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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092271 #
Numero do processo: 10120.722143/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.205  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  REZIDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  exercício  de  atividade  listada  como  impeditiva  impede  a  opção  pelo  Simples Nacional , consoante as normas em vigor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 0128.727 da 2ª Turma  da  DRJ/BEL­,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face a exercer atividade vedada à opção pelo  Simples Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 21 43 /2 01 3- 96 Fl. 63DF CARF MF     2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido:  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  recibo  nº  00.05.41.25.79,  registrado  na  data de 27/02/2013, opção requerida em 09/01/2013, fl nº 04.  2. O  indeferimento  se  deu  pelo  fato  do  sujeito  passivo  exercer  atividade  econômica  vedada  codificada  sob  o  nº  68102/  02  –  Aluguéis de Imóveis Próprios.  3. A fundamentação legal está contida no inciso XI, do art. 17 da  Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.  4. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade  protocolada  em  08/03/2013,  e  argumentou,  em  resumo,  o  seguinte, fls nºs 02 e 03:  a) Que a pendência  cadastral  referente à atividade vedada,  foi  solucionada através da 11ª alteração contratual, registrada sob  o nº 521301930038, na data de 31/01/2013, alterando o objetivo  para  um  compatível  com  o  Simples  Nacional,  conforme  cópia  anexa;  b) Requereu ser incluído no Simples Nacional.  5. Para comprovar suas alegações, o sujeito passivo apresentou  os seguintes documentos:  Décima  Primeira  Alteração  Contratual  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Goiás, na data de 31/01/2013, fls nºs 07  a 12; Cartão do CNPJ, tela emitida na data de 27/02/2013, fl nº  13.  6. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou a tela  do Sistema CONSULTA PELO CNPJ, que mostra como data do  Evento  da  alteração  do  CNAE,  ficou  registrada  como  31/01/2013, fl nº 31.  7.  A  Delegacia  de  Origem  emitiu  o  Despacho  nº  1182/2013  –  Seort/DRF/GOI, que, em resumo, o seguinte, fls 33 e 34:  a) que conforme cópia de alteração contratual apresentada pelo  interessado, e de telas juntadas às fls 29 a 31, verifica­se que de  fato  foi  realizada a alteração cadastral na data de 31/01/2013,  retirando  a  atividade  de CNAE  68102/  02  (Aluguel  de  imóveis  próprios) que gerou o indeferimento por ser vedada, conforme o  anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,  alterando a  atividade  principal  para “Aluguel  de  imóveis  para  terceiros”  para  a  qual  foi  adotado  o  código  CNAE  68226/00  (Gestão  e  administração  da  propriedade  mobiliária),  e  a  secundária  para “Conservação  e  limpeza  de  edifícios”,  para a  qual foi adotado o CNAE 81117/ 00 (Serviços combinados para  apoio  a  edifícios,  exceto  condomínios  prediais),  sendo  esta  última permitida ao SINAC;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10120.722143/2013­96  Acórdão n.º 1001­000.205  S1­C0T1  Fl. 3          3 b) que ocorre que, no caso do código 68226/ 00, este consta do  Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, que  lista os códigos  previstos na CNAE, que abrangem concomitantemente atividade  impeditiva e permitida ao Simples Nacional;  c)  que  outrossim,  a  atividade  “Aluguel  de  imóveis  para  terceiros” parece estar abrangida não pelo código 68226/00, e  sim pelo CNAE 68218/ 02 (Corretagem no aluguel de  imóveis),  vedada  para  opção  ao  SINAC,  por  constar  do  Anexo  VI  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  e  que  possui  as  seguintes  atividades, conforme consta da  tela  juntada à fl nº 32,  retirada  da página doIBGE na internet, e descreveu:  Código Atividade  68218/ 02 Alugueis de Terceiros, Cobrança de  68218/ 02 Aluguel de Imóveis de Terceiros, Assessoramento em  68218/02  Aluguel  de  Imóvel  de  Terceiros,  Serviços  de  Intermediação de  68218/ 02 Arrendamento de Imóveis de Terceiros, Serviços de  68218/ 02 Cobrança de Aluguel de Terceiros, Serviços de  68218/ 02 Imóveis de Terceiros, Intermediação na locação de  8. É o que importa relatar.  Voto  9. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts  15  e  16  do  Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento.  Do Mérito  10. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica­se  que o sujeito passivo questiona a possibilidade de ser tributado  pela modalidade denominada de SIMPLES NACIONAL, prevista  na Lei Complementar nº 123/2006.  11. De acordo com o art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  “A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida  em  ato  do Comitê Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  12.  Nesse  sentido,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  que  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  deve  se  dar  pela  Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de acordo com o  art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 65DF CARF MF     4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. §  1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009  II  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009).  13. Analisando os documentos acostados ao processo, fls 2 a 4, 7  a 12, 13, 31, 33, 34, 41 e 42, já acima relatadas, verificou­se que  não assiste razão ao sujeito passivo, tendo em vista que embora  tenha procedido à alteração contratual para retirar a atividade  que motivou o indeferimento de sua opção, até a data limite, que  para o caso sob análise  foi 31/01/2013,  incluiu outra atividade  que se encontra na listagem de códigos previstos no CNAE que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva  e  permitida  ao  Simples  Nacional,  deixando  de  cumprir  o  que  determina  o  inciso I, do § 1ºA, d o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007, acima transcrito.  Conclusão  14.  Pelo  exposto,  encaminho  o  meu  voto,  no  sentido  de  considerar  a  Manifestação  deInconformidade  como  IMPROCEDENTE.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente não trouxe nenhum fato novo àqueles  apresentados quando da impugnação ao termo de indeferimento.  A DRJ fez uma análise detalhada do caso e a ela teria a acrescentar apenas o  art. 8°, e parágrafos, da Resolução CGSN 94/2001, abaixo reproduzido:   Art.  8º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se  a  ME  ou  EPP  atende  aos  requisitos  pertinentes.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.722143/2013­96  Acórdão n.º 1001­000.205  S1­C0T1  Fl. 4          5 § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao  Simples Nacional.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  § 2º O Anexo VII  relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou  seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e  permitida  ao  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, art. 16, caput)  § 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código  da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de  acordo  com  o  art.  6º,  se:  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art. 16, caput)  I  ­  exercer  tão­somente  as  atividades  permitidas  no  Simples  Nacional, e;  II ­ prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.  § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos  ou  ambíguos,  serão  observadas  as  seguintes  regras:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  se  determinada  atividade  econômica  deixar  de  ser  considerada  como  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  a  ME  ou  EPP que  exerça  essa atividade passará a poder optar por  esse  regime de tributação a partir do ano­calendário seguinte ao da  alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das  vedações do art. 15;  II  ­  se  determinada  atividade  econômica  passar  a  ser  considerada  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  a  ME  ou  EPP  optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão  obrigatória,  porém  com  efeitos  para  o  ano­calendário  subsequente.  Portanto,  baseado  nas  normas  em  vigor,  já  analisadas  pela  DRJ  e  acima  apresentadas, nego provimento ao presente recurso voluntário, sem crédito tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 67DF CARF MF

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7064378 #
Numero do processo: 17460.000556/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além da acessória o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 207          1 206  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000556/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.240  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDINA CIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além  da acessória o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009,  se mais benéfico  para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 56 /2 00 7- 66 Fl. 201DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.075.254.­ 6,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  para  seguridade  social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho e aos terceiros.  O  crédito  lançado  tem  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Pro  Labore  dos  sócios e remuneração de trabalhadores autônomos), constantes em Folhas de Pagamento e/ou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP.  São  objeto  do  presente lançamento os valores relacionados às contribuições patronais, uma vez que os valores  descontados  dos  segurados,  e  não  recolhidos  pela  empresa,  foram  objeto  da  NFLD  n°  37.075.253­8  O AI foi cientificado à contribuinte em 15/03/2007 e constituiu créditos, para  o período de 01/2002 a 01/2007, com multa e juros no valor de R$ 69.046,51, consolidados em  13/03/2007, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­fls. 79 a 81.  O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  93  a  107.  Já  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  acórdão  nº  02­17.120,  prolatado  em  13/02/2008,  às  e­fls.  123  a  127,  considerou,  por  unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 18/04/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 136 a 148, argumentando, em apertada síntese, que:  · houve  presunção  para  imputação  de  tributo,  violando o  princípio  da  legalidade e da  tipicidade,  sem verificar os acordos  trabalhistas para  constatar ajustes de caráter indenizatório;   · é inconstitucional a utilização da UFIR como correção monetária;   · a taxa Selic não pode ser utilizada para atualização dos débitos fiscais,  mas sim os índices do INPC do IBGE; e  · a  aplicação  de  multas  é  confiscatória  devendo  elas  ser  limitadas  a  20%.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 17460.000556/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.240  CSRF­T2  Fl. 208          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  18/04/2012,  resultando  no  acórdão  2403­01.240,  às  e­fls.  158 a 178, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que  houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 15.03.2007, o período  do débito é de 01/2002 a 01/2007. Dessa forma, constata­se que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  Fl. 203DF CARF MF     4 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art.  35A, para disciplinar a multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  02/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. Por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo  35  da Lei  8.212/91,  dada pela Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a mais benéfica ao contribuinte  RE da Fazenda  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 17460.000556/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.240  CSRF­T2  Fl. 209          5 A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2403­01.240  em  23/05/2012 (e­fl. 179) e interpôs recurso especial de divergência, em 30/05/2012, às e­fls. 180  a 188.   Segundo  a  Procuradora,o  Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  alcance  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  observando­se  e  comparado­se  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009. E como na atual redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Já  o  acórdão  paradigma  nº  2402­00.233  defende  que,  para  situação  fática  similar, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida  pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei  nº 9.430/96.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­459/2012, às e­fls. 191 a 193, datado de 1º/08/2012,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Houve encaminhamento à contribuinte de intimação (e­fl. 196) do acórdão nº  2403­01.240, do recurso especial de divergência da Fazenda e do despacho de admissibilidade  2400­459/2012, em 28/11/2012 (e­fl. 197); contudo, a contribuinte não se manifestou dentro do  prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende  os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 205DF CARF MF     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 17460.000556/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.240  CSRF­T2  Fl. 210          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 207DF CARF MF     8 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 17460.000556/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.240  CSRF­T2  Fl. 211          9 NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 209DF CARF MF     10 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 17460.000556/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.240  CSRF­T2  Fl. 212          11 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, nas competências em que houve o lançamento de multas  por  descumprimento  de  obrigações  principais  em  concomitância  com  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  baseada  na  redação  do  art.  32,  §§  4º  e  5º,  anteriormente  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  há  que  se  aplicar  o  critério  de  retroatividade  benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Fl. 211DF CARF MF     12   Conclusão  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  para,  que  se  aplique  o  critério  de  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 212DF CARF MF

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7005241 #
Numero do processo: 19515.002209/2006-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia de origem informe:1) a situação do processo de compensação nº 13811.001031/2003-36, em que alega o contribuinte ser objeto de compensação os créditos autuados para o período de 01/03/2002 a 30/04/2002; e 2) se houve manifestação da administração tributária acerca da compensação pretendida no prazo legal estabelecido ou se ocorreu homologação tácita (art. 74 da Lei nº 9.430/96, § 5º). Vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia de origem informe:1) a situação do processo de compensação nº 13811.001031/2003-36, em que alega o contribuinte ser objeto de compensação os créditos autuados para o período de 01/03/2002 a 30/04/2002; e 2) se houve manifestação da administração tributária acerca da compensação pretendida no prazo legal estabelecido ou se ocorreu homologação tácita (art. 74 da Lei nº 9.430/96, § 5º). Vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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3001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia de origem informe:1) a situação do  processo de compensação nº 13811.001031/2003­36, em que alega o contribuinte ser objeto de  compensação os créditos autuados para o período de 01/03/2002 a 30/04/2002; e 2) se houve  manifestação  da  administração  tributária  acerca  da  compensação  pretendida  no  prazo  legal  estabelecido ou  se ocorreu homologação  tácita  (art.  74 da Lei nº 9.430/96, § 5º). Vencido o  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que deu provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  A origem do processo teve causa na constatação pelo agente notificante de que a  fiscalizada  omitiu  nas  DCTFs  correspondentes  aos  1º,  2º  e  4  º  Trimestres  de  2002,  as  contribuições para o PIS pertinentes aos meses de março, abril, maio e dezembro de 2002, nos  valores de R$ 5.451,60; R$ 2.907,20; R$ 4.657,04 e R$ 4.933,05; respectivamente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 20 9/ 20 06 -3 0 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2006­30  Resolução nº  3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 3          2 A  conduta  infracional  apurada  veio  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  integram o Auto de Infração, sendo na oportunidade intimado o contribuinte a pagar o crédito  tributário ou impugnar o lançamento no prazo legalmente estabelecido.  Discordando  da  autuação  efetuada  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tempestivamente  apresentou  impugnação,  demonstrando  a  improcedência  da  cobrança  dos  créditos  tributários  pelo  fato  de  estarem  pagos  ou  lançados  em  processo  de  compensação,  conforme quadro a seguir apresentado:  Tributo  Fato Gerador  Valor em R$  Forma de Extinção do Crédito(docs. anexos)  PIS  31/03/2002  5.451,60  Pedido comp. Proc.n.13811.001031/2003­36.  PIS  31/04/2002  2.907,20  Pedido comp. Proc.n.13811.001031/2003­36.  PIS  31/05/2002  4.657,04  Darf quitado em 14/06/2002.  PIS  31/12/2002  4.933,05  Perdcomp n. 39224.10596.24110.61304.22­91.  Diz ainda que é improcedente a alegação de falta ou insuficiência de declaração,  uma vez que os débitos constam na sua totalidade na DIPJ do exercício de 2003, ano base de  2002 (cópia anexa) e também, que foram entregues DCTFs retificadoras (docs. Anexos).  No  julgamento  proferido  em  primeiro  grau  pela  DRJ/SP  (fls.281/237),  foi  apontado o fato de que as DCTFs retificadoras foram apresentadas em 24/11/2006, com data  superveniente à autuação, perdendo seus efeitos em relação ao lançamento. Quanto a DIPJ que  anterior ao auto de infração, esta veio confirmar que estão corretas as grandezas monetárias dos  valores ora discutidos.  Com  relação  aos  valores  lançados  o  julgador  abre  por  períodos  e  faz  seu  pronunciamento da seguinte forma:  Dezembro/2002 – como a constituição do crédito foi regida pela Lei 9.718/98 e  sendo  aplicável  a  Lei  10.637/2001,  conforme  apurado  pela  empresa,  é  indevida  a  presente  constituição creditícia;  Maio/2002  –  embora  procedente  o  valor  autuado  por  falta  de  registro  de  seu  adimplemento  na  DCTF  originária,  foi  comprovada  a  arrecadação  correspondente  e  confirmado  pelo  sistema  da RFB.  Portanto,  essa  informação  já  estava  disponível  quando  do  lançamento, razão pela qual não se justifica a exigência pretendida para o mês correspondente;  Março e abril/2002 – o fato da existência de processo de compensação com base  em ação judicial, essa só foi dado conhecimento com a impugnação. Ao tempo do lançamento  cientificado em 27/10/2006, teria esse o condão de subtrair a condição resolutória decadencial  em  curso.  Aproveitando  os  efeitos  da  ação  judicial  que  afasta  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  na  constituição  creditícia,  alteram­se  as  bases  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, reduzindo­se os seus valores para R$ 4.898,57 e R$ 2.317,10 dos meses de março e  abril de 2002, respectivamente;  Concluiu  o  julgador  em  seu  voto  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  conforme tabela:  WDB  EXIGIDO  MANTIDO  EXONERADO  2002  PIS  MULTA  PIS  MULTA  PIS  MULTA  Março  5.451,60  4.088,70  4.898,57  3.673,93  553,03  414.77  Abril  2.907,20  2.180,40  2.317,10  1.737,83  590,10  442,58  Maio  4.657,04  3.492,78  ­o­  ­o­  4.657,04  3.492,78  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2006­30  Resolução nº  3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 4          3 Dezembro  4.933,05  3.699,79  ­o­  ­o­  4.933,05  3.699,79  Total  17.948,89  13.461,67  7.215,67  5.411,75  10.733,22  8.049,92   * Demais acréscimos legais conforme legislação vigente.  Para  os  débitos  parcialmente  mantidos  de  março  e  abril  de  2002  a  unidade  jurisdicionante  deve  atentar  para  o  resultado  final  da  apreciação da  declaração de  compensação  feita  no  processo  13.811­ 001.031/2003­36.  Em grau de recurso a recorrente resume os fatos processuais transcorridos até o  julgamento  da  DRJ/SP  com  o  pronunciamento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  apresenta suas razões de direito assim sintetizadas:  1  –  que  os  valores mantidos  para  as  competências março  e  abril  de 2002 não  podem ser exigidos, tanto o principal quanto a multa, pois é alvo de Processo de Compensação  nº 13811.001031/2003­36;  2  –  apesar  da  menção  no  acórdão  de  que  a  unidade  jurisdicionante  deverá  apreciar  a  compensação  apresentada,  não  ocorreu  até  a  data  de  apresentação  do  recurso,  conforme acompanhamento processual;  3 – que não é possível dar continuidade ao processo de cobrança, “pois quem de  fato encontra­se devedor é quem se reveste de credor, é o lobo disfarçado de ovelha”;  4  –  pede,  por  medida  de  justiça,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados no Processo de Compensação nº 13811.001031/2003­36 até o resultado final do  mesmo, em respeito a norma estabelecida no art. 151 do CTN;  É o relatório.    Voto  Conselheiro Cássio Schappo, Relator  O fato efetivamente discutido no presente recurso está diretamente relacionado  ao Processo de Compensação de nº 13811.001031/2003­36, que envolve os valores de débitos  do PIS/Pasep nos meses de março e abril de 2002.  Da decisão recorrida se extrai as seguintes citações com relação aos débitos dos  meses de março e abril:  A apuração revela débitos em março e abril não confessados em DCTF  (fls 9 c/c 10).  A defesa diz que já constavam do processo 13811.001031/2003­36 de  14/4/2003 (fl 32 c/c 61).  A existência da Declaração de Compensação foi levada em conta pelo  auditor (fl 21).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2006­30  Resolução nº  3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 5          4 Convém lembrar que a declaração feita em abril de 2003 não produzia  certos efeitos que só adviriam do artigo 17 da MP 135, de 30/10/2003  (e.g.  :"a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados")  A defesa cita entendimento(s) emitido(s) em ação(ões) judicial(is) na(s)  qual(is) é litigante.  Sendo impetrante, pode se beneficiar do resultado mandamental (artigo  472, do CPC).  Ao tempo do lançamento cientificado em 27/10/2006, que se contrapõe  à condição resolutória decadencial em curso, a norma judicial do caso  concreto  já  estava  no  ordenamento,  de  modo  que,  se  tivesse  sido  cientificado pela autuada à autuante, o mandamento deveria moldar o  aspecto quantitativo da exação das obrigações ainda pendentes.  No entanto, o conhecimento da existência de ação mandamental deu­se  apenas com a impugnação.  Cabe aqui comentar os pontos da parte  transcrita da decisão de primeiro grau,  em que alguns confirmam os fatos e razões de defesa e outros me parecem conflitantes, senão  vejamos:  1 – “A apuração revela débitos em março e abril não confessados em DCTF (fls  9 c/c 10)”.   Isso  é  verdade,  inclusive  confirmado  na  impugnação,  mas  que  os  mesmos  valores autuados haviam sido informados na DIPJ de 2003, ano base 2002. Veja o que diz o  acórdão na questão de mérito:  A defesa anexa DIPJ.  A DIPJ é anterior ao auto de infração (fl 69).  Nos  meses  ora  tratados  contém Pis  a  pagar  com  os mesmos  valores  autuados (fl 72 a 78).  A  DIPJ  confirma  que  estão  corretas  as  grandezas  monetárias  dos  valores ora discutidos.   2  –  “A  defesa  diz  que  já  constavam  do  processo  13811.001031/2003­36  de  14/4/2003  (fl 32 c/c 61)” e que “A existência da Declaração de Compensação  foi  levada em  conta pelo auditor (fl 21)”.  Partindo­se  do  princípio  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  se  extrai  do  art.  142,  parágrafo  único, tendo o autuante conhecimento do Processo de Compensação com os mesmos débitos,  contrariou  o  que  veio  a  ser  definido  pela  MP  135,  de  30/10/2003,  convertida  em  Lei  nº  10.833/2003 que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos termos do §  6º:  “A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2006­30  Resolução nº  3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 6          5 Como  atinente  ao  caso  cita­se  o  art.  268  do  Decreto  nº  7.212,  de  2010  que  regulamenta questões de IPI, também tributo federal:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais  (Lei  nº 5.172, de 1966, art.  170, Lei nº  9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833,  de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Lei nº 10.637, de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  e  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  Ainda que o lançamento discutido no presente processo tivesse como objetivo a  prevenção decadencial, os seus valores haveriam de ficar suspensos até resolução do processo  de compensação.  3  –  “No  entanto,  o  conhecimento  da  existência  de  ação  mandamental  deu­se  apenas com a impugnação”.  A  ação  mandamental  como  citado  diz  respeito  ao  alargamento  da  base  de  cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718/98, afastando os efeitos do § 1º do art. 3º da referida Lei.  Esse fato efetivamente veio a ser de conhecimento por ocasião da impugnação e foi levado em  consideração pela DRJ/SP tanto que ajustou as bases e reduziu as contribuições dos meses de  março e abril de 2002.   Tendo  em  vista  o  fato  de  existir  Processo  de  Compensação  para  os  débitos  declarados  de  PIS/PASEP  para  os  meses  de  março  e  abril  de  2002,  faz­se  necessária  a  verificação da situação final do Processo nº 13811.001031/2003­36.  Isso exposto, voto no sentido de que o presente processo retorne em Diligência à  Delegacia de origem para que informe:  1 – a situação do Processo de Compensação nº 13811.001031/2003­36, em que  alega  o  contribuinte  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  autuados  para  o  período  de  01/03/2002 a 30/04/2002; e   2 ­ se houve a manifestação da administração tributária acerca da compensação  pretendida no prazo  legal estabelecido ou se ocorreu a homologação  tácita  (art. 74 da Lei nº  9.430/1996, § 5º).  Comunique  o  sujeito  passivo,  abrindo  prazo  para  a  sua  manifestação  e  após  retorne os autos para julgamento.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2006­30  Resolução nº  3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 7          6    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721220/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
Numero da decisão: 1402-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da empresa JBS e negar provimento aos recursos voluntários. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da empresa JBS e negar provimento aos recursos voluntários. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.

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1402­002.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrentes  AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  APURAÇÃO DA CSLL.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 20 /2 01 5- 04 Fl. 5339DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  JBS  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou­se impedido o Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.    Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.340          3 Relatório  Adoto a seguir, integralmente, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 02­ 67.687, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, julgado em 24 de março de 2016.  "1. Lançamentos  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  4623  a  4643,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor total de R$ 47.234.881,90, correspondente  ao valor principal dos tributos, juros de mora e multa de ofício de 150%.  Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica", a fls. 4628 a 4629, o Autor do feito registra ter procedido ao arbitramento do  lucro do sujeito passivo pelo seguinte motivo:  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização e reiterados termo(s) de intimação, deixou de apresentá­los.  2. Relatório Fiscal  Os  procedimentos  e  verificações  realizados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como as  conclusões que dela  resultaram,  estão narrados no  "Relatório Fiscal" de  fls.  4657  a  4705, sintetizado pelos excertos transcritos a seguir:  O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, sujeitou­se ao  arbitramento de lucro de ofício, com base nas receitas de vendas de produtos  e  vendas  de  seus  estabelecimentos,  por  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária,  apesar  de  várias  vezes  intimado,  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  relativos  ao  ano  período  fiscalizado  de  01/01/2012 a 31/12/2012, a seguir relacionados:  •Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)  •Balancetes mensais de verificação  •Transmitir a escrituração contábil obrigatória para a base do SPED Contábil  e autenticá­la  •Escrituração contábil no formato do SPED Contábil ou no formato previsto  no item 4.1 do Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação­Geral de  Fiscalização  (Cofis)  da  SRF  n°  15,  de  23/10/2001  (redação  do  ADE/Cofis/RFB  n°  25/2010),  gravados  CD/DVD  para  entrega  diretamente  ao fisco, diante da recusa da transmissão obrigatória da contabilidade para a  base do SPED  •Livro Registro de Apuração do ICMS de todos estabelecimentos  Fl. 5341DF CARF MF     4 •Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício  •Livro Registro de Entradas, modelo 1, de todos estabelecimentos  •Livro Registro de Saídas, modelo 2, de todos estabelecimentos  Apesar do contribuinte não ter apresentado a contabilidade e os livros fiscais  do  ano  de  2011,  é  possível  afirmar  que  ele  estaria  obrigado,  no  ano  fiscalizado  de  2012,  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  pois  sua  receita  bruta total, no ano­calendário anterior, ou seja, 2011, superou o limite de R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  conforme  demonstra  o  relatório  às  fls.  3957  elaborado  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas no ano de 2011, atingindo o vultoso montante deR$ 378.614.121,58.  Além  da  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil,  o  contribuinte  também  deixou  de  transmitir  para  a  base  do  SPED  Fiscal  e  de  atender  às  intimações  da  fiscalização,  dentro  dos  prazos,  para  apresentação  dos  Livro  Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Entradas, modelo 1; Livro  Registro de Saídas, modelo 2; de todos os estabelecimentos.  Segundo  o  contribuinte,  documentos  fiscais  foram  roubados  de  seu  estabelecimento industrial em Ariquemes­RO em 22 de janeiro de 2012, por  isso  não  poderia  atender  à  fiscalização  dentro  dos  prazos  especificados.  Ocorre que se o contribuinte já incidia na hipótese de arbitramento de lucros  prevista na legislação fiscal, no período de apuração do 1° trimestre de 2012,  por não dispor da escrituração contábil e dos livros fiscais, caberia a ele no  mês de abril de 2012 ter exercido a opção pela tributação com base no lucro  arbitrado  mediante  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  da  quota  única  do  imposto devido, correspondente ao primeiro trimestre de 2012.   O  contribuinte  não  só  deixou  de  cumprir  com  a  obrigação  de  transmitir  a  escrituração  contábil,  balanços,  demonstração  do  resultado  de  exercício  do  ano de 2012 para a base do SPED Contábil até a data de 30 de junho de 2013  como também deixou de declarar ou fazer o pagamento do imposto de renda  devido  com  base  no  lucro  arbitrado  até  30/04/2012,  mesmo  sabendo  do  montante  de  receita  bruta  decorrente  das  vendas  feitas  pelos  seus  estabelecimentos  industriais às  fls. 3958 (únicos estabelecimentos que estão  autorizados a emitir notas  fiscais segundo consulta no fisco Estadual às  fls.  3951 a 3956).  O  contribuinte  alegou  que  não  apresentou  os  livros  e  documentos  fiscais  solicitados  pela  fiscalização,  porque  esses  haviam  sido  extraviados  em  função  de  roubo  que  sofrera.  Tal  fato  foi  objeto  de  boletim  de  ocorrência  policial, conforme resposta às fls. 9 a 27.  Nesses  casos,  preceitua  o  art.  264  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999 (RIR/1999): [...]  Pode­se  constatar  que  o  interessado  não  demonstrou  ter  observado  os  requisitos  elencados  no  artigo  264  do  RIR/1999,  como  por  exemplo,  não  comprovou  ter  feito  a  publicação  da  ocorrência  em  jornal  de  grande  circulação nem apresentou comprovação de  ter  comunicado o  fato  junto ao  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.341          5 órgão de Registro do Comércio e à Secretaria da Receita Federal, conforme  prevê a norma.  A não observação por parte da contribuinte, ao disposto no citado artigo 264,  por si só, seria bastante para que, segundo a legislação tributária, a alegação  de  extravio  não  se  revista  da  eficácia  de  elidir  o  procedimento  fiscal.  Conforme resposta às diversas intimações, o furto/roubo teria ocorrido em 22  de janeiro de 2012 no estabelecimento industrial de Ariquemes­RO, enquanto  o sujeito passivo foi cientificado do início da ação fiscal em 03/02/2015, ou  seja,  três  anos  após  o  alegado  furto/roubo,  sem  que  tivesse  sido  tomada  qualquer providência prevista na norma.  E importante esclarecer, entretanto, que mesmo a adoção dos procedimentos  previstos no § 1° supra transcrito, apesar de necessários, não são suficientes  para excluir a responsabilidade do contribuinte pela guarda e conservação de  seus  documentos  contábeis  e  fiscais,  tampouco  fica  afastada  a  obrigatoriedade  de  comprovar  os  valores  que  compuseram  a  apuração  das  bases de cálculos dos tributos. Caberia ao interessado, no caso, buscar e obter  as  informações e  cópias de documentos  junto a  terceiros,  como  instituições  financeiras, repartições estaduais e federais, fornecedores, clientes etc.  Além  disso,  o  boletim  de  ocorrência  apresentado  pelo  contribuinte  não  especifica quais documentos  fiscais  e  contábeis  e  seus  respectivos períodos  de  referência  foram  subtraídos  pelo  alegado  roubo/furto.  Não  há  qualquer  indicação expressa no boletim de ocorrência quais são os documentos fiscais  e contábeis subtraídos exatamente e a qual período se referem.  A  fiscalizada explorava suas atividades  industriais e comerciais através dos  estabelecimentos  situados  nos  endereços  a  seguir  (estes  dois  estabelecimentos  geravam  100% das  receitas  da  empresa),  cujos  imóveis  e  alguns bens  eram arrendados de empresas do grupo familiar, possuindo um  histórico de não fornecer ao fisco documentos fiscais e contábeis necessários  à auditoria.  •Unidade Frigorífica de Rio Branco­AC, situada à Rodovia BR 364, Km 10,  CNPJ  64.611.213/0007­28,  arrendada  da  empresa  do  grupo  familiar  JEMA  Participações LTDA, CNPJ 03.417.700/0001­74.  •Unidade Frigorífica de Ariquemes­RO, situada à Rodovia BR 364, Km 518,  CNPJ  64.611.213/0006­47,  arrendada  da  empresa  do  grupo  familiar  MJE  Administração de Bens LTDA, CNPJ 08.930.235/0001­94.  As referidas unidades frigoríficas inicialmente eram exploradas pela empresa  Amazon  Meat  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  sendo  sucedida  de  fato  pela  empresa Agropastoril Estevam LTDA, que exerceu as atividades  até março  de 2012, e, finalmente, foi sucedida de fato pela empresa JBS S/A, conforme  já  reconhecido  pela  justiça  trabalhista  e  relatado  no  item  "III  ­  a)  Responsabilidade tributária da sucessora de fato JBS S/A ".  A  vista  do  exposto,  considerando  o  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  transmitir  à  base  do  SPED  contábil  e  SPED  Fiscal,  ou  ter  deixado  de  Fl. 5343DF CARF MF     6 apresentar à autoridade tributária, dentro dos prazos especificados, os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, relativos ao ano­calendário de  2012  [...]configura  hipóteses  de  arbitramento,  cabendo  determinar  o  lucro  tributável  segundo  as  regras  relativas  ao  regime de  tributação  com base  no  lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida de vendas de produtos no  valor de R$ 68.869.644,04 (R$ 69.508.508,74 ­ 638.864,70) já deduzidas as  devoluções  (vide planilha  às  fls.  3958)  e com base na  receita  conhecida  da  venda dos  estabelecimentos  industriais  no  valor de R$ 42.354.055,80  (vide  contrato  de  venda  e  compra  às  fls.  2811  a  2818)  e  procedendo­se  ao  lançamento de oficio com aplicação da multa de oficio qualificada, conforme  descrito  no  tópico  "IV  ­  DA  MULTA  QUALIFICADA  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR".  III­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  a) Responsabilidade tributária da sucessora de fato JBS S/A  A  JBS  S/A  adquiriu  de  fato  da  Agropastoril  Estevam  LTDA  o  fundo  de  comércio e estabelecimentos comercial e  industrial e continuou a respectiva  exploração,  devendo  responder  pelos  tributos  devidos  pelo  alienante,  que  paralisou  a  exploração  das  atividades  a  partir  da  data  da  alienação  (Obs:  a  Agropastoril  Estevam  Ltda  ficou  obrigada  a  suspender  a  atividade  efetivamente explorada responsável por 100% das receitas pelo período de 10  anos,  direta  ou  indiretamente,  conforme  contrato  particular),  configurando  hipótese  de  responsabilidade  subsidiária  prevista  no  art.  133  inciso  II  do  CTN,  in verbis,  tendo em vista o  exercício de outras  atividades pelo grupo  econômico e familiar.  O art. 1142 do Código Civil dispõe que "Considera­se estabelecimento todo  complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou  por sociedade empresária."  A  JBS  S/A  adquiriu  as  referidas  unidades  industriais  e  comerciais  (estas  representam  100%  do  faturamento  da  empresa  Agropastoril  Estevam)  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  pelo  conceito  de  "porteira  fechada".  A  Agropastoril Estevam Ltda emitiu as notas fiscais de venda à JBS S/A (vide  fls.  3959)  de  seus  ativos,  bens  móveis,  equipamentos,  utensílios,  veículos,  instalações,  aparelhos,  pelo  valor  deR$  25.461.879,10  eR$  17.124.275,96  pelas  unidades  de Ariquemes  e Rio Branco,  respectivamente,  perfazendo  o  total de R$ 42.586.155,06.  No entanto, a JBS S/A, como será melhor explicado adiante, não reconhece  os valores das notas ficais às fls. 3959 como os valores reais aquisição, nem  declara essa compra no SPED Fiscal, e  informa que a compra ocorreu pelo  sistema  de  "porteira  fechada"  e  que  elaborou  laudo  de  avaliação  para  determinar o valor de cada  ativo  adquirido que  ingressou no patrimônio da  JBS S/A e passou a calcular as despesas depreciação. A JBS S/A foi intimada  e re­intimada expressamente a apresentar o Anexo I do contrato de compra e  venda  das  unidades  frigoríficas  (vide  termo  de  Diligência  Fiscal  n°  04,  Termo de Diligência Fiscal n° 06 e Termo de Diligência Fiscal n° 09), que  contém  a  listagem  de  todos  os  bens  e  direitos  negociados,  contudo  esta  recusou­se  a  fornecê­los,  alegando  que  a  "JBS  S/A  negociou  as  unidades  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.342          7 frigoríficas no conceito de "porteira fechada", na qual foi pago um montante  por  todos  os  ativos  das  referidas  unidades  frigoríficas.  Para  proceder  à  individualização  dos  itens  a  JBS  S/A  contratou  a  execução,  por  empresa  especializada,  de  laudos  de  avaliação  (já  apresentados),  com  os  itens  registrados contabilmente e seu valor individual de avaliação, distribuindo o  preço pago por item dos ativos recebidos. Assim, devem ser considerados os  laudos  de  avaliação  citados,  os  quais,  repita­se,  englobam  os  ativos  das  unidades  frigoríficas  objeto  do  contrato  do  contrato  em questão."  (vide  fls.  3569 a 3570)  O alienante Agropastoril Estevam LTDA paralisou a exploração da atividade  que  estava  realizando  e  não  iniciou  a  exploração  de  outra  atividade.  A  Agropastoril Estevam LTDA mudou o seu objeto social após a alienação de  seus estabelecimentos comerciais e industriais, deixou de explorar a atividade  que  desenvolvia  nos  estabelecimentos  alienados  e  também  não  iniciou  a  exploração de nova atividade, de acordo com os elementos disponíveis, haja  vista:  não  ter  autorização  do  fisco  estadual  para  emissão  de  notas  fiscais  pelos  estabelecimentos  remanescentes  (vide  fls.  3954  a  3956)  nem  ter  emitido  notas  fiscais;  não  dispor  de  escrituração  contábil;  estar  omissa  na  declaração da DIPJ ano­calendário 2012 e apresentá­la como inativa no ano­ calendário de 2013.  A sucessora de  fato  JBS SA pagou pela aquisição da empresa Agropastoril  Estevam LTDA o montante de R$ 42.354.055,80  (quarenta  e dois milhões,  trezentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  cinquenta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos),  conforme  trecho  transcrito  a  seguir,  R$1.500.000,00  pela  aquisição da arrendadora Jema Participações Ltda (vide escritura pública às  fls. 2807 a 2810 e contrato particular às fls. 2819 a 2825) e R$ 1.500.000,00  pela  aquisição  da  arrendadora M  J  E  ­  Administração  de  Bens  Ltda  (vide  escritura pública às fls. 2798 a 2806 e contrato particular às fls. 2826 a 2833).  A JBS S/A estabeleceu cláusulas contratuais para assegurar a clientela e os  fornecedores  da  Agropastoril  Estavam  Ltda,  impedindo  a  concorrência  e  garantindo  maior  possibilidade  de  resultados.  O  dispositivo  contratual  que  impediu a competição no mercado da Agropastoril Estevam Ltda pelo prazo  de 10 (dez) anos é o seguinte (vide contrato às fls. 2811 a 2818):  A vedação ao exercício de atividade coincidente ou assemelhada ao da JBS  S/A, de forma direta ou indireta, também foi estendida às arrendadoras Jema  Participações  Ltda  e  M  J  E  Administração  de  Bens  Ltda  (vide  contratos  particular de venda e compra às fls. 2773 a 2789), que são do mesmo grupo  econômico e familiar.  As  unidades  frigoríficas  de  Ariquemes  e  Rio  Branco  passaram  para  a  titularidade  da  JBS  S/A  no  fim  de  março  de  2012  e  os  empregados  continuaram  a  trabalhar  na mesma  atividade  sem  solução  de  continuidade.  De  acordo  com  a  GFIP  PA  04/2012,  a  JBS  S/A  assumiu  as  unidades  frigoríficas no mês de abril de 2012 com um total de 654 empregados (vide  relação de trabalhadores na GFIP PA 04/2012 às fls. 3638 a 3949), sendo que  650 destes  empregados  são oriundos da Agropastoril Estevam LTDA  (vide  Fl. 5345DF CARF MF     8 relação de trabalhadores na GFIP da Agropastoril PA 03/2012 às fls. 3636 e  vide relação de trabalhadores na GFIP da JBS S/A PA 04/2012 às fls. 3637  oriundos  da  Agropastoril  Estevam  Ltda),  ou  seja,  99%  do  universo  dos  empregados são provenientes da Agropastoril Estevam LTDA.  A Agropastoril Estevam paralisou suas atividades  logo em seguida a venda  dos estabelecimentos industriais e comerciais à JBS SA em março de 2012.  Embora  tenha  deixado  e  restado  somente  a  matriz  como  ativa,  este  estabelecimento  também  de  fato  paralisou  suas  atividades,  tendo  em  vista  não  estar  autorizada  pelo  fisco  estadual  a  emitir  nota  fiscal,  não  dispor  de  nenhum empregado a partir de maio de 2012 até a presente data, não declarar  vendas em GIA.  E  importante  também  consignar,  que  a  Agropastoril  Estevam  LTDA  apresentou  declaração  de  inatividade  no  ano­calendário  de  2013,  conforme  DIPJ anexa.  A  JBS  S/A  garantiu  o  fornecimento  de  insumos  para  o  seu  processo  produtivo  através  dos  antigos  fornecedores  da Agropastoril  LTDA  e  como  prova disso é que no ano­calendário examinado de 2012  realizou a compra  aproximadamente de R$ 271.462.913,47 em bovinos (vide fls. 3962 e 3963),  sendo que R$ 180.772.971,20 milhões são compras dos antigos fornecedores  da Agropastoril Estevam LTDA (vide fls. 3964).  O  adquirente  JBS  S/A  ainda  aproveitou­se  da  clientela  da  Agropastoril  Estevam  LTDA,  tanto  que  no  ano  analisado  de  2012,  os  estabelecimentos  industriais de Ariquemes e Rio Branco continuaram imediatamente vendendo  diretamente para os antigos clientes da Agropastoril Estevam Ltda, atingindo  o  montante  de  R$  63.184.621,26  em  produtos  industrializados  (vide  fls.  3965).   A sucessão de fato está demonstrada sobretudo porque a JBS SA continuou  desenvolvendo  a  mesma  atividade  da  Agropastoril  Estevam  Ltda,  aproveitando­se de mais  de  99% da mão de obra  e  utilizando­se de  ativos,  bens móveis,  equipamentos,  utensílios,  veículos,  instalações,  aparelhos  que  integram  as  unidades  frigoríficas  de  Ariquemes­RO  e  Rio  Branco­AC,  adquiridos  da Agropastoril  Estevam  Ltda  pelo  preço  de R$  42.354.055,80,  além de também adquirir as empresas arrendadoras dos imóveis pertencentes  ao grupo econômico e familiar pelo montante de R$3.000.000,00. Não houve  aproveitamento  somente  de  alguns  empregados  da  Agropastoril,  mas  sim  99%  dos  empregados  da  JBS  S/A  em  abril  de  2012  eram  oriundos  da  Agropastoril.  Houve  assim  aquisição  de  fato  da  organização  produtiva  e  fundo de comércio da Agropastoril Estevam LTDA como um todo.  A  justiça  do  trabalho  prolatou  diversas  decisões  quando  do  julgamento  de  processos trabalhistas movido contra a empresa Agropastoril reconhecendo a  JBS S/A  como  sucessora,  para  fins  de  cobrança  de  dívidas  trabalhistas,  da  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda  que  é  sucessora  de  fato  da  empresa  Amazon  Meat  Indústria  de  Alimentos  Ltda  (mesma  unidade  frigorífica  e  sócio administrador também é o Sr. Márcio Brito Estevam).  A  JBS  S/A  ofereceu  exceção  de  pré­executividade  nos  auto  de  execução  fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, alegando acerca da carência da ação  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.343          9 por ilegitimidade passiva por não haver sucessão de empresa a justificar a sua  inclusão  como  responsável pelo débito  executado e  salientou que o  fato da  JBS S/A ter adquirido as instalações da empresa Agropastoril Estevam Ltda,  que utilizada  tais mobiliários por contrato de arrendamento pactuado com a  executada  Amazon  Meat  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  não  importa  em  aquisição  de  fundo  de  comércio  desta  última,  pois  não  pactuou  qualquer  negócio direto com a Amazon Meat Indústria de Alimentos Ltda e tampouco  prosseguiu com a exploração de sua atividade empresarial. O juízo de 1° grau  rejeitou a exceção de pré­executividade arguida por JBS S/A em desfavor da  Fazenda Nacional, por se infundada, e decidiu que a JBS S/A é responsável  pelos tributos devidos pela Amazon Meat que foi sucedida pela Agropastoril  Estevam  Ltda.  (vide  fls.  339),  conforme  trechos  da  decisão  transcritos  a  seguir. [...]  A vendedora Agropastoril Estevam Ltda paralisou suas atividades, porém há  elementos que demonstram que o grupo familiar prosseguiu na exploração da  atividade  de  criação  de  bovinos,  portanto  a  responsabilidade  do  adquirente  JBS S/A será classificada como subsidiária nos  termos do art. 133  inciso  II  do  CTN.  Verifica­se  que  os  irmãos  Márcio  Brito  Estevam  Júnior  (é  representante,  responsável  ou  procurador  da  empresa Agropastoril  Estevam  Ltda,  com  poderes  extraordinários  inclusive  para  movimentar  as  contas  bancárias e  trabalhava em conjunto com o pai Márcio Brito Estevam ­ vide  transcrição  anterior  do  trecho  do  processo  judicial  n°  00054428.2010.5.14.0032, ou seja, é sócio de fato da Agropastoril Estevam  Ltda  e  prestava  serviços  sem  remuneração  declarada  em  GFIP),  Eduardo  Cavalcante Estevam (é representante, responsável ou procurador da empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda,  com  poderes  extraordinários  inclusive  para  movimentar as contas bancárias e trabalhava em conjunto com o pai Márcio  Brito Estevam, inclusive administrando financeiramente a Agropastoril ­ vide  transcrição  anterior  do  trecho  do  processo  judicial  n°  000544­ 28.2010.5.14.0032, ou seja, é sócio de fato da Agropastoril Estevam Ltda e  prestava  serviços  sem  remuneração  declarada  em GFIP),  bem  como  a mãe  deles  Marli  Cavalcante  Estevam  continuaram  a  exercer  a  atividades  de  criação  e  venda  de  bovinos,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  eletrônicas  às  fls.  4464,  inclusive vendendo vultosos montantes  de bovinos  para  a  própria  JBS  S/A  no  período  de  2010  a  2015  no  valor  de  R$  18.742.280,97. Está evidenciado com base nos elementos disponíveis que a  administração  das  fazendas  de  criação  de  gado  era  feita  em  conjunto  por,  pelo menos, Márcio  Brito  Estevam  Júnior,  Eduardo  Cavalcante  Estevam  e  Marli Cavalcante Estevam, pois são as pessoas responsáveis pela compra dos  insumos  necessários  para  o  desenvolvimento  das  atividades,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  de  compra  às  fls.  4463  que  figuram  como  participantes.  Não  houve  uma  simples  aquisição  isolada  de  estabelecimento, mas  sim  na  realidade  a  aquisição  da  íntegra  do  fundo  de  comércio  e  da  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda,  que  foi  proibida  de  exercer  suas  atividades  de  fabricação de carne ou qualquer atividade assemelhada com o da JBS S/A (as  arrendadoras  JEMA  e  MJE  também  foram  proibidas),  direta  ou  indiretamente, pelo prazo de 10 anos.  Fl. 5347DF CARF MF     10 b)  Responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  da  empresa  Jema  Participações Ltda, Marli Cavalcante Estevam e Márcio Brito Estevam Júnior  A empresa Jema Participações Ltda, CNPJ 03.417.700/0001­74, proprietária  do  estabelecimento  localizado  em  Rio  Branco­AC,  BR  364,  Km  10,  composto  por  uma  área  de  terra  rural,  com  20,0843  ha,  com  03  (três)  unidades construídas, a 1ª unidade sala ou conjunto ­ 001; 2ª unidade galpão ­  002;  e  3ª  unidade  galpão  ­003;  perfazendo  uma  área  total  construída  de  2.491,38 m2,  arrendava­o  à  empresa Agropastoril Estevam Ltda pelo  valor  mensal  de  R$  25.000,00,  a  partir  de  02  de  janeiro  de  2010,  conforme  averbado na escritura de registro do imóvel matrícula 4.449, até aliená­lo em  março  de  2012  à  JBS  S/A  de  acordo  com  a  escritura  pública  de  venda  e  compra  às  fls.  2807  a  2810  e  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso de venda e compra de unidade frigorífica às fls. 2819 a 2825.  As receitas da Jema Participações Ltda decorrem exclusivamente de locação  de  imóveis,  e  esse  estabelecimento  arrendado  para  a Agropastoril  Estevam  Ltda constituía a principal fonte de receitas, de acordo com a DIMOB (vide  fls. 3626) e DIPJ.  Segundo  a  escritura  pública  e  contrato  particular  de  compra  e  venda,  a  operação de venda da área de terra com a construção foi registrada pelo valor  irrisório  de  R$  1.213.372,00.  Ocorre  que  a  verdadeira  área  construída  alienada  era  de  6.199,69 m2  (vide  Laudo  de Avaliação  da  JBS S/A  às  fls.  2976  a  3069),  ou  seja,  o  subfaturamento  na  venda  do  imóvel  está  claro.  Aparentemente  a  Jema  Participações  teria  feito  um  negócio  desvantajoso,  mas  isso  não  corresponde  à  verdade  dos  fatos.  A  JBS  S/A  adquiriu  a  Agropastoril  Estevam  Ltda,  Jema  Participações  Ltda  (arrendadora  do  estabelecimento  de  Rio  Branco­AC)  e  MJE  Administração  de  Bens  Ltda  (arrendadora do estabelecimento de Ariquemes­RO) pelo sistema de "porteira  fechada".  A  JBS  S/A  contratou  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo de avaliação e procedeu ao rateio do preço pago para registro contábil,  que  não  possui  qualquer  correspondência  com  os  valores  constantes  da  escritura pública de venda  e  compra. De acordo com o  laudo de avaliação,  considerando  somente  a  parte  de  terreno  e  construções,  o  estabelecimento  adquirido  da  JEMA Participações  Ltda  ingressou  no  ativo  contábil  da  JBS  S/A  pelo  valor  de mercado  de  R$10.438.340,30  (R$  730.431,84  (valor  de  mercado do terreno) + R$ 9.707.908,46 (valor de mercado das construções))  e  aproveitou­se  desse  valor  justo  de mercado  para  calcular  as  despesas  da  depreciação.  Resta demonstrado que a venda do imóvel da Jema Participações Ltda à JBS  S/A  é  apenas  aparentemente  desvantajosa,  mas  na  realidade  estes  ganhos  estão embutidos no preço de venda da empresa Agropastoril Estevam LTDA  para a JBS SA através do contrato de venda e compra de unidade frigorífica  de Ariquemes­RO e Rio Branco­AC no montante de R$ 42.354.055,80. Este  artifício  realizado  em  evidente  conluio  com  a  JBS  S/A  claramente  visava  reduzir  os  ganhos  da  Jema  Participações  Ltda  e  desviá­los  para  a  Agropastoril  Estevam  LTDA,  cujo  patrimônio  foi  esvaziado  (vide  DIPJ  inativa  ano­calendário  2013),  é  grande  devedora  de  tributos,  num  evidente  intuito  de  frustrar  a  cobrança  pelo  fisco  dos  possíveis  créditos  tributários  lançados contra a Agropastoril Estevam Ltda.  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.344          11 A  empresa  Jema  Participações  foi  intimada  e  re­intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil,  contratos  de  arrendamento,  e  livros  e  documentos  fiscais,  contudo  deixou  de  atender  dentro  dos  prazos  especificados,  num  evidente intuito de embaraçar a fiscalização e dificultar a análise dos efeitos  tributários.  Assim  sendo,  a  Jema  Participações  Ltda  deveria  responder  solidariamente  pelo adimplemento integral de todas as obrigações tributárias da Agropastoril  Estevam  Ltda  por  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  por  constituir  grupo  econômico  e  familiar  sob  administração  de  fato  em  comum,  incidindo  na  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  in  verbis.  Considerando que a empresa foi baixada na junta comercial (mantém­se ativa  somente nos  cadastros da Receita Federal),  o  sócio  administrador da  época  dos  fatos  Marli  Cavalcante  Estevam  e  o  filho  dela  sócio  administrador  Márcio Brito Estevam Júnior devem responder solidariamente pelas dívidas,  nos termos do art. 124 inciso I do CTN. A empresa Jema Participações Ltda  encerrou  suas  atividades  em  15/08/2012,  transferindo  seus  bens,  na  maior  parte  das  vezes,  por  dação  em  pagamento  em  beneficio  da  ex­sócia  administradora  Marli  Cavalcante  Estevam  (ex­esposa  de  Márcio  Brito  Estevam),  conforme  demonstra  a  tabela  4  abaixo  ou  extrato  detalhado  da  DOI às fls. 3605 a 3621.  O CARF já decidiu ao julgar o processo n° 17460.000162/2007­16 (vide fls.  4273 à 4287) sobre a existência de grupo econômico entre as empresas Jema  Participações Ltda, Agropastoril Estevam Ltda, Santa Marina Alimentos Ltda  (sócia  da  Agropastoril  Estevam  Ltda)  etc,  devendo  a  empresa  Jema  Participações Ltda responder solidariamente pelos débitos previdenciários da  empresa Santa Marina Alimentos Ltda, conforme  trecho do acórdão abaixo  aduzido:  c) Responsabilidade solidária do sujeito passivo MJE Administração de Bens  Ltda  A  empresa  MJE  Administração  de  Bens  Ltda,  CNPJ  08.930.235/0001­94,  proprietária do estabelecimento localizado em Ariquemes­RO, BR 364, Km  518, composto por: a) Prédio Comercial em alvenaria, medindo 5.754,26 m2,  lote  14/J,  situado  em  área  de  7,26  ha,  valor  estimado  de  R$  884.443,00,  matrícula  16.165;  b)  Lote  14/N  com  área  de  2,42  ha,  valor  estimado  de  30.000,00, matrícula 24.305;  c) Lote 14/0  com área de 2,8197 ha,  valor  de  R$  140.000,00,  matrícula  24.306;  arrendava­o  à  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda  (vide  DIMOB  ano­calendário  2011  e  2012  às  fls.  3626)  até  aliená­lo  à  empresa  JBS S/A em março de 2012 de acordo com a  escritura  pública  de venda  e  compra  às  fls.  2798  a  2806 e  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra  de  unidade  frigorífica  às  fls.  2826  a  2833.  As  receitas  da  MJE  Administração  de  Bens  Ltda  decorrem  exclusivamente  de  locação  de  imóveis,  e  esse  estabelecimento  constituía  a  principal fonte de receitas, de acordo com a DIMOB e DIPJ.   Segundo  a  escritura  pública  e  contrato  particular  de  compra  e  venda,  a  operação  de  venda  foi  registrada  no  valor  irrisório  de  R$  1.054.443,00.  Fl. 5349DF CARF MF     12 Aparentemente  a MJE Administração  de Bens  Ltda  teria  feito  um  negócio  extremamente desvantajoso, mas isso não corresponde à verdade dos fatos. A  JBS  S/A  adquiriu  a  Agropastoril  Estevam  Ltda,  Jema  Participações  Ltda  (arrendadora do  estabelecimento  de Rio Branco­AC)  e MJE Administração  de  Bens  Ltda  (arrendadora  do  estabelecimento  de  Ariquemes­RO)  pelo  sistema  de  "porteira  fechada". A  JBS  S/A  contratou  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo  de  avaliação  e  procedeu  ao  rateio  do  preço  pago  para  registro  contábil,  que  não  possui  qualquer  correspondência  com  os  valores constantes da escritura pública ou da escritura do registro de imóveis.  De  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  às  fls.  2890  a  2975,  considerando  somente  a  parte  de  terreno  e  construções,  o  estabelecimento  adquirido  da  MJE Administração  de Bens  Ltda  ingressou  no  ativo  contábil  da  JBS  S/A  pelo valor de mercado de R$ 9.910.396,72 (R$ 387.082,97 (valor de mercado  do  terreno)  +  R$  9.523.313,75  (valor  de  mercado  das  construções),  e  aproveitou­se  desse  valor  justo  de  mercado  para  calcular  as  despesas  da  depreciação.  Resta demonstrado que  a venda do estabelecimento da MJE Administração  de  Bens  Ltda  à  JBS  S/A  é  apenas  aparentemente  desvantajosa,  mas  na  realidade  estes  ganhos  estão  embutidos  no  preço  de  venda  da Agropastoril  Estevam LTDA (que é arrendatária de si mesma) para a JBS S/A através do  contrato de venda  e compra de unidade  frigorífica de Ariquemes­RO e Rio  Branco­AC  no  montante  de  R$  42.354.055,80.  Este  artifício  realizado  em  evidente conluio com a JBS S/A claramente visava a reduzir os ganhos da M  J E Administração  de Bens  Ltda  e  desviá­los  para  a Agropastoril  Estevam  LTDA,  cujo  patrimônio  foi  esvaziado  (vide  DIPJ  inativa  ano­calendário  2013),  é  grande  devedora  de  tributos,  num  evidente  intuito  de  frustrar  a  cobrança  dos  possíveis  créditos  tributários  lançados  contra  a  Agropastoril  Estevam Ltda.  A  empresa MJE Administração  de Bens  Ltda  foi  intimada  e  re­intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil,  contratos  de  arrendamento,  e  livros  e  documentos  fiscais,  contudo  deixou  de  atender  dentro  dos  prazos  especificados, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização.  A  empresa Agropastoril Estevam Ltda, CNPJ 64.611.213/0006­47,  unidade  de Ariquemes­RO,  emitiu  na  data  de  27/03/2012 notas  fiscais  de venda  de  bens do ativo imobilizado, no valor total de R$25.250.400,00. Assim sendo,  a  JBS  S/A  foi  intimada  por  meio  do  Termo  Diligência  Fiscal  n°  03  a  demonstrar  a  contabilização da  aquisição dos bens do  ativo  imobilizado de  tais  bens.  Em  resposta  às  fls.  2763  A  2772,  a  JBS  S/A  esclarece  que  desconhece  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda., no valor total de R$ 25.250.400,00, e que os valores negociados com a  Agropastoril  Estevam  Ltda  estão  discriminados  no  contrato  firmado,  bem  como  nos  respectivos  comprovantes  de  pagamentos.  Esclarece  ainda  que  a  JBS  SA  possui  itens  de  ativo  imobilizado  registrados  de  acordo  com  os  contratos firmados, e individualizados contabilmente de acordo com laudo de  avaliação preparado por empresa especializada, não tendo relação direta com  os registros de origem nas empresas vendedoras.  Ainda a JBS S/A foi intimada por meio do Termo de Diligência Fiscal n° 08  a  demonstrar  as  providências  judiciais  e  administrativas  que  a  JBS  S/A  adotou  pelo  fato  do  vendedor  Agropastoril  Estevam  Ltda  ter  elaborado,  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.345          13 emitido  e  utilizado  notas  fiscais  falsas  em  nome  da  JBS  S/A  perfazendo  montantes  vultosos  de  R$  25.250.400,00,  sob  pena  de  ser  colocada  como  partícipe  do  crime,  bem  como  informar  para  cada  item  de  nota  fiscal  do  Anexo  I  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  quais  são  os  verdadeiros  valor  unitário,  quantidade  de  produto,  valor  total  do  item  e  descrição do produto. Em resposta às fls. 3543 a 3552, a JBS SA: a) informa  que  somente  teve  ciência  das  referidas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  por  meio  do  procedimento  fiscal,  razão  pela  qual o Departamento Jurídico está tomando as providências cabíveis em face  da Agropastoril Estevam Ltda, tal como o envio da Notificação Extrajudicial;  A Agropastoril Estevam Ltda em resposta à notificação extrajudicial da JBS  S/A  encaminhada  à  JBS  S/A  (vide  fls.  4561  a  4587)  informou  que  "Com  relação  à  venda  de  nosso  imobilizado  à  JBS  S/A.,  tem  a  informar  que  a  mesma foi feita de acordo com a Lei e seguindo orientação de procuradores  dessa  empresa,  quando  estiveram  na  cidade  de  Presidente  Prudente,  por  várias vezes, inclusive por ocasião da lavratura da escritura dos imóveis que  foram adquiridos pela JBS S/A no ano de 2012. Assim, causa­nos estranheza  o pedido e as ameaças contidas na notificação de V.Sas., data de 12.06.2015,  uma vez que as notas fiscais foram extraídas em razão de imposição legal e  em  atendimento  ao  pedido  de  V.Sas.,  a  fim  de  que  pudessem  efetuar  os  pagamentos das parcelas de acordo com o contrato firmados entre as partes."  A  JBS  S/A  encaminhou  manifestação  à  contra­notificação  extrajudicial  à  Agropastoril  Estevam  alegando  que:  "os  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  pela  JBS  S/A  da AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA.,  foram  registrados com suporte no contrato firmado, e individualizado contabilmente  conforme  laudo de avaliação preparado por  empresa especializada",  "a  JBS  S/A desconhece as notas  fiscais mencionadas, visto que elas não nos  foram  encaminhadas"  e  não  representa  a  verdade material  dos  fatos  que  as  notas  fiscais em discussão foram emitidas a pedido da JBS S/A.  Conforme  demonstrado,  não  existe  qualquer  equivalência  entre  os  valores  individuais  dos  bens  constantes  das  escrituras  ou  contratos  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  (arrendatária),  MJE Administração  de Bens  Ltda  (arrendadora)  e  Jema Participações  Ltda  (arrendadora)  e  os  valores  contabilizados  pela  JBS  S/A  no  seu  ativo.  A  concentração dos maiores ganhos pela Agropastoril Estevam Ltda na venda  das unidades frigoríficas decorrem de diferenças cobradas e recebidas da JBS  S/A  pela  venda  dos  estabelecimentos  das  arrendadoras  por  preço  muito  menor  que  o  de  mercado,  ou  seja,  as  receitas  de  vendas  dos  imóveis  das  arrendadoras foram desviadas para a Agropastoril Estevam Ltda.  Assim  sendo,  a  MJE  Administração  de  Bens  Ltda  deve  responder  solidariamente pelo adimplemento integral de todas as obrigações tributárias  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  por  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  por  constituir  grupo  econômico  e  familiar  sob  administração  de  fato  em  comum,  incidindo  na  hipótese  do  art.  124,1,  do  CTN.  Fl. 5351DF CARF MF     14 IV  ­  DA  MULTA  QUALIFICADA  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR  MÁRCIO  BRITO ESTEVAM  Foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  tributos exigidos de oficio em razão do sujeito passivo ter praticado os atos  previstos no art. 44, §1°, da Lei 9.430/1996, in verbis:  O  sujeito  passivo  agiu  dolosamente  na  sonegação  ou  fraude  previstas  nos  arts. 71 e 72, Lei 4.502/1964, mediante as condutas, de:   a) deixar de transmitir à base do SPED contábil ou SPED Fiscal ou deixar de  apresentar  diretamente  à  autoridade  tributária,  dentro  dos  prazos  especificados,  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  relativos  ao  ano­calendário  de  2012,  a  saber:  escrituração  contábil;  Balancetes; Balanço Patrimonial; Demonstrativo do Resultado do Exercício;  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR;  Livro  Registro  de  Entradas;  Livro Registro de Saídas;  e Livro Registro de Apuração do  ICMS;  embora  intimado  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  reiteradamente reintimado pelos Termos de Intimação Fiscal n°s 2, 3, 4, 5 e  6;   b) deixar de apresentar a DIPJ ano­calendário 2012;   c) deixar de transmitir à base do SPED contábil ou de apresentar diretamente  à fiscalização a escrituração contábil do ano­calendário 2011 e o LALUR dos  anos  antecedentes  (2010  e  2011)  embora  intimado  por  meio  do  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal e reiteradamente reintimado pelos Termos de  Intimação  Fiscal  n°s  2,  3,  4,  5  e  6,  assim  como  deixar  de  apresentar  o  LALUR dos anos posteriores  (2012 e 2013),  embora intimado e  reintimado  através dos Termos de Intimação Fiscal n°s 4, 5 e 6. Os livros LALUR dos  anos anteriores 2009 e 2010 também serviriam para conferência dos registros  e  controles  de  valores  que  afetariam  e  constituiriam  ajustes  do  período  de  apuração  fiscalizado  e  os  LALUR  dos  anos  subseqüentes  também  seriam  necessários  à  auditoria  (Levantamento  de  postergação  de  tributos,  redução  indevida do lucro líquido etc);   d)  desviar  os  ganhos  obtidos  na  venda  dos  estabelecimentos  e  fundo  de  comércio do grupo econômico e familiar em evidente conluio com a JBS S/A  em  favor  da  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda,  que  esvaziou  seu  patrimônio,  conforme  DIPJ  ano  base  2013  de  inativa,  que  não  mantém  escrituração contábil regular nem demonstra o oferecimento à tributação das  receitas  auferidas.  A  JBS  S/A  concordou  na  concentração  dos  ganhos  na  Agropastoril Estevam Ltda,  tanto que  formalizou os preços do negócio nos  contratos, escritura pública e na escritura de registro de imóveis, não obstante  tenha escriturado no ativo o ingresso dos bens por valor diverso com base no  valor de mercado, atribuindo, por exemplo, às construções de valor irrisório  adquiridas das arrendadoras (MJE e JEMA) um valor várias vezes maior;   e) Não bastasse  isso, o  contribuinte  também deixou de  transmitir  à base do  SPED contábil  e deixou de apresentar à  fiscalização a  escrituração contábil  do  ano­calendário  anterior  ao  fiscalizado,  2011,  impedindo  o  exame  da  legitimidade  dos  saldos  iniciais  do  período  fiscalizado,  auditoria  dos  fatos  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.346          15 com efeitos contábeis e/ou tributários para o período fiscalizado e a avaliação  de eventuais débitos tributários contabilizados; sujeitando­se ao arbitramento  dos lucros e aplicação da multa qualificada de 150%.  Ademais,  o  contribuinte  ou  pessoas  relacionadas  tem  histórico  de  não  fornecer  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil  ou  fiscal  ao  fisco,  conforme relatado no tópico "II ­ INFRAÇÕES APURADAS ­ Histórico de  habitualidade de não fornecer documentos fiscais e contábeis ao fisco ".  As  notas  fiscais  de  venda  dos  estabelecimentos  pela  Agropastoril  Estevam  Ltda  indicam  o  valor  de  R$  42.586.155,06,  no  entanto  o  valor  real  da  operação não era para superar o valor de R$ 22.237.418,04 (42.586.155,06 ­ 9.910.396,72 ­10.438.340,30) (deduzimos o valor dos imóveis e construções  no  valor  de  R$  9.910.396,72  e  R$  10.438.340,30  dos  estabelecimentos  de  Ariquemes  e Rio Branco,  respectivamente),  que  é o montante  avaliado  por  empresa  especializada  contratada  pela  JBS S/A. Essa  diferença  serviu  para  ocultar  os  ganhos  obtidos  com  a  alienação  dos  imóveis  das  arrendadoras  patrimoniais (grupo econômico e familiar) Jema Participações Ltda (esvaziou  seu patrimônio composto por vários imóveis rurais em favor principalmente  da  sócia  administradora  Marli  Cavalcante  Estevam  (ex­esposa  do  sócio  administrador  da Agropastoril Estevam Sr. Márcio Brito Estevam)  e  outras  pessoas  do  grupo  familiar)  e MJE Administração  de Bens Ltda,  que  foram  desviados para  recebimento  e  faturamento pela Agropastoril Estevam Ltda,  cujo patrimônio esvaziou­se DIPJ de inatividade do ano­calendário de 2013),  num  evidente  intuito  de  prejudicar  o  fisco  na  cobrança  dos  débitos  sobre  empresa sem patrimônio e sem capacidade econômica.  Assim, pelo  fato do  sócio  administrador da Agropastoril Estevam Ltda, Sr.  Márcio Brito Estevam, ter exercido a administração ou gerência da sociedade  com a prática de  atos  com  infração  à  lei,  pondo  em  execução  a  fraude  e  a  sonegação fiscal, este deve responder solidariamente pelas dívidas tributárias,  nos termos do artigo 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional, verbis.  Convém  registrar  que  foi  formulada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para noticiar à autoridade competente os crimes, em tese, constatados.  Foram intimados do lançamento, por via postal, Márcio Brito Estevam, em 7  de agosto de 2015 (fls. 4706); JBS SA, em 7 de agosto de 2015 (fls. 4709);  MJE  Administração  de  Bens  Ltda.,  em  10  de  agosto  de  2015  (fls.  4710);  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  em  10  de  agosto  de  2015  (fls.  4711);  Marli  Cavalcante Estevam, em 10 de agosto de 2015 e Márcio Brito Estevam, em  10 de agosto de 2015 (fls. 4713).    3. Impugnações  O lançamento foi impugnado por cada um dos notificados, estando as peças  de defesa, todas protocoladas no dia 8 de setembro de 2015, juntadas às fls.  4722 a 5076.    Fl. 5353DF CARF MF     16 3.1 JBS S/A  A  impugnante,  em  suas  razões  de  defesa,  alega,  em  síntese  e  fundamentalmente, o seguinte:  •  Lendo  o  relatório  fiscal,  não  ficou  claro  como  a  fiscalização  obteve  o  valor indicado acima de R$ 25.250.400,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e  cinqüenta mil e quatrocentos reais);  •  A  fim de comprovar que a AGROPASTORIL encerrou suas  atividades  após a alienação de seus estabelecimentos para a Impugnante, a fiscalização  utilizou  como  principal  argumento  as  cláusulas  de  não  competição  (no  compete);  •  A  fiscalização  constatou  que  a  AGROPASTORIL  paralisou  suas  atividades,  porém,  prosseguiu  na  exploração  da  atividade  de  criação  de  bovinos, motivo  pelo  qual  a  Impugnante  foi  "classificada  como  subsidiária  nos termos do art. 133, inciso II do CTN";  •  Todavia, em que pese a fiscalização ter aplicado contra a Impugnante o  art.  133,  inciso  II  do CTN  ,  que  trata da mitigação  da  responsabilidade  do  adquirente (o qual goza de benefício de ordem, só lhe podendo ser exigida a  satisfação do crédito após a execução frustrada do alienante), a fiscalização,  em  sua  conclusão  quanto  à  responsabilidade  tributária  da  Impugnante,  não  dispôs que esta seria subsidiária;  •  A  fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  capacidade  da  AGROPASTORIL.  MJE,  JEMA  e  dos  seus  sócios/administradores  (os  irmãos Márcio Brito Estevam Júnior e Eduardo Cavalcante Estevam e a mãe  destes, Marli Cavalcante Estevam), para adimplir suas obrigações;  • A unidade da RFB que promoveu a fiscalização ­ e lavrou a autuação ­ dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  Impugnante,  o  que  dificulta  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  sua  defesa;  de  promover  a  entrega  de  documentos  e dirimir dúvidas  relativas  à própria  fiscalização,  causando­lhe  cerceamento  e  infringido  princípios  assegurados  pela  Constituição  Federal,  esculpidos no art. 5 °, inciso LV;   • Por expressa disposição legal a  Impugnante jamais poderia compor o pólo  passivo  da  presente  autuação,  justamente  porque  a  responsabilidade  dos  dirigentes  das  empresas  investigadas,  AGROPASTORIL, MJE  e  JEMA,  à  época  dos  fatos  geradores,  é  exclusiva,  originária  e pessoal,  nos  termos  do  artigo 135, III do CTN;   •  Tanto  a  doutrina  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização  EXCLUSIVA  dos  administradores  decorrente  da  prática  de  atos  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  sociedade  que  tenham  desencadeado  uma  relação  jurídica  obrigacional  stricto  sensu  entre  Fisco e a pessoa jurídica por eles administrada;  • A Autoridade  Fiscal  não  promoveu  esforços  para  obter  informações  para  subsidiar o procedimento fiscal junto aos referidos administradores, pois se a  fiscalização  tem  elementos  para  intimar  os  referidos  administradores  a  prestar esclarecimentos, requerer documentos e promover diligências in loco  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.347          17 na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal, é DEVER dela  assim proceder, e não mera faculdade;  •  Deixar  de  praticar  ato  de  ofício  e  exercer  o  poder  de  polícia,  sem  justificativa,  além  de  atentar  contra  diversos  princípios  administrativos  ­  segurança  jurídica,  impessoalidade,  moralidade,  finalidade,  razoabilidade,  entre  outros  ­  constitui  crime  devidamente  tipificado  no  Código  Penal  Brasileiro.  • O agente fiscal se sustenta na trilha que entende mais fácil para constituir o  crédito tributário, qual seja: intimar a Impugnante, empresa notoriamente de  grande porte, fazendo tabula rasa à busca da verdade real.  • Requer­se desde já, a intimação dos administradores da AGROPASTORIL,  MJE E JEMA à época dos fatos (identificados na fiscalização), a fim de que  prestem  esclarecimentos  e  apresentem  documentos  necessários  à  apuração  dos fatos, sob pena de se instar o Ministério Público para fins de apuração de  eventual crime de prevaricação.  •  A  fiscalização  presumiu  que  a  Impugnante  é  responsável  tributária  por  sucessão  de  fato  da  AGROPASTORIL,  não  sendo  admitido  o  lançamento  pautado em presunções.  •  As  conclusões  são  frágeis,  na  medida  em  que  são  baseadas  substancialmente nas cláusulas de não competição dos contratos de venda e  compra  de  unidade  frigorífica,  firmados  entre  a  Impugnante  e  a  AGROPASTORIL, MJE e JEMA, sem qualquer investigação aprofundada a  respeito.  •  A  Impugnante  apenas  adquiriu  as  plantas  da MJE  e  JEMA  arrendadas  à  AGROPASTORIL em Rio Branco/AC e Ariquemes/RO e não a empresa. A  sucessão  trabalhista  guarda  requisitos  distintos  da  sucessão  tributária,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelas  verbas  trabalhistas  não  implica,  conseqüentemente,  em  cessão  da  "exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade" daquela, como prevê o art. 133 do CTN.  • Sequer as decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho servem para  fins de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão.  • No tocante à presunção da fiscalização de que houve aquisição de fundo de  comércio,  a  fiscalização não comprovou a aquisição do complexo  imaterial  próprio  do  conceito  de  fundo  de  comércio  como,  por  exemplo,  as marcas,  know how, patentes, o nome, etc.  •  No  âmbito  judicial  é  pacífico  que  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade tributária (art. 133 do CTN) por presunção.  •  Em relação à alegação de  "omissão de ganho de capital"  a  fiscalização  "apurou" este valor com base no valor bruto da alienação (R$ 42.354.055,80  ­  DOC.  04  ­  Contrato  e  Venda  e  Compra  entre  a  AGROPASTORIL  e  a  Impugnante), sem descontar o custo de aquisição das unidades alienadas.  Fl. 5355DF CARF MF     18 •  A  fiscalização  sequer  investigou/apurou  o  custo  de  aquisição  das  unidades alienadas, em flagrante ofensa à sistemática desse instituto.  •  Na  página  3  do  relatório  fiscal  a  fiscalização  afirmou  que  o  ganho  de  capital  da  AGROPASTORIL  foi  de  R$  24.711.764.67  (vinte  e  quatro  milhões, setecentos e onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta  e sete centavos), porém, não demonstrou como chegou nesse valor e, ainda,  "preferiu", no cálculo do crédito tributário, utilizar o valor bruto na alienação  (R$ 42.354.055,80).  •  A  fiscalização  deveria  ter  se  atentado  ao  fato  devidamente  exposto  e  comprovado durante  a o procedimento  fiscal  de que  a  Impugnante pagou à  AGROPASTORIL  o  valor  de  R$  37.360.114,24  (trinta  e  sete  milhões,  trezentos e sessenta mil, cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e  não  de R$ 42.354.055,80  (quarenta  e  dois milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos),  uma  vez  que,  nos  termos do § 2o da Cláusula 6,  a  Impugnante poderia  realizar determinados  descontos.  •  Por  tudo  isso o presente  lançamento  é  absolutamente precário,  pautado  em presunção de ocorrência do fato gerador, e em erros materiais no cálculo  do  crédito  tributário,  em  total  afronta  ao  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  é  manifestamente  insubsistente/nulo  e,  portanto, deve ser cancelado, ou, no mínimo, recalculado.  •  Pode­se dizer que o fundo de comércio, ou estabelecimento empresarial,  é  a universalidade de bens,  que podem ser  corpóreos ou  incorpóreos  e que  viabilizam a atividade empresarial e para sua aquisição seria necessário que  houvesse  a  comprovação  de  aquisição,  dentre  outras  coisas,  do  ponto,  clientes,  nome,  marcas,  patentes,  know  how,  etc,  o  que  não  foi  feito  pela  fiscalização.  •  O "ponto" da AGROPASTORIL não é determinante para a atividade da  empresa,  que  precisava  tão  somente  das  instalações  das  estruturas  dos  imóveis comprados.  •  No tocante aos clientes também não há caracterização de aquisição de tal  elemento, pois, conforme é público e notório, a Impugnante possui clientela  própria não só no próprio Estado, como no país inteiro (incluindo­se em Rio  Branco/AC e Ariquemes/RO), sem falar na clientela internacional, em que a  Impugnante é líder mundial.  •  A AGROPASTORIL continua proprietária de seus ativos, bens móveis e  imóveis,  tangíveis  e  intangíveis,  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  fundo  de  comércio,  lembrando­se,  novamente,  que  a  Impugnante  adquiriu  apenas  algumas  unidades  industriais  (localizadas  em  Ariquemes/RO e Rio Branco/AC) e não a empresa.  •  Nos termos do inciso II, do art. 133 do CTN, caso o alienante continue ­  como  no  presente  caso  ­  a  exercer  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade, ou iniciar dentro de 06 (seis) meses nova atividade no mesmo ou  em outro ramo negocial, a responsabilidade do adquirente será subsidiária à  do alienante, ou seja, o adquirente  só  responderá pelos  tributos  relativos ao  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.348          19 fundo  ou  estabelecimento  adquiridos,  depois  de  executados  os  bens  do  alienante.  •  A cobrança do débito em discussão contra a Impugnante é indevida, pois,  uma  vez  aplicado  o  inciso  II,  do  art.  133  do  CTN,  deveria  ter  havido  comprovação  da  incapacidade  do  sujeito  passivo,  AGROPASTORIL,  de  adimplir com a obrigação tributária (o que não ocorreu) para, somente após,  redirecionar o débito à Impugnante.  •  Uma vez  que  a  fiscalização  adotou  em  face  da  Impugnante  o  art.  133,  inciso II do CTN, a inteligência deste dispositivo deve ser aplicada.  •  O  art.  133  do  CTN,  utilizado  pela  fiscalização  como  subsídio  para  imputar  responsabilidade  tributária  à  Impugnante,  prevê  a  responsabilidade  por  tributos  devidos  até  a  data  da  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial (limite temporal).  •  O IRPJ e a CSLL incidentes sobre eventual ganho de capital obtido pela  AGROPASTORIL  (decorrente  de  alienação  à  Impugnante)  é  de  sua  responsabilidade  exclusiva  ou  de  seus  sócios,  na  medida  em  que  esses  tributos surgiram incontroversamente APÓS a aquisição do estabelecimento  e fundo de comércio.  •  Como a venda ocorreu em março/2012, a alienante (AGROPASTORIL)  deveria, nos termos da legislação do imposto de renda, declarar o ganho de  capital apenas no exercício seguinte (2013), assim, não há como a adquirente  (Impugnante) ser responsável por um tributo apurado e devido somente após  a data do ato de aquisição, conforme determina o art. 133 do CTN.  •  A  fiscalização  aplicou  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade solidária por "interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal apenas e tão somente contra as empresas  do grupo econômico e familiar da AGROPASTORIL: JEMA e MJE.  •  Diante do exposto, está claro que a  Impugnante não agiu com dolo, má  fé, conluio, dissimulação, fraude ou algo do gênero, tanto é que nenhum dos  seus  sócios/administradores  foram  incluídos  no  pólo  passivo  deste  auto  de  infração.  •  A  responsabilidade  da  Impugnante  deveria  estar  vinculada  ao  fato  jurídico que lhe deu origem (no caso, a suposta aquisição de estabelecimento  e fundo de comércio).  •  Luciano Amaro ensina que, no caso da sucessão tributária prevista no art.  133 do CTN, somente podem ser suscetíveis de sucessão tributária o ISS, o  ICMS, o IPI e, no caso de instituições financeiras, o IOF, tendo em vista que  tais  tributos  estão  diretamente  ligados  aos  negócios  desenvolvidos  por  intermédio  do  estabelecimento  ou  fundo  de  comércio,  ficando,  portanto,  excluídos da sucessão o IR, a CSLL, o PIS e a COFINS.  Fl. 5357DF CARF MF     20 •  A  Impugnante  não  poderá  ser  responsabilizada  pela  Multa  e  Juros  calculados,  os  quais  deverão  ser  direcionados  exclusivamente  aos  administradores da AGROPASTORIL à época dos fatos, pois o artigo 132 do  CTN  é  claro  no  sentido  de  que  o  incorporador  responde  pelos  "tributos"  relativos ao estabelecimento empresarial, o que suscita a questão de saber se  o  dispositivo  legal  alcança  as  multas  tributárias,  moratórias  ou  punitivas,  impostas ao suposto adquirente.  •  No plano  jurisprudencial  o Conselho de Contribuintes  (atual CARF)  já  apreciou a questão da responsabilidade do sucessor pelas multas  tributárias,  não sendo o tema controvertido, prevalecendo a posição desde os precedentes  mais antigos até os mais novos.  •  A  Primeira  Seção  do  E.  STJ  deixou  claramente  assentado  um  marco  temporal  para  a  responsabilidade  do  sucessor  por  multa  da  sucedida,  qual  seja:  a  multa  "transferível"  é  somente  aquela  lavrada  anteriormente  ao  momento da sucessão.  •  A multa aplicada nesse percentual, considerando a ausência de má­fé ou  de  vantagem  auferida  pela  Impugnante,  incorre  num  verdadeiro  locupletamento ilícito, causando repulsa do ordenamento jurídico, nos termos  estabelecidos pelo artigo 150, IV, da CF/88.  •  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício de 150% não tem  qualquer amparo legal.  •  É  plenamente  cabível  a  realização  de  diligência,  bem  como  juntada  de  novos  documentos  no  decorrer  do  processo,  até  prolação  de  decisão  administrativa.  Por  fim,  formula  os  quesitos  que  pretende  esclarecidos  e  requer  que  as  intimações sejam realizadas em nome do advogado que menciona, inclusive  para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral.  3.2 Agropastoril Estevam Ltda.  Inicialmente, relata a Impugnante que foi obrigada a vender as duas unidades  frigoríficas  que  possuía,  uma  em  Ariquemes­RO  e  outra  em  Rio  Branco­ Acre, para a empresa JBS S/A., que utilizou o seguinte estratagema:  "Montou  nas  cidades  de  Rio  Branco­Acre  e  Ariquemes­RO,  dois  estabelecimentos  frigoríficos;  Depois,  com  o  propósito  de  enfraquecer  e  afastar  os  concorrentes,  começou  a  pagar  pela  arroba  do  boi  em  pé  valor  superior  ao  de  mercado,  atraindo  para  os  seus  estabelecimentos  a  quase  totalidade  dos  produtores  e  vendedores  de  boi  daquelas  regiões.  Em  razão  desse  procedimento,  as  duas  unidades  frigoríficas  da Agropastoril  Estevam  Ltda.  conseguiam  comprar  poucos  bovinos,  ficando  seus  empregados  na  ociosidade,  o  que  passou  a  gerar  constantes  e  pesados  prejuízos,  e  praticamente impedia o seu funcionamento. Com o seu procedimento, depois  de enfraquecer as unidades frigoríficas,  a JBS S/A. se propôs a comprá­las,  pelo  preço  e  condições  que  lhes  eram  convenientes.  Não  mais  tendo  condições  de  funcionar,  a  Agropastoril  Estevam  Ltda.  não  teve  outra  alternativa  se  não  a  de  curvar­se  às  investidas  da  JBS  S/A.,  vendendo­lhe  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.349          21 suas duas unidades frigoríficas, e se sujeitando (ao impedimento, pelo prazo  de 10 (dez) anos, de se estabelecer na mesma atividade."  Afirma que, sem nenhuma dúvida, a empresa JBS S/A é sucessora de fato da  impugnante e, nessa condição, também responde pelos tributos e multas por  ela eventualmente devidos, ainda que referentes a  fatos geradores ocorridos  antes  da  sucessão,  ainda  que  objetos  de  lançamentos  efetuados  posteriormente.  Aduz ainda que "a fls. 4.628­4.633 e 4.639­4.643 estão demonstrativos cujo  enquadramento legal não constitui nenhuma imputação à impugnante,  razão  porque  são  refutados  sem  se  descer  a  qualquer  detalhe"  e  que  "sobre  a  alegação extra auto de infração, de caracterização de grupo econômico, entre  pessoas e empresas de filhos e da ex­esposa do titular da impugnante, é ela  também refutada com toda veemência, por não corresponder à realidade".  Transcreve jurisprudência e entendimentos doutrinários.  3.3 Márcio Brito Estevam  Afirma  não  ter  praticado  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  não podendo,  assim,  sofrer  as penalidade que o  Fisco  quer  lhe  impor  e,  ainda,  que  não  existe  e  nunca  existiu  grupo  econômico familiar, como pretende, sem apoio legal, o Fisco.  Transcreve decisões dos tribunais.  3.4 Márcio Brito Estevam Júnior e Marli Cavalcante Estevam  Márcio Brito Estevam Júnior diz que, nem como pessoa física e nem como  participante  de  qualquer  empresa,  teve  envolvimento  com  a  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  especialmente  quando  esta,  em  2012,  fez  negociações com a empresa JBS S/A. Sustenta que e entendimento que sobre  grupo econômico se quer dar é equivocado e antijurídico, porque só o fato de  um ente familiar prestar auxílio a outro é coisa comum e corriqueira, que não  gera  nenhum  efeito.  Aduz  que  não  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico,  a  participação  de  uma  mesma  pessoa  no  quadro  societário  de  várias empresas e transcreve jurisprudência e entendimentos doutrinários.  3.5 MJE Administração de Bens Ltda.  Alega que, com a Agropastoril Estevam Ltda., teve apenas relacionamento no  que  tange  ao  imóvel  em Ariquemes­RO  que  alugava  à  empresa  e  que  não  caracteriza a existência de grupo econômico o só fato de uma empresa alugar  a outra um imóvel seu,  sendo que, no caso a empresa JBS S/A adquiriu da  Impugnante o imóvel que esta alugava à Agropastoril Estevam Ltda."  Passo a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 5359DF CARF MF     22 Da  apreciação  das  Impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  responsáveis, os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE julgaram­nas parcialmente  procedente, para:   1. Rejeitar as preliminares de nulidade de lançamento;  2. Manter parcialmente os créditos tributários exigidos nos seguintes valores:  a)  R$  12.133.672,18,  correspondentes  ao  valor  principal  de  IRPJ,  a  ser  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 150%; b) R$ 4.519.040,42, a  título de valor principal de CSLL, a ser acrescido de juros de mora e multa de  ofício de 150%.   3. Afastar a responsabilidade tributária de JBS S/A;   4. Manter a sujeição passiva solidária de MJE Administração de Bens Ltda.,  Márcio  Brito  Estevam,  Márcio  Brito  Estevam  Júnior  e  Marli  Cavalcante  Estevam.   O  Acórdão  nº  02.67.687  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  teve  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  APURAÇÃO DA CSLL.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  LANÇAMENTO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.350          23 São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  NULIDADE.  São  nulos  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  e  os  despachos  e  decisões  emitidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  DILIGÊNCIA.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.    Recursos Voluntários  Inconformados com a decisão de 1  ª  instância, Agropastoril Estevam Ltda.,  MJE Administração de Bens Ltda., Márcio Brito Estevam Júnior e Marli Cavalcante Estevam,  interpuseram Recurso Voluntário a este Conselho, repisando seus argumentos. Ressalta­se que  Márcio Brito Estevam não interpôs recurso.  Agropastoril Estevam Ltda e MJE Administração de Bens Ltda.  As  recorrentes  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  MJE  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA apresentam as seguintes alegações:  · Não resta dúvida, assim, que a empresa JBS S/A. é sucessora de fato  da  recorrente,  e,  nessa  condição,  também  responde  pelos  tributos  e  multas por ela eventualmente devidos, mesmo que referentes a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sucessão,  ainda  que  objetos  de  lançamentos efetuados posteriormente.  · A propósito, a transcrição abaixo:  MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.    Fl. 5361DF CARF MF     24 A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias ou de outra espécie, que, por representarem dívida de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor. 3. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos  tributos devidos pelo  sucedido, o  art.  129 dispõe que o disposto  na Seção II do Código Tributário Nacional aplica­se por igual aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias (art. 139 c/c §  Io do art. 113 do CTN)". (STJ, 2a T.,  REsp 1017186/SC, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, mar/08).  · Não  deixa  dúvida  quanto  a  isso,  a  incisiva  disposição  trazida  pelo  Código Tributário Nacional  no  seu  artigo  133  e  respectivo  inciso  I,  abaixo transcritos:   "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;  · Trata­se, pois, de uma sucessão de atividade empresarial, sendo que;  por  cláusula  imposta  pela  empresa  JBS  S/A.,  a  recorrente  está  impedida, por 10 (dez) anos, do exercício da atividade frigorífica, que  era o seu ramo de negócio, como sobressai do contrato cuja cópia se  anexa.  · A  fls.  4.628­4.633  e  4.639­4,643,  do  auto  de  infração,  estão  demonstrativos  cujo  enquadramento  legal  não  constitui  nenhuma  imputação  à  recorrente,  razão  porque  foram  e  são  refutados  sem  se  descer a qualquer detalhe.  · Sobre a alegação e caracterização de grupo econômico, entre pessoas  e  empresas  de  filhos  e  da  ex­esposa  do  titular  da  recorrente,  é  ela  também  refutada  com  toda  veemência,  por  não  corresponder  à  realidade,  não  passando  de  um  excesso  intimidatório  praticado  pelo  Fisco.  · No tocante à alegação de que a apelada faz parte do grupo econômico  em  que  a  composição  societária  da  apelada  e  da  executada  tem  os  mesmos  co­responsáveis,  a  jurisprudência  tem  adotado  o  entendimento de que apenas o controle acionário de várias empresas  pelas  mesmas  pessoas  físicas  não  implica  necessariamente  na  existência de grupo econômico.  · Ademais,  a  existência  de  grupo  econômico  exige  a  comunhão  de  imobilizados,  ativos  ou  força  laboral  e  gerencial  comum,  não  se  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.351          25 caracterizando com a mera participação de uma pessoa  física no  rol  dos sócios das demais empresas.  · Não há, e nunca houve, no caso, interesse comum no fato­gerador de  qualquer  obrigação  tributária,  e  muito  menos  no  negócio  celebrado  entre a Agropastoril Estevam e  a  JBS S/A.,  para  a  transferência das  unidades frigoríficas de Ariquemes e Rio Branco.  · Os prédios, onde estava estabelecida a empresa Agropastoril Estevam  Ltda.,  em  Ariquemes(RO)  e  Rio  Branco(AC),  pertenciam,  exclusivamente,  há  muito  tempo,  às  empresas  JEMA  PARTICIPAÇÕES LTDA. e M J E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA.  · O  fato  de  se  tratar  de  empresas  pertencentes  a  filhos  do  titular  da  locatária, não traz e nem autoriza nenhum entendimento no sentido de  composição  de  grupo  econômico,  como  está  pretendendo  o  Fisco  e  aceitou o Acórdão aqui atacado.  · Veja­se  que  ambos  ­  o  Fisco  e  o  Acórdão  ­,  não  conseguiram  desmerecer  o  que  a  respeito  e  em oposição  foi  dito,  e muito menos  conseguiram contrariar a farta jurisprudência oferecida e nem indicar  decisão ou decisões sérias e fundamentadas que dessem apoio ao seu  equivocado entendimento.  · A incriminação da recorrente, de dois filhos e da ex­mulher de Márcio  Brito  Estevam  e  de  suas  empresas,  está  acomodada  em  falsas  hipóteses,  e  tem  o  só  propósito  de  proteger,  excluindo­a  do  procedimento fiscal, a multibilionária empresa JBS S/A., única pessoa  que,  no  caso,  legalmente  responde  pelos  tributos  devidos  pela  empresa Agropastoril Estevam Ltda., cujos estabelecimentos adquiriu,  com  todos  os  funcionários  existentes,  e  a  quem  impôs  a  proibição,  pelo prazo de 10 (dez) anos, de explorar o mesmo ramo de comércio,  como mostram documentos que instruem estes autos.  · Todavia,  além  de  manter  as  pessoas  acima  mencionadas  e  suas  empresas  no  procedimento  fiscal,  dele  afastou  a  empresa  JBS  S/A.,  sob os seguintes argumentos:  · Argumenta  ainda  a  JBS S/A  que  os  tributos  dela  exigidos  surgiram  após a aquisição dos estabelecimentos ou fundos de comércio, o que  afastaria sua responsabilidade. Entendo que neste ponto assiste razão  à impugnante. Como se sabe o fato gerador do IRPJ, como também da  CSLL, é complexivo ou periódico, com apuração trimestral. Ou seja,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  ao  final  de  cada  trimestre.  No  caso  ora  apreciado,  o  período  objeto  de  lançamento  encerrou­se  em  31.03.2012 e os tributos correspondentes passaram a ser exigíveis em  03.04.2012,  enquanto  a  transferência  dos  estabelecimentos  ocorreu  em  9  de  março  de  2012,  segundo  o  contrato  de  venda  e  compra  firmado entre a Agropastoril Estevam Ltda. e a JBS S/A. (fls. 2675 a  Fl. 5363DF CARF MF     26 2681). Uma vez que o artigo 133 do CTN determina que o sucessor  responde pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do negócio,  não poderá a JBS S/A. responder pelos tributos cobrados no vertente  processo. Nestes termos, a responsabilidade da JBS S/A. pelo crédito  tributário constituído no presente processo deverá ser afastada".  · "Data  vénia",  a  decisão  acima  transcrita  é  canhestra,  uma  vez  que  confundiu o que é devido daquilo que é exigido.  · No caso, o fato gerador do tributo em questão ocorreu em 09.03.2012,  e  a  sua  exigência,  segundo  a  decisão  atacada,  só  aconteceu  em  30.04.2012.  · Pouco importa a data do vencimento para o pagamento do tributo; o  que importa é a data em que o tributo se tomou devido, ou seja, a data  do  seu  FATO  GERADOR,  ou  seja,  a  data  do  fato  que  gera  a  obrigação de pagar o tributo.    Márcio Brito Estevam Júnior e Marli Cavalcante Estevam  Os  recorrentes  Márcio  Brito  Estevam  Júnior  e  Marli  Cavalcante  Estevam  apresentam as seguintes alegações:  · Nem  como  pessoa  física  e  nem  como  participante  de  qualquer  empresa, o recorrente teve envolvimento com a empresa Agropastoril  Estevam Ltda., especialmente quando esta, em 2012, fez negociações  com a empresa JBS S/A.  · Portanto,  não  existe  razão  e  nem  apoio  legal  para  que  o  recorrente  tenha sido incluída no auto de infração como responsável solidária de  fato, por qualquer  transação efetuada entre as empresas Agropastoril  Estevam e JBS S/A.  · O corpo do auto de infração não há nenhuma acusação no sentido de  que  o  recorrente,  seu  pai  e  sua  mãe  constituem  grupo  econômico  familiar, o que dispensa qualquer impugnação a respeito.  · Todavia,  no  Relatório  de  Fiscalização  foram  feitas  alegações  no  sentido  de  que  o  recorrente,  seu  pai  e  sua mãe  constituem,  de  fato,  grupo  econômico  familiar,  alegações  essas  que  não  mereceram  nenhuma  referência  no  acórdão  aqui  atacado,  o  que,  para  espancar  dúvidas  e  evitar  entendimentos  equivocados,  será  aqui  também  combatido.  · O  entendimento  que  sobre  o  assunto  se  quer  dar  é  equivocado  e  antijurídico,  porque  o  só  fato  de  um  ente  familiar  eventualmente  prestar  auxílio  a  outro  é  coisa  comum  e  corriqueira,  que  não  gera  nenhum efeito.  Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.352          27 · Também, o só fato da participação de uma mesma pessoa no quadro  societário de várias empresas, NÃO caracteriza a existência de grupo  econômico.  Recurso de Ofício  Tendo  em  vista  o  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade  tributária  da  contribuinte  JBS  S/A,  submeteu­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008, por força de recurso necessário.  Fl. 5365DF CARF MF     28 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Os  recursos  voluntários  foram  apresentados  tempestivamente  e  deles  tomo  conhecimento.  Do Recurso de Ofício  A  autoridade  fiscal  atribui  à  JBS  S/A  responsabilidade  subsidiária  pelo  crédito tributário, como se constata pelos seguintes excertos do Relatório Fiscal:  · A JBS S/A adquiriu de fato da Agropastoril Estevam LTDA o fundo  de comércio e estabelecimentos comercial e  industrial  e continuou a  respectiva exploração, devendo responder pelos tributos devidos pelo  alienante, que paralisou a exploração das atividades a partir da data da  alienação  (Obs:  a  Agropastoril  Estevam  Ltda  ficou  obrigada  a  suspender  a  atividade  efetivamente  explorada  responsável por 100%  das  receitas  pelo  período  de  10  anos,  direta  ou  indiretamente,  conforme  contrato  particular),  configurando  hipótese  de  responsabilidade subsidiária prevista no art. 133 inciso II do CTN, in  verbis,  tendo  em  vista  o  exercício  de  outras  atividades  pelo  grupo  econômico e familiar.  · A  vendedora  Agropastoril  Estevam  Ltda  paralisou  suas  atividades,  porém há elementos que demonstram que o grupo familiar prosseguiu  na  exploração  da  atividade  de  criação  de  bovinos,  portanto  a  responsabilidade  do  adquirente  JBS  S/A  será  classificada  como  subsidiária nos termos do art. 133 inciso II do CTN. (g­n.)  · Preceitua o artigo 133, II, do CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão, (g.n.)  · Assinale­se que, conquanto a autoridade fiscal afirme que a JBS S/A,  na compra das unidades frigoríficas, agiu em conluio para reduzir os  ganhos  de  Jema  Participações  e  MJE  Administração,  desviando­os  Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.353          29 para a Agropastoril Estevam, a  responsabilização da empresa se deu  exclusivamente com fundamento no artigo 133, II, isto é, foi imputada  à  JBS  S/A  a  sujeição  passiva  subsidiária  pelos  débitos  lançados  exclusivamente  em  razão  de  ter  sucedido  a  Agropastoril  Estevam  Ltda. Assim, a apreciação da responsabilidade tributária da JBS S/A  por este órgão julgador deverá partir desta premissa.  Verifica­se  que  a  sujeição  passiva  imputada  à  JBS  S/A  fundamenta­se  em  provas coletadas no curso da ação fiscal:  · A receita bruta de vendas de produtos no valor de R$ 68.869.644,04  foi obtida a partir das notas fiscais de saída emitidas pela Agropastoril  Estevam  Ltda.  no  período  de  02.01.2012  a  22.03.2012.  Já  a  receita  pela  venda  dos  estabelecimentos  industriais,  no  montante  de  R$  42.354.055,80, está registrada em contrato de venda e compra firmado  entre a Agropastoril Estevam Ltda. e a JBS S/A. Observe­se que este  preço  não  é  negado  pela  JBS  S/A,  que,  como  já  abordado,  apenas  pleiteia  o  reconhecimento  de  determinadas  deduções.  Tampouco  é  contestado pela Agropastoril Estevam.  · De acordo com o mencionado contrato de venda e compra, a JBS S/A  adquiriu da Agropastoril Estevam Ltda. as "unidades frigoríficas" de  Rio  Branco,  AC,  e  Ariquemes,  RO,  ou  seja,  foram  adquiridos  os  estabelecimentos  industriais,  correspondentes  às  filiais  da  Agropastoril naqueles municípios. Nas palavras da JBS, os ativos dos  frigoríficos lhe foram alienados pelo sistema de "porteira fechada", ou  seja,  a  aquisição  abrangeu  a  totalidade  das  unidades  industriais.  Demonstra a fiscalização que 99% dos empregados da JBS naquelas  unidades  eram  provenientes  da  Agropastoril  e  ainda  que,  após  a  alienação,  os  clientes  e  fornecedores  dos  estabelecimentos  não  se  alteraram.  Relata a Autoridade Fiscal que:  · A  sucessão  de  fato  está  demonstrada  sobretudo  porque  a  JBS  SA  continuou desenvolvendo a mesma atividade da Agropastoril Estevam  Ltda, aproveitando­se de mais de 99% da mão de obra e utilizando­se  de  ativos,  bens  móveis,  equipamentos,  utensílios,  veículos,  instalações,  aparelhos  que  integram  as  unidades  frigoríficas  de  Ariquemes­RO  e  Rio  Branco­AC,  adquiridos  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  pelo  preço  de  R$  42.354.055,80,  além  de  também  adquirir as empresas arrendadoras dos imóveis pertencentes ao grupo  econômico e familiar pelo montante de R$3.000.000,00  · E, nos termos do artigo 133 do CTN, a pessoa jurídica que adquirir de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social,  responde  pelos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato,  sendo  desnecessária  a  Fl. 5367DF CARF MF     30 comprovação de aquisição do complexo imaterial da vendedora como  alega a impugnante.  Ressalta­se  que  a  responsabilidade  da  JBS  S/A  pelo  crédito  tributário  constituído no presente processo foi afastada pela decisão de 1ª Instância nos seguintes termos:  · Como  se  sabe  o  fato  gerador  do  IRPJ,  como  também  da  CSLL,  é  complexivo  ou  periódico,  com  apuração  trimestral.  Ou  seja,  considera­se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre. No  caso  ora  apreciado,  o  período  de  apuração  objeto  de  lançamento  encerrou­se em 31.03.2012 e os tributos correspondentes passaram a  ser  exigíveis  em  30.04.2012,  enquanto  a  transferência  dos  estabelecimentos ocorreu em 9 de março de 2012, segundo o contrato  de  venda  e  compra  firmado  entre  a Agropastoril  Estevam Ltda.  e  a  JBS  S/A  (fls.  2675  a  2681).  Uma  vez  que  o  artigo  133  do  CTN  determina  que  o  sucessor  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido até a data do negócio, não poderá a JBS S/A responder pelos  tributos cobrados no vertente processo.  A responsabilidade por sucessão tem seu regramento previsto no artigo 129 e  seguintes do CTN. O art. 129 do CTN preceitua que a responsabilidade dos sucessores abrange  tanto  os  créditos  definitivamente  constituídos  à  data  dos  atos  nelas  referidos,  quanto  aos  créditos constituídos posteriormente desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data. Posto que, este artigo aplica­se por igual aos créditos tributários definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data.  Pontua­se, nesse caso, que é o momento do ato de alienação que determina a  aplicação das regras de responsabilização, há que se falar em responsabilidade do sucessor até  a data de alienação.  Verifica­se de acordo com o Art. 1.144 do Código civil que:   "O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento  do  estabelecimento,  só  produzirá  efeitos  quanto  a  terceiros  depois  de  averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária,  no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa  oficial".  No  processo  não  consta  a  averbação  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação do contrato de venda e  compra firmado entre a Agropastoril Estevam Ltda. e a JBS S/A, contudo verifica­se que na  que trigésima segunda alteração do contrato social da Agropastoril Estevam Ltda, registrado na  JUCESP em 10 de abril de 2012, realizou­se o cancelamento das filiais, adquiridas pela JBS  S/A,  localizadas  no  endereço  na  Rodovia  BR­364,  km.  518,  Setor  Industrial,  na  cidade  de  Ariquemes­RO.,  CEP­76877­221  NIRE  11900134665  e  CNPJ  64.611.213/0006­47;  na  Rodovia BR­364, km. 10, Distrito  Industrial, na cidade de Rio Branco­AC., CEP­69914­220  NIRE 12900101563 e CNPJ 64.611.213/0007­28 (fls. 36 a 42). Portanto considera­se que 10  de abril de 2012 é o marco temporal para se falar em responsabilidade do sucessor.    Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.354          31       No caso em concreto, tenho ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL e por  conseqüência o surgimento da obrigação principal, em 31/03/2002, conclui­se que a JBS S/A é  responsável, por sucessão, pelo crédito tributário constituído no presente processo   Fl. 5369DF CARF MF     32 Por essa  razão deve ser  restabelecida  a  responsabilidade subsidiária da JBS  S/A no termos do Art. 133 inciso II do CTN.  No mérito, adoto o critério utilizado na decisão de 1ª  Instância para o valor  dos  bens  alienados,  conforme  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  DIPJ, de 2012:  · "Como  relatado,  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que,  inclusive,  motivou  o  arbitramento  de  seu  lucro. Com  isto,  foi  obstada  a  apuração  pelo  Fisco  do  efetivo  valor  contábil dos ativos transferidos, em março de 2012, para a JBS S/A.  Todavia,  considerando­se o  relato da  autoridade  fiscal  de que 100%  da  atividade  produtiva  da  empresa  se  concentrava  nas  unidades  transferidas,  entendo  que  se  pode  adotar  Processo  10835.721220/2015­04  como  valor  contábil  dos  bens  alienados  o  valor  total  do  imobilizado  da  empresa  em 31/12/2011  informado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  DIPJ,  de  2012:  R$  406.852,90 (q.v. fls. 4353)".  · "Deste  modo,  deve  ser  considerada  como  ganho  de  capital  a  importância  de  R$  41.947.202,90  (R$  42.354.055,80  menos  R$  406.852,90),  reduzindo­se,  em  conseqüência,  o  IRPJ  devido  de  R$  12.235.385,41  para  R$  12.133.672,18  e  a  CSLL  devida  de  R$  4.555.657,18 para R$ 4.519.040,42".    Dos Recursos Voluntários  MJE Administração de Bens Ltda, Marli Cavalcante Estevam e Marcio Brito Estevam  Júnior  Cumpre  destacar  que  o  mérito  do  lançamento  não  foi  expressamente  contestado pelos recorrentes Agropastoril Estevam Ltda., Márcio Brito Estevam Júnior, Marli  Cavalcante Estevam e MJE Administração de Bens Ltda. Essencialmente, nos recursos por eles  apresentados, argumentaram que a empresa JBS S/A é sucessora de fato da recorrente, e, nessa  condição, também responde pelos tributos e multas por ela eventualmente devidos, mesmo que  referentes  a  fato  geradores  ocorridos  antes  da  sucessão,  ainda  que  objetos  de  lançamentos  efetuados posteriormente.   Os  recursos  apresentados  refutaram,  também,  a  caracterização  de  grupo  econômico entre  empresas de  filhos  e da  ex­esposa do proprietário da Agropastoril Estevam  Ltda, assim como a responsabilização de tais empresas e de seus sócios pelo crédito tributário  exigido, o que será analisado a seguir.  Do Relatório Fiscal se extrai o seguinte:  "Segundo  a  escritura  pública  e  contrato  particular  de  compra  e  venda,  a  operação  de  venda  foi  registrada  no  valor  irrisório  de  R$  1.054.443,00.  Aparentemente  a MJE Administração  de Bens  Ltda  teria  feito  um  negócio  extremamente desvantajoso, mas isso não corresponde à verdade dos fatos. A  JBS  S/A  adquiriu  a  Agropastoril  Estevam  Ltda,  Jema  Participações  Ltda  (arrendadora do  estabelecimento  de Rio Branco­AC)  e MJE Administração  Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.355          33 de  Bens  Ltda  (arrendadora  do  estabelecimento  de  Ariquemes­RO)  pelo  sistema  de  "porteira  fechada". A  JBS  S/A  contratou  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo  de  avaliação  e  procedeu  ao  rateio  do  preço  pago  para  registro  contábil,  que  não  possui  qualquer  correspondência  com  os  valores constantes da escritura pública ou da escritura do registro de imóveis.  De  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  às  fls.  2890  a  2975,  considerando  somente  a  parte  de  terreno  e  construções,  o  estabelecimento  adquirido  da  MJE Administração  de Bens  Ltda  ingressou  no  ativo  contábil  da  JBS  S/A  pelo valor de mercado de R$ 9.910.396,72 (R$ 387.082,97 (valor de mercado  do  terreno)  +  R$  9.523.313,75  (valor  de  mercado  das  construções),  e  aproveitou­se  desse  valor  justo  de  mercado  para  calcular  as  despesas  da  depreciação.  Resta demonstrado que  a venda do  estabelecimento da MJE Administração  de  Bens  Ltda  à  JBS  S/A  é  apenas  aparentemente  desvantajosa,  mas  na  realidade  estes  ganhos  estão  embutidos  no  preço  de  venda  da Agropastoril  Estevam LTDA (que é arrendatária de si mesma) para a JBS S/A através do  contrato de venda  e compra de unidade  frigorífica de Ariquemes­RO e Rio  Branco­AC  no  montante  de  R$  42.354.055,80.  Este  artifício  realizado  em  evidente conluio com a JBS S/A claramente visava a reduzir os ganhos da M  J E Administração  de Bens  Ltda  e  desviá­los  para  a Agropastoril  Estevam  LTDA,  cujo  patrimônio  foi  esvaziado  (vide  DIPJ  inativa  ano­calendário  2013),  é  grande  devedora  de  tributos,  num  evidente  intuito  de  frustrar  a  cobrança  dos  possíveis  créditos  tributários  lançados  contra  a  Agropastoril  Estevam Ltda.  [...]  Segundo  a  escritura  pública  e  contrato  particular  de  compra  e  venda,  a  operação de venda da área de terra com a construção foi registrada pelo valor  irrisório  de  R$  1.213.372,00.  Ocorre  que  a  verdadeira  área  construída  alienada  era  de  6.199,69 m2  (vide  Laudo  de Avaliação  da  JBS S/A  às  fls.  2976  a  3069),  ou  seja,  o  subfaturamento  na  venda  do  imóvel  está  claro.  Aparentemente  a  Jema  Participações  teria  feito  um  negócio  desvantajoso,  mas  isso  não  corresponde  à  verdade  dos  fatos.  A  JBS  S/A  adquiriu  a  Agropastoril  Estevam  Ltda,  Jema  Participações  Ltda  (arrendadora  do  estabelecimento  de  Rio  Branco­AC)  e  MJE  Administração  de  Bens  Ltda  (arrendadora do estabelecimento de Ariquemes­RO) pelo sistema de "porteira  fechada".  A  JBS  S/A  contratou  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo de avaliação e procedeu ao rateio do preço pago para registro contábil,  que  não  possui  qualquer  correspondência  com  os  valores  constantes  da  escritura pública de venda  e  compra. De acordo com o  laudo de avaliação,  considerando  somente  a  parte  de  terreno  e  construções,  o  estabelecimento  adquirido  da  JEMA Participações  Ltda  ingressou  no  ativo  contábil  da  JBS  S/A  pelo  valor  de mercado  de  R$10.438.340,30  (R$  730.431,84  (valor  de  mercado do terreno) + R$ 9.707.908,46 (valor de mercado das construções) e  aproveitou­se  desse  valor  justo  de  mercado  para  calcular  as  despesas  da  depreciação.  Fl. 5371DF CARF MF     34 Resta demonstrado que a venda do imóvel da Jema Participações Ltda à JBS  S/A  é  apenas  aparentemente  desvantajosa,  mas  na  realidade  estes  ganhos  estão embutidos no preço de venda da empresa Agropastoril Estevam LTDA  para a JBS SA através do contrato de venda e compra de unidade frigorífica  de Ariquemes­RO e Rio Branco­AC no montante de R$ 42.354.055,80. Este  artifício  realizado  em  evidente  conluio  com  a  JBS  S/A  claramente  visava  reduzir  os  ganhos  da  Jema  Participações  Ltda  e  desviá­los  para  a  Agropastoril  Estevam  LTDA,  cujo  patrimônio  foi  esvaziado  (vide  DIPJ  inativa  ano­calendário  2013),  é  grande  devedora  de  tributos,  num  evidente  intuito  de  frustrar  a  cobrança  pelo  fisco  dos  possíveis  créditos  tributários  lançados contra a Agropastoril Estevam Ltda.  Assim sendo, a Jema Participações Ltda deve responder solidariamente pelo  adimplemento  integral  de  todas  as  obrigações  tributárias  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  por  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  por  constituir  grupo  econômico  e  familiar  sob  administração  de  fato  em  comum,  incidindo  na  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  in  verbis.  Considerando que a empresa foi baixada na junta comercial (mantém­se ativa  somente nos  cadastros da Receita Federal),  o  sócio  administrador da  época  dos  fatos  Marli  Cavalcante  Estevam  e  o  filho  dela  sócio  administrador  Márcio Brito Estevam Júnior devem responder solidariamente pelas dívidas,  nos termos do art. 124 inciso I do CTN.  [...],  não  existe  qualquer  equivalência  entre  os  valores  individuais  dos  bens  constantes  das  escrituras  ou  contratos  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  da  Agropastoril  Estevam  Ltda  (arrendatária),  MJE  Administração  de  Bens  Ltda  (arrendadora)  e  Jema  Participações  Ltda  (arrendadora)  e  os  valores  contabilizados  pela  JBS  S/A  no  seu  ativo.  A  concentração dos maiores ganhos pela Agropastoril Estevam Ltda na venda  das unidades frigoríficas decorrem de diferenças cobradas e recebidas da JBS  S/A  pela  venda  dos  estabelecimentos  das  arrendadoras  por  preço  muito  menor  que  o  de  mercado,  ou  seja,  as  receitas  de  vendas  dos  imóveis  das  arrendadoras foram desviadas para a Agropastoril Estevam Ltda."  Menciona o Autor do feito, ainda, decisão do Carf prolatada no processo n°  17460.000162/2007­16,  de  cujo  dispositivo  se  reproduzem  os  seguintes  trechos  (fls.  4273  a  4287):  "[...]  a  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda,  originalmente,  tinha  em  seu  quadro  societário  o  Sr.  Márcio  Brito  Estevam  Jr.  e  Sra.  Marli  Cavalcante  Estevam, retirando­se estes em 16/11/2004; com a admissão, na qualidade de  sócios, de Santa Marina Ind. Alimentícia Ltda e Márcio Brito Estevam.  [...]  a  empresa  JEMA Participações  Ltda  tem  endereço  na Av.  Cel  José  S.  Marcondes,  80  apt  11,  em  Presidente  Prudente  ­  SP,  o  qual  é  o  mesmo  residencial de seus quatro sócios integrantes.  [...] a reforçar a constatação de uma constante transferência de recursos entre  as  envolvidas,  tem­se  que  pagamentos  creditados  à  JEMA  Participações  Ltda,  a  partir  de  12/2005,  dizem  respeito  a  arrendamento  de  um  avião,  embora não tenha sido apresentada à fiscalização o respectivo contrato entre  as duas empresas parceiras. Também não guarda coerência contábil o fato de  haver  lançamentos de despesas, em 10/2005, de manutenção e revisão geral  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­002.756  S1­C4T2  Fl. 5.356          35 da  aeronave  arrendado,  ou  seja,  antes  do  primeiro  pagamento  a  título  de  arrendamento.  Ainda,  observa­se  que  são  pagas  pela  arrendatária  (Santa  Marina  Alimentos  Ltda),  conforme  registros  contábeis  e  notas  fiscais  apontadas  no  Relatório  Fiscal,  as  despesas  de  condomínio  do  hangar  e  manutenção da aeronave.  [...]  além  da  constante  triangulação  de  recursos  financeiros  entre  as  interessadas, observa­se, nitidamente, a proeminência do controle societário  por  parte  do  sócio  ­com  poderes  de  gerência  e  administração  ­  Sr. Márcio  Brito Estevam."  Efetivamente, o  simples controle de empresas pelas mesmas pessoas  físicas  ou jurídicas não implica a imediata extensão da responsabilidade pelo crédito tributário para os  partícipes  daquele  grupo  econômico,  sendo  necessário  demonstrar­se  o  interesse  comum  no  fato gerador da obrigação tributária.  No  caso  ora  apreciado,  o  interesse  comum  está  caracterizado  pela  participação da Jema e da MJE no negócio celebrado entre a Agropastoril Estevam e a JBS S/A  para  transferência das unidades  frigoríficas de Ariquemes e Rio Branco. Relembre­se que os  imóveis, que abrigavam os estabelecimentos industriais e que também foram alienados à JBS  na  mesma  ocasião  da  venda  das  unidades  frigoríficas,  pertenciam  à  Jema  e  à MJE.  Nestes  termos, encontra­se evidenciada a realização comum ou conjunta da situação que constituiu o  fato  gerador.  Não  há  como  negar  uma  clara  comunhão  de  interesses,  sendo  inequívoca  a  participação comum na realização do lucro. De outro lado, as vendas dos imóveis da Jema e da  MJE  por  valor  inferior  ao  valor  de  mercado  e  a  conseqüente  sobrevalorização  dos  ativos  transferidos  pela  Agropastoril  Estevam  indicam  uma  continuidade  nas  "triangulações  de  recursos financeiros" entre as empresas, já apontadas na decisão do CARF acima reproduzida.  Por tais motivos, deve ser mantida a responsabilidade pelo crédito tributário  das seguintes pessoas: MJE Administração de Bens Ltda., Marli Cavalcante Estevam e Márcio  Brito Estevam Júnior.  Quanto  à  sucessão  e  responsabilidade  tributárias  da  JBS  S/A,  essa  foi  verificada  na  análise  do  Recurso  de  Ofício,  configurando­se  hipótese  de  responsabilidade  subsidiária  prevista  no  art.  133  inciso  II  do  CTN,  tendo  em  vista  o  exercício  de  outras  atividades pelo grupo econômico e familiar.  A  Jurisprudência  e  doutrina  trazidos  ao  processo  pelos  recorrentes  não  vinculam a autoridade julgadora, uma vez que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  e  prover em parte o Recurso de Ofício nos seguintes termos:  1.  MANTER  PARCIALMENTE  os  créditos  tributários  exigidos  nos  seguintes valores: a) R$ 12.133.672,18, correspondentes ao valor principal de  IRPJ,  a  ser  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  150%;  b)  R$  Fl. 5373DF CARF MF     36 4.519.040,42, a título de valor principal de CSLL, a ser acrescido de juros de  mora e multa de ofício de 150%.  3.  RESTABELECER a responsabilidade tributária de JBS S/A;  4.  MANTER a  sujeição  passiva  solidária de MJE Administração  de Bens  Ltda.,  Márcio  Brito  Estevam,  Márcio  Brito  Estevam  Júnior  e  Marli  Cavalcante Estevam.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                 Fl. 5374DF CARF MF

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7085979 #
Numero do processo: 10882.000788/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2000 Ementa: PERC NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA RECORRER O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicandose esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC.
Numero da decisão: 1401-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PERC  ­ NORMA PROCESSUAIS  –  PERDA DE  PRAZO PARA  RECORRER  ­  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando­se esse mesmo prazo  para o exercício do direito de defesa por meio do PERC.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 316          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­22.274, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Julgamento Campinas­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  A  contribuinte  apresentou  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais ­ PERC/FINAM porque sua opção ­ para aplicação de parcela do  IRPJ apurado no ano­calendário 2000 no FINAM ­ não foi reconhecida, pois à data  do processamento da declaração de rendimentos constatou­se que a empresa possuía  pendências junto ao FGTS. Além disso, a Receita Federal informou ser sem efeito a  opção efetivada após 02/05/2001.  O  PERC  em  questão,  entretanto,  foi  indeferido,  conforme  despacho  de  fls.  216/219,  sob a alegação de que  tal pedido era  intempestivo, visto que apresentado  em 23/04/2004, quando o prazo limite era a data de 28/11/2003.  Irresignada com a decisão, cuja ciência foi dada em 06/11/2007, a interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  em  29/11/2007,  manifestação de inconformidade de fls. 240/264, na qual, em síntese, alega:  (a)  Não  existe  disposição  legal  sobre  o  prazo  para  a  apresentação  do  PERC;  (b)  O  prazo  constante  do  Decreto­lei  n.°  1.376/74  não  se  refere  à  apresentação do PERC, mas sim a outra situação particular, diversa da situação do  caso  em  concreto,  pois  se  refere  a  prazo  para  que  os  contribuintes  procurem  seus  títulos  de  quotas  destinadas  aos  fundos  de  investimento,  e  não  para  que  peçam  a  revisão de Extrato de Aplicação em Investimento Fiscal, não podendo, portanto, ser  aplicado;  (c)  O Ato Declaratório  Executivo  Corat  n.°  52  não  tem  base  legal,  nem  fundamentação, sendo, por isso, inaplicável ao caso;  (d)  O  prazo  para  a  protocolização  do  PERC  é  de  cinco  anos,  prazo  esse  correspondente ao prazo de decadência do tributo, como já decidiu o E. Conselho de  Contribuintes;  (e)  Caso assim não se entenda o prazo para a apresentação do PERC seria  de um ano, nos termos do art. 60 do Decreto n.° 20.910/32;  (f)  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Extrato  em  14/08/2003,  tendo  protocolizado seu PERC em 23/04/2004, portanto, tempestivamente.  (g)  Quanto ao mérito, é certo que as instruções de preenchimento da DIPJ  /2002,  ano­calendário  de  2001,  não  podem  ser  aplicadas  à  DIPJ/2001,  ano­ calendário 2000;     Fl. 337DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 317          3       (h)  O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela SRF não  especifica quais seriam os supostos débitos em aberto, o que impede a  comprovação efetiva da regularidade da situação fiscal pela Recorrente, fato  esse que por si justifica o acolhimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC/2001;  (i)  A  Recorrente  não  possuía  (e  não  possui)  débitos  junto  ao  FGTS  em  aberto,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  por  meio  da  realização de depósitos judiciais;  (j) no momento em que foi cassada a sentença favorável, a Recorrente passou  a  recolher  os  valores  devidos  de  FGTS,  regularmente,  nas  respectivas  datas  de  vencimento; e  (k)  somente  débitos  existentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo (31/12/2000), o que no, caso em concreto, não existiam, teriam o condão de  acarretar a desconsideração das destinações ao FINAM, sendo descabido que débitos  posteriores de FGTS venham a retroagir e atingir o fato gerador já concretizado.     A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE  INVESTIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  PERC/FINAM.  O  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  deve  ser  efetuado  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro  ano  subseqüente  ao  ano  calendário a que corresponder a opção, mesmo nos caso de falta de emissão  pela  Secretária  da  receita  Federal  do  extrato  das  aplicações  em  incentivos  regionais.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente.    É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 318          4   Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2001,   em razão da existência junto ao FGTS. Além  disso, a Receita Federal informou ser sem efeito a opção efetivada após 02/05/2001.  Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  O  PERC  em  questão,  entretanto,  foi  indeferido,  conforme  despacho de fls. 216/219, sob a alegação principal de que tal pedido era intempestivo, visto que  apresentado em 23/04/2004, quando o prazo limite era a data de 28/11/2003.  A DRJ nesse mesmo passo, também não enfrentou o mérito da questão, por  também discordar da tempestividade do pedido de revisão apresentado.  Passo então a enfrentar essa questão preliminar.  A  DRJ,  independente  de  a  recorrente  ter  ou  não  recebido  o  referido  extrato,  ampara o seu entendimento em atos administrativos infra­legais, no sentido de usar um  prazo  fixo contado a partir do momento da opção pelo incentivo. Esse prazo estaria especificado no  parágrafo 5º do  art.  15 do Decreto­lei  nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,  com a  redação  dada pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, abaixo transcrito:  O artigo 15 do Decreto­lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 15. A Secretaria da Receita Federal,  com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor das pessoas jurídicas optantes.  (...)  § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que corresponder a opção. (grifei).    Ou seja, a DRJ indeferiu o pedido de revisão com base nesse dispositivo legal  que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos  títulos não forem procurados até determinada data, uma vez que fez equivaler por analogia essa  situação àquela em que a pessoa, por qualquer motivo, não procura saber do resultado de sua  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 319          5 opção feita por ocasião da entrega da declaração, nem contesta a falta do extrato respectivo ou  a irregularidade na sua emissão.  Embora não estejamos a falar propriamente de criação de tributo, ex vi art. 108  do CTN,  é bom que se coloque que o nosso sistema tributário como um todo não é tolerante  com o emprego de analogia para criação de consequência jurídica não prevista em Lei. O que  ele  permite  e  é  louvável  dada  a  complexidade  do  mundo  fenomênico  é  permitir  o  uso  de  analogia para tratar hipóteses fáticas assemelhadas. O que o sistema sinaliza é o conjunto das  hipóteses de fato é um sistema aberto e o conjunto das conseqüências jurídicas é um conjunto  fechado, pois esse último visa privilegiar o primado da legalidade e da segurança jurídica.  Pois bem, não consigo vislumbrar no parágrafo 5º do art. 15 do Decreto­lei nº  1.376­1974 a  consequência  jurídica que  representaria  a hipótese de norma de  caducidade do  direito de discutir o indeferimento daquele extrato. Estar­se­ia criando uma outra consequência  jurídica não prevista no sistema, o que é vedado.  Todavia,  é verdade que,  em nome do princípio  da  segurança  jurídica,  deve   o  exercício  de  qualquer  direito  submeter­se  à  limitação  temporal  a  fim  de  que  as  relações  jurídicas  não  se  eternizem  no  tempo.  E  que  prazo,  então,  seria  esse?  Por  óbvio  que  seria  o  prazo processual de 30 dias previsto no CTN.   Afinal  não  se  está  no  caso  a  se  discutir  um  prazo  para  usufruir  um  eventual  Direito Subjetivo ligado a algum Direito Objetivo previsto no ordenamento positivo. O Direito  subjetivo  já  foi  negado  em  um  primeiro momento  pela  administração  e  o  que  se  quer  é  se  apresentar uma manifestação de inconformidade contrato esse ato (extrato).   Cabe  salientar  que  o  extrato  em  tese  pode  muito  bem  cumprir  esse  papel  fundamentando    o  motivo  da  negativa  e  propiciando  ao  contribuinte  as  condições  para  exercício do seu direito de defesa. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em  que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada.  Por  outro  lado  é  verdade  que  outrora  a  CSRF  já  se  pronunciou  em  sentido  contrário  ao  que  se  ora  defende. Asseverou  no  passado  que,  não  existindo  norma  específica  valeria a regra geral do CTN, prevista no seu art. 168. Dessa forma, assegurado estaria o direito  do  interessado  repetir  ou  reclamar  qualquer  direito  no  prazo  de  5(cinco)  anos  a  contar  da  ciência do documento que não reconheceu a aplicação.       CSRF/01­05.255 (14/06/2005  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS DE  IRPJ  ­ PERC  ­ PEDIDO DE REVISÃO PRAZO  ­  Inexistindo  prazo  específico  para  se    >  pleitear  a  revisão  de  extrato de aplicação em incentivos fiscais  zerado pela SRF, não  é  cabível  o  recurso  a  analogia  para  restringir  o      direito  do  contribuinte  a  apreciação  de  sue  pedido  de  revisão  do   indeferimento, devendo­se tomar por base a regra geral do art.  168 do CTN.”    Porém, esse posicionamento já foi reformado pelo Acórdão nº CSRF/01­05.754  de 10/09/2007 e atualmente defende o mesmo entendimento aqui esposado neste voto:  “PERC ­ NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA  RECORRER  ­  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  nº  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 320          6 70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para  o  exercício do direito de defesa por meio do PERC.”  Assim, em vista do brilhantismo  com que o Conselheiro Marcos Vinicius Neder  fundamentou caso assemelhado, passo também a adotar como razão de decidir os fundamentos  utilizados nessa Decisão, abaixo reproduzidos:  “A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  em  identificar  qual  a  regra  aplicável  na  definição  do  prazo  legal  para interposição do pedido de revisão da ordem de emissão de  incentivos  fiscais  –  PERC.  A  decisão  recorrida  utiliza  o  prazo  previsto no Decreto nº 70.235/72, enquanto o aresto paradigma  sustenta  o  prazo  de  cinco anos  previsto  no  artigo 168  do CTN  para restituição de tributos.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  opção  pela  aplicação  em  incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e  só  se  transforma  em  investimentos  a  partir  do  momento  da  concordância  da  SRF  da  opção  formalizada.  Enquanto  a  homologação  expressa  da  Receita  Federal  não  ocorrer,  os  valores  informados  na  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  para  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  continuam sendo receitas públicas da União.  Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no  Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos  da  Amazônia  ­  FINAM,  destinando  parcela  de  seu  imposto  de  renda,  cuja  rentabilidade  e  valorização  serão  retorno  dos  investimentos.  O  investimento  no  FINAM  proporciona  a  implantação  de  projetos  aprovados  pela  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM.  Por  isso,  muitos  classificam  o  incentivo  de  investimento  no  FINAM  dentro  do  gênero  restituição,  numa  espécie  próxima  ao  ressarcimento  de  tributos,  pois  o  imposto  que  seria  pago  retorna,  por  força  da  norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de  um ativo.  Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do  mencionado  incentivo inicia­se com a opção pela aplicação em  incentivos  fiscais  na  declaração  de  rendimentos.  O  passo  seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite  os  Extratos  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  e  envia  aos  Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 1º  do  Decreto­lei nº 1.752/79.  Art 1º ­ O artigo 15 do Decreto­lei nº 1.376, de 12 de dezembro  de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 321          7 certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor das pessoas jurídicas optantes.     A  emissão  do  extrato  representa  um  ato  administrativo  da  Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá­lo  a  respeito  da  confirmação  ou  alteração  dos  dados  relativos  à  opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua  respectiva motivação.    Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se  depreende  da  regra  decadencial  prevista  no  parágrafo  5º  do  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.752/79, a saber:   “§ 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  que corresponder a opção.”   O Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício  do  seu  direito  de  defesa  e  conseqüente  manifestação  da  sua  inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal  quanto  aos  itens  eventualmente  alterados  em  conseqüência  da  revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação  é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua  opção formalizada.   Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade  de  primeiro  grau  entende  aplicável  a  espécie  a  regra  decadencial do parágrafo 5º acima transcrito. Vê, contudo, que  a hipótese fática específica dos autos não se subsume a previsão  normativa,  pois  esse  diploma  legal  trata  dos  casos  em  que  as  ordens  de  emissão  de  certificados  foram  homologadas  e  não  resgatadas  pelos  beneficiados  no  FINAM  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  que  corresponder  a  opção.    No  caso  presente,  não  houve  o  reconhecimento  do  direito,  por  parte  da  SRF,  pela  opção  em  incentivos  fiscais  formalizada  pela  contribuinte.  Foram,  inclusive,  emitidos Extratos das Aplicações  com divergência de  valor.   Ressalte­se  que,  alterando minha  posição  esposada  no  julgado  que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro  também a possibilidade de  se empregar o prazo do art. 168 do  CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse  equiparar  o  procedimento  administrativo  de  aplicação  do  imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento  de restituição/ressarcimento de tributo, seria  o ato de opção da  contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele  ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A  apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual  e equipara­se a manifestação de inconformidade contra o ato de  indeferimento  da  Administração.  O  PERC  investe  contra  a  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10882.000788/2004­61  Acórdão n.º 1401­000.599   S1­C4T1  Fl. 322          8 alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida  no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.  Assim,  entendo  inaplicável  a  regra  geral  de  restituição  de  tributos  previsto  do  artigo  168  do Código  Tributário Nacional  para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no  entendimento  de  que  o  prazo  aplicável  é  de  30  dias  como  previsto na regra processual ­ o art. 15 do Decreto nº 70.235/72.   Como o pedido foi feito após tal prazo legal, voto no sentido de  negar provimento ao recurso.”    Contudo, para dar eficácia a esse prazo deve existir nos autos a prova (AR) com  a  indicação  precisa  da  data  de  recebimento  do  extrato,  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  30(trinta) dias, caso contrário, ou seja na falta dessa prova, venho dando provimento ao recurso  do contribuinte para que ultrapassada a questão preliminar do prazo, se analise o mérito.  Porém no presente caso existe essa prova, sim.  A  Recorrente  desde  a  fase  impugnatória  como  também  no  recurso  voluntário  afirma categoricamente que tomou  ciência do Extrato em 14/08/2003, tendo protocolizado seu  PERC em 23/04/2004, portanto, pela tese acima adotada pela CSRF, intempestivo estaria o seu  pedido, sendo despiciendo, pois, a análise do mérito.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, considerando que o interessado  formalizou  o  pedido  após  o  prazo  limite  previsto  na  legislação  que  rege  o  assunto,  mesmo  considerando o prazo mais elástico adotado pela CSRF.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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7015707 #
Numero do processo: 15504.726198/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade verificada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726198/2015­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade verificada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 98 /2 01 5- 46 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de  fls. 4 a 8, relativamente ao ano­ calendário de 2009, exercício 2010, através da qual foi reduzido  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  a  Restituir  de  R$  14.188,15 para R$4.238,38.   2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  6)  o  motivo  que  deu  ensejo  ao  lançamento acima:   2.3. Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor  de R$ 9.949,77, por falta de comprovação; (...).  3. Devidamente cientificado da autuação em 22/07/2015, fl. 33, o  contribuinte apresentou em 11/08/2015, a impugnação de fls. 02  e 03 para alegar, em síntese, que: (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2010   IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEMENTAR.  COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Fica  facultado  ao  contribuinte  efetuar,  no  curso  do  ano­ calendário, complementação do imposto que for devido, sobre  os rendimentos recebidos. É de se manter a compensação do  imposto  complementar  apenas  quando  comprovada  a  efetividade do pagamento   Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados   Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  dispôs:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.726198/2015­46  Acórdão n.º 2201­003.981  S2­C2T1  Fl. 3          3     É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do  recurso,  já  havia  transcorrido o prazo legal.  Conforme  se  extrai  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Observa­se  dos  autos  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  vergastado ocorreu em 19/02/2016 (sexta­feira), fl. 65 (AR), e a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 28/03/2016 (segunda­feira), fl. 68, sendo o termo final o dia 22/03/2016 (terça­ feira), portanto, fora do prazo de trinta dias.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 93DF CARF MF

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6987565 #
Numero do processo: 11075.720018/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi protocolizado antes do início da ação fiscal. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.774  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  MARINA FERREIRA VIGNA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi protocolizado antes do início da ação fiscal. Destarte,  não  é possível  a  exclusão  da  área  de APP  declarada  da base  de  cálculo  do  ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 18 /2 00 7- 59 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 187          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­001.537,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 18 de janeiro de 2012 (e­fls. 120 a 124). Ali, pelo voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2003   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  Recurso negado.  Decisão: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e  Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência, ocorrida em 11/04/2012  (e­fl.  128),  esta  apresentou,  em 26/04/2012  (e­fl.  130), Recurso Especial  (e­fls.  130  a  145  e  anexos),  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 172 a 175.   Após defender a tempestividade do Recurso, alega­se, no pleito, divergência  em relação ao decidido pela 2a. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos  Acórdão 9.202­01.901 e 9.202­01.902, prolatados em 29 de novembro de 2011, de ementas e  decisões a seguir transcritas:   Acórdão CSRF 9202­01.901  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 188          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbação  (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas  antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado  Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe­se o reconhecimento de  aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.   Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratandose  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Marcelo Oliveira.  Acórdão CSRF 9202­01.902  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbação  (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas  antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado  Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe­se o reconhecimento de  aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 189          4 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.   Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Marcelo Oliveira.  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega que:  a)  Improcede  a  alegação  de  que  não  houve  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  declarada,  uma vez  que  foi  apresentado Laudo Técnico  lavrado  por  Engenheiro Florestal, acompanhado da ART;  b) Entende a  recorrente que, conforme dispõe o parágrafo 7o.,  artigo 10, da  Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de 24  de  agosto de 2001,  essa  área não  está  sujeita  a  prévia  comprovação por parte do declarante,  tendo  o  dispositivo  legal  retro,  posterior  a  Lei  no.  10.165,  de  2000,  revogado  todas  as  disposições  em  contrário. Assim,  entende  que  a  redução  da  área  tributável  do  ITR  não  está  condicionada  à  posterior  obtenção  de  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA.  Comprovada, por meio idôneo, a existência destas áreas, a falta de ADA não pode embasar o  lançamento. Cita jurisprudência do STJ que a ampararia.  Requer,  assim,  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  apresentado, para fins de reforma do acórdão ora recorrido e extinção do crédito tributário.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  houve  oferecimento de contrarrazões tempestivas de e­fls. 163 a 171, onde a sua Procuradoria:   a) Cita  o  estabelecido  no  art.  10,  §1o.  inciso  II,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  defendendo  que  o  mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim,  deve  ser  interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b)  Relembra  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000, e que,  até o Exercício 2005,  a  legislação  tributária não  obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, caso tivesse protocolado um ADA  anteriormente o contribuinte somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração  das áreas não­tributáveis do imóvel.   No caso, porém, não foi comprovado que a interessada apresentou ADA que  seja tempestivo para o Exercício aqui tratado. Para exclusão da área da incidência do ITR no  Exercício  ora  tratado,  o  contribuinte  deveria  protocolar  o  ADA  no  Ibama,  ou  em  órgãos  ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme art. 9º, § 3º, inciso I,  da IN SRF nº 256, de 2002;  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 190          5 c)  Para  as  áreas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento da obrigação de protocolar o ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente  uma  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel  que  se  enquadram  nessa  definição  e  mencione  especificamente  em  que  artigo  da  Lei  n.º  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  as  alterações  da  Lei  n.º  7.803/1989,  a  área  se  enquadra.  São  consideradas  de  preservação  permanente  as  áreas  definidas  nos  artigos  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  e  há  necessidade  de  identificação essas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3º,  também  é  exigida  declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida;  d) O princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no  processo  administrativo,  confere  ao  julgador  administrativo maior  elasticidade na  apreciação  das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar  a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio  está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o que determina  a  lei,  e  ao  princípio  do  informalismo,  que  dispensa  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  bastando  as  formalidades  necessárias  à  obtenção  da  certeza  jurídica  e  à  segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder  à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei  tributária;  e) Assim, em razão do não cumprimento de exigência prevista em Lei, que é  a  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é  possível  afastar  da  tributação  a  área  de  preservação permanente declarada no Exercício em questão.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 05/10/2007, consoante e­fl. 13;   b) ADA/2003 ­ não há.  c) Laudo anexado pelo contribuinte ­ e­fls. 22 e ss.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 191          6 Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 238,3 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 4), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393, de 1996, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166­67,  de 2001. O que se estabelece ali é uma desnecessidade de comprovação prévia tão somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios, a partir do expressamente disposto nos arts. 14 e 15 daquela referida Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 192          7  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de apresentação do ADA não foi efetivamente cumprido pela  contribuinte.  A propósito, quanto ao momento de entrega do ADA, com a devida vênia aos  Conselheiros que adotam posicionamento diverso, o melhor posicionamento é, novamente em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal,  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 193          8 Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 194          9 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.774  CSRF­T2  Fl. 195          10 À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se, uma vez mais, que, no caso em questão, não houve entrega de  ADA  contemplando  a  área  de  preservação  permanente  glosada  em  litígio,  é  de  se manter  a  glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 195DF CARF MF

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7074689 #
Numero do processo: 10980.009751/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.230  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 97 51 /2 00 7- 33 Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.248          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.705,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  17  de  abril  de  2012  (e­fls.  1188  a  1205). Ali,  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/12/2005   Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA.   A constatação de que a contabilidade não registra o movimento  real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a  serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PERÍCIA INDEFERIMENTO   A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não  houver dúvidas a serem sanadas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.249          3 Decisão: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da  multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo  afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo  Henrique  Pires Lopes   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 24/07/2012 (e­fl. 1206) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 30/07/2012 (e­ fl.  1232),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1220 a 1231).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.250          4 Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.251          5 c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212/91 (na  atual redação conferida pela Lei no. 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei  no.  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1234 a 1237.  Cientificada a autuada em 10/05/16 (e­fl. 1245), esta quedou inerte quanto à  apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional e passo à análise de mérito.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.252          6 Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.253          7 função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.254          8 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.255          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.256          10 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.257          11 das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.258          12 constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.259          13 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10980.009751/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.230  CSRF­T2  Fl. 1.260          14 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009 e que, evita, inclusive, qualquer hipótese de  bis in idem no que tange à aplicação de multas referentes às obrigações principal e acessória.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1260DF CARF MF

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6986543 #
Numero do processo: 16327.910607/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 06/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 06/11/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 07 /2 01 1- 18 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910607/2011­18  Acórdão n.º 3402­004.499  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.743, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 06/11/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910607/2011­18  Acórdão n.º 3402­004.499  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910607/2011­18  Acórdão n.º 3402­004.499  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910607/2011­18  Acórdão n.º 3402­004.499  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730090/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/03/2012 a 20/02/2013 OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NAS OPERAÇÕES DE MERCADO EXTERNO. Configura infração e presume interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem dos recursos empregados, autorizando a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, caso estas não sejam localizadas, impõe-se conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda. SOLIDARIEDADE. PROVA. Demonstrado o interesse direto nas operações por meio de fornecimento de recursos financeiros resta caracterizada a interposição fraudulenta, impondo a solidariedade. Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA   Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E  OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/03/2012 a 20/02/2013  OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE  MERCADO EXTERNO.   Configura  infração  e  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autorizando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de mercadorias,  caso  estas  não  sejam  localizadas,  impõe­se  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro ou preço de venda.  SOLIDARIEDADE. PROVA.   Demonstrado o  interesse direto nas operações por meio de fornecimento de  recursos financeiros resta caracterizada a interposição fraudulenta, impondo a  solidariedade.  Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 90 /2 01 4- 51 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 653          2 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.  Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 652 e­processo, Acórdão nº 3302­004.145, proferido na sessão de 27  de abril de 2017, nos termos do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF.  Na  condição  de Redatora ad  hoc  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o  relatório  constante da minuta do voto do Relator Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Cuida­se de Recurso Voluntário apresentados pelo devedor principal diante  da irresignação com a decisão que manteve a exigência de multa por acusação de ocultação do  real  adquirente  e  a  pessoas  interessadas  comum  na  situação  que  constituiu  fato  gerador  da  obrigação principal, no caso concreto a empresa ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.  Acusação  é  de  infração  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento, por já  terem sido consumidas ou revendidas ou não localizadas.  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  espelhar  a  realidade  dos  autos:  “Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração,  de  fls.  31/33,  por meio do qual é feita a exigência de R$ 386.165,25, relativa à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  suscetíveis  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  já  terem  sido consumidas/revendidas ou não localizadas.  Relata  a  auditoria,  às  fls.  2/30,  que  restou  comprovada  a  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Importação  (DI)  listadas  ­  a  empresa  MULTIESFERAS COM.  IMP. E EXPORTAÇÃO DE ESFERAS,  CNPJ  06.261.059/0001­10,  amoldando­se  à  infração  tipificada  no artigo 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Relaciona as notas fiscais, cujas mercadorias são exatamente as  mesmas  constantes  de  declarações  de  importação  recém  desembaraçadas.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 654          3 Informa  que  os  adiantamentos  verificados  deixam  claro  que  a  MULTIESFERAS  já  transacionava  as  mercadorias  com  a  ALIANÇA, como adquirente das mercadorias.  Ressalta a  sincronia das datas dos adiantamentos com as  fases  das  operações  de  importação,  conforme  minuciosamente  detalhado para cada nota fiscal/DI, inclusive constatando que os  fechamentos  de  câmbio  e  pagamentos  de  tributos  foram  realizados  através  dos  recursos  enviados  pela  compradora  MULTIESFERAS, eis que não havia bancários desta empresa.  Nota  que  não  foram  seguidos  os  passos  e  as  condições  que  devem ser observadas para tais operações, através de Instrução  Normativa RFB nº 225, de 18 de outubro de 2002, e que o seu  descumprimento traz prejuízo ao controle aduaneiro.  Observa  que,  embora  existisse  fundamento  jurídico  para  a  aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das DI  120498579­2,  120642857­2,  1217391799,  122273291­4,  1300172241e  1303357323,  estas  já  foram  revendidas  pelo  real  adquirente como se viu da resposta à intimação.  Cientificada do lançamento (fls. 434/437), a empresa ALIANÇA  apresentou impugnação (fls. 439/463), na qual, em síntese:  Alega  que,  somando­se  as  transferências  bancárias,  não  é  possível  chegar  ao  real  valor  descrito  nas  notas  fiscais,  conforme a tabela que apresenta. Estas TED são decorrentes de  outras  transações  entre  as  empresas  e  não  se  pode  presumir  ocultação do real adquirente somente pelo fato da existência de  TED em datas próximas às datas das compras das mercadorias  no exterior.  Aduz  que  as  vendas  estão  lançadas  em  sua  contabilidade  e  também  na  da  empresa  Multiesferas  e  que  possuía  saldo  bancário  decorrente  de  transações  econômicas  com  outras  empresas.  Desta  forma,  não  existe  dano  ao  erário  e  motivo  da  referida  fiscalização.  Além disto, não houve a caracterização de forma pormenorizada  da ocultação do sujeito, não havendo “obscuridade do sujeito”,  pois  o  agente  fiscal  já  sabia  quais  eram  as  empresas  que  compraram  referidas  mercadorias  importadas,  tendo  emitido  MPF para a empresa Multiesferas.  E que esta ausência de motivo fere os princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, gerando a nulidade do ato  administrativo.  Aduz que não houve ocultação do sujeito passivo, pois o auditor  fiscal sabia para quem fora vendida a mercadoria,  intimando a  suposta empresa ocultada para prestar informações, e que falta  clareza  na  descrição  dos  fatos,  não  atendendo  a  todos  os  requisitos  de  validade  elencados  pela  legislação  vigente.  Não  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 655          4 havendo  a  perfeita  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  prevista  legalmente,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  presente penalidade.  Afirma  que  realizou  as  importações  por  encomenda  e  não  por  conta e ordem, e que, em momento algum, agiu com o intuito de  fraude  ou  simulação.  Assim,  ainda  que  se  entenda  que  a  operação  foi  por  conta  e  ordem,  não  é  motivo  suficiente  para  enquadrar a impugnante como responsável solidária.  Alega  incompetência do agente, pois a equipe que  formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.  Aduz que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.  No  mérito,  alega  duplicidade  de  penalização  com  relação  as  diversas DI  que  relaciona,  as  quais  fazem  parte  dos  processos  11128.730.090/2014­51  e  11128.730.134/2014­42,  acarretando  bis in idem.  Alega  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  não  se  encontra  amparada legalmente, pois o auditor sabe para quem foi vendida  a mercadoria, não havendo que se falar em ocultação do sujeito  passivo.  Elenca  os  seus  procedimentos  de  importação  e  venda  das mercadorias, caracterizando­a como por encomenda. Afirma  que  não  existem provas  cabais  das  alegações  do  fisco  e  que  a  pena aplicável seria tão somente a disposta no art. 711,  III, da  Lei nº 6.759/2009, ou seja, 1% do valor aduaneiro, conforme art.  712, 736, I, e 737, da mesma lei, pois, havendo o pagamento dos  tributos a multa há de ser relevada.  Requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração,  pelos motivos expostos, ou que seja desconstituído o lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos  de  cobrança pela  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  Requer a produção de provas, inclusive sustentação oral.  Em 03 de agosto de 2015, conforme despacho de fls. 497/498, os  presentes  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  procedesse  à  intimação  do  lançamento  à  solidária,  o  que  foi  feito  às  fls.  499/502,  tendo  a  empresa  MULTIESFERAS  apresentado  impugnação  tempestiva,  às  fls.  504/510, na qual:  Alega  que,  sendo  uma  empresa  que  também  atua  no  ramo  de  importações,  poderia  ela  própria  ter  feita  as  aquisições  no  mercado externo, não havendo que se  falar em dano ao erário,  descontrole aduaneiro ou ocultação do real adquirente, estando  a  empresa  quite  com  suas  obrigações  tributárias  e  sempre  liberando  as  mercadorias  nos  canais  amarelo  e  vermelho,  ou  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 656          5 seja,  estava  automaticamente  à  disposição  da  fiscalização  aduaneira.  Aduz que, se as  importações  em questão  foram  feitas  com seus  recursos,  não  haveria  como  imputar  ilegalidade  em  seu  procedimento,  eis  que  acreditava  estar  comprando  produtos  nacionalizados,  uma  vez  que  já  transacionava  com  diversas  outras empresas nacionais para reposição de seus estoques.  Justifica  as  datas  de  pagamento  próximas  ao  trâmite  da  importação  como  sendo do  rigor  das  negociações  correntes  no  setor  privado  e  que  a  Aliança  pode  solicitar  os  pagamentos  parcelados da forma que lhe convém.  Assevera que foi desconsiderada a margem de lucro da empresa  importadora  e  que  a  fiscalização  não  conseguiu  comprovar  qualquer  ilicitude  perpetrada  pela  impugnante,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser  anulado,  posto  que  baseado  em  presunções  e  simples  indícios  e  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Alega que não é responsável solidária, nos termos do art. 124 do  CTN,  posto  que  não  auferiu  qualquer  benefício  com  eventual  irregularidade  nas  importações,  tendo  agido  de  boa­fé  na  aquisição  das  mercadorias  da  empresa  Aliança,  cumprindo  os  prazos e condições de pagamento por esta estipulados.  Argumenta  que  a  multa  aplicada  fere  o  princípio  do  Não  Confisco, eis que põe em iminente risco a sua saúde financeira.  Requer  o  cancelamento  do  presente  lançamento,  ou,  subsidiariamente, diante de sua primariedade e boa­fé, que seja  afastada a sua responsabilidade solidária ou que seja reduzida a  multa a 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas.”  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  A  Recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos da  fase  inicial,  bem como, preliminar de Ausência de Motivo do Lançamento,  por  entender  que  faltou  o  motivo  que  conduziram  o  agente  público  a  elaboração  do  ato  administrativo,  constaria  que  a  situação  fática  e  jurídica  que  levou  a  lavratura  do  auto  de  infração não teria ocorrido, segundo o seu raciocínio, não existiu ocultação do real adquirente  para realização de operações de comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59,do Decreto 70.235/72.  Alega, ainda, pratica excedente ao MPF e indeferimento de PRODUÇÃO DE  PROVA.  Não  há  recurso  voluntário  por  parte  da  responsável  solidária  MULTIESFERA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESFERAS LTDA.  É o relatório."  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 657          6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Na condição de  redatora "ad hoc" para  formalização deste acórdão, passo a  transcrever as razões do julgado, constantes da minuta do voto do Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria devolvida ao exame se refere acessão de nome para realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários sujeitos a multa de 10% (dez por cento).  Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se  examinar  questões  atinentes  admissibilidade  do  recurso,  que  propiciam  acesso  ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o mérito, pois  trata de situação fática e jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente nas operações  realizadas de comércio exterior é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   Decreto 70.235, de 1972  Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 658          7 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007  Art.  9º. A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle administrativo e de informação ao contribuinte, em síntese, a meu ver, é meramente  autorização para que o agente se apresente ao contribuinte.  A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  o  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 659          8 4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, perícia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72,  se demonstrado cabe  ao  julgador deferir, não é o  caso dos autos, pois  não há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo assim, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa.  NO MÉRITO  Inicialmente  cabe  verificar  se  ocorreu  de  fato  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  nas  operações  de  comércio  exterior  analisadas  neste  processo.  E,  nesse  aspecto,  os  elementos  probatórios  na  autuação  encontram  fincados  em  adiantamentos  de  recursos  financeiros  pela  empresa  MULTIESFERAS  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE ESFERAS LTDA.  Há  demonstração  de  que  houve  adiantamento  de  recursos  financeiros  relativas  às  mercadorias  importadas,  observa­se  que  as  transferência,  no  caso,  aconteceram  antes do fechamento de câmbio, os valores aproximam do quanto saído da conta bancária da  empresa ALIANÇA para pagamento. Consolida, como prova definitiva da antecipação, o saldo  bancário,  em  geral  insignificante  para  fazer  frente  às  obrigações  antes  da  transferência  do  recurso financeiro. Esse mesmo fato observa­se após o pagamento, quando os saldos bancários  reduzem  a  montantes  irrelevantes,  sobrando  parcos  recursos  necessário  as  despesas  corriqueiras, como se vê a partir das saídas das contas correntes.  Tomando as datas de importação e os registros da transferência de recursos,  constata­se  antecipação.  Essa  conduta  configura  ilícito,  pois  oculta  o  real  adquirente  das  mercadorias  dos  controles  aduaneiro,  pouco  importa  se  a  fiscalização  sabe  o  destinatário  da  mercadoria, não há como converter situação concreta ilícita diante da lei em operação prevista  como sendo importação por “conta e ordem”, importação por encomenda.  Simulou­se  importação  direta,  no  entanto,  todas  as  mercadorias  tinham  destino  certo,  ajuste  considerado contrário  à norma disciplinadora o bastante para  considerar  infração de ocultação do sujeito passivo.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.145  S3­C3T2  Fl. 660          9 No caso concreto os adiantamentos são provas contundentes da ocultação real  de que trata de adquirente por conta e ordem, restou provado pela fiscalização.   Contra essas acusações a defesa contentou­se em sustentar a  inexistência de  ocultação de real interessado, a ocultação está exatamente no fato de não ter sido declarado nos  documentos de importação que a empresa MULTIESFERAS era a interessada. Apurado o fato  pela  fiscalização, a alegação de que  trata de mero erro de  fato quanto  ao preenchimento dos  documentos  e  no  SISCOMEX,  torna­se  inócua,  pois  não  há  como  aceitar  de  que  tratava  de  importações por conta e ordem e não por encomenda.  Em  outros  casos  a  fiscalização  tomou  como  elementos  de  convicção  a  incapacidade  financeira  dos  sócios,  bem  como,  da  principal Aliança,  que,  no  caso  concreto,  demonstra­se  por  meio  de  fluxo  de  remessa  de  recursos  financeiros  da  empresa  MULTIESFERAS para aquela.  No tocante ao pedido alternativo no caso de manter o lançamento, que fosse  aplicado à multa de 1% (um por cento) em razão do pagamento integral dos tributos, por erro  de preenchimento no sistema SISCOMEX, cabe examinar se há possibilidade da substituição  da penalidade.  A  conduta  atribuída  pela  infração  encontra­se  capitulada  no  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, 1976, que impõe o perdimento das mercadorias.  A  acusação  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  decorrente da não comprovação da origem dos recursos financeiros empregados na operação,  prevê multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  possibilidade  de  substituição,  sendo  assim, impossibilita­se de acudir o apelo.   Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento.  É como voto."  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                                Fl. 661DF CARF MF

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