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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5882924 #
Numero do processo: 19647.000548/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, não constitui infração quando demonstrada a compensação entre créditos da mesma espécie foi feita na contabilidade antes da entrada em vigor da sistemática das Dcomps, mesmo que tal compensação não tenha constado em DCTF
Numero da decisão: 1401-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 787          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de  Mattos,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Maurício  Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 788          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 08­11.089, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fortaleza­CE.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Tintas  Iquine  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  09.722.463/0001­31,  teve contra si  lavrado auto de infração da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL,  fls.  04/11,  ano­calendário 2001, e Multa Isolada por falta de pagamento de  estimativas de CSLL, anos­calendário de 1998, 1999, 2000, com  crédito tributário total no valor de R$ 447.542,95.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  às  fls.  05/06  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  O  contribuinte declarou a menor o valor da CSLL apurado para o  3º e 4º trimestre de 2001, como também não foi recolhido o valor  na sua totalidade.  Foi  apurada,  também,  “falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução”, em novembro/98, maio/99, julho a dezembro de 1999,  janeiro e fevereiro de 2000.  Cientificado  do  auto  de  infração  aos  19/08/2003  apresentou  o  contribuinte,  aos  17/09/2003,  impugnação  parcial  ao  lançamento  conforme  peça  de  defesa  acostada  às  fls.  222/230,  aduzindo ser indevida a exigência da exação relativa ao 3º e 4º  trimestres  de  2001  porquanto  efetivou  compensações  com  os  saldos  de CSLL pagos  a maior  nos  1º  e  2º  trimestres  de  2001,  tendo utilizado, também, os saldos negativos de CSLL apurados  na DIPJ/99  e DIPJ/00,  o  que  liquida  o  débito  da  contribuição  lançada pela fiscalização.  É o relatório.”   A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL. DIFERENÇAS APURADAS.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL,  não  confessada,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 789          4 competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  CSLL. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no  entanto,  este  deve  observar  os  procedimentos  fixados  pela  Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito.  Não cabe a compensação de ofício, autorizada apenas em caso  de  verificação  de  débitos  quando  da  análise  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento.  O  sujeito  passivo  utilizou  o meio  inadequado para solicitar a compensação. Usou a impugnação,  prevista no art. 14 do Decreto nº 70.235/72, quando deveria ter  apresentado  a  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  das  instruções normativas baixadas pela SRFB.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este   CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e aduzindo em complemento:  ­Questiona pela primeira vez a ilegalidade da cobrança de multas isoladas por  falta de recolhimento de estimativas após encerramento do exercício em que houve apuração  de saldos negativos da CSLL;  ­ Alega que a maior parte dos débitos foi quitada através de pagamentos e a  outra  parte  por  meio  de  compensação  na  forma  do  art.  14  da  IN  21/97,  operação  que  foi  devidamente  registrada  em  sua  escrita  contábil,  demonstra  assim  tanto  que  ela  dispunha  de  crédito suficiente para suportar as compensações quanto o efetivo abatimento do saldo credor à  medida que as compensações foram efetuadas;  ­  O  problema  é  que  ao  informar  na  DCTF  os  valores  apurados,  informa  somente o que foi efetivamente pago via DARF e não todo o valor apurado, demonstrando que  para  a  extinção  dos  créditos  tributários  foram  utilizados  os DARFs  e  as  compensações  sem  DARF.  ­  ressalta  por  fim  que  a  legislação  regente  da  matéria  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  os  elementos  até  então  apresentados devem ser considerados no deslinde do processo.  ­ por fim, clama pela aplicação do princípio do indúbio pro réu, ex vi art. 112  do CTN.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 790          5 Esta Quarta Câmara baixou o julgamento em diligência em relação apenas ao  ano­calendário  de  2001,  uma  vez  que  em  relação  aos  outros  anos­calendário  a  matéria  foi  considerada preclusa (multas isoladas).  Às  fls.  651/656  consta  pronunciamento  conclusivo  da  Fiscalização  em  sentido desfavorável à Recorrente.  Às fls. 670/686 consta manifestação de inconformidade contra a Informação  Fiscal da Diligência.  É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 791          6     Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O Recurso Voluntário  reúne os  requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se de lançamento referente a diferenças de CSLL, apurada nos 3º e 4º  trimestres de 2001, que segundo o autuante, não foi confessada nem recolhida; bem assim , e  Multa Isolada por falta de pagamento de estimativas de CSLL, anos­calendário de 1998, 1999,  2000.  Delimitação da lide  Conforme já relatado pela DRJ, o lançamento de multas isoladas por falta das  estimativas  de  CSLL,  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  não  foi  impugnado  pelo  contribuinte,  e  tornou­se  definitiva  a  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, já por ocasião da decisão de primeira instância. Portanto, aqui não serão conhecidos  os  argumentos  de  defesa  no  sentido  de  contestar  a  cobrança  da  multas  isoladas  sobre  estimativas não pagas.  A lide circunscreve­se, então, apenas em relação ao ano­calendário de 2001,  em que o  contribuinte  optante  pela  tributação  com base  no Lucro Real Trimestral,  apurou  a  CSLL no montante de R$ 75.998,51 e R$ 146.090,23, respectivamente para o 3º e 4º trimestre  de 2001, fls. 217/218.   Porém, nas DCTF apresentadas, que são instrumentos de confissão de dívida,  foram  confessados  débitos  de  CSLL  referentes  àqueles  mesmos  trimestres,  em  valores  inferiores  ao  que  foi  apurado,  ou  seja,  declarou  apenas  R$  18.836,44  e  R$  32.292,33,  respectivamente para os 3º e 4º trimestres de 2001, tendo pago os valores de R$ 18.836,44 (3º  Trim) e R$ 41.192,78 (4º Trim), sendo estes os valores considerados declarados pelo autuante.  Outrossim, a DIPJ em relação os valores de CSLL, 3º e 4º trimestre de 2001,  informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual – DIPJ/2002,  não podem ser considerados como declarados, pois a partir de 1999 tais documentos não mais  são  considerados  como  instrumentos  de  confissão  de  dívidas,mas  simples  declaração  de  informações econômico­fiscais.  No exame do mérito, vejo que toda a linha de defesa da recorrente é voltada  para o seu “direito” à compensação de supostos pagamentos a maior CSLL (1º e 2º trimestre de  2001  e  nos  anos  de  1999  e  2000).  Em  seu  recurso,  não  contesta  diretamente  as  diferenças  apresentadas entre o apurado e o declarado e também não refuta o argumento da DRJ na linha  de que se pedido de compensação não teria sido espontâneo:  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 792          7 Outrossim, a DRJ considerou que a DIPJ em relação os valores de CSLL, 3º  e  4º  trimestre  de  2001,  informados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  de  Ajuste Anual – DIPJ/2002, não podem ser considerados como declarados, pois a partir de 1999  tais  documentos  não mais  são  considerados  como  instrumentos  de  confissão  de  dívidas,mas  simples declaração de informações econômico­fiscais.  Segundo a DRJ:  No  caso  em  apreço  o  interessado  não  informou  na  DCTF  toda  a  CSLL  apurada para o 3º e 4º trimestre de 2001. Assim, não ficou configurada a confissão  de dívida do citado tributo, informada apenas através da DIPJ/2002.  Agora, em sede de julgamento, vem o impugnante em sua defesa informar ser  detentor de créditos suficientes à liquidação da diferença de CSLL apurada para o 3º  e 4º trimestre de 2001. Afirma, o contribuinte, que detém saldos de CSLL pagos a  maior no 1º e 2º trimestre de 2001, e saldos positivos de CSLL apurados nos anos­ calendário de 1999 e 2000, conforme DIPJ/1999 e DIPJ/2000; créditos estes que diz  estarem disponíveis e que compensam com sobra a diferença de CSLL apurada para  o 3º e 4º trimestre de 2001.  Ora,  pelos  documentos  anexados  aos  autos  o  contribuinte  não  apresentou  DCTF nem Declaração de Compensação a fim de efetivar as compensações que diz  ter  efetuado,  formalizando,  assim,  as  regras  determinadas  pela  SRFB  para  a  instrumentalização  da  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos  com  débitos  do  mesmo contribuinte. Somente nesta fase de julgamento vem o contribuinte informar  sobre as compensações que deseja sejam efetivadas. (grifei)    A Recorrente, a fim de refutar os pontos acima, tenta demonstrar que efetuou  o procedimento de autohomologação ou seja, realizou a compensação entre tributos da mesma  espécie  tal  qual  previsto  na  Lei  nº  8.383/91  e  do  art.  14  da  IN  21/97,  operação  que  foi  devidamente registrada em sua escrita contábil, que demonstra tanto que a recorrente dispunha  de  crédito  suficiente  para  suportar  as  compensações  quanto  o  efetivo  abatimento  do  saldo  credor à medida que as compensações foram efetuadas.  O que, entretanto não foi observado por ela foi  talvez a obrigação acessória  de  informar através de DCTF a  referida  compensação. Assim,  segundo ela,  “se o  contribuinte  que  apurasse  saldo  negativo  de  CSLL  ou  efetuasse  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  poderia se utilizar desses créditos para quitar débitos posteriores também de CSLL sem a necessidade  de  requerimento  prévio  à  RFB  (Pedido  de  Compensação),  somente  se  faria  o  registro  contábil  das  compensações”.  Passa  então  ela  a  descrever  pormenorizadamente  o  seu  procedimento  contábil:  De  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos,  notadamente DIPJ (doc. 03 e DARF's (doc. 04), no ano de 1999  a Recorrente apurou um saldo negativo de CSLL no valor de R$  77.995,62, que foi devidamente escriturado (doc. 05).  Posteriormente,  no  ano­calendário  de  2000,  por  ocasião  da  Declaração de ajuste anual, a Recorrente ao efetuar a apuração  do  lucro  real,  verificou  mais  uma  vez  que  havia  recolhido  a  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 793          8 maior  a  CSLL  no  valor  de  R$  135.605,96,  conforme  se  pode  verificar em DIPJ (doc. 06), DARF's (doc. 07) do ano­calendário  de 2000 e escrita fiscal (doc. 08).  Adicionalmente, no próprio ano­calendário de 2001, verificando  o  valor  apurado  de  CSLL  (informado  em  DIPJ  (doc.  09))  e  DARF's  (doc. 10) de pagamentos efetuados, que  também foram  escriturados  (doc. 11),  a Recorrente  recolheu a maior nos dois  primeiros  trimestres,  o  valor  de  R$  26.453,60,  sendo  R$  11.595,02  a maior  para  o 1º  trimestre  e R$  14.858,58  a maior  para  o  2º  trimestre,  conforme  quadro  I  da  Impugnação.  Esse  valor,  inclusive  está  demonstrado  pela  fiscalização  em  sua  planilha de cálculo (doc. 12)  Observado  o  principal  pressuposto  para  se  efetuar  compensação, que é dispor de crédito por parte da Recorrente,  assim  sendo,  compensou  com  os  débitos  de CSLL  apurados  no  3o e 4o Trimestres de 2001, conforme preceitua o art. 14 da IN  21/97, sem, no entanto, enviar Pedido de Compensação, pois se  tratava de créditos de mesma natureza (CSLL) e anteriores aos  débitos.  Para  comprovar  as  compensações  efetuadas,  a  Recorrente  demonstra  o  registro  contábil  regular  no  tocante  tanto  ao  registro  do  saldo  negativo  de  CSLL  quanto  das  compensações  que  foram  realizadas  se  utilizando  desse  saldo  negativo,  conforme bem se pode verificar ao acompanhar os  livros razão  da Recorrente no 3º e 4º Trimestres de 2001 (doc. 11).  Ressalta­se  Senhores  Conselheiros,  que  o  valor  de  CSLL  apurado pela Recorrente e informado em sua DIPJ, foi o mesmo  que a Autoridade Fiscal levanta, até porque a base utilizada pela  fiscalização foi a própria DIPJ da Recorrente (doc. 12).  O problema é que a Recorrente ao informar na DCTF os valores  apurados,  informa  somente  o  que  foi  efetivamente  pago  via  DARF  e  não  todo  o  valor  apurado,  demonstrando  que  para  extinção dos  créditos  tributários,  foram utilizados os DARF's  e  as compensações sem DARF.(...)  A princípio é bom esclarecer que a DRJ parte de uma premissa errada, ou seja,  de que não  se  estaria diante do procedimento de  autohomologação permitido pela  legislação  durante  toda  a  vigência  da  Lei  nº  8.383/91,  o  que  se  deu  até  setembro  de  2002,  com  o  estabelecimento da nova sistemática de compensação através das Dcomps (MP 66/2002).  A passagem abaixo deixa bem claro o equívoco da DRJ:  Todavia,  não  consta  nos  autos  indicação  que  o  sujeito  passivo  tenha  efetuado  a  compensação  de  forma  espontânea  antes  de  iniciada  a  fiscalização.  Até  pelos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  fica  claro  que  a  compensação  não  foi  feita  anteriormente  à  fiscalização.  Então,  na  realidade,  há  que  se  considerar  que  o  sujeito  passivo  está  solicitando,  por  meio  da  impugnação, que seja efetuada a compensação.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 794          9      Ocorre  que  o  sujeito  passivo  utilizou  o  meio  inadequado para alcançar sua pretensão, ou seja, utilizou­se da  impugnação prevista no art. 14 do Decreto nº 70.235/72, quando  deveria  ter  apresentado  a  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  do  art.  26  da  IN  SRF  nº  460/2004,  hoje  IN  SRF  nº  600/2005, cuja competência para homologação do procedimento  compete à unidade local da Receita Federal, mais precisamente,  no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE.    Posto  isso,  e  tendo  sempre  como  norte  o  princípio  da  verdade  material,  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências pela Fiscalização:  “­  aprofundar  melhor  a  investigação  verificando  em  primeiro  lugar  se  os  saldos negativos já não foram objeto de outros pedidos de restituição/compensação;  ­  intimar o Contribuinte a apresentar os  seus  livros de escrituração contábil.  De  posse  dos  originais  e  dos  demonstrativos,  a  autoridade  fiscal  deverá  se  pronunciar sobre a autenticidade das cópias juntadas do Razão, verificando primeiro  se os registros relevantes lá indicados estão espelhados também no livro Diário; bem  assim verificar  a  correção desses  lançamentos  contábeis  (volume 3)  em  confronto  com  as  tabelas  de  cálculo  de  fls.  224/231  de  forma  a  saber  se  as  compensações  foram  feitas  com  o  saldo  suficiente  que  a Recorrente  diz  possuir  e  se  estão  todas  espelhadas em sua contabilidade independente de ter sido ou não declaradas DCTF;  ­ se for o caso, refazer os cálculos do auto de infração após as imputações e  atualizações, de forma a verificar se ainda restaria alguma diferença a ser cobrada;   ­ apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores .    De pertinente para a diligência é o que faz ainda parte da lide, ou seja, ano­ calendário de 2001.  A Informação Fiscal destacou o seguinte:  Ressalta, mais uma vez, que a compensação efetuada teve respaldo no artigo  14 da  instrução Normativa 21/1997, segundo o qual os créditos da pessoa jurídica  poderão  ser  compensados  com  débitos  de  mesma  espécie  independente  de  requerimento. "  Constatamos o seguinte, referente ao acima transcrito:  1.  Houve  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano  de  2000,  de  acordo  com  o  que  consta na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano de 2001 no valor  de R$ 135.605,92, fls. 558. Não existe registro na sua contabilidade desse valor,  bem como compensações com mesmo.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 795          10 2. Houve pagamento a maior da CSLL no Io Trimestre e no 2o Trimestre de  2001, conforme consta na planilha às fls. 31 e abaixo transcrita acrescida dos valores  dos  pagamentos  a maior. Os  pagamentos  efetuados  constam  nos  nossos  sistemas,  cópia às fls. 167.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CSLL  APURADA  CSLL  DECLARADA  CSLL  PAGA  CSLL  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  CSLL  PAGA A  MAIOR  1ºltrim/01  92.388,08  103.983,10  103.983,10  0,00  11.595,02  2º trim/01  51.637,03  66.495,61  66.495,61  0,00  14.858,58  3º trim/01  75.998,51  18.836,44  18.836,44  57.162,07  0,00  4º trim/01  146.073,76  32.319,68  41.192,78  104.880,98  0,00  Não  existe  registro  na  sua  contabilidade  referente  a  compensações  efetuadas com os valores acima informados.  Daremos ciência ao contribuinte das nossas conclusões, pela entrega de uma  cópia  deste  termo  e  o  prazo  de  30(trinta)  dias  para  que  ele  se  pronuncie  sobre  o  mesmo.  Decorrido  esse  prazo  o  processo  será  devolvido  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento (Destquei)    Não  resta  dúvida  que,  em  havendo  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior  do  imposto,  o  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  utilizá­lo  espontaneamente  na  compensação de débitos seus, desde que não de forma espontânea após lançamento de ofício,  como foi o caso. É de se ver.  A  Autoridade  Diligenciante  afirma  que  "não  existe  registro  na  sua  contabilidade referente a compensações efetuadas com os vaiores acima informados".  Vide  abaixo  as  considerações  efetuadas  e  o  registro  das  documentações  apresentadas na segunda resposta ao Termo de Informação Fiscal:  No 3o Trimestre de 2001 a Requerente contabilizou a título de CSLL a pagar  o  valor  de R$  80.869,00.  Para  tanto,  realizou  os  seguintes  lançamentos  contábeis  (Livro Diário de 01/09/2001 a 30/09/2001, folha 382 ­ doc. 08):  D ­ 5.3.1.02.11310 ­ Despesa CSLL  C ­ 2.1.6.00.00002 ­ Provisão /Contribuição Social ­ R$ 80.869,00  Ato contínuo, ainda em 30/09/2001, efetuou os seguintes lançamentos:  D ­ 2.1.6.00.00002 ­ Passivo ­ Provisão /Contribuição Social  C ­ 2.1.3.00.00004 ­ Passivo ­ Contribuição Social ­ no valor de R$ 18.836,44  C ­ 1.1.5.00.00005 ­ Ativo ­ CSLL a Recuperar ­ no valor de R$ 62.032,56  Os R$ 18.836,44 foram pagos e reconhecidos por esta fiscalização. A grande  questão  se  refere  ao  valor  compensado,  conforme  se  depreende  dos  registros  contábeis da Requerente.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 796          11 Da mesma forma ocorreu com o valor cobrado de CSLL do 4o Trimestre de  2001. Foi contabilizado a título de CSLL do 4o Trimestre o valor de R$ 150.445,98  (Livro Diário folha 38 ­doc. 09).  Em Janeiro de 2002, houve ajuste no valor da provisão efetuada nos 3o e 4o  Trimestres (Livro Diário página 278 ­ doc. 10). Com o ajuste, o valor provisionado  de  CSLL  do  4o  Trimestre  de  2001  foi  de  R$  146.090,23  (conta  contábil  2.1.3.00.0004 ­ doc. 10), sendo que R$ foi pago R$ 41.192,78 e compensado o valor  de R$ 104.897,45 (conta contábil 1.1.5.00.0005 ­ doc. 10)  Os  registros  citados  encontram­se  registrados  nas  páginas  de  números  872,  933, 942, 1074, 1191 e 1131 dos respectivos razões contábeis.  Como se vê, o contribuinte demonstrou em sua contabilidade que para os 3o  e  4o  Trimestres  de  2001,  as  compensações  foram  efetuadas,  sim,  e  estão  demonstradas  nos  Livros  Razão  e  Diário  entregues  à  autoridade  fiscal  (doc.  08  e  09  da  segunda  resposta  do  Termo de Informação Fiscal), com históricos contábeis inclusive adequados: “Vlr. De CSSL a  a recuperar compensada no 3o /4º trimestre”.  Caberia à fiscalização ter demonstrado de forma mais fundamentada e precisa  porque não considerou às razões acima aduzidas pelo contribuinte, que a meu ver são bastantes  coerentes e correspondentes com os livros contábeis. E não simplesmente, fazer uma assertiva  banhada do argumento de autoridade, sem fazer referência de forma a desconstituir o contexto  contábil trazido pela Recorrente.  Outrossim,  também  se,  por  hipótese,  já  que  o  fiscal  não  aduziu  nada,  a  questão  seria  a  não  coincidência  numérica,  também  não  procede,  pois  o  que  se  vê  é  uma  aproximação bastante razoável, tendo sido feito a compensação, inclusive, um pouco maior do  que o  fora  lançado de ofício no 3o Trim,  sendo que o 4o  a  coincidência é quase  total,  senão  vejamos:    LANÇADO  DE  OFÍCIO  COMPENSADO  NA  CONTABILIDADE  3O Trim  57.162,07   62.032,56  4o Trim   104.880,98  104.897,45    Por todo o exposto, dentro dos limites da lide (não conhecimento das razões  ligadas  às  multas  isoladas),  DOU  provimento  ao  recurso  para  considerar  homologadas  as  compensações referentes ao 3o e 4o trimestres de 2001.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO              Fl. 797DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.000548/2003­33  Acórdão n.º 1401­001.381  S1­C4T1  Fl. 797          12               Fl. 798DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5848033 #
Numero do processo: 10280.903958/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1 187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903958/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS   Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB.  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVADO  EM  DILIGÊNCIA  Direito  creditório  do  contribuinte  foi  comprovado  por  diligência  realizada  pela  Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 39 58 /2 00 9- 55 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 189          2 Relatório  O Contribuinte CADAM S.A. devidamente qualificado nos autos,  recorre a  este Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  107  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  0117.832,  de  02/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls. 100/102, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  através  de  DARF  relativo  a  pagamento  de  COFINS, conforme relatório nos seguintes termos, ao qual me reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/10/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou crédito de R$ 22.858,43,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo a receita  de código 5856, do período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$ 293.906,61.  A Delegacia  de  origem,  em análise  datada de 25.05.2009  (fl.  05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a  interessada apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega  (fls. 09/16): "O crédito analisado (...) deriva do pagamento  de  DARF  (...)  referente  à  COFINS  apurada  em  31/12/04  pela  empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS devida em 31/12/04, a empresa não considerou os  créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação  do  (...)  DACON  (...),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente ao mesmo período. Logo,  verifica­se na  referida  CTF (...) que foi apurado — e pago. Um débito de COFINS  no valor de R$ 293.906,61  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 190          3 Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório ora recorrido.  É certo que o DACON RETIFICADORA,  transmitido pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado na compensação (...).  Logo,  considerando  que  a  empresa  apontou  a  existência  do  crédito  no  DACON  RETIFICADORA  antes  da  realização  do  PER/DCOMP, é forçoso que a autoridade fiscal reveja a decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência  do  crédito  declarado.  Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes.    Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, que deve nortear o processo administrativo fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto  de  provas  acostado  aos  autos,  o  qual  revela  a  existência  do  crédito  tributário  declarado (.)."  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:  2004.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela legislação tributária; como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  pedindo  a  reforma  do  Julgado  insistindo  na  existência  do  crédito  negado,  o  qual  transcrevo  alguns  trechos:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 191          4 Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04, a empresa não considerou os créditos tributários  acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente a retificação do Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  (documento  já  anexado),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6°, § 1°  da  Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando, inequivocamente, que não havia COFINS a  pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF referente ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página 59 (documento já anexado), que foi apurado e pago  um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61 (duzentos  e noventa e três mil novecentos e seis reais e sessenta e um  centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP foi vinculado ao pagamento  da COFINS,  conforme  indicado na DCTF,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  realizada  pela  empresa.  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado  na  compensação.  O  art.  11  §  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 192          5 efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente  o  demonstrativo  apresentado  originariamente,  inclusive  para  efetivar  a  inclusão  de  créditos não informados anteriormente.  É imperioso que o Fisco constate que os créditos apontados pela  empresa  no DACON RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais e sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado  pela empresa na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.042827   Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 193          6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A  minuciosa  e  efetiva  diligência  foi  realizada  pela  DRF/Belém,  solicitada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para que se procedesse à apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  período  de  apuração  31/12/2004.  O  contribuinte  alega  que  “ao  apurar  o  valor  da  Cofins  devida  em  31/12/2004, a empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  293.906,61  referente  a  Cofins, que foi efetivamente recolhido por meio de DARF. Posteriormente, houve a retificação  do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre  de 2004. A retificação teve o efeito de fazer com que os créditos provenientes da Cofins não­ cumulativa fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de Cofins seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo. A análise verificou os  créditos de Cofins  já que esses  créditos podem ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece o art. 6º, § 1º,  inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  cálculo  dos  créditos  de Cofins,  pelo  fato  de  poderem  ser  utilizados  para  dedução da contribuição a recolher, influenciam diretamente o valor da contribuição a pagar o  que representa informação fundamental para determinar se o valor pago pelo contribuinte foi  indevido.  A  tabela  abaixo  relaciona  os  processos,  e  respectivas  Declarações  de  Compensação (DCOMP), que se utilizam do mesmo pagamento indevido que a empresa alega  ter efetuado. Dessa forma, a diligência serviu como base para a análise dos seguintes processos  cujas diligências foram solicitadas pelo CARF:    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903958/2009­55  Acórdão n.º 3301­002.495  S3­C3T1  Fl. 194          7 A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos da Cofins no período em tela.  Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Sendo  assim,  constatou que  o  pagamento  de R$ 293.906,61,  do  período  de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 28190.95789.301006.1.3.04­2494, em análise neste processo, até o limite  do crédito solicitado no PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.  Importa  ressaltar  que  a  PER/DCOMP  nº  33288.05564.031006.1.3.04­8950  está sendo analisada no processo nº 10280.901632/2009­93 e encontra­se atualmente em fase  de julgamento no CARF.   Assim,  pelos  fatos  expostos,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito e aguardando a análise da  PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10280.723136/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 996          1 995  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.723136/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.171  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  05 de fevereiro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  ME Vieira e Cia. Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     RELATÓRIO  Lançamento  A  questão  sob  análise  diz  respeito  a  autos  de  infração  cientificados  em  19/12/2011  para  a  exigência  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  ao  ano­ calendário de 2006 (fls. 846­881), acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 23 13 6/ 20 11 -1 5 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 997            2 De acordo com o relatório fiscal de fls. 841­845, o procedimento de fiscalização  foi  iniciado  (i)  por  existir  diferença  de  R$7.178.181,10  entre  as  compras  lançadas  na  DIPJ  (R$22.065.261,55) e a receita bruta do período (R$14.887.080,45), (ii) porque a movimentação  financeira  informada  pelo Banco  Bradesco  por meio  da  declaração  de CPMF  foi  superior  à  receita bruta em R$7.029.711,63 e (iii) porque a contribuinte apurou prejuízos fiscais elevados  em  todos  os  trimestres  do  ano­calendário  de  2006  (R$5.221.556,58,  R$6.744.431,63,  R$2.732.596,18 e R$2.541.005,34, respectivamente).  O  auditor  fiscal  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  e  realizou  a  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  arbitramento,  tendo  indicado  no  relatório  fiscal  os  diversos vícios que entendeu estarem presentes nas demonstrações contábeis da contribuinte.  Foi  consignado,  no  relatório  fiscal,  que  em  22/10/2010  foi  lavrado  termo  de  intimação e devolução de documentos, no qual foram solicitados esclarecimentos sobre falhas  e omissões encontradas nos  livros  razão e diário e  a contribuinte  foi  intimada a  retificar  tais  informações,  sob  pena  de  arbitramento  do  lucro. A  contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  mas não retificou as incorreções apontadas pela autoridade fiscal, exceto quanto à identificação  do contador responsável.  Em 21/10/2011 a contribuinte  foi novamente  intimada a comprovar os valores  da  conta  211.01.02  “Fornecedores”  e  da  conta  221.01.01  “Empréstimos  a Coligada  a Longo  Prazo”, mas  tais esclarecimentos não foram prestados até o encerramento da ação fiscal, que  ocorreu em 13/12/2011.  Também  foi  registrado  no  relatório  fiscal  que  a  contadora da  contribuinte,  em  depoimento  prestado  à  Fiscalização,  afirmou  ser  a  contabilidade  imprestável  para  apurar  o  lucro real.  Em  razão  (i)  das  fraudes  na  contabilidade  objetivando  apurar  um  prejuízo  inexistente e (ii) tendo em vista a imprestabilidade da escrita contábil para a apuração do lucro  real,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  qualificação  da  multa  para  150%  e  formalizou  representação fiscal para fins penais.  Foi observado o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN pois (i) não  houve apresentação de DCTF e DACON,  tampouco  (ii) pagamentos a  título de IRPJ, CSLL,  COFINS E PIS; (iii) foi desclassificada a “DIPJ como apuração pelo lucro real” e (iv) houve  fraude na escrita contábil com qualificação da multa.    Impugnação  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 998            3 Em  17/01/2012  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  908­927  alegando, em suma, o que segue.  - Houve cerceamento do direito de defesa, pois a contribuinte não foi  intimada das nove  renovações do prazo do MPF 02.1.01.00­2010­00027­7, sendo assim o auto de infração  nulo nos termos do art. 12, II do Decreto nº 7.574/11;  - Os  autos  de  infração  estão  fundamentados  em  provas  obtidas  ilicitamente,  pois  a  contribuinte  foi  coagida  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  uma  vez  que,  se  tais  documentos  não  fossem  exibidos  à  Fiscalização,  seria  caracterizado  embaraço  à  fiscalização e lavrado auto de infração mediante a utilização do critério de arbitramento.  Cita o RE nº 389.808­PR, em que o STF decretou a  inconstitucionalidade do art. 6º da  LC 105, de 10/01/2001;  - Ocorreu  a  decadência  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  três  primeiros  trimestres de 2006 (considerando­se a apuração trimestral), pois deve ser aplicado o art.  150, §4º do CTN, e não o art. 173, I. Isso porque foi apresentada a DIPJ relativa ao ano­ calendário  de  2006  e  a  contribuinte  apenas  não  recolheu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  porque  apurou  prejuízo  fiscal.  Além  disso,  não  houve  fraude,  pois  não  foi  praticada  conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido ou evitar ou diferir o  seu  pagamento;  - Auditor fiscal agiu de forma equivocada ao declarar a  imprestabilidade da escrita fiscal  da  contribuinte,  pois  inexistiram  os  elementos  necessários  para  tanto,  fixados  na  legislação vigente. Isso porque (i) o auditor fiscal teve acesso à movimentação financeira  e bancária da  contribuinte,  (ii)  foram prestados  todos os documentos e esclarecimentos  solicitados durante o procedimento de fiscalização, (iii) a escrita fiscal da contribuinte era  regular,  com  o  preenchimento  de  todos  os  livros  exigidos  pela  legislação  para  as  empresas optantes pelo lucro real;  - Subsidiariamente,  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  ainda  que  parcialmente,  em  relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, pois o MPF­F foi expedido com o objetivo inicial de  apurar  a  regularidade  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ,  ou  seja, o auditor fiscal extrapolou sua competência;  - Deve ser afastada a qualificação da multa, pois essa penalidade foi substituída por uma  mais benéfica e não foi caracterizado o evidente intuito de fraude; e  - Tendo  sido  demonstrado  que  não  foi  realizada  fraude  pela  contribuinte,  deve  ser  declarada a perda de objeto da representação fiscal para fins penais.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 999            4   Acórdão da DRJ  Às  fls.  949­967,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento  antecipado do  imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no §4º do art. 150 do CTN, de outra forma, aplica­se a regra  ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA  O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais  omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são  causa de nulidade do auto de infração.  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÃO.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver  escrituração contábil regular, deve ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário, mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 1000            5 PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam­se as perícias à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  suprir  a  ausência  de  provas  que  já  poderiam as  partes  ter  juntado  à  impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. É  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  para  autorizar  a  qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS  e COFINS. Dada a  íntima  relação de  causa e efeito, o  lançamento decorrente  segue a  sorte do  lançamento  principal, se não houver razão para decidir diversamente.  Em  suma,  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  a DRJ  afastou  a  qualificação  da  multa de ofício por não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude pela autoridade fiscal.  Não foi interposto recurso de ofício.    Recurso Voluntário  Contra  o  referido  acórdão  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  974­993,  no  qual  reiterou  os  argumentos  tecidos  em  sede  de  impugnação,  exceto  quanto  à  multa qualificada.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Conforme  relatado,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  –  PA,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  decidiu  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  por  entender  que  não  foi  comprovado  o  evidente  intuito de fraude.   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 1001            6 De acordo com os autos de infração de fls. 846­881, as multas de ofício exigidas  no  patamar  de  150%  totalizavam R$2.243.248,70,  de modo  que,  após  a  redução  para  75%,  houve desoneração no valor histórico de R$1.121.624,35:      150%  75%  Desoneração  IRPJ  R$ 731.208,56  R$ 365.604,28  R$ 365.604,28  CSLL  R$ 345.243,85  R$ 172.621,93  R$ 172.621,93  PIS  R$ 207.785,56  R$ 103.892,78  R$ 103.892,78  COFINS  R$ 959.010,73  R$ 479.505,37  R$ 479.505,37          Total  R$ 2.243.248,70  R$ 1.121.624,35  R$ 1.121.624,35    Por  ter ocorrido  exoneração em valor  total  superior a R$1.000.000,00, deveria  ter sido interposto recurso de ofício pelo Presidente da 1ª Turma da DRJ­Belém, tendo em vista  o que dispõem o art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e a Portaria MF nº 3/08 (vigente quando do  julgamento da impugnação, em 30/11/2012):  Decreto nº 70.235/72  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:  I  ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda.   Portaria MF nº 3/08  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Desse modo, VOTO no sentido de converter o  julgamento em diligência, para  que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA:  a)  Interponha  recurso de ofício contra o Acórdão nº 01­25.734, proferido em 30/11/2012  nos autos do presente processo administrativo;  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1103­000.171  S1­C1T3  Fl. 1002            7 b)  Cientifique  o  contribuinte  sobre  a  interposição  do  recurso  de  ofício,  para,  se  assim  desejar, apresentar manifestação limitada ao objeto de tal recurso, no prazo de 30 (trinta)  dias, conforme o art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; e  c)  Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos            Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5840118 #
Numero do processo: 19515.721608/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora),  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado)  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado), que deram provimento  integral ao  recurso,  inclusive desqualificaram a multa de  ofício  e  excluíram  os  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.      EDITADO EM: 11/02/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 363 e seguintes, lavrado em 03/11/2011, exige­se  do Contribuinte  ­ JOSE OCTAVIO MENDES VITA  ­  o montante  de R$ 1.816.138,87  de  imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 2.724.208,30 de multa de ofício qualificada  e  R$  556.921,50  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  5.097.268,67  (atualizados até a data da autuação) referente aos anos calendários 2006 e 2009, decorrente de  Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa.    O Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 363 e  seguintes, relata:    · A  fiscalização  aponta  que  o  Contribuinte  não  apurou  de  forma  correta  o  ganho  de  capital na alienação de participação societária, pois majorou inadequadamente o custo  de aquisição da referida participação. Ainda entende a fiscalização existirem fatos que  justifiquem a aplicação de multa qualificada.     · O Contribuinte era acionista da empresa Nova Pactual Participações Ltda. que detinha  participação  na  empresa  Pactual  SA  que  detinha  o  Banco  Pactual.  Em  2006,  os  acionistas do Grupo Pactual alienaram o Banco Pactual. Como o comprador pretendia  apenas  adquirir  o  Banco  Pactual,  os  acionistas,  pessoas  físicas,  promoveram  uma  reestruturação societária, onde inicialmente a Pactual SA incorporou sua investidora e,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 3          3 ato contínuo, o Banco Pactual  incorporou sua  investidora (sociedade remanescente da  incorporação  anterior),  sendo  que  ao  final  os  acionistas  (pessoas  físicas)  restaram  detentores diretos do Banco Pactual que, posteriormente, fora alienado ao comprador.    · Tanto Nova Pactual Participações Ltda. quanto a Pactual SA apresentavam  lucros  e  reserva de lucros à época da reestruturação, sendo que esses foram capitalizados antes  dos respectivos atos de incorporação.    · Em  face  do  exposto,  a  fiscalização  argumenta  que  como  havia  duas  sociedades  holdings entre os acionistas, pessoas físicas, e a empresa operacional do grupo (o Banco  Pactual),  o  único  resultado  que  representa  efetivamente  riqueza  é  o  resultado  apresentado pelo banco, sendo que os lucros das holdings investidoras do banco, nada  mais são do que reflexo do lucro do banco nessas sociedades, em face da aplicação do  método contábil da equivalência patrimonial.    · Com base nessa argumentação, entende a fiscalização que a capitalização dos lucros  das sociedades holdings não deve ser considerada para fins de incremento do custo de  aquisição do investimento da pessoa física, pois não representam riqueza, mas sim mero  reflexo contábil do lucro da investida (Banco Pactual) nas suas investidoras (sociedades  holdings).    · A fiscalização reajustou a apuração do ganho de capital reportado pelo Contribuinte  com vistas a expurgar a parcela que entende como artificial para fins de composição de  custo  de  aquisição  da  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  o  incremento  do  custo  de  aquisição resulta em pagamento a menor do ganho de capital.    · Assim, para efeito da correta apuração do ganho de capital ocorrido na alienação da  participação  societária  que  o  Contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado, para  fins de cálculo de  seu  efetivo  custo de  aquisição, o efeito produzido  pelas capitalizações de lucros e/ou reservas nas empresas Nova Pactual Participações e  Pactual Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões  e de R$ 202,5 milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado  em duplicidade e está embutido na capitalização de lucros da Pactual S/A, realizada em  03/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  Contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa Nova Pactual Participações, no valor de R$ 15.350.501,00, foi apurado o valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou R$ 29.610.909,82  (R$  44.961.410,82 ­ R$ 15.350.501,00).    · A fiscalização ainda entende que a estrutura de holdings adotada pelo Grupo Pactual,  bem como a reestruturação societária prévia à alienação do Banco Pactual foi efetuada  de forma irregular e artificial com o intuito exclusivo de pagamento a menor de tributo  e com fulcro nessa argumentação aplica multa qualificada.    O Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  17/11/2011,  conforme AR  (fls.  372), tendo apresentado Impugnação, de fls. 375 e seguintes, em 30/11/2011, na qual trouxe as  seguintes alegações:    · A autuação considerou dispositivos genéricos na sua fundamentação que não guardam  relação direta com a matéria autuada. Não há no Auto de  Infração comprovação do  dispositivo legal que fora violado.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  · A  então  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  a  presença  de  02  holdings  era  factível e interessava de forma imprescindível à gestão do Grupo, pois garante que o  poder  de  decisão  seja  alocado  de  forma  coerente,  observando  as  regras  civis  e  societárias vigentes, bem como permite que a distribuição de resultados seja efetuada  de acordo com a participação de cada acionista para alcançar o resultado. Ou melhor,  aqueles  acionistas  que mais  contribuíram  recebem mais  do  que  aqueles  que menos  contribuíram, prezando pelo  caráter meritório da distribuição de  resultados. Logo,  a  estruturação do Grupo Pactual em holdings não  tem o  intuito de evitar ou reduzir o  pagamento de tributos.    · A  reestruturação  societária  prévia  à  alienação  do  Banco  Pactual  foi  necessária  em  razão  de  exigência  do  comprador  que  tinha  como  alvo  a  empresa  operacional  do  Grupo Pactual, ou seja, o Banco Pactual. Portanto, a reestruturação goza de propósito  negocial e econômico e  foi efetuada da forma mais célere e menos burocrática com  vistas que o negócio fosse concretizado em um curto espaço de tempo.    · A conduta  do Contribuinte  pautou­se  na  aplicação  da  legislação  tributária  em vigor  que autoriza o aumento do custo de aquisição do investimento em face à capitalização  de lucros e /ou reservas de lucros.     · A  aplicação  da  multa  qualificada  deve  ser  desconsiderada  por  restar  demonstrado  durante a fiscalização que a intenção do Contribuinte não foi a redução do pagamento  de tributo de forma artificial e ilícita. O Contribuinte não se valeu de fraude, abuso de  direito ou simulação em sua conduta.     · Em antecipação defende que não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício  por se tratar de uma majoração indevida da penalidade já aplicada.    A 16ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 11/04/2012, pelo Acórdão nº 16­37.546,  de fls. 529 e seguintes, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos:    ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constar  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada.    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico  fiscal,  se  este  anteceder o fato gerador e pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer  forma de simulação em relação aos atos e negócios praticados.    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES REVERSAS. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS  E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e nova capitalização, devem ser  expurgados os acréscimos  indevidos com a  consequente tributação do novo ganho de capital apurado.    SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  O  fato  de  cada  uma  das  transações  dentro  do  grupo  societário,  isoladamente  e  do  ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  restar  comprovada  a  simulação,  visto  que,  por  trás  da  verdade  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 4          5 declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada  por  um  conjunto  de  alterações contratuais, existia uma outra verdade, qual seja, a majoração artificial do  custo das ações do acionista pessoa  física e a obtenção de benefícios  fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.    MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do  imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente  do  motivo  determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  pela  certidão  de  fls.  564,  em  27/04/2012,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  568  e  seguintes,  em  07/05/2012,  reafirmando os pontos levantados na sua Impugnação.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Conheço  do  recurso,  pois  é  tempestivo  e  goza  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.      I.  DO MÉRITO    I.1. Custo de Aquisição – Elemento formador da base de cálculo     Ganho de  capital  é base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e  consiste na  diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição de investimento. Assim, como  o custo de aquisição e o valor de venda são elementos formadores da base de cálculo, ambos  devem  ser  devidamente  definidos  na  norma  tributária,  com  vistas  a  garantir  a  segurança  jurídica e evitar critérios subjetivos e casuísticos.    A definição do custo de aquisição não pode ser entendida como um conceito  aberto sujeito a interpretações subjetivas e casuísticas. Por se tratar de elemento formador da  base de cálculo do tributo sua definição deve ser clara e objetiva.    No  caso  em  questão,  a  discussão  se  trava  quanto  à  possibilidade  de  incremento do custo de aquisição do investimento detido pelo Contribuinte, especialmente em  face  da  capitalização  de  lucros/reserva  de  lucros  resultantes  única  e  exclusivamente  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  equivalência patrimonial. Logo, trata­se de tema que impacta a base de cálculo do imposto de  renda.    A norma tributária dispõe, no artigo 135 do RIR/99, como é definido o custo  de aquisição do investimento quando da capitalização de lucros ou reserva de lucros, confira­ se:    Custo de Participações Societárias Adquiridas com  Incorporação de Lucros e Reservas    Art. 135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).     Logo, percebe­se que a definição do custo de aquisição encontra­se prevista  em Lei  e,  portanto,  não  cabe  definição  casuística. O dispositivo  em questão  goza  de  caráter  genérico  e  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  a  todos  os  fatos  que  se  enquadrem  na  sua  disposição.    No caso em apreço, tanto a fiscalização quanto o Contribuinte não discordam  que o referido dispositivo legal se aplica, porém não há concordância acerca da interpretação  do dispositivo legal.    Se por um lado a autoridade tributária entende que é a capitalização de lucros  ou reserva de lucros resultantes única e exclusivamente de equivalência patrimonial representa  a  mesma  riqueza  e,  portanto  apenas  passível  de  incrementar  o  custo  de  aquisição  do  investimento uma única vez, por outro lado o Contribuinte entende que não há vedação legal  para  se  proceder  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  lucros  ou  reserva de lucros oriundos de equivalência patrimonial.     Em  face  das  interpretações  apresentadas,  entendo  que  a  Lei  faculta  ao  contribuinte  o  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  de  investimento  a  capitalização  de  lucros  ou  reserva de lucros, mesmo que esses tenham sido apurados única e exclusivamente com base em  resultado de equivalência patrimonial.     Isso  porque  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  o  incremento  do  custo  de  aquisição  com base  em  resultados oriundos de  equivalência patrimonial  e  como mencionado  anteriormente  por  ser  elemento  formador  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  definição  do  custo  de  aquisição  deve  ser  clara  e  objetivamente  determinada,  não  sendo  possíveis interpretações que se afastem do caráter objetivo da norma. Logo, onde o legislador  não restringiu não cabe ao intérprete fazê­lo.     Assim, entendo que procedeu de forma correta o Contribuinte ao acrescer ao  custo de aquisição do investimento as capitalizações de lucro e reservas de lucros oriundos de  resultados única e exclusivamente apurados com base em equivalência patrimonial.    Porém,  parece­me  que  esse  não  é  o  único  argumento  pelo  qual  o  Auto  de  Infração não deve  ser mantido. A diferenciação  entre os  efeitos  econômicos  e  jurídicos para  fins tributários também é de importante análise para esses fins.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 5          7     I.2. Tributação Jurídica x Econômica    Sob a alegação que a capitalização de lucros e reserva de lucros resultantes de  equivalência patrimonial não deve ser considerada para fins de aumento do custo de aquisição,  a  fiscalização  pretende  reduzir  o  custo  de  aquisição  do Contribuinte  utilizado  para  apurar  o  ganho de capital na venda do investimento.    O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings).  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  permitir  que  o  custo  de  aquisição  seja  aumentado  em  face  da  capitalização  de  lucros  oriundos  de  equivalência  patrimonial,  seria  permitir que a mesma riqueza representasse aumento do custo de aquisição mais de uma vez,  fato que acaba por refletir na apuração do ganho de capital e, por consequência, em pagamento  a menor de tributo.    Sob a ótica econômica, é certo que o lucro da investida é refletido no lucro  da  investidora  por  equivalência  patrimonial  e  se  isolarmos  esse  fato  e  apenas  pensarmos  economicamente,  chegamos  à  conclusão  que  é  a mesma  riqueza  e  de  fato  é. A  partir  desse  raciocínio que a autoridade tributária desconsidera parte dos lucros capitalizados, pois já que é  economicamente  a mesma  riqueza,  não  poderiam  aumentar  o  custo  de  aquisição  (elemento  integrante da base de cálculo do ganho de capital) duplamente.    Porém,  os  efeitos  econômicos  não  devem  ser  utilizados  para  exigir  indistintamente a tributação, especialmente quando há norma formal expressa sobre o tema.     A tributação econômica ocorre diariamente e não deve ser tomada como base  para  fins  de  cobrança  de  imposto  ou  para  fins  de  não­pagamento  de  imposto.  Para  tanto  devemos considerar a tributação jurídica, aquela prescrita nas normas tributárias que garantem  aos jurisdicionados a segurança jurídica.    Proponho  um  exercício  sob  outra  perspectiva,  qual  seja,  quando  o  contribuinte, sob a ótica econômica, paga duas vezes tributo sobre a mesma riqueza.    Imaginemos  um  profissional  assalariado  que  recebe  mensalmente  seu  ordenado e é descontado na fonte o imposto de renda. Tal profissional recebe seu rendimento  líquido de imposto e contrata os serviços de um arquiteto para reformar sua residência.    Pois  bem.  O  profissional  assalariado  remunera  o  arquiteto  pelos  serviços  prestados  e  o  arquiteto,  por  também  ser  contribuinte  do  imposto  de  renda,  deve  recolher  imposto sobre esse rendimento auferido.    Perceba­se que sob a ótica econômica  trata­se do mesmo rendimento, qual  seja da mesma  riqueza  (salário  e honorários do  arquiteto). Porém, não há possibilidade de o  arquiteto não pagar imposto de renda sobre o rendimento auferido sob a alegação que se trata  de riqueza economicamente já tributada no nível do profissional assalariado.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro é pautado na tributação jurídica  da renda e não em sua tributação econômica. Deve­se tributar aquilo que a Lei prescreve como  tributável, independente do efeito econômico.    Assim,  não  se  pode  sob  o  pretexto  de  uma  tributação  econômica  desconsiderar  por  completo  a  legislação  posta.  A  tributação  não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende a fiscalização. A tributação deve observar a norma legal, mesmo que essa por algumas  vezes, não se coadune de forma perfeita com a realidade econômica dos fatos.    Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente  baseada em critérios econômicos, entendo que o auto de infração não deve prosperar.       I.3. Afastamento da multa de ofício qualificada    A  fiscalização  entende  aplicável  multa  de  ofício  qualificada  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais    Com vistas a respaldar o entendimento acima, a fiscalização elenca uma série  de  condutas  do  Contribuinte  e  dos  ex­acionistas  do  Grupo  Pactual.  Vejamos  a  seguir  os  argumentos levantados pela fiscalização e o contra­ponto do Contribuinte.      I.3.1. Estrutura do Grupo Pactual em holdings     A  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  holdings  já  existia  antes  do  processo de venda. Era a forma societária pela qual o Grupo executava suas atividades.    De acordo com o apresentado pelo Contribuinte, a referida estrutura vale por  uma questão de assegurar a divisão da gestão e controle do Grupo, bem como para repartir os  lucros  em  face  dos  acionistas  que  mais  contribuíram  para  alcançar  resultado,  com  base  no  sistema da meritocracia. Ou seja,  aqueles acionistas que gerem melhor suas áreas de atuação  recebem mais retorno financeiro.    A  estrutura  da  forma  que  se  encontra  é  validamente  aceitável  perante  o  ordenamento jurídico brasileiro e atinge aos objetivos a que se propõe. Ou melhor, a estrutura  de holding não foi criada para fins de planejamento tributário.    Assim,  acredito  que  argumentação  no  sentido  de  que  a  estrutura  societária  com  holdings  objetiva  redução  do  pagamento  de  imposto  devido  em  face  da  operação  de  alienação  não  pode  ser  acatada,  pois  a  estrutura  de  holdings  apresentada  pelo  Grupo  existe  muito antes de se cogitar a venda do Banco Pactual, bem como a estrutura apresenta propósito  jurídico válido, ou seja, organizar não apenas a divisão do controle e gestão do Grupo Pactual,  mas também repartir os resultados de forma meritória entre aos acionistas.    I.3.2. Incorporação inversa     Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 6          9 A  fiscalização  entende  que  as  incorporações  inversas  tiveram  como  único  objetivo  incrementar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  Contribuinte.     Argumentar  que  a  incorporação  inversa  não  seria  o  processo  “normal”,  parece  uma  limitação  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu  limitar. Não  há  na  lei  processo  normal ou alternativo à operação de incorporação.    De acordo com o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, tem­se que: A incorporação  é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.    Verifica­se da  leitura do dispositivo  legal que não há “processo normal” de  incorporação. A incorporação é uma operação societária que visa absorção de sociedades com  a sucessão de direitos e obrigações. Não há na lei menção há investidoras e investidas. A ilação  da fiscalização busca conceder à operação um caráter escuso que essa não apresenta.    O Contribuinte argumenta que efetuar a reestruturação societária para fins de  venda da forma que a fiscalização sugere é um processo mais gravoso, burocrático e demorado,  além de por em risco negócios firmados pelo Banco Pactual, tendo em vista que nos contratos  financeiros há cláusulas expressas que vedam a incorporação da instituição financeira por outra  sociedade, cláusula que visa garantir a integridade do banco para seus credores.    Ademais,  a  atividade  financeira  apresenta  como  principal  característica  a  fidúcia,  ou  seja,  seus  clientes  e  credores  devem  ter  a  confiança  que  a  instituição  vai  ali  permanecer  sem  alterações  substanciais.  Logo,  tendo  em  vista  o  fato  concreto  em  questão,  promover a reestruturação com a incorporação do Banco Pactual pela sua investidora acabaria  por  prejudicar  as  atividades  do  Banco  e  possivelmente  influenciaria  de  forma  negativa  a  operação de alienação.    Além  disso,  a  incorporação  do  Banco  Pactual  pela  sua  investidora,  especialmente porque sua  investidora não é qualificada como instituição  financeira perante o  Banco Central do Brasil, acabaria por acarretar necessidade de um tempo maior, com vistas a  serem atendidos os requisitos regulatórios nacionais para que a investidora pudesse assumir as  atividades do Banco Pactual.     Portanto,  entendo  não  haver  ilícito  na  forma  pela  qual  a  reestruturação  societária foi efetuada. Ilicitude haveria se tal reestruturação fosse realizada para dissimular ou  fraudar  o  real  objetivo  das  partes.  Julgo  coerentes,  razoáveis  e  justificáveis  os  fatos  apresentados pelo Recorrente para justificar a reestruturação da forma que ocorreu.    I.3.3. Atos societários sucessivos     A  fiscalização  também  se  prende  à  questão  dos  atos  societários  terem  sido  praticados  em  curto  espaço  de  tempo,  fato  que  pode  ser  entendido  como  um  planejamento  ilícito.     Como demonstrado pelo Contribuinte, o fato dos atos societários terem sido  praticados de forma sucessiva e em curto espaço de tempo decorrem única e exclusivamente do  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10  caráter negocial da operação. Ou melhor, os então acionistas do Grupo Pactual possuíam uma  “janela de oportunidade” para alienar o Banco Pactual.    Em  face  da  oportunidade,  os  ex­acionistas  se  deparam  com  a  condição  do  comprador  que  deseja  apenas  adquirir  a  unidade  operacional  do  Grupo,  qual  seja,  o  Banco  Pactual. Ao comprador não interessa a aquisição de uma estrutura de holdings que apenas faz  sentido  da  forma  que  o  Grupo  Pactual  era  estruturado  em  face  da  sua  multiplicidade  de  acionistas,  sendo  preciso  um  mecanismo  societário  eficaz  que  conseguisse  alocar  poder  de  decisão, gestão e repartição de resultados.     Assim,  em  face  da  premência  do  fechamento  do  negócio,  os  vendedores  envidam  seus melhores  esforços  para  que  em  um  espaço  de  tempo  reduzido  apenas  reste  o  Banco  Pactual  como  ativo  a  ser  alienado  ao  comprador. Daí,  os  atos  societários  terem  sido  realizados  em  curto  espaço  de  tempo  e  quase  que  em  dias  sucessivos.  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  foi  adotada  como  forma  de  extinção das holdings, pois era o procedimento mais célere e menos burocrático dentre todos os  possíveis.    Portanto, entendo que o  fato de os atos  societários das  incorporações  terem  ocorrido  de  forma  sucessiva  e  em  curto  espaço  de  tempo mantém  total  alinhamento  com  o  objetivo dos negócios nos tempos atuais, qual seja, celeridade. Entendo não restar comprovado  haver intuito de fraude, abuso de direito ou simulação nos atos societários que foram praticados  para fins de incorporação. Os mesmos observaram seus objetivos, quais sejam reduzir o Grupo  Pactual  a  uma  única  empresa  para  venda  e  foram  praticados  em  linha  com  o  ordenamento  jurídico pátrio.    I.3.4. Intenção do negócio    A fiscalização entende que todos os atos de capitalização de lucros e extinção  das  investidoras  tiveram  a  intenção  de  majorar  o  custo  de  aquisição  das  ações  e,  consequentemente,  reduzir  de  forma  irregular  o  ganho  de  capital  do  Contribuinte  e  demais  acionistas,  evitando,  de  forma  artificial,  o  pagamento  do  imposto  devido.  Ou  seja,  o  entendimento da fiscalização é no sentido de que a intenção dos ex­acionistas do Banco Pactual  S/A era reduzir imposto devido apurado na operação de ganho de capital.     Não obstante, a percepção dos fatos pela fiscalização, entendo que não restou  comprovado que a intenção do Contribuinte (ex­acionistas) com a reestruturação era de reduzir  o  imposto sobre o ganho de capital. Pelo contrário, entendo que a  intenção dos ex­acionistas  era  “enxugar”  a  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  da  forma  mais  rápida  e  econômica  possível para não perder a oportunidade de concluir a venda.    I.3.5. Abuso de direito, fraude ou simulação    A fiscalização pondera no auto de infração que o Contribuinte pode utilizar o  art. 135 do RIR/99 para respaldar sua conduta. E complementa a fiscalização, que nesse caso  sua  conduta  estaria  em  conformidade  com  a  letra  da  lei,  mas  em  desconformidade  com  o  espírito da  lei. E,  considerando,  a  conduta do Contribuinte  estar  em desconformidade  com o  espírito da lei, complementa que agiu o Contribuinte com abuso de direito.    Com  toda vênia a argumentação da  fiscalização, ao meu ver, o caso não se  trata de abuso de direito, mas sim de divergência de interpretação da norma. A norma pode ser  interpretada  de  várias  formas  a  depender  do  operador  do  direito  que  a  esteja manejando. A  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 7          11 interpretação  literal  e  a  interpretação  teleológica  são  formas  de  interpretação  aceitas  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio  e  lançar  mão  de  uma  ou  de  outra  para  observar  a  norma  não  caracteriza de forma alguma abuso de direito.    A fiscalização interpreta a letra e o espírito da norma sob o viés econômico,  enquanto  o  Contribuinte  compreende  o  disposto  na  norma  sob  uma  acepção  jurídica.  Interpretações antagônicas não caracterizam abuso de direito, mas sim divergência. E, quando  há divergência de interpretação, cabe aos julgadores nortearem o melhor sentido para aplicação  da norma.    Ademais, não houve prestação de informação falsa pelo Contribuinte, esse de  fato  ao  elaborar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  entende  estar  aplicando  a  legislação  fiscal  vigente. O máximo que poderia  ter ocorrido, e  já afasto essa hipótese,  seria um equívoco de  interpretação legislativa do contribuinte.    Logo,  entendo  comprovado  o  propósito  negocial  da  estrutura,  não  havendo  que  se  ventilar  simulação,  fraude  ou  abuso  de  direito.  Pelo  contrário  os  atos  praticados  isoladamente, bem como os atos vistos dentro de um conjunto têm como objetivo a alienação  do Banco Pactual  ao  comprador  da  forma mais  célere  e menos  onerosa  possível,  dentro  dos  limites e ditames legais.    Em  resumo,  pelos  fatos  e  argumentos  acima  narrados,  concluo  que  a  qualificação da multa de ofício não condiz com a realidade fática e deve ser afastada.      II.4. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    O Contribuinte em antecipação já defende a não incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.    A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02/04/1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    O  referido  Parecer  conclui,  com  base  no  disposto  nos  arts.  29  e  30  da  Medida  Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84 da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n.  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21.12.94, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.8.95, estão  sujeitas à incidência de juros de mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente,  com apoio no art. 61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições – inclusive, pois,  relativos às multas de ofício não pagas nos respectivos vencimentos.    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Assim, entendo não ser cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de  oficio.      Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, redator designado.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006 e 2009.    Como  visto  do  relatório,  cinge­se  a  controvérsia  na  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco Pactual que foram alienadas à UBS Brasil.    Em seu apelo, defende o contribuinte a higidez da operação alegando que o  Grupo Pactual  era  composto  por  diversas holdings  constituídas  há mais  de  dez  anos,  com  o  objetivo  de  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos. Afirma que as incorporações de holdings tem sido a opção para a eliminação de  empresas cuja existência se torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN, já que a validade do método  encontra respaldo no art. 135 do RIR/1999.     Do  exposto,  verifica­se  que o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  sua  participação,  por  meio  de  artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o ganho de capital e, por consequência, o  pagamento do imposto de renda devido.    Diferentemente  do  que  alega  o  recorrente,  não  há  qualquer  impedimento  à  utilização do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de aquisição os lucros ou reservas  de  lucros  oriundos  do  aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade, contudo, uma vez utilizados os lucros e reservas de capital, não é plausível que eles  possam  lastrear  nova  operação,  já  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve  geração  de  lucros  autônomos e independentes nas sociedades investidoras.     O método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o valor contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio líquido da sociedade investida. Portanto, pode o contribuinte promover o acréscimo  ao custo de aquisição de  investimento a capitalização de  lucros ou reserva de  lucros, mesmo  que esses tenham sido apurados única e exclusivamente com base em resultados decorrentes da  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial.  Entretanto,  in  casu,  houve  o  aumento  do  custo de  aquisição pelo  efeito multiplicativo dos  resultados do Banco Pactual,  evidenciando,  dessa  feita,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação do aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 8          13 Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação  para  se  encaixilhar na situação legalmente prevista, ou seja, proceder a uma interpretação jurídica da  norma descasada com seu aspecto econômico.    O fato de cada uma das transações isoladamente e do ponto de vista formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática  desses atos.    Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da  essência sobre a  forma,  já que seu propósito era de fato  reduzir o montante de seu ganho de  capital e consequente imposto incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital tiveram origem em um único fato econômico, o  lucro obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos  de qualquer amparo material e econômico.     Em  decisões  semelhantes,  nos  casos  de  outros  envolvidos  na  operação,  o  CARF  reiteradamente  posicionou­se  no  sentido  da  ilegitimidade  da  majoração  artificial  do  custo de aquisição, consoante se observa das ementas transcritas:    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.165)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.428)  ......  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos  da  investidora  e  das  investidas  holdings.  (Acórdão  n°  2201­ 002.196)  ......  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.167)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.166)    Quanto à alegação de erro na base de cálculo, penso que não tem passagem,  já que a autoridade fiscal identificou corretamente a base de cálculo, conforme o valor de cotas  apontadas  pelo  próprio  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  tendo,  inclusive,  compensado o valor tempestivamente recolhido pelo contribuinte.    Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de se expurgar o  efeito das seguidas capitalizações nas participações, tendo em vista que a operação implicaria  em capitalização duplicada, e sem fundamentação econômica.    Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, pois tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança. Esse  entendimento  encontra­se  precedentes da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.    Ressalte­se  que  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (AgRg  no  REsp  1.1335.688/PR; REsp 1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721608/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.638  S2­C2T1  Fl. 9          15   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5872456 #
Numero do processo: 13864.720067/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 6.687          1 6.686  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720067/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.     Julio César Vieira Gomes­ Presidente     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 06 7/ 20 11 -1 5 Fl. 6688DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.688          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TI  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda em face do Acórdão n.º 05­39.744 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Campinas  (SP),  fl.  6016­6058,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  18/02/2013,  fl.  6097­6100,  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  do  período  de  07/2006 a 12/2007, composto pelos seguintes autos de infração:  1. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.322.381­1:  contribuinte TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda e responsável solidário Bundy Refrigeração  Brasil  Indústria e Comércio Ltda. Refere­se às contribuições a cargo da empresa,  inclusive a  destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  (GILRAT), no período de 07/2006 a  10/2006.  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.322.382­0:  contribuinte TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda e responsável solidário Bundy Refrigeração  Brasil Indústria e Comércio Ltda. Refere­se às contribuições a cargo dos segurados, no período  de 07/2006 a 10/2006.  3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.322.383­8:  contribuinte  TI  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Refere­se  às  contribuições  a  cargo  das  empresas a outras entidades e fundos (terceiros), relativas à contribuição do salário­educação e  as destinadas ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, no período de 07/2006 a 122007.  4. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.322.384­6:  contribuinte  TI  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Refere­se  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  no período de 11/2006 a 12/2007.  5 Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.322.385­4:  contribuinte  TI  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados, no período de11/2006 a 12/2007.  6. Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.322.386­ 2: contribuinte TI Brasil Indústria e Comércio Ltda. Trata de exigência de penalidade com base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  da  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais no período de 07/2006 a 12/2007.  De acordo com o relatório  fiscal, constituem fatos geradores das contribuições  aqui tratadas:  a)  contribuição  decorrente  da  obrigação  de  efetuar  retenção  de  11%  do  valor  bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelas empresas prestadoras de serviço mediante cessão de  mão  de  obra  ou  empreitada,  identificadas  no  item  II.2.2  do  relatório  fiscal,  cujos  dados  relevantes estão demonstrados na planilha de discriminação de valores de retenção devidos por  prestador  de  serviço,  contendo:  nº  NFS,  Data  de  emissão  NFS,  descrição  do  serviço,  valor  Fl. 6689DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.689          3 bruto NFS,  valor  do material,  valor  da mão  de  obra,  retenção  destacada  na NFS,  e  base  de  cálculo apurada pela fiscalização, fl. 159­184;  b)  contribuição  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativo  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme notas fiscais de serviços discriminadas na planilha de fl. 185­192;  c) valores pagos  a contribuintes  individuais que prestaram serviços à empresa,  apuradas nas notas fiscais de serviços, conforme planilhas de fl. 193­194.  d)  remuneração  indireta  a  título  de  previdência  privada,  considerados  pela  fiscalização como pagamento de prêmios, pois decorrentes de planos de premiação em razão  do  alcance  de  metas  de  produtividade,  tendo  por  beneficiários  alguns  empregados,  notadamente  os  ocupantes  dos  cargos  de  direção  e  gerência,  conforme  registrado  na  contabilidade e conforme discriminativo às fl. 195 dos beneficiários e valores pagos.  e)  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  folhas  de  pagamento,  e  conforme  demonstrado  em  planilha  contendo  a  relação  nominal  dos  beneficiários  e  o  cálculo  das  contribuições  dos  segurados, fl. 196­243.  f)  valores  pagos  a  título  de  “abono  convenção”,  apurados  em  folhas  de  pagamento.  TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda apresentou  impugnação parcial às fl. 832­ 4331,  admitindo  expressamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes individuais e os pagamentos feitos a título de abono convenção e informando que  efetuou o recolhimento dessas contribuições. Foram contestadas as demais matérias, com base  nas seguintes razões, em síntese:  Em  preliminar,  alegou  nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  da  adequada  motivação e suscitou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a contratação de  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  No mérito, sustentou, em síntese, que o Programa de Participação dos Lucros e  Resultados  está de  acordo com a Lei 10101/2000:  a) o  acordo  estipula metas  globais para  a  empresa e o cálculo da PLR de cada funcionário depende do resultado da empresa calculado de  forma coletiva; b)  todos os acordos firmados tiveram a participação do sindicato; c) as filiais  CNPJ 0002­01  e CNPJ 0003­84,  que  são  da mesma  região  do  estabelecimento matriz,  estão  abarcadas pelo acordo coletivo da matriz, sendo que a filial CNPJ 0002­01 foi extinta em 2006;  d) ao contrário do afirmado pela fiscalização, existe acordo PLR 2006 para o estabelecimento  CNPJ  0016­17,  conforme  documento  anexo,  e,  em  14/05/2007  essa  filial  foi  extinta  e  os  empregados  transferidos  para  Bundy  Refrigeração  Indústria  e  Comércio  Ltda,  tendo  sido  firmado acordo PLR com essa empresa; e) a não inclusão de diretores e gerentes no programa  PLR não é vedada pela lei; f) a parcela mínima garantida no PLR refere­se a adiantamento.   Argumentou,  quanto  ao  Plano  de  Previdência  Privada  (PPP),  que  ele  está  disponível a  todos os seus empregados, conforme comprovam o regulamento e o contrato do  Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) empresarial, em anexo.  Fl. 6690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.690          4 Demonstrou  contrariedade  à  cobrança  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  dos  prestadores de serviço por cessão de mão de obra e empreitada, afirmando que, na maioria dos  casos  existe  recolhimento  da  contribuição  devida  pelas  empresas,  e,  noutros  casos,  estava  dispensada de fazer a retenção, conforme documentos anexos (notas fiscais, GPS, declarações  de dispensa de retenção, planilhas extraídas da contabilidade, extratos das empresas, contendo  o recolhimento das contribuições). Alega que não pode ser realizada a cobrança na tomadora  antes da verificação do efetivo recolhimento na prestadora de serviço, conforme jurisprudência  administrativo e do STJ.  Insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  pois  a  multa  estabelecida na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 é mais benéfica.  Pediu a  exclusão da  responsabilidade dos diretores,  sócios e demais  cargos de  gerência com base no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, em razão da revogação desse dispositivo  pela Lei nº 11.941/2009, e por não estarem presentes as hipóteses previstas no artigo 137 do  CTN.  Quanto à exigência das contribuições destinadas ao SESI e SENAI, argumentou  que é indevida pois arrecada diretamente a essas entidades, conforme convênios anexos.  Com  relação  ao  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (AIOP 37.322.386­2) requereu a revisão da multa mediante aplicação do disposto no art. 32­A  da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica.  Ao  final,  pediu  a  realização  de  diligência,  apresentado  quesitos,  e,  por  fim,  o  reconhecimento da improcedência do lançamento.  Bundy  Refrigeração  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  não  apresentou  impugnação.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3346,  fl.  5898­5904, para análise da documentação juntada pela defesa. Em atendimento, foi emitida a  informação  fiscal  de  fl.  5906­5909,  considerando  parcialmente  eficazes  as  guias  de  recolhimento (GPS) apresentadas na impugnação, referentes ao recolhimento de 11% sobre a  NFS (código de recolhimento 2936), conforme fundamentado e demonstrado às fl. 5910­5985.  Após  cientificada  do  resultado  da  diligência,  TI  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  5993­6009,  reiterando  as  razões  da  defesa e acrescentando que, ao contrário do que se concluiu na informação fiscal, os extratos  de recolhimentos dos prestadores de serviços por ela apresentados são idôneos para comprovar  a extinção das contribuições lançadas, além disso, não pode prosperar a rejeição da GPS com  base em mero erro de preenchimento do CNPJ ou erro na indicação da competência, sob pena  de  se  incorrer  em  duplicidade  de  cobrança  e  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  solicitando  a  realização de nova diligencia para apreciação dos demais quesitos formulados na impugnação,  sob pena de cerceamento de defesa.  Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda, regularmente intimada do  resultado da diligência, não se manifestou.  Foi então proferida a decisão de primeira  instância ora  recorrida, que  julgou a  impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário  lançado. O acórdão  Fl. 6691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.691          5 recorrido excluiu parte do crédito  tributário  relativo à contribuição de 11% incidente sobre o  valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão de  obra,  cujo  recolhimento  foi  comprovado  na  fase  de  impugnação,  nos  exatos  termos  da  informação fiscal de fl. 5906­5985. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  efetuado  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  contendo  a  discriminação  das  bases  de  cálculo  e  fundamento  legal  do  débito,  afasta  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  quando não custeado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A responsabilidade pelo recolhimento da retenção de onze por cento do  valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra/empreitada  é  da  contratante.  RETENÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO.  A  apresentação  de  guias  de  recolhimento  com  pagamento  à  época  própria  em  relação  a  retenção  de  11%  em  nome  dos  prestadores  de  serviços, autoriza a retificação do lançamento.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  empresa  tomadora  de  serviços  é  responsável  pelo  recolhimento  de  15%  incidente  sobre  a  nota  fiscal/fatura  quando  da  prestação  de  serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 6692DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.692          6 Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo  da  lavratura  do  auto  de  infração.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  Lei  n°  8.212/91,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social com omissão de  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  PROVAS.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, salvo as exceções legais.  DILIGÊNCIA.  Desnecessária realização de diligência quando presentes nos autos os  elementos  necessários  para  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  à  norma.  CO­RESPONSÁVEIS.  O  Relatório  de  vínculos  é  parte  integrante  da  autuação,  tendo  por  finalidade  indicar  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do sujeito passivo.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Em 18/03/2013, TI Brasil Indústria e Comércio Ltda interpôs recurso voluntário  em face de todas as autuações: recurso AIOP nº 37.322.384­6, fl. 6102­6174, recurso AIOP nº  37.322.382­0,  fl. 6209­6252,  recurso AIOP nº 37.322.383­8,  fl. 6287­6343,  recurso AIOA nº  37.322.386­2,  fl.  6375­6453,  recurso AIOP nº 37.322.385­4,  fl.  6485­6541,  recurso AIOP nº  37.322.381­1, fl. 6573­6627.   Neles a recorrente pede que seja reconhecida a improcedência dos lançamentos,  ou, subsidiariamente, que seja revista a multa aplicada, adotando­se a multa da antiga redação  do art. 35 da Lei 8.212/91, nos autos de infração de obrigação principal, e a multa do art. 35­A  da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no auto de  infração de obrigação acessória.  Requer a  exclusão das  exigências quanto  às  contribuições  lançadas  a  título de  abono  convenção  e  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  por  terem  sido  reconhecidas  e  devidamente  recolhidas,  conforme  guias  de  recolhimento  (GPS)  anexas,  fl.  6195­6203,  repetidas  às  6273­6281,  6287­6343,  6364­6372,  6375­6453, 6374­6482, 6485­6541, 6562­6570, 6573­6627, 6648­6656.  Quanto às demais matérias, nos recursos são reiteradas as razões da impugnação  e  da  manifestação  de  inconformidade,  cuja  síntese,  englobando  todos  os  recursos,  segue  abaixo:  Fl. 6693DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.693          7 Invalidade dos lançamentos por cerceamento de defesa, afirmando que os fatos  tributários  não  foram  caracterizados  com  precisão,  pois  não  há  precisa  indicação  do motivo  legal nem há clara descrição dos fatos geradores, o que afronta o art. 243 do Regulamento da  Previdência Social (RPS).   Além  disso,  a  fiscalização  analisou  os  documentos  da  recorrente  com  superficialidade e não comprovou a ocorrência do fato gerador, baseando­se em meras ilações  e presunções.  Inconstitucionalidade das  contribuições  incidentes  sobre o  valor  da  nota  fiscal  ou fatura das cooperativas de trabalho.  Contribuições devidas aos Terceiros (AI 37.322.383­8): alega incompetência da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  arrecadar  essas  contribuições,  uma  vez  que  a  recorrente celebrou convênios para arrecadação direta ao SESI e SENAI.  No  mérito,  alega  que  os  recursos  contemplam  as  seguintes  matérias  e  os  argumentos abaixo relatados resumidamente:  Participação Nos Lucros e Resultados (PLR): sustenta que os pagamentos feitos  a este  título estão desvinculados da remuneração por expressa previsão constitucional e estão  albergados pela  imunidade constitucional,  sendo, por  isso, despiciendo o acordo de PLR. De  qualquer modo,  o  tema  foi  regulamentado,  primeiro  pela MP  794/94  e  atualmente  pela  Lei  10.101/2000,  em  cujo  bojo  trazem  a  primazia  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa para a fixação dos termos da participação nos lucros, sem pré­estabelecer critérios ou  parâmetros obrigatórios.  Afirma que os planos PLR 2006 e 2007 estão de acordo com a Lei 10.101/2000:  a) quanto  à  forma:  foram  feitos por meio de  acordos  coletivos  firmados  entre  a  recorrente  e  seus funcionários juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalurgias e  Mecânicas  para  cada  região;  b)  quanto  às  regras:  foram  estipuladas  metas  globais  para  a  empresa  (cf.  Metas  PLR  2006:  redução  da  sucata  interna,  aumento  da  podutividade  e  da  qualidade e  redução do absenteísmo,  conforme  índices destacados  no  acordo)  e o  cálculo da  participação de cada funcionário depende do resultado da empresa calculado de forma coletiva.  Explica que o plano PLR,  ao  contrário do  afirmado pela  fiscalização,  abrange  todas as filiais da empresa: a) quanto às filiais CNPJ 0002­01 e 0003­84, estão localizadas na  mesma região da matriz, de modo que estão abarcadas pelo acordo coletivo do programa PLR  2006 da matriz. Em 2007 a filial CNPJ 0002­01 foi extinta em 10/11/2006, conforme certidão  de baixa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em anexo; b) quanto à  filial  CNPJ  0016­07,  existe  acordo  de  PLR  dessa  filial,  juntado  com  a  impugnação.  Em  14/05/2007 essa filial foi extinta, conforme certidão de baixa expedida pela RFB, em anexo, e  os  empregados  foram  transferidos  para  a  empresa  Bundy  Refrigeração  Brasil  Indústria  e  Comércio Ltda, tendo sido firmado acordo de PLR com essa empresa.  Confirma que o Programa do PLR prevê pagamento a todos os funcionários da  empresa, com exceção dos ocupantes de cargos de direção e gerência, o que não é vedado pelas  Leis 8.212/91 e 10.101/2000, citando jurisprudência do CARF.  Explica que a parcela fixa garantida nos acordos de PLR constitui pagamento de  adiantamento na participação dos lucros e resultados e é determinada com base no histórico de  Fl. 6694DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.694          8 pagamento de PLR da empresa. A segunda parcela, por sua vez,  tem valor variável e é paga  após a apuração das metas, descontado o valor do adiantamento.  Plano  de  Previdência  Privada  (PPP):  afirma  que  o  Programa  de  Previdência  Privada é oferecido a todos os funcionários da recorrente, conforme clausula 3 do contrato, não  havendo previsão legal quanto à obrigatoriedade da realização de depósitos/aportes nas contas  vinculadas no fundo de previdência de todos os funcionários, conforme Solução de Consulta nº  407/2009.   Afirma  também que as  contribuições  ao PPP não constituem  remuneração por  expressa  previsão  constitucional  (art.  202  §  2o),  e  não  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme art. 2o do Decreto­Lei 2.296/89 e arts. 22 e 28 § 9o “p” da Lei 8.212/91.   Rebate a tese de que os aportes teriam natureza de pagamento de prêmios com  base  no  argumento  de  que  é  vedado,  aos  participantes,  sacar  os  valores  depositados  mensalmente ou aleatoriamente, podendo fazê­lo apenas após o início do período de concessão  do benefício, conforme cláusula 29 do regulamento e cláusula 8 do contrato, ambos do PGBL.  Ademais, a instituidora do plano de previdência complementar é a Itaú Previdência e Seguros  S/A,  entidade  privada  idônea,  fiscalizada  e  aprovada  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar do Ministério da Previdência.   Retenção de onze por cento na prestação de serviço por cessão de mão de obra  ou  empreitada:  alega  que  a  exigência  é  indevida,  ora  por  ter  recolhido  o  valor  retido  a  este  título,  conforme  demonstram  as  guias  de  recolhimentos,  as  notas  fiscais  de  serviços  e  os  extratos  de  recolhimentos  dos  prestadores  de  serviços,  documentos  esses  apresentados  na  defesa, ora porque estava dispensada de fazer a retenção pelo fato de algumas prestadora serem  optantes pelo regime tributário do SIMPLES, nos termos das declarações juntadas aos autos.  Argumenta  que  os  “extratos  de  contribuições  de  empresas  e  equiparados”  em  nome das prestadoras de  serviços,  emitidos pela RFB,  comprovam o  recolhimento  feito pela  recorrente, em substituição às GPS extraviadas e contesta a rejeição de GPS emitidas com erro  na indicação da competência ou do CNPJ como prova do pagamento, por se tratar de simples  erro material,  devendo prevalecer  a  realidade  de  fato  –  que  é o  pagamento  –  sob  pena  de o  Fisco incorrer em enriquecimento ilícito devido à dupla cobrança do mesmo tributo.  Multa: quanto aos autos de infração de obrigação principal, entende que é mais  benéfica a multa prevista na antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/91, variável de 24% a 50%,  e quanto ao auto de infração de obrigação acessória por omissão de fatos geradores em GFIP,  entende que é mais benéfica a multa instituída pela MP 449/2008 e Lei 11.941/2009. Conclui  que cabe aplicar a legislação mais benéfica, com base no art. 106 do CTN.  Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda não apresentou recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 6695DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.695          9 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  Dentre  as  questões  abordadas  no  recurso,  destaco  a que  contesta  a decisão  de  primeira  instância,  a  qual,  corroborando  informação  fiscal  proferida  em  sede  de  diligência,  rejeitou  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  relativas  ao  suposto  recolhimento de valores retidos pela recorrente, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Lei  8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98.  O acórdão recorrido considerou que parte das GPS apresentadas na impugnação  pela recorrente é ineficaz como prova do recolhimento das contribuições exigidas nos AIOP nº  37.322.384­6 e 37.322.381­1, referentes à retenção de onze por cento do valor da nota fiscal ou  fatura  do  prestador  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  adotando  os  exatos  fundamentos  da  autoridade  lançadora,  cujo  resultado  da  análise  desses  e  de  outros  documentos consta de informação fiscal e seu anexo, às fls. 5.906­5.985.  Da análise da informação fiscal e da planilha anexa, conclui­se, em suma, que  foram aceitas as GPS emitidas regularmente e comprovadamente recolhidas,  tendo, a decisão  de primeira instância, reconhecido a parcial extinção do crédito tributário lançado.  As  demais GPS  apresentadas  na  impugnação  foram  rejeitadas  pelos  seguintes  motivos:  a)  GPS  que  já  haviam  sido  aproveitadas  no  momento  da  apuração  do  crédito  tributário,  mas  foram  apresentadas  novamente  na  impugnação;  b)  GPS  com  autenticação  bancária ilegível ou inexistente; c) GPS com código de recolhimento diferente do código 2631  (contribuição  retida  sobre  a NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora  de  Serviço  – CNPJ);  d) GPS  com competência diferente do mês da emissão da nota fiscal/fatura indicada na própria guia de  recolhimento; e) GPS com estabelecimento diferente daquele que emitiu a nota fiscal, f) GPS  com código de pagamento ilegível, g) não existe lançamento correspondente à competência da  GPS, h) a nota fiscal indicada na GPS não constitui elemento fático do lançamento.  Como visto, dentre os motivos apresentados pela fiscalização está a rejeição das  GPS com base em autenticação bancária  ilegível. Entretanto, não ficou esclarecida a questão  do recolhimento dessas GPS.   A eficácia probatória da GPS, com autenticação bancária legível ou não, carece  da verificação da efetiva arrecadação pelo órgão  lançador, cabendo a este, em qualquer caso,  conferir  a  autenticidade  da  guia  de  recolhimento  com  base  nas  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (conta­corrente, GFIP do prestador  do serviço, dentre outros), ou outros meios, conforme arts. 36 e 37 da Lei 9.784/99:  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 6696DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.696          10 Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  A comprovação da autenticidade da GPS com código de recolhimento  ilegível  deve seguir a mesmo procedimento, ainda mais quando as informações consignadas na via da  GPS  do  contribuinte,  tais  como  nome  do  contratante  e  nº  da  nota  fiscal,  são  indicativas  de  recolhimento da contribuição retida sobre a nota fiscal da empresa prestadora de serviço.  Quanto às guias de recolhimento não vinculadas à competência das notas fiscais,  cabe  mencionar  que  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores mediante correta informação em GFIP e GPS. Como não há previsão legal para que  a tomadora informe os fatos geradores aqui tratados em sua GFIP, cabe a ela proceder à correta  identificação,  na  GPS,  da  competência  do  fato  gerador,  que  é  o  mês  da  emissão  da  nota  fiscal/fatura, e do estabelecimento emitente da nota fiscal/fatura, dentre outros dados.  De  qualquer  sorte,  se  pagamentos  existirem  que  não  estão  vinculados  a  fatos  geradores,  esses  podem  ser  considerados  pagamentos  indevidos.  Neste  caso,  a  princípio  é  facultado  ao  contribuinte  solicitar  o  aproveitamento  do  indébito  aos  créditos  tributários  compatíveis com a natureza e a competência dos recolhimentos indevidos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado, carecendo, antes, de manifestação motivada da autoridade lançadora quanto ao aqui  exposto, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  informar  se  ocorreu  a  efetiva  arrecadação  dos  pagamentos  veiculados  nas  GPS com autenticação ilegível (GPS fls. 3033 e 3035, 3038, 3041, 3051 e 3052, 3055).  b)  informar  se  ocorreu  a  efetiva  arrecadação  dos  pagamentos  veiculados  nas  GPS com código de recolhimento ilegível (GPS fls. 2581 e 2587).  c)  informar  se  ocorreu  a  efetiva  arrecadação  dos  pagamentos  veiculados  nas  GPS  rejeitadas  com  base  no  motivo  de  que  a  nota  fiscal  de  serviço  se  refere  a  outra  competência (fls. 3009, 2805, 2696, 2822, 3048, 2831, 2836 e 3020, 3022, 3049, 2780 e 3019,  2692 e 3037) e se esses recolhimentos porventura já foram aproveitados nas competências às  quais se referem as GPS.  d)  informar  se  nesses  autos  foi  constituído  crédito  tributário  em  desfavor  da  recorrente,  vinculado  ao  mesmo  prestador  de  serviço  e  às  mesmas  competências  das  GPS  referidas no item anterior.  e) prestar as mesmas informações solicitadas nos itens “c” e “d” em relação às  GPS  rejeitadas com base no motivo de que a nota fiscal de serviço  indicada na GPS não  foi  objeto do lançamento tributário, fl. 3017 e 3034.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Fl. 6697DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.720067/2011­15  Resolução nº  2402­000.496  S2­C4T2  Fl. 6.697          11 Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 6698DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.909673/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 390          1 389  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909673/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.541  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 73 /2 00 9- 06 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909673/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.541  S3­C2T2  Fl. 391          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5859580 #
Numero do processo: 10980.727178/2012-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA - ART. 18, § 4º, DA LEI 10.833/03 - MULTA DE 150% 1 - Constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. 2 - Crédito de pedido de restituição (PER) inexistente, cuja autoria é negada pela recorrente. Dcomps que utilizam os crédito da PER - causa da multa por compensação considerada não declarada. É possível a conformação das referidas compensações à hipótese de compensação considerada não declarada do art. 74, § 12, I, “e”, da Lei 9.430/96. Dcomps a que a recorrente se limita a negar a autoria. Tanto as Dcomps como as DCTFs retificadoras, que procuram “travar” os débitos, foram transmitidas do mesmo IP local. PER - de cujo crédito se utilizam as Dcomps - que se encontra instruída com cópia de identidade, de CPF e de recibo de DIRPF de todos os sócios da recorrente. No caso, a falsidade - e não mera inveracidade - do crédito postulado nas declarações de compensação fica evidenciada.
Numero da decisão: 1103-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 478          1 477  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.727178/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.144  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS NICOLINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  MULTA ­ ART. 18, § 4º, DA LEI 10.833/03 ­ MULTA DE 150%  1 ­ Constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este  órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.  2 ­ Crédito de pedido de restituição (PER) inexistente, cuja autoria é negada  pela recorrente. Dcomps que utilizam os crédito da PER ­ causa da multa por  compensação  considerada  não  declarada.  É  possível  a  conformação  das  referidas  compensações  à  hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada do art. 74, § 12, I, “e”, da Lei 9.430/96. Dcomps a que a recorrente  se  limita a negar a autoria. Tanto as Dcomps como as DCTFs retificadoras,  que  procuram  “travar”  os  débitos,  foram  transmitidas  do  mesmo  IP  local.  PER ­ de cujo crédito se utilizam as Dcomps ­ que se encontra instruída com  cópia  de  identidade,  de  CPF  e  de  recibo  de  DIRPF  de  todos  os  sócios  da  recorrente.  No  caso,  a  falsidade  ­  e  não  mera  inveracidade  ­  do  crédito  postulado nas declarações de compensação fica evidenciada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  NEGAR  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 71 78 /2 01 2- 19 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 479          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio Nieves Barreira, André Mendes  de Moura,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 480          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  multa  regulamentar  isolada  aplicada  no  percentual  qualificado  de  150%,  lavrado  em  21/9/2012  e  com  ciência  da  recorrente  em  28/9/2012, no valor de R$ 1.988.437,72.  Fundamentalmente,  o  auto  de  infração  decorreu  da  compensação  realizada  pela recorrente dos débitos próprios com a utilização de créditos que declarou ser inexistente.  Apontou  que  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida  pela  recorrente  encontra­se no  artigo 18 da Lei 10.833/03,  com  redação das Leis 11.051/04, 11.196/05 e do  artigo 18 da Lei 11.488/2007.  Sobre a fundamentação do presente auto de  infração, cumpre transcrever os  seguintes  excertos,  de  fls.  305  a  309  e  311  (e­processo),  do  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba, o qual dá o motivo da autuação:   “CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  4. O PER,  como  nele  pode  ser  visto,  está  assinado por  pessoa  não  identificada,  o  mesmo  acontecendo  com  a  exposição  de  motivos que o instrui (fls. 4 a 19). Por outro lado, tal assinatura  também  não  confere  com  a  constante  em  qualquer  dos  documentos que se encontram instruindo o PER – RG (fls. 21 a  22)  e  Contratos  Sociais  (fls.  23  a  32). Mais:  o  crédito  não  se  encontra  devidamente  identificado,  e  parte  dos  débitos  compensados não se encontravam confessados em DCTF.  4.2 – Por esta razão, intimou­se o contribuinte (fls. 37 a 38), nos  seguintes termos:  a)  pronunciar­se  em  relação  ao  signatário  do  PER,  identificando­o  corretamente,  bem  como,  sendo  o  caso,  apresentar  instrumento  de  outorga de poderes, se assinado por terceiro (art. 3°, § 3°, da IN RFB n°  900/2008); b) na hipótese de negar a sua autoria, pronunciar­se quanto à  DCOMP  apresentada,  pela  qual  já  fez  aproveitamento  parcial  do  crédito, bem como à DCTF informando tal compensação; c) apresentar  as fls. 2, 3 e 4, referidas no subitem 3.2, acima; d) apresentar planilha  demonstrando,  tributo  a  tributo,  período  a  período,  o  valor  do  crédito  que pleiteia (em valor original), na qual reste demonstrado o valor que  julga  devido,  o  valor  que  efetivamente  recolheu  e  em  que  data,  disso  fazendo  prova  por  meio  dos  respectivos  DARF,  bem  como  outros  documentos pertinentes, em conformidade com o § 2° do art. 3° da IN  RFB n° 900/2008; e) em se tratando de tributo retido na fonte, fazer a  prova mediante apresentação do respectivo Informe de Rendimentos; e,  f)  apresentar  DCTF  retificadora  para  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2011, confessando os débitos a que se fez referência no item 5, acima,  bem como outros, se for o caso.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 481          4 4.2.2  –  Em  resposta,  o  contribuinte  compareceu  com  o  documento,  à  fl.  41,  informando:  “desconhecemos  qualquer  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de  créditos por nos  solicitado,  no valor  epigrafado  na  referida  intimação;  mesmo  porque,  não  possuímos  tais  créditos,  entendemos  que  se  deva  tratar  de  algum  equívoco”.  Pelo  acima  exposto  se REQUER  que V.,  Sas,  anulem  a  referida  intimação  por não nos dizer respeito.  4.3 – Como o contribuinte não havia atendido a tudo o que se lhe  havia solicitado, emitiu­se nova intimação (fl. 46), reintimando­o  a atender aos itens 6­b e 6­f da Intimação n° 100/12.  4.3.2 – Em atendimento, compareceu com os esclarecimentos, à  fl.  48,  informando:  Procedemos  a  RETIFICADORA,  da  DCTF  de  julho/2011 e agosto/2011, porém entendemos haver algum equívoco no  sistema, pelo qual faremos uma revisão nas informações enviadas.  4.4  –  Como  o  contribuinte,  após  o  recebimento  daquela  Intimação, houvesse apresentado DCTF retificadoras para todos  os  PA  envolvidos  na  compensação  de  que  tratam  as  DCOMP  acima  referidas,  informando  que  tais  débitos,  ao  invés  de  compensados pelas referidas DCOMP, como havia informado na  DCTF,  encontravam­se,  isso  sim,  suspensos  com  base  em  processo  judicial, mais  uma vez  se  intimou o  contribuinte para  que apresentasse cópia do inteiro teor do referido processo.  4.4.2 – Em atendimento, apresentou os documentos, de fls. 54 a  135.  DO CRÉDITO  5. O contribuinte, como já relatado, nega a autoria do PER, cuja  cópia  recebeu em anexo à  Intimação n° 100/12  (fls. 37 a 3 9),  afirmando, inclusive, que não possui qualquer daqueles créditos.  5.2  –  Então,  se  o  próprio  contribuinte  afirma  que  não  possui  qualquer  daqueles  créditos,  não  há  que  perder  tempo  com  a  análise do PER, já que não há crédito a reconhecer.  DA COMPENSAÇÃO  6. Contudo, ainda que o contribuinte negue a autoria do PER, há  que  considerar  que  apresentou  as  DCOMP  acima  referidas  utilizando  do  crédito  cujo  direito,  em  princípio,  se  encontrava  exercido neste processo. Vejamos.  6.2  ­  Pela  Intimação  n°  100//12  (fls.  37  a  38)  intimou­se  o  contribuinte, entre outras questões, para que, na hipótese de negar  a sua autoria, pronunciar­se quanto à DCOMP apresentada, pela qual já  fez aproveitamento parcial do crédito, bem como à DCTF informando  tal  compensação,  e  que,  para  além  disso,  apresentasse  DCTF  retificadora  para os meses  de  julho  e  agosto  de  2011,  confessando  os  débitos a que se  fez referência no item 5, acima, bem como outros, se  for o caso. Como não havia atendido a tais questões, reintimou­se  o  contribuinte,  pela  Intimação  n°  109/12  (fl.  46),  para  que  atendes se a tais itens.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 482          5 6.2.2  –  Em  atendimento,  compareceu  com  a  resposta,  à  fl.  48,  informando que procedeu à  retificação da DCTF dos meses de  julho/2011  e  agosto/2011,  mas  que,  porém,  entende  que  deve  haver algum equívoco no sistema. Ou seja, mais uma vez deixou  de se pronunciar quanto à questão posta no  item 6­b da  Intimação n°  100/12,  qual  seja,  pronunciar­se  quanto  à  DCOMP  apresentada,  pela  qual  já  fez  aproveitamento  parcial  do  crédito,  bem  como  à  DCTF  informando tal compensação.  6.3 – O contribuinte escamoteia a informação na medida de sua  conveniência. É que, no caso, embora negue a autoria do PER,  não  tem  como  negar  a  autoria,  nem  das  DCOMP,  nem  das  DCTF em que  informou a compensação, umas e outras com IP  atribuído  ao  computador  utilizado  para  sua  transmissão,  evidenciando  sua  autoria,  conforme  se  pode  comprovar  pelos  registros  do  “Receitanet”,  às  fls.  301  e  302,  apenas  como  amostragem, isto não só pela comparação destes dados entre si,  como  também  destes  com  os  dados  constantes  nos  demais  documentos transmitidos pela via eletrônica, que são muitos.  6.4 – A primeira DCOMP (42132.53452.300412.1.3.04­0826) e  as  DCTF  que  informaram  tal  compensação,  registre­se,  foram  transmitidas no mesmo dia da protocolização do PER, 30/04/12.  6.5  – Ora,  se  o  contribuinte  nega  a  autoria  do PER, PER este  que,  registre­se,  encontra­se  devidamente  instruído  com  os  Contratos Sociais do contribuinte (fls. 23 a 32), com RG e CPF  dos dois sócios (fls. 21 e 22) e, ainda, com cópias dos recibos de  entrega da DIRPF/2011 dos sócios (fls. 33 a 36), como poderia,  então,  valer­se  da  sua  existência  para  transmitir  as  DCOMP  declarando  a  compensação  de  débitos,  bem  como  retificar  as  DCTF informando tal compensação?  6.6 – O contribuinte vem dando as informações na medida exata  do  imprescindível.  Primeiro,  negou  a  autoria  do  PER;  depois,  como não  tinha como negar a autoria, quer das DCOMP, quer  das  DCTF  em  que  a  compensação  foi  informada,  tratou  de  retificar  novamente  as  DCTF  (fls.  159  a  216)  para,  desta  vez,  informar  que  os  débitos  encontram­se  com  exigibilidade  suspensa  em  face  do  processo  judicial  00415.171920/11­40.  Deste aspecto (suspensão da exigibilidade dos débitos) se tratará  no item 9, abaixo.  6.6.2 – Para se ter uma ideia de como o contribuinte procede em  relação às informações que presta à RFB, veja­se, por exemplo,  o fato de, em relação à DCTF do PA 07/2011, ter apresentado,  até  o momento,  nada menos  que  13  retificadoras.  Em  algumas  delas, inclusive, excluindo a totalidade dos débitos.  7.  Se,  como  se  viu,  crédito  a  apreciar  não  há,  o  mesmo  não  acontece  com  a  compensação  feita  pelas  DCOMP  acima  referidas,  cuja  autoria  o  contribuinte  não  teve  como  negar.  Efetivamente  o  contribuinte  fez  compensações  utilizando  do  crédito deste processo, tendo­as informado, inclusive, nas DCTF  correspondentes, com isto garantindo que os débitos ficassem na  condição  de  quitados  sob  condição  resolutória  da  posterior  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 483          6 homologação da compensação, nos  termos do art.  74,  § 2°,  da  Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da  Lei n° 10.637/2002, pelo menos até que a análise das DCOMP  fosse feita.  7.2  –  Portanto,  se  o  contribuinte  nega  a  existência  do  crédito,  mas não as compensações, seria de se concluir que estas, a toda  a  evidência,  foram  feitas  com  crédito  inexistente.  Isto,  porém,  não  é  possível.  Só  existe  compensação  mediante  a  existência  concomitante de crédito e débito. E,  se o contribuinte,  como se  viu, não nega a compensação, é porque o crédito utilizado, ainda  que  inexistente  de  fato,  não  é  um  crédito  tributário  e  próprio  como exige a legislação de regência (art. 74 da Lei n° 9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002).  Ou  seja,  trata­se  de  uma  compensação  fraudulenta, que deve ser considerada não declarada, nos termos  da legislação de regência.”  [...]  9.  Como  já  noticiado,  verificando­se  que  o  contribuinte  havia  retificado as DCTF alterando a informação de que os débitos se  encontravam  compensados  para,  de  outra  forma,  informá­los  como estando com exigibilidade suspensa com base no processo  de Execução de Título Extrajudicial 0041517­19.2011.4.01.3400,  intimou­se o  contribuinte a apresentar  cópia do  inteiro  teor do  referido  processo.  Em  atendimento,  apresentou  os  documentos,  de fls. 56 a 79.  9.2  –  Entre  tais  documentos,  consta  uma  Inicial  dirigida  à  Justiça  Federal  do  DF,  cujo  autor  é  o  contribuinte  Márcio  Eduardo  Coelho  Gonçalves  –  ME,  CNPJ  05.652.058/0001­33,  que recebeu o número 41517­19 2011 4 01 3400. Este processo  está  confirmado,  via  internet,  conforme  extrato,  de  fls.  306  a  307.  9.2.2  ­ Porém,  o  contribuinte Nicolini  não  aparece  como parte  na  Ação  e,  após  19/06/12,  não  há  registro,  no  processo,  de  qualquer  evento que  pudesse  presumir  a  recepção do  pleito  do  Autor da Ação para inclusão do contribuinte Nicolini, como pólo  ativo da Ação, já que é datado de 25/06/12 (fl. 135). O referido  documento  (fls.  133  a  135),  aliás,  não  se  encontra  assinado,  e  também não apresenta qualquer  elemento pelo qual  se pudesse  concluir pela sua recepção na Justiça Federal, como geralmente  ocorre, por carimbo de protocolo.  9.2.3  –  Pelo  que  nele  consta,  é  solicitado,  tão  somente,  que  o  contribuinte Nicolini seja incluído no pólo ativo da Ação. Ainda  assim, cabe averiguar­se sobre tal pleito, de forma a concluir­se  se,  pela  Inicial,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  seria  possível.  9.2.4 – Pelo pleito constante na Inicial (fls. 56 a 79), é solicitado  que a União e o INSS efetuem o pagamento de R$ 37.706.159,00,  relativamente  ao  Título  da  Dívida  Externa  Brasileira  emitido  pela  Prefeitura  do Distrito  Federal,  do  qual  anexa  cópia,  à  fl.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 484          7 83, título este emitido com base na Lei n° 1.101, de 19/11/1903,  no valor nominal de 20 Libras, com resgate regulado pelo DL n°  6.019/1943. Não há um pedido de suspensão da exigibilidade de  eventuais  débitos  do  autor,  ou  dos  autores,  supondo­se  que  a  inclusão do contribuinte Nicolini venha a ser aceite no pólo ativo  da  Ação,  nem,  muito  menos,  uma  decisão  judicial  que  isso  determinasse,  pois  que  somente  em  19/09/11  o  processo  apresenta  registro  da  fase  “concluso  para  sentença”  (fl.  307),  não havendo, entre os  eventos posteriores,  até a presente data,  qualquer outro que indique haver sentença de qualquer tipo.  [...]  Assim  sendo,  proponho  não  se  conhecer  do  Pedido  de  Restituição,  à  fl.  3,  bem  como,  tendo  em  vista  o  art.  74,  §  12,  inciso II, alínea “e”, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 4° da  Lei n° 11.051/2004, se considere não declarada a compensação  dos débitos constantes nas DCOMP acima referidas. (negrito do  original)  Como dito, o relatório fiscal da autuação lança motivo no despacho decisório  em  questão,  e  conclui  pela  falsidade  da  compensação  considerada  não  declarada,  razão  pela  qual  imputa  à  recorrente  a  multa  isolada  de  75%  aplicada  em  dobro  (multa  qualificada),  conforme o art. 18, §§ 2º e 4º, da Lei 10.833/03.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  361  a  375  (e­ processo).  Primeiramente apontou que,  tendo em vista que não há subsunção dos fatos  alegados ao artigo 18 da Lei 10.833/2003, os presentes autos de infração devem ser  julgados  totalmente improcedentes.   Afirmou  que  a  declaração  de  falsidade  do  pedido  de  compensação  supostamente realizado pela recorrente foi feita pela fiscalização por meio de suposições, pois  não  houve no  presente  processo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  recorrente e a comprovação de que essa apresentou o pedido de compensação.  Entendeu  que  outro  fator  que  afasta  a  aplicação  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003 à presente lide, corresponde ao fato de não haver no caso em tela a manifestação  da fiscalização acerca da existência de compensação “não­homologada” ou “não­declarada”.  Aduziu que a multa aplicada possui nítido caráter confiscatório,  já que essa  foi aplicada no percentual de 150% sobre o valor do principal, extrapolando, desse modo, os  limites da razoabilidade, da proporcionalidade e da sensatez e não possuindo a dupla motivação  de punir­educar. Quanto a isso, colacionou doutrina.  Atestou  que  uma multa desproporcional,  além de  caracterizar  o  confisco,  o  qual  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  pode  fazer  com  que  o  contribuinte  torne­se  insolvente. Sobre isso, colacionou jurisprudência e doutrinas.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 485          8 Transcreveu  jurisprudências  que  consideram  que  a  multa  por  descumprimento da obrigação tributária no percentual de 75% sobre o valor do principal fere o  princípio do não­confisco.  Estabeleceu  que,  além  da  tributação,  a  penalização  tributária  pode  também  ser inconstitucional, pois ela não pode ser utilizada como verdadeiro tributo disfarçado.  Consignou que a sonegação de determinado tributo não justifica a aplicação  de uma multa desproporcional à infração cometida, pois essa não pode ser muitas vezes mais  relevante do que o principal, já que o principal não segue a sorte do acessório. Quanto a isso,  colacionou doutrina.  Por  fim,  requereu  a  improcedência  total  dos  autos  de  infração  e,  ad  argumentandum, a redução da multa aplicada a um percentual de 20%.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 14/2/2013, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  de  forma  a  manter  o  crédito tributário impugnado, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente,  realizou  uma  breve  síntese  dos  fatos  e  afirmou  que  a  recorrente  negou  expressamente  o  conhecimento  do  crédito  e  do  PER  em  questão,  mesmo  tendo sido o PER instruído com todos os seus documentos e de seus sócios, e mesmo tendo ela  mencionado o referido crédito em Dcomp e o utilizado para compensar débitos em suas DCFT.  Apontou  que  a  recorrente,  após  prestar  esclarecimentos  para  a  fiscalização,  realizou a  retificação de  suas DCTF,  fazendo com que a quitação de  seus débitos, que  antes  haviam  sido  declarados  como  compensação,  constasse  como  suspenso  em  face  do  Processo  Judicial  00415.171920/11­44,  da  19ª  Vara  de  Brasília.  Com  relação  ao  processo  judicial  retromencionado, cumpre transcrever o seguinte trecho, de fl. 387 (e­processo), do acórdão da  Turma Julgadora da DRJ:  “Os  autos  do  referido  processo  judicial  foram  carreados,  por  cópia, para este processo administrativo e estão às fls. 57133.  A ação tem como autor a pessoa jurídica MÁRCIO EDUARDO  COELHO GONÇALVES  – ME, CNPJ  05.652.058/000133,  com  sede  na  Av.  Tenente  Coronel  Duarte,  nº  33,  bairro  Centro,  Cuiabá MT, CEP 78.015500, e  tem como objeto a execução de  título  extrajudicial  contra  a  União  Federal  e  o  INSS,  que  se  consiste  numa  apólice  ao  portador  emitida  pela PREFEITURA  do  DISTRITO  FEDERAL  –  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA,  cuja  origem  nasceu  da  Lei  nº  1.101  de  19  de  novembro de 1903, no valor nominal de 20 LIBRAS (fls. 58).  A autuada, Industria e Comércio de Metais Nicolini Ltda., teria  ingressado na referida ação judicial, como coautora, nos termos  da petição de  fls. 134136, datada de 25/06/2012,  fazendo  jus à  uma cota de R$ 6.000.000,00.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 486          9 Ocorre  que  referido  ato,  além  de  não  estar  assinado  e  apresentando  a  devida  chancela  de  protocolo  da  Justiça  Federal,  não  consta  da  consulta  processual  que  se  fez  em  relação ao processo, conforme fls. 323324.  Não  há  nestes  autos,  tampouco  (sobretudo  instruindo  a  Impugnação), maiores explicações e esclarecimentos de como a  autuada ingressou na ação judicial; com quem foram realizadas  as tratativas da compra do Crédito; quanto pagou pelo Crédito;  como pagou por ele; como foi e está contabilizado o Crédito em  sua contabilidade; etc.”  Consignou que o fundamento da aplicação da multa no percentual de 150%  encontra­se no § 4º do artigo 18 da Lei 10.833/03, e não em seu caput, estando, dessa forma,  constituído o fato jurídico infracional. Isso porque as compensações que a recorrente desejava  realizar  por  meio  da  Dcomp  42132.53452.300412.1.3.04­0826  foram  tidas  como  não  declaradas  pela  fiscalização,  o  que  difere  de não­homologadas. Quanto  a  isso,  transcreveu  o  artigo 74, §12, II, da Lei 9.430/96.  Registrou  que  a  recorrente  defende­se  como  se  o  fundamento  jurídico  da  autuação fosse a não­homologação por ocorrência de falsidade, não se atentando ao fato de que  a fiscalização deixou assente a ocorrência de fraude, visando a qualificação da multa em 150%,  não enquadrando a infração como proveniente da falsidade. Com relação ao conceito de fraude,  colacionou doutrina.  Nesse  sentido,  aduziu  que  caso  fosse  aplicado  o  caput  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  e  houvesse  a  necessária  identificação  da  falsidade das Dcomps  apresentadas  pela  recorrente, o julgador relator, pelo estado dos autos, concluiria pela sua ocorrência. Isso porque  os  autos  indicam  que  o  PER  foi  o  passo  inicial  de  uma  finalidade  de  fraudar  a  quitação  de  débitos  da  recorrente,  por  meio  de  Dcomps  com  conteúdo  falso,  eis  que  inexiste  o  crédito  informado.   Entendeu que a qualificação da multa no percentual de 150% é procedente,  de acordo com trecho do voto do relator, de fs. 390 (e­processo), infratranscrito:  “Com  efeito,  em  relação  à  qualificação  da multa,  para  150%,  não tenho dúvidas ser de todo procedente, eis que a fraude salta  dos  autos,  sendo  este  um  caso  emblemático  para  referida  medida,  bastando  ver  que  o  contribuinte  apresentou  um  PER  (ainda que se esforce inutilmente em negar), veiculando Crédito  que  sabia,  por  evidente,  ser  inexistente.  A  par  disso,  emitiu  DCOMP  e  DCTF  pretendendo,  de  adrede,  utilizar  aquele  Crédito que, a todo sentido, sabia ser fraudulento. Depois, ao ser  mirado  em  lupa  e  instado  sobre  os  dados  de  sua  declaração,  tratou de reconduzi­las a outro caminho, mudando a situação de  seus Débitos de quitados por  compensação para  suspensos por  processo judicial, o que só piorou a extensão da fraude,  já que  necessitou ampliar a fabricação de dados.”  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  caracterizou o  confisco,  afirmou que,  tendo em vista que  essa  foi  aplicada de  acordo  com o  artigo 44, I, da Lei 9.430/96, duplicado na forma de seu § 1º, a Turma Julgadora da DRJ não  possui competência para julgar a constitucionalidade da Lei regularmente positivada.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 487          10 Rejeitou  o  pedido  subsidiário  da  recorrente  de  reduzir  a  multa  para  o  percentual de 20%, pois não há parâmetros fáticos que permitam a aplicação da legislação que  reduz a multa ao percentual requerido.  Nesse sentido, apontou que o fato de a recorrente ter aceitado a aplicação da  multa, mesmo que em percentual inferior, indica que ela concorda que a infração foi praticada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário de fls. 396 a 407 (e­processo), reiterando o alegado em sede de impugnação e o que  a seguir se sintetiza.  Afirmou que, tendo em vista que não restou comprovada a fraude imputada à  recorrente,  não  há  suporte  fático  e  legal  para  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%  por  compensação indevida.  Entendeu que o fato de não haver declaração expressa da recorrente sobre a  Dcomp e a DCTF mencionadas no processo não  indica que a recorrente admitiu a autoria da  compensação analisada pela fiscalização.  Nesse sentido, estabeleceu que a recorrente, ao negar expressamente a autoria  do PER, ao desconhecer a assinatura do signatário do PER e ao afirmar que não fez nenhum  aproveitamento  de  crédito  e  que  não  possui  créditos,  negou  também  a  autoria  e  responsabilidade pela Dcomp e DCTF em questão.  Consignou  que  a  recorrente,  ao  realizar  um  pedido  sucessivo  em  sua  impugnação ao auto de infração, não reconheceu a sua culpa, pois o pedido sucessivo é técnica  processual  e  está  de  acordo  com  o  princípio  da  eventualidade,  o  direito  de  petição  (art.  5º,  XXXIV, “a”, da CF) e o artigo 289 do CPC.  Arguiu,  também,  o  caráter  confiscatório  da multa,  com  o  que  ela  deve  ser  derruída.  Por fim, requereu o reconhecimento e o provimento do presente  recurso, de  modo a reformar a decisão recorrida e anular totalmente os autos de infração em questão.    É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 488          11 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  394 e 396). Dele, pois, conheço.  A numeração indicada neste voto é a do e­processo (inclusive quanto a fls. do  processo apenso).   Como se viu do relatório, a recorrente nega autoria do PER (apresentada em  papel,  fl.  4 do processo  administrativo nº 10166.001879/2012­10,  apenso a este  feito),  tendo  afirmado que não possui o crédito nele indicado.   Isso,  em  resposta  à  intimação  100/12  (fls.  71  a  73  do  processo  apenso  mencionado),  na  qual  se  questionou  também  quanto  à  Dcomp  apresentada,  em  que  se  faz  aproveitamento  parcial  do  crédito,  e  quanto  à  DCTF  retificadora  na  qual  consta  tal  compensação  –  em  nova  retificadora  da DCTF,  não mais  figura  a  compensação. A  resposta  acima descrita consta na fl. 75 do processo apenso, e não se manifesta quanto à Dcomp.   Na  intimação  109/12,  reitera­se  o  questionamento  quanto  à  Dcomp  apresentada, e  se consigna que a  falta de atendimento às questões  reiteradas nessa  intimação  implica a não negativa de autoria da Dcomp em que se declara compensação de crédito daquela  PER, e que não desconhece a DCTF na qual se comunica tal compensação (fl. 80 do processo  apenso).   A  recorrente  limita­se  a  responder  sobre  as  DCTFs  relativas  a  julho/11  e  agosto/11  (uma  das  perguntas  que  constavam  na  intimação  100/12  e  reiterada  na  intimação  109/12), afirmando que procedera a suas retificações e que deve ter havido algum equívoco no  sistema, e que seria feita revisão nas informações enviadas (fl. 82 do processo apenso).   Nada diz sobre a Dcomp.   Na intimação 119/12 (fl. 85 do processo apenso), é observado que as Dcomps  41132.53452.300412.1.3.04­0826  e  09243.69434.170512.1.3.04­6854  declaram  a  compensação do crédito do processo administrativo nº 10166.001879/2012­10, i.e., do crédito  informado  naquela  PER;  nas  novas  retificadoras  de  DCTF  não  constam  mais  tais  compensações, mas débitos  com exigibilidade suspensa por processo  judicial. A  intimação é  para a apresentação do inteiro teor do processo judicial indicado nas DCTFs.   No despacho decisório é acentuado que a recorrente não é parte do processo  judicial,  cujo  autor  é  Márcio  Eduardo  Coelho  Gonçalves  –  ME:  há  cópia  de  petição  sem  carimbo de recepção na Justiça Federal e sem assinatura, para inclusão da recorrente no pólo  ativo da ação; nada há que possa presumir que ela figure como parte na ação.   De fato, vejo que nas fls. 167 a 169 (do processo apenso) só há petição sem  assinatura,  sem  chancela  ou  carimbo  da  Justiça  Federal.  Cópia  da  inicial  com  documentos  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 489          12 anexos,  guia  de  custas,  etc.  consta  nas  fls.  90  a  163,  sendo  autor Márcio  Eduardo  Coelho  Gonçalves – ME. Trata­se de execução de títulos de 1903.  Relembra­se que, após a análise das Dcomps, PER, DCTFs, das respostas às  intimações,  e  dos  demais  documentos  carreados  aos  autos,  o  despacho  decisório  considerou  não  declaradas  as  compensações,  com  base  no  art.  74,  §  12,  II,  “e”,  da  Lei  9.430/96,  e  fraudulentas as Dcomps.  O art. 74, § 12, II, “e”, da Lei 9.430/96 trata como compensação considerada  não  declarada  se  o  crédito  postulado  não  for  relativo  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  O  auto  de  infração  lança  motivo  no  despacho  decisório,  para  imputar  à  recorrente a multa isolada de 75% aplicada em dobro (multa qualificada), com suporte no art.  18, §§ 2º e 4º, da Lei 10.833/03:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso  I  do caput do art.  44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 2007)  [...]  § 4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses  do inciso  II  do  §  12  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 490          13 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Já  manifestei  meu  entendimento  inúmeras  vezes  de  que  o  mero  erro  na  capitulação legal não inquina o lançamento ou auto de infração. Fundamental é o motivo: seu  vício fulmina o lançamento ou auto de infração por nulidade material.  Se se estiver diante de compensação considerada não declarada e presente a  falsidade na declaração, o caso será de aplicação do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/03 – e não do §  2º desse artigo da lei.  Pois bem.  Como  se  vê  na  fl.  303,  as  Dcomps  09243.69434.170512.1.3.04­6854  e  41132.53452.300412.1.3.04­08,  nas  quais  se  utilizou  o  crédito  declarado  na  PER,  foram  transmitidas  do mesmo  IP  local  192.168.1.100,  a  primeira  citada  em  17/5/12,  e  a  outra,  em  30/4/12.   E  na  fl.  302  se  nota  que  as  DCTFs  retificadoras  de  julho/2011  foram  transmitidas  daquele  mesmo  IP  local  192.168.1.100,  sendo  que  a  primeira  retificadora  fora  enviada  em  30/4/12  – mesma  data  da Dcomp  41132.53452.300412.1.3.04­08  –  e  a  segunda  retificadora em 9/7/12.   Repita­se,  tanto a DCTF retificadora, na qual se  informa a compensação de  débitos  da  Dcomp  de  início  41132.53452,  como  a  superveniente  retificadora  DCTF  foram  transmitidas do mesmo IP local de onde foram transmitidas as Dcomps.   A isso a recorrente nada contrasta. Limita­se a negar a autoria no recurso.  E como não seriam de autoria da recorrente as carentes Dcomps, se nelas se  utiliza crédito da PER, que inclusive se encontra instruída com cópia de identidade e CPF de  todos  os  sócios,  Paulo Cezar Nicolini  e Valdir Nicolini,  do  contrato  social  e  dos  recibos  de  entrega da DIRPF/11 de ambos (fls. 22 a 37)?   E  quanto  às  DCTFs  nas  quais  se  informaram  a  compensação  em  questão,  como poderia tê­las transmitido se não fossem as Dcomps de autoria da recorrente?  Nesse passo, vale transcrever excertos do deduzido no despacho decisório:   6.2.2  –  Em  atendimento,  compareceu  com  a  resposta,  à  fl.  48,  informando que procedeu à  retificação da DCTF dos meses de  julho/2011  e  agosto/2011,  mas  que,  porém,  entende  que  deve  haver algum equívoco no sistema. Ou seja, mais uma vez deixou  de se pronunciar quanto à questão posta no  item 6­b da  Intimação n°  100/12,  qual  seja,  pronunciar­se  quanto  à  DCOMP  apresentada,  pela qual  já fez aproveitamento parcial do crédito, bem como à DCTF  informando tal compensação.  6.3 – O contribuinte escamoteia a informação na medida de sua  conveniência. É que, no caso, embora negue a autoria do PER,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 491          14 não  tem  como  negar  a  autoria,  nem  das  DCOMP,  nem  das  DCTF em que informou a compensação, umas e outras com IP  atribuído  ao  computador  utilizado  para  sua  transmissão,  evidenciando  sua  autoria,  conforme  se  pode  comprovar  pelos  registros  do  “Receitanet”,  às  fls.  301  e  302,  apenas  como  amostragem, isto não só pela comparação destes dados entre si,  como  também  destes  com  os  dados  constantes  nos  demais  documentos transmitidos pela via eletrônica, que são muitos.   6.4 – A primeira DCOMP  (42132.53452.300412.1.3.04­0826) e  as DCTF que informaram tal compensação,  registre­se, foram  transmitidas  no  mesmo  dia  da  protocolização  do  PER,  30/04/12.  6.5  – Ora,  se  o  contribuinte  nega  a  autoria  do PER, PER este  que,  registre­se,  encontra­se  devidamente  instruído  com  os  Contratos Sociais do contribuinte (fls. 23 a 32), com RG e CPF  dos dois sócios (fls. 21 e 22) e, ainda, com cópias dos recibos de  entrega da DIRPF/2011 dos sócios (fls. 33 a 36), como poderia,  então,  valer­se  da  sua  existência  para  transmitir  as  DCOMP  declarando  a  compensação  de  débitos,  bem  como  retificar  as  DCTF informando tal compensação? (fl. 307, negritos nossos)  Viu­se  que,  posteriormente,  a  recorrente  retifica  novamente  as DCTFs  que  continham a informação de adimplemento dos débitos por compensação declarada nas Dcomps  em dissídio (nas quais se usa justamente o crédito da indigitada PER).   A retificação, então,  foi  para declarar que os débitos se encontram com sua  exigibilidade suspensa, em face do processo judicial, do qual a recorrente sequer é parte. Isso  para não falar que, sobre não constar suspensão de exigibilidade em tal processo, cuida­se de  execução de títulos criados em 1903.  Atente­se que o procedimento da recorrente busca ofuscar as Dcomps de cuja  autoria não consegue escapar, e que utilizam crédito de PER sobre o qual a recorrente afirma  não  ser  possuidora,  e,  ao  mesmo  tempo,  “travar”  os  débitos  por  retificações  sucessivas  de  DCTFs, indicando exigibilidade suspensa em ação judicial da qual não é parte.  No  caso,  a  falsidade  –  e  não  mera  inveracidade  –  nas  declarações  de  compensação fica evidenciada. Falsidade do crédito postulado nas declarações de compensação  (derivado de PER cuja autoria  insiste em negar). O conjunto dos demais atos praticados pela  recorrente  reforça  tal  falsidade:  as DCTFs  retificadoras  que  passam  pelas  compensações  em  questão, para, depois,  terem nova retificação com indicação de suspensão da exigibilidade de  débitos por ação judicial de que não é parte.  Por  outro  lado,  é  possível  a  conformação  das  referidas  compensações  à  hipótese de compensação considerada não declarada da alínea “e” do inciso I do § 12 do art. 74  da Lei 9.430/96.  Diante de  tudo quanto  ficou deduzido,  a  incidência do  art.  18,  § 4º,  da Lei  10.833/03 é de rigor.  A recorrente alega ainda o caráter confiscatório da multa que lhe foi infligida.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.727178/2012­19  Acórdão n.º 1103­001.144  S1­C1T3  Fl. 492          15 Quanto  à  constitucionalidade  da  multa,  trata­se  de  matéria  cujo  enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72 c/ a  redação da Lei 11.941/09, e o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Também,  nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sob  a  ordem  de  todas  essas  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso.     É o meu voto.     Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13839.902589/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 113          1 112  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902589/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 89 /2 00 8- 37 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada,  através  do  qual  requer a restituição e compensação de R$ 6.030,98 pagos em 23/11/2004, a  título de multa de mora, em relação a pagamento em atraso de IPI realizado  em  20/02/2004,  relativo  à  diferença  de  IPI  devido  do  1º  decêndio  de  novembro/2001.   A  DRF  de  origem  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  45,  indeferindo o pedido e não homologando a compensação por entender que o  valor  pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/15,  na  qual  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  20/02/2004, com principal e juros (DARF às fls. 40), foi espontâneo porque  foi anterior à retificação da DCTF em 19/04/2004, e o pagamento da multa  de mora  em  23/11/2004  (DARF  à  fl.  41)  seria  indevido.  Fundamenta  suas  alegações  no  art.  138  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ.  Conclui  requerendo a homologação da compensação.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­37.102,  de  28/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  naqueles  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento do  crédito  tributário pelo  contribuinte  se  dê apenas após a data de vencimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902589/2008­37  Acórdão n.º 3802­004.055  S3­TE02  Fl. 114          3 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de PER/DCOMP onde se pleiteia restituição/compensação pagos em  23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 6.030,98.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902589/2008­37  Acórdão n.º 3802­004.055  S3­TE02  Fl. 115          5 nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902589/2008­37  Acórdão n.º 3802­004.055  S3­TE02  Fl. 116          7 CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.    A  recorrente  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  20/02/2004,  com principal  e  juros  (DARF às  fls.  40),  foi  espontâneo  porque  foi  anterior  à  retificação  da  DCTF em 19/04/2004, e o pagamento da multa de mora em 23/11/2004 (DARF à fl. 41) seria  indevido  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5873449 #
Numero do processo: 19515.005660/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005660/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 66 0/ 20 08 -7 1 Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.005660/2008­71  Resolução nº  2402­000.484  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial  provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento: (i) os valores pagos a  título de  PPR aos  funcionários  localizados  em São Paulo  e Rio de  Janeiro,  relativamente  aos  acordos  coletivos  firmados  em  2006;  e  (ii)  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  relativamente  aos  acordos  coletivos  de  2003  a  2005,  com  exceção  dos  pagamentos  realizados  aos  funcionários  objeto  de  “Premiação  negociada entre Diretorias e Presidência”, “Premiação Extraordinária da Força de Vendas”  e Setores de venda de que tratam o parágrafo 2º da Cláusula VI dos acordos de 2003 a 2005.  Defende  a  Embargante  que,  em  que  pese  a  turma  ter  considerado  que  a  contabilização  conjunta  do  PPR  (decorrentes  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados)  e  de  outras  gratificações  tributáveis  não  retira  a  natureza  do  PPR,  consignou­se que  seria  impossível  buscar  segregar os  pagamentos, motivo  pelo  qual  não  foi  dado provimento ao recurso do contribuinte em relação a todos os pagamentos contabilizados  nas  contas  de  gratificações nos  anos  de 2003  a  2005,  relativamente  aos  estabelecimentos  de  São Paulo e Rio de Janeiro.  Defende  a  Embargante  que  a  fiscalização  pode  perfeitamente  segregar  os  valores pagos a título do dito PPR das parcelas remuneratórias, bem como que a exigência da  forma como realizada viola o art. 3º do CTN, haja vista tratar­se de tributo reconhecidamente  indevido em razão de “sanção de ato ilícito”.  É o relatório.  Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.005660/2008­71  Resolução nº  2402­000.484  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  os  presentes  embargos  de  declaração  atendem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Para elucidação do tema, cabe transcrever abaixo trecho conclusivo do acórdão  embargado:  “Sintetizando os pontos debatidos neste processo, verifica­se que não  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  às  contribuições previdenciárias exigidas sobre os pagamentos realizados  a título de PPR para os estabelecimentos situados fora dos Estados de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/0002­04,  33.009.945/0011­03 e 33.009.945/0012­86).   Por outro lado, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para  extinguir os valores pagos a título de PPR aos funcionários localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/0001­23  e  33.009.945/0023­39),  decorrente dos acordos  coletivos  firmados para  o período de 2006.   Já  no  que  se  refere  aos  valores  pagos  aos  colaboradores  situados  nestes  estabelecimentos  (São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro),  porém  em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003  a  2005,  tem­se que, em tese, só atrairiam a  incidência da contribuição  previdenciária  os  pagamentos  dos  valores  à  diretoria,  gerência  e  chefia, sob a denominação de ‘Premiação negociada entre Diretorias  e Presidência’, a totalidade dos valores pagos a título de ‘Premiação  Extraordinária da Força de Vendas’, bem como os valores pagos às  estruturas hierárquicas de que tratam os acordos de 2003 a 2005, nos  seus respectivos parágrafos § 2º da Cláusula VI (Acordo de 2003 ­ fls.  117/118; Acordo de 2004 – fls. 125; e Acordo de 2005 – fls. 133/134).   Entretanto, considerando que a empresa escriturou os valores pagos a  título  de  PPR  em  contas  contábeis  genéricas  de  gratificação,  seria  impossível buscar  segregar os pagamentos realizados à Diretoria e à  Presidência  em  decorrência  das  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais pré­fixados para o cálculo do PPR, dos pagamentos  feitos sob a denominação de “Premiação negociada entre Diretorias e  Presidência”. O mesmo raciocínio se aplica aos funcionários inseridos  nos setores que receberam os valores decorrentes da previsão contida  no  parágrafo §  2º  da Cláusula VI  dos  acordos  de  2003 a  2005,  bem  como os  valores decorrentes de  ‘Premiação Extraordinária da Força  de Vendas’.” – destacou­se Considerando o exposto acima, verifica­se  que  o  acórdão  embargado  consignou  que,  relativamente  aos  acordos  coletivos de 2003 a 2005 dos estabelecimentos de São Paulo e Rio de  Janeiro, sujeitam­se à incidência das contribuições previdenciárias os  valores  decorrentes  de  “Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência,  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  Premiação  Extraordinária  da Força de Vendas,  bem como os  valores  pagos  às  estruturas hierárquicas de que tratam os acordos de 2003 a 2005, nos  seus respectivos parágrafos § 2º da Cláusula VI (Acordo de 2003 ­ fls.  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.005660/2008­71  Resolução nº  2402­000.484  S2­C4T2  Fl. 5          4  117/118;  Acordo  de  2004  –  fls.  125;  e  Acordo  de  2005  –  fls.  133/134).”  Considerando  que,  junto  aos  valores  acima,  foram  contabilizados  valores  de  PPR  decorrentes  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados,  este  Conselho entendeu por bem manter a  exigência  sobre o  total das  rubricas contabilizadas nas  contas de gratificação, por impossibilidade de segregação.   Em  vista  disso,  defende  a  Embargante  que  a  fiscalização  pode  perfeitamente  segregar os valores pagos a  título do dito PPR das parcelas  remuneratórias, bem como que a  exigência  da  forma  como  realizada  viola  o  art.  3º  do  CTN,  haja  vista  tratar­se  de  tributo  reconhecidamente indevido em razão de “sanção de ato ilícito”.  Sobre o tema, destaca­se que o entendimento consignado no acórdão embargado  decorreu do fato de as verbas não estarem perfeitamente identificadas nas contas contábeis da  empresa,  não  sendo  possível  que  este  Conselho  determinasse  a  exclusão  direta  dos  valores  pagos  a  título  de  PPR  decorrentes  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados.  Como exemplo, pode­se verificar a planilha contida às  fls. 43/44, onde não se  verifica  de  pronto  um  padrão  seguido  pela  empresa  que  permitisse  a  exclusão  imediata  dos  valores de PPR tidos como legítimos.  Caso  este  Conselho  determinasse  a  exclusão  imediata  dos  valores  de  PPR,  correr­se­ia o risco de impossibilitar a liquidação posterior do acórdão.  No entanto, não há como negar que, nas contas contábeis da empresa, existem  valores  de  PPR  que  não  se  sujeitariam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do acórdão embargado.  Assim, de forma a evitar que o acórdão se torne “ilíquido” e a Embargante seja  compelida  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciária  sobre  verbas  de  PPR  pagas  legalmente, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que a fiscalização  apure (junto à empresa, se for o caso), qual o montante a ser excluído do lançamento, a título  de PPR decorrente de cláusulas gerais que estipulavam índices salariais pré­fixados, que foram  contabilizados juntamente com outras gratificações, relativamente aos acordos de 2003 a 2005  dos estabelecimentos de São Paulo e Rio de Janeiro.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Após a realização da diligência, deve ser aberto prazo de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5887295 #
Numero do processo: 13770.000087/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.641          1 1.640  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000087/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.330  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DLIGÊNCIA  Recorrente  RIGO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  apurado pelo contribuinte no quarto trimestre de 2004.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 120, com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  3.519/2008  (fls.  109/119),  decidindo  reconhecer  em  parte o direito  creditório pleiteado,  concernente ao  saldo  remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  no  4º  trimestre  de  2004  e,  por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 08 7/ 20 07 -2 1 Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.642            2 consequência,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.643            3 Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.644            4 PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.645            5 misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.646            6 CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.647            7 como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.648            8 Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.649            9 Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.650            10 Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.651            11 econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.652            12 uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.653            13 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECISÃO  DEFINITIVA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  administrativa  definitiva  que  considerar  não  declarada  a  compensação.  NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria não contestada expressamente  pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados em procedimentos autônomos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.654            14 O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias  ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000087/2007­21  Resolução nº  3202­000.330  S3­C2T2  Fl. 1.655            15 d)   Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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