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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471462 #
Numero do processo: 10494.002817/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/05/1996 a 31/12/1997 Ementa: SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário.Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, referente a cobrança de crédito  tributário  no  valor  de R$  10.250.533,08,  relativo  a multa  prevista  no  art.  13, VII,  da  Lei  nº  9449/97.  O referido lançamento originou­se da importação de autopeças com redução  do Imposto de Importação – II no período de 03 de maio de 1996 a 31 de dezembro de 1997,  em valor superior a 2/3 das exportações líquidas computadas no mesmo período, em desacordo  com o estabelecido no art. 2º, IV, da Lei nº 9.449/97, regulamentado pelo art. 9º do Decreto nº  2072/96.  Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ( fls. 1375 a 1392),  sob os seguintes argumentos:  1 ­ A DHB­CA habilitou­se ao "Regime Automotivo" pelas regras  do Decreto n° 1.761/95, conforme Certificado de Habilitação n°  039/96,  tendo­lhe  sido  concedido  o  TERMO DE APROVAÇà0  em 22.03.96.   2 — A empresa foi enquadrada na condição de "newcomer", que  lhe  concedia  um prazo  de  carência  de  3  (três)  anos  (até  31  de  dezembro de 1999) para cumprir as proporções, limites e índice  de nacionalização previstos no programa, com a possibilidade de  importar  insumos  com  redução  pré­determinada  do  Imposto  de  Importação.   3 — Em 19.03.97,  três  dias  antes  do  compromisso da  primeira  reabilitação (e decorrido apenas um ano de vigência do Regime,  para  a  DHB­CA),  O  Ministério  exigiu­lhe  a  assinatura  do  TERMO ADITIVO n° 039­1/97, impondo­lhe as regras do (novo)  Decreto  n°  2.072/96,  diminuindo os  coeficientes  de  redução  do  Imposto de Importação sobre insumos e reduzindo a carência de  três anos para apenas um ano.   4  —  Como  resultado  da  imposição  das  regras  novas  e  imprevistas, a Secretaria da Receita Federal denunciou a DHB­ CA  de  "inadimplemento"  em  relação  ao  "Regime  Automotivo".  Efetuou­se  um  procedimento  de  fiscalização,  que  deu  origem  a  um Auto de Infra cão, através do qual a Receita Federal pretende  cobrar  da  Requerente  multa  por  excesso  de  importação  (com  redução  de  imposto),  de  70%  sobre  o  montante  tido  como  "a  maior",  resultando  dai  penalidade  no  valor  de  R$  10.1250.533,08.   5 — Quando da assinatura do TERMO ADITIVO com as novas  regras (19.03.97), A DHB­CA não tinha como voltar atrás, nem  estancar  sua PARTICIPAÇÃO NO  "Regime Automotivo",  tendo  em  vista  que:  (a)  a  Requerente  arcaria  com  todo  o  prejuízo  resultante  dos  investimentos  realizados  para  participar  do  Regime;  e  (b)  já  não  haveria  como  apagar"  as  importações  realizadas em 1996/97 — naturalmente mais substanciosas face  à expectativa da carência original de três anos..80.19, dentre as  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.002817/2003­12  Acórdão n.º 3202­001.146  S3­C2T2  Fl. 1.605          3 "Outras"  (Unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados), como entende a fiscalização.   6 — A ser considerado o triênio carencial previsto originalmente  em  três  anos,  os  resultados  apontarão  o  cumprimento  da meta  estabelecida, com superávit de US$ 3.033.055,00 na rubrica das  exportações — em favor, portanto, da DHB­CA.   7  —  Trata­se  no  caso  concreto,  de  isenção  nor  prazo  certo  e  condicional (condição resolutiva). A legislação, a jurisprudência  e a doutrina brasileiras  inadmitem a revogação e/ou a  redução  de isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa.  Nesse sentido, art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF. Na mesma  linha,  ensinamento  de  AL1OMAR  BALEEIRO  ("Direito  Tributário Brasileiro", 10a ed., 1985, pp. 592/593).   8 — A alteração imposta viola direito adquirido (art. 5° ­ XXXVI  — da CF­88), através de ato juridicamente perfeito.   9  —  Os  princípios  da  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica  impõem  a  previsibilidade  quanto  à  vigência  dos  atos  tributários, sendo inadmissível o aumento retroativo do tributo.   10  —  Modificadas  as  regras  para  apenas  uma  parcela  dos  "newcomers",  os  importadores  de  insumos  (e  não  para  as  montadoras),  resta  afrontado  o  principio  da  igualdade  jurídica  tributária (art. 150, II, da CF­88).  A  DRJ/FNS  nº  3.957  de  08  de  abril  de  2004,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência  da multa  (fls.  1.477  e  ss.),  sob  o  argumento  de  que  ao  assinar o Termo Aditivo nº 039/I/97, a empresa aceitou as novas regras da Lei nº 9.449/97 e do  Decreto nº 2.072/96. Confira­se:  Ao assinar o Termo Aditivo n° 039/1197 a interessada aceitou as  novas  regras  estabelecidas  pela  Lei  n°  9.449/97  e  Decreto  n°  2.072/96.  Portanto,  cabe  razão  a  autoridade  lançadora  ao  evocar  o  art.  111,  II,  do  CTN,  pois  as  regras  são  aquelas  delineadas  nos  Termos  assinados  pelas  partes,  baseadas  em  dispositivos  legais,  sendo  que  elas  devem  ser  interpretadas  literalmente.   O Termo Aditivo 039/1197 não deu inicio ao programa, mas sim  alterou  determinadas  regras  que  foram  modificadas  pela  Lei  n°9.449/97  e  Decreto  n°  2.072/96.  Prova  disso  é  a  Cláusula  Segunda do termo de aditivo que RATIFICA as outras condições  estabelecidas  no  termo de  aprovação. Desta  forma,  o  inicio  do  programa não foi alterado, continuou a ser o dia em que se deu o  primeiro desembaraço aduaneiro, ou seja, em 03/05/1996 e seu  término passou a ser o dia 31/12/1997.   Contra  a  Decisão  da  DRJ/FNS  (acórdão  nº  3957,  de  08.04.2004),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1.517  e  ss),  reiterando  os  argumentos  da  impugnação.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Apreciando o recurso voluntário, a Turma decidiu converter o julgamento em  diligência, para que fossem acostadas aos autos as cópias do Processo nº 2002.34.00.036032­3,  com o pedido da empresa na ação declaratória e de decisão que possivelmente já tenham sido  tomadas,  com  o  objetivo  de  demonstrar  possível  concomitância  de  discussão  judicial  e  administrativa (fls. 1.563/ss.).  Em  obediência  a  diligência  solicitada,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  foram anexou aos autos as cópias da Ação declaratória de indébito fiscal (fls. 1.571/ss.).   Dessa  forma,  através  da Notificação  nº  6/2011,  a  contribuinte  foi  intimada  para que no prazo de 15 dias, para se manifestar acerca da renúncia administrativa evidenciada  com a Ação Declaratória de indébito fiscal. Findo esse prazo, sem nenhum procedimento por  parte da interessada, segue encaminhamento do processo para o CARF­DF.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Com  o  retorno  da  diligência,  fica  claro  que  a  recorrente  optou  pela  via  judicial para impugnar o auto de infração sob julgamento.   Efetivamente, na cópia da petição de fl. 1.591/ss, a empresa indica ao Juízo o  presente auto de infração como motivo para concessão da tutela antecipada para suspensão da  exigibilidade da cobrança:  Não  tendo  ainda  V.  Exa.  se  manifestado  sobre  o  requerido,  nesse  meio  tempo  a  Autora  foi  intimada  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO n.° 10494.002817/2003­12, datado de 22.12.2003,  através  do  qual  a  Fazenda  Publica  pretende  cobrar  da  Requerente  o  montante  de  R$  10.250.533,08  (dez  milhões,  duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e  trinta e  três reais e oito  centavos),  a  titulo  de multa  por  alegado DESCUMPRIMENTO  DE  PROPORÇÃO,  relativamente  aos  parâmetros  legais  estabelecidos  para  o  REGIME  AUTOMOTIVO,  ao  qual  a  Autora havia se habilitado e recebera aprovação.  A Demandante pede vênia, pois, para juntar aos autos o referido  Auto de Infração, bem como a respectiva impugnação oferecida,  para o  esclarecimento desse M.M.  Juizo  sobre os  elementos de  fato e de direito que perpassam a lide.  [...]  Tal  situação,  agora,  sofreu  radical  alteração.  Se,  naquela  oportunidade,  a  Demandante  entendeu  presente  o  fumus  boni  iuris, pelas razões de fato e de direito expostas — e bem assim o  periculum  in  mora,  pela  ameaça  concreta  de  medidas  causadoras (inscrição na divida pública e no CAD1N) de "dano  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.002817/2003­12  Acórdão n.º 3202­001.146  S3­C2T2  Fl. 1.606          5 irreparável ou de difícil reparação"— tal situação, hoje, reveste­ se  de  iminência  concretamente  ameaçadora,  de  urgência  premente.  A  reiteração  do  pedido  de  tutela  antecipada  se  faz  agora  presente  e  de  especial  relevância,  ante  o  fato  novo  de  que  o  Fisco, através do  citado Auto de  Infração,  já  intimou a Autora  para recolher a  importância da multa questionada ao  longo do  feito.  Assim  sendo,  é  a  presente  para  reiterar  os  pedidos  anteriormente  formulados,  em  especial  no  sentido  do  deferimento,  por  esse  M.M.  Juizo,  da  tutela  antecipada  (art.  273, CPC), com vistas ao cumprimento do disposto no inciso V  acrescentado  ao  art.  151  do CTN  pela  Lei  Complementar  n.°  104/2001.  Note­se  que  a  recorrente,  apesar  de  intimada,  não  se  manifestou  sobre  o  resultado da diligência solicitada pelo CARF.   Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  devendo  ser  observadas,  pela  autoridade  de  origem,  as  decisões  provisórias ou definitivas, proferidas na Ação Judicial nº 2002.34.00.036032­3, encetada na 16ª  Vara Federal de Brasília/DF, para fins de continuidade ou não da cobrança.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19311.000320/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/2004, inclusive. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/2004, inclusive. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2004,  inclusive.  Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000320/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.078  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  notificação  (fls.  128/146)  informa  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  estão  totalizadas,  por  competência,  nos  lançamentos  contábeis  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  dos  autos,  e  o  cálculo  das  contribuições  devidas  encontram­se discriminadas no Discriminativo Analítico de Débito para o  levantamento, SI  ­  SALÁRIO INDIRETO.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/09/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  193/201),  alegando,  em  síntese, que:  1.  reconhece que sua  interpretação da  legislação no  tocante à  forma do  pagamento de valores a título de reembolso de quilometragem estava  equivocada  e  que  tais  reembolsos,  na  forma  em  que  até  então  eram  pagos,  deveriam  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Sendo  assim,  a  empresa  pretende  efetuar o pagamento parcial dos valores exigidos no presente Auto de  Infração,  notadamente  os  valores  relativos  às  competências  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  com  os  benefícios  de  redução  de  multas  e  juros  previstos  na  Lei  11.941/2009  Desse  modo  requer  o  desmembramento do lançamento;  2.  não concordar com a exigência relativa às competências de janeiro a  agosto de 2004, eis que foram atingidas pela decadência, pois da data  da  lavratura/ciência  do  auto  de  infração,  que  se  deu  em  21  de  setembro de 2009, decorreram mais de  cinco anos,  considerando­se,  assim,  definitivamente  homologado  o  procedimento  seguido  pela  Impugnante  e  extinto  o  crédito  tributário,  nos  moldes  do  que  determina o artigo 150, § 4°, do CTN;  3.  requer por  fim o desmembramento do  lançamento e o cancelamento  da exigência das contribuições previdenciárias referente ao período de  01 a 08/2004, em razão da decadência.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Às  folhas  69/231  do  processo  apensado  19311.000321/2009­75  (contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros), protocola a juntada dos comprovantes  da entrega das GFIP e das GPS pagas do período do lançamento.  E,  às  folhas  394/398  do  processo  principal  19311.000320/2009­21  expõe  o  seguinte:  “Conforme  informado  no  item  II  de  sua  impugnação  a  contribuinte  optou  pelo  pagamento parcial dos valores exigidos no presente Auto de Infração, notadamente os valores  relativos às competências de setembro a dezembro de 2004 com os benefícios de redução de  multas  e  juros  previstos  na  Lei  11.94112009,  requerendo  o  desmembramento  do  Auto  de  Infração para este fim”. Anexa cópia do Cálculo de Contribuições, folhas 396 e, cópia das GPS  pagas e referentes ao período que concorda com o lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­28.831  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  401/405)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 413/421), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000320/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.078  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois os  supostos créditos  levantados pela  fiscalização estariam fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000320/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.078  S2­C4T2  Fl. 5          7 2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 21/09/2004, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento,  eis  que  os  valores  apurados  decorrem  de  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas,  provenientes  de  salário  indireto,  conforme Relatório Fiscal  e  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  (fls.  224/398). Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados  até  a  competência 08/2004, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No âmbito da apuração do crédito tributário,  registra­se que, ainda que haja  representação  fiscal  para  fins  penais,  não  há  demonstração  nos  autos  de  conduta  dolosa,  fraudulenta ou simulada suficientes à descaracterizar a regra de cômputo de prazo do art. 150,  §4°, para aplicar a regra do art. 173, ambos do CTN. Para tanto, o Fisco informa que a empresa  apresentou a escrituração contábil de forma regular, apresentado folhas de pagamento, recibos  e  outros  documentos  solicitados,  sendo  que  isso  viabilizou  a  caracterização  do  fato  gerador  oriundo de salário indireto.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência será acatada para os valores  apurados até a competência 08/2004, inclusive, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período  de  01/2004  a  12/2004  e  as  competências  posteriores  a  08/2004  não  foram  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 08/2004, inclusive, a teor do art. 150, §  4º, do CTN.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 08/2004, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.000967/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que não contempla aludida penalidade isolada concomitante com a de ofício, diante da ausência de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  JORGE COUTO DE CARVALHO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 29/06/2009 (AR fl. 146), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  com  qualificação  da  penalidade,  bem  como  multa  exigida  isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão, em relação ao  exercício 2006, conforme peça  inaugural do  feito,  às  fls. 124/145, e demais documentos que  instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento contra Decisão da 7a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, consubstanciada no  Acórdão  nº  13­29.758/2010,  às  fls.  170/172,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 1ª TO da 2a Câmara, em 01/12/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 01.401, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2006  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não cabe a aplicação concomitante da multa de  lançamento de  ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.   SELIC.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 9202­003.162  CSRF­T2  Fl. 7          3 O art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios,  conforme  determina  a  Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  248/255,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  104­22.037, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente  o  artigo  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  artigo  44,  inciso  II),  afrontando, igualmente, a jurisprudência do STJ a respeito do tema.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Contrapõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para  tanto que não há óbice  legal para  aplicação ao  contribuinte omisso, diante de duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Câmara a quo, não havendo que se falar em bis in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência,  em  total  afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  decisório  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 104­22.037, conforme Despacho nº  2200­00.917/2012, às fls. 281/285.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  298/307,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a  matéria objeto do presente recurso diz respeito a multa isolada, exigida cumulativamente com a  multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o  IRPF a título de carnê­ leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (atual artigo 44,  inciso II).  Em suas razões recursais, sinteticamente, pretende a Procuradoria a reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão nº 104­22.037, bem como  os preceitos contidos no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias  diversas,  de  duas  penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela  Turma  a  quo,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem,  confisco  ou  excesso  punitivo  na  hipótese dos autos.  Por  derradeiro,  assevera  que  a  Turma  recorrida,  ao  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário  Nacional.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 9202­003.162  CSRF­T2  Fl. 8          5 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Destarte, no caso do Acórdão paradigma, tendo em vista que os rendimentos  não foram omitidos, e sim informados na Declaração de Ajuste Anual,  foi aplicada apenas a  multa  isolada pela  falta de  recolhimento do carnê­leão, na  forma prevista no artigo 44, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  portanto,  não  foi  caracterizada  a  concomitância  de  penalidades.  A  diferença  entre  as  situações  fáticas  retratadas  nos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma  fica  ainda  mais  patente  quando  se  analisa  o  voto  condutor  do  paradigma,  esclarecendo  que  a multa  em  questão  não  poderia  ser  excluída  diante  da  pretensa  denúncia  espontânea,  como  requerido  pelo  contribuinte,  porquanto  não  se  trata  de  ausência  de  informação dos rendimentos recebidos de pessoa física, mas, sim, de falta de recolhimento da  antecipação determinada pelo art. 8° da Lei n°7.713, de 1988.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO     6 Não  se  trata,  pois,  de  situação  em que  os  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  foram  omitidos  no  ajuste  anual,  razão  da  aplicação  da  multa  isolada  (pela  falta  de  antecipação),  bem  como  a  de  ofício  (diante  da  omissão  de  rendimento),  o  que  justificaria  a  desoneração da penalidade isolada, eis que concomitante com a de ofício, como se vislumbra  no decisório combatido.  Na  esteira  desse  raciocínio,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não se pode cogitar na comprovação da divergência  suscitada  pela  recorrente,  impondo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não entendemos ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormento  em  relação  aos  pressupostos  de  conhecimento de sua peça recursal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO

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Numero do processo: 10730.901902/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Antonio  Carlos Guidoni Filho.    Relatório  A interessada apresentou DIPJ original  referente  ao ano­calendário de 1999  apurando IRPJ no montante de R$ 18.218,80; pago em quatro parcelas: R$ 3.792,68; 5.047,23;  6.598.97  e  4.102,35.  Posteriormente,  retificou  a  Declaração  informando  a  inexistência  de  imposto a pagar.   Trata o presente de Per/Dcomp através do qual solicita o reconhecimento do  crédito de R$ 6.598,97; correspondente a uma das parcelas do suposto pagamento indevido, e a  compensação  de  parte  desse  valor  com  débitos  da  Cofins  e  do  PIS  referentes  ao  mês  de  dezembro de 2004.  Foi  emitido Despacho Decisório  eletrônico  indeferindo  o  pleito,  em  função  do pagamento supostamente indevido ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos  do sujeito passivo, não estando qualquer crédito disponível para compensação.  Em manifestação  de  inconformidade  a  interessada  confirma  que  retificou  a  DCTF onde  constava o  débito de  IRPJ no valor de R$ 6.598,97 e  excluiu  esse montante no  novo  documento.  Informou  ainda  que  também  retificou  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1999,  com  as  alterações  que  implicaram  em  zerar  o  IRPJ  informado  na  Declaração original.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­36.047  dando  provimento  apenas  parcial  ao  pleito.  Em  relação  ao  montante mais significativo do crédito alegado, a decisão identificou que a alteração efetuada  pela  interessada  na  DIPJ,  entregue  com  opção  pelo  presumido,  refere­se  à  alteração  no  percentual de presunção utilizado de 32% para 8%.  Isso  porque  a  reclamante  entendeu  que  prestaria  serviços  de  natureza  hospitalar  e  não  de  caráter  geral,  o  que  justificaria  a  alteração  efetuada  e  o  direito  à  restituição/compensação dos valores recolhidos sob o percentual maior.   No entendimento do acórdão recorrido, a interessada não teria demonstrado a  prática de serviços hospitalares nos termos definidos pela legislação de regência, especialmente  o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF nº  18,  de  2003;  a  Instrução Normativa SRF nº  306/2003, com alterações posteriores; e o inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, com  as alterações do art. 29, da Lei nº 11.727/2008.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  recurso  dirigido  a  este  Colegiado,  a  interessada  sustenta  que  se  enquadraria nas especificações do ADI 18/2003 bem como na IN/SRF 539/2005 (que alterou a  IN/SRF nº 306/2003), por exercer “atividades  fins de prestação de atendimento de apoio ao  diagnóstico e terapia” conforme estabelecido no inciso II, do art. 27 desse ato normativo que,  por  sua vez,  teve  como base  a RDC  (Resolução  de Diretoria Colegiada)  nº  50/2002  emitida  pela Anvisa.   É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  cerne  da  questão  consiste  em  avaliar  se  a  interessada  exerce  atividade  definida como serviço hospitalar o que lhe possibilitaria, ao apurar o resultado na sistemática  do  lucro  presumido,  utilizar  o  coeficiente  de  presunção  de  8% e  não  de  32 %  aplicável  aos  prestadores de serviço em geral.  Nesse caso, como recolheu o IRPJ apurado sob o percentual de 32% no ano­ calendário de 2004, teria direito ao crédito do valor recolhido a maior.  Como  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  apresenta  cópia  de  notas fiscais emitidas em nome da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, Unimed e  GEAP Fundação de Seguridade Social,  fazendo  referência à prestação de serviços médicos e  hospitalares;  um  laudo  médico  para  autorização  de  procedimentos  ambulatoriais  de  alta  complexidade (APAC); e cópia do  livro de  registro de empregados com a ficha  funcional de  quatro funcionárias: uma recepcionista, uma auxiliar  técnica, uma  faturista e uma auxiliar de  enfermagem.   A  apresentação  da  ficha  funcional  de  alguns  empregados  teve  o  intuito  de  atestar que  a  recorrente  não  se  enquadraria  no  art.  2º  do ADI SRF nº  18/2003.  Para melhor  entendimento, transcrevo o referido Ato (destaques acrescidos):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,  e o Processo nº 13819.000897/99­21, declara:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  art.  15,  §1º,  III,  "a''  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Art.  2º  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 5          4 I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­ referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual,  de natureza científica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo.  Tendo  em  vista  que  o  inciso  I,  do  art.  2º  estabelece  que  não  seriam  considerados  serviços médicos  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa,  a  interessada quis demonstrar a presença de outros funcionários no exercício das atividades sob  exame.   Na ausência de outros elementos de prova, a intenção do sujeito passivo não  foi bem sucedida.   Importa  ressaltar  que  a  restrição  imposta  teve  como  escopo  deixar  clara  a  impossibilidade  de  considerar  serviço  hospitalar  a  atividade  ambulatorial  exercida  em  consultórios  ou  clínicas  dirigidas  principalmente  a  consultas,  exames,  diagnósticos  e  tratamentos  de menor  complexidade,  sem  a  necessidade  de  profissionais  especializados  que  não os próprios sócios.  Daí  porque,  conforme  estabelecido  no  caput  e  no  Parágrafo  Único  do  dispositivo em questão, a simples presença de auxiliares ou colaboradores não é suficiente para  caracterizar  a  atividade  hospitalar.  Sob  esse  prisma,  as  fichas  funcionais  apresentadas  pela  recorrente,  por  si  só,  não  têm  qualquer  força  probante  para  atestar  a  prestação  de  serviços  hospitalares.  O  laudo médico  indica que a  interessada está apta a efetuar diagnósticos de  distúrbios oftalmológicos de indicação cirúrgica, como é o caso da catarata. Entretanto, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  centro  cirúrgico  em  suas  instalações  e,  mais  importante ainda, a disponibilidade de leitos, ainda que voltados à internações de curto prazo,  de forma a caracterizar a típica atividade hospitalar.  Quanto às notas fiscais, o que se tem é a indicação da realização de “serviços  médicos  e  hospitalares”  sem  especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Aqui  também,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova,  não  há  como  saber  se  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  se  enquadariam  efetivamente  como  serviços  hospitalares,  nos  termos  das  normas  que regem a matéria.   Na  peça  recursal,  a  reclamante  transcreve  trechos  da  legislação  destacando  dispositivos onde entende que estaria albergado. No caso da IN/SRF nº 306/2003 e alterações  posteriores, farei aqui o mesmo destaque:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 6          5 empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (.....)  Assim,  a  interessada  entende  que  estaria  enquadrada  no  que  seriam  “atividades  fins  de  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diganóstico  e  terapia  (atribuição  4)”.  Na  inexistência  de  maiores  esclarecimentos  por  parte  do  sujeito  passivo,  buscou­se  na  norma regulamentadora um maior detalhamento do que seriam tais atividades.  Conforme mencionado no caput do dispositivo supra  transcrito,  a definição  almejada  está  contida  na Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC)  nº  50/2002,  emitida  pela  Anvisa que dispõe, nos  termos da  ementa,  sobre o Regulamento Técnico para planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde.   As  atividades  mencionadas  nos  incisos  e  alíneas  supra  transcritos  foram  extraídas do item 2.1 da RDC e foram denominadas atribuições fim. Representam os serviços  hospitalares em essência. Com maiores detalhes, nos termos da RDC, são elas:  1­Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção,  prevenção,  vigilância  à  saúde  da  comunidade  e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada e continuada;   2­Prestação de atendimento  imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de  vida (emergência);   3­Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação­  atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior  a 24 horas (pacientes internos);   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 7          6 4­Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado da saúde (contato direto);   O  item  2.2  da  RDC  apresenta  as  atividades  e  subatividades  de  cada  um  desses serviços. Para o serviço correspondente à atividade 4, a que o sujeito passivo entende se  adequar a RDC indicou as subatividades de Patologia clínica, Imagenologia, Métodos Gráficos,  Anatomia  patológica  e  citopatologia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear,  Realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  Realização  de  partos  normais,  cirúrgicos  e  intercorrências  obstétricas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes externos e internos, Desenvolvimento de atividades hemoterápicas e hematológicas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  radioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  quimioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  diálise,  Desenvolvimento  de  atividades  relacionadas ao leite humano, e Desenvolvimento de atividades de oxigenoterapia hiperbárica  (OHB).  Cada  uma  dessas  subatividades  veio  acompanhada  de  uma  descrição  de  procedimentos para facilitar o enquadramento do estabelecimento de saúde. Considerando que  foi a interessada que trouxe à baila as disposições da RDC, é razoável supor que ela deveria ao  menos tentar demonstrar o enquadramento em algumas das subatividades com a realização dos  procedimentos  correspondentes,  bem  como  a  adequação  física  para  a  prática  dos  serviços,  nesse último caso em atendimento ao § 1º do art. 27, da Instrução Normativa em comento.  A  questão  aqui  sob  exame  deve  ser  dirimida  sob  um  juízo  de  valoração  probante no que tange à prática de serviços hospitalares pela interessada. Do até aqui exposto  entendo que não foram trazidos aos autos elementos suficientes a demonstrar o alegado, motivo  pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Voto Vencedor  Conselheiro: Antonio Carlos Guidoni Filho  Peço  vênia  para  suscitar,  de  ofício,  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa da Contribuinte.  Conforme  se  constata  do  exame  dos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação indeferido por despacho decisório eletrônico pela Receita Federal do Brasil, sob  o  fundamento  de  que  os  créditos  de  IRPJ  alegados  pela  Contribuinte  e  utilizados  no  procedimento de compensação teriam sido utilizados para quitação de outros débitos relativos  ao mesmo tributo, conforme DIPJ e DCTF (originais) entregues pela Contribuinte ao Fisco.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 8          7 Contra  esse  despacho,  observados  os  limites  de  sua  fundamentação,  a  Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa que tais DIPJ  e DCTF, consideradas pelo despacho decisório, foram por ela retificadas com a finalidade de  excluir citado débito de IRPJ e, por conseguinte, de tornar evidente o crédito objeto do pleito  de  compensação.  Ad  cautelam  et  argumentandum,  a  Contribuinte  apresentou  justificativa  superficial  para  a  realização de  tais  retificações  (de declarações),  embora  essa discussão não  tivesse  sido  invocada  como  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  compensação  pelo  despacho decisório.  Diante  de  tais  fatos,  nada  obstante  os  limites  de  cognição  impostos  pelo  despacho decisório, o acórdão  recorrido passou a  tratar exclusivamente da correção  (ou não)  das declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte e, por conseguinte, da existência  em  sentido  estrito  do  direito  creditório,  sem  versar  sobre  a  validade  (ou  não)  do  despacho  decisório  vis­à­vis  as  citadas  declarações  retificadoras  e,  especialmente,  sem  permitir  à  Contribuinte defesa quanto ao objeto das retificações, mediante intimação específica para que  apresentasse documentos sobre a correção de suas providências (retificações).   Note­se  que  a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro DE  2007,  que define  procedimentos  relativos  ao  tratamento  de  pedidos  de  restituição, de ressarcimento e de declarações de compensação apresentados por  intermédio  do  Programa  PER/DCOMP,.estabelece  que,  nas  hipóteses  de  apreciação  eletrônica  dos  pedidos de compensação, como o caso, será lavrado  termo de  intimação ao contribuinte para  que  possam  ser  saneadas  ou  justificadas  inconsistências  ou  irregularidades  dos  documentos  entregues ao Fisco que justificariam o indeferimento do pedido de compensação.  No caso, não houve a lavratura do citado termo de intimação.  Não  se  nega  ao  Colegiado  a  quo  o  exame  da  procedência  do  pleito  de  compensação. Contudo, considerado o objeto do despacho decisório eletrônico (que, em última  análise,  delimita  o  contencioso  administrativo)  e  a  ausência  de  citada  intimação  prévia  à  Contribuinte,  incumbiria  ao  Colegiado  a  quo  –  antes  de  tratar  da  procedência  (ou  não)  das  retificações  realizadas  ­  permitir  à  Contribuinte,  mediante  intimação  ou  diligência,  a  apresentação  de  documentos  e  defesa  específica  sobre  a  natureza  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  a  conseqüente  correção  das  retificações  de  declaração  apresentadas.  Do  contrário,  com  a  devida  vênia,  resta  intuitivo  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte.   Nesses  termos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento de direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida  forma, permitindo­se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta  decisão, a apresentação de documentos e defesa específica sobre a correção das retificações de  suas declarações objeto desse processo.    (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10730.901902/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.626  S1­C1T2  Fl. 9          8     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5550748 #
Numero do processo: 15954.000132/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do período lançado correspondente aos fatos geradores até 11/2000 e, quanto ao período subseqüente, em homologar o pedido de desistência Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  SÃO MARTINHO S/A,  em  face da Decisão Notificação que manteve integralmente o AI n. 35.927.734­9,  lavrado para a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  administradores  a  título  de  pró­labore  direto  e  indireto,  este  caracterizado  pelas  seguintes  rubricas:  a­) Contribuição Pessoal dos Administradores ao Inss: A empresa assumiu  despesas  com  as  contribuições  pessoais  devidas  ao  INSS  por  diretores,  no  período anterior a 04/2003, quando ainda não era legalmente obrigada a reter  e recolher estas contribuições  b­)  Previdência  Privada:  Pela  análise  contábil,  ficou  constatado  que  a  empresa  pagou  plano  de  previdência  privada  a  diretores,  sendo  que  este  beneficio não estava disponível aos demais empregados;  c­) Seguro de Vida: A empresa assume a despesa integral do seguro de vida  dos  diretores,  enquanto  que  aos  empregados  é  concedido  um  subsidio  de  apenas 50%. Nesse caso o auditor esclareceu que a empresa contribui com  50% dos custos com o seguro de vida dos empregados, sendo que os outros  50% são suportados pelos próprios empregados, mediante desconto em folha  de  pagamento.  Para  os  administradores,  entretanto,  a  empresa  assume  a  despesa  integral,  sem  qualquer  desconto  no  pro­labore  pago.  Portanto,  a  parcela excedente a 50% das despesas da empresa com o seguro de vida dos  diretores  está  sendo  considerada  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  d­) Seguro Saúde: Pela análise da contabilidade, constatou­se que a empresa  paga  um  plano  de  saúde  aos  administradores  denominado  Seguro  Saúde  Notre Dame. Trata­se de um plano de saúde diferenciado, de alto padrão, em  que o beneficiário pode escolher qualquer estabelecimento ou profissional da  área  médica  e,  posteriormente,  solicitar  o  reembolso  das  despesas.  Aos  empregados, a  empresa proporciona um subsidio de 65% no custeio de um  plano de saúde básico, de cobertura limitada, contratado junto à Cooperativa  Medical, de Limeira (SP).   Ainda  sobre  o  seguro  saúde  o  fiscal  entendeu  pela  incidência  das  contribuições pelo fato de que a diferença no subsídio e cobertura do plano  concedido  aos  administradores  em  face  dos  empregados  não  o  permitiu  concluir que o benefício era estendido a todos os segurados.  e­)  Pró­Labore  Direto:  Na  competência  08/2001,  a  empresa  pagou  um  montante  de  R$  57.545,44  de  pro­labore  aos  administradores,  registrado  na  conta  contábil 421405  – HONORÁRIOS,  tendo  deixado  de  recolher  apenas  diferença das contribuições incidentes sobre este rubrica;  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  03/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 28/11/2006 (fls. 01).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15954.000132/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.009  S2­C4T2  Fl. 269          3 Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência das competências lançadas até 10/2001;  2.  que na eventualidade de não ser acolhida a decadência,  há  de  ser  retificada  a  aplicação  da  multa  de  mora  relativamente  à  competência  de  11/99,  reduzindo­a  do  patamar de 30% para 15%;  3.  que  diante  do  fato  da  fiscalização  ter  caracterizado  o  grupo  econômico  São  Martinho,  foram  indevidamente  incluídos  no  pólo  passivo  os  diretores  da  empresa,  eis  que não houve ofensa  ao disposto no art. 135 do CTN,  devendo,  pois,  os mesmos  serem  excluídos  da presente  notificação;  4.  ilegalidade da SELIC;  5.  a necessidade de realização de perícia  Às fls. 238 sobreveio petição da recorrente noticiando a desistência parcial do  recurso com relação às competências de 12/2000 a 03/2006.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Conforme  já  relatado  houve  desistência  do  recurso  relativamente  às  competências  lançadas  a  partir  de  12/00,  tendo  em  vista  a  adesão  da  recorrente  ao  parcelamento da Lei 11.941/09.  O recurso versa, somente, quanto às competências lançadas até 11/1999.  Em tendo sido argüida a decadência, passo a sua análise.  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15954.000132/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.009  S2­C4T2  Fl. 270          5 aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  às  competência de 01/1999 a 11/2000, tendo sido o contribuinte cientificado em 28/11/2006, o  lançamento  encontra­se  fulminado pela decadência  por  qualquer  das  regras  constantes  no Código Tributário Nacional, seja a do art. 150, §4o ou 173, I.  Ante  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  homologo a desistência com relação às competências de 12/2000 até 03/2006.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.900220/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900220/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.976  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2002  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­  se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais  benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.  Recurso provido em parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 02 20 /2 00 9- 14 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900220/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.976  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­21.946  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  42  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 17.02.2005, através do  qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de IRPJ referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito  na fl. 03), no valor original de R$ 33.312,45.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  indeferiu  o  pedido de restituição e considerou "não homologada” a referida compensação, em  virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito  da empresa.  3. Cientificada  em 05.03.2009  (fl.  09) a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em 03.04.2009, manifestação de inconformidade (fl. 10/11) na qual alega:  ‘1. A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus,  gozando dos  incentivos  exercendo atividades no Pólo  Industrial  de Manaus desde  1985.  2.  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  3.  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  industria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900220/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.976  S1­TE03  Fl. 66          3 4. Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de  lei, apresenta  alíquota zero. no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS COFINS.  5. Nos anos de 2001 e 2003  foi  feito recolhimento a maior do que o calculado na  Declaração de ajuste,  ficando assim a empresa com imposto a pagar negativo, ou  seja, a  restituir na DIPJ de 2002 Ano­calendário 2001 e de 2003 Ano­calendário  2002  conforme  pags.  13  e  18  da DIPJ  (COPIA  EM  ANEXO,  juntamente  com  os  recibos de entrega e mais as PER DCOMPs e as cópias dos Darfs de pagamentos).  Logo o valor recolhido foi maior que o devido. E assim podendo ser utilizado para a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção  de  formular  a PER DCOMP de  compensação do valor pago indevidamente que lhe é de direito”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.946 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/07/2011  (sexta­feira)  (AR constante das fls. 46), a METALFINO DA AMAZONIA LTDA, qualificada nos autos em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­21.946,  recorre  em  08/08/2011  (fls.  47  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900220/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.976  S1­TE03  Fl. 67          4 Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido  de  IRPJ  (estimativa)  relativo  ao  ano  calendário  2002,  conforme  DARF  recolhido  em  30/08/2002.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificada pelo Acórdão nº 01­21.946 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém ­ PA deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas nºs  460/2004 e 600/2005,  restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa  900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa”.  Este  tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado  pelo  Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900220/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.976  S1­TE03  Fl. 68          5 O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 13888.916070/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916070/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.838  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 70 /2 01 1- 56 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 73,36, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de março de 2002.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 3802­002.838  S3­TE02  Fl. 86          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2013 (fls. 84 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  15/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 3802­002.838  S3­TE02  Fl. 87          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 3802­002.838  S3­TE02  Fl. 88          7                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.723516/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/2005 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. CÁLCULOS EFETUADOS PELA RFB. LAPSO ARITMÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado os lapsos aritméticos alegados pela Recorrente, relativamente aos cálculos elaborados pela autoridade lançadora, ratifica-se a planilha de crédito apresentada. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente que dava provimento parcial. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo fará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.393          1 1.392  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723516/2011­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.585  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  NÓRDICA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/2005  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  CÁLCULOS EFETUADOS PELA RFB. LAPSO ARITMÉTICO. NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  os  lapsos  aritméticos  alegados  pela  Recorrente,  relativamente aos cálculos elaborados pela autoridade lançadora, ratifica­ se a planilha de crédito apresentada.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa  Albuquerque  Valente  que  dava  provimento  parcial.  O  Conselheiro Luiz Roberto Domingo fará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 16 /2 01 1- 54 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls.1218 a  1224 da numeração eletrônica):  Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação  apresentadas pela Manifestante, conforme documentos anexados às  fls.  01  a  663.  As Dcomp  em análise  informam que  seu  crédito  decorre  da  ação judicial de n° 2000.70.00.0192055.  O crédito discutido diz respeito a pagamentos de PIS feitos sob a égide  dos Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais.  Importante destacar,  inicialmente, que a Recorrente entregou, antes de  postular  seu  crédito  em  juízo,  Pedido  de  Restituição  em  formulário,  protocolado em 29/05/1998,  tendo como crédito os pagamentos de PIS  feitos  sob  a  égide  dos  referidos  Decretos­leis,  no  valor  de  R$  6.511.824,98. Utilizou  tal  crédito  para  compensar  débitos  de PIS  e  de  Cofins, relativos ao período de apuração entre 03/1998 e 04/1999. Tal  Pedido  de  Restituição  e  as  ditas  compensações  foram  analisadas  no  processo de n° 11637.000233/98­20.  Em  08/12/1999,  a  contribuinte  protocolou  novos  Pedidos  de  Compensação, com base no Pedido de Restituição acima informado.  O  crédito  analisado  foi  deferido  parcialmente  no  valor  de  R$  662.492,36,  em  17/03/2000  (fl.  827),  tendo  em  vista  que  os  recolhimentos  feitos  entre  julho  de  1988  e  maio  de  1993  foram  considerados  prescritos,  além  de  não  ter  sido  aplicada  a  tese  da  semestralidade nos cálculos do crédito.  Em  14/08/2000,  a  Interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.70.00.0192055  para  requerer  o  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS, alegando, em síntese, o seguinte:  · Não  foram considerados os  recolhimentos  anteriores a maio de  1993;  · Não foi considerada no cálculo a tese da semestralidade;  · Não  foram  considerados  os  valores  compreendidos  entre  os  períodos  de  08/1994  até  12/1994  sob  a  alegação  de  que  tais  períodos  estariam  lançados  em  Auto  de  Infração  (processo  n°  10980.007032/98­53);  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.394          3 · Igualmente,  não  foram  considerados  os  períodos  conexos  aos  processos  de  parcelamento  que  são:  06/1994  (processo  n°  11637.000093/94­39) e de 03/1995 a 05/1995, 08/1995, 09/1995  (processo n° 11637.000217/95­21).  · O  contribuinte  alega  que  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração e dos processos de parcelamento foram calculados com  base  na  legislação  declarada  inconstitucional  e,  portanto,  deverão ser revistas.  · Requer  que  os  valores  sejam  calculados  à  alíquota  de  0,65% e  não 0,75%.  Com  base  nas  considerações  anteriores,  a  Interessada  requereu  judicialmente  que  se  procedesse  à  apuração  do  PIS  recolhidos  entre  julho/1988 e setembro/1995, utilizando a base de cálculo do sexto mês  anterior, de acordo com o estabelecido no parágrafo único, do art. 6o da  Lei Complementar n° 07/70 e à alíquota de 0,65%, além da atualização  do crédito pela taxa SELIC.  O Acórdão do TRF da 4a Região, relativo à Apelação em Mandado de  Segurança  n°  2000.70.00.0192055/PR  (fls.  664  a  681),  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  pelo  direito de pleitear a restituição, considerando­se a tese dos “5 anos + 5  anos”  e  determinando  que  se  corrigisse  o  indébito  aplicando­se  as  súmulas 32 e 37 do TRF da 4a região e aplicação da SELIC ao indébito  tributário após 01/01/1996. A ação  judicial  transitou em  julgado, após  Recurso Especial não provido, em 20/09/2004, conforme certidões de fls.  687 e 688.  Tendo a ação transitada em julgado, a Requerente habilitou seu crédito  junto à RFB no processo de n° 10980.013170/2005­34.  A  informação  fiscal  de  habilitação  do  crédito  deu­se  em  02/12/2005,  conforme fl. 849.  Com base nesse crédito foram apresentadas pela Interessada as Dcomp  anexadas às fls. 01 a 663. Analisando as Dcomp anexadas ao processo,  percebe­se  que  a  data  de  transmissão  da  Dcomp  mais  antiga  é  10/07/2006.  Com  base  na  determinação  judicial,  o  Auditor  Fiscal  providenciou  planilha  de  cálculo  (fls.  1.022/1.033)  do  direito  creditório  da  Recorrente, fundado nas seguintes premissas:  · As bases de cálculo da exação consideraram o sexto mês anterior  à ocorrência do  fato gerador e estão de acordo com os valores  fornecidos pela própria Interessada e constantes das planilhas de  cálculo anexadas ao processo à fl. 774.  · O valor do PIS devido (até o período de apuração de novembro  de 1991, relativos aos recolhimentos realizados até 31/12/1991)  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 foi atualizado para R$ (data­base de 31/12/1995), observando os  expurgos  inflacionários  conexos  às  Súmulas  do  TRF  da  4a  Região.  · A  coluna  “Diferença”  representa  o  valor  a  maior  ou  a  menor  recolhido  no  mês  de  referência  e  está  expressa  em  R$  (para  recolhimentos  feitos  até  31/12/1991)  ou  em  UFIR  (para  recolhimentos feitos a partir de 31/12/1991).  · A  coluna  “diferença  atualizada”  representa  o  valor  da  coluna  “Diferença” em UFIR convertida para R$ com base na UFIR de  0,8287.  · Para  comparação  de  valores  no  mesmo  padrão  monetário,  as  bases  de  cálculo  dos  meses  de  11/88  até  06/89  e  de  07/93  até  01/94 foram divididas por 1.000 e as bases de cálculo de 06/94  até 12/94 foram divididas por 2.750.  · Os  créditos  relativos  aos  recolhimentos  realizados  após  29/08/1994  e  anteriores  a  31/12/1994  foram  atualizados  multiplicando­se o valor pago a maior pelo coeficiente definido  como  sendo:  numerador  o  valor  da  UFIR  de  0,8287  e  denominador o valor da UFIR do mês seguinte ao do pagamento.  · Os créditos conexos a recolhimentos realizados após 01/01/1995  (data  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  812/94  Lei  n°  8.981/96  art.  96)  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago a maior pelo coeficiente definido como sendo: numerador o  valor  da  UFIR  de  0,8287  e  denominador  o  valor  da  UFIR  do  trimestre seguinte ao do pagamento.  · Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000093/94­39, os  valores parcelados  foram considerados  nos cálculos como sendo crédito do interessado.  · Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000217/95­21, os  valores parcelados  foram considerados  nos cálculos como sendo crédito do interessado.  · O  processo  de  Auto  de  Infração  n°  10980.007032/98­53  foi  arquivado tendo em vista as decisões favoráveis ao contribuinte  na  1a  e  2a  instâncias  de  julgamento  administrativo  que  extinguiram os débitos conexos ao processo mencionado.  A autoridade fiscal chegou à conclusão, então, de que o crédito de PIS  foi  de  R$  3.492.738,79  (data­base  de  31/12/1995),  a  ser  acrescido  de  juros Selic após 01/01/1996.  Entretanto,  relata  o  Auditor  Fiscal  que  já  havia  sido  analisado  no  processo  de  n°  11637.000233/98­20  o  mesmo  crédito  de  PIS.  Informa  que,  de  acordo  com  a  decisão  datada  de  17/03/2000,  já  havia  sido  reconhecido  o  montante  de  R$  662.492,36,  acrescidos  de  taxa  Selic  a  partir  de  01/01/1996.  Por  esse  motivo,  foi  deferido  no  processo  em  análise a importância de R$ 2.830.246,43, a ser acrescido de taxa Selic  a partir de 01/01/1996.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.395          5 Foi  efetuada,  então,  a  imputação  do  crédito  aos  débitos  compensados  nas  Dcomp  anexadas  ao  processo,  sendo  os  débitos  remanescentes  cadastrados  e  cobrados  nos  processos  de  n°  10980.724478/2011­57  e  10980.724490/2011­61.  Cientificada em 31/08/2011, a Recorrente  entrou com Manifestação de  Inconformidade em 29/09/2011.  Tece,  inicialmente,  considerações  sobre  a  tempestividade  do  recurso  apresentado.  Em  seguida,  no  item  –  “2.  Dos  Fatos  Necessários”  –  a  Recorrente  afirma  que  após  fazer  levantamento  contábil  entrou  com  pedido  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  como  objetivo  a  compensação  dos  valores  recolhidos  ao  PIS,  referente  aos  períodos  de  julho/1988  a  setembro/1995,  apurando um valor  de R$ 6.511.824,98,  atualizado  até  julho  de  1999.  Informa  que  tal  pedido,  acolhido  no  processo  de  n°  11637.000233/98­20,  dizia  respeito  a  recolhimentos  de PIS  calculados  com a aplicação da alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo definida  pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6o, § único.  Tendo  sido deferido somente o montante de R$ 662.492,36 aponta que  ingressou com Mandado de Segurança, o qual determinou o seguinte:  Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, concedo parcialmente  a  segurança  para,  afastando  a  prescrição  e  decadência,  reconhecer  o  direito de a impetrante efetuar a compensação da diferença dos valores  que  recolheu  a  título  de  contribuições  ao  PIS  no  período  de  Julho  de  1988 a Setembro de 1995, atendendo a exigência contida nos Decretos­ lei  n°s  2.445  e  2.449/88,  devidas  por  força  das  Leis  Complementares  7/70 e 17/73, (rechaçada a interpretação da autora quanto ao parágrafo  único, do art. 6o da Lei Complementar n° 07/70, e incidindo a alíquota  de  0,65%  somente  a  partir  de  01/10/1995)  INCLUINDO  NA  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO,  A  MESMO  TÍTULO,  OBJETO  DE  PARCELAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, COM A COFINS, IRPJ E  IPI, além DO PRÓPRIO PIS,  juros e correção monetária na  forma da  fundamentação.  (Grifo e caixa alta nossa).  Informa  ainda  que  houve  recurso  ao  TRF,  da  4a  RF,  no  qual  restou  prestigiada a  tese dos  cinco mais  cinco anos  e a  inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei 2445 e 2449, correção e juros moratórios, decisão que  foi confirmada no Recurso Especial interposto.  Na sequência, no item “3. Do Despacho Administrativo”, anexa a parte  final do Despacho Decisório para demonstrar que o valor deferido foi de  R$ 2.830.246,43, a ser acrescido de taxa Selic a partir de 01/01/1996.  No item “4. Do Procedimento Administrativo”, informa que, transitada  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança,  habilitou  seu  crédito  judicial.  Aduz que “a habilitação de crédito efetuou­se aos 23/08/2005, ocorreu a  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   6 manifestação  administrativa  com  plena  concordância,  sendo  o  contribuinte  intimado  do  decisório,  efetivando­se  as  compensações  via  DCOMP”.  Diz  que  isso  era  de  se  esperar,  afinal  a  “decisão  primária”  mandou  incluir  “na  compensação  do  indébito,  a  mesmo  título,  objeto  de  parcelamento  e  auto  de  infração,  com  a  Cofins,  IRPJ  e  IPI,  além  do  próprio  PIS”.  Sustenta  que  “ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  em  dezembro de 2004, sendo deferido por este o direito creditório, inclusive  dos  parcelamentos  e  das  compensações,  a  pretensão  de  indeferir  tal  direito creditório esbarra no previsto pelo CTN”, nos termos de seu art.  105.  Argumenta,  ademais,  que,  o art.  49,  da Lei 9.784, de 29 de  janeiro de  1999, determina que “concluída a instrução do processo administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  30  dias  para  decidir,  salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada”.  Por  isso,  entende  a  Recorrente  que  “estando  prescrito  o  direito  cobratório  da  União  Federal,  o  indeferimento  da  compensação  requerida  no  devido  tempo,  deverá  ser  alvo  do  exposto  para  as  autoridades administrativas” no art. 53 da Lei 9.784/99, segundo o qual  “Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” e art. 170 do CTN.  Na  sequência,  invoca  o  art.  173  do  CTN  para  alegar  que  o  “direito  creditório que foi secundado pela habilitação do crédito e pelo Dcomp,  efetivado em dezembro de 2005, distam mais de cinco anos do pedido de  documentos  para  análise  das  compensações  efetuadas  recebido  pelo  contribuinte em 08/07/2011, permeando 5 (cinco) e 8 (oito) meses”.  Sustenta,  ainda, que do  trânsito  em  julgado das decisões,  a  ciência da  não homologação das compensações pleiteadas distam seis anos e oito  meses, restando atingida pela “prescrição do direito cobratório”.  No  item  “5.  Do  Lapso  Aritmético”,  aponta  que  a  Autoridade  Fiscal  “deixou  de  bem  observar  as  decisões  judiciais,  efetuou  cálculos  distantes do iterativamente resolvido por nossos Tribunais, obrigando a  que  o  contribuinte  contratasse  perito  especializado,  anexando  a  esta  Declaração de  Inconformidade os  resultados obtidos”. Ressalta que os  lapsos aritméticos consistiram em:   · A planilha de valores da base de  cálculo  se  inicia em  julho/88,  não sendo considerados os valores  recolhidos desde o  início de  1988;  · Os  valores  recolhidos  entre  janeiro  e  junho  de  1988,  se  corrigidos na forma ordenada pela decisão primária e colegiada,  “teriam o valor muito elevado”;  · Diz que os valores recolhidos até junho de 1988, “em valores da  época seriam iguais a R$ 1.712.828,70 (hum milhão, setecentos e  doze  mil,  oitocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  setenta  centavos),  e  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.396          7 atualizados  para  31/12/1995,  somam  o  valor  de  R$  8.233,76  (oito mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e seis reais)”.  · Afirma  que  todo  o  “caudal  de  recolhimentos  antecipados,  pois  não  permitida  a  semestralidade  montaria  a  R$  5.057.442,53”,  que,  corrigidos  até  outubro  de  2005,  teria  o  valor  de  R$  14.985.936,36.  · Alega que os parcelamentos, que restam parcial ou integralmente  pagos,  não  foram  considerados  no  cálculo  do  crédito  efetuado  pelo Fisco.  · Aduz,  por  fim,  que  os  saldos  mensais  constantes  da  planilha  elaborada  pela  DRF  de  origem  “deixaram  de  sofrer  correção  monetária,  na  forma  reiteradamente  decidida  por  nossos  tribunais”.  A Manifestante conclui então que:  Ocorrendo  lapso  aritmético  na  demonstração  de  valores  devidos,  dos  valores  quitados  e  ainda,  os  possíveis  alvos  de  compensação,  a  declaração de nulidade dos  valores alocados  pela RFB deve ocorrer  e  considerados  eivados  de  nulidade,  anexando  o  contribuinte  a  planilha  elaborada em acordo com a decisão e ainda, com nossa legislação e que  demonstram  diferenciais  de  grande monta  com  os  valores  amostrados  pela decisão alvo do presente Recurso.  No item “6. Da planilha do contribuinte”, alega que para bem instruir o  processo,  anexou  planilha  de  valores  elaborada  por  perito  especializado,  que  foi  elaborada  em  estrita  obediência  aos  termos  sentenciais.  Entende  que,  se  não  declarada  a  prescrição,  as  compensações  deverão  ser  devidamente  homologadas,  declarando­se  o  direito creditório da Contribuinte, na data de 30/09/2005, o valor de R$  14.985.936,36.  Aduz,  ainda,  que  como  o  valor  do  crédito  judicial  foi  habilitado  pela  Receita  Federal  em  R$  16.713.367,67  em  dezembro  2005,  devido  ao  tempo  transcorrido,  este  é  valor  que  deve  ser  reconhecido  pelo  órgão  fazendário.  Assevera  ainda  que  o  “trabalho  pericial  unilateral”,  realizado  por  “perito com pós­graduação em auditoria contábil e profissional de largo  trânsito”,  demonstra  que o  total  das  diferenças  não  reconhecidas  pelo  Fisco  e  atualizadas  até  a  setembro  de  2011  perfaz  o  montante  de  R$  25.081.961,69.  No  item  “7.  Dos  fatos  tributários  necessários”,  aduz  que  fez,  em  29/05/1998, seu pedido inicial de reconhecimento creditório. Tal pedido  restou parcialmente deferido no montante de R$ 662.492,36, razão pela  qual teve que impetrar Mandado de Segurança em agosto de 2000. Este  transitou em julgado, segundo afirma, em dezembro de 2004. Alega que  habilitou  seu  crédito  em  dezembro  de  2005  e  apenas  em  2011  foi  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   8 intimado a apresentar documentos à RFB. Diz ainda que em 25/08/2011  houve  o  despacho  indeferindo  parcialmente  a  compensação,  tendo  tomado ciência deste documento em 31/08/2011. Diante disso, entende a  Recorrente  que  os  tributos  não  compensados  já  se  encontravam  prescritos  no  instante “da  resposta  ou  solução  do Ofício  enviado  pelo  Juiz Federal Singular à SRF”.  Em seguida, no tópico “8. Do direito aplicável e do pronunciamento de  nossos  tribunais”,  alega,  novamente,  que  no  momento  da  ciência  do  Despacho Decisório os débitos cobrados já estavam prescritos. Traz aos  autos uma série de decisões judiciais. Solicita, entretanto, que “possam  as CDA´s descritas pelo Oficio 606/2011, caso não compensadas, restar  inclusas  ao  novo  parcelamento  especial  dado  pela  Lei  11.941/2009,  dado  que  à  data  determinada  pelo  ingresso  no  parcelamento  especial,  ainda não conhecia estar o pedido de compensação indeferido e ocorrer  eventual direito cobratório da União Federal”. Alega que a legislação e  os  Tribunais  autorizam  tal  inclusão,  pois  os  valores  discutidos  neste  processo não eram conhecidos quando da opção que fez ao REFIS.  Na  sequência,  no  item “9. Da prescrição e decadência”, a Recorrente  argumenta, novamente, que ocorreu a prescrição. Diz que entre a data  do  primeiro  protocolo  e  a  data  de  ciência  do  Despacho  recorrido  passaram­se 13 anos, 3 meses e 2 dias, estando “a resposta mortalmente  atingida  pela  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  INDEFERIR  POSTULAÇÕES  TRIBUTÁRIAS”.  Traz  aos  autos  diversas  decisões  judiciais sobre o tema.  Requer:  · A prescrição dos débitos cobrados no Ofício 606/2011;  · Que,  alternativamente,  seja  reconhecida  como  “pertinente  a  perícia unilateral alocado ao caderno processual”;  · Caso contrário, que seja declarado o direito de incluir os débitos  no Parcelamento Especial Refis;  · Pede,  por  fim,  justiça,  protestando  pela  efetivação  das  necessárias  diligências,  inclusive  “a  pertinente  prova  pericial  para cimentação do presente Recurso Administrativo”.   Lista, então, na sequência, uma série de quesitos para a prova pericial.   A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  11  de  abril  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  conheceu  do  pedido  de  parcelamento, mantendo integralmente os termos do Despacho Decisório recorrido. O acórdão  0636.375 foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/2005  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.397          9 Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  cerceamento do direito de defesa.  LEI 9.784/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA.  O art. 49, da Lei 9.784/1999, não se aplica ao Processo Administrativo  Fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972, o qual não fixa prazo para sua  conclusão, nem imputa qualquer sanção pela demora.  SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do  STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  Não compete às Turmas da DRJ examinar pedidos de parcelamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/2005  PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido perícia que não preenche todos os  requisitos exigidos em Lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/2005  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.  CÁLCULOS  EFETUADOS  PELA  RFB.  LAPSO  ARITMÉTICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  os  lapsos  aritméticos  alegados  pela  Manifestante,  relativamente  aos  cálculos  elaborados  pelo  auditor  fiscal,  ratifica­se  a  planilha de crédito apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   10 A interessada apresentou seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma do  acórdão  recorrido  e  a  restituição do saldo creditório alegadamente remanescente.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  A  recorrente  alega  a  prescrição  do  direito  cobratório  e  erro  no  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  que  deixou  de  observar,  no  cálculo  efetuado,  segundo  seu  entendimento,  o  decidido  judicialmente.  Reprisa  os  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade e alega como pertinente a perícia unilateral alocada ao caderno processual, na  qual, segundo seu entendimento, certifica o valor do direito creditório requerido.    Da prescrição    Quanto à alegação da  recorrente de  ter  já existido previamente a prescrição  do direito cobratório, transcrevo parte do voto do acórdão a quo (fls.1226­1228 da numeração  eletrônica),  a qual desconstrói a  tese de homologação  tácita das Dcomp em  litígio, adotando  como minhas as suas razões de decidir:  [A  Recorrente]  invoca  o  art.  173  do  CTN  para  alegar  que  o  “direito  creditório que foi secundado pela habilitação do crédito e pela Dcomp,  efetivado em dezembro de 2005, distam mais de cinco anos do pedido de  documentos  para  análise  das  compensações  efetuadas  recebido  pelo  contribuinte em 08/07/2011, permeando 5 (cinco) e 8 (oito) meses”.  Sustenta,  ainda, que do  trânsito  em  julgado das decisões,  a  ciência da  não  homologação  das  compensações  pleiteada  distam  seis  anos  e  oito  meses, restando atingida pela “prescrição do direito cobratório”.  Cabe  ressaltar,  sobre  o  ponto  alegado,  que  o  art.  173  diz  respeito  a  prazos decadenciais relativos ao direito de o Fisco constituir o crédito  tributário, que possui diferentes termos de início, a depender da hipótese  a  ser  tratada, conforme dispõe os  incisos  I e  II  e parágrafo único. Tal  artigo  não  aplica­se,  portanto,  ao  caso  ora  debatido,  pois  não  há  lançamento algum no Despacho Decisório recorrido.  No caso em análise – débitos confessados em Dcomp e não homologadas  – incide a regra do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  trata da restituição e compensação de tributos no âmbito federal.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.398          11 Conforme dispõe o §5º do art. 74, da referida Lei e abaixo transcrito, o  prazo que a Administração possui para a homologação da compensação  é  de  cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Dispõe a referida norma que:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar, no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da ciência do ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Gera  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003) (...)   In casu, a Recorrente entregou dezenas de Dcomp vinculadas ao crédito  judicial. As datas de entrega, conforme pode­se observar da análise das  fls.  01  a  663,  se  iniciam  em  10/07/2006  (Dcomp  20918.65233.100706.1.3.574236  –  fls.  47/50)  e  vão  até  24/05/2010  (14405.00047.240510.l.3.570136 – fls. 591/596).  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   12 Tendo a  ciência  do Despacho Decisório  sido  recebida  em 31/08/2011,  conforme aviso de  recebimento anexado à  fl. 1.043,  só há que se  falar  em  homologação  tácita  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  seus  débitos para as Dcomp transmitidas entre 10/07/2006 e 30/08/2006. São  elas:      Os  débitos  compensados  nas  Dcomp  acima  listadas  estão  abaixo  discriminados:        Contudo,  como  se  percebe  à  fl.  891  do  processo,  no  documento  “Listagem  de Débitos/Saldos  Remanescentes”,  todos  os  débitos  acima  listados  já  foram  totalmente  compensados. Por  tal motivo,  tais  débitos  não fazem parte do litígio.  Ademais,  é  possível  verificar,  à  fl.  898,  que  o  primeiro  débito  não  compensado pelo crédito reconhecido é o de IRPJ, código 2362, do PA  09/2007,  com  vencimento  em  31/10/2007,  compensado  numa  Dcomp  transmitida em 31/10/2007. Todos os débitos subsequentes são relativos  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.399          13 a  Dcomp  transmitidas  posteriormente  a  31/10/2007.  Por  tal  motivo,  como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido  ocorreu  em  31/08/2011, não há que se falar em homologação tácita em nenhuma das  Dcomp em litígio.  A  recorrente  alega  também  que  o  seu  crédito  judicial  foi  habilitado  totalmente, ocorrendo a “manifestação administrativa com plena concordância”.  Entretanto, ressalta­se que o deferimento do pedido de habilitação do crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição,  ou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  postulado,  mas  apenas  a  autorização  para  recepção  do  PER/DCOMP, cujo crédito tem como origem ação judicial. Tal habilitação refere­se apenas a  análise sumária dos requisitos dispostos no art. 71, §4º, da IN 900/2008, e apenas autorizou a  transmissão das DCOMP’s pela recorrente, com base no crédito judicial.    Do lapso aritmético    O  Despacho  Decisório  de  29/08/2011  (fls.  1020­1047  da  numeração  eletrônica) reconheceu o direito creditório de R$ 2.830.246,43 a ser acrescido de taxa de juros  SELIC  a  partir  de  01/01/1996,  homologou  as  compensações  dos  débitos  elencados  nas  planilhas de fls.897 a 904, e não homologou as compensações dos débitos conforme elencados  nas  planilhas  de  fls.  904  a  911,  com  base  na  planilha  de  cálculo  (fls.  1028­1044) do  direito  creditório da Recorrente, fundado nas seguintes premissas:  · As bases de cálculo da exação consideraram o sexto mês anterior  à ocorrência do  fato gerador e estão de acordo com os valores  fornecidos pela própria Interessada e constantes das planilhas de  cálculo anexadas ao processo à fl. 774.  · O valor do PIS devido (até o período de apuração de novembro  de 1991, relativos aos recolhimentos realizados até 31/12/1991)  foi atualizado para R$ (data­base de 31/12/1995), observando os  expurgos  inflacionários  conexos  às  Súmulas  do  TRF  da  4a  Região.  · A  coluna  “Diferença”  representa  o  valor  a  maior  ou  a  menor  recolhido  no  mês  de  referência  e  está  expressa  em  R$  (para  recolhimentos  feitos  até  31/12/1991)  ou  em  UFIR  (para  recolhimentos feitos a partir de 31/12/1991).  · A  coluna  “diferença  atualizada”  representa  o  valor  da  coluna  “Diferença” em UFIR convertida para R$ com base na UFIR de  0,8287.  · Para  comparação  de  valores  no  mesmo  padrão  monetário,  as  bases  de  cálculo  dos  meses  de  11/88  até  06/89  e  de  07/93  até  01/94 foram divididas por 1.000 e as bases de cálculo de 06/94  até 12/94 foram divididas por 2.750.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   14 · Os  créditos  relativos  aos  recolhimentos  realizados  após  29/08/1994  e  anteriores  a  31/12/1994  foram  atualizados  multiplicando­se o valor pago a maior pelo coeficiente definido  como  sendo:  numerador  o  valor  da  UFIR  de  0,8287  e  denominador o valor da UFIR do mês seguinte ao do pagamento.  · Os créditos conexos a recolhimentos realizados após 01/01/1995  (data  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  812/94  Lei  n°  8.981/96  art.  96)  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago a maior pelo coeficiente definido como sendo: numerador o  valor  da  UFIR  de  0,8287  e  denominador  o  valor  da  UFIR  do  trimestre seguinte ao do pagamento.  · Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000093/94­39, os  valores parcelados  foram considerados  nos cálculos como sendo crédito do interessado.  · Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000217/95­21, os  valores parcelados  foram considerados  nos cálculos como sendo crédito do interessado.  · O  processo  de  Auto  de  Infração  n°  10980.007032/98­53  foi  arquivado tendo em vista as decisões favoráveis ao contribuinte  na  1a  e  2a  instâncias  de  julgamento  administrativo  que  extinguiram os débitos conexos ao processo mencionado.  A  recorrente  alega  que  a Autoridade  Fiscal  deixou  de  observar,  no  cálculo  efetuado,  o  decidido  judicialmente,  afirmando  existir  lapsos  aritméticos.  A  autoridade  julgadora  a  quo  rechaçou  todos  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade e na planilha elaborada pelo Perito Contábil Contador Dário Ney Gonçalves,  CRC SC 021.845/0­5 (fls. 1121­1134 da numeração eletrônica). Reproduzimos abaixo trecho  do voto da decisão recorrida (fls.1228­1230), cujo entendimento adotamos no presente voto:  Inicialmente,  a Recorrente alega que a planilha de valores da base de  cálculo  se  inicia  em  julho/88,  não  sendo  considerados  os  valores  recolhidos  desde  o  início  de  1988,  o  que  elevaria,  em muito,  segundo  afirma, o valor a que tem direito.  Porém, não  cabe  razão  à Recorrente. Conforme  fl.  687, a decisão que  transitou em julgado é relativa ao período de julho de 1988 a setembro  de 1995. Vejamos a Certidão expedida pela Justiça Federal:  CERTIFICO  TAMBÉM QUE  sentença  de  30  de  abril  de  2001,  rejeitou  a  preliminar  e,  no  mérito,  concedeu  parcialmente  a  segurança  para,  afastando  a  prescrição  e  decadência,  reconhecer o direito de a  impetrante efetuar a  compensação da  diferença  dos  valores  que  recolheu  a  título  de  contribuições  ao  PIS no período de julho de 1988 a setembro de 1995, atendendo  a exigência contida nos Decretos­lei n° 2.445 e 2.449/88, devidas  por força das Leis Complementares 07/70 e 17/73 (rechaçada, a  interpretação  da  autora  quanto  ao,parágrafo  único,  do  art.  6o,  da  Lei  Complementar  07/70,  e  incidindo  a  alíquota  de  0,65%  somente  a  partir  de  01/10/1995)  ,  incluindo  na  compensação  o  indébito  a  mesmo  título,  objeto  de  parcelamento  e  auto  de  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.400          15 infração, com a COFINS, IRPJ e IPI, além do próprio PIS; juros  e correção monetária na forma da fundamentação; (grifo nosso).  Aliás,  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Recorrente  informa  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  pagamentos  indevidos  relativos  ao  período  compreendido  entre  julho  de  1988  e  setembro  de  1995, como pode­se verificar à fl. 1049:  O  contribuinte,  após  efetuar  levantamento  contábil,  verificando  ser  credora  da  União,  adentrou  com  pedido  de  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO,  tendo  como  objetivo  a  COMPENSAÇÃO  dos  valores  recolhidos  antecipados  do  PIS  Programa de Integração Social, referente aos períodos de Julho  de  1988  a  Setembro  de  1995,  apurando  um  valor  de  R$  6.511.824,98  (seis  milhões,  quinhentos  e  onze mil,  oitocentos  e  vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) isto atualizado até  Julho de 1999,  tendo o pedido, recebido o n° 11637.000233/98­ 20, junto a Receita Federal em Curitiba. (grifo nosso)  Por isso, corretamente a Autoridade administrativa procedeu ao cálculo  do direito creditório, englobando o período de julho de 1988 a setembro  de 1995.   Argumenta  na  sequência  que  os  parcelamentos,  que  restam parcial  ou  integralmente  pagos,  não  foram  considerados  no  cálculo  do  crédito  efetuado pelo Fisco.   Porém,  tal  alegação  também  não  merece  ser  acolhida.  Consta  expressamente do Despacho Decisório a seguinte informação:   Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000093/94­39,  em  que  foram  parcelados  débitos  de  PIS  conexos  aos  períodos  de  apuração  de  05/1993  até  12/1993  e  06/1994,  o mesmo  foi  arquivado  tendo  em vista  a  quitação  das  parcelas  contratadas.  Observe­se  que  os  valores  parcelados  foram  considerados  nos  cálculos  como  sendo  crédito  do  interessado conforme as informações do quadro a seguir:  Período de apuração  Valores parcelados em UFIR  mai/93  9.461,47  jun/93  5.255,47  jul/93  10.647,66  ago/93  17.095,14  set/93  25.475,20  out/93  12.169,77  nov/93  10.758,02  dez/93   36.564,91  jun/94  89.110,75    Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   16 Relativamente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11637.000217/95­21,  em  que  foram  parcelados  débitos  de  PIS  conexos  aos  períodos  de  apuração  de  06/1991  a  12/1991  o  mesmo  foi  arquivado  tendo  em  vista  a  quitação  das  parcelas  contratadas.  Observe­se  que  os  valores  parcelados  foram  considerados  nos  cálculos  como  sendo  crédito  do  interessado  conforme as informações do quadro a seguir:  Período de apuração  Valores parcelados  jun/91  Cr$ 2.007.757,46  ago/91   Cr$ 2.264.09,13  set/91  Cr$ 2.228.184,70  out/91   Cr$ 4.290.647,18  nov/91  Cr$ 5.427.476,34  dez/91  Cr$ 22.425.738,36  mar/95  R$ 83.474,02  abr/95  R$ 42.762,51  mai/95  R$ 73.066,30  ago/95  R$ 2.219,73  set/95  R$ 4.014,02    Ademais,  é possível  constatar  na  planilha  de  cálculo  apresentada pelo  Auditor Fiscal, constante do corpo do Despacho Decisório, conforme fls.  1.033 a 1.038, que os valores acima informados compuseram o cálculo  do crédito efetuado. Não merece, portanto, ser acolhida tal alegação.  A recorrente não  identificou,  em seu  recurso voluntário,  em quais pontos  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pela Autoridade  Fiscal,  responsável  pelo  Despacho Decisório,  equivocou­se. Apenas alega que a decisão recorrida não examinou os cálculos efetuados pelo  perito por ela contratado.   Consta,  no  acórdão  a  quo,  suas  razões  de  decidir,  a manifestação  ponto  a  ponto quanto às alegações da interessada e as conclusões a que chegou o relator com base nos  elementos de prova. Caso alguma  inconsistência porventura exista no cálculo elaborado pela  Autoridade  Fiscal  e  não  identificado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  recorrente  deveria  expressamente identificá­la, não bastando, para isso, apresentar argumentos genéricos de erro  de cálculo.   Concluímos que a Autoridade Fiscal, com base em metodologia descrita em  seu  Despacho  Decisório  e  reproduzida  acima,  corretamente  efetuou  a  correção  dos  valores,  com base na decisão judicial, reconhecendo o direito creditório residual de R$ 2.830.246,43 a  ser  acrescido  de  taxa  de  juros  SELIC  a  partir  de  01/01/1996,  utilizado  totalmente  nas  compensações dos débitos  elencados nas planilhas de  fls.897 a 911, que  foram parcialmente  homologados conforme referido Despacho Decisório.  Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida e o Despacho Decisório.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.401          17 Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Ouso  divergir  do  Eminente  Conselheiro  Relator  Dr.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  por  ter  constatado  que  nos  cálculos  de  apuração  do  quantum  devido  a  título  de  restituição inseridos no Despacho Decisório de fls. 1020/1041, a autoridade fiscal lançou para  abatimento do direito creditório, os créditos tributários devidos em relação aos meses em que o  contribuinte recolheu a menor contribuição ao PIS, nos seguintes períodos de apuração: dez/90,  jan/91, fev/91, set/91, jan/92, jun/94, dez/94, jan/95, fev/95, mar/95, abr/95, ago/95 e set/95.    A atividade  fiscal é pautada pela  estrita  legalidade ou seja,  a administração  está obrigada a aplicar as normas jurídicas na forma e no tempo em que elas determinam.  A  modalidade  de  lançamento  neste  caso  é  a  por  homologação,  tendo  tratamento  diferenciado  pela  legislação  tributária,  uma  vez  que  a  Fazenda  Pública  transfere  para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do  fato gerador,  formar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a  fim de apurar o  quantum  devido,  antecipando  o  pagamento,  limitando­se,  aquela,  a  exercer  o  controle  e  administração  tributários,  homologando,  expressa  ou  tacitamente,  os  expedientes  realizados  pelo contribuinte.  Analisando  o  "lançamento  por  homologação"  constatamos  três  momentos  distintos  com  características  próprias:  (i)  o  ato  de  formalização  do  contribuinte,  em  que  reconhece  o  fato  gerador  e  aplica  a  legislação  fiscal  ao  fato  jurídico;  (ii)  a  antecipação  do  pagamento; e  (iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo  contribuinte.  Na prática, a Fazenda Pública, ao conferir os procedimentos do contribuinte,  mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da  obrigação tributária, realiza o lançamento de ofício notificando o contribuinte a cumpri­lo.   O termo “lançamento por homologação” merece crítica severa, uma vez que  não se pode atribuir ao contribuinte uma atividade exclusiva da administração. É que o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  “compete  privativamente  à  autoridade  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   18 administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento”  definindo  lançamento  como  sendo  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.  O  que  se  verifica  é  que  o  lançamento  é  um  ato  administrativo,  ainda  que  decorrente  de  um  procedimento  fiscal, mas  um ato  administrativo  de  caráter  declaratório  da  ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma  relação  jurídica  tributária,  entre  o  sujeito  ativo,  representado  funcionalmente  pelo  agente  prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o  pagamento de uma obrigação pecuniária.  Sendo  ato  administrativo  de  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma  individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de  forma vinculada e obrigatória.   O Professor, Hugo de Brito Machado1 ensina:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142, parágrafo único). Tomando conhecimento do  fato gerador  da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma  obrigação  tributária  acessória,  que  a  este  eqüivale  porque  faz  nascer  também  uma  obrigação  tributária  principal,  no  que  concerne  à  penalidade  pecuniária  respectiva,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  indeclinável  de  proceder  ao  lançamento  tributário.  O  Estado,  como  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  tem  um  direito  ao  tributo,  expresso  no  direito  potestativo  de  criar  o  crédito  tributário,  fazendo  o  lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição  da  autoridade  administrativa.  O  Estado  tem  um  direito,  a  autoridade tem um dever.”  No  mesmo  sentido  Alberto  Xavier2  lembra  que:  “O  lançamento  é  ato  de  aplicação  da  norma  tributária  material  ao  caso  em  concreto,  e  por  isso  se  destingue  de  numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não  são atos de aplicação de normas instrumentais.” ... “Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de  lançamento  por  nós  inicialmente  formulada,  definindo­o  como  o  ato  administrativo  de  aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa  da prestação tributária e na sua conseqüente exigência.”  Aliomar  Baleeiro,  ao  estudar  o  Direito  Tributário  como ramo do Direito das Finanças3, cuja origem não pode ser negada,  entendia, a exemplo do Código Tributário Nacional, que:  “Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam  lançamento  e  têm  por  finalidade  a  verificação,  em  caso  concreto,  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo,  calculando  este  segundo  os  elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições.”                                                              1 op. cit. Pág. 120  2  Xavier,  Alberto.  Do  Lançamento  –  Teoria  Geral  do Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  2ª  ed.,  Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66  3 Aliomar Baleeiro, “Uma Introdução à Ciência das Finanças”, vol. I/ 281, nº 193  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.402          19 Não  menos  categórico,  Américo  Masset  Lacombe  4  ao  tratar  do  tema  “Crédito Tributário”, postula:  “A  atividade  do  lançamento  é,  assim,  conforme  determina  o  parágrafo  único  deste  artigo,  vinculada  e  obrigatória.  É  vinculada  aos  termos  previstos  na  lei  tributária.  Sendo  a  obrigação  tributária  decorrente  de  lei,  não  podendo  haver  tributo  sem  previsão  legal,  e  sabendo­se  que  a  ocorrência  do  fato  imponível  prevista  na  hipótese  de  incidência  da  lei  faz  nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,  o  lançamento  que  gera  o  vínculo  patrimonial,  constituindo  o  crédito  tributário  (obligatio,  haftung,  relação  de  responsabilidade),  não  pode  deixar  de  estar  vinculado  ao  determinado pela  lei  vigente na data do nascimento do  vínculo  pessoal  (ocorrência  do  fato  imponível  previsto  na  hipótese  de  incidência  da  lei).  Esta  atividade  é  obrigatória.  Uma  vez  que  verificado pela  administração  o  nascimento  do  vínculo  pessoal  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo  (nascimento  da  obrigação  tributária,  debitum,  shuld,  relação  de  débito),  a  administração  estará  obrigada  a  efetuar  o  lançamento.  A  hipótese de  incidência da atividade administrativa será assim a  ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência  da lei tributária.”  Nos  conceitos  colacionados,  vemos  a  atividade  da  administração  tributária  como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua  competência  atribuída  pela  lei,  tem  o  dever­poder  de,  verificada  a  ocorrência  do  fato  imponível,  exercer  sua  atividade  e  lançar  o  tributo  devido.  Não  tem  o  Auditor  Fiscal  do  Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando­se integralmente  aos  ditames  da  lei  que  o  obriga  a  realizar  o  lançamento  com  o  fim  de  preservar  o  bem  e  o  interesse públicos.  O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional.  Assim,  dada  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  mundo  fenomênico,  em  se  tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos  preparatórios  ao  lançamento  e antecipar o pagamento do  tributo devido, que para o  caso  em  tela, encontrava­se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação.  Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir  o  crédito  tributário  (art.  142  e  parágrafo  único  do  CTN)  pelo  fato  de  ser  o  lançamento  ato  administrativo vinculado.   Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever­ poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e  abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor  da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo.   Independentemente  do  conteúdo  semântico  que  adotemos  para  o  vocábulo  “lançamento”, do art. 142, não podemos estendê­lo para o vocábulo “lançamento”, do art. 150.                                                              4  Lacombe, Américo Masset.  Curso  de Direito Tributário”,  coordenação  de  Ives Gandra  da Silva Martins,  Ed.  CEJUP, Belém, 1997  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   20 Coincidem,  no  entanto,  que  lançamento  é  uma  forma  pela  qual  se  verifica  (seja  através de  ato ou de procedimento)  a ocorrência do  fato  imponível,  apura­se  a base de  cálculo, aplica­se a alíquota devida, tudo com o fim de quantificar o tributo devido à Fazenda.  É  um  método  de  identificação  e  apuração  do  núcleo  obrigacional  da  Relação  Jurídica  Tributária.  O  vocábulo  “lançamento”  contido  no  art.  150,  por  sua  vez,  não  é  ato  privativo  da  autoridade  tributária,  nem  mesmo  é  vinculado  e  obrigatório,  para  fins  de  responsabilidade  funcional.  Resta­lhe  as  características  de  procedimento  constitutivo  da  obrigação  tributária,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  reúne  os  elementos  probatórios  dos  eventos  que se identificam com o fato jurídico.  Atribui­se ao sujeito passivo a função de colher os elementos constitutivos do  fato imponível e de aplicar­lhe a norma jurídica tributária, antecipando o pagamento do tributo  devido  independentemente  do  estabelecimento  da  relação  jurídica  tributária  através  do  ato  cogente do credor.  Trata­se  de  uma  constituição  material  do  crédito  tributário  (entendo  como  formal  aquela  instrumentalizada  pela  autoridade  competente)  que  faz  transparecer  a  relação  jurídica tributária ensejadora do dever de pagar.   É de ressaltar­se que, levando­se às últimas conseqüências a interpretação dos  critérios para constituição do crédito tributário pela autoridade competente, nos termos do art.  142  (ato  administrativo  privativo  e  vinculado),  enquanto  não  houvesse  o  exercício  pela  autoridade não haveria relação jurídica tributária e, conseqüentemente, não seria possível falar  em  obrigação.  Se  não  há  relação  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  os  requisitos  formais, não há obrigação exigível.  Se  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  cabível  então  outro  questionamento: qual crédito  tributário  será extinto, aquele que não  foi  constituído? Ou seja,  admitindo­se a possibilidade de somente o ato administrativo constituir o crédito tributário, o  pagamento antecipado não teria extinguido nada, pois não houve a  regular constituição desse  crédito.  Colocadas essas considerações, entendemos que o vocábulo “lançamento” do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  é  procedimento,  é  dever  instrumental  acometido  ao  sujeito  passivo  que  deverá  reunir  todas  as  informações  e  elementos  integrante  da  Norma  Jurídica Tributária, com o fim de possibilitar­lhe o dever de antecipar o pagamento do tributo.  O Código Tributário Nacional no art. 156,  inciso V, coloca a prescrição e a  decadência como modalidades de extinção do crédito tributário.  Observe­se que o referido artigo contém 10 itens enumerativos das diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que  a  prescrição  e  a  decadência  estão  consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea  da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal.  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).  Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  no  art.  174,  a  prescrição  começa  quando termina a decadência – na “data da constituição definitiva” do crédito tributário, o que  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10980.723516/2011­54  Acórdão n.º 3101­001.585  S3­C1T1  Fl. 1.403          21 mostra  que  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  o  divisor  de  águas  entre  a  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  da  verificação  da  decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento).   Fábio  Fanucchi5  captou  bem  essa  mensagem,  idealizando  um  quadro  da  aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência  do curso da decadência e o curso da prescrição:          E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber em que  momento  se  dá  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  e  o  momento  em  que  se  dá  a  constituição definitiva do crédito tributário para a Contribuição Social.  Há duas regras que disciplinam a decadência no Código Tributário Nacional:  (i)  a  regra  geral  do  art.  173  e  (ii)  a  regra  específica  para  os  tributos  cuja  modalidade  de  lançamento é por homologação do art. 150, § 4º, como seguem:  A regra geral ­  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  A regra especial –  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2  ­ Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.                                                              5   Fato Gerador  Lançamento  Pagamento    Decadência    Prescrição    Obrig. Tributária  Crédito Tributário  Extinção  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   22 § 3 ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §  4  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  presente  caso,  entendo  que  tanto  pela  Regra  Feral  como  pela  Regra  Especial  transcorreu  o  prazo  decadencial.  Como  visto,  trata  de  pedido  de  restituição  de  pagamento a maior e indevido da contribuição ao PIS, ou seja, não é meio para que a Fazenda  venha a satisfazer eventuais diferenças inadimplidas nos períodos dos de apuração em apreço,  uma vez que não há ato administrativo de lançamento em relação a tais créditos tributários e  não mais  poderia  ter  em  relação  a  tais períodos de apuração  ­  dez/90,  jan/91,  fev/91,  set/91,  jan/92,  jun/94,  dez/94,  jan/95,  fev/95,  mar/95,  abr/95,  ago/95  e  set/95  –  uma  vez  que  encontram­se decaídos  seja pela  regra prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  (pois  se  verificam  pagamentos  parciais  nesses  períodos)  seja  pela  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Portanto, entendo que o Fisco não tem legitimidade para atuar ao arrepio das  normas  jurídicas  para  fazer  valer  a  arrecadação  indireta,  sem  lançamento  tributário,  sem  motivação, fora do prazo legal, tudo no afã de fazer “justiça com as próprias mãos”.  Diante  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir do cálculo elaborado pelo Fisco os débitos lançados a título de satisfazer o crédito  tributário  parcialmente  inadimplido  pelo  contribuinte,  e  que  se  encontram  decaídos,  o  que  resultará em valor maior a restituir ao contribuinte, segundo o levantamento feito no valor de  R$ 215.088,49.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5550402 #
Numero do processo: 12861.000080/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. MARGEM DE LUCRO PRESUMIDA. TRIBUTAÇÃO. A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, com a aplicação reflexa à CSLL através do art. 20 do mesmo diploma deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).
Numero da decisão: 1802-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12861.000080/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.232  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  ABUD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  MARGEM  DE  LUCRO PRESUMIDA. TRIBUTAÇÃO.  A expressão "serviços hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95,  com  a  aplicação  reflexa  à CSLL  através  do  art.  20  do  mesmo  diploma  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva,  ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual  estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de  Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 00 80 /2 00 8- 16 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  No procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº  08.1.09.00­2007­00802­0, em desfavor da contribuinte, submetida à sistemática de tributação  pelo  lucro  presumido,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  3/15)  que  lhe  exigiu Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 215.502,74, acrescida de R$ 161.627,01  de multa de ofício  e R$ 83.448,80 de  juros de mora,  relativa  aos  anos­calendário de 2004  a  2006.  O lançamento teve por base suposta apuração incorreta do tributo, cuja base  de cálculo fora obtida pela alíquota de 12% sobre a receita bruta, quando a Lei nº 10.684/2003  estabelece que a alíquota é de 32%. Segundo consta do relatório, do valor do tributo apurado  com aplicação da alíquota de 32% foram deduzidas as importâncias recolhidas nos respectivos  períodos, conforme detalhado em planilhas (fls. 18/19).  Intimada,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  80/97)  com  alegação de que se trata de sociedade empresária com corpo de empregados e profissionais da  área médica,  situada em ambiente  físico que atende aos  requisitos exigidos pela Anvisa para  caracterizá­la como estabelecimento de assistência à saúde, o que permite seu enquadramento  como prestadora de serviços hospitalares, conforme as regras da Instrução Normativa RFB (IN  RFB) nº 480/2004, com a redação dada pela IN RFB nº 539/2005.  Segundo alegou sua  caracterização como serviço hospitalar está baseada na  conjunção dos seguintes fatores:   a) composição societária;   b) natureza dos serviços prestados;   c) estrutura física de seu estabelecimento.  Em  vista  de  que  o Sistema de  Informação  em Vigilância  Sanitária  (Sivisa)  expediu  licenças  de  funcionamento  para  atividades  de  atendimento  hospitalar,  serviços  de  diagnóstico por imagem e serviços de tomografia, e o enquadramento junto ao CNPJ registra a  atividade  de  atendimento  hospitalar,  a  impugnante  foi  reconhecida  como  estabelecimento  hospitalar.  Alegou  que  conta  com  participação  direta  de  médicos,  contratados  para  prestação de serviços médicos hospitalares, o que a caracteriza como sociedade empresária.  Arguiu que dispõe de  cinco  leitos de  atendimento hospitalar,  com estrutura  para atendimento de pacientes em caráter de emergência, com equipamentos de suporte para os  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 38          3 respectivos  procedimentos.  Seu  estabelecimento  está  sediado  no  hospital  Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho e é responsável por  todos serviços de radiologia e  diagnóstico por  imagem da entidade. Dedica­se  à prestação de assistência à saúde, conforme  definido na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/2002, da Anvisa.  Citou soluções de consulta proferidas por unidades da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, além de jurisprudência administrativa.  Requereu a realização de prova pericial mediante elaboração de laudo técnico  confeccionado  por  profissional  independente  e  devidamente  habilitado,  nos  termos  do  documento que anexou.  Ao  final  requereu  acolhida  à  sua  pretensão  com  o  reconhecimento  da  improcedência do auto de infração e a extinção do crédito tributário.  Vindos os autos para julgamento, prolatou­se despacho (fls. 891) com vistas a  intimar a contribuinte a apresentar:   a)  cópia  da  alteração  contratual  que  modificou  sua  natureza  jurídica  de  sociedade simples para sociedade empresária;   b) cópia do Livro de Registro de Empregados; c) cópia das autorizações de  funcionamento a que se refere o § 1º do art. 27 da IN 480/2004, com a redação da IN 539/2005.  Além do que consta anteriormente, registra o despacho que os assentamentos  no livro de registro e as autorizações da vigilância sanitária deveriam ser contemporâneos ao  período  lançado  e  que  a  contribuinte  deveria  informar  se  ingressou  com  ação  judicial  com  objeto semelhante ao da questão tratada no presente processo.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  de  fls.  896/9  com diversos  documentos. Informou que:   a) em face de alteração contratual fora convertida em sociedade empresária;   b)  apresentava  livro  de  empregados,  o  que  comprovaria  ser  sociedade  que  emprega pessoas na consecução de seus objetivos;   c) juntava cópias das autorizações de funcionamento expedidas pelos órgãos  de vigilância sanitária;   d)  juntava  cópia  do  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ  que  atestaria  sua  atividade como atendimento hospitalar.  Colocou­se à disposição para realização de diligência em seu estabelecimento  com  vistas  à  comprovação  de  que  efetivamente  exerce  atividade  de  atendimento  médico­ hospitalar, ao mesmo tempo em que pleiteou fosse avisada com antecedência para possibilitar o  acompanhamento dos agentes envolvidos na diligência.  Por  fim,  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  tributação  benéfica,  com  análise  da  prova  pericial  produzida  e  anexada  à  impugnação,  elaborada  por  profissional independente, e a exoneração do crédito tributário lançado.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 39          4 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/03/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 11/04/2013.  No Recurso alega em apertada síntese que o acórdão:  1  –  distorce  o  conceito  de  responsabilidade  técnica  pelos  serviços médico­ hospitalares prestados pela Recorrente;  2  –  distorce  o  teor  das  Licenças  de  Funcionamento  de  fls.  158/172  e  fls.  789/801;  3 – que não foi apreciada a prova técnica produzida pela Recorrente;  4  –  que  foi  desconsiderada  a  classificação  legal  da  Recorrente  como  sociedade empresária  limitada, disciplinada pelo Código Civil  e subsidiariamente pela Lei nº  6.404/76 (Lei das SA’s);  No  mais  reitera  as  alegações  anteriores  e  pugna  pelo  provimento  do  seu  Recurso Voluntário ou, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência.  Este é o Relatório.    Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De acordo com o entendimento da fiscalização, a Lei nº 10.684/2003 criou a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 41          6 do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara  a  CSLL:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como  de  plano  se  observa,  a  Lei  n°  11.727,  de  23  de  junho  de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação da alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I) não servir de caráter expressamente interpretativo para o termo “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006).  Portanto, da análise deve­se verificar o texto legal vigente à época dos fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 42          7 Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde ­, independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ­,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 43          8   Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 44          9 4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal  decisão  ainda  foi  consolidada  pelo  julgamento  de  Embargos  Declaratórios, cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes,  em  especial,  a  inaplicação  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 45          10 beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalta­se que o CARF se sujeita ao definido nos  termos do art. 543­C do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 46          11 A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação  temporã dos fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares, fl. 1039 a 1042:  “O alcance do referido artigo 23 da IN SRF n.º 306, de 2003, foi  explicitado com a edição do Ato Declaratório Interpretativo do  Secretário da Receita Federal (ADI) n.º 18, de 23 de outubro de  2003,  o  qual  manifestou  o  entendimento  que,  para  fins  do  disposto no artigo 15, § 1.º, III, “a”, da Lei n.º 9.249, de 1995,  consideram­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários ou sociedades empresárias.  O citado ADI ainda declara que não são considerados serviços  hospitalares, para  fins de determinação do  lucro presumido, os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza científica dos profissionais envolvidos, a saber:  Art. 1º. Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por empresários ou sociedades empresárias.  Art.  2º.  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente da forma de constituição da pessoa  jurídica, não serão considerados serviços hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa;  ou   II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores  de que  trata o  caput  referem­se a profissionais  sem a  mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que  a  esses  prestem  serviços  de  apoio  técnico  ou  administrativo.  É  importante  registrar  que  a  IN  n.  306,  de  12/3/2003,  foi  revogada  sem  interrupção  de  sua  força  normativa  pela  IN  n.  480,  de  15/12/2004,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  29/12/2004.  Esta,  por  sua  vez,  inseriu  o  art.  27,  adiante  transcrito,  posteriormente  alterado  pela  IN  n.  539,  de  25/4/2005.  Art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, revogado pela IN 539/2005:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 47          12 somente  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se  estabelecimentos  hospitalares,  aqueles  estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para  internação de pacientes, que garantam um atendimento  básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE),  na  classe  8511­1  –  Atividades  de  Atendimento  Hospitalar.  §  3º  São  considerados  pagamentos  de  serviços  hospitalares,  para  os  fins  desta  Instrução  Normativa,  àqueles efetuados às pessoas jurídicas:  I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de  urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas  em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D")  ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e  II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de  vida.  Art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, com a redação que lhe deu a  IN 539, de 25/04/2005:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção e  assistência à  saúde,  de  que  trata  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária, que exerça uma ou mais das:  I ­ seguintes atribuições:  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 48          13 a)  prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde (atribuição 2);  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em  regime de internação (atribuição 3);  II  –  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial  de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte  II  da  Resolução  de  que  trata  o  caput  ,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  §  2º  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados  por  empresários  ou  sociedade empresária:  I  –  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de  suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de suporte  médico (Tipo E);  II  –  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.  Diante  do  exposto,  na  vigência  de  referidos  normativos,  a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerça  uma  ou  mais das atribuições previstas no artigo 27 da  IN SRF n.º 480,  de 2004 (tratadas pela RDC n.º 50, de 2002), na redação dada  pela  IN  SRF  n.º  539,  de  2005,  e  que  possua  estrutura  física  condizente  com  o  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  citada  resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Note­se,  também,  que  a  IN  SRF  n.º  480,  de  2004,  na  redação  dada pela  IN SRF n.º  539,  de  2005,  não  alterou  o  conceito  de  serviços hospitalares; que no ADI SRF n.º 18, de 2003, também  há  o  entendimento  de  que  os  serviços  hospitalares  alcançavam  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos por empresários ou sociedades empresárias e que a  IN  SRF  n.º  306,  de  2003,  dispunha  sobre  a  necessidade  de  os  estabelecimentos  possuírem  estrutura  física  condizente  com  a  atividade desenvolvida.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 49          14 Ademais,  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  sem  a  mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.  Aduziu ainda, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares”  deve ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em  conta  outros  fatores  que  não  se  relacionam  à  prestação  do  serviço, mas  à  estrutura  e  outras  condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete  aos  Atos do Ministério da Fazenda, que é parte  interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.   A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 50          15 contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão n° 1202­000.584, Relator Conselheiro Carlos Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 12861.000080/2008­16  Acórdão n.º 1802­002.232  S1­TE02  Fl. 51          16 subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.721435/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO NÃO CONTABILIZADA. Consideram-se receitas omitidas os valores das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito/débito que não se encontram registradas na contabilidade e nem foram tributadas ou declaradas ao fisco. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE. Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, toda a movimentação com as vendas efetuadas por cartão de crédito/débito, evidencia o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ESCLARECIMENTO. CONFISCO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício é aplicável quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu à intimação fiscal para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. É inaplicável às multas o conceito de confisco, o qual é dirigido unicamente aos tributos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, em manter a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, acordam em manter o agravamento da multa de ofício em 50%, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno, que afastavam o agravamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO NÃO CONTABILIZADA. Consideram-se receitas omitidas os valores das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito/débito que não se encontram registradas na contabilidade e nem foram tributadas ou declaradas ao fisco. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE. Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, toda a movimentação com as vendas efetuadas por cartão de crédito/débito, evidencia o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ESCLARECIMENTO. CONFISCO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício é aplicável quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu à intimação fiscal para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. É inaplicável às multas o conceito de confisco, o qual é dirigido unicamente aos tributos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.472          2 Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar definitivamente  julgadas  as matérias  não  expressamente  contestadas,  em manter a  responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas e, no mérito, em negar provimento ao  recurso  voluntário.  Pelo  voto  de  qualidade,  acordam  em manter  o  agravamento  da multa  de  ofício  em  50%,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Pires,  Manoel  Mota  Fonseca  e  Orlando José Gonçalves Bueno, que afastavam o agravamento, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcos  Antonio  Pires, Manoel  Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata o processo de  lançamentos fiscais  formalizados em Autos de Infração  do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativamente ao ano­calendário de 2008, em  razão da ocorrência de omissão de receitas de vendas identificada pelas informações prestadas  pelas administradoras de cartão de crédito/débito, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, de fls. 02 a 07.  Aos  tributos  exigidos  foi  aplicada multa de  ofício,  no  percentual  de  225%,  qualificada em razão da ocorrência da hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e agravada,  diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  além da  incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Regularmente  intimada,  a  interessada  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a contabilização das receitas originadas das vendas com cartões  de crédito/débito, o que caracterizaria omissão de receitas apurada de forma direta, nos termos  dos  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração,  fls.  1233.  O  contribuinte  não  teria  comprovado que  as  receitas  apontadas  estavam  registradas na  contabilidade e  compunham o  valor de receita apresentada na DIPJ/2009.  A empresa autuada apurou o seu lucro, no ano­calendário de 2008, com base  na  sistemática  do  lucro  real,  de  modo  que  a  fiscalização  adotou  a  mesma  sistemática  para  efetuar os lançamentos fiscais.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.473          3 Em  seguida,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  adotar  parte  do  Relatório do Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls. 1397 a 1408, assim transcrito:  “5.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (TVF), resumidamente, o seguinte.  5.1.  O  contribuinte  intimado  e  reintimado  não  apresentou  os  livros  e  documentos  solicitados.  Devido  a  este  fato  a  fiscalização  entendeu  que  ficou  caracterizado o embaraço à fiscalização, nos termos do Inciso I, artigo 33, da Lei nº  9.430/96. A fiscalização enviou o devido comunicado à empresa em 12/09/2011, via  postal com AR nº RM806166380BR.  5.2. Como  não  foram  apresentados  pela  empresa  os  extratos  dos  cartões  de  crédito,  foram  obtidos  os  dados  referentes  às  vendas  com  cartões  junto  às  operadoras,  mediante  a  emissão  das  Solicitações  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira – RMF com enquadramento no inciso  VII, do art. 3º, do Decreto nº 3.724/2001.  5.3. Após o recebimento dos extratos enviados pelas Instituições Financeiras,  o contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar, no prazo de vinte dias, com  documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e valores, a contabilização e o  oferecimento à tributação, se fosse o caso, das receitas de vendas auferidas mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação. A intimação foi feita pessoalmente, em 25/05/2012.  5.4. Transcorrido o prazo para atendimento da intimação, não foi apresentado  nenhum  documento  ou  justificativa.  Assim,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  concedendo  um  prazo  de  cinco  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados. A ciência do contribuinte se deu no dia 18/06/2012, por via postal AR  RQ341579401BR.  5.5.  Em  21/06/2012  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador  Sr.  Antonio  Vicente  Filho,  CPF  531.437.79853,  compareceu  a  Receita  Federal  e  informou  que  não  poderia  atender  a  intimação,  pois,  os  documentos  haviam  sido  extraviados. Informou que os valores das operações com cartões de crédito no ano­ calendário  de  2008  correspondiam  a  aproximadamente  95%  do  total  das  vendas.  Tais  informações  foram  prestadas  também  na  forma  escrita. Não  houve,  contudo,  manifestação  do  contribuinte  em  relação  às  justificativas,  comprovações,  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  venda  auferidas  mediante utilização de cartões de crédito/débito, conforme extratos fornecidos pelas  operadoras de cartão de crédito.  5.6.  Assim,  foram  efetuados  os  lançamentos  de  ofício  e  constituídos  os  créditos  tributários  apurados  referentes  à  omissão  de  receitas  de  venda  mediante  utilização de cartões de crédito/débito para as quais o sujeito passivo, regularmente  intimado,  não  comprovou  o  oferecimento  à  tributação  destes  recursos. Os  valores  mensais  obtidos  nos  extratos  fornecidos  pelas  operadoras  dos  cartões  estão  demonstrados no TFV. Abaixo estão demonstrados os valores anuais por operadora  dos cartões.  {quadro com os valores mensais informados pelas administradoras de cartão]  5.7. O contribuinte apresentou o DACON e a DCTF, para o período de 01 a  12/2008, porém, não comprovou a contabilização e o oferecimento à tributação das  receitas de vendas auferidas mediante a utilização de cartões de crédito/débito.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.474          4 5.8.  Considerando  que  a  receita  total  de  2008,  declarada  na  DIPJ/2009,  no  valor de R$ 7.266.141,41, pode ter sido integralmente obtida em cheque ou dinheiro,  a  receita  apurada  pela  fiscalização  correspondente  a  venda  com  cartões  foi  integralmente  considerada  como  omitida  para  efeito  de  tributação,  sem  qualquer  abatimento da receita declarada.  5.9. O contribuinte apresentou o Livro Diário com os lançamentos de revenda  de  mercadorias  consolidados  mensalmente,  sem  qualquer  segregação  das  receitas  auferidas mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito. O Livro Razão  não  foi  apresentado, embora o contribuinte tenha sido intimado e reintimado a apresentá­lo.  Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício  5.10.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  DIPJ/2009  com  valor  de  faturamento inferior ao verificado nos extratos emitidos pelas operadoras de cartões  de crédito/débito, ficou configurada a intenção do contribuinte de omitir declaração  sobre rendas para eximir­se do pagamento de tributos. Em decorrência disso, ficou  configurado  o  ilícito  tipificado  no  artigo  71  da  lei  nº  4.502/64  e  sujeitando­o  à  duplicação da multa de lançamento de ofício, conforme previsto no § 1º do artigo 44  da lei nº 9.430/96.  5.11.  Diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  apresentação  dos  extratos  das  operações  realizadas  com  cartões  de  crédito/débito,  do  livro  razão  e  da  comprovação  da  contabilização  e  o  oferecimento à tributação, se fosse o caso, das receitas de vendas auferidas mediante  utilização de cartões de crédito/débito, a multa de lançamento de ofício de 75% foi,  ainda, agravada em 50%, por infringência ao artigo 959, incisos I do RIR/99.  Desta forma, a multa de lançamento de ofício aplicada foi de 225%.  Da Sujeição Passiva Solidária  6. Considerando que o Sr. Raimundo Lima de Carvalho e a Sra. Rosangela  Lima Costa eram os sócios administradores da época, entendemos que eles foram  os  responsáveis  pelos  atos  ilícitos  praticados  com  a  finalidade  de  encobrir  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  no  ano  de  2008. Diante  do  exposto,  lavramos  o  Termo de Responsabilidade Tributária Solidária nos  termos dos artigos 121, 124 e  135, III, do CTN e do artigo 1016 do Código Civil.  7.  Foi,  também,  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  meio do processo nº 19515.721479/201291 apensado a este processo.  IMPUGNAÇÃO  8.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação,  protocolada  em  13/08/2012,  contestando  a  lavratura  dos Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente  (não  foram  apresentadas  impugnações  para  os  responsáveis  solidários).  8.1. Devido à divergência encontrada a  fiscalização desprezou  totalmente os  valores  que  foram  devidamente  declarados  pela  Impugnante  e  que  tiveram  os  tributos devidamente recolhidos.  8.2. Presumiu que todo o montante informado pelas operadoras de cartão não  se referiam aos valores já declarados pela Impugnante. Assim, a fiscalização supôs  que  a  integralidade dos valores declarados pelas operadoras  seriam decorrentes de  omissão  de  receitas,  arbitrando  ilegalmente  os  mesmos  como  rendimentos  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.475          5 tributáveis,  sendo  que  a maior  parte  destes  valores, mais  de  90%  já  haviam  sido  devidamente declarados e tributados pela Impugnante.  8.3.  Está  firmada  na  jurisprudência  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extremada e deve ser utilizada apenas quando fique comprovada a  impossibilidade  de  determinar  o  imposto  pelo  lucro  real.  Logo,  torna­se  imprescindível  que  se  produza prova inequívoca de que o fisco tenha empreendido todos os esforços a fim  de fixar a base real do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Houve apenas  um lançamento prematuro, despido de legalidade.  8.4. O critério utilizado para arbitrar o lucro deve guardar estrita consonância  com  a  base  legal  utilizada,  sendo materialmente  nulo  o  lançamento  efetuado  com  base em arbitramento do lucro apurado em desacordo com a fundamentação legal.  8.5. Houve  uma mera  divergência  entre  os  valores  declarados  na DIPJ  e  os  valores  que  as  operadoras  de  cartão  apresentaram  na  RECRED  (sic),  todavia,  tal  divergência  não  é  motivo  para  que  a  fiscalização  desconsidere  todos  os  valores  declarados e ao invés de realizar a tributação da diferença dos valores declarados.  8.6.  Ressalta­se  que  a  Impugnante  nunca  simulou  ou  fraudou  sua  contabilidade,  sendo  que  todos  os  elementos  contábeis  referentes  à  presente  discussão  serão  devidamente  apresentados  em momento  oportuno.  A  fiscalização,  até  mesmo,  desconsiderou  os  adiantamentos  de  empréstimos  realizados  pelas  operadoras  de  cartão  para  considerar  como  se  todos  os  valores  ali  informados  fossem decorrentes de vendas de mercadorias. A fiscalização não realizou qualquer  esforço na tentativa de identificação os valores já declarados pela Impugnante, muito  pelo  contrário,  optou  pelo  caminho  mais  cômodo  e  ilegal,  desconsiderando  totalmente estes valores.  8.7 A Impugnante aborda aspectos do: (i) Princípio da Segurança Jurídica; (ii)  Princípio da Estrita Tipicidade em Matéria Tributária e (iii) Princípio da Capacidade  Contributiva.  8.8. Finalizando, a Impugnante pleiteia, caso seja mantido o lançamento, que  seja  excluído  o  ICMS das  bases  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da COFINS,  nos  exatos termos do artigo 195 da Constituição Federal, bem como decisão do Plenário  do Supremo Tribunal Federal.  Da Impossibilidade de Aplicação de Multa no Percentual de 225%  8.9. A penalidade de 225% é inaplicável ao caso, pois em nenhum momento  foi comprovada a tentativa de fraudar ou omitir informações ao fisco, ao contrário, a  Impugnante recolheu os tributos regularmente, bem como nunca houve embaraço à  fiscalização,  até  porque  nunca  houve  diligência  física  no  estabelecimento  da  Impugnante,  apenas  correspondências  por  Correios.  Houve  atendimento  à  fiscalização,  inclusive  com  prestação  de  informações  por  escrito,  conforme  reconhecido pela própria fiscalização.  8.10.  Resta  claro  que  em  hipótese  alguma  poderia  se  aplicar  tamanha  penalidade.  Evidente  intuito  de  fraude  apenas  consubstancia­se  na  clareza  e  objetividade de se praticar determinado ato, o que foge ao presente, visto que todo o  lançamento  foi  realizado  por  presunção.  Na  aplicação  da  multa  qualificada,  em  hipótese alguma poderia se presumir algo que deveria ser evidente e provado.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.476          6 8.11.  Finalizando,  a  Impugnante  pleiteia  pela  realização  de  diligência,  bem  como protesta pela apresentação de provas complementares por ocasião julgamento,  nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/98.  Apresentação de Documentos Complementares  8.12.  Em  29/08/2012  a  Impugnante  apresenta  requerimento  alegando  que,  como  já  informado na  impugnação,  as vendas  com cartões de crédito  representam  mais de 85% do faturamento e que diante da divergência encontrada a fiscalização  simplesmente  desprezou  totalmente  os  valores  devidamente  declarados  e  que  tiveram os tributos devidamente recolhidos.  8.13.  “Tal  impropriedade  deveria  ter  sido  sanada  ainda  na  fase  de  verificação fiscal, através de mera diligência no estabelecimento da Requerente de  modo a constatar que no mínimo 85% das vendas são realizadas por meio de cartão  de  crédito,  visando  a  compensar  a  exação  cuja  quitação  já  havia  sido  efetivada,  permanecendo exigíveis apenas os valores remanescentes, caso efetivamente ainda  houvesse saldo remanescente”.  8.14. “Ora! Se a fiscalização não  foi diligente suficientemente a cumprir  tal  mister,  a  ora  requerente,  conforme  exposto  e  requerido  na  impugnação,  o  faz  promovendo a  juntada das guias de  recolhimentos e do relatório de apuração em  relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao exercício de janeiro a dezembro  de 2008”.  8.15.  “Tais  guias  são  necessárias  para  demonstrar  que,  ao  contrário  do  alegado pela fiscalização, houve sim o recolhimento de todos os tributos inerentes  às operações de vendas declaradas pela Impugnante,  recolhimentos estes que não  foram deduzidos da absurda autuação realizada”.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls.  1397 a 1408, julgando a impugnação improcedente, com o seguinte ementário:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  PROVA  DIRETA NÃO APRESENTADA PELA AUTUADA.  É  procedente  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  receitas,  fundado  em  valores  repassados  por  administradoras  de  cartão  de  crédito,  eis  que  constitui  prova  direta  do  recebimento  de  rendimentos,  que  só  poderia  ser  rejeitada  mediante  comprovação pela autuada, de que os valores foram registrados  na contabilidade e oferecidos à tributação.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto  no  art.  71,  inciso I, da Lei n.º 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não  informando  valores  de  receitas  tributáveis  na  DCTF  e  na  DIPJ,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal. Correto o agravamento da multa  em 50%, em razão do não atendimento às intimações.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.477          7 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1432  a  1453,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas na peça impugnatória.   A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins deixou de ser  contestada pela defesa em seu recurso.  Em sessão de 07/11/2013, esta Turma de Julgamento emitiu a Resolução nº  1202­000.231, sobrestando o julgamento do recurso, com fundamento no disposto no art. 62­A,  § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 e Repercussão Geral no RE n°  591340, que trata de matéria referente a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem  autorização judicial.  Na  seqüência,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, a qual revogou os §§s 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  nos  termos da lei. Portanto, dele toma­se conhecimento.  Em relação aos responsáveis tributários, Sr. Raimundo Lima de Carvalho e a  Sra. Rosangela Lima Costa, não foram apresentados recursos a este colegiado, de maneira que  para esses devem ser consideradas definitivamente julgadas as autuações não contestadas, bem  assim a responsabilidade tributária, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 e alterações.  Já  a  defesa,  em  seu  recurso  voluntário,  deixou  de  contestar  expressamente  matéria levantada na impugnação referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  Cofins,  de  modo  que  essa  matéria  deve  ser  considerada  definitivamente  julgada,  na  esfera  administrativa, nos termos do já citado art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Quanto  aos princípios  constitucionais  abordados pelo  recorrente,  cabe dizer  que  este  órgão  julgador  não  detém  competência  para  exame  de  tais  questões.  Compete  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.478          8 exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  regularmente  editadas. Aplicação da Súmula CARF nº 2:  “O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em  relação  ao  mérito,  cabe  referir  que  o  lançamento  fiscal  se  deveu  pela  ocorrência  da  omissão  direta  de  receitas  dos  valores  decorrentes  das  vendas  com  cartões  de  crédito. A fiscalização constatou que os valores repassados pelas administradoras de cartão de  crédito/débito,  após  intimação  regular  do  contribuinte,  não  teriam  sido  comprovadamente  registrados  na  contabilidade  e  levadas  à  tributação  na  declaração DIPJ  do  ano­calendário  de  2008.  A  recorrente  alega,  em  suma,  que  considera  ilegal  o  arbitramento  do  lucro  efetuado pela  fiscalização e que no mínimo 85% das  suas vendas  são efetuadas por meio de  cartão de crédito, de maneira que a quase totalidade das vendas foram devidamente declaradas  em  sua  DIPJ,  devendo  ser  tributadas  apenas  a  diferença  das  receitas  com  vendas  não  declaradas. Diz que esse fato será comprovado por relatórios e documentos a serem entregues  oportunamente (fls. 1438).  Em  primeiro  lugar,  cumpre  esclarecer  à  recorrente  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  não  foi  arbitrado.  Na  verdade,  a  fiscalização  apurou  omissão  direta  de  receitas  originadas  dos  valores  informados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito.  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  que  ditos  valores  teriam  sido  regularmente  contabilizados,  o  que  levou  a  fiscalização  a  concluir  tratar­se  de  omissão  de  receitas, que  foram  tributadas na mesma sistemática adotada pelo  contribuinte para apuração  do lucro, no caso, o lucro real conforme expressa disposição do art. 288 do RIR/99:  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Já  quanto  à  alegação  de  que  a  quase  totalidade  das  vendas  com  cartão  de  crédito foram devidamente tributadas, e informadas na declaração DIPJ, cumpre dizer que essa  alegação carece de provas nos autos.   O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  e  demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  dos  valores  referentes  às  receitas  com  vendas  com  cartão  de  crédito/débitos  das  administradoras  REDECARD,  CIELO,  HIPERCARD  e  BANCO  BANKPAR,  conforme  relação  anexa  ao  Termo de Intimação das fls. 62. Entretanto, nenhum documento foi apresentado, quer no curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  não  logrando  esta  comprovar  a  contabilização  ou  tributação dos valores omitidos.  Assim,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  considerar  tais  valores como receita omitida. Veja­se o que disse a fiscalização em seu Termo de Verificação  Fiscal, fls. 3:  “8. Transcorrido o prazo para atendimento da intimação, não foi apresentado  nenhum  documento  ou  justificativa.  Assim,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  concedendo  um  prazo  de  cinco  dias  para  apresentação  dos  documentos  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.479          9 solicitados. A ciência do contribuinte se deu no dia 18/06/2012, por via postal AR  RQ341579401BR.  9.  Em  21/06/2012  o  sujeito  passivo,  representado  por  seu  procurador  Sr.  Antonio Vicente Filho, CPF 531.437.798­53, compareceu a esta repartição pública e  nos informou que não poderia atender `a intimação pois os documentos haviam sido  extraviados. Informou ainda que os valores das operações com cartões de crédito no  ano de 2008 correspondem a aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) do  total das vendas. Tais  informações  foram prestadas  também na  forma escrita. Não  houve,  contudo,  manifestação  do  contribuinte  em  relação  às  justificativas,  comprovações,  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  venda  auferidas  mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito,  conforme  extratos  fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito.  A  ocorrência  da  omissão  é  em  favor  do  fisco,  não  se  configurando  numa  mera  suposição,  pois  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação  da  omissão,  mediante  a  comprovação  da  contabilização  e  tributação  dos  recursos  recebidos. A par  disso,  assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – [...];  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar  a  contabilização  e  tributação  dos  valores  informados  pelas  administradoras  de  cartões de  crédito/débito, mediante documentação hábil  e  idônea,  todos  esses valores devem  ser considerados omissão de receita, exatamente como fez a fiscalização.  Quanto a pretensão de juntada de novos documentos em momento oportuno,  é de se esclarecer à defesa que as provas deverão ser apresentadas por ocasião da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70235, de 1972, § 4º. Já a exceção prevista na alínea "a" do mesmo § 4º somente é admitida  na  hipótese  de  “ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação”,  por  “motivo  de  força maior”, hipótese não demonstrada nos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.480          10 Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  para  o  percentual  de  150%,  a  fiscalização assim justifica a imposição (fl. 5 do TVF):  “Tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  para  o  ano­calendário  de  2008  com  valor  de  faturamento  inferior  ao  verificado  nos  extratos  emitidos  pelas  operadoras de cartões de crédito/débito, ficou configurada a intenção do contribuinte  de  omitir  declaração  sobre  rendas  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos,  configurando  o  ilícito  tipificado  no  artigo  71  da  lei  nº  4.502/64  e  sujeitando­o  à  duplicação da multa de lançamento de ofício, conforme previsto no § 1º do artigo 44  da lei nº 9.430/96.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  receita  de  revenda  de  mercadorias, informada na declaração DIPJ, foi de R$ 7.266.141,41, enquanto que as receitas  de vendas auferidas mediante utilização de cartões de crédito/débito, não contabilizadas e não  oferecidas à tributação, foi de R$ 9.147.631,12.  A  autuada  não  conseguiu  comprovar  o  regular  registro  dessas  vendas,  de  modo que a maior parte de suas operações encontram­se à margem da contabilidade, mas que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  nas  declarações  DIPJ  e  DCTF.  Fica,  assim,  evidenciado o claro intuito de omitir das autoridades fazendárias as movimentações financeiras  de  suas  atividades  e,  por  conseqüência,  fugir  da  incidência  dos  impostos  e  contribuições  devidos.   Registre­se que a ocultação das vendas com cartões de crédito/débito foi feita  de forma reiterada e ocorreu ao longo de todo o ano autuado, o que pode­se afastar, desde já, a  ocorrência de erro ou falha por parte da empresa no registro contábil e fiscal da totalidade de  suas operações a que estava obrigada.  No caso em questão, o procedimento levado a cabo pelo contribuinte revela a  clara intenção de fraudar as  informações contábeis/fiscais, ao optar por registrar apenas parte  das suas vendas, em valor inferior àquele ocultado.  Na  sequência,  cabe  aqui  esclarecer  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  e  seus  efeitos:  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.481          11 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  No presente  caso,  ao  omitir  a  totalidade das  receitas  originadas  das  vendas  com  cartões,  não  registrada  na  contabilidade  e  nem  declarada  ao  fisco,  ficou  clara  a  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto  devido,  enquadrado  nos  arts.  71  e  72  acima  transcrito,  caracterizando  a  conduta  como  “sonegação” e “fraude”, pelas seguintes razões:   i) a autuada, deliberadamente, deixou de registrar em sua contabilidade, e de  declarar ao fisco, toda a movimentação financeira das vendas com cartões de crédito/débito;  ii) a prática de omissão do registro da conta ocorreu de forma reiterada, em  todo  ano  autuado,  o  que  afasta  a  possível  ocorrência  de  erros  ou  falhas  nos  registros  da  empresa, denotando a clara intenção do sujeito passivo em alcançar a redução do montante dos  tributos devidos;  iii) os valores omitidos são de expressivo valor, representando quantia maior  daquela  registrada/declarada, o que  ratifica a  intenção na omissão do  registro, afastando­se a  ocorrência de falhas na escrituração;  Dessa forma, é de se manter a qualificação da multa aplicada, no percentual  de 150%, pois encontra­se em sintonia com os fatos acima descritos e corretamente enquadrada  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 14 pela Lei nº 11.488,  de 2007.   Quanto ao agravamento da multa em 50%, passando o percentual de 150%  para  225%,  justificou  a  autoridade  lançadora  pelo  não  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar documento/esclarecimentos.  Veja­se a transcrição no TVF, fls. 05:  “Diante do não atendimento às intimações emitidas no curso do procedimento  fiscal  para  apresentação  dos  extratos  das  operações  realizadas  com  cartões  de  crédito/débito, do livro razão e da comprovação da contabilização e o oferecimento à  tributação, se fosse o caso, das receitas de vendas auferidas mediante utilização de  cartões  de  crédito/débito  ,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  será,  ainda,  agravada em 50%, por infringência ao artigo 959, incisos I do RIR/99.  Em relação a essa matéria, o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, dispõe que a penalidade será aumentada  de metade,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  prestar  informações  à  fiscalização,  no  prazo  marcado.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.482          12 (...)  §  2o Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007) (grifos meus)  No  presente  caso,  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fl.10)  entregue  ao  contribuinte em 22/07/2011, comprovante AR de fls. 11,  intimando o contribuinte a entregar  documentos e prestar esclarecimentos, no prazo de 20 dias, simplesmente não foi atendida, o  que  acarretou  a  lavratura  de  um  Termo  de  Reintimação,  também  não  atendido  no  prazo,  conforme relatado no Termo de Embaraço à Fiscalização, de fls. 67.  Da análise do caso em tela, e do comando legal transcrito, depreende­se que o  cabimento da multa agravada está vinculado ao grau de colaboração do sujeito passivo com a  auditoria  fiscal, de onde se conclui que é aplicável  sua  imposição quando o contribuinte não  apresenta,  no  prazo,  e  sem  qualquer  justificativa,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos/documentos.  Assim,  verificada  a  hipótese  prevista  em  lei,  é  de  se  manter  a  multa  aumentada  de metade,  para  o  percentual  de  225%,  como  corretamente  aplicou  a  autoridade  fiscal.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  com  violação  a  princípio constitucional, cabe dizer que esta autoridade julgadora não detém competência para  o exame de matéria constitucional,  tarefa privativa do Poder Judiciário, como já mencionado  neste voto.  Uma  vez  identificada  a  omissão  de  receita  pelos  valores  auferidos  com  cartões de crédito, sem comprovação da contabilização/tributação, o que foi decidido quanto ao  principal, relativo ao IRPJ, repercute seus efeitos nos lançamentos reflexos da CSLL, do PIS e  da COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  consideradas  definitivamente  julgadas  as  matéria  não  expressamente  contestadas,  de  que  seja  mantida  a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  arroladas  e,  no  mérito,  de  que  seja  negado  provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Acórdão n.º 1202­001.169  S1­C2T2  Fl. 1.483          13                 Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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