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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746851 #
Numero do processo: 10640.002505/2001-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda  ao  amparo  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que  expressamente  exigia  o  lançamento  de  oficio  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das  demais questões.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Tarumã  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 04/07, objetivando a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  declarado  pela  contribuinte  em  sua  DCTF  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  cujo  pagamento não foi identificado pela autoridade fiscal.   A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.249,  que  se  encontra às fls. 45/57 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  VALOR LANÇADO EM DCTF – COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.  Recurso provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  pelo  voto  de  qualidade, deu provimento ao  recurso para considerar  inadequada a exigência de  Imposto de  Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração.  Intimada pessoalmente do acórdão em 31/07/2009 (fls. 58) a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  61/70,  em  que  sustenta  contrariedade  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10640.002505/2001­16  Acórdão n.º 9202­01.664  CSRF­T2  Fl. 2          3 legislação em vigor, mais precisamente os artigos 106 e 142 do CTN e o artigo 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  bem  como  entendimento  divergente  de  decisões  de  outras  câmaras do antigo Conselho de Contribuintes.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.175, de 21/09/2009 (fls. 72 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 77 e documentos de  fls. 78/158.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito  a  discussão  ora  posta  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência  de  valores  declarados  em DCTF,  cujo  pagamento  não  foi  identificado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, por meio de auto de infração.  O v. acórdão recorrido entendeu que é incabível o lançamento de ofício para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, por  tal dispositivo  ter perdido eficácia a partir da edição do  art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente.   Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente  lançado,  devendo  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração.   Entendo, no entanto, que no case em exame assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Já me manifestei em oportunidades anteriores de que não compartilho com o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido  e  tenho  para  mim  que  ele  aplica  indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese  de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é  sempre a do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa.   O art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base  legal da autuação, era bastante explícito:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  argumento  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão  recorrido  é  o  de  que  tal  disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro  de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo  assim estabeleceu:  “Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se  tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em  DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que  o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar a  ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Reporto­me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José  Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  formalizado  no Acórdão 201­77.839, in verbis:  “Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente previsto no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10640.002505/2001­16  Acórdão n.º 9202­01.664  CSRF­T2  Fl. 3          5 pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.”  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não  obstante, como também afirma a  referida solução de consulta o procedimento de  lançamento  foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158­35), sendo ato  jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por norma posterior não expressamente retroativa.   No presente caso, trata­se de IRRF relativo ao 1º trimestre do ano­calendário  de 1997, declarado pela  recorrente  em  sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de  auditoria  interna,  nos  termos  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  nº  54/1997,  caberia  o  lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do  art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente à época da autuação (outubro de 2001).  A postura adotada pelo acórdão recorrido, se prevalecesse, poderia dar ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento da cobrança em face da ausência de instrumento apto ao lançamento.  Verifico,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido  com  os  respectivos  consectários  legais,  sendo  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração  à  época  da  autuação.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  determinou o cancelamento do Auto de Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido  à Câmara a quo para análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte para se  evitar supressão de instância.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise  das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745612 #
Numero do processo: 15471.000723/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, deve-se reconhecer o pagamento do crédito tributário lançado, quando efetivamente comprovados através de documentos acostados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-001.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, deve-se reconhecer o pagamento do crédito tributário lançado, quando efetivamente comprovados através de documentos acostados pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000723/2006­33  Recurso nº  500.655   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.609  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF – Omissão de rendimentos  Recorrente  MARIA CELINA LOVATTI SARTORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  PAGAMENTO DO  IMPOSTO  DE RENDA. RECONHECIMENTO.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deve­se  reconhecer  o  pagamento do crédito  tributário  lançado, quando efetivamente comprovados  através de documentos acostados pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2012     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 43 a 54, interposto contra decisão da  DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 29 a 31, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  02  a  06  dos  autos,  lavrado  em 13/09/2006,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  com ciência  da  RECORRENTE em 25/10/2006 (fl. 25).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.933,21, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  03,  o  presente  lançamento  teve origem na seguinte infração:  “TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  INSS  R$  17.761,01; Telos R$ 26.102,72.  Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e 6º da Lei nº 7.713/88; arts.  1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32 da Lei nº  9.250/95; art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; arts. 1º, 2º  e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n" 3.000/99  ­ RIR/1999.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O valor da Linha 05 ­ Imposto Retido na Fonte, foi alterado em  razão  da  inclusão  de  valores,  devidamente  comprovados,  correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido  informados na Linha 01.”  Após  as mencionadas  alterações,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor de 1.692,58, acompanhado de juros de mora e multa de ofício de 75% (fls. 04 a 06).    DA IMPUGNAÇÃO    Em  31/10/2006,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fl. 01. Em suas razões, alegou estar quite com as obrigações fiscais (imposto de  renda)  referentes  ao  ano­calendário  2002,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  na  ocasião, quais sejam:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 67          3 I.  recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada (fl. 08);  II.  06 cópias de DARFs relativos aos pagamentos efetuados, de abril/2003 a  setembro/2003 (fls. 09 a 11);  III.  declaração de ajuste anual simplificada (fls. 12 a 14); e  IV.  comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras Telos (fl. 15) e INSS  (fl. 16).  A declaração de ajuste anual da   RECORRENTE,  constante  da  base  de  dados da Receita Federal, foi acostada às fls. 21 a 23 dos autos.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 29 a 31 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora expôs os  seguintes entendimentos sobre a matéria discutida nos autos:  “(...)  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  fato  é  que  a  Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Física­ DIRPF do  Exercício  2003,  Ano­Calendário  2002,  foi  apresentada  em  15/04/2003  com  todos  os  campos  zerados,  como  se  observa  às  fls. 20/23.  (...)  Havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos  casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 68          4 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN),  deve ser mantido o lançamento.  (...)  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  DARF's  e  vinculados  ao  período  de  apuração,  não  cabe  ao  Contencioso  Administrativo  se  pronunciar  sobre  os  mesmos  por  falta  de  competência  regimental,  no  entanto  estes  deverão  ser  observados pelo servidor competente para fins de abatimento do  imposto apurado, desde que devidamente comprovados, sem que  isso  implique  a  exoneração  da  multa  de  oficio  decorrente  do  lançamento de oficio.  O crédito  tributário apurado pela autoridade autuante  somente  pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art.  957 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR).  (...)”  Portanto,  findou por  julgar procedente o  lançamento, mantendo a exigência  do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE foi intimado da decisão da DRJ em 18/06/2009, conforme  AR  de  fl.  34,  e  apresentou  em  14/07/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  43  a  54,  através  de  procurador devidamente constituído à fl. 55.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  apresentou,  em  síntese,  defendeu que:  I.  O  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  infrações  constatadas  pela  fiscalização.  Tal  fato  estaria  comprovado,  de  forma  inequívoca,  nos  autos,  a  partir  da  juntada  dos  DARFs  contendo  a  integralidade  do  tributo,  cujo  pagamento  ocorreu  mediante  quotas  que  foram quitadas. Afirmou que o somatório do valor principal dos DARF  (R$ 1.692,58) é exatamente igual ao apurado pela autoridade lançadora.  II.  O  tributo  não  foi  pago  após  constatação  da Receita  Federal,  conforme  demonstra as datas de recolhimento dos DARFs acostados aos autos.  III.  Não  há  que  se  falar  em  declaração  inexata  que  implicou  redução  de  imposto a pagar  (art. 841 do RIR/99), pois o pagamento do imposto de  fato ocorreu.  IV. A despeito da declaração constante da base de dados da Receita Federal  estar  com  os  campos  “zerados”,  tal  situação  somente  deveria  gerar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 69          5 presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  poderia  ser  combatida mediante a apresentação de prova em contrário. Desta forma,  é certo que o imposto apurado em função dos rendimentos auferidos pela  RECORRENTE  foi  correta  e  tempestivamente  recolhido  aos  cofres  públicos.  V.  Alegou  que  a multa  de  75%  é  para  ser  aplicada  nos  casos  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  quando,  e  somente  quando,  da  falta  de  declaração  ou  de  sua  inexatidão,  defluirem  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  inferior  ao  devido.  E  esta  não  era  a  situação fática da RECORRENTE;  VI. Afirmou que os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ de origem  deveriam, em obediência ao Princípio da Verdade Material, converter o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  ocorrência  de  provável  falha  no  sistema  de  transmissão  de  declarações  da  Receita  Federal  (envolvendo  possível  falha  de  execução  do  programa  ReceitaNet).  Uma  vez  que  o  valor  do  imposto  apurado,  e  lançado  nos  DARFs,  é  igual  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  tal  fato  induz  a  aceitar  que  o  tributo  fora  apurado  mediante  correta  utilização  do  programa gerador da declaração de rendimentos;  VII. Defendeu a aplicação de diversos princípios processuais, dentre eles o da  verdade real ou material.  Por todo o exposto, a RECORRENTE requereu a improcedência do auto de  infração.  De  acordo  com  o  documento  de  fl.  59,  o  Fisco  aproveitou  os  pagamentos  realizados pela RECORRENTE – conforme DARFs de fls. 09 a 11 – para a redução do crédito  tributário, nos termos dos REDARFs de fls. 35 a 40 e extrato de fls. 41 a 42. Assim, restou um  valor residual a pagar de R$ 448,60 (sujeito à multa de ofício de 75%), “em razão de o credito  tributário constante do Auto ser aplicado para pagamento em um único vencimento (ou seja,  sem divisão em cotas) e com multa de oficio”.   A RECORRENTE foi intimada das alterações promovidas em 23/07/2009 (fl.  61).  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 70          6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  pleito  da RECORRENTE,  uma  vez  que  o  imposto ora cobrado já havia sido integralmente pago.  É  que  antes  da  lavratura  do  lançamento  de  ofício  (13/09/2006),  a  RECORRENTE já havia pago em seis quotas o saldo de imposto de renda devido, referente ao  ano­calendário 2002, como fazem prova os DARFs de fls. 09 a 11, cujas datas de pagamento  são as seguintes: 30/04/2003; 30/05/2003; 30/06/2003; 31/07/2003; 28/08/2003; e 30/09/2003.  O somatório dos valores principais indicados nos DARFs perfaz a quantia de  R$  1.692,54,  que  corresponde  justamente  ao  valor  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  apurado pela fiscalização.  Importante destacar que todos os pagamentos foram efetuados com os valores  devidamente  atualizados  para  a  data  do  respectivo  pagamento,  bem  como  foram  realizados  com o código de recolhimento 0211, que corresponde à declaração de ajuste anual.  A despeito da declaração de ajuste da RECORRENTE, constante do banco de  dados da Receita Federal  (fls. 21 a 23),  indicar os campos de preenchimento completamente  zerados (fato este que motivou o lançamento), não se pode desconsiderar que houve o efetivo  pagamento do montante de tributo lançado antes da lavratura do auto de infração.  A RECORRENTE  acostou  às  fls.  12  a  14  dos  autos  o  que  entendeu  ser  a  declaração de ajuste anual  referente ao ano­calendário 2002. Tal documento deve ser  tratado  como “esboço de declaração” pelo fato de divergir da declaração constante do banco de dados  da Receita Federal.  Verifica­se  que  o  esboço  de  declaração  (fl.  13)  possui  os  mesmos  valores  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o acerto da declaração de fl. 18.  Assim,  entendo  que  a  RECORRENTE  apurou  (não  declarou,  contudo,  por  falha sua ou do sistema) de forma correta o imposto devido à época, tendo inclusive optado por  recolher  o  saldo  em  seis  cotas  de  R$  282,09,  sendo  impossível  determinar  os  motivos  que  levaram à declaração de ajuste ser alocada ao banco de dados da Receita Federal com todos os  campos zerados.  É difícil ao contribuinte apurar a ocorrência de algum erro quando do envio  da  declaração  pela  Internet,  especialmente  no  ano­calendário  em  referência,  quando  a  via  transmitida da declaração ainda não ficava disponível para acesso através do programa e­Cac.  Contudo, o que se pode concluir  é que  resta nítido o  fato de  a RECORRENTE  ter agido de  boa­fé  ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  devido  (conforme  esboço  da  declaração),  tendo  inclusive recolhido o correspondente valor apurado.  Portanto,  conclui­se  que  a  RECORRENTE  honrou  a  sua  obrigação  fiscal  tempestivamente, independentemente de a sua declaração ter sido recebida com os campos de  preenchimento zerados.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 71          7 Repito,  o  fato  de  os  campos  da  declaração  de  ajuste  estarem  zerados  não  ocasionou falta de recolhimento de tributo, ou ainda recolhimento a menor, uma vez que todo o  imposto devido foi pago tempestivamente, antes da lavratura do auto de infração.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  multa  de  ofício  de  75%  a  ser  aplicada  no  presente  caso.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  957  do  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99):  “Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal do  imposto na forma do art. 106, que deixar de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal,  no  ano­calendário  correspondente.”  De  acordo  com  o  dispositivo  acima,  a  multa  de  ofício  somente  deve  ser  exigida se (i) o imposto não houver sido anteriormente pago; (ii) o imposto houver sido pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto;  (iii)  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto, na forma do art. 106, deixar de fazê­lo; ou (iv) a pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto, na forma do art. 222, deixar de fazê­lo.  Portanto, entendo que a prática da autoridade fiscal, de efetuar os REDARFs  a  fim  de  aproveitar  os  valores  pagos  pela  RECORRENTE  com  a  finalidade  de  amortizar  o  saldo devedor do imposto e da multa de ofício (fls. 35 a 42 e fl. 59), não foi correta, pois não  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 72          8 há,  no  caso, multa  a  ser  amortizada.  O  valor  principal  do  tributo  terminou  de  ser  pago  em  setembro de 2003 e o auto de infração foi lavrado, apenas, em 2006.  Assim,  os  valores  pagos  pela  RECORRENTE  devem  ser  considerado  pela  autoridade fiscal para, exclusivamente, amortizar o principal do imposto devido. Ao agir dessa  forma, não restará saldo de imposto a pagar, pois a multa de ofício é indevida.  Desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  regra  de  espontaneidade  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  acatar  o  pleito  da  RECORRENTE  para  subtrair  do  valor  lançado  toda  a  quantia  já  paga,  o  que  implicara  na  liquidação total do crédito, com igual cancelamento da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido reconhecer o pagamento prévio do imposto e cancelar o lançamento tributário.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10242.000015/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA EFETIVA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO FISCO. A previsão, no contrato social, de atividade vedada ao Simples não importa, necessariamente, a exclusão do sistema especial de pagamento, quando o contribuinte junta provas no sentido de que desenvolvia apenas as atividades, constantes do seu contrato social, permitidas para o Simples. Inércia do Fisco no sentido de comprovar que o contribuinte efetivamente desenvolvia as atividades proibidas.
Numero da decisão: 9101-001.170
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MARECHAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992  CSLL  e  COFINS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  COM  BASE  EM  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­ CONHECIMENTO.  Recurso  especial  que não deve  ser  conhecido, pois  com a  com a edição da  súmula  vinculante  n°  08,  o  dispositivo  legal  tido  como  contrariado  não  pertence mais ao sistema normativo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 56/61).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS  INERENTES À SUA CONCREÇÃO.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  as  irregularidades apontadas pelo sujeito passivo na confecção do  auto  de  infração  não  influenciam  na  solução  do  litígio,  bem  como  causam  influência  direta  nas  questões  meritórias,  deixando, quanto a este ponto, de ser declarada a nulidade para  que  no mérito  a  questão  possa  ser  decidida  a  favor  do  sujeito  passivo.   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   O decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se dentro de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Inexistindo pagamento de tributo, o prazo decadencial  contado a  partir  do  fato  gerador  para  os  casos  de  lançamento  por homologação, desloca­se para a norma genérica prevista no  artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Inaplicável à  espécie o instituto de decadência, uma vez que ainda transcorria  o prazo legal para a Fazenda exercitar seu direito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 1992  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. Firma­se a presunção de omissão de receitas quando o  sujeito  passivo  deixa  de  trazer  aos  autos  elementos  probantes  capazes de afastar a imputação fiscal, argüindo apenas aspectos  formais  que  não  teriam  o  condão  de  influenciar  a  solução  do  litígio.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  Deixa  de  se  caracterizar  a  omissão  de  receita  com  base  em  suprimento  de  numerário  quando  o  fisco  não  comprovar  que o  ingresso  de  recursos  no caixa  da  pessoa  jurídica  foi  realizado  pelas  pessoas  expressamente  designadas  na  lei  tributária  tipificadora  da  presunção legal.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 1992  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  CSL.  Verificada  a  procedência  parcial  da  matéria  objeto  da  infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  lançamentos  decorrentes.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Exigível  o  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento  a  título  de  IRRF  quando  há  previsão  no  contrato  social  ou  alteração  contratual  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios  (IN SRF n° 63/1997 c/c Lei n° 7713/1988, art. 35).  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/127).  A antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  DECADÊNCIA­OMISSÃO  DE  RECEITAS —SALDO  CREDOR  DE CAIXA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ­  Preliminar de decadência que se acolhe para os fatos geradores  de 1992, uma vez que se trata de lançamento por homologação,  cujo  prazo  se  inicia  dos  fatos  geradores  e  não  do  pagamento,  que é irrelevante para tal contagem.   ­  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  não  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  absoluta  carência  de  provas  documentais em contrário, é de se manter a exigência principal e  reflexos tributários.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  156/157), os quais restaram rejeitados.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 168/180), com fundamento em violação à legislação tributária.  A recorrente insurgiu­se, especificamente, contra a parte do acórdão recorrido  em que, por maioria de votos, se acolheu a preliminar de decadência do lançamento da CSLL e  da COFINS. Defende a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. que estabelece o prazo de  dez anos para o lançamento das contribuições sociais para a seguridade social.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 187/193 dos autos.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo.  Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que  não deve ser conhecido.  Com efeito, o recorrente fundamentou o seu recurso especial em violação da  decisão recorrida ao artigo 45 da lei n° 8212/91.   Sucede  que,  em  12  de  junho  de  2008,  a  Corte  Máxima  do  País  julgou  inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário  Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado:   “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 5          5 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág.  Diante disso, verifica­se que não há violação à legislação tributária, já que a  norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é  declarada  inconstitucional  em  súmula  vinculante  é  norma  que  foi  retirada  do  ordenamento  jurídico brasileiro.  Destarte, não conheço do presente  recurso especial,  tendo em vista que não  restou demonstrada a violação à legislação tributária.    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11030.000057/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004, 2005 PIS. COFINS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimento de Repercussão Geral, contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devem ser excluídos da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores relativos a rescisão contratual.
Numero da decisão: 1803-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as matérias tributáveis do Pis e da Cofins, nos meses de setembro, outubro e novembro do ano calendário de 2004, aos valores de R$ 24.834,00, R$ 12.390,61 e R$ 14.727,07, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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SPAPERW COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004, 2005  PIS.  COFINS.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimento de  Repercussão Geral, contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998, devem ser excluídos da tributação da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) os valores relativos a  rescisão  contratual.         Fl. 344DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 342          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  as  matérias  tributáveis  do  Pis  e  da  Cofins,  nos  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2004,  aos  valores  de  R$  24.834,00,  R$  12.390,61  e  R$  14.727,07,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 345DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 343          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte mantida (fls. 283 a 285):  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  (i)  de  IRPJ  ­  folhas  04/07,  (ii)  de PIS  ­  folhas 13/15,  (iii)  de CSLL –  folhas 21/24,  e  (iv) de Cofins –  folhas 30/32. O crédito tributário lançado monta em R$ 164.107,95.  A descrição dos fatos aponta duas infrações, literalmente, da seguinte forma:  Omissão  de  receitas  da  atividade  de  representação  comercial  em  que  o  contribuinte declarou somente parte dela e à alíquota de 16%, quando o correto é  32%, conforme planilha anexa.  e  Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de  2003 e 2004, declaradas em DCTF, quando o correto seria de 32%.  O contribuinte impugnou o lançamento (folhas 257/279) alegando, em síntese:  PRELIMINARMENTE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  1.  Os  lançamentos  carecem  de  um  mínimo  razoável  de  fundamentação  fática, vale dizer, prescindem da indispensável exposição dos motivos que levaram a  formalizar as exigências (art. 10, III, Decreto nº 70.235, de 1972), aptos a permitir,  tanto quanto fosse possível, o exercício pleno do direito magno à ampla defesa e ao  contraditório, pois, muito longe de alinhavar a “descrição dos fatos” como requisito  essencial  bastante  a  permitir,  não  só  à  impugnante  compreender  o  real motivo  da  formalização do crédito tributário, restando­lhe, a partir daí, o indeclinável direito de  concordar  ou  não  com  os  critérios  fiscais  adotados,  mas,  e  sobretudo,  para  possibilitar à própria Administração Fazendária exercer o controle da legalidade dos  atos emanados por seus agentes, examinando o acerto ou desacerto dos mesmos.  2.  Não  se  vislumbra  nas  autuações,  tirante  os  dispositivos  legais  infringidos,  seus  alicerces  informadores,  o  que  contraria  flagrantemente,  além  dos  princípios  basilares  (motivação  e  fundamentação),  o  que  estabelece  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, que determina, dentre outras, a obrigação de o agente  fiscal verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a matéria tributável, calcular o montante devido.  3.  As  dificuldades  exsurgidas  dessa  inobservância  fiscal  permitem  afirmar, sem sombra de dúvidas, ter havido prejuízo para a impugnante no que toca  ao indispensável conhecimento (compreensão) da causa dos lançamentos, dos reais  motivos  e  circunstâncias  sobre  os  quais  estão  assentados.  A  insuficiência  ou  deficiência de que se fala remete à incontornável conclusão da sua nulidade em face  ao cerceamento do direito constitucional de defesa.  4.  A Lei nº 9.784, de 1999, determina não só os postulados magnos, mas  outros deles decorrentes, como princípios formadores do ato administrativo, dentre  outros, o Princípio da Fundamentação e o Princípio da Motivação. Tal Lei é cogente  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 344          4 no que  concerne  à  obrigatoriedade  da motivação  clara,  explícita  e  congruente dos  atos administrativos, vale dizer, inclusive do lançamento, acompanhada da indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  embasaram,  sob  pena  de  caracterizar­se  como imputação imprecisa de irregularidade fiscal.  5.  Tais pressupostos vêm ainda explicitados nos arts. 10,  inc.  III  e  IV, e  59,  inc.  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  os  quais  determinam,  dentre  outros  requisitos obrigatórios, que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a (1)  descrição do fato e (2) disposição legal  infringida, suficientemente articuladas para  permitir  ao  contribuinte  o  direito  à  amplitude  de  defesa,  sob  pena  de  eivar­se  o  procedimento em nulidade absoluta.  MÉRITO  [...].  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE EXIGIR  IRPJ E CSLL  SOBRE SOMA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E O DESVIRTUAMENTO DO  FATO GERADOR DA CSLL  7.  Dentre outros valores apurados e atribuídos pelo Autuante como sendo  omissão  de  rendimentos  ou  falta/insuficiência  de  recolhimentos,  foram  incluídas  importâncias, no ano­base de 2004, recebidas em função da rescisão de contratos de  representação comercial  com as  empresas Santa Maria Cia.  de Papel  e Celulose  e  Golbert  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  como  se  depreende  dos  comprovantes  de  pagamentos e retenções de folhas 45 e 70.  8.  Tais  valores  referem­se  a  indenização  pela  rescisão  unilateral  dos  contratos  de  representação,  que  não  se  subsumem  à  norma  do  art.  43  do  Código  Tributário Nacional, por não representarem acréscimo patrimonial, renda ou lucro.  9.  Por  sua  vez,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  nada  mais  é  do  que  um  resultado final, positivamente experimentado num determinado período de apuração,  depois de procedidos todos os abatimentos de importâncias empenhadas para a sua  obtenção.  Somente  com  a  obtenção  deste  resultado  final  se  revela  o  plus  de  sua  capacidade  econômica,  passível,  pois,  de  ser  tributado,  daí  escapando  as  indenizações de que se fala. Daí é que o legislador (Lei nº 7.689, de 1988) não pode,  como  também  o  aplicador  e  o  intérprete,  movidos  por  interesses  imediatistas  de  arrecadação, alterar o conceito de  lucro, sob pena de ofensa  frontal ao art. 110 do  CTN.  A  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DO  LANÇAMENTO  DA COFINS E DO PIS SOBRE  IMPORTE  INDENIZATÓRIO  (VERBAS NÃO­ OPERACIONAIS)  10.  A Lei nº 9.718, de 1998, responsável por ampliar a base de cálculo do  PIS e Cofins para abarcar outras receitas que não só as ditas receitas operacionais,  afronta a autorização contida no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, tendo sido  objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade  do § 3º do art. 1º da referida Lei.  Por último,  requer o acolhimento da  impugnação para que sejam declarados  nulos e/ou improcedentes os lançamentos questionados.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte mantida (fls. 281 e  282):  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 345          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não é nulo o  lançamento quando constarem nos autos elementos suficientes  para o pleno exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo.  [...].   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  A solução dada ao lançamento do IRPJ se aplica integralmente à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  [...].  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS  LEGAIS  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa  essa reservada ao Poder Judiciário.  ERRO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  [...]. O valor da indenização, por rescisão contratual, integra a base de cálculo  para determinação do IRPJ.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS  A  receita  omitida,  independente  de  sua  natureza  jurídica,  integra  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  [...].  Lançamento Procedente em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/07/2009,  sexta­feira  (fls.  303),  a  tempo, em 11/08/2009, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 304 a 337, nele  reiterando os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  desponta  como  prejudicial  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  se  esquivado de exercer seu papel fundamental no controle da legalidade dos  atos  administrativos  em  contenda,  sob  o  pálio  da  invocada  “incompetência” para desafiá­los ao teste da conformidade com a lei, esta  entendida  como  a  de hierarquia  superior  (CTN  e Constituição Federal),  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 346          6 deixando de [re]conhecer e julgar, pois, defesa articulada pela Recorrente  que veiculasse tais matérias;  b)  que a não apreciação destes tópicos da contestação maculam o acórdão da  mais absoluta nulidade, especialmente por ofender os princípios basilares  que informam e impulsionam o processo administrativo­fiscal: o “devido  processo legal”, a “amplitude de defesa” e o “contraditório”, consagrados  nos inc. LIV e LV do art. 50 da CRFB/88 e de inevitável observância na  esfera judicante da Administração Pública;  c)  que  não  se  está  a  defender  a  subtração  ou  invasão  de  competência  do  Judiciário  e  ofender,  com  isso,  o  princípio  da  tripartição  dos  poderes  ­  como chegou a ventilar o Acórdão Recorrido;  d)  que se trata, isso sim, de pedir seja reconhecida, ao invés de “declarada” ­  esta  sim  de  competência  exclusiva  daquele  Poder  ­  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade indireta de atos administrativos;  e)  que há que prevalecer as razões que forjaram o voto vencido de fls. 285 a  291;  f)  que reitera o pedido de nulidade dos autos infracionais, por ser medida de  justiça que se impõe; e  g)  que,  com  relação  ao  Pis  e  à  Cofins,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade de a  tributação dessas  espécies  tributárias  recair  sobre  toda  e  qualquer  receita  distinta  daquelas  resultantes  da  (efetiva)  “venda  de  mercadorias”  ou  da  “prestação  de  serviços”.  Em mesa para julgamento.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 347          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade dos autos de infração  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por,  supostamente, carecerem de fundamentação fática e jurídica.  5.  Quanto a essa arguição, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade  dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida  no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não veio a ocorrer na situação presente.  6.  De  todo  modo,  não  se  vislumbra  a  alegada  insuficiência  de  descrição  dos  fatos e de enquadramento legal, que havia sido ventilada no voto vencido do acórdão recorrido  (fls. 285 a 291).  7.  Constou do auto de infração o seguinte (fls. 5):  001  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR  DO AC 93  Omissão de receitas da atividade de representação comercial em  que o Contribuinte declarou somente parte dela e à alíquota de  16%, quando o correto é de 32%, conforme planilha anexa.  8.  A  descrição  dos  fatos  acima  é muito  clara:  omitiu  a Recorrente  parte  das  receitas  de  representação  comercial,  pelo  que,  em  decorrência,  a  redução  do  percentual  de  determinação do lucro presumido, de 32 % (trinta e dois por cento) para 16 % (dezesseis por  cento), por ela usufruída ­ e prevista apenas para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ­ tornou­se  indevida.   9.  Constou, ainda, do auto de infração, o seguinte (fls. 6):  002  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade  de  2003  e  2004,  declaradas  em  DCTF,  quando  o  correto seria de 32%.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 348          8 10.  Ora, como se sabe, é condição essencial para o gozo do percentual reduzido  de 16 % (dezesseis por cento), na determinação do lucro presumido, que a receita bruta anual  da  pessoa  jurídica  exclusivamente  prestadora  de  serviços  em  geral  (excetuados  serviços  hospitalares  e  de  transporte  e  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas)  não  ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  11.  Sucede  que  apenas  o montante  da  omissão  apurada  no  item  001  já  havia  extrapolado esse  limite,  submetendo­se, pois,  essa omissão, ao percentual de 32 %  (trinta e  dois por cento) de determinação do lucro presumido.  12.  Forçoso  exigir,  portanto,  a  diferença  de  percentual  (32%  ­  16%  =  16%)  também em  relação às receitas declaradas,  o que  se procedeu devidamente no  item 002 do  auto de infração.  13.  Os seguintes demonstrativos de apuração,  integrantes do auto de infração,  bem esclarecem a questão, quantificando devidamente as bases imponíveis (fls. 8 e 10):    Fl. 351DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 349          9   14.  A própria Recorrente não desconhece o motivo da autuação, quando discorre,  em sua Impugnação (fls. 265):  Basta  ver  que  boa  parte  dos  valores  tributados  pelo  Autuante  foram  obtidos  com  esteio  nas  respostas  às  intimações  fiscais  enviadas  às  empresas  “SANTA MARIA &  CIA.  DE  PAPÉIS  E  CELULOSE”  (fls.  41,  44/48)  e  “GOLBET  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.” (fls. 49, 52­81), por meio das quais deram­ lhe  conta  (AFRF)  dos  valores  dos  rendimentos  pagos  e  o  montante representado pelas retenções realizadas, relativamente  ao período aludido.  15.  De se destacar que, por ocasião da  fiscalização, quando  intimada a  respeito  das  diferenças  de  receitas  apuradas  em procedimento  de  circularização  e  em Declarações  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas (fls. 82 a 84), ela assim se manifestou  (fls. 85 e 86):  I  ­  Com  o  objetivo  de  atender  a  solicitação  fiscal,  é  importante  esclarecer  alguns  fatores  que  contribuíram  decisivamente no quadro ora fiscalizado.  Como  V.  Sra.  sabe,  a  Intimada  opera  no  ramo  de  representação comercial.  Originariamente,  sua  sede  era  estabelecida  no município  de  Guarapuava/PR,  mas,  em  função  da  forte  atuação  no  mercado rio­grandense, bem ainda por economia de despesas  operacionais, transferiu­a para a cidade de Passo Fundo­RS.  No entanto, em prestígio ao profissional contador responsável  pela  escrituração,  controle  e  pagamento  dos  tributos  até  então, optou­se por permanecer confiando­lhe os trabalhos na  cidade de Guarapuava/PR.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 350          10 Ocorre que, por ocasião deste procedimento e da necessidade  de  revolver  os  elementos  requeridos  pela  respeitável  fiscalização,  constatou  que  o  contabilista  referido  descurou  da  sua  atribuição  e  não  procedeu  ­  como  deveria  ­  um  controle  rigoroso  dos  valores  (ingressos)  recebidos  no  período aludido. E, lamentavelmente, como já se adiantou, só  despertou  (Intimada)  para  este  fato  ­  precariedade  e  desorganização dos  lançamentos  ­  agora; até  porque,  antes,  pela  dificuldade  de  contatos  com o mesmo  (contador),  só  se  preocupava em remeter­lhe os documentos pertinentes para a  devida contabilização.  16.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.   Alegações de inconstitucionalidade de lei  17.  Defende  a Recorrente  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  se  exigir  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  sobre  soma  de  caráter  indenizatório  e,  ainda,  o  desvirtuamento  do  fato  gerador da CSLL.  18.  No que se refere ao IRPJ e à CSLL, a matéria tributável correspondente foi  excluída pela decisão recorrida, por motivo diverso (os valores deveriam ter sido acrescidos ao  lucro presumido, para determinação da base de cálculo do imposto e contribuição devidos pela  pessoa jurídica, o que não ocorreu), tornando inócua a discussão a esse respeito.  19.  Com  relação  ao  Pis  e  à  Cofins,  em  face  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em procedimento  de Repercussão Geral  (Leading  case: RE 585.235­RG­QO,  Min. Cezar Peluso), contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, devem ser excluídos de tributação os valores relativos a rescisão contratual (código  9385 ­ Multas e Vantagens), como segue (fls. 45, 70 e 84):     Lançado   Resc. Contr.  Mantido  set/04  97.256,05  (72.422,05)  24.834,00  out/04  101.025,31  (88.634,70)  12.390,61  nov/04  87.149,12  (72.422,05)  14.727,07  Demais exigências  20.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 351          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reduzir  as  matérias  tributáveis do Pis e da Cofins, nos meses de setembro, outubro e novembro do ano­calendário  de 2004, aos valores de R$ 24.834,00, R$ 12.390,61 e R$ 14.727,07.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 354DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10280.720567/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2008 PASEP. CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE AUTO EXCLUSÃO. O Pretório Excelso considerou inconstitucional dispositivo de lei que promovera a auto exclusão da relação jurídicotributária de ente federativo em relação à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, porquanto o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 a constitucionalizara, dandolhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). (Precedente do STF no julgamento da Ação Cível Originária ACO nº 471.3, em 11/04/2002). DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE JULGAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Em não havendo óbice judicial à exigência da exação que dera causa ao lançamento de ofício, importando dizer que a decisão administrativa terá seu curso normal, inexistindo qualquer das hipóteses de suspensão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN, e sendo o período de apuração alcançado pelo lançamento bem posterior ao que está sendo objeto de questionamento judicial em que o sujeito passivo argúi a inexistência de relação jurídicotributária para a cobrança da exação, não resta caracterizada a aludida concomitância. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício é cabível a imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-001.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2008  PASEP.  CONTRIBUINTES.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  MUNICIPAL  DE  AUTO  EXCLUSÃO.  O  Pretório  Excelso  considerou  inconstitucional dispositivo de lei que promovera a auto exclusão da relação  jurídico­tributária  de  ente  federativo  em  relação  à  Contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, criado  pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, porquanto o artigo  239 da Constituição Federal de 1988 a constitucionalizara, dando­lhe caráter  eminentemente nacional,  com as  alterações nele  enunciadas  (§§ 1º,  2º,  3º  e  4º).  (Precedente do STF no  julgamento da Ação Cível Originária  ­ ACO nº  471.3, em 11/04/2002).  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  DE  JULGAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Em  não  havendo  óbice judicial à exigência da exação que dera causa ao lançamento de ofício,  importando  dizer  que  a  decisão  administrativa  terá  seu  curso  normal,  inexistindo  qualquer das  hipóteses  de  suspensão  previstas  no  artigo  151  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, e sendo o período de apuração alcançado  pelo  lançamento bem posterior ao que está sendo objeto de questionamento  judicial  em  que  o  sujeito  passivo  argúi  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  para  a  cobrança  da  exação,  não  resta  caracterizada  a  aludida  concomitância.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  No  lançamento  de  ofício  é  cabível  a  imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 512DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  EDITADO EM: 07/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Fl. 513DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 11          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício formalizado contra o Município de Belém –  PA, para cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos mensais de apuração  de  31/12/2005  a  31/12/2008,  através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  392/407,  lavrado  em  20/04/2010 e cientificado à contribuinte em 03/05/2010 (fls. 376), com a imposição de multa  de ofício à razão de 75%, tendo a ação fiscal sido iniciada em 21/09/2009.  A  autuada,  através  da  Lei Municipal  nº  7.987/99,  considerando  que  estaria  usando da faculdade prevista em lei, efetuara sua desfiliação do PASEP, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Ficam  extintas,  por  esta  Lei,  a  integração  e  a  contribuição  do  Município  de  Belém  e  demais  Órgãos  da  Administração  Indireta  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei nº  6.886, de 02 de Dezembro de 1971.     O  autor  do  procedimento  fiscal  fez  constar  do  seu  “RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  PARCIAL  DE  FISCALIZAÇÃO”,  às  fls.  408/429,  que  a  autuada  impetrara ação judicial argüindo inexistência de relação jurídico­tributária que a obrigasse ao  recolhimento  da  referida  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  de  cuja  ação  principal  nº  2000.39.00.005319­4  a  Fazenda  Nacional  obtivera  o  provimento  do  recurso  de  apelação  interposto pela União, mediante decisão proferida pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região, em  24/05/2005, assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  MUNICÍPIOS.  OBRIGATORIEDADE.  ART.  239  DA  CF/88.  POSSIBILIDADE  DE  RETENÇAO  DO  FPM:  ART.  160,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.  1.  A  contribuição  para  o  PASEP  é  obrigatória  para  os  municípios,  em  virtude  da  norma  do  artigo  239  da  Constituição Federal. Não pode a municipalidade, portanto,  editar lei na qual se isenta do referido pagamento.  2.  (...).  Consta  ainda  do  mencionado  Relatório  fiscal  que,  na  sequência,  aquela  municipalidade  interpusera  Recurso  Especial  (RESP)  e  Extraordinário  que  não  foram  admitidos na origem, pelo TRF1, em decisão de 17/03/2006, nos seguintes termos:  (...).  2.  O recorrente não  indicou o  dispositivo  infraconstitucional  que  restaria  violado  ou  cuja  vigência  tenha  sido  negada  pelo acórdão  recorrido, o que  contraria  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça: (...)  (destaques acrescidos)  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     4 passando a autoridade fiscal à transcrição de ementa de decisão do STJ nesse mesmo sentido,  ou  seja,  do  não  conhecimento  do  RESP  na  ausência  de  indicação  do  dispositivo  tido  por  violado, concluindo o TRF1 pela não comprovação do dissídio alegado.  Ainda de acordo com o Relatório fiscal, na tentativa de modificar o juízo de  admissibilidade  que  lhe  fora  desfavorável,  a  então  fiscalizada,  ora  recorrente,  interpusera  Agravo de  Instrumento  (AI)  junto  ao STJ  (AIRESP nº 796.715­PA), no  qual  foi  proferida  a  decisão a seguir, em 30/11/2006:  Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, I, do Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nego  provimento  ao  agravo.  O multicitado Relatório  fiscal  assevera que  igual procedimento  foi  adotado  pelo  ente  municipal  no  STF,  sendo  negado  o  Embargo  de  Declaração  no  AI  em  Recurso  Extraordinário  (AIRE nº 648.310­PA),  conforme  tela  extraída do  sítio  eletrônico do STF na  rede internet (...), em decisão de 11/03/2008.  Não logrando êxito nas apelações feitas junto aos Tribunais Superiores (STJ e  STF),  todas elas sendo rejeitadas em sede preliminar de juízo de admissibilidade, está o  processo  concluso  ao  Ministro  relator,  no  STF,  desde  28/04/2008,  para  a  apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  interposto,  fazendo  ver  a  autoridade  de  fiscalização que a então fiscalizada não obtivera decisão judicial suspendendo a exigibilidade  do crédito tributário nem fizera depósito judicial com a mesma finalidade, não ocorrendo assim  qualquer  das  hipóteses  necessárias  à  sua  suspensão,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assevera o autuante que, ainda que o ente municipal  tenha obtido decisões  favoráveis em ações judiciais visando o desbloqueio do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) (Mandado de Segurança nº 2004.39.00.002911­4, histórico da consulta processual em  anexo) e a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa  (CNPD)  (Ação  Cautelar  Inominada  nº  2000.39.00.004234­3,  histórico  da  consulta  processual  em  anexo),  tratam­se  de  decisões  com  fundamentos  fáticos  e  legais  diversos.  É  certo  que,  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  as  conseqüências  seriam  o  fornecimento  da  CNPD e liberação do FPM, mas, o inverso não é verdadeiro.  Com  relação ao  lançamento da multa de ofício,  a  autoridade  fiscal  defende  sua procedência em face do que determina o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, consoante Despacho  do  Presidente  da  República  publicado  no  DOU  de  15/07/2004,  aprovando  parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU  no  sentido  de  que  os  lançamentos  de  crédito  tributário  contra  entes  públicos  devem  ser  acompanhados  da  multa  de  ofício,  uma  vez  existente  a  previsão legal para tanto (...).  Relativamente  à  decisão  recorrida,  consta  do  seu  voto  condutor  que  o  lançamento  fora  efetuado para prevenir  a decadência,  não  tendo,  assim, ofendido  a qualquer  determinação judicial.  Assevera  ainda  que,  segundo  a  Portaria  MF  nº  58/2006,  artigo  7°,  os  julgadores devem observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da  Secretaria  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros.  Portanto,  deve  o  julgador  observar  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF/Cosit  n°  03/1996.  Além  desse  ato,  também a Portaria MF n°  58/2006,  contém,  em  seu  art.  26,  regra  no  mesmo sentido:   Fl. 515DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 12          5 Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa a desistência do processo.  Dessa forma, conclui o órgão de julgamento a quo que o sujeito passivo desistira  do presente processo administrativo.  Quanto à procedência da multa de ofício, a decisão recorrida aduz que somente  seria incabível, em face do que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores,  nos  casos  em que o  lançamento  é  feito  para prevenir  a decadência do  crédito  tributário,  estando  suspensa sua exigibilidade, na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Assevera não ser  essa a situação do caso sob análise, sendo, assim, devida a cobrança dessa penalidade.  O  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  concluiu,  então,  pela  procedência  integral  do  auto  de  infração,  consoante Acórdão  nº  01­19.469  ­  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  em  06/10/2010, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  JURISDIÇÃO UNA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA.  A coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais  pode ser alterada no processo administrativo, pois tal iniciativa  fere  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una.  Isso  significa  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento. Decisão Judicial não  impede sua constituição  pelo lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  APLICABILIDADE.  Na  constituição  de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  não  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN,  caberá lançamento de multa de ofício.  Cientificada  dessa  decisão  em  21/02/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho em 16/03/2011, apresentando os seguintes argumentos:  ­ preliminarmente, que ao caso não seria aplicável o artigo 26, da Portaria MF  nº 58/2006, porquanto essa regra se direciona para aquelas situações, onde o contribuinte, no  curso  da  discussão  de  processo  administrativo,  ingressa  na  Justiça,  buscando  discutir  a  questão  suscitada  no  vinculado  processo,  sendo  que,  ao  contrário,  o  ‘debate  judicial’  é  pretérito a discussão que se empreende no presente processo, pois esta discussão se iniciou a  partir  da  lavratura  de  auto  de  infração,  o  qual  não  tem  até  a  presente  data,  qualquer  ‘questionamento  judicial’,  constituindo­se  a  não  apreciação  da  defesa  administrativa  em  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     6 flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos incisos LIV  e LV da C.F.;  ­  que  após  a  promulgação  da  Lei Municipal  nº  7.987,  de  30/12/1999,  que  tomou  como  base  o  art.  8º  da  Lei  Complementar  nº  08/70,  o  Município  de  Belém  se  desvinculara do programa ao qual havia aderido por força da autorização da Lei Municipal nº  6.886, de 02/12/1971;   ­ que a proposição, no exercício financeiro de 2000, de Ação Declaratória de  Inexistência de Obrigação, cumulada com Repetição de Indébito, em relação à contribuição em  causa, fora precedida do ajuizamento de Ação Cautelar Inominada, na qual foi deferida liminar  suspendendo  o  bloqueio  dos  repasses  das  suas  quotas  do  FPM,  cujo  bloqueio  havia  sido  realizado pela Fazenda Nacional;  ­ que peticionara incidentalmente nessa Ação Declaratória com o objetivo de  impedir  a materialização de danos  irreparáveis ou de difícil  reparação,  tendo  sido deferida  a  antecipação parcial de tutela, nos termos da decisão constante dos autos;  ­ que o direito dos Estados e Municípios a se vincularem e se desvincularem  ao  PASEP  está  claro  através  do  disposto  no  art.  8º,  da  Lei  Complementar  nº  08/70,  como  também  claros  são  os  argumentos  para  tanto,  gravados  no  Parecer  emitido  por  Geraldo  Ataliba  (fls.),  parecer  este  que  sintetiza,  com  a  clareza  do  grande  mestre,  o  assunto  em  discussão;  ­  que,  há  mais  de  trinta  anos,  criou  e  mantém  atuante  o  Instituto  de  Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, o qual presta todas as atividades  atinentes à seguridade social para seus servidores, fazendo referência doutrinária a respeito;  ­  que,  com  a  Constituição  de  1988,  a  autonomia  municipal  foi  definitivamente consagrada, já que foi assegurado no Município o poder de auto­organizar­se  (através da Lei Orgânica), mantida a autonomia política, administrativa e financeira), citando  a doutrina de José Afonso da Silva;  Finaliza  transcrevendo ementas de decisões do TRF 1ª Região  em  favor da  sua tese, solicitando, assim, a anulação do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 13          7 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz , Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Extrai­se do  relatório que a questão posta à nossa apreciação diz  respeito a  autuação  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  31/12/2005 a 31/12/2008.  A  recorrente  alega  que  não  procede  o  lançamento  de  ofício,  haja  vista  a  inexistência de relação jurídico­tributária que lhe possibilite figurar no pólo passivo da exação,  e que, nesse sentido, em relação ao exercício financeiro de 2000, impetrara Ação Declaratória  de Inexistência de Obrigação, cumulada com Repetição de Indébito e precedida do ajuizamento  de Ação Cautelar Inominada.  Dessa  forma,  entendo  que  preliminarmente  deve  ser  verificada  se  estaria  ocorrendo concomitância de julgamento nas esferas judicial e administrativa,  tendo a decisão  recorrida  considerado  que  tal  concomitância  estaria  caracterizada  e,  portanto,  que  ao  caso  aplicar­se­ia o artigo 26 da Portaria MF nº 58/2006, a seguir:   Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa a desistência do processo. (destaques acrescidos)  Diante desse entendimento, os argumentos impugnativos quanto às questões  de mérito da autuação deixaram de ser apreciados pelo órgão julgador de primeiro grau, contra  cujo entendimento a recorrente se insurge argüindo cerceamento do seu direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa.  Consta  do  relatório  que  a  recorrente  impetrara  ação  judicial  quanto  a  fatos  geradores ocorridos em períodos de apuração do ano de 2000, enquanto que o auto de infração  em causa fora lavrado em 20/04/2010, portanto após o transcurso de 10 (dez) anos em relação  àqueles  fatos  geradores  questionados  judicialmente,  compreendendo,  o  presente  auto  de  infração, conforme já asseverado, os períodos de apuração de 31/12/2005 a 31/12/2008.  Extrai­se  ainda  do  relatório  que  a  referida  ação  judicial  não  obtivera  o  sucesso  almejado  pela  impetrante  nas  instâncias  iniciais,  motivo  pelo  qual  a  decisão  denegatória  passou  a  ser  guerreada  através  de  sucessivos  agravos  e  recursos  especiais  aos  tribunais  superiores,  sem  que  tenham  sido  apreciados  quanto  às  questões  de  mérito  em  nenhuma  das  instâncias  provocadas,  em  face  de  os  apelos  não  terem  superado  o  juízo  de  admissibilidade,  restando  conclusos  para  apreciação  pelo  Ministro  relator,  no  STF,  desde  28/04/2008, embargos declaratórios no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     8 Assevera a recorrente que o ‘debate judicial’ é pretérito a discussão que se  empreende no presente processo, pois esta discussão se iniciou a partir da lavratura de auto  de infração, o qual não tem até a presente data, qualquer ‘questionamento judicial’.  Atente­se  ainda  para  o  fato  de  o  crédito  tributário  em  discussão  na  via  judicial,  conforme  fez  ver  a  autoridade  de  fiscalização,  não  obtivera  decisão  judicial  suspendendo sua exigibilidade, tampouco se fizera depósito judicial com a mesma finalidade,  não ocorrendo assim qualquer das hipóteses de suspensão, nos termos do artigo 151 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Da análise dos fatos acima expostos, entendo que não se trata de lançamento  de  ofício  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  porquanto  não  há  óbice  judicial  à  sua  exigibilidade, estando assim correta a imposição da multa de ofício.  Em  relação  ao  litígio  administrativo  instaurado  quando  da  apresentação  da  peça impugnativa, entendo que o mesmo deve ter seu seguimento normal, porquanto, em não  havendo o mencionado óbice judicial à exigência da exação fiscal que lhe dera causa, significa  dizer que se a decisão administrativa for pela procedência da autuação, e, sendo o período de  apuração  que  fora  alcançado  pelo  lançamento  bem  posterior  ao  que  está  sendo  questionado  judicialmente, não estaria caracterizada a aludida concomitância.   Pelo  lado  da  recorrente,  se  a  decisão  judicial  que  lhe  foi  contrária  nas  instâncias  iniciais  de  julgamento  tornou  aquele  crédito  tributário  exigível,  e  assim  permanecendo  até  o  momento  atual,  não  tendo  seus  apelos  às  instâncias  superiores  de  julgamento logrado ultrapassar sequer o juízo de admissibilidade, e ainda por se tratar de um  ente  federado  que  tem  clamado  pelo  seu  direito  de  acesso  às  instâncias  de  julgamento  do  contencioso administrativo, entendo que sua irresignação deve ser apreciada, à luz do Processo  Administrativo Fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972.  Superada  essa  preliminar,  passemos  à  questão  que  nos  é  posta,  a  qual  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  contribuinte  se  auto  excluir  dessa  condição,  conforme  o  fez  através da Lei Municipal nº 7.987, de 30/12/1999, eximindo­se, assim, de fazer o recolhimento  das  respectivas  contribuições  mensais  para  o  Programa  Social  de  Financiamento  para  o  PIS/Pasep, sob o entendimento de que o direito dos Estados e Municípios a se vincularem e se  desvincularem ao PASEP está claro através do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº  08/70.  Nos  seus  argumentos  a  recorrente  reporta­se  à  opinião  de  respeitáveis  doutrinadores, trazendo ainda precedentes jurisprudenciais do TRF 1ª Região sobre a matéria.  Entretanto,  a  jurisprudência  emanada  do  Pretório  Excelso  não  lhe  socorre,  consoante se pode extrair da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF,  no  julgamento  da  Ação  Cível  Originária  ­  ACO  nº  471.3,  em  11/04/2002,  sendo  relator  o  Ministro Sydney Sanches e autor o Estado do Paraná, assim ementada:  EMENTA:  ­  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA,  PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, CONTRA A UNIÃO  FEDERAL,  VISANDO  À  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.533, DE 30  DE  NOVEMBRO  DE  1993,  SEGUNDO  A  QUAL  O  ESTADO,  SUAS  AUTARQUIAS  E  FUNDAÇÕES  DEIXARÃO  DE  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 14          9 CONTRIBUIR  AO  PROGRAMA  FEDERAL  DE  FORMAÇÃO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO;  E  A  DECLARAÇÃO  PRINCIPAL  DE  INEXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PASEP.  1.  O  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988  constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  dando­lhe  caráter  eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas  (§§  1º,  2º,  3º  e  4º).  O  mais  foi  objeto  da  Lei,  que  encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 10/01/1990.  2.  Sendo assim, o Estado do Paraná, que, durante a vigência  da  Lei Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  se  obrigara,  por  força  da  Lei  nº  6.278,  de  23/05/1972,  a  contribuir  para  o  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO DO  SERVIDOR PÚBLICO,  já  não  poderia  se  eximir  da  contribuição,  mediante  sua  Lei  nº  10.533,  de  30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de  1988,  a  contribuição  deixou  de  ser  facultativa,  para  ser  obrigatória, nos termos do art. 239.  3.  Ação julgada improcedente, declarando­se, incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  paranaense  nº  10.533,  de  30/11/1993,  e,  em  conseqüência,  a  exigibilidade  da  contribuição do PASEP, pela União Federal, ao Estado do  Paraná.  4.  (...).    Nesse  mesmo  sentido  decidiu  nosso  Tribunal  Constitucional,  também  em  sessão plenária, no julgamento da ACO nº 621/SP – SÃO PAULO, em 12/12/2003, em aresto  assim ementado:    EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO  CÍVEL  ORIGINÁRIA,  PROPOSTA  PELO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CONTRA  A  UNIÃO  FEDERAL,  VISANDO  À  DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.851,  DE  10  DE  JULHO  DE  2001,  QUE  DISPÕE  SOBRE  A  DESVINCULAÇÃO  DO  ESTADO  DO  SISTEMA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  INSTITUÍDO  PELO  ART.  8º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  FEDERAL  Nº  8,  DE  03  DE  DEZEMBRO  DE  1970.  E,  CONSEQÜENTEMENTE,  O  RECONHECIMENTO  DA  INEXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DESSA  CONTRIBUIÇÃO,  PELO  ESTADO.  1.  O  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988  constitucionalizou  o  PASEP,  criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,  dando­lhe  caráter  eminentemente  nacional,  com  as  alterações  nele  enunciadas  (§§  1º,  2º,  3º  e  4º).  Dessa  forma,  tornou  obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     10 objeto  da  Lei,  que  encomendou,  ou  seja,  a  de  nº  7.998,  de  11/01/1990.  2.  Precedente:  ACO  n°  471.  3.  Ação  julgada  improcedente,  declarando­se,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade da Lei paulista nº 10.851, de 10 de  julho  de  2001,  e  a  exigibilidade  da  contribuição  relativa  ao  PASEP  (devida  pelo  Estado  à  União),  cassada,  em  conseqüência,  a  liminar  concedida  nos  autos  da  Petição  nº  2.436.  4.  Plenário.  Decisão unânime  Dessa  forma,  considerando que o  lançamento de ofício guarda  consonância  com o entendimento do nosso Tribunal Maior, o mesmo não merece reparo.  Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA

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Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão nº 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigência.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão no 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigdn 'a. Claudemir • laquias — Rela °I. ad h°1 0 NI A I 2U11 Participara da sess o de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman (Vice-Presidente). Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl , 197 Relatório Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22.06.2009, a Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão 9101-00.260, proferido por esta Primeira Turma e que restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário. Recurso Provido" Argumenta a embargante que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade no julgado. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos presentes declaratórios para sanar o vicio apontado, com a devida integração do julgado. Os autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 49, § 7 2, do Anexo II do RICARF, verbis: "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 70 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc." o relatório no essencial. Processo n° 10680.003927100-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 F1.198 Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, relator ad hoc Os embargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em seus embargos, a Fazenda Nacional sustenta que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade do julgado. 0 colegiado, seguindo por maioria o voto do relator, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial e a data do fato gerador. Porém, este entendimento não foi aplicado A. decisão que cancelou a exigência, ao admitir que o lançamento de oficio, cientificado em 12.04.2000, relativo ao fato gerador de 31.12.1995, havia sido alcançado pelo instituto da decadência. Examinando-se o teor do acórdão embargado, constata-se, de fato, a existência da imperfeição alegada, ensejando seu pronto suprimento. Como dito acima, a decisão fixou, no caso dos autos, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o dia seguinte A ocorrência do fato gerador. A fundamentação foi apresentada no seguinte trecho da decisão (fls. 189): "0 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a partir da Lei n 2 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a Lei n2 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte a ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. (...) 0 que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). 0 entendimento majoritário dessa Turma da CSRF, bem como do pleno tem (sic) vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário). Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência." (negritou-se) Das partes destacadas, depreende-se, sem qualquer dúvida, que a decisão considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadeneial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve um lapso manifesto ao admitir o fato gerador como termo inicial para a contagem do prazo Clauclemir,R drigues Malaqui— Relator ad hoc ar Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl. 199 decadencial e afastar exigência decorrente de lançamento efetivamente efetuado antes dos cinco anos. No caso concreto, a contribuinte optou pela apuração anual do lucro real no ano-calendário de 1995. Assim, os valores exigidos relativos ao período referem-se ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995 (fls. 01/12). Tendo em conta o critério adotado pela decisão, conforme trecho acima transcrito, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 31.12.1995 e findou-se em 31.12.2000. Conforme consta dos autos, a contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 12.04.2000 (fls. 37/38). Logo, se a ciência do lançamento ocorreu em 12.04.2000, portanto, antes do fim do prazo extintivo do direito de lançar (31.12.2000), não se verificou a decadência como, por lapso manifesto, equivocadamente admitiu o colegiado. Em consequência do erro manifesto verificado na decisão embargada, a decisão precisa ser reparada, sendo que os presentes embargos constituem a via processual adequada para suprir as deficiências do julgado. Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no mérito, ACOLHE-LOS para suprir a imperfeição do Acórdão n2 9101-00.260, de 28 de julho de 2009, atribuindo-lhes os necessários efeitos modificativos, restabelecendo-se a exigência dos tributos lançados. E como voto. 4

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Numero do processo: 15504.014782/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CARTÓRIO CONTRATAÇÃO DE CELETISTAS PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULAR VINCULAÇÃO A RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados temporários, bem como os contratados celetistas como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, tendo em vista o alcance da referida emenda limitar-se aos servidores celetistas, aplicando-se o RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CARTÓRIO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  CELETISTAS  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  IRREGULAR VINCULAÇÃO  A RPPS.  A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o  art.  40  da Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  contratados  temporários,  bem  como  os  contratados  celetistas  como os  descritos na NFLD em questão não poderiam mais  estar  amparados por Regime Próprio de Previdência,  tendo em vista o alcance da  referida emenda limitar­se aos servidores celetistas, aplicando­se o RGPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  que  dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araujo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em face do descumprimento da obrigação principal, em face do não recolhimento  de  contribuições  relativas  à  parte  de  terceiros,  decorrentes  de  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/24, o lançamento tem como fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados, considerados pelo autuado como estatutários, conforme demonstra o Anexo I do  RF às fls. 25/27.  Inconformado com a decisão de fls. 41/47 o contribuinte apresentou recurso  reiterando as alegações de defesa que, peço vênia para  transcrever o Relatório da decisão de  primeira instância que muito bem descreveu as razões do inconformismo da recorrente:  Que  não  está  enquadrada  no  fato  gerador  estipulado  como  obrigação  principal;  A Lei  8.935/94  dispondo  sobre os  serviços  notariais  e de  registros  em  seu  artigo 48 concede a faculdade ao estatutário de optar pelo regime geral de  previdência;  O  Auditor  Fiscal  deixou  de  verificar  as  condições  peculiares  dos  funcionários;   Que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente dos  entes  estatais,  significando  que  o  Estado  de  Minas  tem  competência  para  legislar sobre a previdência do Estado e que neste sentido foi promulgada a  Lei Complementar 64/2002, posteriormente alterada pela Lei Complementar  70/03 a qual  vincula  compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência  Social, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei Federal n° 8.935/94;  O  ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  expediu  a  Portaria  n°  2.701/95, esclarecendo a situação dos cartórios e revogando as disposições  em contrário ;  O  Auto  de  Infração  fere  preceitos  constitucionais,  inclusive  cláusulas  pétreas;   A  obrigação  principal  está  sob  contencioso  e  assim  o  presente  feito  deve  aguardar até que seja comprovada a vinculação.  Requer seja julgada improcedente a multa aplicada tendo em vista tratar­se  de  funcionários  estatutários    regidos  pela  Previdência  Estadual  de  Minas  Gerais.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   4 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente  autuação  refere­se  a  contribuições  relativas  à parte  de  terceiros,  decorrentes de remunerações pagas aos segurados empregados do recorrente.  Sustenta  a  fiscalização  que por  não  se  tratarem  de  servidores  detentores  de  cargo efetivo, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RPS com  base na EC 20/98 e ainda, que o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos servidores  públicos do Estado de Minas Gerais não pode  ser  tomado na acepção de Regime Próprio de  Previdência  Social,  conforme  definido  no  artigo.10,.  §3  °  do  Regulamento  da  Previdência  Social, RPS, por não constar o benefício da aposentadoria dentre aqueles por ele concedidos.  Por  seu  turno  o  recorrente  defende  se  tratar  de  servidores  abrangidos  pelo  regime  Próprio  do  Estado  de  Minas  Gerais,  conforme  estabelecido  na  Lei  Complementar  Estadual nº 64/2002, alterada pela LCE nº 70/2003.  Analisando  a  decisão  de  primeira  instância  e  as  razões  recursais,  entendo  caber razão ao recorrente.  O  recorrente  juntou  à  sua  defesa  os  comprovantes  de  filiação  dos  seus  funcionários  ao  regime  estatutário,  bem  como  Certidões  e  comprovantes  de  Contribuições  junto ao IPSEMG, relativos a todos os funcionários listados no Anexo I do Relatório Fiscal.  Na fundamentação da decisão guerreada, a ilustre relatora afirma que:   “  a  Lei  Complementar  Estadual  e  o  seu  regulamento  naquilo  que  contrariam  o  mandamento  constitucional  devem  ser  considerados  nulos  pois  ferem  a  vontade e a soberania nacionais consolidados na Carta Magna. Assim, às disposições do artigo  3°, incisos V e VI da Lei Complementar n° 70, de 30.07.2003, que alterou a Lei Complementar  do Estado de Minas Gerais n° 64, de 25.03.2002, que vinculam compulsoriamente ao RPPS na  qualidade de segurados, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94  e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei  Federal n° 8.935/94, devem ser desconsideradas pois não encontram respaldo na constituição  federal de 2008.” (grifo nosso)  Em que pese tal entendimento, tenho como equivocada a desconsideração de  uma Lei que estava vigente à época dos fatos geradores e nunca foi declarada inconstitucional.  Este  procedimento  não  é  de  competência  de  nenhum  órgão  do  poder  administrativo  e  não  poderia servir de fundamento para se manter a autuação.  Outro  equívoco  da  decisão  vergastada  é  quanto  a  afirmação  de  que  o  IPSEMG  não  pode  ser  entendido  como  regime  Próprio  de  Previdência  por  não  conceder  o  benefício da aposentadoria a seus segurados. A Lei Complementar Estadual nº 64 de 2002 em  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 62          5 seu art. 6º, I, “a” traz textualmente a aposentadoria como um dos benefícios concedidos, senão  vejamos:  Art.  6º  ­  São  benefícios  assegurados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social:  I – ao segurado:  a) aposentadoria;  b) licença para tratamento de saúde;  c) licença­maternidade;  d)(vetado);  e) abono­família;  II ao dependente:  a) pensão por morte;  b) auxílio­reclusão;  c)(vetado).  Portanto descabida tal assertiva, bem como as demais  razões que  levaram à  presente autuação.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­ lhe provimento julgando improcedente a autuação.      Marcelo Freitas de Souza Costa ­   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   6   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto a possibilidade do cartório,  contratar trabalhadores celetistas e vinculá­los ao RPPS, considerando o alcance da legislação  que regula o Regime Próprio do Estado.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos, entidades públicas, bem  como os cartórios são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  titular  de  cartório  JOÃO  MAURÍCIO  VILANO  FERRAZ,  é  considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS,  sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Em se tratando de empregados celetistas no âmbito do serviço notorial, não  há  de  se  discutir  a  possibilidade  de  serem  segurados  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado de Minas, uma vez que existe dispositivo constitucional que veda dita vinculação.  Assim, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, já não mais  se permitia a vinculação de outros tipos de segurados ao RPPS, sejam eles celetista ou mesmo  exclusivamente comissionados. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam  a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo em  vista  que  só  os  servidores  EFETIVOS  poderiam  estar  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência – RPS. Assim, descreve a E.C n. 20, de 16.12.1998:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm  competência  para  criar  sistemas  próprios  de  previdência  social  destinados  exclusivamente  à  cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes.   Porém  antes  da  permissão  para  a  criação  e  vinculação  de  trabalhadores  a  regimes próprios, deve­se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja,  em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos  por intermédio de vinculação ao RGPS.   De  imediato  o  que  o  legislador  constitucional  resolveu  regular,  de  forma  muito  coerente,  diga­se  de  antemão,  é que  os  servidores  comissionados  exclusivamente  e os  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 63          7 celetistas, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a  RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os benefícios não mais possuíam  vinculo  com  ente  público,  restando muitas  vezes  para  o  RGPS  a  obrigação  de  amparar  tais  segurados.   A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime  Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os  servidores  efetivos,  ficando  os  segurados  comissionados,  celestistas  e  contratados  a  prazo  determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração  legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica­se de imediato o dispositivo constitucional sem a  necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido,  estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003:    DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS  AUTARQUIAS  E  DAS  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PÚBLICO  Seção  I   Dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  Art.  338.  Entende­se  por  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  e  dos  militares  dos  estados  e  do  Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas,  aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão  por  morte  previstas  no  art.  40  da  Constituição  Federal,  observados  os  critérios  definidos  na  Lei  nº  9.717,  de  27  de  novembro  de  1998,  observado  o  seguinte:   I ­ até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura  a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou  dos municípios,  bem  como  aos das respectivas autarquias ou aos das  fundações de direito  público,  inclusive  ao  agente  político  e  aos  respectivos  dependentes,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único;   II  ­ a partir de 16 de dezembro de 1998, por  força da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor  público civil  titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  bem  como  ao  servidor  das  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público e aos respectivos dependentes.  Ou  seja,  com  certeza  as  grandes  distorções  foram  tecnicamente  acertadas,  porém em relação ao tempo anterior a EC nº 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade  dos  entes  em  regular  seus  RPPS,  sendo  que  se  admitia  que  o  regime  de  cada  ente  público  determinasse  que  categoria  de  trabalhadores  seriam  seus  segurados  No  entanto,  no  caso  concreto,  após  o  advento  da  referida  emenda  correto  é  o  enquadramento  ao  RGPS  dos  trabalhadores celetistas, contratados pelos cartórios.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, quais  sejam GFIP e FOLHAS DE PAGAMENTOS e demais documentos pertinentes ao pagamentos  das pessoas físicas que lhe prestaram serviços enquanto celetistas.  Ademais, mesmo que e alegasse a inconstitucionalidade formal de lei, tal fato  não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público, sendo a competência  pelo seu exame adstrita ao Poder Judiciário. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   8 STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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Numero do processo: 37071.000067/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE  CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 29/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade  declarada  no  acórdão  vergastado,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  enfrente  as  demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.008, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 08/10/2007 (fls. 123/127), interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 141/162).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  NFLD.  Segue  abaixo sua ementa:  “PRELIMINAR.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  1.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e/ou  no  Relatório  Fiscal. 2. A inobservância das formalidades legais na lavratura  da NFLD configuram a sua nulidade. Processo anulado.”  A  recorrente  afirma  que  a  decisão  ora  atacada  destoa  da  jurisprudência  consolidada em outras Câmaras no ponto em que entendeu que a omissão do fundamento legal  da  forma  de  apuração  do  tributo,  no  instrumento  que  consubstancia  o  lançamento,  é  causa  inequívoca de vício insanável deste.  Apresenta  paradigmas  nos  quais  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa do auto de infração, ou até a ausência de enquadramento legal, não é suficiente para  provocar a nulidade do  lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa  foi exercido  em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72. Vejamos a  seguir suas ementas:  Acórdão n° CSRF/02­02.301:  "NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 2          3 defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.”  Acórdão n° CSRF/01­04.780:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO  REFLEXIVO  —DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal.”  Acórdão n° CSRF/01­04.779:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO  REFLEXIVO  —DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal.”  Alega  que  a  descrição  dos  fatos  e  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição  do  crédito  previdenciário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  Relatório  Fiscal. Do mesmo modo, os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão  precisamente  explicitados  na  NFLD.  Todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação de nulidade do processo.  Ressalta que o relatório da fiscalização expressamente remete aos arts. 596 e  597, §1° da IN/SRP 03 de 14/07/05, cuja dicção volta­se à regulação das situações em que o  Fisco cataloga a documentação apresentada como deficiente ou que não atende aos requisitos  legais, autorizando a aplicação da aferição indireta.  Frisa  que  o  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Considera que o exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta  longo e detalhado arrazoado.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Cita uma segunda divergência, apresentando paradigma que refuta por inteiro  a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão n°. 108­08499:  "IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legítimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de cálculo positiva apurada, o que se  coaduna  com  o  decidido  em  primeiro  grau.  IRPJ  —  PRELMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA — Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente.  IRPJ  —  PRELIMINAR DE NULIDADE — FALTA DE DESCRICÃO NO  AUTO DE INFRACÃO — Não há que se acolher a preliminar de  nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração,  eis  o  mesmo  preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  em  sua  defesal  não  se  verificando  quaisquer  irregularidades nesse sentido. IRPJ — CSLL — NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE  —Incabível  a  utilização  de  notas fiscais inidôneas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL. Correta a decisão de primeira instância que glosou a  título de custo o valor total das notas fiscais ilegítimas, uma vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade dos valores despendidos na aquisição de insumos  na  determinação da  base  imponível. Recurso  de  oficio  negado.  Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado".  Argumenta que  se  o  autuado  revela  conhecer plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor dás formas.  Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se restabeleça a  decisão de primeira instância.  Nos termos do Despacho n.º 017/2009 (fls. 163/166), foi dado seguimento ao  pedido  em  análise  especificamente  no  que  diz  respeito  à  primeira  divergência  argüida  (a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  ou  até  a  ausência  de  enquadramento  legal, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento).  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 172/179.  Entende ser impossível manter crédito tributário lançado sem a indicação de  dispositivo legal que o fundamente. Pondera que não haveria sequer como proceder à inscrição  do lançamento em dívida ativa, sob pena de nulidade desta.  Ademais, entende inaplicáveis à espécie os paradigmas adotados pela PGFN,  por apresentarem situações fáticas distintas da ora discutida.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 3          5 Explica que no presente caso não foi fundamentado o lançamento tributário,  tampouco  a  motivação  para  o  arbitramento.  Os  paradigmas,  por  outro  lado,  não  tratam  de  hipótese de arbitramento.  Aduz  que  nos  casos  dos  paradigmas  supostamente  não  houve  prejuízos  à  defesa, tampouco foi alegada qualquer nulidade no curso do processo. No presente processo foi  argüida nulidade, bem como foi sustentado que se a contabilidade que foi desconsiderada para  fins  de  arbitramento  era  suficiente  para  embasar  algum  lançamento  tributário,  de  igual  sorte  deveria  ser  suficiente  para  provar  a  inexistência  de  valores  a  serem  lançado  pela  autoridade  fiscal.  Alega  que  os  acórdãos  paradigmas  têm  como  princípio  o  brocardo  de  que  sem prejuízo não há nulidade. Aponta que no presente acórdão a nulidade decorreu de prejuízo  na defesa.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 4          7 Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8                   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13671.000132/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 175          1 174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000132/2003­31  Recurso nº  252.876   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.533  –  3ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  Cofins ­ AI decadência ­ CTN 150, § 4º x 173, I   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIDROMAT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS é de 05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à  turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão  nº  02­16.350,  de  26  de  novembro  de  2007,  proferido  pela  Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o  lançamento  consubstanciado  pelo  Auto  de  Infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  02/07/2003,  relativo  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  1998,  cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora  e multa de ofício de 75%, montou a R$ 83.666,70.  No Recurso Voluntário, em resumo, pediu a Recorrente que fosse  considerada nula a decisão da DRJ por não ter se detido sobre  uma das causas de indeferimento de seu pedido de compensação  dos débitos que acabaram sendo  lançados por meio do auto de  infração que  ora  se  discute,  qual  seja,  de  que  teria ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  opor  créditos  do  Finsocial.  Alegou  ainda que suas compensações foram realizadas sob o amparo de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  data  anterior  à  do  presente  lançamento, o que caracterizaria a figura do abuso de  poder do Fisco.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998, 31/05/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  No caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 02/07/2003,  razão pela qual, de ofício, reconheceu­se a decadência de todo o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13671.000132/2003­31  Acórdão n.º 9303­01.533  CSRF­T3  Fl. 176          3 Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 155/156, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  167  a  173.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  à  Cofins.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de dez anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  estabelecido no CTN.  Afastado a incidência do do art. 45 da Lei 8.212/1991, resta decidir o termo  inicial dos 5 anos previstos no CTN.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  é  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 16 de junho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equipara a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro de  contas realizado pela autuada. Demais disso, como bem asseverou a Fiscalização, fl. 119,   (...)  as  compensações  efetuadas unilateralmente pela autuada e  informadas  na  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  1998,  não  têm  amparo  na  decisão  judicial  nº  2000.01.00.069521­9  (Apelação  Cível),  posto  que  efetuadas  no  período  de  fevereiro/98  a  junho/98 enquanto a ação somente foi ajuizada em 17/12/98.  No  mesmo  sentido,  o  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65 ao qual foram vinculadas as compensações  nas DCTF não lhes dá respaldo posto que a autuada renunciou o  seu  deslinde  no  âmbito  administrativo  com  a  propositura  da  ação judicial sobre a mesma matéria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748391 #
Numero do processo: 13839.005539/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incidem contribuições previdenciárias sobre as remuneração pagas a pessoas físicas sem vínculo de emprego, enquadrados como segurados contribuintes individuais, ainda que os pagamentos tenham se dado mediante o fornecimento e cartões de premiação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das provas em que possam lhe dar validade. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, pelo fato do julgador já se dar por satisfeito com os elementos constantes dos autos. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o lançamento foi edificado dentro das balizas legais permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.152
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: : I) indeferir o pedido para realização de diligência fiscal; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA.  Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento de obrigação legal.  REMUNERAÇÃO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Incidem contribuições previdenciárias sobre as remuneração pagas a pessoas  físicas sem vínculo de emprego, enquadrados como segurados contribuintes  individuais,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  se  dado  mediante  o  fornecimento e cartões de premiação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das  provas em que possam lhe dar validade.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da  lide, pelo fato do  julgador já se dar por satisfeito com os  elementos constantes dos autos.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o  lançamento  foi edificado dentro das balizas legais permitindo ao sujeito passivo o pleno  exercício da faculdade de impugnar a exigência.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  :  I)  indeferir  o  pedido  para  realização  de  diligência  fiscal;  e  II)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra decisão da DRJ São Paulo I, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado  no Auto de Infração ­ AI n.º 37.096.245­1, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de  processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória de  arrecadar, mediante desconto da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada  no  período  de  06/2004 a 06/2005.   A penalidade assumiu o montante de R$ 1.195,12 (um mil, cento e noventa e  cinco reais e doze centavos).  Afirma  a Auditoria  que  no  período  acima  referido  a  empresa  apresentou  a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com indicação de  ausência de fato gerador.  Segundo o Fisco, os fatos geradores dos quais decorreu o lançamento foram  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  reembolso  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda. (CNPJ 02.930.385/0001­11) e Neo  Incentive Marketing Integrado Ltda. (CNPJ 05.568.653/0001­ 95), prestadoras de serviços de  marketing de incentivos e fornecedoras de cartões eletrônicos.  Afirma­se ainda que os  referidos valores foram registrados na contabilidade  da  empresa  nas  contas  n.°  5.1.01.06.006  (Outros  Serviços  Tomados  PJ)  e  5.1.01.06.007  (Serviços  de Marketing),  além  de  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  repassados referiam­se a reembolsos de despesas para execução do trabalho.  A  Auditoria  apresenta  demonstrativo,  no  qual  constam  as  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração  e  os  beneficiários  dos  cartões  de  premiação.  Informa­se  ainda  que  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  levando  em  conta  o  desconto  sobre  a  remuneração  recebida  pelos  segurados  laboraram  para  a  empresa  Sim  Incentive  Marketing  Ltda  (CNPJ  03.745.219/0001­08).  O  presente  AI  é  conexo  à  NFLD  n.º  37.033.358­3  (processo  n.º  13839.005524/2007­61),  cujo  julgamento  nessa  Turma,  em  22/08/2008,  foi  pela  negativa  de  provimento ao recurso voluntário.  A empresa ofertou impugnação, cujas alegações não foram acatadas pela DRJ  que manteve integralmente o crédito tributário.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 a)  as  parcelas  pagas  com  os  cartões  de  premiação  não  possuem  natureza  salarial,  uma  vez  que  serviam  para  reembolsar  despesas  e  não  como  contraprestação  pelo  serviço prestado;  b)  a  incidência da  contribuição previdenciária,  pressupõe­se  a existência de  remuneração  caracterizada  pela  habitualidade  e  como  fonte  de  contraprestação  a  serviço  prestado, portanto, sobre as aludidas parcelas não se pode exigir o recolhimento do tributo em  questão;  c) os documentos colacionados com a impugnação manejada contra a NFLD  correlata comprovam que os valores correspondiam inequivocamente a reembolso de despesas;  d) apresenta jurisprudência que firma o entendimento pela não incidência de  contribuições sobre parcelas indenizatórias, como é o caso de reembolso de despesas;  f)  inexiste  a materialidade  do  crime  imputado  pela Auditoria,  uma vez  que  não se pode presumir a sonegação de contribuição previdenciária sem que tenha se configurado  o fato gerador do tributo;  g)  sendo  improcedente  o  presente  lançamento,  também  o  é  a  aplicação  da  multa pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar de descontar a contribuição dos  segurados;  h)  a  aplicação  da  multa  em  descompasso  com  a  legislação,  reveste­se  de  caráter confiscatório;  i)  é  cabível  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  a  Auditoria  possa  analisar adequadamente os documentos exibidos durante a fiscalização, mas não apreciados;  j)  a Autoridade Notificante  feriu a um só  tempo os  seguintes princípios: da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  verdade  real,  da  segurança  jurídica e do interesse público.  Ao final pede o cancelamento do crédito tributário sob enfoque.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da incidência de contribuições sobre os pagamentos mediante cartão de premiação  Sobre  essa  questão,  reporto­me  ao  voto  relativo  ao  julgamento  realizado  nessa mesma turma quando julgou a notificação fiscal correlata (NFLD n.º 37.033.358­3). Eis  o que ficou ali consignado:  A principal  questão  trazida  ao processo diz  respeito à natureza das parcelas  repassadas  às  pessoas  físicas  pela  empresa  notificada  mediante  os  cartões  de  premiação fornecidos por empresas contratadas para tal finalidade.  O  Fisco  entendeu  que  esses  pagamentos  representariam  remuneração  a  contribuintes  individuais  pelo  fato  da  empresa  não  haver  demonstrado  que  tais  despesas,  conforme  alegou,  tratavam­se  de  reembolsos  por  dispêndios  dos  empregados para efetuarem seu trabalho. Por outro lado, afirma que a recorrente não  apresentou  qualquer  outra  forma  de  pagamento  pelos  serviços  prestados  pelos  beneficiárias dos pagamentos mediante cartão.  Para  corroborar  a  sua  apuração  a  Auditoria  indicou  o  Relatório  de  Lançamentos, fls. 07/11, por competência, cada um das pessoas a que se destinaram  os  pagamentos. Também  foram  colacionados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados entre a autuada e as empresas Zicard Vieira Gerenciamento Promocional  Ltda e Neo Incentive Marketing Integrado Ltda e as notas fiscais emitidas, além da  relação dos beneficiários fornecidas pela empresa.  Também  foi  juntado  às  fls.  53/56  o  anexo REL BENEFICIÁRIOS  no  qual  estão  vinculadas  as  pessoas  que  receberam  as  parcelas,  as  notas  fiscais  correspondentes e os valores pagos aos beneficiários.  Por  fim,  o Demonstrativo  das Notas Fiscais de Reembolso Conforme Livro  Diário, fls.57/58, na qual estão relacionadas todas as notas fiscais emitidas e a conta  contábil  onde  foram  registradas,  discriminando­se  o  que  se  tratou  de  repasse  aos  trabalhadores e as quantias pagas a título de taxa de administração.  A  empresa  na  sua  impugnação,  embora  afirmasse  com  veemência  que  as  verbas tratavam­se de meros reembolsos de despesas efetuadas pelos trabalhadores  para  executarem  os  serviços,  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  os  seus  argumentos.  Por  esse motivo,  o  órgão a quo  declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente a lavratura.  Todavia,no recurso, foram acostados centenas de documentos de despesas tais  como táxi, alimentação, estacionamento, combustível, etc. Embora, nos termos do §  4.º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  esse  momento  processual  não  seja  o  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 apropriado para a juntada de documentos que o sujeito passivo já possuía quando da  apresentação da defesa, não me furtei de analisar os documentos trazidos.  Tratam­se  de  recibos  que,  quase  totalidade,  não  apresentam  o  nome  do  beneficiário,  os  quais  não  foram  sequer  acompanhados  de  demonstrativo  que  os  vinculasse a emissão de determinada nota fiscal. Da forma como foram juntadas as  provas  pela  recorrente  não  há  como  se  chegar  a  conclusão  alguma  da  sua  correspondência  com  os  valores  apurados.  Ao  contrário  do  Fisco  que  procurou  esclarecer  a  origem  dos  valores  lançados,  a  notificada  não  se  preocupou  em  desconstituir  as  conclusões  da Auditoria mediante  a  apresentação  dos  documentos  juntamente com demonstrativos que pudessem afastar a pretensão fiscal.  Para  esse  julgador,  a  prova  da  maneira  como  foi  exibida  não  se  presta  a  modificar a decisão da DRJ, nem, por conseguinte, a apuração fiscal.  O  fato  de  alguns  trabalhadores  arrolados  serem  também  empregados  da  empresa  Sim  Incentive Marketing  Ltda  também  não  altera  as minhas  conclusões,  posto que nos termos do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, o exercício de várias  atividades pelo trabalhador o sujeita a filiação em relação a cada uma delas:  Art. 12 (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.   Nesse sentido, o fato das pessoas listadas também receberem remuneração na  condição de empregados de outra empresa apenas reflete no cálculo da contribuição  do  segurados  que  tem  se  sujeitar  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Verifica­se  que  esse  teto  foi  respeitado  pelo  Fisco,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal e anexos.  De  outra  banda,  analisando  os  contratos  de  prestação  de  serviço  acostados  pude concluir que, ao contrário do que afirmou a empresa, não se tratava unicamente  de pagamento de reembolso. Vejamos.  No contrato com a empresa Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda  merece relevo a seguinte cláusula:  CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO   A Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda, garantirá  o  perfeito  funcionamento  do  Sistema  Marketing  Card,  cartões  eletrônicos como meio de pagamentos eletrônicos da Campanha  Promocional e reembolso de despesas, desde que obedecidas as  cláusulas seguintes.  Verifica­se que os cartões eram disponibilizados como meio de pagamento de  campanha  promocional  e  reembolso  de  despesas.  Todavia,  para  que  assumisse  a  feição de reembolso deveria haver a comprovação da realização do gasto, isso para  cada um dos beneficiários. Desse encargo estou convencido de que a empresa não se  desincumbiu.  No mesmo sentido é o contrato  firmado entre a notificada e a empresa Neo  Card, como se pode ver desses termos:  CONSIDERANDO QUE:  Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de  desenvolvimento  e  gerenciamento  operacional  da  campanha de  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 115          7 incentivos  e  fidelização,  reembolso  do  despesas  ,  envolvendo  Representantes  Comerciais  e  Clientes  da.  MOVE,  incluindo  também  toda  a  administração  e  gerenciamento  da  campanha  promocional, assessoria e consultoria em marketing, objetivando  a  implantação  de  plano  de  ação  para  proporcionar  o  crescimento do volume de vendas, reter e fidelizar clientes, tudo  como  justo  e  contratado  nas  clausulas  dispostas  neste  instrumento.  Nessa situação está mais nítido ainda que o reembolso de despesas seria para  a  contratada  apenas  um  dos  itens  de  uma  prestação  de  serviço  que  tinha  como  objetivo maior incrementar o volume de vendas da recorrente.  Assim, verificando­se que efetivamente houve a prestação de serviço e que a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  eram  pagos  para  indenizar  os  trabalhadores  por  despesas  efetuadas  para  executarem  o  trabalho,  entendo  que  acertou o Fisco ao considerá­las salário de contribuição, conforme dispõe o art. 12,  V, da Lei n.º  8.212/1991, sendo devidas  as contribuições  lançadas nos  termos dos  artigos 21, “caput” e. 22 , III, da mesma lei.  Da ocorrência da infração  Uma  vez  que  concluímos  ter  havido  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  consubstanciado  no  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes  individuais,  forçoso  reconhecer  que  surgiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de  efetuar  a  arrecadação, mediante desconto da remuneração, das contribuições dos segurados beneficiários  das remunerações.  Essa obrigação acessória encontra­se prescrita no “caput” do art. 4.º da Lei  10.666/2003, verbis:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência.(redação  vigente  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores)  Assim,  o  descumprimento  da  norma  acima  é  causa  para  aplicação  da  penalidade  legalmente  cominada,  não  devendo  ser  acolhida  a  alegação  recursal  de  que  não  houve causa para imposição da pena que lhe foi aplicada.  Do pedido para realização de diligência fiscal  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  entendo  que  não  deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese que  ache  mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de determinar  ou  não  a  sua produção.  Para mim,  é  inadmissível  que  o  presente  feito  retorne  à  origem  para  realização  de  diligência,  após  todas  as  oportunidades  que  a  recorrente de trazer aos autos as provas que entendesse necessárias. Isso seria uma afronta ao  princípio constitucional da eficiência da administração pública.  Da afronta a princípios constitucionais  Ao contrário do que afirma a recorrente não enxerguei qualquer atropelo do  fisco  aos princípios da  legalidade, da  finalidade, da motivação, da  razoabilidade, da verdade  real, da segurança jurídica e do interesse público.  A fundamentação legal indicada pelo Fisco não dá margem para que se diga  que o princípio da legalidade tributária restou ferida. Foram apresentados os fatos e o direito no  relato  fiscal,  onde  foram  bem  delineados  os  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  de  sua  ocorrência.  Também  a  composição  da  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicadas  foram  apresentadas com clareza.  O  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  restou  comprovado  nos  autos,  de  forma  que  a  tributação  desses  valores  foi  decorrência  da  lei,  não  havendo o que se falar em desvio de finalidade ou ausência de motivação. Eis que o interesse  público foi preservado quando a Autoridade Fiscal, ao se deparar com uma obrigação tributária  acessória não cumprida, lavrou a AI para aplicar a multa legalmente prevista.  Os  fatos  e  as  provas  que  foram  levados  em  conta  na  apuração  fiscal  não  autorizam que se afirme  ter havido excesso de exação ou mesmo conduta desarrazoada, uma  vez que todos os dados foram coletados de documentos fornecidos pelo sujeito passivo.  Também  se  respeitou  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  presente processo administrativo fiscal, onde o sujeito passivo  teve oportunidade de produzir  os argumentos e provas para afastar a pretensão do Fisco.  Nesse  sentido,  entendendo  que  a  Auditoria  agiu  dentro  das  balizas  legais,  reprovo  o  argumento  de  que  na  espécie  teria  havido  afronta  a  princípios  e  garantias  constitucionais.  Da inexistência da materialidade do crime de sonegação  Quanto  ao  argumento  contrário  à  lavratura  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  em  razão  de  não  ter  ocorrido  o  suposto  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula  CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso, por indeferir o pedido  para realização de diligência fiscal, e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 116          9                               Fl. 120DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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