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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7037955 #
Numero do processo: 35092.000497/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.286  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NEWTON RENATO OURIQUES COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 2. 00 04 97 /2 00 5- 81 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 35092.000497/2005­81  Acórdão n.º 2202­004.286  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 93DF CARF MF

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6992528 #
Numero do processo: 15563.720102/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS RECURSAIS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O recurso voluntário é interposto contra decisão de primeiro grau que contrariou os interesses do sujeito passivo. As matérias alegadas no apelo devem estar contidas dentre aquelas que constavam da impugnação ao lançamento, em razão de expressa determinação legal. Inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  CARLOS EDUARDO PINA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS ALEGADAS NA  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIAS  RECURSAIS.  NECESSIDADE  DE  IDENTIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  O  recurso  voluntário  é  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que  contrariou  os  interesses  do  sujeito  passivo.  As  matérias  alegadas  no  apelo  devem  estar  contidas  dentre  aquelas  que  constavam  da  impugnação  ao  lançamento, em razão de expressa determinação legal. Inteligência do artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 17/10/2017    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 02 /2 01 2- 99 Fl. 133DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve,  na  integralidade, o lançamento tributário relativo ao IRPF supostamente devido no ano­calendário  de 2009, em razão de ganho de capital por alienação de ações não listada em bolsa.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 46 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  683.871,84, que  compreende  imposto  (R$ 345.529,43),  juros  de mora  (R$ 79.195,34), multa  proporcional (R$ 259.147,07), valores consolidados em maio de 2012.  A ciência do auto de infração, que contém o lançamento referente ao IRPF do  ano­calendário 2009, ocorreu em 25 de maio de 2012, conforme se verifica pela cópia do AR  às folhas 152.  Em 22 de junho de 2012, foi apresentada impugnação (fls 55) ao lançamento.  A decisão da 6ª Turma da DRJ BSB, consubstanciada no Acórdão 03­69.478 (fls. 176), de 20  de outubro de 2015,  foi pela  improcedência da  impugnação, mantendo­se o crédito  tributário  constituído. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2010   GANHO DE CAPITAL.  ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ALIENAÇÃO A PRAZO.   Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  A decisão  acima  ementada  contém  o  seguinte  relatório  (fls.  77),  que  adoto  por sua precisão e clareza:  "O  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  omissão  de  ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas das  pessoas  jurídicas  Drogaria  Vida  de  Caxias  Ltda,  CNPJ  01.401.791/0001­24,  e  Delivere  de  Caixas  Expressos  Drogaria  Ltda,  CNPJ  05.922.789/0001­51,  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 43 a 45, parte integrante do  Auto de Infração.   Cientificado  do  lançamento  em  25/05/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  52),  o  Interessado  protocolou,  em  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15563.720102/2012­99  Acórdão n.º 2201­003.960  S2­C2T1  Fl. 134          3 22/06/2012,  a  impugnação  de  fls.  55  e  56,  juntamente  com  os  documentos de fls. 57 a 73, alegando que:   a) não há que se falar em infração, pois não foi concretizada a  negociação  comercial  de  ambas  as  empresas,  conforme  documentos já anexados aos autos;   b) o  ganho de  capital  somente  deveria  ser  calculado  quando a  ação  judicial  por  ele  proposta  –  processo  nº  0029806­ 95.2012.8.19.0021  ­  exigindo  o  recebimento  dos  valores  transacionados, estiver terminada;   c)  a  conta  corrente  nº  00040191­1,  na  agência  da  Caixa  Econômica  Federal  nº  2538  só  foi  aberta  para  receber  os  pagamentos  das  referidas  transações,  sendo que  foi  depositado  ali apenas o montante líquido de R$ 1.758.660,76.   Diante do exposto, requer a nulidade do Auto de Infração.  Em 26 de  fevereiro de 2016, o  sujeito passivo  apresenta  recurso voluntário  (fls.  87),  de maneira  tempestiva  conforme  se constata pelo despacho de  folhas 131,  contra  a  decisão de primeiro grau.   Tal recurso, em linhas gerais, contém os seguintes argumentos:  · que os valores percebidos pela venda das empresas que originaram o  ganho  de  capital  decorreram  do  lucro  existente  nos  caixas  das  mesmas;  · que  o  lucro  não  é  tributável  pelo  IRPF,  sendo  portanto  necessário  excluir tais valores do lançamento;  · que lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica não integram  a base de cálculo do IRPF dos sócios que os perceberam;  · pede a redução da multa aplicada, caso se considere devido o imposto,  para  o  percentual  de  20%  em  face  do  erro  escusável  cometido  pelo  sujeito passivo  O processo foi distribuído em sessão pública, de modo eletrônico, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  apelo  interposto.  Fl. 135DF CARF MF     4 Porém,  verifico  a  existência  de  uma  prejudicial  de  mérito.  As  matérias  constantes do recurso voluntário não constam da impugnação.   Explicito.  Observo  na  impugnação  apresentada,  às  folhas  55  a  contestação  ao  lançamento com base nos seguintes argumentos:      A simples leitura aponta os motivos da insurgência:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15563.720102/2012­99  Acórdão n.º 2201­003.960  S2­C2T1  Fl. 135          5 · falta de concretização do negócio comercial representado pela compra  e venda das empresas mencionadas, o que ­ segundo a impugnação ­  obsta o lançamento com base no ganho de capital;  · a  existência  de  ação  judicial  proposta  para  recebimento  dos  valores  acordados;  · o  recebimento  do  valor  de  R$  1.758.660,76  referente  ao  negócio  entabulado, e não do valor constante do lançamento;  · a  necessidade  do  aguardo  da  decisão  judicial  definitiva  para  que  se  calcule o ganho de capital com base no preço justo e certo.  Analisando  as  questões  constantes  da  impugnação,  a  6ª  Turma  da  DRJ  Brasília  proferiu  a  decisão  contra  a  qual  se  insurge  o  recorrente,  com  base  nos  seguintes  fundamentos ( fls. 78):  "Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  as  participações  societárias  em  questão  haviam  sido  alienadas  por  R$  6.000.000,00,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda de Quotas Sociais fls. 27 a 31. Posteriormente, por meio  do Termo de Aditamento de Instrumento Particular de Compra e  Venda de Quotas Sociais de fls. 35 e 36, o preço do negócio foi  reajustado  para  R$  10.800.000,00,  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:   ­ R$ 5.400.000,00 em 26/12/2009;   ­  R$  2.000.000,00  descontados  a  título  de  passivo  com  fornecedores;  e  ­  R$  3.400.000,00  em  15  parcelas  mensais,  iguais e sucessivas de R$ 226.667,00, a serem pagas a partir de  15/01/2010;   Compulsando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  43  a  45,  constata­se  que  o  ganho  de  capital  objeto  do  lançamento  em  discussão  abrangeu  somente  a  parcela  de  R$  5.400.000,00,  recebida em 26/12/2009, sendo que coube ao Contribuinte 43%  desse montante,  correspondente  a  R$  2.322.000,00. Ou  seja,  o  ganho de capital relativo ao restante do valor a receber não foi  lançado neste processo, tampouco a quantia de R$ 2.000.000,00,  correspondente ao passivo com fornecedores.   Embora  o  Interessado  afirme,  em  sua  impugnação,  que  na  conta  aberta  para  receber  os  valores  da  aludida  operação  foi  depositada somente a quantia de R$ 1.758.660,76, na cópia da  petição  inicial  de  ação  judicial  de  cobrança  o  próprio  Impugnante,  juntamente  com  a  outra  acionista  das  empresas  alienadas,  atesta  que  recebeu  o montante  de R$  5.400.000,00  em 26/12/2009 (fls. 37 a 42).   Como parte do pagamento, R$ 2.000.000,00, seria descontado a  título de passivo com fornecedores, o saldo a receber seria de R$  3.400.000,00,  haja  vista  que  o  preço  da  venda  foi  de  R$  10.800.000,00. E, como pode ser verificado naquela petição, os  Fl. 137DF CARF MF     6 requerentes  estão  pedindo  somente  a  quantia  de  R$  3.400.000,00.   Assim, como resta comprovado que o valor de R$ 5.400.000,00,  objeto  da  apuração  do  ganho  de  capital  lançado  no  Auto  de  Infração  em  discussão,  foi  efetivamente  recebido  pelo  Contribuinte em 26/12/2009 (na proporção de 43%), e o ganho  de capital objeto do lançamento em questão abrange somente a  quantia acima recebida, não há qualquer reparo a ser feito no  lançamento, haja vista que a legislação que trata da matéria foi  estritamente cumprida, a saber:  (...)" (destaques não constam de decisão recorrida)  Ao  verificarmos  as  alegações  recursais,  como  consta  do  relatório,  encontraremos (fls. 88)  O lançamento teve origem na constatação da omissão de ganhos  de capital obtidos na alienação de ações ou quotas das pessoas  jurídicas  DROGARIA  VIDA  DE  CAXIAS  LTDA,  CNPJ  01.401.79110001­24,  e  DELIVERE  DE  CAIXAS  EXPRESSOS  DROGARIA  LTDA,  CNPJ  05.922.789/0001­51,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  43  a  45,  parte integrante do Auto de Infração.  Contudo, o lançamento deve ser declarado nulo, uma vez que o  peticionário  não  obteve  rendimento  tributável  que  faça  jus  à  imposição  de  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$  683.871,84, senão vejamos.  Inicialmente,  deve  ser  esclarecido, que o peticionário  informou  na sua declaração de  imposto de renda o real valor recebido a  título de ganho de capital pela venda das empresas DROGARIA  VIDA  DE  CAXIAS  LTDA,  CNPJ  01.401.79110001­24,  e  DELIVERE DE CAIXAS EXPRESSOS DROGARIA LTDA, CNPJ  05.922.789/0001­51.  As  referidas  empresas  foram  alienadas  pelo  valor  de  R$  10.800.00,00,  contudo  tal  valor  incluía  parcelas  referentes  a  débitos e o  lucro existente no caixa da empresa destinados aos  sócios da mesma, na data da alienação.  O  valor  de  fato das  empresas  efetuando os  referidos  descontos  foi de R$ 6.000.000,00, sendo o valor do ganho de capital a ser  calculado sobre tal verba e não sobre a totalidade dó negócio.  Ressaltando­se,  que  coube  à  peticionária  43%  desse montante,  sendo tal valor pago de forma parcelada.  Evidente,  que  a  quantia  correspondente  ao  estoque  existente  que não corresponde a dívidas com fornecedores, bem como o  lucro  da  empresa,  no  valor  total  de  R$  2.800.000,00,  não  poderia compor o valor da alienação.  Atualmente, os rendimentos de lucros e dividendos das pessoas  físicas não são tributados na fonte nem na declaração de ajuste  anual.  São  informados  na  referida  declaração  como  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis.  Ou  seja,  a  atual  legislação  não  submete  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15563.720102/2012­99  Acórdão n.º 2201­003.960  S2­C2T1  Fl. 136          7 dos  acionistas  e  sócios  de  pessoas  jurídicas  à  tabela  do  IR  (Imposto de Renda).  (...)  O art. 153,  III,  da CRFB outorga competência à União para a  instituição  de  imposto  sobre  "renda  e  proventos  de  qualquer  natureza".  Diante de tal premissa  legal, o valor a ser  tributado pelo  fisco,  tem  que  ser  o  valor  efetivamente  recebido  sem  incluir  valores  referentes a lucro da empresa.  Assim  sendo  o  lançamento  do  imposto  suplementar  é  totalmente  descabido  devendo  tal  fato  ser  reconhecido  justamente para evitar uma injustiça e que o recorrente venha  recolher  o  imposto  sobre  um  valor  o  qual  já  foi  tributado  conforme legislação vigente.  A  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  produto  do  capital  ou  do  trabalho.  Proventos  são  os  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  de  uma  atividade que já cessou.  "Acréscimo  patrimonial",  portanto,  é  o  elemento  comum  e  nuclear dos  conceitos de  renda e de proventos,  ressaltado pelo  próprio  art.  43  do  CTN  na  definição  do  fato  gerador  de  tal  imposto.  Como a isenção da distribuição de lucros está apoiada no Art.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  que  diz  que  os  lucros  ou  dividendos  calculados com base nos resultados, pagos ou creditados pelas  pessoas jurídicas tributados com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de  renda do beneficiário, pessoa  física ou jurídica, domiciliado no  País ou no exterior.  (...)  Evidente,  que  no  caso me  tela  os  valores  pagos  referentes  ao  lucro da empresa bem como o seu estoque, não pode ser visto  como ganho de capital tributável.  Está bastante sedimentada, ainda, a jurisprudência no sentido de  que os valores referentes a lucro da pessoa jurídica não ensejam  a  incidência  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  a  legislação  vigente  trata  especificamente  da  matéria  e  diz  que  não  a  incidência  do  imposto,  até  porque  já  foi  tributado  na  pessoa  jurídica.  Também  já  restou  claro,  mediante  transcrições  de  MARÇAL  JUSTEN  FILHO  e  JOÃO  DÁCIO  ROLIM,  que  o  acréscimo  patrimonial significa riqueza nova, de modo que corresponde ao  que  sobeja  de  todos  os  investimentos  realizados  e  despesas  Fl. 139DF CARF MF     8 efetuadas  para  a  obtenção  do  ingresso,  o  que  tem  repercussão  na apuração da base de cálculo do imposto.  (...)  III ­ DA REDUÇÃO DA MULTA:  Ad argumentando, mesmo que se  considere devido o  imposto  de  renda  sobre  o  valor  referente  ao  lucro  aferido  pela  pessoa  jurídica, há que ser reduzida a multa de 75 % para 20%."  ( destaques nossos)  A leitura de alguns trechos do recurso voluntário permite a conclusão de que  as matérias que ­ na visão do recorrente ­ impedem o lançamento tributário como efetuado são:  · o  valor  do  ganho  de  capital  apontado  não  é  passível  de  tributação  posto que decorrente do lucro da pessoa jurídica e;  · a  redução  da multa  de  ofício  para  20%  do  valor  do  tributo  devido,  caso não seja adotado o entendimento recursal.  O pedido constante do recurso voluntário (fls. 106), comprova tal síntese:  "IV— A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado,  já que o  lançamento  teve por base valor que foi recebido pelo recorrente decorrente  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  não  sendo  este  o  entendimento  que  reduza  a multa  aplicada para 20%, por ser medida de justiça e direito."  Claríssima  a  distinção  entre  as  matérias  impugnadas  e  as  constantes  do  recurso. Na primeira, contestou­se a concretização do negócio entabulado, o valor percebido e  a necessidade de aguardar­se o desfecho da ação proposta para o conhecimento do valor efetivo  do  ganho  de  capital  obtido.  Na  segunda,  no  recurso,  fundou­se  o  apelo  na  inexistência  de  tributação posto que o valor decorrente do negócio tinha a natureza de lucro da pessoa jurídica  e, subsidiariamente, na insurgência quanto ao percentual da multa aplicada.  Totalmente distintas as matérias constantes da impugnação e do recurso.  Assim,  forçosa  a  aplicação  do  aplicação  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que determina:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante"  Tal determinação  legal,  posto que o Decreto nº  70.235/72  foi  recepcionado  pela Carta de 1988, visa assegurar não a eficiência do processo administrativo federal como,  principalmente, o duplo grau de jurisdição, não permitindo supressão de instância.  Nesse  sentido  a  dicção  do  artigo  42  do mesmo Decreto  nº  70.235/75,  que  preceitua:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15563.720102/2012­99  Acórdão n.º 2201­003.960  S2­C2T1  Fl. 137          9 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância,  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único:  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeira a recurso de ofício."  Nesse mesmo  sentido,  da  vedação  de  produção  de  novas  alegações  após  a  contestação, que transportada para a seara tributária administrativa equivale à impugnação, há  determinação no artigo 303 do Código de Processo Civil.  Não é outro o entendimento jurisprudencial.   Este Conselho, por meio da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, em sessão de 30 de agosto de 2017, proferiu decisão consubstanciada no Acórdão  3401­003.957, cuja ementa explicita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2001, 2002, 2003   MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema.  LANÇAMENTO. FATOS MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA.  SUJEITO PASSIVO.  No processo administrativo  fiscal, por aplicação subsidiária do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  probatório  dos  fatos  modificativos  do  lançamento  recai  sobre  o  sujeito  passivo,  de  maneira  que  deduzida  alegação,  em  recurso  administrativo,  de  duplicidade  de  exigência  de  crédito  tributário,  fundada  em  elementos  de  sua  contabilidade,  a  ele  incumbe  a  produção  da  prova capaz de demonstrar a iliquidez da autuação.  (...)" (ementa transcrita na parte mencionada. Destaques nossos)  No mesmo sentido, caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Em  decisão  de  12  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  acompanhou  o  voto  do Ministro  Luis  Felipe Salomão proferido no AgInt no AREsp 1089644/PR, que restou assim ementado:  "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  RECURSO  QUE  DEIXA  DE  IMPUGNAR  Fl. 141DF CARF MF     10 ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA  AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932,  III, E 1.021, § 1º,  DO  CPC/2015  E  DA  SÚMULA  182  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO EM  RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  QUE  IMPONHA  AOS  MEMBROS  DESTA  CORTE  A  SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO  STJ EM TAL CASO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.  1.  Revela­se  defesa  a  interposição  simultânea  de  dois  agravos  contra  o  mesmo  ato  judicial,  ante  o  princípio  da  unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o  que reclama o não conhecimento da segunda insurgência.  2.  A  jurisprudência  deste  Sodalício  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  a  determinação  de  suspensão  dos  processos  prevista  no  art.  543­C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil,  correspondente ao art. 1.037,  II, do atual CPC,  somente atinge  os  recursos  em  trâmite  perante  os  Tribunais  locais,  não  se  aplicado  aos  processos  em  trâmite  nesta  Corte  Superior.  Precedentes.  3.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de  rigor,  aos  fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta,  por  si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de  contrariedade,  permanecem  incólumes  os  motivos  expendidos  pela  decisão  recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021,  § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do  Superior Tribunal de Justiça.  4. O recurso mostra­se manifestamente inadmissível, a ensejar a  aplicação da multa  prevista  no artigo  1.021,  § 4º,  do CPC,  no  percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa,  ficando a  interposição  de  qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva  quantia,  nos  termos  do  §  5º,  do  citado  artigo de lei.  5.  Agravos  internos  de  fls.  432/628  e  629/825  não  conhecidos,  com aplicação de multa." (sublinhei)    CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15563.720102/2012­99  Acórdão n.º 2201­003.960  S2­C2T1  Fl. 138          11                   Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000025/2007-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A CLIENTES. REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso especial que não seja instruído com acórdão paradigma que, ao enfrentar situação fática semelhante, apresente divergência de interpretação quanto à mesma legislação enfrentada no acórdão recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. Inadmissível a dedução de contribuições a entidades de classe não compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 9101-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à dedutibilidade de contribuições a entidades de classe. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Demetrius Nichele Macei (suplente Convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e Redatora designada (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.056  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  RESSARCIMENTO  DE  DANOS  CAUSADOS  A  CLIENTES.  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO  RECURSAL.   Não deve ser conhecido recurso especial que não seja instruído com acórdão  paradigma que, ao enfrentar situação fática semelhante, apresente divergência  de interpretação quanto à mesma legislação enfrentada no acórdão recorrido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  CLASSE.  CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS.  Inadmissível  a  dedução  de  contribuições  a  entidades  de  classe  não  compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V,  do art.13, da Lei nº 9.249/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à dedutibilidade de contribuições a entidades  de  classe.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto  (relator)  e Demetrius Nichele Macei  (suplente Convocado),  que  lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele  Macei.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 25 /2 00 7- 45 Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 101          2   (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício e Redatora designada    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), Gerson Macedo  Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Unibanco  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1402­ 00.394  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O contribuinte teria incorrido em despesas com contribuições a entidades de  classes representativas de sua categoria econômica e com o ressarcimento de danos causados a  clientes em razão de perdas na prestação seus serviços (fraudes praticadas por funcionários ou  prestadores contratados). A questão em detate reside na dedutibilidade de tais despesas.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  lançamento (e­fls. 282 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Procedente  a  glosa  dos  valores  lançados  a  título  de  despesas  que  não  forem  comprovados com documentação idônea pela contribuinte, a quem cabe o ônus  da prova.  DESPESAS OPERACIONAIS. REPASSE DE RECURSOS À UNIÃO. REDE  ARRECADADORA  DE  RECEITAS  FEDERAIS.  O  repasse  de  recursos  arrecadados  por  meio  de  participação  da  instituição  financeira  na  Rede  Arrecadadora  de  Receitas  Federais  não  pode  ser  considerado  como  despesa  operacional.  DESPESAS. PREJUÍZO POR DESFALQUE. É incabível a dedução de prejuízo  por desfalque sofrido por terceiros.  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  CLASSE.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  COMPULSÓRIAS.  Inadmissível  a  dedução  de  contribuições  a  entidades de  classe  não  compulsórias,  que  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  exceção  do  inciso  V,  do  art.  13,  da  Lei  n°  9.249/95.  O  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 102          3 entendimento  acerca  da  compulsoriedade  de  contribuições  decorre  de  previsão  constitucional.  DEMAIS  TRIBUTOS.  CSLL.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  com  a  prolação do acórdão ora orecorrido, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de  dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Outrossim,  devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por  liberalidade do contribuinte.  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  CLASSE.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  COMPULSÓRIAS.  Inadmissível  a  dedução  de  contribuições  a  entidades de  classe  não  compulsórias,  que  não  se  enquadrarem  nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei n° 9.249/95.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS  ­  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  –  DEDUTIBILIDADE. Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto  é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam  vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9° da Lei 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  esgotamento  das  possibilidades  e  meios  de  cobrança.  Os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  PFN  interpôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  425  e  seg.),  os  quais  não  foram admitidos por despacho (e­fls. 427 e seg.).  A PFN,  então,  interpôs  recurso  especial  (fls.  439  e  seg.  do  e­processo),  os  quais  também não  foram admitidos por despacho  (fls.  460 e  seg. do e­processo),  o qual  foi  confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls. 470 e seg. do e­processo).  O contribuinte, por sua vez, também interpôs recurso especial (fls. 733 e seg.  do  e­processo),  arguindo  divergência  de  interpretação  com  relação  a  dois  pontos:  (1)  dedutibilidade  de  contribuições  a  entidades  de  classe;  (2)  dedutibilidade  de  despesas  com  perdas  incorridas na prestação de serviços a clientes. O referido  recurso  foi admitido em sua  integralidade (e­fls. 844 e seg.).  Em brevíssima síntese, alega o contribuinte:  ­  “Tais  gastos  não  foram  realizados  pela  Recorrente  com  objetivo  meramente  altruísta, tais como são as contribuições e doações descritas no art. 13, V, da Lei  nº  9.249/95.  Eles  têm  um  propósito  econômico  específico,  consistente  na  possibilidade  de  a  Recorrente  usufruir  as  vantagens  garantidas  por  tais  associações  às  instituições  financeiras,  que  as  representam,  na  defesa  de  seus  direitos.  Por  outro  turno,  tais  contribuições  são  indispensáveis  à  execução  das  finalidades das associações” (e­fls.738).  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 103          4   ­ “Em suma, demonstrado que a Recorrente  teve que arcar com dispêndios por  fraude na execução de serviços prestados a seu cliente, é aplicável ao caso o art.  364 do RIR/99, sendo de rigor o reconhecimento da legitimidade da dedução da  despesa. Quando menos, os dispêndios devem ser considerados dedutíveis, face a  sua subsunção aos ditames do art. 299 do RIR/99” (e­fls. 744).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  repisando  os  termos  do  acórdão  recorrido.  Ressalta­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  contrarrazões, à admissibilidade do presente recurso especial. (fls. 852 do e­processo).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  arguindo  divergência  de  interpretação  com  relação  a  dois  pontos:  (1)  dedutibilidade  de  contribuições  a  entidades  de  classe;  (2)  dedutibilidade  de  despesas  relacionadas  a  perdas  na  prestação  seus  serviços  (ressarcimentos por fraudes praticadas por funcionários ou prestadores contratados).  Com  relação  à  primeira  matéria,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  interposição  do  recurso  especial de divergência interposto pela contribuuinte, razão pela qual não merece reparo neste  ponto.  Contudo,  compreendo  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  admitido  em  relação  ao  segundo  tema,  atinente  à  dedutibilidade  de  despesas  com  perdas  incorridas  na  prestação de serviços a clientes.  Nos termos do art. 67 do atual RICARF, “Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF”.  Significa dizer que a competência da CSRF é restrita às hipóteses em que houver demonstração  de  divergência  de  interpretação  no  âmbito  de  diferentes  Turmas  do  CARF.  Ausente  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  os membros  da CSRF devem  ser  considerados  incompetentes  para  decidir  sobre  a  matéria,  tornando­se  definitiva  administrativamente  a  decisão da Turma Ordinária.   Tratando­se de norma de atribuição de competência, as regras objetivamente  prescritas pelo art. 67 do RICARF para a admissibilidade do recurso especial assumem crucial  relevância  ao devido processo  legal. Ocorre que,  como ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA1,  “toda atribuição de competência envolve, ao mesmo tempo, uma autorização e uma limitação”.  Há um binômio irredutível, composto pela situação fática semelhante e pela  demonstração da divergência de interpretação quanto à mesma legislação, que é fundamental  no  exame da  admissibilidade do  recurso  especial  e,  portanto,  na  aferição  de  competência  da                                                    1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 20. ed. São Paulo:  Malheiros, 2004.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 104          5 CSRF para enunciar ato administrativo decisório. Aliado a  isso, devem ainda ser observadas  todas  as  exigências  formais  requeridas  no  art.  67,  especialmente  em  seus  parágrafos,  e  em  outros dispositivos do RICARF.  O acórdão n. 103­20.394,  indicado como paradigma para a matéria  (2), não  preenche  o  aludido  binômio.  Naquele  julgamento,  por  estar  presente  a  análise  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  incorridas  pela  instituição  financeira  em  razão  de  cheques  liquidados  indevidamente,  aplicou­se  como  núcleo  para  a  solução  da  questão  os  deveres  impostos pela “Lei do Cheque” (Lei n. 7.357/85), compreendendo, então, tratar­se de despesa  necessária. Destaca­se o trecho da ementa do eludido acórdão indicado como paradigma:  “IRPJ  ­  CHEQUES  ENDOSSADOS  FALSAMENTE  POR  TERCEIROS  ­  LIQUIDAÇÃO  INDEVIDA  ­  INDENIZAÇÃO  A  CLIENTE  ­  LIBERALIDADE  ­  DESPESA  INDEDUTÍVEL  ­  IMPROCEDÊNCIA  ACUSATÓRIA ­ A lei do cheque sob o n.º 7.357 de 02.09.1985 em seu art. 39  determina que O sacado que paga cheque  ­à ordem  ­ é obrigado a verificar a  regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos  endossantes.  Dessa  forma,  tangida  a  Instituição  Financeira  por  responsabilidades objetivas, a indenização ao cliente pela prática espúria de ex­ funcionário da recorrente não exime o banco sacado de responder pelo dano, se  não­provada  a  culpa  do  correntista. É  improcedente qualquer  caráter  de mera  liberalidade atribuído à despesa a esse teor.”  No acórdão indicado como paradigma, sequer é possível idenficar se, ausente  aquela  lei  específica,  relacionada  aos  cheques,  os  julgadores  ainda  assim  compreenderiam  dedutível a despesa em questão.  O  presente  caso,  por  sua  vez,  não  envolve  cheques,  bem  como  não  se  questiona  a  incidência  da  Lei  n.  7.357/85  ou  outra  lei  específica  que  veiculasse  obrigação  objetiva  semelhante  àquela  identificada  no  acórdão  paradigma.  O  lançamento  tributário  atinente  à  glosa  das  despesas  com  perdas  incorridas  na  prestação  de  serviços  a  clientes  foi  fundamentado  “nos  parágrafos  e  no  caput  do  art.  299  do RIR/99  art.  299  do RIR/99”,  bem  como no art. 364 do mesmo Decreto (correspondente ao art. 47, § 3º, da Lei nº 4.506/64. Sobre  a matéria,  compreendeu  a Turma  a  quo  inexistente  obrigação  objetiva  ao  ressarcimento  dos  danos em questão, in verbis:  “Aqui,  entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  isso  porque,  embora  tenha  suportado a perda,  o  fez por mera  liberalidade, visando,  a meu ver,  continuar  com o bom relacionamento com cliente.   Diferentemente  do  que  vimos  no  item  anterior,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  as  perdas  decorreram  de  falhas  da  mesma  nos  procedimentos com a folha de pagamento de seu cliente, tampouco que deveria  arcar com as perdas por força de disposição contratual.   Mantenho a tributação desse item.”  Portanto,  ausente  o  binomio  fundamental  requerido  em  relação  à  segunda  matéria ventilada pela recorrente (situação fática semelhante e demonstração da divergência de  interpretação quanto à mesma legislação), voto pelo conhecimento parcial do recurso especial,  para  não  conhecer  o  tema  da  dedutibilidade  de  despesas  com  perdas  incorridas  na  prestação de serviços a clientes.  Quanto  ao  mérito  pertinente  à  matéria  admitida,  o  lançamento  tributário  atinente à glosa das despesas com dedutibilidade de contribuições a entidades de classe foi  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 105          6 fundamentado nos artigos 249 e 365 do RIR/99, que refletem o que dispõe o art. 13, V, da Lei  n. 9.249/95.  Sobre o tema, o acórdão recorrido assim fundamentou a sua decisão:  “As alegações da recorrente, embora coerentes, não podem aqui prevalecer. É  certo  que  a  contribuinte  realiza  pagamentos  para  custeio  das  aludidas  organizações,  em  face  de  ser  a  elas  associada. Não  se  trata,  em principio,  de  liberalidade  ou  dispêndios  desvinculados.  Também  é  certo  que  tais  organizações  proporcionam  benefícios  e  contrapartida  à  empresa.  Todavia,  o  art.  13,  inciso V, da Lei 9.249/1995, acima  transcrito,  base  legal da autuação,  não comporta outro entendimento: tais valores são indedutíveis na apuração do  IRPJ/CSLL.   Mantenho esta glosa.”  No  caso,  o  contribuinte,  instituição  financeira,  contribuiu  com  entidades  como  a Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Crédito  (ABECIP),  Federação  Brasileira  de  Bancos  (FEBRABAN),  Associação  de  Bancos  do  Rio  de  Janeiro  (ABERJ), Associação  de  Bancos  de  Investimento  (ANBID)  e  Sociedade  Operadora  deo  Mercado  de  Ativos  (BOVESPA).  Compreendo  que  essa  despesa  operacional  preenche  os  requisitos  da  necessidade, usualilidade, normalidade requeridos pelo legislador.  O  conceito  de  “necessidade”  foi  bem  descrito  por  RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA2, in verbis:  “Por  isso mesmo,  a  lei  vincula  a  dedutibilidade  à  existência  de  uma  relação  entre despesas e atividades da empresa ou a sua fonte produtora. Estabelecida a  existência  dessa  relação,  o  que  qualquer  pessoa  pode  fácil  e  objetivamente  fazer,  a  despesa  será  por  todos  reconhecida  como  necessária,  independentemente do que qualquer um pense ou possa pensar, ache ou possa  achar,  quanto  à  sua  conveniência  ou  por  comparação  com  qualquer  outro  referencial de apreciação.  Isso é da maior importância: o referencial legal para se constar a necessidade é  a  relação  objetiva  entre  a  despesa  e  a  empresa,  isto  é,  entre  a  despesa  e  as  atividades  da  empresa  ou  a  sua  fonte  produtora!  É  isto,  e  nada  mais,  que  importa  para  a  lei!  Qualquer  outro  referencial,  que  alguem  queira  subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei.”  A  lição  doutrinária  esta  perfeitamente  correta,  devendo  a  aferição  quanto  à  necessidade da despesa pauta­se na relação objetiva entre a despesa e as atividades da empresa  ou a sua fonte produtora.  As  despesas  com  associações  de  classe,  como  aquelas  incorridas  pela  recorrente, mantém objetivamente relação com as atividades da empresa ou mesmo com a sua  fonte produtora. Trata­se de despesa necessária, normal e usual.  No caso, seria inclusive estranho se a contribuinte, instituição financeira, não  se  associasse  a  outras  entidades  do  seu  setor,  hábeis  a  lhe  fornecer  uma  série  de  benesses  intimamente  relacionadas  à  sua  fonte  produtora,  como  a  congregação  de  interesses  comuns  diretamente  pertinentes  à  atividade  desenvolvida  pelo  setor,  estudos  que  agregam  em  sua  lucratividade, parcerias que viabilizam  transações empresariais,  representação de direitos  etc.                                                    2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 693 e seg.   Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 106          7 Note­se  que muitas  das  atividades  desenvolvidas  em  questão,  se  não  desenvolvidas  por  tais  associações,  o  seriam  diretamente  por  cada  um  de  suas  associadas,  o  que  implicaria  em  despesas dedutíveis em relação a cada uma delas, individualmente.  É  notório  que  associações  dessa  natureza  têm  a  capacidade  de  agregar  enorme  valor  aos  seus  associados,  contribuindo,  por  variadas  formas,  para  a  eficiência  e  lucratividade destas.   A norma do art. 13, V, da Lei n. 9.249/95, utilizada como fundamento para a  lavratura do auto de infração, não se presta à tutela da situação em questão.   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa  jurídica;  Para a compreensão do alcance da aludida norma, é fundamental observar o  que se disse na exposição de motivos para a edição do art. 13 da Lei n. 9.249/95, in verbis:  “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a  dedução  de  despesas  passíveis  de manipulação,  geralmente  relacionadas  com  ‘fringe  benefits’,  que  beneficiam  de  forma  especial  os  grandes  contribuintes,  dotados de sofisticada infraestrutura contábil­tributária, tornando mais precisa a  regra  geral  de  indedutibilidade  em  vigor,  cujos  critérios,  por  serem  excessivamente  subjetivos,  ensejam  interpretações  conflitantes  e  prestam­se  a  práticas abusivas,  tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro (art. 13). No mesmo sentido, a regra do art.  14 revoga o benefício instituído em favor das empresas que exploram atividade  monopolizada.”  Como  se  observa  da  exposição  de motivos,  o  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  é  vocacionado a tutelar gastos da pessoa jurídica com benefícios colocados à disposição de seus  dirigentes, impossibilitando, em regra, a dedutibilidade de tais despesas da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   A vedação à dedutibilidade se insere nesse contexto dos “fringe benefits” que  poderiam gerar distorções. O art. 13, V, da Lei n. 9.249/95 garante a dedutibilidade,  tanto da  base  de  cálculo  do  IRPJ  quanto  da CSLL,  de  contribuições  “destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica”, vedando a dedutibilidade  a outras das contribuições não compulsórias a tais empregados em dirigentes. Ocorre que não  essa essa, em absoluto, a hipótese tratada nos autos, o que afasta a incidência do art. 13, V, da  Lei n. 9.249/95.   Nesse seguir, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte  admitida, DAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinatura digital)  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 107          8 Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada.  Diverge­se do Relator, venia concessa, no que toca ao julgamento de mérito  do tema da dedutibilidade de contribuições a entidades de classe.   O Relator entende que as contribuições a entidades de classe de que aqui se  trata  [tais  como  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Crédito  (ABECIP),  Federação  Brasileira  de  Bancos  (FEBRABAN),  Associação  de  Bancos  do  Rio  de  Janeiro  (ABERJ),  Associação  de  Bancos  de  Investimento  (ANBID)  e  Sociedade  Operadora  do  Mercado  de  Ativos (BOVESPA)] preenchem os requisitos de "usualilidade, normalidade e necessidade". E  manifesta entendimento de que "o art. 13 da Lei n. 9.249/95 é vocacionado a tutelar gastos da  pessoa jurídica com benefícios colocados à disposição de seus dirigentes, impossibilitando, em  regra,  a  dedutibilidade  de  tais  despesas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  não  se  aplicando à hipótese aqui tratada. Transcreve­se o dispositivo em tela:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação especial a elas aplicável;   II ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens e serviços;   IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;   V  ­ das  contribuições não compulsórias,  exceto as destinadas a custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;   VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2°;   VII ­ das despesas com brindes.   Melhor interpretação é a alcançada pela DRJ (fls. 232 e ss ­ Volume V2 do e­ processo),  que  traz  o  mesmo  art.  13  da  Lei  n°  9.249,  de  1995  para  asseverar  que  "as  contribuições a entidades de classe efetuadas pela contribuinte são de fato contribuições não  compulsórias,  sujeitas,  conseqüentemente,  à  disciplina  do  inciso  V  do  art.13,  da  Lei  n°  9.249/95".  No mesmo  sentido  vai  o  acórdão  ora  recorrido.  Confira­se  a  conclusão  ali  vertida:   As alegações da recorrente, embora coerentes, não podem aqui prevalecer. É  certo  que  a  contribuinte  realiza  pagamentos  para  custeio  das  aludidas  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 9101­003.056  CSRF­T1  Fl. 108          9 organizações, em face de ser a elas associada. Não se trata, em principio, de  liberalidade  ou  dispêndios  desvinculados.  Também  é  certo  que  tais  organizações proporcionam benefícios e contrapartida à empresa. Todavia,  o  art.  13,  inciso  V,  da  Lei  9.249/1995,  acima  transcrito,  base  legal  da  autuação, não comporta outro entendimento: tais valores são indedutíveis na  apuração do IRPJ/CSLL.   Vale  lembrar  que  o  art.  111  do  CTN  estabelece  a  obrigatoriedade  de  interpretação literal das normas desonerativas.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial nessa matéria.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 890DF CARF MF

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7112920 #
Numero do processo: 10850.909099/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.188  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 90 99 /2 01 1- 11 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.188  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.727, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.188  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.188  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.188  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 281DF CARF MF

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6999512 #
Numero do processo: 11128.004481/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PALMITATO DE VITAMINA A. O Palmitato de Vitamina A adicionado de substâncias além daquelas usuais e indispensáveis, destinada à adição na preparação de produtos alimentícios diversos, deve ser classificado na NCM 2106.90.90, posição residual dentro das "Preparações Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições".
Numero da decisão: 3201-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a reclassificação fiscal. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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diversos, deve ser classificado na NCM 2106.90.90, posição residual dentro  das  "Preparações  Alimentícias  não  Especificadas  nem  Compreendidas  em  outras posições".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  reclassificação  fiscal.  Ficou  de  apresentar  declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 81 /2 00 3- 63 Fl. 200DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 17­23.497, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  O  importador,  por meio  da Declaração de  Importação  ­ Dl  n°  98/0.754.401­7, de 31/07/1998,  importou a mercadoria descrita  como  VITAMINA  A  PALMITATO,  classificando  no  código  tarifário NCM 2936.21.13, com alíquotas de 5% para o Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Segundo  a  fiscalização,  o  produto  trata­se  de  uma  preparação  química  constituída  de  uma  substância  ativa  ,  a  Vitamina  A,  adicionada  de  DL­Alfa­Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas à base de Fosfato, que visam  tornar o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência a sua aplicação geral.  Entende a fiscalização que a classificação fiscal correta para o  produto  é  a  NCM  3824.90.89,  com  alíquota  do  Imposto  de  Importação  de  17%  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  10%,  vez  que  a  formulação  trata­se  de  um  suplemento  nutricional,  o  que  significa  já  ter  um  determinado  tipo de utilização.  A  autuação  baseou­se  no  Laudo  Fucamp  n°  2085/98,  fls.  34  e  seguintes, e, ainda, nos Laudos no S 2084/98 e 2084­A/03, estes  últimos  realizados  para  a  Declaração  de  Importação  n°.  98/0.754.404­1 que despachou o mesmo produto para o mesmo  importador.  Através do auto de  infração,  fls.  1 a 23,  foi  feito o  lançamento  tributário para exigir a diferença do Imposto de Importação e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os juros de  mora, a multa administrativa e a de ofício.  Devidamente cientificada da exigência fiscal, em 22/07/2003, fls.  39v.,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  31/07/03,  juntados  às  fls.  40  e  seguintes,  alegando  em  síntese  que:  1.  Não  procede  a  desclassificação  fiscal,  pois  pela  natureza  das  vitaminas,  que  muitas  vezes  apresentam  constituição química relativamente complexa, verifica­se a  possibilidade  de  nelas  serem  incluídos  os  produtos  estabilizados para sua conservação ou transporte;  2.  Consta,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  relativamente  à  posição  2936  que:  As  vitaminas  são  substâncias  de  constituição  química  geralmente  complexa,  provenientes  de  fontes  exteriores  e  indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 201          3 homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode  efetuar  a  síntese  destes  produtos,  eles  devem  ser  fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então  quase  definitiva  (provitaminas).  Atuando  em  doses  infinitesimais,  podem  ser  consideradas  como  biocatalisadores  exógenos,  cuja  ausência  ou  insuficiência  provoca  perturbações  do  metabolismo  ou  "doenças  de  carência".  3.  Também  estão  expressamente  indicados  nas  Notas  Explicativas  ao  capítulo  os  produtos  que  'devem  ser  classificados como provitaminas ou vitaminas na acepção  da posição 2936'; estando incluída nesta lista a Vitamina A  Palmitato;  4.  Nas  próprias  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado consta que  'os produtos da presente posição  podem ser estabilizados para torná­los aptos à conservação  ou  transporte:  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido sílico, por exemplo');  5. Desta forma, a presença de outros elementos tais como  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  fosfato,  não  torna  o  produto uma 'outra preparação química' capaz de excluí­lo  do capítulo 29;  6.  Claro  está  que  o  produto  importado  trata­se  de  vitamina  e  não  de  outras  preparações  químicas  como  afirma o LABANA;  7. Comprovada a  correta  classificação  tarifária  dada  ao  produto  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  penalidade  prevista  no  art.  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Decreto  4.543/2002,  por  importação  ao  desamparo  de  licenciamento;  8. Mesmo  considerada  incorreta  a  classificação  tarifária  dada pela interessada, não poderia prevalecer a aplicação  da  referida  multa,  visto  que  o  produto  importado  foi  devidamente  descrito  conforme  se  verifica  através  da  Declaração de Importação n° 98/075440­7;  9. Cita, nesse  sentido, decisões da DRJ/SP e do Terceiro  Conselho de Contribuintes;  Ante  ao  acima  exposto  ,  pede  que  seja  declarada  nulidade  do  auto de infração.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador:  31/07/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  Fl. 202DF CARF MF     4 A Preparação constituída de Palmitato de Retinol (Palmitato de  Vitamina  A);  DL­a­  Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas,  encontra sua correta classificação tarifária na NCM 3824.90.89.  A autoridade fiscal comprovou com base em Laudo Técnico que  as  substâncias  acrescidas  tornam  o  produto  apto  para  o  uso  específico preferencial a sua aplicação geral.  Lançamento Procedente  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando os argumentos de defesa apresentados.  Em primeira análise, este órgão julgador determinou a conversão do feito em  diligência para que o Laboratório de Análises que elaborou os Laudos Técnicos nos quais se  fundamentou a Fiscalização apresentasse os seguintes esclarecimentos:  Entendo  que  não  foram  feitas  perguntas  essenciais  para  o  correto  julgamento  da  demanda  ao  técnico  responsável  pelo  Laudo  n.  2085  acima  mencionado,  portanto,  VOTO,  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  consiga  junto  ao  Laboratório  de  Análises,  preferencialmente  com  os  mesmos  técnicos  responsáveis  pelo  laudo  técnico  acima,  respostas  às  seguintes  questões:  A Preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de  Vitamina A),  DL­a­Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base de Fosfato, na forma de microesferas pode ser classificada  como algum dos produtos a seguir?  uma mistura de produtos químicos com substâncias alimentícias  ou  outras  possuindo  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação de alimentos próprios para consumo humano;  um medicamento ou matéria prima para medicamento;  um  tipo  de  cristal  cultivado  (exceto  elementos  de  óptica)  de  óxido  de magnésio  ou  de  sais  halogenados  de metais  alcalinos  ou alcalino­terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g;  óleos fuseis;  óleo de Dippel;  produto  para  apagar  tintas  de  escrever,  acondicionados  em  embalagens para venda a retalho;  produto  para  correção  de matrizes  de  duplicadores  (estênceis)  ou  outro  líquido  corretor,  acondicionado  cm  embalagem  para  venda a retalho;  indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos  (por exemplo, cones de Seger).  Ou  ainda,  pode  esta  Preparação  ser  definida  como  sendo  um  tipo de:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 202          5 compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  misturas de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados ou não (Capítulo 27);  produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos  da  posição 29.41, de constituição química definida ou não;  Qual  a  função  de  cada  um  dos  componentes  adicionados  ao  Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribuiu ao produto uma  nova função ou tornam o produto particularmente apto para uso  específico?  Favor acrescentar qualquer esclarecimento que no entender do  técnico  responsável  seja  interessante  ao  deslinde  da  presente  demanda.  Os quesitos foram devidamente respondidos com a seguinte conclusão:  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  em  epigrafe  e  Literaturas  Técnicas  (cópias  anexas)  de  produto com a denominação "DRY VITAMINA A PALMITATE  250FOOD",  concluímos  que  a  mercadoria  trata­se  de  uma  Preparação  constituída  de  Palmitato  de  Vitamina  A,  DL­alfa­ Tocoferol  (antioxidante)  e  Excipientes  como  a  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  uma  Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  formulação de alimentos, pela Indústria Alimentícia.  Após  manifestação  pelo  contribuinte,  reafirmando  a  validade  da  sua  classificação fiscal, os autos foram devolvidos a este CARF e a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso Voluntário e próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  do  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  discussão  acerca  da  classificação fiscal de mercadoria descrita como "VITAMINA A PALMITATO".  O contribuinte adotou o NCM 2936.21.13:  Fl. 204DF CARF MF     6 29 ­Produtos químicos orgânicos   2936  ­Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos os  concentrados naturais),  bem como os seus  derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados  ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções   2936.2 ­Vitaminas e seus derivados, não misturados:  2936.21 ­Vitaminas A e seus derivados   2936.21.1 ­Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados   2936.21.13 ­Palmitato  Todavia, a Fiscalização, baseando­se no "Laudo Fucamp n° 2085/98, fls. 34 e  seguintes,  e,  ainda,  nos  Laudos  no  S  2084/98  e  2084­A/03,  estes  últimos  realizados  para  a  Declaração de Importação n°. 98/0.754.404­1 que despachou o mesmo produto para o mesmo  importador", entende que a classificação correta seria o NCM 3824.90.89:  38 ­Produtos diversos das indústrias químicas   3824 ­Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições   3824.90 ­Outros   3824.90.8  ­Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições   3824.90.89 ­Outros  Nota­se que a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal é residual.  A utilização desta em detrimento da classificação específica utilizada pelo Contribuinte se deu  ao  argumento  de  que  houve  a  adição  de  substâncias  ao  produto  "Vitamina A"  que  não  são  "necessárias à segurança, estabilidade, conservação ou transporte do produto nem tampouco  impurezas,  mas  sim  parte  da  formulação  de  uma  preparação  química  elaborada  para  uma  finalidade específica".  Fundamenta­se nas Notas Explicativas da posição 2936, verbis:  As Notas Explicativas da posição 2936, posição pretendida pela  interessada, estabelecem que nela se incluem:  "As  protovitaminas  e  as  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados principalmente como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A  ou D, por exemplo)...  As misturas  entre  si de  vitaminas, de provitaminas ou de  concentrados...  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 203          7 Os  produtos  acima  mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente (oleato de etila, propan­1­2­dioil, etanodiol, óleos  vegetais, por exemplo)."  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  "Os  produtos  da  presente  posição  (2936)  podem  ser  estabilizados  para  torná­los  aptos  à  conservação  ou  transporte:  ­ por adição de agente antioxidante;  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono, por exemplo).  ­  por  revestimento  com  substâncias  apropriadas  (gelatinas, ceras, etc.)  mesmo  plastificadas,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo)  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral." (grifei).  Visando  a  esclarecer  quais  justificativas  às  adições  verificadas  no  produto  importado,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  com  a  formulação  de  quesitos  complementares, devidamente respondidos, conforme transcrevo:  1º QUESITO A preparação constituída de Palmitato de Retinol;  (Palmitato de Vitamina A), DL­Alfa­ Tocoferol, Sacarose, Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas, pode ser classificada como algum dos produtos a  seguir?  ­  uma  mistura  de  produtos  químicos  com  substâncias  alimentícias  ou  outras  possuindo  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação  de  alimentos  próprios  para  consumo  humano;  ­ um medicamento ou matéria­prima para medicamento;  ­  um  tipo  de  cristal  cultivado  (exceto  elementos  de  ótica)  de  óxido  de magnésio  ou  de  sais  halogenados  de metais  alcalinos  ou alcalino­terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g;  ­ óleos fúseis;  ­ óleo de Dippel;  ­  produto  para  apagar  tinta  de  escrever,  acondicionados  em  embalagens para venda a retalho;  Fl. 206DF CARF MF     8 ­ produto para correção de matrizes de duplicadores (estênceis)  ou  outro  líquido  corretor,  acondicionado  em  embalagem  para  venda a retalho;  ­ indicadores fusíveis para verificação de temperatura dos fornos  (por exemplo cones de Seger).  1º QUESITO   ­  Não  se  trata  de  mistura  de  produtos  químicos  com  substâncias  alimentícias  ou  outras  possuindo  valor  nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos  próprios para o consumo humano.  ­  Não  se  trata  de Medicamento  e  nem  de matéria­prima  para medicamento.  ­ Não se trata de Cristal cultivado de óxido de magnésio.  ­ Não se trata de Óleos Fúseis.  ­ Não se trata de Óleo de Dippel.  ­ Não se trata de Produto para apagar tinta de escrever.  ­  Não  se  trata  de  produto  para  correção  de matrizes  de  duplicadores.  ­ Não se trata de indicadores fusíveis para verificação de  temperaturas de fornos.    2°. QUESITO Ou ainda pode esta preparação ser definida como  um tipo de:  ­  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  ­ misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados ou não (capítulo 27);  ­  produtos  das  posições  29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não?    2º  QUESITO  ­  Não  se  trata  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  e/ou contendo impurezas.  ­  Não  se  trata  de  Mistura  de  Isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, mesmo contendo impurezas.  ­  Não  se  trata  somente  de  Palmitato  de  Vitamina  A,  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 204          9 ­  Não  se  trata  de  Hormônios,  Heterosídeos,  Alcalóides,  Açúcares  Quimicamente  Puros  e  nem  de  Antibióticos  de  constituição química definida e isolado.    3o  .  QUESITO  Qual  a  função  de  cada  um  dos  componentes  adicionados ao Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribui ao  produto uma nova função ou tornam o produto particularmente  apto para uso específico?  3º QUESITO O DL­alfa­Tocoferol presente na mercadoria  tem a função de um aditivo antioxidante.  A Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base  de  Fosfato  presentes  na  mercadoria  em  epígrafe  são  excipientes  utilizados  como  diluentes,  aglutinantes,  adsorventes, entre outros, e são adicionados com a função  de facilitar a dosagem da Vitamina A de maneira uniforme  na formulação a que se destina.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza,  ou  seja,  Palmitato  de  Vitamina  A  disperso  em  uma  matriz  à  base  de  Sacarose,  Amido,  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  contendo  Antioxidante,  encontram­se  especificamente  preparadas  para  serem  utilizadas em preparações alimentícias na  fortificação de  leite  em  pó  desnatado,  em  alimentos  líquidos,  alimentos  infantis,  misturas  para  sopas  reconstituíveis  com  água,  etc.    4o  . QUESITO Favor acrescentar qualquer  esclarecimento que  no entender do técnico responsável seja interessante ao deslinde  da presente demanda.  Considerando­se os Resultados das Análises constantes no  Laudo em epigrafe e Literaturas Técnicas (cópias anexas)  de  produto  com  a  denominação  "DRY  VITAMINA  A  PALMITATE  250FOOD",  concluímos  que  a  mercadoria  trata­se  de  uma  Preparação  constituída  de  Palmitato  de  Vitamina  A,  DL­alfa­Tocoferol  (antioxidante)  e  Excipientes  como  a  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  uma  Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  formulação de alimentos, pela Indústria Alimentícia.  Inicialmente,  tem­se  que  o  quesito  1  destinou­se  a  excluir  a  aplicação  das  Notas 1 e 3 do Capítulo 38 da NESH (utilizado pela Fiscalização):  1.­O presente Capítulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  Fl. 208DF CARF MF     10 1)a grafita artificial (posição 38.01);  2)os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição38.08;  3)os  produtos  extintores  apresentados  como  cargas  para  aparelhos  extintores  ou  em  granadas  ou  bombas,  extintoras  (posição 38.13);  4)os materiais de referência certificados, especificados na Nota  2 abaixo;  5)os produtos especificados nas Notas 3 a) ou 3 c) abaixo;  b)as misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias  ou  outras,  possuindo  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação  de  alimentos  próprios  para  consumo  humano  (em  geral, posição 21.06);  c)as  escórias,  cinzas  e  resíduos  (incluídas  as  lamas  (borras*),  exceto as lamas de tratamento de esgotos (lamas de depuração*)  contendo  metais,  arsênio  ou  suas  misturas  e  cumpram  as  condições das Notas 3 a) ou 3 b) do Capítulo 26 (posição 26.20);  d)os medicamentos (posições 30.03 ou 30.04);  e)os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração  de metais comuns ou para  fabricação de compostos químicos à  base  de  metais  comuns  (posição  26.20),  os  catalisadores  esgotados  do  tipo  dos  utilizados  principalmente  para  recuperação de metais preciosos  (posição 71.12), bem como os  catalisadores  constituídos  por  metais  ou  ligas  metálicas,  por  exemplo, em pó muito fino ou em tela metálica  (Seções XIV ou  XV).  (...)  3.­Incluem­se na posição 38.24 e não em qualquer outra posição  da Nomenclatura:  a)os cristais cultivados (exceto elementos de óptica) de óxido de  magnésio  ou  de  sais  halogenados  de  metais  alcalinos  ou  alcalino­terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g;  b)os óleos fúseis (óleos de fusel*); o óleo de Dippel;  c)os  produtos  para  apagar  tintas  de  escrever,  acondicionados  em embalagens para venda a retalho;  d)os  produtos  para  correção  de  matrizes  de  duplicadores  (estênceis)  e  os  outros  líquidos  corretores,  acondicionados  em  embalagens para venda a retalho;  e)os  indicadores  fusíveis  para  verificação  da  temperatura  dos  fornos (por exemplo, cones de Seger).  Ou  seja,  o  novo  Laudo  Pericial  atestou  que  o  produto  importado  não  está  listado  dentre  aqueles  que  não  estão  compreendidos  pelo  Capítulo  38  (Nota  1),  tampouco  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 205          11 dentre aqueles que, obrigatoriamente, devem ser classificados na Posição 38.24 (Nota 3). Essa  conclusão, portanto, afasta a reclassificação fiscal pretendida.  Lado outro, o quesito 2  analisou a aplicação da Nota 1, alíneas a, b  e c  do  Capítulo 29 (Contribuinte), também concluindo que o produto não se enquadra dentre aqueles  necessariamente classificados no referido Capítulo 29:  1.­Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)os  produtos  das  posições  29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não;  A mesma Nota 1 do Capítulo 29 foi objeto de exame por meio do Quesito 3,  no que diz respeito especificamente às alíneas e, f, e g:  e)as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente apto para usos específicos de preferência à sua  aplicação geral;  f)os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados  de um estabilizante  (ou mesmo de um agente antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;  g)os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f)  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições não  tornem o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  Assim, nota­se que produto classificado na NCM 2936.21.13 ­Palmitato pode  estar adicionados de outras substâncias destinadas ao acondicionamento, segurança, transporte,  estabilizante,  antiaglomerante,  conservantes,  antipoeira,  corante ou mesmo aromáticas, desde  que estas adições não tornem o produto apto para usos específicos de preferência à sua  aplicação geral.  Todavia,  conforme  resposta  ao Laudo Pericial  supra,  o produto  em questão  não  pode  ser  entendido  como  Palmitato  A  na  sua  composição  pura,  sendo  que,  as  adições  possuem  tanto  finalidade  antioxidante  (DL­alfa­Tocoferol),  como  diluentes,  aglutinantes  e  absorventes (Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato).  Fl. 210DF CARF MF     12 De  acordo,  ainda,  com  o  laudo  complementar,  o  objetivo  das  adições  verificadas é tornar o produto apto para o consumo via alimentação humana.  Essa  conclusão,  portanto,  afasta  a  classificação  do  contribuinte  (NCM  2936.21.13 ­Palmitato), uma vez que conclui­se que as adições vão além daquelas permitidas  pela Nota 1 do Capítulo 29.  Desse  modo,  necessário  verificar  qual  seria  a  classificação  correta  a  ser  utilizada.  De  acordo  com  o  Laudo  Pericial,  o  produto  em  questão  consiste  em  "Palmitato de Vitamina A", adicionado de substâncias destinadas a facilitar a sua utilização em  produtos alimentícios.  Em  atenção  às  pertinentes  observações  apresentadas  pelo  conselheiro  Orlando Rutigliani Berriem em sessão de julgamento, esclarecidas em sua Declaração de voto,  passa­se à análise acerca da mais adequada classificação a ser adotada ao produto em exame.  O  Capítulo  21  da  NESH  aprovada  pelo  Decreto  nº  1.767  de  28/12/1995  dispõe Acerca das "Preparações Alimentícias Diversas" E apresenta a seguinte classificação:    Desse  modo,  tendo  em  vista  as  manifestações  técnicas,  entendo  que  a  classificação  mais  adequada  é  a  2106.90.90,  posição  residual  dentro  das  "Preparações  Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições".  Acrescento,  ainda,  pertinente  consideração  apresentada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  quanto  à  Fundamentação  da  Solução  de  Consulta  COANA 107 de 1/12/2014:  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA:   Código NCM 2106.90.90   Mercadoria: Preparação nutritiva em pó a base de glicinato de  ferro  quelato  e  maltodextrina,  utilizada  na  preparação  de  alimentos  como  fortificante  ou  suplemento  nutricional  e  na  formulação de medicamentos não injetáveis.   DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 21.06) e 6  (texto  da  subposição  2106.90)  e  RGC/NCM  1  (texto  do  item  2106.90.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº94, de  2011  e  da  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto  n.º7.660,  de  2011,  e  susbsídios extraídos d  Pelo exposto, ainda que a classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte não  esteja correta, a reclassificação proposta pela fiscalização também não se mostra adequada. A  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 206          13 inadequação  da  fundamentação  no  lançamento  tributário  impede  a manutenção  da  cobrança  nele baseada.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  cancelando  integralmente  a  exigência  tributária,  considerando  como  correta  a  classificação NCM 2106.90.90.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                Declaração de Voto  Peço  licença  aos  insignes  conselheiros  desta  distinta  turma  de  julgamento  para me manifestar acerca dos fatos reportados no recurso voluntário sob exame; o faço apenas  no  intuito  de  exaltar minha  concordância  com  o  entendimento  adotado  no  voto  condutor  de  lavra da ilustre conselheira relatora.  Trata­se  da  apreciação  de  recurso  aviado  nos  autos  do  processo  nº  11128.004481/2003­63,  de  interesse  do  contribuinte M Cassab Comércio  e  Indústria  Ltda.  ­ item 28 da pauta da reunião de agosto de 2017­, que posto em vista coletiva, proporcionou­me  a oportunidade de analisar com mais vagar os fatos inerentes ao procedimento de importação,  processado  com  o  registro,  em  31  de  julho  de  1998,  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  98/0754401­7, que, ao final, resultaram na autuação fiscal contestada.  Citada  DI  permitiu  a  internação  da  mercadoria,  nela  descrita,  como  sendo  "VITAMINA  "A"  PALMITATO",  ocasião  em  que  recebeu  a  classificação  fiscal  no  código  tarifário  2936.21.13  da  TEC/NCM.  Referido  processamento  foi  direcionado  para  o  canal  vermelho de verificação, que impõe seja realizada conferência física da mercadoria importada.  Neste sentido, o produto foi analisado pelo Laboratório Nacional de Análise  (LABANA), que, por conseguinte, expediu o Laudo Laboratorial nº 2085, de 13 de outubro de  1998, concluindo tratar­se de "PALMITATO DE VITAMINA "A", DL­ALFA­TOCOFEROL,  SACAROSE,  AMIDO  E  SUBSTÂNCIAS  INORGÂNICAS  À  BASE  DE  FOSFATO,  NA  FORMA DE MICROESFERAS".  Reproduzo os aspectos mais relevantes apresentados nos laudos periciais que  fundamentaram a autuação fiscal:  ­  o produto apresenta mais de uma  substância química, não  se  tratando  portanto  de  um  composto  de  constituição  química  definida e apresentado isoladamente;  Fl. 212DF CARF MF     14 ­  o  DL­Alfa­Tocoferol  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  (Vitamina  A)  contra  oxidação;  ­ a Sacarose, o Amido, e as Substâncias  Inorgânicas à base de  Fosfato  não  são  antiaglomerantes,  impurezas,  estabilizantes  e  nem  agentes  antipoeira,  e  tampouco  são  indispensáveis  à  sua  segurança, conservação ou transporte;  ­  a  Sacarose,  o Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas à  base  de  Fosfato  são  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  microesfera e têm a finalidade de tornar a Vitamina, que quando  pura é um líquido oleoso, um pó de alta  fluidez e  facilidade de  manuseio e dosagem;  ­ a proteção que os excipientes  fornecem à "Vitamina A" dizem  respeito  a  tornar  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  ou  seja,  a  formulação  já  tem  em vista  um determinado  tipo  de  utilização,  que segundo o Laudo será de suplemento nutricional em adição  a alimentos.  Essa  proteção  não  é  necessária  e  nem  indispensável durante  a  fabricação  ou  transporte  da  "Vitamina  "A",  mas  apenas  configura  um  estágio  intermediário  de  industrialização  do  produto final a que se destina;  ­  já  foi objeto de análises pelo LABANA a "Vitamina A" sem a  presença  de  excipientes,  apenas  com  o  antioxidante  Alfa­DL­ Tocoferol,  através  do  Laudo  nº.  1364/02,  fato  que  demonstra  inequivocamente  a  prescindibilidade  dos  excipientes  na  estabilização, conservação ou segurança do produto.    Nesse sentido, a autoridade lançadora assim concluiu:  ­ não se trata de um produto classificado no Capítulo 29 da  TEC;  portanto,  está  incorreta  a  classificação  2936.21.13,  utilizada pelo importador;  ­ De acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado,  RGI­SH,  que  integram  as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias ­ NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de  janeiro de 1992:  "...  REGRA  1:  ...  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO ...".  4. NOTAS DO CAPÍTULO 29 DA TEC Relacionamos a seguir as  condições impostas pela TEC para que um produto químico seja  enquadrado  em  seu  capítulo  29,  intitulado  "PRODUTOS  QUÍMICOS  ORGÂNICOS",  de  acordo  com  as  suas  Notas  do  Capítulo 29:  "1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 207          15 a)os  compostos  químicos  de  constituição  química  definida,  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)os produtos das posições 2936 a 2939, os  éteres  e ésteres de  açúcares  e  respectivos  sais  da  posição  2940,  e  os  produtos  da  posição 2941, de constituição química definida ou não;  d)as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "b", ou "c",  acima;  e)as  outras  soluções  dos  produtos  das  alíneas  "a",  "b"  ou  "c",  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por  razões de  segurança ou por necessidade de  transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;  f)os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g)os produtos das alíneas "a", "b", "c", " d " , "E" ou "f" acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  h)os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados para estes sais e arainas diazotáveis e respectivos sais.  (...)."  Prossegue aduzindo a fiscalização:  "...  à  luz  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  RGI,  item  1,  analisamos  as  Notas  relativas  ao  Capítulo  30  da  TEC  (PRODUTOS  FARMACÊUTICOS),  mais  especificamente  de  sua  posição  3003  (MEDICAMENTOS),  segundo  as  quais  são  compreendidos  nessa  posição  "...as  preparações  medicamentosas  de  uso  interno  ou  externo,  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos  em  medicina  humana  ou  veterinária..."  Tendo em vista que o produto em análise pode ser utilizado na  suplementação de medicamentos e alimentos, não se tratando ele  próprio  de  um  medicamento  pronto,  nem  tampouco  de  um  alimento, fica excluída a sua classificação tarifária no Capítulo  Fl. 214DF CARF MF     16 30, bem como dos capítulos 16 a 27, que tratam de preparações  alimentares.  Trata­se portanto de uma preparação química do Capítulo 38 da  TEC  (PRODUTOS  DIVERSOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS"),  cuja  posição  3824  intitula­se  "...PRODUTOS  QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS  INDÚSTRIAS QUÍMICAS  ...NÃO  ESPECIFICADOS  E  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS POSIÇÕES.  E  não  havendo  dentro  do  Capítulo  38  uma  posição  específica  para  o  produto,  fica  o  mesmo  classificado  com  o  código  3824.90.89  ("Outras  Preparações Químicas"),  com  alíquotas  à  época de registro da Declaração de Importação de 17% para o  II e 10% para o IPI.  Para, ao final, o auto de infração concluir:  ­que  a  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria  informada  pelo  importador na DI,  "VITAMINA A PALMITATO",  é carente dos  elementos  essenciais  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  tarifário,  portanto  não  abrangida  pelo  Ato  Declaratório 12/97, e;  ­que  o  registro  da  DI  implicou  na  obtenção  de  licenciamento  automático  de  importação  produto  para  classificado  na  TEC  com  o  código  2936  21.13,  quando  a  mercadoria  efetivamente  importada  tratava­se  de  um  produto  pertinente  ao  código  3824.90.89.  Fica caracterizada a  infração administrativa prevista no artigo  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 4.543, de 26/12/2002.  Depreende­se da Notificação/EQCOT 134/03 e "AR", que o auto de infração  foi cientificado ao contribuinte em 22 de julho de 2003 (fls. 39 e verso):  NOTIFICAÇÃO/EQCOT  134/03  Santos,  11/07/03  RAZÃO:  M  CASSAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  CNPJ:  49.698.723/0001­03  ENDEREÇO:  AV.  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  20.882  BAIRRO:  JURUBATUBA  CEP:  04795­000  ­  SÃO  PAULO/SP  REFERÊNCIA:  PROCESSO  Nº  11128.004481/2003­63  Com  a  finalidade  de  cientificar  o  interessado, estamos encaminhando, em anexo, cópia do Auto de  Infração 0817800/00063/03, referente ao processo em epígrafe.  Atentamos  para  observância  do  prazo  e  demais  informações  indicados  no  campo  "Intimação"  apresentado  no  corpo  do  referido Auto de Infração.  Em  31  de  julho  de  2003  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  40/47),  cujo resumo transcrevo, no entanto, apenas ao pertinente à reclassificação fiscal:  DA  DESCLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  Não  procede  a  desclassificação  tarifária  constante  do  Auto  de  Infração  ora  atacado,  vez  que  tece  análises  absolutamente  desprovidas  de  razão  e amparo  técnico,  não  podendo a Requerente arcar  com  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 208          17 ônus tributários decorrentes dessa desclassificação equivocada e  nem suportar retaliações em virtude da mesma.  Consta  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  relativamente à posição 29.36, que:  "29.36 ­ Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese  (incluídos os  concentrados naturais),  bem como os seus  derivados  utilizados  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo  em  quaisquer  soluções.  (...)  As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente  complexa,  procedentes  de  fontes  exteriores  e  indispensáveis  ao  funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais.  Como  o  corpo  humano  não  pode  efetuar  a  síntese  destes  produtos,  eles  devem  ser  fornecidos  do  exterior  sob  a  forma  definitiva ou quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses  infinitesimais,  podem  ser  consideradas  biocatalizadores  exógenos,  cuja  ausência  ou  insuficiência  provoca  perturbação  do metabolismo ou doenças de carência".  Justamente  pela  natureza  das  vitaminas  que  muitas  vezes  apresentam  constituição  química  relativamente  complexa,  verifica­se  através  das  considerações  acima  transcritas,  a  possibilidade de nela serem incluídos os produtos estabilizados,  objetivando à sua conservação ou transporte dos produtos.  Acrescente­se  ainda,  que  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  para  fins  de  classificação da mercadoria a posição mais específica prevalece  sobre a mais genérica, bem como pela matéria ou artigo que lhe  confira a característica essencial.  Além  do  acima  exposto,  nas  Notas  Explicativas  ao  Capítulo  estão  expressamente  indicados  os  produtos  que  "devem  ser  classificados  como  provitaminas  ou  vitaminas  na  acepção  da  posição  2936",  estando  incluída  nesta  lista  a  Vitamina  A  Palmitato, nos seguintes termos:  "As  Vitaminas  A,  denominadas  antixeroflálmicas  ou  de  crescimento,  são  indispensáveis  ao  desenvolvimento  normal  do  corpo e, especialmente, da pele do osso e da retina;  tornam os  tecidos  epiteliais  mais  resistentes  às  infecções  e  intervêm  na  reprodução e lactação normais. São lipossolúveis e, geralmente,  insolúveis em água.  I) Vitamina AI álcool (axeroftol, retinol (DCI)).  Vitamina Al aldeído (retineno­1, retina!).  Vitamina Al ácido (tretinoína (DCI), acido retinóico).  Fl. 216DF CARF MF     18 A Vitamina Al encontra­se, sob a forma de álcool ou de ésteres  de  ácidos  graxos  (gordos*),  nos  produtos  animais  (peixes  do  mar,  laticínios  e  ovos).  Extrai­se,  principalmente,  dos  óleos  frescos de  fígado de peixes. Também se pode obter por  síntese.  Substância  sólida  amarela  que,  à  temperatura  ambiente,  pode  apresentar­se por sobrefusão em forma oleosa. Sendo sensível à  ação  do  ar,  é  frequentemente  estabilizada  por  adição  de  antioxidantes.  (...)  3) Acetato, palmitato e outros ésteres de ácidos graxos (gordos*)  das Vitaminas " Estes produtos são obtidos a partir da Vitamina  A  sintética;  todos  são  sensíveis à oxidação. O acetato  é um pó  amarelo,  o  palmitato  é  um  líquido  amarelo  que,  quando  puro,  pode cristalizar­se.  Assim,  como  a  Vitamina  A  Palmitato,  em  seu  estado  puro,  somente  é  termoestável  na  ausência  de  oxigênio  (ar),  da  luz,  calor  e  umidade,  o  que  a  torna  de  difícil  manuseio  e  comercialização,  pois,  para  efeito  de  estocagem  e  transporte,  requer o acondicionamento a vácuo, em recipientes herméticos e  opacos,  além  do  que  restringe­se  demasiadamente  a  forma  de  manipulação, que deve ocorrer, igualmente, sob estas condições.  Para tanto, a Vitamina A Palmitato na forma de pó foi produzida  a partir da sua adsorção, passando, com isso, do estado líquido  para  o  estado  sólido  (pó),  adquirindo,  inclusive,  grande  estabilidade para transporte, estocagem e manipulação, sem que  esta  adsorção  interferisse  nas  propriedades  bioquímicas  da  vitamina.  Conforme  já  mencionado  e  transcrito,  nas  próprias  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  consta  que  "os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los  aptos à conservação ou transporte: por adsorção em substâncias  apropriadas (ácido sílico, por exemplo)".  Assim,  a  presença  de  outros  elementos  tais  como  Substâncias  Inorgânicas à base de  fosfato, não  torna o produto uma "outra  preparação química" capaz de excluí­lo do capítulo 29.  Resta claro, que o produto importado trata­se de vitamina e não  de  outras  preparações  químicas,  como  afirmaram  os  Senhores  Peritos  do  LABANA,  fato  que  deixa  claro  que  a  importação  promovida pela Requerente está amparada pela respectiva Guia  de  Importação,  na  qual  foi  declarada  a  correta  classificação  tarifária do produto envolvido ora em comento.  Assim,  na  verdade,  a  mercadoria  denominada  Vitamina  A  Palmitato,  trata­se  de  um  insumo,  eis  que  a  referida  vitamina  tem  aplicação  para  o  uso  em  geral,  uma  vez  que  a  fosfato  adicionada ao produto, não modifica o seu caráter.  Aliás, o próprio fiscal reconhece que o produto importado pela  Requerente  pode  ser  utilizada  para  o  uso  em  geral,  sendo  inclusive impossibilitado de classificá­lo como medicamento, ou  como preparação alimentícia, nos seguintes termos:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 209          19 "Tendo em vista que o produto em análise pode ser utilizado na  suplementação de medicamentos e alimentos, não se tratando ele  próprio  de  um  medicamento  pronto,  nem  tampouco  de  um  alimento, fica excluída a sua classificação tarifária no Capítulo  30, bem como dos capítulos 16 a 27, que tratam de preparações  alimentares."  Logo, ante as explanações  técnicas acima efetuadas acerca das  vitaminas,  não  dúvida  de  que  a  Requerente  classificou  de  maneira  correta o produto que  importou,  razão pela qual deve  ser  afastada  a  pretensão  do  Requerido  em  enquadrá­la  no  capítulo 38 da TEC.  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  primeira  instância,  em  26  de  fevereiro  de  2008,  por  meio  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  17­23497,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII, assim se pronunciou (fls. 92/101):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador:  31/07/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  A Preparação constituída de Palmitato de Retinol (Palmitato de  Vitamina  A);  DL­a­  Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas,  encontra sua correta classificação tarifária na NCM 3824.90.89.  A autoridade fiscal comprovou com base em Laudo Técnico que  as  substâncias  acrescidas  tornam  o  produto  apto  para  o  uso  específico preferencial a sua aplicação geral.  Lançamento Procedente (...)  Voto  A  impugnação  atende  os  requisitos  formais,  de  admissibilidade,  previstos  no  ordenamento  do  processo  administrativo fiscal, pois dela se toma conhecimento.  A  solução  do  presente  litígio  consiste  em  decidir  se  o  produto  importado  se  classifica  no  código  2936.21.13,  como  "PROVITAMINAS  E  VITAMINAS"...,  de  acordo  com  o  entendimento  da  interessada,  ou  no  código  3824.90.89  como  "Outras  Preparações  Químicas",  conforme  pretende  à  fiscalização.  Segundo consta do Laudo LABANA nº. 2084/98 e aditamento nº  2084­A/03, fls. 35 e seguintes, o produto trata­se de Preparação  constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A);  DL­a­Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base de Fosfato, na forma de microesferas.  O Aditamento ratifica as análises do Laudo 2084/98 e esclarece  que as substâncias agregadas à "Vitamina A" na formulação do  produto,  com  exceção  do DL­a­Tocoferol,  não  são  substâncias  necessárias  à  segurança,  estabilidade,  conservação  ou  transporte do produto nem tampouco  impurezas, mas sim parte  da formulação de uma preparação química elaborada para uma  finalidade específica.  Fl. 218DF CARF MF     20 Realizadas  tais  considerações,  passa­se  ao  exame  da  correta  classificação tarifária do produto.  Conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na  Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  "1. Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos  têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:..." (grifei)  Como  já  explicitado,  o  produto  VITAMINA A PALMITATO  foi  classificado pelo importador na NCM no código 2936.21.13:  2936  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM  QUAISQUER  SOLUÇÕES  2936.2  Vitaminas  e  seus  derivados,  não misturados 2936.21 Vitaminas A e seus derivados 2936.21.1  Vitamina  A1  álcool  (retinol)  e  seus  derivados  2936.21.11  Vitamina  A1  álcool  (retinol)  2936.21.12  Acetato  2936.21.13  Palmitato. (grifei)  As Notas Explicativas da posição 2936, posição pretendida pela  interessada, estabelecem que nela se incluem:  "As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Os produtos acima mencionados diluídos  em qualquer  solvente  (oleato de etila, propan­1­2­dioil, etanodiol, óleos vegetais, por  exemplo)."  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  "Os  produtos  da  presente  posição  (2936)  podem  ser  estabilizados para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­ por adição de agente antioxidante;  ­ por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono,  por exemplo);  ­  por  revestimento  com  substâncias  apropriadas  (gelatinas,  ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas;  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo) desde que  a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a  que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem  o  caráter  do  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 210          21 produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral." (grifei).  Conforme  se  pode  depreender  do  acima  citado,  é  permitida  a  adsorção  da  vitamina  em  substâncias  apropriadas.  Entretanto,  certas  condições  são  impostas,  tais  como  a  de  não  tornar  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  que  se  não  observadas,  excluem a vitamina da posição 2936.  As  conclusões  do  Laudo  Técnico,  que  abaixo  se  reproduz,  são  bastante  elucidativas  na  determinação  do  produto  e  sua  conseqüente classificação fiscal.  "CONCLUSÃO:  Trata­se  Preparação  constituída  de  Palmitato  de  Retinol  (Palmitato  de Vitamina A), DL­a­Tocoferol,  Sacarose, Amido e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas.  1. Não se trata de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina  A).  Trata­se Preparação constituída de Palmitato de Retinol;  (Palmitato  de Vitamina A), DL­a­Tocoferol,  Sacarose, Amido e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesfera.  2.  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  Específica  de  preparações  desta  natureza,  a  mercadoria  é  utilizada  em  preparações de medicamentos e alimentos na forma sólida, e que  são  reconstituídos  com  líquidos,  especialmente  os  tabletes  efervescentes.  Também,  são  utilizados  na  suplementação  de  sucos e leites.  3.  Trata­se  de  Preparação.  Segundo  a  descrição  constante  na  etiqueta da embalagem, a mercadoria DRV Vitamin A Palmitate  250  Food,  da  empresa  Basf  Health  &  Nnutrition  A/S,  é  constituída de Sacarose, Goma Arábica, Palmitato de Vitamina  A, Amido, Fosfato Tricálcico e DL­a­Tocoferl.  4. De  acordo  com referências  bibliográficas,  preparação  desta  natureza é obtida pela dispersão do Palmitato de Vitamina A em  excipientes  como  a  Sacorose,  Goma  Arábica  e  Fosfato  de  Cálcio,  com  adição  de  antioxidante,  o  DL­a­Tocoferol,  e  revestido  com  Amido.  Preparado  desta  forma,  o  Palmitato  da  Vitamina A, que é um líquido oleoso, pode ser manuseado como  um pó de alta fluidez.  Vitaminas preparadas deste modo são utilizadas em:  (1)  formulações  de  medicamentos  e  suplementos  alimentícios  secos;  Fl. 220DF CARF MF     22 (2)  suplementação de vitaminas  em  leites,  sucos de  frutas,  pois  com essa transformação a vitamina torna­se dispersível em água  fria.  Além disso, os excipientes, que estão na forma de microcápsulas,  ajudam  manter  a  integridade  do  Palmitato  de  Vitamina  A  na  presença  de  oligoelementos,  quando  é  submetida  às  condições  adversas durante o armazenamento do produto final, em termos  de  umidade,  temperatura  e  contra  agressões  físicas  na  preparação de alimentos e medicamentos.  De  qualquer  maneira,  como  se  trata  de  mercadoria  para  uso  alimentício  e  para  a  formulação  de medicamentos,  consultar  o  Ministério da Saúde (órgão Competente), quanto as indicações e  modo de uso."  No Laudo nº 2084­A/03 consta expressamente a afirmação que o  produto  é  uma preparação  especificamente  elaborada para  ser  utilizada  pelas  indústrias  alimentícias  e/ou  farmacêuticas,  em  formulações de suplementos e/ou medicamentos."  Assim, ante a tais esclarecimentos, cristalino resta que o produto  não  pertence  ao  capítulo  29  da  TEC,  portanto  incorreta  a  classificação 2936.21.13 utilizada pelo importador.  Superada  esta  parte,  cabe  também  verificar  se  a  classificação  eleita pela fiscalização merece prosperar.  Quanto  à  convicção  da  fiscalização  para  o  correto  enquadramento tarifário do produto, esta foi extraída dos laudos  técnicos, cujas informações consideradas mais relevantes estão a  expostas a seguir:  1. o produto apresenta mais de uma substância química, não se  tratando  portanto  de  um  composto  de  constituição  química  definida e apresentado isoladamente;  2.  o DL­Alfa­Tocoferol  é um aditivo  antioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  (Vitamina  A)  contra  oxidação;  3. a Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base de  Fosfato  não  são  antiaglomerantes,  impurezas,  estabilizantes  e  nem  agentes  antipoeira,  e  tampouco  são  indispensáveis  á  sua  segurança, conservação ou transporte;  4. a Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base de  Fosfato  são  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  microesfera e têm a finalidade de tornar a Vitamina, que quando  pura é um líquido oleoso, um pó de alta  fluidez e  facilidade de  manuseio e dosagem;  5. a proteção que os excipientes  fornecem à  'Vitamina A' dizem  respeito  a  tornar  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  ou  seja,  a  formulação  já  tem  em vista  um determinado  tipo  de  utilização,  que segundo o Laudo, será de suplemento nutricional em adição  a alimentos. Essa proteção não é necessária e nem indispensável  durante a fabricação ou transporta da 'Vitamina A', mas apenas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 211          23 configura  um  estágio  intermediário  de  industrialização  do  produto final a que se destina; (grifei);  6.  já  foi  objeto  de  análise  pelo  LABANA a  'Vitamina A'  sem  a  presença  de  excipientes,  apenas  com  o  antioxidante  Alfa­DL­ Tocoferol,  através  do  Laudo  nº.  1364/02,  fato  que  demonstra  inequivocamente  a  prescindibilidade  dos  excipientes  na  estabilização, conservação ou segurança do produto.  A Nota Explicativa da posição 3003, diz que: A presente posição  compreende  as  preparações medicamentosas  de  uso  interno  ou  externo,  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos  em  medicina  humana ou veterinária ....  Tendo em vista que o produto em análise pode ser utilizado na  suplementação de medicamentos e alimentos, não se tratando ele  próprio  de  um  medicamento  pronto  nem  de  um  alimento,  sua  classificação fica excluída do capítulo 30, bem como do capítulo  16 a 27, que tratam de preparações alimentares.  Tais  observações  são  o  caminho  para  considerar  que  uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  utilizada  pelas  indústrias  alimentícias  e/ou  farmacêuticas,  em  formulações  de  suplementos e/ou medicamentos, está inserida na posição 3824.  Senão vejamos:  3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES, (grifei)  (...)  3824.90 Outros (...)  3824.90.89  Outros  Não  há  no  capítulo  38  uma  posição  específica  para  o  produto,  razão  pela  qual  foi  enquadrado  no  código  3824.90.89  (Outras  Preparações  Químicas),  com  alíquotas  vigentes  à  época  do  registro  da Dl,  ou  seja,  de  17%  para o II e 10% para o IPI.  Ao  final,  deduzo  que  a  Fiscalização  definiu  corretamente  o  enquadramento  tarifário  relativo  ao  produto  importado,  restando,  dessa  forma,  cabível  o  tributo  lançado  em  função  de  uma alíquota diretamente ligada a esse enquadramento.  (...)  Referida decisão foi cientificada ao contribuinte em 18 de março de 2008 ­  Intimação nº 071/08 e respectivo "AR"­ (fls. 102 e seguintes).  Fl. 222DF CARF MF     24 Em  8  de  abril  de  2008  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  para  contestar  a  decisão  proferida  pela  1ª  instância.  Aduz,  em  síntese,  que  deve  prevalecer  a  classificação fiscal adotada quando do registro da DI em referência (fls. 108/117).  Em  25  de  maio  de  2010  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  mediante  a  Resolução  nº  3201­00.130,  decide  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos (fls. 128/129):  Entendo  que  não  foram  feitas  perguntas  essenciais  para  o  correto  julgamento  da  demanda  ao  técnico  responsável  pelo  Laudo  n.  2085  acima  mencionado,  portanto,  VOTO,  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  consiga  junto  ao  Laboratório  de  Análises,  preferencialmente  com  os  mesmos  técnicos  responsáveis  pelo  laudo  técnico  acima,  respostas  às  seguintes  questões:  A Preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de  Vitamina  A),  DL­a­Tocoferol,  Sacarose,  Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de Fosfato,  na  forma de microesferas  pode  ser classificada como algum dos produtos a seguir?  ­uma mistura de produtos químicos com substâncias alimentícias  ou  outras  possuindo  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação de alimentos próprios para consumo humano;  ­um medicamento ou matéria prima para medicamento;  ­um  tipo  de  cristal  cultivado  (exceto  elementos  de  óptica)  de  óxido  de magnésio  ou  de  sais  halogenados  de metais  alcalinos  ou alcalino­terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g;  ­óleos fuseis;  ­óleo de Dippel;  ­produto  para  apagar  tintas  de  escrever,  acondicionados  em  embalagens para venda a retalho;  ­produto para correção de matrizes de duplicadores  (estênceis)  ou  outro  líquido  corretor,  acondicionado  cm  embalagem  para  venda a retalho;  ­indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos  (por exemplo, cones de Seger).  Ou  ainda,  pode  esta  Preparação  ser  definida  como  sendo  um  tipo de:  ­compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  ­misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados ou não (Capítulo 27);  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 212          25 ­produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos  da  posição 29.41, de constituição química definida ou não;  Qual  a  função  de  cada  um  dos  componentes  adicionados  ao  Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribuiu ao produto uma  nova função ou tornam o produto particularmente apto para uso  específico?  Favor acrescentar qualquer esclarecimento que no entender do  técnico  responsável  seja  interessante  ao  deslinde  da  presente  demanda.  Juntada aos autos a  resposta aos  quesitos acima, a autoridade  preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o  resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta).  Após,  retornem  os  autos  a  este  Conselho,  que  deverá  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e, por  fim, retornem a este relator para continuidade do julgamento. E  como voto.  Com  vista  a  atender  os  termos  da  diligência  supra  citada,  a  Alfândega  do  Porto de Santos expede, em 23 de fevereiro de 2011, o Memorando EQREV nº 006/2011 (fls.  134/135):  ASSUNTO: ADITAMENTO A LAUDO DE ANÁLISES n°. 2.085,  de 13/10/1998 Sra. Chefe do GRALT Tendo em vista o Acórdão  nº.  3201­00.130,  de  25  de  maio  de  2010,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  que  converteu  em  diligência  o  julgamento  do  processo nº. 11128.006533/2003­36, solicito a elaboração de um  Aditamento ao Laudo de Análises  em epígrafe,  referente à D.I.  nº.  98/0.754.401­7,  registrada  em  31/07/1998,  cujos  quesitos,  transcritos do referido Acórdão, são os seguintes:  1º . QUESITO A preparação constituída de Palmitato de Retinol;  (Palmitato de Vitamina A), DL­Alfa­ Tocoferol, Sacarose, Amido  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas, pode ser classificada como algum dos produtos a  seguir?  ­uma mistura de produtos químicos com substâncias alimentícias  ou  outras  possuindo  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação de alimentos próprios para consumo humano;  ­um medicamento ou matéria­prima para medicamento;  ­um tipo de cristal cultivado (exceto elementos de ótica) de óxido  de  magnésio  ou  de  sais  halogenados  de  metais  alcalinos  ou  alcalino­terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g;  ­óleos fúseis;  ­óleo de Dippel;  Fl. 224DF CARF MF     26 ­produto  para  apagar  tinta  de  escrever,  acondicionados  em  embalagens para venda a retalho;  ­produto para correção de matrizes de duplicadores  (estênceis)  ou  outro  líquido  corretor,  acondicionado  em  embalagem  para  venda a retalho;  ­indicadores fusíveis para verificação de temperatura dos fornos  (por exemplo cones de Seger).  2º. QUESITO Ou ainda pode esta preparação ser definida como  um tipo de:  ­compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  ­misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados ou não (capítulo 27);  ­produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos  da  posição 29.41, de constituição química definida ou não?  3º  .  QUESITO  Qual  a  função  de  cada  um  dos  componentes  adicionados ao Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribui ao  produto uma nova função ou tornam o produto particularmente  apto para uso específico?  4º  .  QUESITO Favor  acrescentar  qualquer  esclarecimento  que  no entender do técnico responsável seja interessante ao deslinde  da presente demanda.  Em 2  de março  de  2011,  em  atenção  ao memorando  acima  reproduzido,  o  Laboratório  de  Análise  (L.A.)  Falcão  Bauer,  elabora  e  subscreve  o  Laudo  de  Análise  nº  2085/98­Funcamp ­ Aditamento (fls. 136/137):  Em atendimento a solicitação de Aditamento ao Laudo 2085/98­ Funcamp  de  13/10/1998,  Pedido  de  Exame  Lab.  349/015,  por  meio do Memorando EQREV nº 006/2011, informamos:  Respostas  aos  Quesitos  constantes  no  Memorando  EQREV  nº  006/2011  1º  QUESITO  ­Não  se  trata  de  mistura  de  produtos  químicos  com  substâncias  alimentícias  ou  outras  possuindo  valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos  próprios para o consumo humano.  ­Não  se  trata  de  Medicamento  e  nem  de  matéria­prima  para  medicamento.  ­Não se trata de Cristal cultivado de óxido de magnésio.  ­Não se trata de Óleos Fúseis.  ­Não se trata de Óleo de Dippel.  ­Não se trata de Produto para apagar tinta de escrever.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 213          27 ­Não  se  trata  de  produto  para  correção  de  matrizes  de  duplicadores.  ­Não  se  trata  de  indicadores  fusíveis  para  verificação  de  temperaturas de fornos.  2º QUESITO ­Não se trata de composto orgânico de constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  e/ou  contendo  impurezas.  ­Não  se  trata  de Mistura  de  Isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico, mesmo contendo impurezas.  ­Não se trata somente de Palmitato de Vitamina A, um composto  orgânico de constituição química definida e isolado.  ­Não se trata de Hormônios, Heterosídeos, Alcalóides, Açúcares  Quimicamente  Puros  e  nem  de  Antibióticos  de  constituição  química definida e isolado.  3º QUESITO O DL­alfa­Tocoferol presente na mercadoria tem a  função de um aditivo antioxidante.  A  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  presentes  na  mercadoria  em  epígrafe  são  excipientes  utilizados  como  diluentes,  aglutinantes,  adsorventes,  entre  outros, e  são adicionados com a  função de  facilitar a dosagem  da  Vitamina  A  de  maneira  uniforme  na  formulação  a  que  se  destina.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza,  ou  seja,  Palmitato  de  Vitamina  A  disperso  em  uma  matriz  à  base  de  Sacarose,  Amido,  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  contendo  Antioxidante,  encontram­se  especificamente  preparadas  para  serem  utilizadas  em  preparações  alimentícias  na  fortificação  de  leite  em  pó  desnatado,  em  alimentos  líquidos,  alimentos  infantis,  misturas  para sopas reconstituíveis com água, etc.  4º  QUESITO  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes no Laudo em epigrafe e Literaturas Técnicas (cópias  anexas)  de  produto  com  a  denominação  "DRY  VITAMINA  A  PALMITATE 250FOOD", concluímos que a mercadoria trata­se  de uma Preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, DL­ alfa­Tocoferol  (antioxidante)  e  Excipientes  como  a  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  uma  Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  formulação de alimentos, pela Indústria Alimentícia.  Referências  Bibliográficas  ­Literatura  Técnica  Dry  Vitamin  A  Pamitate 250 Food ­Folha de dados de Segurança ­ BASF The  Chemical  Company  ­  DRY  VITAMINA  A­PALMITATE  250  FOOD.  ­KOROLKOVAS,  A.,  Química  Farmacêutica,  Editora  Guanabara Koogan S.A., 1988, p. 657.  Fl. 226DF CARF MF     28 ­The Merck Index 14a Ed, p. 1723 e ref. 10013  Em 12 de abril de 2011, por meio da Intimação nº 12/2011 (fls. 139/140), o  contribuinte  é  cientificado  do  resultado  da  diligência  retro  destacada  (Acórdão  nº  3201­ 00.130), motivando­o aditar, em 25 de abril de 2011, o recurso voluntário interposto (fls. 156/  165):  (...)  a  resposta  aos  quesitos,  elaborada  pelo  Laboratório  FALCÃO  BAUER,  o  qual  presta  serviços  técnicos  de  apoio  à  fiscalização  aduaneira  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil, foi favorável às pretensões da RECORRENTE.  (...) cabe a REQUERENTE neste momento processual repisar os  argumentos  expostos  em  manifestações  apresentadas  anteriormente,  estas  corroboradas  pelo  Aditamento  ao  Laudo  Pericial apresentado.  (...)  9. Conforme  fartamente discorrido na  impugnação apresentada  pela REQUERENTE, bem como em sede de Recurso Voluntário,  o  produto  importado  denominado  "Vitamina  A  PALMITATO"  (Acetato  de  Vitamina  A1  Álcool),  encontra­se  perfeitamente  descrito  no  Capítulo  29,  conforme  transcrição  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmônico ­ (...)  NESH:  "CONSIDERAÇÕES  GERAIS  Neste  subcapítulo,  incluem­se  as  substâncias  ativas,  que  constituem  um  grupo  de  compostos  de  constituição química relativamente complexa, e cuja presença no  organismo  dos  animais  ou  de  plantas  é  indispensável  ao  equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico da  sua vida.  29.36  ­  PROTOVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS  ,  MISTURADOS  ENTRE  SI,  MESMO  EM  QUAISQUER SOLUÇÕES.  Esta posição inclui:  d)  Os  produtos  acima  mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­diol,  etanodiol,  óleos  vegetais, por exemplo).  Os  produtos  da  presente  posição  podem  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­  por  adição  de  agente  antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo),  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras,  matérias graxas (gordas), por exemplo),  (...)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 214          29 Lista  dos  produtos  que  devem  ser  classificados  como  protovitaminas ou vitaminas na acepção da posição 29.36.  1) Vitamina A álcool (axeroftol, retinos (DCI))"  10. Frente as  transcrições acima,  torna­se  claro que o produto  importado pela REQUERENTE deve ser classificado no capítulo  2936, uma vez que ele está perfeitamente ali descrito. Repisa­se  que  referido  capítulo  permite  que  seja  adicionado  substâncias  antioxidantes e outras que possibilitem o transporte do produto,  desde que essas substâncias não tornem o produto apto à apenas  uma destinação ou o desnaturem.  11.  Para  demonstrar  que  o  produto  não  possui  destinação  específica o Laudo pericial se manifestou de maneira conclusiva:  "­ Não se trata de mistura de produtos químicos com substâncias  alimentícias ou possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na  preparação de alimentos próprios para o consumo humano.  ­  Não  se  trata  de Medicamento  e  nem  de  matéria­prima  para  medicamento.  ­ Não se trata de Cristal cultivado de oxido de magnésio.  ­ Não se trata de óleos Fúseis.  ­ Não se trata de Óleo de Dippel.  ­ Não se trata de Produto para apagar tinta de escrever.  ­  Não  se  trata  de  produto  para  correção  de  matrizes  de  duplicadores.  ­  Não  se  trata  de  indicadores  fusíveis  para  verificação  de  temperatura de fornos."  12.  Logo  resta  demonstrado  que  o  produto  importado  não  tem  destinação especifica, devendo ser enquadrado no código 2936.  13. Não bastando,  tal como  informado pela REQUERENTE, os  produtos  adicionados  à  VITAMINA  A  são  antioxidantes  e  utilizados apenas para possibilitar o seu manuseio e transporte,  como se nota do trecho abaixo:  "3º QUESITO O DL­alfa­Tocoferol presente na mercadoria tem  a função de um aditivo antioxidante.  A  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  fosfato  presentes  na  mercadoria  em  epígrafe  são  excipientes  utilizados  como  diluentes,  aglutinantes,  adsorventes,  entre  outros, e são adicionados com função de facilitar a dosagem de  Vitamina  A  de  maneira  Uniforme  na  formulação  a  que  se  destina."  14.  Assim,  I. Conselheiros,  resta  demonstrado  que  os  produtos  adicionados  à  mercadoria  importada  tem  como  função  única  Fl. 228DF CARF MF     30 permitir o seu manuseio e transporte, justificada está a posição  adotada pela RECORRENTE.  Por fim, em 9 de maio de 2011, os autos do presente processo são reenviados  a este Carf para prosseguimento do feito (fl. 168):  Considerando  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução nº  3201­00.130  da  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, fls. 128  e  129,  conforme  documentos  juntados  às  fls.  134  a  160  e  manifestação  do  interessado  às  fls.  156  a  164,  proponho  o  encaminhamento deste ao CARF para julgamento.  Porém,  considerando  as  restrições  de  envio  de  processos  em  papel ao CARF, conforme orientação da SRRF08, proponho que  o  processo  aguarde  neste  setor  até  implementação  do  procedimento de digitalização dos processos.  Procedida  a  resenha  dos  fatos  que  importam  para  esta  declaração  de  voto,  procurarei,  fazendo uso  dos mesmos  fundamentos  jurídicos  ­regras de classificação  fiscal  de  mercadorias­  que  nortearam  o  lançamento  tributário  e  a  decisão  de  1ª  instância,  evidenciar,  com amparo nos elementos de prova carreados aos autos, as razões pelas quais esta turma de  julgamento  concluiu  que  o  produto  importado  pela  DI  nº  98/0754401­7  não  comporta  a  classificação  fiscal  determinada  pela  autoridade  lançadora  e  menos  ainda  aquela  pretendida  pelo contribuinte.  De início, valho­me da determinação disposta no Decreto­Lei nº 1.154, de 1º  de março e 1971, por se  tratar da norma  legal que estabeleceu a Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias  (NBM),  baseada  na  então  Nomenclatura  Aduaneira  de  Bruxelas  (NAB),  que  adaptou a tarifa aduaneira vigente à época com a referida nomenclatura.  Neste  sentido,  transcrevo  o  seu  artigo  3º,  que hodiernamente  ainda  confere  legalidade  à  matéria  sob  exame  e  que  com  as  necessárias  adaptações,  é  reproduzido  nos  regulamentos aduaneiros editados pelo poder executivo:  Art.  3º.  A  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  far­se­á  pelas  suas  Regras  Gerais  e  Regras  Gerais  Complementares  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB).   Parágrafo  único.  As  alterações  das  Notas  Explicativas  da  Nomenclatura  Aduaneira  de Bruxelas  (NENAB)  que  impliquem  em  modificações  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM),  somente  serão  válidas  após  aprovação  pelo  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  segundo  critérios  e  normas  que  serão estabelecidas, na forma de suas atribuições.  Em  face  do  acima  transcrito  comando  legal,  cabe  trazermos  a  baila  às  disposições  das  regras  para  a  interpretação  do  sistema  harmonizado,  segundo  estabelece  a  "Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias”:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 215          31 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  4.  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas  estão  sujeitas  às  Regras  seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais,  para  Fl. 230DF CARF MF     32 armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos  semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo  determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado,  quando  apresentados  com  os  artigos  a  que  se  destinam,  classificam­se  com  estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto  a  sua  característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  2.  (RGC­2)  As  embalagens  contendo mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1. (RGC/TIPI­1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.    Nessa toada, também convém contextualizar o que são as "Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado"  ­NESH­";  vejamos:  a Organização Mundial  das Aduanas  (OMA)  dispõe de um corpo de "experts",  constituído com o  intuito de dirimir as  inevitáveis dúvidas  merceológicas ­merceologia é a parte da ciência do comércio que trata em especial da compra e  venda e estuda a classificação e especificação das mercadorias­ que surgem durante o exame da  correta classificação tarifária de determinado produto. Por isso tais peritos, representantes dos  diversos  Estados Membros,  reúnem­se  periodicamente  para  examinar  tais  questões,  cujas  as  apreciações resultou ­e ainda resultam­ na elaboração de um compêndio, o qual, após anos de  aperfeiçoamento,  transformou­se  num  tratado  merceológico,  disponível  a  todos  os  Estados  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 216          33 Membros ­isto são as NESH­, cujo escopo é explicitar o conteúdo do texto da posição e sub­ posição, a fim de melhor interpretar as regras de classificação.  Portanto,  em  síntese,  o  disposto  no  transcrito  artigo  3º  do DL  nº  1.154,  de  1971, confere às NESH, em face da ausência de outros elementos de convicção, valor probante,  ao  determinar  que  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  NBM  (e  conseqüentemente  da NCM)  far­se­á  pelas  seis  regras  gerais  de  interpretação  e  pelas  regras  gerais complementares e, subsidiariamente, pelas NESH. Entendimento, inclusive, referendado  pelo artigo 17 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que aprovou a TIPI.  Prosseguindo,  entendo  ser  relevante  enfatizar  que  o  maior  desafio  de  todo  "classificador"  reside  na  dificuldade  em  determinar  a  correta  identificação  de  determinada  mercadoria,  posto  que  são  inúmeras  as  dificuldades  de  identificação,  in  casu,  não  só  pela  diferença de línguas, como também pela diferença de nomes de um mesmo produto, inclusive  num mesmo País. Desta feita, com o incremento das trocas internacionais, surgiu a necessidade  das nações participantes desse comércio de se reunirem para estudar esta questão e adotarem  soluções compatíveis. Essa dúvida só é dissipada depois de empreender­se aprofundado estudo  das  características  da  mercadoria  ­merceologia­,  o  que  leva  o  classificador,  via  de  regra,  à  dependência de laudo técnico ou expediente congênere.  Retroagindo um pouco no tempo, foi basicamente a partir da década de 1970  que  começou­se  a  empreender  maiores  esforços  no  sentido  de  alcançar  uma  maior  compatibilidade  entre  as  nomenclaturas  aduaneiras  e  as  estatísticas.  Em  virtude  das  dificuldades apontadas e também pelo fato da NCCA ter sido criada como uma nomenclatura  monovalente,  isto  é,  criada  pelas  autoridades  aduaneiras  européias  para  as  necessidades  das  aduanas  de  todos  os  países, o  próprio CCA,  com  base  na  “Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias”  firmada  em  junho  de  1983,  ofereceu,  já  em  1985,  à  comunidade  do  comércio  internacional  uma  nomenclatura  polivalente,  isto  é,  que  basicamente  pudesse  ser  utilizada  por  todos  os  intervenientes  do  comércio  internacional,  com  uniformidade  (aduana,  transportadores,  seguradoras,  bancos  centrais, estatísticos, etc.).  Este novo Acordo  Internacional de nomenclatura  foi posto à disposição dos  países pelo CCA, sob o  título de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias”,  ou  simplesmente  “Sistema Harmonizado”. O Brasil  tornou­se  signatário  deste  tratado, com reserva de ratificação, em 31.10.1986.  Portanto,  podemos  definir,  grosso  modo,  nomenclatura  como  sendo  uma  linguagem  artificial  ­merceológica­,  ou  seja,  criada  pelo  homem  para  a  identificação  de  mercadorias no comércio internacional. Linguagem esta denominada Sistema Harmonizado.  Com  base  nas  informações  e  provas  acostadas  nos  presentes  autos,  consubstanciado  na  legislação  de  regência  da matéria  sub  judice,  podemos  agora,  sem mais  delongas,  pontuar  as  razões  pelas  quais  discordamos  da  classificação  fiscal  adotada  na  ação  fiscal ­auto de infração­ e na pretendida pelo contribuinte ­impugnação e recurso voluntário­.  Para  tanto,  reservo­me  o  direito  de,  primeiro,  tão  somente  demonstrar,  em  breves  linhas,  nossa  discordância  quanto  aos  códigos  tarifários  adotados  ­NCM/TEC  2936.21.13,  utilizado  pelo  importador,  e  NCM/TEC  3824.90.89,  utilizado  pela  autoridade  lançadora  e  confirmado  pela  1ª  Instância  de  Julgamento­;  para,  em  seguida,  explicitar  os  Fl. 232DF CARF MF     34 motivos pelos quais entendemos que o produto efetivamente importado comporta uma terceira  classificação fiscal.  A classificação fiscal adotada na DI pelo importador está incorreta porque:    a)  o  produto  importado  não  se  trata  apenas  de  "vitamina A palmitato",  conforme o importador havia descrito na DI nº 98/0754401­7;    b) o produto  importado  trata­se efetivamente de "Palmitato de vitamina  "A",  DL­alfa­tocoferol,  adicionado  à  sacarose,  amido  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato, na forma de microesferas", conforme concluiu o Laudo Laboratorial nº 2085/1998;    c) a descrição correta do produto ­conforme item "b" acima­ já evidencia  que  o  mesmo  não  pode  ser  classificado  no  Capítulo  29  da  TEC.  Pois,  conforme  abaixo  explicitado, os excipientes que compõem referido produto, a exceção do DL­alfa­tocoferol, não  são  necessários  e  nem  indispensáveis  para  o  processo  de  fabricação  ou  para  transporte  e  conservação  da  "vitamina  "A",  na  medida  em  que  evidenciam  que  o  produto  importado  encontra­se num estágio intermediário de industrialização do produto final a que se destina (1ª  RGI­SH), vejamos:      c1) apresenta mais de uma substância química, logo, não se trata  de um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente,      c2) somente o DL­alfa­tocoferol, por ser um aditivo antioxidante,  é indispensável para estabilizar a vitamina A contra oxidação,      c3)  a  sacarose,  o  amido  e  as  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato,  por não  se  tratar  de  substâncias  antiaglomerantes,  impurezas,  estabilizantes  e  sequer  agentes  antipoeira,  não  são  indispensáveis  para  a  segurança,  conservação  ou  transporte  da  vitamina A, pois tratam­se de excipientes utilizados no revestimento da microesfera,      c4) tais excipientes permitem que a vitamina A, que quando pura  é um líquido oleoso,  transforme­se em um pó de alta  fluidez,  facilitando seu manuseio e sua  dosagem, o que a torna um produto particularmente apto para usos específicos de preferência à  sua aplicação geral;      d) embora irrelevante para solução do presente litígio, posto que  já restou evidenciado que o produto sequer pode ser classificado no Capítulo 29, apenas para  contextualizar discorreremos rapidamente sobre as características inerentes à posição 29.36, a  fim de evidenciar a improcedência de se pretender classificá­lo nesta posição tarifária (1ª RGI­ SH). Tal posição abrange as protovitaminas e as vitaminas, sejam elas naturais ou reproduzidas  por  síntese,  assim  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados entre si, mesmo em quaisquer soluções; ainda que diluídos em qualquer solvente,  ou  estabilizados  para  torná­los  aptos  à  conservação  ou  transporte,  seja  por  adição  de  agente  antioxidante,  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes  ou  por  revestimento  com  substâncias  apropriadas. No entanto, afora o exposto no item "c" acima, tais substâncias acrescentadas ou  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  podem,  por  sua  quantidade  ou  especificidade  serem  aplicados de forma a modificar o caráter do produto nem torná­los particularmente aptos para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral, pois do contrário, ainda que vitamina "A"  fosse, o que não é, já seria suficiente para excluí­la da posição 29.36;      e) por  fim,  consta  expressamente no Laudo nº 2084­A/03 que o  produto  é  uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  utilizada  pelas  indústrias  alimentícias e/ou farmacêuticas, em formulações de suplementos e/ou medicamentos.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 217          35   A  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização  e  confirmada  pela  instância a quo não prospera porque:  Por  meio  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3201­00.130,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  entendeu  que  algumas  dúvidas  ainda  persistiam  acerca  da  finalidade  específica  do  produto  identificado  pelo  laudo  de  análise  que  deu sustentação a autuação ­fazendo com que a autoridade lançadora incorre­se em equívoco­,  na medida que referido laudo pericial concluiu de forma dúbia que o produto importado, por  sua  composição,  poderia  ser  destinado  para  as  indústrias  alimentícias  ou  farmacêuticas  ­ utilizado tanto na formulação de suplementos alimentares ou medicamentosos.  É notório que, em face dos quesitos formulados na diligência, buscou­se, de  forma  objetiva,  melhor  evidenciar  se  o  produto  importado  comportava  classificação  no  Capítulo  38  da  TEC/NCM,  próprio  para  os  "produtos  diversos  das  indústrias  químicas",  conforme entendeu a fiscalização aduaneira, posto que não mais persistia qualquer dúvida que  a classificação fiscal informada na DI era absolutamente descabida, pois já era fato inconteste,  conforme visto no  tópico anterior, que sequer  tratava­se, na  espécie, de um produto químico  orgânico do Capítulo 29 da TEC/NCM.  As respostas do Laboratório de Análise (L.A.) Falcão Bauer, evidenciam que  o produto analisado, não obstante não se tratar daqueles produtos que as Notas de Capítulo 1 a  3"e"  expressamente  excluem  do  Capítulo  38  ­"produtos  diversos  das  indústrias  químicas"­,  bem assim não se tratar, como visto já visto a exaustão, de composto orgânico de constituição  química definida apresentado  isoladamente e/ou contendo  impurezas, de mistura de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico, mesmo  contendo  impurezas,  de  hormônios,  heterosídeos,  alcalóides,  açúcares  quimicamente  ouros  e  nem  de  antibióticos  de  constituição  química  definida e isolado e sequer somente de palmitato de vitamina A, é enfático ao pontuar que "De  acordo com Literaturas Técnicas, mercadorias dessa natureza, ou seja, Palmitato de Vitamina  A  disperso  em  uma  matriz  à  base  de  Sacarose,  Amido,  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  contendo  Antioxidante,  encontram­se  especificamente  preparadas  para  serem  utilizadas em preparações alimentícias na fortificação de leite em pó desnatado, em alimentos  líquidos, alimentos infantis, misturas para sopas reconstituíveis com água, etc" (resposta ao 3º  quesito formulado).  Demais  disso,  ao  ser  questionado  se  no  seu  entender  o  técnico  responsável  teria algum esclarecimento a prestar para o deslinde da demanda (quesito 4º), este acrescentou  que  "Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  em  epigrafe  e  Literaturas  Técnicas  (cópias  anexas)  de  produto  com  a  denominação  "DRY VITAMINA A  PALMITATE  250FOOD",  concluímos  que  a  mercadoria  trata­se  de  uma  Preparação  constituída de Palmitato de Vitamina A, DL­alfa­Tocoferol (antioxidante) e Excipientes como  a  Sacarose,  o  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  uma  Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  formulação  de  alimentos,  pela  Indústria  Alimentícia. (grifos não pertencem ao original) Referências Bibliográficas ­Literatura Técnica  Dry  Vitamin  A  Pamitate  250  Food;  ­Folha  de  dados  de  Segurança  ­  BASF  The  Chemical  Company  ­ DRY VITAMINA A­PALMITATE  250  FOOD;  ­KOROLKOVAS, A., Química  Farmacêutica, Editora Guanabara Koogan S.A., 1988, p. 657; e The Merck  Index 14a Ed, p.  1723 e ref. 10013".  Fl. 234DF CARF MF     36 Portanto,  em  face  da  constatação  que  o  produto  importado  pela  DI  nº  98/0754401­7 é "uma Preparação especificamente elaborada para ser adicionada na formulação  de  alimentos,  pela  Indústria Alimentícia";  em  atenção  à  "Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado 3­a)", que determina que no caso em que pareça que a mercadoria pode  classificar­se  em  duas  ou mais  posições,  por  qualquer  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  levando em consideração que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, não  há  como  prevalecer  a  reclassificação  fiscal  pretendida  pelo  fisco,  quando  a  autoridade  lançadora reclassificou o produto para o código tarifário NCM 3824.90.89 da TEC.  Dito  isto,  cabe­nos,  neste  momento,  com  supedâneo  nas  regras  de  classificação  fiscal  e  nas  informações  complementadas  no  aditamento  ao  laudo  pericial  (fls.  136/137), procedermos à correta classificação fiscal do produto em questão.  O Laudo Laboratorial nº 2085 conclui que o que produto analisado trata­se de  "PALMITATO  DE  VITAMINA  "A",  DL­ALFA­TOCOFEROL,  SACAROSE,  AMIDO  E  SUBSTÂNCIAS  INORGÂNICAS  À  BASE  DE  FOSFATO,  NA  FORMA  DE  MICROESFERAS". As informações complementares do Laboratório de Análise (L.A.) Falcão  Bauer, esclarece que conforme literaturas técnicas o Palmitato de Vitamina A disperso em uma  matriz  à  base  de  sacarose,  amido,  substâncias  inorgânicas  à  base  de  fosfato,  contendo  antioxidante,  encontram­se  especificamente preparadas para  serem utilizadas  em preparações  alimentícias na fortificação de leite em pó desnatado, em alimentos líquidos, alimentos infantis,  misturas para sopas reconstituíveis com água, dentre outras; e que, em face dos resultados das  análises  procedidas  no  antes  mencionado  laudo  literaturas  técnicas  de  produto  denominado  "DRY  VITAMINA  A  PALMITATE  250FOOD",  chegou­se  à  conclusão  que  a  mercadoria  trata­se  de  uma  preparação  constituída  de  palmitato  de  citamina  A,  DL­alfa­tocoferol,  um  antioxidante,  e excipientes  como  a  sacarose,  o  amido e  as  substâncias  inorgânicas  à base de  fosfato;  portanto,  uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  formulação de alimentos, pela indústria alimentícia.  Para tanto, vejamos o que dispõe as NESH do Capítulo 21 da TEC:  Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas Notas.  1.­O presente Capítulo não compreende:  a) As misturas de produtos hortícolas da posição 07.12;  b)  Os  sucedâneos  torrados  do  café  que  contenham  café  em  qualquer proporção (posição 09.01);  c) O chá aromatizado (posição 09.02);  d) As especiarias e outros produtos das posições 09.04 a 09.10;  e) As preparações alimentícias, exceto os produtos descritos nas  posições 21.03 ou 21.04, que contenham, em peso, mais de 20 %  de  enchidos,  de  carne,  de  miudezas,  de  sangue,  de  peixes  ou  crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos ou  de uma combinação destes produtos (Capítulo 16);  f) As leveduras acondicionadas como medicamentos e os outros  produtos das posições 30.03 ou 30.04;  g) As enzimas preparadas da posição 35.07.  2.­Os extratos dos sucedâneos mencionados na Nota 1 b) acima  incluem­se na posição 21.01.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004481/2003­63  Acórdão n.º 3201­003.092  S3­C2T1  Fl. 218          37 3.­Na  acepção  da  posição  21.04,  consideram­se  “preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas”  as  preparações  constituídas  por  uma  mistura  finamente  homogeneizada  de  diversas  substâncias  de  base,  como  carne,  peixe,  produtos  hortícolas,  fruta,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  como  alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ou para usos  dietéticos,  em  recipientes  de  conteúdo  de  peso  líquido  não  superior  a  250  g.  Para  aplicação  desta  definição,  não  se  consideram  as  pequenas  quantidades  de  ingredientes  que  possam  ter  sido  adicionados  à  mistura  para  tempero,  conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em  pequenas quantidades, fragmentos visíveis.  Frente às disposições do laudos periciais, o produto importado não pode ser  encartado nas posições 21.01, que abriga os "extratos, essências e concentrados de café, chá ou  mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória  torrada e  outros  sucedâneos  torrados  do  café  e  respectivos  extratos,  essências  e  concentrados";  21.02,  que  abriga  as  "leveduras  (vivas  ou  mortas);  outros  microrganismos  monocelulares  mortos  (exceto  as  vacinas  da  posição  30.02);  pós  para  levedar,  preparados";  21.03,  que  abriga  as  "preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de  mostarda e mostarda preparada"; 21.04, que abriga as "preparações para caldos e sopas; caldos  e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas" e 21.05, que abriga  os "sorvetes, mesmo que contenham cacau".  Resta­nos  examinar  a  posição  residual  21.06,  que  abrange  as  "preparações  alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições", e seus desdobramentos:  a  subposição  2106.10.00,  é  uma  subposição  de  1º  nível  fechada  que  compreende  os  "concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas"; a subposição 2106.90, é uma  subposição de 1º nível aberta e residual que compreende "outras" preparações, na medida que  comporta  diversos  itens  e  subitens;  compulsando  referidos  itens  e  subitens,  temos  que  compreendem as "preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas" (2106.90.10), os  "pós,  inclusive  com  adição  de  açúcar  ou  outro  edulcorante,  para  a  fabricação  de  pudins,  cremes,  sorvetes,  flans,  gelatinas  ou  preparações  similares"  (2106.90.2),  os  "complementos  alimentares"  (2106.90.30), as "misturas à base de ascorbato de sódio e glucose próprias para  embutidos"  (2106.90.40),  as  "gomas  de mascar,  sem  açúcar"  (2106.90.50)  e  os  "caramelos,  confeitos, pastilhas e produtos semelhantes, sem açúcar" (2106.90.60).  Portanto, em atenção, ainda, às RGI­6 e RGC­1 o produto objeto de  litígio,  classifica­se  no  código  NCM  2106.90.90,  ou  seja,  no  item  fechado  "outras"  da  subposição  aberta "outras" da posição das "preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas  noutras posições".  Por  derradeiro,  ressalto  que  o  "Boletim  de  Inspeção  para  Liberação  de  Cargas"  da  Secretaria  de Vigilância  Sanitária  do MInistério  da  Saúde  nº  13696  (fl.  33)  e  a  Fatura  Comercial/Invoice  nº  2008006  ­  02421868  (fl.  34),  por  seus  próprios  dizeres,  evidenciam que o produto em tela é, respectivamente matéria­prima da indústria alimentícia.  Ante o exposto, solicito que esta declaração de voto seja juntada nos autos, e  faça parte integrante do acórdão de julgamento, nos termos do Regimento Interno desta Corte.   É a minha declaração de voto.  Fl. 236DF CARF MF     38   assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri  Conselheiro Suplente  1ª TO / 2ª Câmara / 3ª SeJul  CARF  Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 15956.000249/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA E COOPERADA. IMPOSSIBILIDADE. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Sra. Hellen Souza Silvestre, RG: 3114182/SSP-DF, escritório Advocacia Dias de Souza. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinado digitalmente) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE  AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVA  E  COOPERADA.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira.  Acompanhou  o  julgamento  a  patrona  do  contribuinte, Sra. Hellen Souza Silvestre, RG: 3114182/SSP­DF, escritório Advocacia Dias de  Souza.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 49 /2 00 6- 05 Fl. 365DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 305 interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­ DRJ/PA de  fls. 250, que considerou  totalmente improcedente a Impugnação de fls. 196 e não reconheceu o direito da Cooperativa  ao crédito presumido de IPI.   Sendo  costume  desta  Turma  de  Julgamento  a  transcrição  do  relatório  da  decisão de primeira instância, segue para apreciação:  " Trata o presente processo de auto de infração de fls. 06/23 e  230/248,  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI, no valor de R$ 1.444.136,63, acrescido de multa de ofício e  juros de mora. A contribuinte tomou ciência do lançamento em  02/01/2007 (fl. 191).  A  Delegacia  de  origem  efetuou  o  lançamento,  conforme  fundamentos expostos no Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal de fls. 231/237:  O favor fiscal em questão. Crédito Presumido do IPI, tem como  objetivo  ressarcir  as  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  pagas por ocasião da venda dos insumes ao produtor exportador  (alcançando também a circulação anterior destes insumos). Esta  situação  equivale,  portanto,  a  uma  isenção  que  viesse  a  ser  concedida  àqueles  que  vendessem  insumos  ao  produtorexportador.  Concluise,  portanto,  segundo  a  norma  que  concede  o  Crédito  Presumido  de  IPI  e  a  interpretação de  forma  literal,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  que  a  contribuinte  supramencionada não tem direito ao beneficio.  Ainda  que  fosse  utilizada  um  interpretação  extensiva  da  legislação  tributária,  equiparando  a  operação  efetivada  pela  empresa  àquela  realizada  pela  comercial  exportadora,  quem  teria direito ao crédito presumido do IPI é a empresa produtora,  no caso as pessoas jurídicas coooperadas produtoras do açúcar  (Usinas) e não a cooperativa que realiza a exportação.  Dessa  forma, a contribuinte não  tem o direito de se utilizar do  Crédito Presumido de IPI em questão, visto que:  1 A  norma  concedente  do beneficio  fiscal não  tipificou em  seu  corpo  a  situação  fática  praticada  pela  empresa,  ou  seja,  a  empresa não produz a mercadoria que exporta e também não é  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 366          3 produtora  de  bens  exportados  através  de  Empresa  Comercial  Exportadora, logo não está abrangida pelo favor fiscal;  2 A interpretação extensiva da norma tributária, concedente do  beneficio  fiscal,  é  vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  impedindo que  a  contribuinte  se  enquadre  por  equiparação ao  mesmo  tratamento  tributário  dado  às  empresas  beneficiárias  conforme legislação especifica.  Portanto,  o  estabelecimento Matriz  não  tem direito  ao Crédito  Presumido de  IPI e, conseqüentemente,  todos os créditos dessa  Natureza  transferidos  e  utilizados  pela  filial  fiscalizada  são  ilegais e devem ser excluídos pelo Fisco.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  196/209,  em  30/01/2007, na qual alegou que:  (...)  02.  A  Recorrente  foi  autuada  pela  fiscalização  da  Receita  Federal,  tendo  e  m  vista  que,  na  condição  de  uma  das  filiais  operadoras  da  COPERSUCAR Matriz  localizada  na  cidade  de  São Paulo utilizou se de créditos presumidos do IPI, transferidos  por  aquela  Matriz,  referentes  aos  períodos  de  apuração  do  primeiro  Decêndio  do  mês  de  Janeiro  de  2002  ao  terceiro  Decêndio  do mês  de Dezembro  de  2002,  para  utilização  como  compensação com IPI a pagar e que  foram registrados em seu  Livro de Registro de Apuração do imposto.  03  .  Esses  créditos,  transferidos  pela  Matriz  ,  conforme  autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 21/97 e utilizados  pela  Filial  autuada,  são  "créditos  presumidos  de  I  P  I  "  que  configuram  o beneficio  criado pela Lei n° 9.363/96, ou  seja,  a  possibilidade de recuperação das contribuições de que tratam as  Leis Complementares nos 7/70  ;  8/70  e 70/91  (PIS  e COFINS)  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos  exportados.  (...)  05. Os créditos presumidos, cujo aproveitamento foi contestado  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  foram  calculados pela Copersucar Estabelecimento Matriz, da qual a  autuada é Filial. A Copersucar  Matriz  realiza  os  cálculos  desse  crédito  presumido,  tendo  e m  vista ser ela quem detém todos os dados relativos ao volume das  exportações  realizadas  por  suas  Filiais,  além  de  receber,  de  todas  elas,  suas  cooperadas,  as  informações  sobre o  valor dos  insumos  (matéria prima, produtos  intermediários e material de  embalagem)  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados.  A Copersucar Matriz  detém  todos  esses  dados  por  ser  e  l  a  o  substituto  tributário  do  IPI  devido  por  suas  Cooperadas  (art.  35  da  Lei  n°  4.502/64,  com  as  modificações  Fl. 367DF CARF MF     4 introduzidas  pelo  art.  31  da  Lei  n°  9.430/96)  e  ser  também  a  responsável  pelo  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  daquelas  Cooperadas (art. 66 da Leí n° 9.430/96).  06.  A  Autoridade  Autuante,  sem  levar  em  consideração  as  peculiaridades de uma cooperativa centralizadora de vendas em  comum,  como  é  a  COPERSUCAR,  entendeu  que  o  beneficio  fiscal  instituído pela Lei n° 9.363/96,  regulamentada pelas  INs  nos 21/97, 23/97 e 102/97 , somente pode ser concedido à pessoa  jurídica produtora e exportadora.  07 . Entendeu o Autuante, que a situação típica abrange somente  aquela  e  m  que  a  empresa  é  produtora  e  exportadora  das  mercadorias, como determina o artigo 2° da I N SRF 23/97 . A  Autoridade Autuante reconhece também que, se a exportação for  efetivada  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta),  a pessoa  jurídica  também  tem direito ao  beneficio do crédito presumido, conforme estipula o artigo 2 ° , §  1°, inciso II , da IN SRF 103/97.  (...)  As Razões de Impugnar  15. Como se vê, o motivo que fundamenta a presente exigência  fiscal  consiste  no  entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  cooperativa não tem direito ao crédito presumido do IPI por não  ser produtora do açúcar que exporta. É o fundamento único da  Autuação Fiscal.  16. O auto de  infração ora  impugnado não apresenta qualquer  outro  fundamento  para  a  constituição  da  exigência  fiscal,  que  não a acusação de que a ora impugnante deixou de recolher IPI,  relativo  aos  períodos  especificados,  por  ter  registrado  em  sua  escrita  fiscal  créditos  presumidos  do  IPI,  transferidos  pelo  estabelecimento matriz, que  foram considerados  indevidos pelo  fato de a cooperativa não ser produtora do açúcar que exporta e  por não revestir a condição de comercial exportadora.  17.  Assim,  a  impugnante  passa  a  demonstrar  que  os  créditos  presumidos  transferidos  às  filiais  da  Copersucar  não  são  indevidos,  havendo  que  se  admitir  a  regularidade  de  sua  utilização,  pois  não  há  indicação  no  auto  de  infração  de  nenhuma  outra  restrição  a  que  referidos  créditos  fossem  utilizados.  As  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados  18.  O  primeiro  equívoco  da  Fiscalização  está  no  pressuposto de que a  cooperativa não atendeu ao artigo 1° da  Lei  n°  9.363/96,  como  explicitado  no  processo  n°  19515.001733/20051,  originado  da  DEFIC/SÃO  PAULO.  Noutros  termos  a  fiscalização  entende  que  o  contribuinte  não  produz a mercadoria que exporta.  19. O engano está na suposição de que, no sistema cooperativo  de vendas em comum, o cooperado e a cooperativa sejam entes  distintos,  o  primeiro  incumbido  da  produção,  a  segunda  incumbida da venda ou exportação.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 367          5 20. Não é assim. No sistema cooperativo de vendas em comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  como  se  depreende  do  art.  83  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  (a  Lei  do  Cooperativismo):  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravála  e  dála  em  garantia  de  operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo. (grifamos)  21. O mandato legal, contido no art. 83 da Lei 5.764/71, outorga  à Copersucar  poderes  para  agir  em nome,  por  conta, ordem e  risco  dos  cooperados,  dispensadas,  inclusive,  procurações  e  formalidades, exceto o processo de filiação dos cooperados.  22. Em razão de a Cooperativa agir em nome dos cooperados,  no exercício de um mandato legal, consolidouse vasto elenco de  dispositivos  legais,  pareceres,  atos  normativos  e,  inclusive,  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  entendimento de que o cooperado, que vende seus produtos por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  reveste  em  si  próprio  a  dupla  condição  de  produtor  e  de  vendedor,  ou  de  produtor  e  exportador.  23. O Segundo Conselho de Contribuintes  já teve oportunidade  de se manifestar em processos em que se cobrava a COFINS de  pessoas jurídicas filiadas a cooperativas, cooperados, por terem  deixado,  estes,  de  pagar  referida  contribuição  com  base  na  alegação de  que  as  vendas de  seus produtos  teriam  sido  feitas  pela cooperativa e não por eles.  24.  O  Segundo  Conselho,  todavia,  entendeu  que  as  vendas  realizadas  por  intermédio  de  cooperativa  eram  vendas  do  próprio  cooperado  e,  assim,  manteve  a  cobrança  da  COFINS  sobre  tais  vendas,  como  se  vê,  dentre  outros,  pelos  Acórdãos  20175.187  (Recurso  110.088)  e  20213.259  (Recurso  110248),  decididos por unanimidade.  25. O Acórdão 20175.187,  da Primeira Câmara,  lastreiase  em  voto do Relator Serafim Fernandes Correa, onde se lê:  "A meu ver, há incidência de COFINS sobre a venda de produtos  entregues  pelo  cooperativado  à  cooperativa,  restando,  no  entanto,  definir  o  momento  em  que  ocorre  a  tributação.  Tal  conclusão decorre do fato de que a venda através da cooperativa  não deixa de ser uma venda. Normalmente, uma empresa vende  mercadorias a terceiros e aí há incidência da COFINS. No caso  em  tela,  a  empresa  igualmente  vende  os  seus  produtos,  só  que  através  da  cooperativa.  Ou  seja,  a  empresa  entrega  a  sua  produção à cooperativa que, por sua vez, a vende para terceiros.  A  diferença  é  que,  no  primeiro  caso  a  venda  é  direta  e  no  segundo indireta, mas nem por isso deixa de ser venda."  Fl. 369DF CARF MF     6 26. O Acórdão 20213.259, da Segunda Câmara, teve como base  o voto do Relator Eduardo da Rocha Schmidt. O excerto desse  voto, transcrito a seguir, endossa a tese de que a cooperativa, ao  exportar produtos, o  faz na condição de mera intermediária de  seus cooperados:  "Temse,  assim,  que  a  venda  de  produtos  ou  mercadorias  do  cooperado pela cooperativa a terceiros não se consubstancia em  ato  cooperativo,  devendo  este  ser  entendido  como  a  mera  intermediação,  a  aproximação  realizada  pela  sociedade  cooperativa,  com  vistas  à  obtenção  de  melhores  condições  de  venda, entre seu associado e o terceiro adquirente. A venda, no  caso, é realizada pelo associado no caso, cooperado atuando a  cooperativa  em  seu  benefício,  conta  e  nome,  sendo,  pois,  ato  mercantil." (grifamos)  27.  A  Lei  9.430/96,  art.  66,  ao  eleger  a  cooperativa  centralizadora  de  vendas  em  comum  como  "responsável"  pelo  pagamento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  em  consonância  com o art.  121 do CTN, consagra o entendimento  de  que  a  cooperativa  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitui o fato gerador. Esta relação, que resulta  da  realização  da  venda,  é  mantida  pelo  cooperado,  ao  qual  pertence a receita correspondente, como se vê pelo item 4.1 do  Parecer Normativo CST 77/76:  4.1.  E,  como  a  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa não significa mais do que a outorga de poderes (art.  106.  do  mesmo  decreto),  a  computação  como  receita  operacional, para efeito do imposto de renda, deve basearse na  emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa.  28.  Com  efeito,  o  CTN,  ao  conceituar  o  sujeito  passivo  da  obrigação O tributária, assim dispôs no seu art. 121:    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação dizse:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  29. A conclusão lógica e irrefutável a que se chega, portanto, é a  de  que  a  condição  de  contribuinte,  que  a  lei  reconhece  ser  mantida pelo cooperado, somente pode decorrer do fato de que é  ele quem realiza a  venda  (ou  seja mantém a  relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação),  embora  por  intermédio  da  cooperativa,  simples  mandatária  legal.  A  Cooperativa  é  mero  instrumento  para  concretizar a venda, sem vinculação pessoal e direta com o fato  gerador.  30.  A  Lei  10.336,  de  19.12.01,  que  instituiu  a  CIDE  sobre  a  importação  e  comercialização  de  álcool  etílico  combustível,  definiu,  como  contribuinte,  o produtor  e,  como  fato gerador,  a  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 368          7 comercialização  no  mercado  interno  realizada  pelo  vendedor.  Com efeito, assim dispõem seus artigos 2° e 3°:  Art. 2° São contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  relacionados no artigo 3°.  Art.  3°  A  CIDE  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2°, de importação  e  de  comercialização  no mercado  interno  de:  VI  álcool  etílico  combustível.  31.  Ora,  como  na  forma  da  Lei  10.336/2001  o  fato  gerador  decorre da comercialização no mercado interno do álcool etílico  combustível  efetuada  pelo  produtor,  caso  se  considerasse  a  cooperativa um ente distinto do cooperado, não poderia haver a  incidência  da  CIDE  sobre  as  vendas  realizadas  pela  cooperativa.  Para  que  haja  a  incidência  da  CIDE,  devese  considerar  que,  de  fato,  a  cooperativa  é  mandatária  do  cooperado e este, o vendedor efetivo.  32. A Decisão de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 190, de 20 de  agosto de 2002 esclarece esse aspecto da questão, como se vê da  ementa expressa nos seguintes termos:  Ementa. CIDE. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA.  VENDAS ATRAVÉS DE COOPERATIVA. Ocorre o fato gerador  da CIDE, instituida pela Lei n° 10.336, de 2001, nas vendas de  álcool  combustível  efetuadas  pelos  produtores  através  de  suas  cooperativas de vendas em comum. São contribuintes da CIDE  nessas  operações,  haja  vista  o  que  estabelece  o  art.  2°  da  referida  lei,  os  produtores  de  álcool  e  não  a  cooperativa  mediante a qual se dá a comercialização do produto.  33. A Divisão de Tributação da SRRF 8ª RF, ao fundamentar a  solução  da  consulta,  reconhece  expressamente:  a)  que  as  cooperativas  atuam  como  representantes  ou  mandatárias  dos  cooperados,  em  nome  dos  quais  e  com  autorização  dos  quais  negociam os produtos por eles entregues; e b) que as vendas de  produtos dos cooperados, realizadas pela cooperativa, resultam  em faturamento dos próprios cooperados. Vejase, dentre outros,  o item 16 da Decisão de Consulta 190/2002 (colhido do ítem 17  da Nota Cosit 234/2003):  “16.  Dessa  forma,  no  que  concerne  á  incidência  da  Cide  instituida  pela  Leí  n°  10.336,  de  2001,  seria  injustificado  pretender  criar  uma  distinção  entre  vendas  feitas  diretamente  pelo  produtor  e  vendas  de  produtos  feitas  por  intermédio  de  cooperativas de vendas, dos produtos que lhes são remetidos por  seus  associados  para  tal  propósito.  Em  ambos  os  casos  a  operação final (i.e.: a venda do álcool combustível no mercado)  é feita em nome e em favor do respectivo produtor, que apropria  a receita correspondente, a qual compõe sua receita de vendas e  integra  seu  faturamento.  Em  essência,  portanto,  haja  ou  não  participação da cooperativa, há efetivamente venda do produtor.  Fl. 371DF CARF MF     8 Não obstante, há que se considerar, ainda, que se a intenção do  legislador fosse contemplar as operações realizadas através das  cooperativas  com  um  tratamento  diferenciado  ou  privilegiado  em  relação  à  Cide  de  que  ora  se  trata,  então  o  teria  feito  expressamente, no ato que criou a contribuição ou em ato legal  especifico posterior, o que não ocorreu, (g.n.)."  34. Mais importante que tudo isso, contudo, é o fato de a própria  SRF mediante a Nota COSIT n° 234. de 01/08/2003. reconhecer,  expressamente,  que,  nas  vendas  efetuadas  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas  em  comum.  o  produtor  cooperado  é  o  próprio vendedor (no caso, exportador). Vejase, dentre outros, o  item 15 da referida Nota:  "15. No momento em que a cooperativa exporta a produção de  determinado cooperado, é correto o entendimento de que ficam  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  presumido  do IPI, vale dizer, houve industrialização e exportação.  Entendemos ser  razoável o argumento  trazido pela Copersucar  de que a exportação é realizada, na verdade, pelo cooperado. O  que há de particular é que o cooperado o faz por intermédio da  cooperativa  centralizadora  de  vendas.  Assim,  faz  jus  o  cooperado ao crédito presumido de IPI. (g.n.)"  35.  As  inúmeras  manifestações  apresentadas  nos  itens  anteriores, dentre outras, consagram o entendimento de que, nas  operações  intermediadas  pela  cooperativa,  o  verdadeiro  exportador é o próprio produtor (cooperado).  36. Removido o equivocado pressuposto em que se funda o auto  de infração, de que a cooperativa teria feito, por conta própria,  as  exportações  que  deram  origem  aos  créditos  presumidos  do  IPI, há que se reconhecer referidos créditos como absolutamente  legítimos.  37.  Com  efeito,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  do  produtor  cooperado  ao  crédito  presumido do IPI, no item 18 da Nota Cosit 234,de 2003:  18. Então, chegase à conclusão de que faz jus o Cooperado ao  crédito presumido de IPI quando a Cooperativa centralizadora  de vendas exportar produção por ele entregue.  A  impertinente  referência  da  equiparação  a  comercial  exportadora  38.  0  segundo  equivoco  da  Fiscalização  está  no  pressuposto de que, se a cooperativa pudesse ser equiparada a  uma empresa comercial exportadora, como se discorreu no auto  de infração lavrado contra o estabelecimento matriz, poderseia  dispensar  As  operações  efetuadas  com  a  cooperativa  o  tratamento  dispensado  As  vendas  efetuadas  As  comerciais  exportadoras.  39.  A  referência  de  que  a  cooperativa  não  é  comercial  exportadora não se aplica ao caso presente. Nem a cooperativa  invocou  essa  fundamentação  para  o  registro  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  As  exportações  efetuadas  por  seu  intermédio.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 369          9 40.  0  auditor  fiscal  jamais  poderia  ter  feito  essa  referência,  porque  as  duas  situações  são  absolutamente  distintas.  Observese, com atenção, a determinação do parágrafo único do  artigo 1° da Lei n° 9.363/96:  "Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplicase, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação para o exterior."  41. 0 dispositivo  transcrito  equipara uma venda  interna a uma  exportação,  antecipando  o  direito  ao  beneficio  do  "crédito  presumido", empresa que vende A comercial exportadora, para o  momento  da  venda  interna.  Houve,  então,  necessidade  de  se  editar lei permissiva para o procedimento mencionado, tendo em  vista tratarse de situação excepcional.  42.  No  caso  da  exportação  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas, mandatária do produtor, a situação é diversa. Nesta, o  cooperado  não  efetua  venda  à  cooperativa.  Simplesmente  entrega a sua produção, realizando o autêntico ato cooperativo  definido no art. 79 da Lei n° 5.764/71, transcrito a seguir, para  que  a  cooperativa,  agindo  em  seu  nome,  a  venda  no mercado  interno ou externo:  "Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  0  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria."  43.  A  entrega  da  produção,  nesse  caso,  não  configura  venda,  como no caso de alienação a empresa comercial exportadora. 0  cooperado  s6  terá  direito  ao  beneficio  do  "crédito  presumido"  quando  a  produção  entregue  cooperativa  for  efetivamente  exportada.  Nessas  circunstâncias,  não  haveria  motivo  para  a  edição de lei dispondo sobre o imediato ressarcimento do direito  A  desoneração,  como  foi  feito  em  relação  As  vendas  a  comerciais exportadoras.  44. Concluída a demonstração de que, nas exportações efetuadas  por  intermédio de  cooperativa de  vendas, o direito ao "crédito  presumido"  s6  ocorre  após  a  realização  da  venda  para  o  exterior,  situação  que  dispensa  o  tratamento  excepcional  conferido As vendas a empresa comercial exportadora, cumpre  ignorar o equivoco cometido pela autoridade fiscal.  A Conclusão  45.  Para  concluir,  a  impugnante  apresenta  a  síntese  das  suas  razões:  Fl. 373DF CARF MF     10 a) O auto de infração foi lavrado sob a alegação da existência,  nos  livros  fiscais  da  cooperativa,  de  débitos  do  IPI  não  recolhidos.  b) Os  débitos  do  IPI  objetos  da  autuação  tinham  sido  extintos  por  compensação  com  créditos  presumidos  do  IPI.  A  compensação  não  foi  aceita  sob  alegação  de  que  os  créditos  presumidos eram indevidos.  c) Os débitos do IPI extintos por compensação eram oriundos de  vendas  de  açúcar  no mercado  interno. Os  créditos  presumidos  utilizados  na  compensação  com  os  débitos  do  IPI  eram  decorrentes de exportações de açúcar.  d)  Tanto  as  vendas  no mercado  interno,  como  as  exportações,  foram vendas e exportações dos próprios produtores, realizadas  por intermédio da cooperativa.  e) Os créditos presumidos do IPI foram considerados indevidos  sob a alegação de que a cooperativa não é produtora do açúcar  que exporta.  f) O primeiro engano da Fiscalização está no pressuposto de que  o cooperado e a cooperativa seriam entes distintos, o primeiro  incumbido  da  produção,  a  segunda  incumbida  da  venda  ou  exportação,  quando  não  o  são:  a  segunda  é  simplesmente  mandatária legal do primeiro.  g) A impugnante demonstrou mediante análise de pareceres, atos  normativos,  dispositivos  legais  (Acórdãos  20175.187  e  20213.259,  art.  66  da  Lei  9.430/96,  arts.  2°  e  3°  da  Lei  10.336/2001 c/c a Decisão de Consulta SRRF/8ª 190/2002,  Nota  COSIT  n°  234/2003),  que  as  vendas  realizadas  por  intermédio de cooperativa centralizadora de vendas são vendas  dos próprios cooperados e não da cooperativa.  h) A cooperativa age em nome, por conta e risco e em proveito  dos cooperados, como simples mandatária legal dos cooperados.  i)  Por  isso  a  SRF  reconheceu,  no  item  18  da  Nota  Cosit  234/2003,  que  o  produtor  que  exporta  seus  produtos  por  intermédio  de  cooperativa  tem  direito  aos  créditos  presumidos  do IPI.  j) Tratase portanto, de créditos presumidos do IPI absolutamente  legítimos, e não de créditos presumidos indevidos.  k) Demonstrouse A. saciedade que as exportações realizadas por  intermédio  de  cooperativas  são  exportações  dos  próprios  produtores  cooperados.  A  cooperativa  age  como  simples  mandatária legal dos cooperados.  l) Assim sendo, os créditos presumidos do IPI decorrentes dessas  exportações  mantêm  ilesa  a  qualidade  de  absolutamente  legítimos.  46. As razões expostas demonstram que a ação fiscal resulta da  rejeição  indevida  de  compensações  de  débitos  do  IPI  com  créditos  presumidos  do  IPI,  absolutamente  legítimos.  Assim,  a  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 370          11 exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  tanto  em  homenagem  à  JUSTIÇA, como em homenagem ao PRINCÍPIO inserto no § 2°  do art. 174 da Constituição de que "A lei apoiará e estimulará o  cooperativismo e outras formas de associativismo."  O Pedido  47.  Face  à  comprovada  improcedência  e  ausência  de  suporte  legal  da  presente  ação  fiscal,  a  impugnante  protesta  pela  apresentação de  razões aditivas,  caso necessário, com base no  principio  da  verdade  material,  e  requer,  respeitosamente,  o  acolhimento  integral  de  sua  defesa  e,  em  conseqüência,  o  cancelamento do Auto de Infração."  Esta decisão de primeira instância proferida pela DRJ/PA, foi publicada com  a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Anocalendário: 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Em Recurso Voluntário o contribuinte solicitou a nulidade da nova razão de  manutenção do lançamento, utilizada pela DRJ/PA na decisão de primeira instância e reforçou  todos os demais argumentos apresentados na Impugnação.   Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 375DF CARF MF     12 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  A alegação preliminar de nulidade da razão inovadora de decidir apresentada  na decisão de primeira instância não merece prosperar, visto que não prejudica o andamento do  julgamento,  nos  moldes  do  Art.  59  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  procedimento  administrativos fiscal. Ademais, a questão da centralização efetuada pela cooperativa na venda  e exportação dos produtos tem conexão direta com o lançamento e, portanto, pode ser utilizada  como razão de decidir, ainda que não tenha constado expressamente no lançamento.  Com  relação  ao  mérito,  de  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão  breve  e  prática,  tem  o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  conseqüente  desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no  mercado internacional.  Verifica­se nos  autos que a  fiscalização entendeu que  a Cooperativa não se  enquadra na hipótese prevista no Art. 1.º da Lei 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de  IPI  para  ressarcimento  do  Pis  e Cofins,  por  não  ser  "empresa  produtora  ou  exportadora"  de  mercadorias nacionais, conforme disposto na legislação transcrita a seguir:  "Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo."  O  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  recolhe  o  Pis  e  Cofins  e  que,  na  condição de outorgado, representante dos cooperados, é equiparado a produtor e exportador e,  portanto, se enquadra na hipótese prevista acima.  Este é o ponto central desta  lide administrativa fiscal. Se a Cooperativa que  atua  em  nome  dos  cooperados,  na  exportação  de  açúcar,  tem  ou  não  direito  ao  crédito  presumido de IPI.  É  importante  registrar  que  a  fiscalização  não  contestou  a  condição  de  substituto  tributário  da  cooperativa  (Termo  de  Acordo  de  fls.  136),  não  contestou  a  transferência  dos  créditos  presumidos  de  IPI  entre matriz  e  filial,  assim  como não  contestou  nenhum desses procedimentos de transferências ou aproveitamento de crédito presumido de IPI  previstos na IN SRF 21/97, assim como não apontou nenhuma irregularidade.  É importante registrar que a apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 371          13 apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  (Art.  2.º)  1,  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento matriz  da pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI. 2   Portanto, a lide é limitada à discussão do ponto central.  Em  pesquisa  dos  precedentes  deste  Conselho  é  possível  constatar  que  é  majoritária a posição apresentada pela fiscalização.  Mas,  da  mesma  forma,  é  possível  verificar  que  a  maioria  dos  precedentes  possui grande controvérsia, sendo que a maioria das votação para a manutenção do lançamento  ou são por maioria ou por voto de qualidade.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  jurisprudência  administrativa  fiscal  pacífica.  Também, em análise da legislação, em que pese fazer sentido a aplicação do  Art. 111 do CTN, que prevê a interpretação literal da legislação nos casos de benefícios fiscais  como o crédito presumido de IPI, existem dispositivos expressos que precisam ser observados,  em razão da atividade deste Conselho ser vinculada, à luz da regra constitucional da legalidade.  Assim, será apresentada neste voto a  idéia de que, aplicando a interpretação  restritiva prevista no Art. 111 do CTN ou não, às Cooperativas não foi expressamente proibido  o direito ao crédito presumido de IPI.  Logo,  se  produzem  e  exportam  as  mercadorias  em  conjunto  com  os  cooperados  e,  também  recolhem  o  Pis  e  Cofins  nos  moldes  previstos  no  Art.  66  da  Lei  9.430/96, devem fazer jus ao crédito presumido de IPI nos mesmos moldes do Art. 1.º da Lei  9363/96  (que  instituiu  o  crédito  presumido de  IPI para  ressarcimento do Pis  e Cofins).  Segue o Art. 66 da Lei 9.430/96, in verbis:  "Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum,  referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  que  recebam  para  comercialização  a  produção  de  suas  associadas, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, instituída                                                              1 "Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das  aquisições de matérias primas, produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste  artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  § 2°..No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º.  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado)."    2 Art.15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;  II a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;"    Fl. 377DF CARF MF     14 pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  com suas posteriores modificações."  Este entendimento está em consonância com o próprio objetivo e fim social  da lei que instituiu o crédito presumido de IPI.  Conforme  instrumentos  societários  juntados  aos  autos  com a  Impugnação e  também  com  Recurso  Voluntário,  assim  como  descrito  no  próprio  lançamento,  é  possível  constatar que as mercadorias produzidas pelas cooperadas são encaminhadas à COPERSUCAR  para posterior comercialização dessas a terceiros e rateio proporcional do resultado das vendas  entre os cooperados.   A  cooperativa,  portanto,  comercializa  os  produtos  acabados  em  nome  e  benefício dos cooperados, procedimento legal e previsto no art. 83 da lei nº 5.764/71, in verbis:  “A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa  a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos  dispuserem de outro modo.”  O  propósito  negocial  e  formatação  societária  das  cooperativas  é  único  e  diferenciado dos conceitos mais comuns de empresas limitadas ou de sociedade anônima, mas  não é por isto que deixarão de ter o direito ao crédito presumido de IPI.  Para  fins  financeiros  e  inclusive  fiscais,  as  cooperativas  trabalham  em  conjunto com seus cooperados, singindo todos os cooperados e cooperativa em um só negócio,  empresas com objetivos em comum. Esta é a leitura dos Art. 3.º e 83 da Lei 5.764/71, lei que  definiu a política nacional de cooperativismo e instituiu o  regime  jurídico destas. Segue para  apreciação a transcrição do mencionado Art. 3.º, in verbis:  "Das Sociedades Cooperativas.  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro."  Em  adição,  o  conceito  de  empresa  produtora  e  exportadora,  para  efeito  da  concessão  do  crédito  presumido  de  IPI,  pode  incluir  as  empresas  que  possuem  estabelecimentos equiparados a industrial.  É uma disposição expressa no Art. 11, II, do RIPI/02, transcrita a seguir:  "Art. 11. Equiparam­se a estabelecimento industrial, por opção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 1ª):  II ­ as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum  de  bens  de  produção,  recebidos  de  seus  associados  para  comercialização."  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15956.000249/2006­05  Acórdão n.º 3201­003.141  S3­C2T1  Fl. 372          15 Assim,  em  acordo  claro  e  pacato  com  a  legislação,  a  cooperativa  exporta  como se a cooperada fosse, equiparada à esta e, portanto, é produtora e exportadora nos moldes  do Art. 1.º da Lei 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de IPI para ressarcimento do Pis e  Cofins.    CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para que seja cancelado o lançamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 379DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, redator designado.  O Presidente incumbiu­me de redigir o voto vencedor na matéria, posto que,  com a devida vênia, abri divergância em relação ao posicionamento do Conselheiro relator.  O direito de aproveitamento do  crédito presumido é do produtor,  isto  é,  no  presente caso, dos cooperados. Veja­se a legislação:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (ressaltei)  Ainda que a cooperativa possa representar os cooperados em vários âmbitos,  não há regulamentação para substituição quanto à titularidade dos créditos presumidos.  Tal  questão  já  foi  submetida  pela  empresa  à  administração  tributária,  que  prolatou a Nota Cosit 234/2003. No item 21.5 dessa nota ficou estipulado que a centralizadora  de vendas não poderia utilizar o crédito presumido de IPI.  No mesmo sentido os precedentes do Carf 3302­01.554, 3402­003.212, 3401­ 003.796, que tratam da mesma matéria e da mesma cooperativa.  Desse  modo,  votei  por  negar  provimento  ao  recurso,  tese  que  restou  vencedora por voto de qualidade.  Marcelo Giovani Vieira, redator designado.                    Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722870/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Afasta-se a glosa do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, quando for comprovada a retenção através de documentos emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FELIPPE ESTRELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Afasta­se a glosa do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  for  comprovada  a  retenção  através  de  documentos emitidos pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 10/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 28 70 /2 01 5- 58 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  do  ano­calendário  2012  (fls.30/33),  em que foi apurada Compensação indevida de imposto de renda  retido  na  fonte,  no montante  de R$  28.666,23,  figurando  como  beneficiário o CPF nº 054.584.497­54.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  da  notificação de lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2  e 3, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali  expostas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DO  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  O  imposto  retido  na  fonte  será  deduzido  do  imposto  progressivo para fins de determinação do saldo do imposto  a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual,  quando devidamente comprovada a respectiva retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustentou, em síntese, que:  a) foram juntados aos autos todos os documentos comprovando  o recolhimento e a retenção na fonte do imposto de renda, mas a  decisão de primeira instância ignorou esses documentos;  b) a  fonte pagadora enviou ao contribuinte o demonstrativo de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sob o n.º CNPJ n.º 13.018.396/0001­46, no valor de 12.236,94,  incluindo também os DARFs que comprovam o recolhimento do  imposto de renda na fonte, no valor de R$ 6.118,47, para cada  DARF;  c) o auto de infração veio com a descrição errada do CNPJ da  fonte  pagadora  AMRTEC  ­  TECNOLOGIA,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO (CNPJ 30.183.960/0014­62), que é inexistente;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12448.722870/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.892  S2­C2T1  Fl. 3          3 d)  no  que  se  refere  à  fonte  pagadora  Hospital  Maternidade  Therezinha  de  Jesus  ,  foi  apresentado  o  demonstrativo  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sob o CNPJ n.º 21.583.042/0001­72, no valor de R$ 11.342,35,  incluindo também os 5 DARFs comprovando o recolhimento do  imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.268,47, para cada  DARF;  e)  também  anexou  o  contrato  de  locação,  comprovando  a  existência do vínculo obrigacional;  f)  constou  do  auto  de  infração  número  equivocado  de  CNPJ  (15.830.420/0017­22), sendo inexistente;  g) foi anexado aos autos o comprovante de rendimentos pagos e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sob  o  CNPJ  n.º  10.213.051/0001­55,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  9.563,14,  incluindo  7  DARFs  do  recolhimento  do  imposto  de  renda retido na fonte, no valor de R$ 2.543,47 e R$ 893,47;  h)  também  foi  anexado  contrato  de  locação  e  demonstrado  o  erro no CNPJ da empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.  O  recorrente  afirma  que  efetuou  corretamente  o  preenchimento  de  sua  declaração  com  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  RG  LOG  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE  LTDA.,  AMRTEC  TECNOLOGIA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  THEREZINHA  DE  JESUS,  comprovando  o  recolhimento do IR fonte com os 7 DARF, 2 DARF, 5 DARF em anexo, respectivamente.  Aduz  também  que  tais  DARFs  apresentam  outros  números  de  CNPJ,  especificados na peça defensória (fls. 2 e 3 dos autos), diferentes dos constantes da notificação  de lançamento, o que pode ter gerado o erro de fato na identificação dos recolhimentos.   Desse modo, solicita o contribuinte o cancelamento da infração já que houve  o  recolhimento  do  IR  fonte  das  fontes  pagadoras,  consoante  se  comprova  com  os  DARFs  juntados (docs. fls. 5/28).  Acerca do tema, a Delegacia de Origem assim se pronunciou:  Fl. 126DF CARF MF     4 Da  legislação  acima  extrai­se  que  a  condição  para  a  dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse pelo  contribuinte  de  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a  fazê­lo.  No caso em tela, o contribuinte trouxe aos autos cópias de DARF  sob o código 3208 (fls. 7/10, 14/15 e 19/28) e Comprovantes de  Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (fls.  12  e  18),  correspondentes  a  aluguéis  e  royalties  pagos  à  pessoa  física,  cuja  beneficiária  seria  a  esposa  do  interessado,  Sra. Maria da Conceição Carvalho Estrella, sua dependente na  declaração do imposto de renda.  Todavia,  os  números  de  CNPJ  contidos  nos  DARF  e  nos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte  trazidos à  colação, não coincidem com  aqueles  apurados  pela  fiscalização,  constantes  da  presente  notificação de lançamento (fl. 31).  Cabe enfatizar que não se pode caracterizar como erro de fato,  uma vez que as empresas locatárias declararam rendimentos sob  outro  CNPJ,  impossibilitando,  assim,  vincular  os  supostos  recolhimentos aos números dos CNPJs em questão.  Ressalte­se, ainda, que o interessado deixou de acostar aos autos  os respectivos contratos de locação e em pesquisa nos arquivos  eletrônicos da RFB – DIRF, verifica­se que inexiste DIRF para  as  empresas  AMRTEC  Tecnologia  Importação  e  Exportação  Ltda.  e Hospital  e Maternidade  Therezinha  de  Jesus,  deixando  de ter qualquer referência às empresas em questão, tornando­se  vazias de sentido as alegações do recorrente.  Com relação à empresa RG Log Logística e Transporte Ltda., o  contribuinte  declarou  R$  54.000,00  como  Rendimentos  Recebidos de Pessoas  Jurídicas pelos Dependentes. Entretanto,  em pesquisa nos sistemas informatizados da RFB – DIRF (fl. 43),  verifica­se  que  existe  uma  DIRF  em  nome  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  30.000,00,  com  rendimentos  pagos  a  partir  de  agosto.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  informou  em  sua Declaração de  Ajuste Anual ter recebido a quantia de R$ 54.000,00 com IRRF  de  R$  9.554,29  e  a  fiscalização  corrigiu  os  rendimentos  declarados de acordo com a DIRF apresentada pela empresa.  Sendo assim, o Fisco agiu corretamente ao alterar o valor de R$  54.000,00 para R$ 30.000,00 (NL – fl. 32 dos autos), com IRRF  de  R$  893,47  mensais,  que  correspondem  aos  DARF  apresentados.  O impugnante solicita seja considerado o valor de R$ 2.543,47,  com  vencimento  em  20/08/2012  (CNPJ  diverso,  sob  o  n°  010.213.051/0001­55),  e  o  mesmo  valor  com  vencimento  em  20/07/2012,  porém  este  último  sem  autenticação  bancária  (DARF – fl. 7).  Cabe destacar que, inexistindo nos autos outros documentos que  pudessem demonstrar que esse  imóvel estaria alugado antes de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12448.722870/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.892  S2­C2T1  Fl. 4          5 agosto  de  2012  como,  por  exemplo,  o  contrato  de  locação  identificando  as  partes  contratantes,  bem  como  o  valor  do  aluguel, não há como acatar novos valores de imposto de renda  retido  na  fonte  –  IRRF.  Sendo  assim,  verifica­se  que  cumpre  manter a infração apurada de Compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.666,23.  Com relação à fonte pagadora ARMTEC, consta dos autos o demonstrativo  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sob  o  n.º  CNPJ  n.º  13.018.396/0001­46, no valor de 12.236,94,  incluindo  também os DARFs que comprovam o  recolhimento do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 6.118,47, para cada DARF.  Embora conste da Notificação de Lançamento o CNPJ n.º 30.183.960/0014­ 62 (ARMTEC), em consulta aos site da receita, tal CNPJ não existe, fls. 78 e 79.  Assim, assiste razão ao contribuinte quanto à retenção na fonte realizada pela  empresa, no CNPJ n.º 13.018.396/0001­46, conforme documentos de fls. 76 e 77. Pois restou  constatada  a  inexistência  do  outro  CNPJ  (constante  da  Notificação)  e  a  coincidência  dos  valores retidos pela empresa, declarados pelo contribuinte e pagos (de acordo com os DARFs),  apesar de não ter sido anexado contrato de aluguel.  No que se refere à fonte pagadora Hospital e Maternidade Therezinha de  Jesus, foi anexado contrato de locação, comprovante de imposto retido da fonte, do CNPJ n.º  21.583.042/0001­72,  no  valor  de  R$  11.342,35,  DARFs,  fls.  81  a  103,  e  comprovante  de  inexistência do CNPJ autuado.  Nesse  contexto,  entendo  devidamente  comprovada  a  retenção  na  fonte,  mesmo  havendo  divergência  entre  o  CNPJ  autuado  (inexistente  no  sistema  da  receita)  e  o  CNPJ  utilizado  no  comprovante  de  imposto  retido  na  fonte  e  seus  respectivos  DARFs,  considerando  que  não  pode  ser  atribuído  ao  contribuinte  o  ônus  da  empresa  locatária  que  declarou  os  rendimentos  sob  outro  CNPJ,  dificultando  a  vinculação  dos  recolhimentos  aos  números dos CNPJs em questão.  Sobre  a  fonte RG Logística  e  Transporte  LTDA,  foram  apresentados  os  DARFs,  contrato de  locação,  comprovante da  inexistência do CNPJ autuado,  fls.  104 a 118.  Contudo,  constou  da  DIRF,  em  nome  do  contribuinte,  o  valor  de  R$  30.000,00,  com  rendimentos pagos a partir de agosto.  Ressalte­se que o recorrente informou, em sua Declaração de Ajuste Anual,  ter recebido a quantia de R$ 54.000,00 com IRRF de R$ 9.554,29 e a fiscalização corrigiu os  rendimentos declarados de acordo com a DIRF apresentada pela empresa, fls. 43.  Desse modo, o Fisco alterou o valor de R$ 54.000,00 para R$ 30.000,00 (NL  – fl. 32 dos autos), com IRRF de R$ 893,47 mensais, que correspondentes à parte dos DARFs  apresentados.  Apesar do exposto, não foram aproveitados os DARFs de fls. 114 (2 DARFs  no valor individual de R$ 2.543,47), pois a Delegacia de Origem entendeu que não havia nos  autos  elementos  que  pudessem  demonstrar  que  o  imóvel  estava  alugado  antes  de  agosto  de  2012, bem como que um dos DARFs não teria autenticação bancária.  Fl. 128DF CARF MF     6 Observa­se  que  a  soma  dos  DARFs  (R$  2.543,47+  R$  2.543,47+  R$  4.467,35)  perfazem  o  total  declarado  pelo  contribuinte  de R$  9.554,29,  sendo  que  todos  os  DARFs anexados ao recurso possuem autenticação bancária.  Assim,  embora  conste  dos  DARFs  um  número  diferente  de  CNPJ,  restou  demonstrado pelo contribuinte que o CNPJ descrito na autuação é  inexistente,  inclusive, nos  demais  DARFs  que  foram  apresentados  e  aproveitados  pelo  fisco,  também  constava  CNPJ  distinto do autuado (correto/ativo).  Portanto, assiste razão ao recorrente em seus argumentos, pois demonstrada a  efetiva retenção na fonte.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933179/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a arguições de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 2.519.864,93. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.143  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ SÚMULA CARF Nº 84  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  arguições de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  crédito de R$ 2.519.864,93.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 79 /2 00 9- 71 Fl. 467DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  que,  por  meio  do  Acórdão  02­25.807,  de  03  de  março  de  2010,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP), mediante utilização de  pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 2.519.864,93.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  Crédito utilizado Débitos compensados DCOMP Data Origem Valor Código Valor do principal Vencimento 26609.28985.180708.1.3.04-3279 18/07/2008 Pagamento indevido/a maior R$ 2.519.864,93 5856 R$ 3.583.499,92 18/07/2008 Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF  através  do Despacho Decisório  nº  848544443  anexado  à  fl.  34,  exarado  aos  07/10/2009, que assim se manifestou:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período”.  3.1 Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NNÃÃOO  HHOOMMOOLLOOGGAA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme  documento  à  fl.  60.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  09,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2 Informa que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no  montante  de  R$  2.519.864,93,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor da  CSLL  (estimativa  mensal)  para  o  período,  e  “acabou  por  encontrar  prejuízo”,  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10680.933179/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.143  S1­C4T1  Fl. 468          3 “gerando o recolhimento  indevido de  todo o montante anteriormente recolhido no  valor de R$2.519.864,93”.(grifo e negrito do original)  5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3 A autoridade  fiscal Não Homologou  a compensação declarada, exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996  para  alegar  que  “não  há  qualquer impedimento legal à compensação pleiteada”. Afirma que a única restrição  existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Ilustra com acórdãos e  voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1 Argumenta que “a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ  e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração do indébito tributário”.  5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio ano, o que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB,  em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5. Em outra linha argumentativa, o manifestante “requer que seja preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do  cumprimento  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”. Destaca ainda que “na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for  reformado, considera­se resguardado o seu direito de contestação na esfera judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.61).  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ, por meio do Acórdão 12­72.619, de 06 de fevereiro de 2015, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 469DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua  utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As estimativas mensais,  ainda que pagas em valor superior ao calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediado,  como  tributo  indevido ou a  maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão da DRJ na data de 10/05/2010 ­ via AR­ECF (e­fls.  83) ­ e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, resolveu apresentar recurso voluntário  em  09/06/2010  (e­fls.  85  a  106),  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, diferenciando­se em razão do pedido de nulidade do acórdão  recorrido, como se pode observar de trecho das razões do recurso voluntário (e­fl. 92):  Dessa  forma,  o  Acórdão  recorrido,  não  só  por  desconsiderar  a  prova  dos  autos,  mas  também  por  tecer  considerações  favoráveis  acerca  da  compensação,  e  depois,  imprimir  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  "mera  antecipação  de  pagamento", vedando ao contribuinte a possibilidade de obter o aproveitamento de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos  exigíveis  e  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  é  eivado  de  nulidade  insanável,  o  que  determina  o  seu  imediato cancelamento, bem como a devolução dos autos à DRJ/BHE, para que seja  prolatada nova decisão, agora coerente com os fatos apresentados pela Recorrente.  Em  julgamento  no  CARF,  esta  turma  ordinária,  em  outra  composição,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  se  efetivamente  a  empresa  possuía  o  crédito  que  fora  pleiteado.  Isto  porque,  na  época  do  julgamento do processo, o CARF já havia publicado a Súmula CARF nº 84, de 10/12/2012, em  que  se  superou  a  impossibilidade  de  utilização  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da CSLL  para  quitar as estimativas apuradas dentro do mesmo exercício fiscal.  Veja­se, em trecho da Resolução nº 1401­000.343, da sessão de 24/03/2015,  a proposta da diligência:  (início da transcrição do voto constante na Resolução do CARF)  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”,  desde  que  comprovado  erro,  em  conformidade com a Súmula CARF nº 84.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10680.933179/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.143  S1­C4T1  Fl. 469          5 A Unidade de origem afastou a possibilidade de aproveitamento de indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com  observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente  os  Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas  distintas, se for o caso.  Analisando  o  que  foi  anteriormente  exposto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida absteve­se de verificar a existência do suposto pagamento a maior efetuado  pela  contribuinte  a  título  de  recolhimento  de  estimativa  sob  o  argumento  que  as  estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação.  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente,  considerando  a  observância  ao  princípio  da  verdade  material, determinar o retorno do processo para que sejam verificados os seguintes  pontos: i) a comprovação da efetividade dos pagamentos que geraram o tributo  pago  a  maior;  e  ii)  requerer  a  juntada  dos  documentos  necessários  a  averiguação  da  base  de  cálculo  da  DCTF  retificada,  a  partir  do  montante  comprovado quantificar o direito creditório. (negritei)  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados  em  especial  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  que  geraram  o  tributo  pago a maior, bem como quantificar o direito creditório  (término da transcrição do voto constante na Resolução do CARF)  No  resultado  da Diligência  (e­fl.  450),  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  conclusão:  Assim,  afastada  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  estimativas  pela  súmula  nº  84  do  CARF,  fica  caracterizado  o  crédito  de  pagamento indevido no valor de R$ 2.519.864,93. (negritei)  Intimada do resultado da diligência, a empresa apresentou resposta de e­fls.  457 a 459, em que demonstrou  ter concordado com o resultado da diligência, no que repetiu  seu pedido de deferimento do crédito pleiteado.  No retorno do processo ao CARF, coube a mim sua relatoria.  Fl. 471DF CARF MF     6 É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  processo  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.    NULIDADE  A recorrente pugna pela nulidade do acórdão da DRJ.  Conforme disposição contida no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972,  supero a questão preliminar trazida pela recorrente, pois proponho dar provimento ao recurso  voluntário quanto às questões de mérito. Veja­se a redação:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)     MÉRITO  Como  visto,  o  cerne  da  discussão  neste  processo  reside  no  afastamento  do  direito  creditório  da  recorrente  em  razão  da  suposta  impossibilidade  de  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  determinado  período  para  se  compensar  com  estimativas  apuradas  em  períodos posteriores dentro de um mesmo ano­calendário.  A  DRJ,  após  apresentar  digressões  sobre  o  direito  creditório,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade com base nos seguintes argumentos:  25.3.2 A única hipótese para a  restituição/compensação está prevista após a  apuração  do  imposto  em 31  de  dezembro,  ou  seja,  após  a  apuração  definitiva  do  imposto. Somente neste momento a lei atribuiu aos valores “antecipados a maior” a  característica  de  “restituíveis”.  Assim  sendo,  somente  passíveis  de  restituição  e  consequentemente hábeis a declarar a compensação da forma prevista no art. 74 da  Lei  nº  9.430, de  1996 o  pretenso  indébito  apurado  em 31 de  dezembro,  intitulado  “Saldo Negativo de IRPJ” ou “Saldo Negativo de CSLL”, conforme o caso.  25.3.3 Em síntese, a lei somente atribuiu a condição de “restituível”, e como  conseqüência,  autorizou  a  compensação  do  pretenso  indébito  correspondente  aos  optantes pelo IRPJ/CSLL­Lucro Real Anual após a apuração definitiva do imposto.  Neste  contexto,  todos  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  período de apuração, ainda que efetuados em valor maior que o estimado devem ser  deduzidos  do  imposto  apurado  no  final  do  período  para  então,  quantificar  as  possíveis antecipações efetuadas a maior, passíveis de restituição ou compensação.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10680.933179/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.143  S1­C4T1  Fl. 470          7 25.3.4 Esclareça­se, por oportuno que, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997,  o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL passaram a “restituíveis” a partir do mês de  janeiro  do  ano  calendário  subseqüente  ao  período  de  apuração,  conforme  Ato  Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000.  Após julgamento da DRJ e interposição do recurso voluntário pela empresa,  foi aprovada, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Súmula CARF nº 84,  na sessão de 10/12/2012, em que se possibilitou o aproveitamento do saldo negativo apurado  em certo período para  compensar as  estimativas  apuradas  em períodos posteriores,  veja­se o  teor da Súmula:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Assim  sendo,  a  turma  do  CARF  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  para verificar se a empresa efetivamente havia apurado o crédito ora pleiteado.  Como  resultado  da  diligência,  a  DRF  reconheceu  o  crédito  R$  2.519.864,93.  Apresento  abaixo  as  informações  contidas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  as/das quais adoto e sirvo­me como razões de decidir:    (início da transcrição do Relatório de Diligência Fiscal)   Trata o presente processo de compensação de crédito de pagamento a maior  de estimativa da CSLL, período de apuração abril de 2005, originado pela Dcomp nº  26609.28985.180708.1.3.04­3279 (fls. 46 a 51 da numeração digital).   Para  análise  do  recurso  voluntário,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  solicitou  a  esta DRF,  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  que  gerou  o  tributo pago a maior, averiguar a base de cálculo da DCTF retificada e quantificar o  direito creditório (fl. 166).  Para tanto, o contribuinte foi intimado a:   •  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  04/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores originalmente declarados e dos valores retificados;  •  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  04/2005,  com  precisa  indicação nos elementos documentais apresentados;  • juntar os documentos necessários à averiguação da base de cálculo da DCTF  retificada;  •  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado.  A  empresa  apresentou  resposta  em  03/06/2016  (fls.  170  a  207).  Posteriormente, em 09/03/2017, apresentou novos documentos, que foram anexados  às folhas 208 a 232.   Anexei também cópias integrais de todas as DIPJ relativas ao ano­calendário  2005 e de todas as DCTF relativas a abril de 2005:   Fl. 473DF CARF MF     8   • DIPJ original, de 30.06.2006 (fls. 233 a 289);  • DIPJ retificadora, de 25.10.2006 (fls.290 a 346);  • DIPJ retificadora, de 29.04.2010 (fls. 347 a 403) ­ ativa no sistema;  • DCTF original, de 07.06.2005 (fls. 404 a 412);  • DCTF retificadora, de 15.09.2006 (fls. 413 a 420);  • DCTF retificadora, de 26.10.2006 (fls. 421 a 429);  • DCTF retificadora, de 24.09.2007 (fls. 430 a 443) ­ ativa no sistema.  Por  fim,  anexei  a  cópia  do  LALUR  de  abril  de  2005,  apresentada  pela  empresa  no  processo  10680.933176/2009­38,  referente  ao  pagamento  a  maior  de  estimativa do IRPJ no mesmo período (fl. 445 a 446).    Método de apuração da estimativa mensal   Em sua resposta, a empresa informou que, desde a primeira apuração, optou  pelo  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução  (fl.  170).  Essa  informação  é  coerente as DCTF anexadas, pois desde a DCTF original, os débitos de estimativa da  CSLL informam a opção pelo Balanço de Redução.   Também as DIPJ informam que todas as estimativas de 2005 foram apuradas  com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução.  O quadro a seguir informa os valores da estimativa constantes nas declarações  anexadas.  Verifica­se  que,  com  exceção  da  DCTF  original,  anterior  à  entrega  da  DIPJ, as demais são coerentes com as DIPJ entregues.  Data de entrega  Declaração  Valo do débito  Observação  07.06.2005  DCTF original  R$ 2.519.864,93  vinculado a pagamento  30.06.2006  DIPJ original  0,00    15.09.2006  DCTF retificadora  Não consta    25.10.2006  DIPJ retificadora  R$ 39.093,38    26.10.2006  DCTF retificadora  R$ 39.093,38  vinculado a pagamento  29.04.2007  DIPJ retificadora  0,00  DIPJ ativa  24.09.2007  DCTF retificadora  Não consta  DCTF ativa    Erro de fato cometido na apuração do valor da estimativa   Quanto à alteração do valor apurado, o contribuinte alega, à folha 171, que:   “o  erro  foi  gerado  devido  à  falta,  à  época  da  apuração,  da  inclusão  de  adições e exclusões dos seguintes itens, dentre outros:  •Reconhecimento dos efeitos referentes ao passivo atuarial Forluz;  •Reconhecimento de ganho e perda no MEP das Coligadas e Controladas.  Cabe  esclarecer  que  tais  fatos  não  foram  considerados  inicialmente  na  apuração,  pois  a  empresa  encontrava­se  em  processo  de  conclusão  de  desverticalização,  sendo  o  ano  de  2005  o  primeiro  a  considerar  os  efeitos  da  reorganização societária.”  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10680.933179/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.143  S1­C4T1  Fl. 471          9 Na memória de cálculo às  folhas 182 e 210, a empresa compara a apuração  “Preliminar” da estimativa (DCTF original) com a apuração “Final” (DIPJ e DCTF  ativas), indicando os itens responsáveis pela alteração do valor apurado:    Apuração  "Preliminar"  Apuração  "final"  Efeito no Lucro  Real  ADIÇÕES        Provisão Passivo Atuarial Forluz        EXCLUSÕES  0,00  121.319,11  + 121.319,11  Reversão Provisão Indedutível Passivo Atuarial  Forluz  0,00  1.271.123,41  ­ 1.271.123,41  Reversão Provisão Indedutível Contingências  1.075.167,60  24.524.378,57  ­ 23.449.210,97  Reavaliação Provisão Indedutível Passivo  Atuarial Forluz  0,00  16.980.227,21  ­ 16.980.227,21  Reversão da PRL  61.247.455,74  58.638.855,22  + 2.618.600,52  TOTAL      ­ 38.960.641,96    Devido aos itens citados, a Base de Cálculo da CSLL, que tinha o valor de R$  35.727.809,20  na  apuração  “Preliminar”  foi  transformado  em  Base  de  Cálculo  Negativa de – R$ 3.232.832,76 na apuração “Final”. Consequentemente, o débito de  estimativa no valor de R$ 2.519.864,93 da apuração “Preliminar” deixou de existir.  Foi  verificado  que  as  contas  de  ajuste  utilizadas  na  apuração  “Final”  são  coerentes com a cópia do LALUR (fl. 446).  Quanto aos valores utilizados na apuração “Preliminar”, a maioria das contas  apresenta o mesmo valor da  apuração “Final”  e,  portanto,  do LALUR. Não  foram  apresentadas  explicações  detalhadas  sobre  os  erros  cometidos  originalmente  nas  contas  que  depois  sofreram  alteração.  A  explicação  foi  genérica:  o  processo  de  desverticalização  da  empresa. A documentação  adicional  às  respostas de  junho de  2016 (fls. 183 a 190) e março de 2017 (fls. 211 a 232) não esclarecem os motivos  dos lançamentos errados.   Apesar  disso,  o  fato  de  todas  as  DCTF  e  DIPJ  informarem  apuração  de  estimativas por Balanço de Redução  indica que não houve mudança no método de  apuração  (Receita Bruta  x Balanço  de Redução). Assim,  embora  não  esclarecidos  em detalhes os motivos dos erros, tudo indica que eles ocorreram de fato e foram a  causa dos valores apurados originalmente.     Existência e quantificação do crédito  O  sistema  SIEF  apresenta  o  pagamento  de  R$  2.519.864,93  inteiramente  disponível, pois a DCTF ativa não informa débito de estimativa da CSLL, PA abril  de 2005 (fl. 444).   A DIPJ 2006 ativa (fls. 347 a 403) mostra que esse valor não foi utilizado na  formação do Saldo Negativo da CSLL:  DIPJ 2006 ativa  Ficha 16 – Estimativas CSLL  Estimativa apurada  Maio  300.962,97  Novembro  1.264.216,17  Total das estimativas apuradas  1.565.179,14     Fl. 475DF CARF MF     10 Ficha 17 – Cálculo da CSLL  Dedução  CSLL Mensal Pago por Estimativa  1.565.179,14    O  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  apurado  foi  objeto  da  Dcomp  nº  17427.049.170910.1.3.03­4927, já analisada no processo nº 10680.720355/2009­15.  Nesse processo, o pagamento em questão não é utilizado no cálculo do crédito de  Saldo Negativo da CSLL.  Assim,  afastada  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  estimativas  pela  súmula  nº  84  do  CARF,  fica  caracterizado  o  crédito  de  pagamento indevido no valor de R$ 2.519.864,93.  Proponho o envio deste relatório ao contribuinte, facultando­lhe o prazo de 30  (trinta)  dias  do  recebimento  para  apresentação  de  razões  adicionais  à  defesa,  com  posterior retorno do processo ao CARF.  (término da transcrição do Relatório de Diligência Fiscal)  Como  visto,  a  Equipe  de  Restituição,  Compensação  e  Ressarcimento  PJ  ­  EqrestPJ, do Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ Seort, da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte,  reconheceu  o  crédito  objeto  da  discussão  constante  neste  recurso  voluntário.   Desta  forma, proponho o deferimento do  total do crédito objeto deste processo  de compensação.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  de  R$  2.519.864,93.       (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                        Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10680.933179/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.143  S1­C4T1  Fl. 472          11                   Fl. 477DF CARF MF

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7103015 #
Numero do processo: 17515.001100/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.
Numero da decisão: 9303-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a concomitância entre a esfera administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a concomitância entre a esfera administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­006.020  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PIO XII    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/08/2008  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01.   Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da  existência  de  concomitância  quando  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a  análise,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  tão  somente  de  matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda  aquilo que com ela se pretende alcançar.  O  reconhecimento  da  existência  de  concomitância  implica  que  não  haverá  decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de  infração  que  também  está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  inclusive  tornando­se  insubsistentes  eventuais  julgados  já  proferidos,  mesmo  os  favoráveis à Contribuinte.   De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma  favorável  ao  Sujeito  Passivo,  extinguindo  a  obrigação  tributária,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  a  declaração  de  concomitância  não  traz  qualquer  prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão  judicial definitiva de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  concomitância  entre a esfera administrativa e judicial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 11 00 /2 00 8- 11 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 273          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  221  a  225)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3801­001.403  (fls.  208  a  212) proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, em 21 de agosto de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  sido  ratificado  pelo  Acórdão nº 3801­001.996 (fls. 217 a 219), que rejeitou os embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional. As decisões foram assim ementadas:    Acórdão nº 3801­001.403  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/08/2008  Ementa:  Diante  da  imunidade  em  relação  aos  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 274          3 Entidade Beneficente de Assistência Social ter sido reconhecida no âmbito  do Poder Judiciário, essa deve ser reconhecida em sede administrativa.    Acórdão nº 3801­001.996  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/08/2008  Ementa:   Não deve ser provido Embargos de Declaração que não demonstra vícios  do julgado embargado. Os Embargos de Declaração não tem o condão de  alterar a decisão proferida e, sim, aperfeiçoá­la. Embargos de Declaração  Rejeitados      O presente processo  tem origem em auto de  infração  lavrado para exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  discutiu  a  imunidade  quanto  aos  tributos  e  a  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  por  meio  do  mandado  de  segurança  nº  2008.70.0.016342­0/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  neste  processo  administrativo,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  com  os  devidos  acréscimos, in verbis:    [...]  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ – Florianópolis/SC,  abaixo transcrito:  “O  presente  processo  refere­se  aos  autos  de  infração  de  fls.  35/45,  lavrados para as exigências de Cofins e PIS/PASEP, acrescidos de juros de  mora  e  multa  de  oficio,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$8.680,88.   Segundo  relato  da  fiscalização,  a  interessada  registrou  a  DI  n.°  08/13296387 em 27/08/2008, alegando a não  incidência de PIS e Cofins,  conforme Lei  n.°  10.865/2004.  Referido  beneficio  não  foi  concedido  haja  vista  a  não  apresentação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  A  importadora,  então,  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.°  2008.70.0.0163420/PR, onde discute a  imunidade quanto aos  tributos  e a  validade do Certificado. O pedido de liminar foi indeferido e autorizado o  depósito judicial do montante integral do crédito discutido para liberação  das mercadorias importadas em 11/09/2008 (fls. 29).   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 275          4 Como  o  depósito  judicial  foi  efetuado  em  valor  inferior  ao  montante  devido,  a  fiscalização  lavrou  os  presentes  autos  de  infração  com  as  contribuições devidas e não recolhidas, correspondentes às diferenças não  incluídas  no  depósito  e  que  não  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  bem  como  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%  prevista  na  Lei  n.°  9.430/96, art. 44, com a redação da Lei n.° 11.488/2007.  Os  valores  devidos  e  não  recolhidos  que  correspondiam  ao montante  do  depósito  judicial  foram  objetos  do  lançamento  através  do  processo  n.°  17515.000844/200819.   Os  valores  lançados  através  do  presente  processo  não  encontram­se  amparados por medida liminar ou depósito judicial e portanto estão sendo  exigidos.   Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  53/57, alegando o que segue:  1 ­ Haja vista o indeferimento da isenção requerida no registro da DI n.°  08/13296387  pela  autoridade  fiscal,  a  autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.°  2008.70.00.0163420/PR  para  ser  julgado  seu  pedido.  A  liminar  foi  indeferida  mas  autorizado  o  depósito  do  valor  integral  dos  tributos  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  liberação das mercadorias importadas.  2 ­ Mesmo com a apresentação da guia de depósito nos autos do mandado  de segurança, a fiscalização constituiu o auto de infração em tela cobrando  os tributos e a exorbitante multa de oficio de 75%, mais juros de mora.  3 ­ É sabido que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa  por  força  do  art.  151,  II,  do  CTN.  A  liberação  das  mercadorias,  e  a  conseqüente suspensão do crédito, só poderia ter ocorrido com o depósito  integral  do  valor  dos  tributos,  nos  moldes  da  decisão  proferida.  E  se  o  Inspetor  não  se  opôs  ao  valor  apresentado  judicialmente,  não  há mais  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  discutir  diferenças  e  multas  devidas. A maneira adequada para cobrar as diferenças seria impugnar a  guia de depósito apresentada pela impugnante no mandado de segurança,  o que não ocorreu.   4  ­  Questiona  também  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições eis que é isenta do recolhimento de ICMS.   5 ­ A multa exigida de 75% é exorbitante e não poderia passar de 20% do  valor da contribuição.  Analisando  o  litígio,  a DRJ  – Florianópolis/SC decidiu  pela  procedência  dos  autos  de  infração  consubstanciados  no  presente  processo  administrativo, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  27/08/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  em  lançamento  tendente  a  prevenir  decadência  de  crédito  discutido  judicialmente  em  mandado de segurança impetrado contra exigência formulada no curso do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 276          5 espontaneidade  do  importador  em  conseqüência  do  inicio  do  despacho  aduaneiro por meio do registro da Declaração de Importação.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  Ainda que houvesse medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário  não  afastaria  a  constituição  do  mesmo  através  de  auto  de  infração ou lançamento, tendo em vista a prevenção da decadência.   SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  CDT,  ART.  151.  DEPÓSITO INTEGRAL. ABRANGÊNCIA. O depósito somente suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  for  integral  e  em dinheiro.  (Súmula  112/STJ)   A expressão "depósito integral", contida no art. 151, do CTN, e na Súmula  112/STJ, abrange não só os tributos considerados devidos, mas, também, a  multa e juros moratórios.   Impugnação Improcedente”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual  a fundação traz as seguintes alegações, em resumo:  ∙  O  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  circunstância  que  impediria a lavratura das autuações fiscais em debate;  ∙  A  Recorrente  é  imune  ao  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  em  importações;  ∙  A  superveniente  expedição  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social em nome da Recorrente, compreendendo os períodos de  28.09.2005 a 27.09.2008 e 10.11.2008 a 09.11.2011; e  ∙ por fim, a exorbitância da multa aplicada aos autos de infração.  É o relatório.  [...]    Sobreveio  decisão  de  provimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3801­001.403  (fls.  208  a  212)  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  21  de  agosto  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, tendo sido ratificado pelo Acórdão nº 3801­001.996 (fls. 217 a 219), que rejeitou  os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, de cuja fundamentação extrai­se  ter  entendido  o  Colegiado  a  quo  por  afastar  a  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  sob  o  fundamento  de  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  para  prevenir  a  decadência.  Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  dos  argumentos  postos  no  julgado, in verbis:    [...]  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 277          6 Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  dentro  do  prazo  legal  pela  Fazenda Nacional. Portanto, deles conheço. De pronto, contudo, consigno  que não assiste razão à Embargante. Explica­se.  No acórdão embargado, de  fato, houve a indicação de que o contribuinte  havia  proposto  medida  judicial,  com  o  escopo  de  ver  reconhecida  a  validade da expedição retroativa do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  e  que  esta  foi  reconhecida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado.   Ocorre que, como inclusive reconhecido pela própria Delegacia Fiscal de  Julgamento,  em  decisão  proferida,  o  lançamento  efetivado  através  do  presente processo administrativo teve o condão de prevenir a decadência  do direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário, uma vez  que  a  matéria  estava  sendo  discutida  judicialmente  pelo  contribuinte.  Inclusive, esse foi o argumento para que, em 1ª instância administrativa,  fosse mantida a aplicação da multa de ofício aplicada.  Neste  sentido,  reconhecida  a  imunidade  em  relação  ao  Imposto  de  Importação, Cofins e PIS/PASEP e a validade da expedição retroativa do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  pelo  Poder  Judiciário, não poderia subsistir o lançamento do crédito tributário, que,  repita­se, foi efetivado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda  constituí­lo.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  vício  do  julgado,  que  possa  ser  objeto  de  Embargos  de  Declaração.  Pelo  contrário,  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional  foi  justamente  a  fundamentação  do  julgamento  colegiado,  para  que  fosse  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Embargado:  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  extinguiu  o  crédito  tributário  constituído  no  presente processo administrativo.  Esclareça­se, ainda, que os Embargos de Declaração não tem o condão de  alterar  a  decisão  proferida  e,  sim,  aperfeiçoá­la,  quando  presente  algum  vício na decisão proferida pelo colegiado.  Desta forma, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional, mas a eles nego provimento,  pela ausência de  contradição que  ensejasse a sua oposição.   [....]    No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  221  a  225),  alegando divergência jurisprudencial quanto à existência de concomitância entre o processo  administrativo e o processo judicial. Para comprovar o dissenso, indicou como paradigmas os  acórdãos  nºs  301­33.151  e  2201­002.093. Nas  razões  recursais,  a  Recorrente  sustenta,  em  síntese, que:  (a)  está  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  na  medida  em  que,  ao  contrário  da  decisão  recorrida,  os  paradigmas  posicionam­se  pelo  reconhecimento da renúncia à esfera administrativa e desistência de eventual  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 278          7 recurso  interposto  pela  Contribuinte  frente  ao  ajuizamento  de  ação  judicial  contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto  de  discussão.  Caracteriza­se  a  concomitância  de  matérias  entre  o  processo  administrativo e o judicial;  (b)  a  opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa,  para  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  sobre  o  mesmo  tema.  Além  disso,  no  sistema  jurídico  pátrio,  há  prevalência  da  decisão judicial sobre os atos decisórios proferidos por órgãos administrativos,  em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;   (c) ampara as suas alegações no art. 1º, §2º do Decreto­lei nº 1.737/1979, no  art. 38, § único, da Lei nº 6.830/1980 e no Ato Declaratório Normativo (ADN)  nº 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal ­ COSIT;   (d) é aplicável ao caso dos autos a Súmula CARF nº 01, que trata da renúncia  à esfera administrativa na hipótese de propositura de ação judicial pelo Sujeito  Passivo,  devendo  ser  reconhecida  a  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial;  (e) por fim, sustenta que a existência de decisão judicial transitada em julgado  denota  não  haver  discussão  a  ser  travada  na  esfera  administrativa,  sendo  o  caso de cumprimento da decisão pelos órgãos de execução, providência a ser  determinada pelo Poder  Judiciário. Requer o provimento do recurso especial  para ver declarada a concomitância.     Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº,  de 30  de  dezembro  de 2015  (fls.  238  a  240),  proferido  pelo  ilustre Presidente  da 1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  concomitância  de  matérias  entre  o  processo  administrativo e o judicial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  245  a  248)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.           Fl. 278DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 279          8 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  análise  da  existência  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado  de  segurança  nº  2008.70.00.016342­0/PR  impetrado  pela  Contribuinte  tendo  por  objeto  a  liberação  da  mercadoria  importada  sem  o  recolhimento dos  tributos  incidentes na importação,  tendo em vista sua condição de entidade  beneficente de assistência social sem fins lucrativos.   A  Fundação  Pio  XII,  em  11/09/2008,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  procedentes  do  exterior,  consoante Declaração  de  Importação  nº  08/1329638­7,  Adições 001 e 002, requerendo a não incidência dos tributos incidentes na importação por se  tratar de entidade beneficente de assistência social. Por não ter sido apresentado o Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social,  com  validade  para  o  período  da  importação,  foram apreendidos os bens importados.   Buscando  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  a  Contribuinte  impetrou  o  mandado de segurança nº 2008.70.00.016342­0/PR, no qual, embora tenha restado indeferido o  pedido  liminar  (fl.  102),  foi­lhe  possibilitado  o  depósito  do  montante  integral  dos  tributos  devidos, providência adotada pela empresa, tendo como consequência a liberação dos bens.   Nesse contexto, os autos de infração (fls. 37 a 49) foram lavrados para exigência  do  saldo  de  PIS­Importação  e  COFINS­importação,  acrescidos  dos  respectivos  consectários  legais, por ter entendido a Fiscalização como insuficientes os valores depositados judicialmente  no  mandado  de  segurança  nº  2008.70.00.016342­0  a  título  de  tributos  incidentes  na  importação,  e  por  conseguinte  efetuado  o  lançamento,  sem  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dos valores  correspondentes  às diferenças não  incluídas no depósito  e que  estariam com a exigibilidade suspensa, bem como dos juros de mora e multa de ofício de 75%.   No desenrolar  do  processo  administrativo,  sobreveio  o  trânsito  em  julgado do  mandado de segurança, na data de 16/04/2010, com decisão favorável à Contribuinte. Em sede  de  julgamento  do  recurso  de  apelação  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  foi  afastada em definitivo a obrigação de recolher os impostos e contribuições sobre a importação  dos produtos hospitalares, em razão de ser entidade filantrópica. Consoante Certidão Narratória  (fl. 249), com a baixa da ação judicial foram levantados os valores depositados em juízo.   Portanto,  o  objetivo  da Contribuinte  ao  impetrar  o mandado  de  segurança,  no  qual obteve êxito, era ver liberadas as mercadorias sem o pagamento dos tributos incidentes na  importação, tendo em vista seu caráter de filantropia. Referidos impostos e contribuições, com  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 280          9 os respectivos juros e multa de ofício, foram lançados pela Autoridade Fiscal com o intuito de  prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder à sua cobrança na hipótese de  ser julgada improcedente a demanda judicial.   Verifica­se, assim, a concomitância de matérias entre o processo administrativo  e o processo judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01:    Súmula  CARF  nº  01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Determina a súmula, portanto, o reconhecimento da existência de concomitância  quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai  além, permitindo a análise, pelo órgão de  julgamento administrativo,  tão  somente de matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda aquilo que com  ela se pretende alcançar.   O  reconhecimento  da  existência  de  concomitância  implica  que  não  haverá  decisão  no  contencioso  administrativo  sobre  a  matéria  de  mérito  do  auto  de  infração  que  também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando­se insubsistentes eventuais  julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte.   De  outro  lado,  havendo  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial  de  forma  favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes  autos,  a  declaração  de  concomitância  não  traz  qualquer  prejuízo  às  partes,  pois  caberá  à  Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.   Para elucidar a argumentação expendida, colaciona­se ainda trechos do Parecer  Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, ato da Administração Tributária tratando do  tema da concomitância:    "Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a  que  se  reportam  o  ADN  Cosit  nº3,  de  1996,  a  Súmula  nº1  do  CARF  e  a  Portaria  MF  nº341,  de  2011.  Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio  do  contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos  de  que  este  se  utiliza  para  tanto,  resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 281          10 NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de  pedir  remota  e  de  direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação incidente sobre o bem da vida) a chamada teoria dos três eadem,  conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia.   9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação  jurídica substancial; se a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma  questão de direito material.  Se,  no  entanto,  a discussão administrativa gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quanto  a  este  ponto  específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não  importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida  e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR, Nelson  Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.  11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)   Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de  pedir. (TRF5 ª, 1ª T., Ap 17299RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992,  STJ 47/583)   9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013:   49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii)  da  causa de pedir  e  (iii)  do pedido  (art.  301, §§ 1ºe 2º,  do CPC; e Súmula  nº1/CARF).  50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,  tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos extrínsecos da  relação processual.  São pressupostos negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 282          11 validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes,  impedem a  formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos retromencionados, adotar­se­á, neste parecer, o entendimento de  que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso  normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo  judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido.   9.6.  Seguindo  essa  lógica,  caso  o  processo  administrativo  fiscal  contenha  pedido mais abrangente que o do processo  judicial, ele deve  ter seguimento  somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se,  por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação  a determinada multa, mas nada diz  sobre a base de cálculo do  tributo,  e a  impugnação  administrativa  tratar  também  da  discussão  sobre  a  base  de  cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo.  10.A  prevalência,  nesses  casos,  do  curso  do  processo  judicial  se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido  no  art.  5º,  inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do  Poder  Judiciário  lesão  ou  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se  configure  a  efetiva  lesão  a  direito,  bastando  a  simples  ameaça  para  que  se  dê  o  ingresso  em  juízo.  Ademais,  o  caráter  de  não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Teoria  Geral  do  Processo.  26.  ed.  São  Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade  da  concomitância  entre  as  discussões  sobre  a  mesma  matéria  nas  instâncias  judicial e administrativa, sob pena de se admitir um dispêndio desnecessário  de recursos públicos, além do risco de se obterem decisões conflitantes, passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.  Teoria Geral  do Processo.  26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 79), “preconiza o máximo resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos do instituto  da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e 301 do CPC)."   [...]    Nessa esteira, é declarada a concomitância, consoante termos da Súmula CARF  nº  01,  e  determinado  à  Administração  Fazendária  o  cumprimento  do  comando  judicial  transitado  em  julgado  no  mandado  de  segurança  nº  2008.70.00.016342­0,  reconhecendo  a  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.020  CSRF­T3  Fl. 283          12 imunidade  tributária  à  Contribuinte  por  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social,  extinguindo­se a cobrança do crédito tributário objeto do auto de infração.  Diante do  exposto, dá­se provimento ao  recurso  especial da Fazenda Nacional  para reconhecer a concomitância entre a esfera administrativa e judicial e, ainda, determinar o  cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000552/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL. BOA´-FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A existência de débitos irrisórios devidamente regularizados pelo contribuinte permite a validação de sua opção ao regime do Simples Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.641
Decisão: ACORDAM os membros os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 136          1 135  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000552/2007­76  Recurso nº  904.759   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  NORIVAL HORT EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:   SIMPLES  NACIONAL.  BOA­FÉ.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.    A  existência  de  débitos  irrisórios  devidamente  regularizados  pelo  contribuinte  permite  a  validação  de  sua  opção  ao  regime  do  Simples  Nacional.   Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os membros os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o  conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  ao  fundamento  de  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentava  pendências  perante  a  Previdência  Social  e  que  tais  débitos  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa. No  caso em tela, constatou­se que a contribuinte possuía débitos previdenciários nas competências  01/2001, 02/2002, 04/2003 e 05/2005, nos valores de R$19,16, R$ 6,76, R$40,62 e R$ 41,06,  respectivamente,  tendo  regularizado  a  sua  situação  por  meio  do  recolhimento  dos  tributos  vencidos e re­processamento das GFIPs em 10 de março de 2008.  Diante do  indeferimento  assinalado,  a contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  33  a  36),  afirmando  que  os  valores  devidos  foram  recolhidos  e  as  divergências  já  foram sanadas. Sustentou,  ainda,  que ela preenche  todos os  requisitos para o  enquadramento como microempresa e que, portanto, pode gozar dos benefícios do tratamento  diferenciado.   Afirmou  que  a  Resolução  CGSN  n°  23,  de  13/11/2007,  ratificou  o  entendimento de que a não inclusão por existência de débitos ou por ausência de regularização  da inscrição municipal ou estadual dependeria de notificação prévia com prazo de 30 dias para  regularização,  e  que  apenas  produziria  efeitos  a  partir  do  ano  seguinte.  Informou  que,  no  presente  caso,  há  a  devida  regularidade  por  parte  da Recorrente,  e  que  não  houve  a  devida  notificação prévia por parte da Receita Federal. Dessa forma, por entender que  todos os atos  executivos supra citados encontravam­se em desacordo com as normas vigentes, requereu a sua  inclusão no Simples Nacional.  Submetida a Manifestação de  Inconformidade à apreciação da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  esta  houve  por  bem  julgá­la  improcedente, sendo o acórdão de nº 07­22.427 (fls. 90 a 94) assim ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  REGULARIZAÇÃO  DE  PENDÊNCIAS.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  permitida  a  inclusão  retroativa  do  contribuinte  no  Simples  Nacional  apenas  nos  casos  em  que  a  pendência  impeditiva  é  regularizada  antes  do  vencimento  do  prazo  para  opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  97  a  112,  que,  neste  momento,  passa  a  ser  apreciado  por  este  Conselho.  É o relatório.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 13962.000552/2007­76  Acórdão n.º 1401­000.641  S1­C4T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que, diante da  existência  de  débitos  perante  a  Previdência  Social,  ela  não  poderia  ingressar  no  Simples  Nacional.  Isso  porque,  aos  contribuintes  com  pendências  foi  concedida  a  possibilidade  de  sanear sua situação enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, que, para o ano­ calendário 2007, se encerrou em 20 de agosto daquele ano.  Como  no  caso  em  tela  constatou­se  que  a  contribuinte  possuía  débitos  nas  competências 01/2001, 02/2002, 04/2003 e 05/2005, e a sua situação somente foi regularizada  por meio do recolhimento dos tributos vencidos e pelo re­processamento das GFIPs em 10 de  março  de  2008,  entendeu  que  a  Recorrente  não  observou  o  prazo  final  de  20/08/2007  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  seu  ingresso  no  Simples  Nacional.  Deste  modo, decidiu que a contribuinte não poderia ser incluída no regime simplificado.  Apesar  de  os  fundamentos  expostos  pela  DRJ  terem  amparo  em  regulamentação específica, é preciso sempre atentar para a razoabilidade e proporcionalidade  das medidas aplicadas, de modo evitar a criação de obstáculos desmedidos para o ingresso de  pessoas jurídicas no regime simplificado, violando os princípios da livre exercício da atividade  econômica, expressamente consagrado pela Constituição.   Consoante  se  extrai  da  fl.  8  dos  autos,  a  Recorrente  formalizou,  em  24/07/2007,  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  demonstrou que a medida de  indeferir  a  sua participação no  regime  simplificado mostrou­se  desproporcional e fora dos limites da razoabilidade, vez que as alegadas pendências financeiras  já foram sanadas e não representavam nenhum perigo ao erário, já que as quantias são irrisórias  se comparadas ao montante de tributos recolhidos durante o exercício financeiro.  A Recorrente ilustrou as suas alegações fazendo quadros comparativos entre  o  total  do  tributo  recolhido  no  exercício  e  o  valor  da  suposta  divergência  apurada  em  determinadas competências. Confira­se os resultados:   (i)  COMPETÊNCIA  01/2001  –  divergência  de  R$19,16:  “A  Recorrente, no exercício financeiro de 2.001 recolheu aos cofres  da Previdência Social a importância de R$4.591.21 (quatro mil  quinhentos e noventa e um reais),  enquanto que a divergência  somou  apenas  o  montante  de  R$19,16  (dezenove  reais  e  dezesseis  centavos).  Por  sua  vez,  conclui­se  que  a  divergência  então apurada equivale a 0,42% da importância total recolhida  pela  Recorrente  a  título  de  tributo  no  decorrer  do  exercício  financeiro.”  (ii)  COMPETÊNCIA  02/2002  –  divergência  de  R$6,76:  “No  referido  exercício  financeiro,  a  Recorrente  recolheu  a  importância de R$ 5.126,31 (cinco mil cento e vinte e seis reais  e  trinta  e  um  centavos)  a  título  de  tributo.  Desta  feita,  a  divergência apontada durante o exercício financeiro de 2.002 se  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR     4 refere  a  0,13%  da  totalidade  de  tributos  recolhidos  pela  Recorrente.”    (iii)  COMPETÊNCIA  04/2003  –  divergência  de  R$40,62:  “Depreende­se  do  quadro  acima  retratado  que  a  Recorrente  recolheu a importância de R$ 7.496,55 (sete mil quatrocentos e  noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto que  a  divergência  apurada  corresponde  a  0,54%  do  quantum  recolhido naquele exercício.”  (iv)  COMPETÊNCIA  05/2005  –  divergência  de  R$41,06:  “Verifica­se  que  a  Recorrente  recolheu  a  importância  de  R$8.282.33  (oito mil  duzentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  trinta  e  três centavos) a  título de  tributo durante o exercício  financeiro  de  2.005.  Por  sua  vez,  a  alegada  pendência  financeira  correspondeu a 0,5% do montante recolhido de tributo.”  Pela  abordagem  dada  pela  Recorrente,  já  é  possível  perceber  contornos  de  desproporcionalidade na medida que veda a sua  inclusão no Simples em razão de débitos de  pequena monta, que, inclusive, já foram regularizados pela contribuinte.  Além dos dados acima mencionados, cumpre notar que, em alguns meses dos  exercícios  analisados,  a  contribuinte  efetuava  o  recolhimento  das  contribuições  em  valor  superior ao realmente devido. É o que se percebe, por exemplo, do confronto entre os valores a  recolher o e os valores recolhidos no exercício de 2002: enquanto na competência 02/2002 se  exige da Recorrente uma diferença de R$6,76 (seis reais e setenta e seis centavos), verifica­se  que ao final daquele exercício ela  já havia  recolhido saldo a maior de R$ 55,05 (cinqüenta e  cinco  reais  e  cinco  centavos). Da  comparação  dos  saldos,  tem­se  que  a  Recorrente,  naquele  exercício, é na verdade credora e não devedora.   (fl.126)  VALOR A RECOLHER  VALOR RECOLHIDO    outubro­02  R$ 541,72  R$ 543,48    setembro­02  R$ 541,72  R$ 543,48    agosto­02  R$ 314,65  R$ 323,72    julho­02  R$ 361,10  R$ 370,42    junho­02  R$ 332,14  R$ 342,01    maio­02  R$ 252,08  R$ 259,71    abril­02  R$ 228,33  R$ 234,87    março­02  R$ 228,33  R$ 234,87  DIFERENÇAS  fevereiro­02  R$ 249,31  R$ 242,55  ­R$ 6,76  janeiro­02  R$ 289,03  R$ 298,35     TOTAIS  R$ 3.338,41  R$ 3.393,46  R$ 55,05          É  interessante  observar,  também,  que  ao  promover  a  retificação  das  suas  GFIPs  nas  competências  de  04/2003  e  05/2005,  bem  como  ao  efetuar  o  recolhimento  complementar  nas  competências  de  01/2001,  02/2002,  05/2004,  06/2004  e  07/2004,  a  contribuinte demonstra o seu claro objetivo de regularizar as suas pendências.  A Recorrente,  ao  proceder  dessa  forma,  agiu  de  boa­fé  e  regularizou  a  sua  situação perante a Previdência Social, devendo ser afastado o motivo que ensejou a negativa de  sua  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Nacional.  Entender  o  contrário  é  atentar  contra  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade que  ela pretende alcançar. Isso porque, negar à contribuinte o direito de ser incluída no regime de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 13962.000552/2007­76  Acórdão n.º 1401­000.641  S1­C4T1  Fl. 138          5 tributação simplificada, apenas pelo fato de possuir pendências já sanadas e de valor irrisório,  implica obrigá­la  a  se  submeter a  regime de  tributação mais gravoso, não  lhe permitindo  ter  acesso  às  proteções  às microempresas  e  empresas  de  pequenas  empresas  contempladas  pelo  texto constitucional, regulamentadas pela Lei Complementar nº 123/2006.   Não se pode, deste modo, desprezar a boa fé demonstrada pela contribuinte  quando  esta  buscou  solucionar  as  pendências  existentes,  com  o  intuito  de  ser  admitida  no  Simples Nacional. Também deve ser levada em consideração a intenção do legislador que, ao  instituir  o  Simples  Nacional  como  forma  de  estabelecer  um  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte,  o  fez nos moldes previstos na Constituição da  República de 1988, visando conferir um  incentivo às microempresas e empresas de pequeno  porte, notórias geradoras de empregos.  Cabe  ressaltar  que  o  Simples  Nacional  foi  instituído  como  mecanismo  de  defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, com o escopo de retirar as empresas da  informalidade e de capacitá­las para o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a  respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior circulação de riqueza  e número de empregos.   Portanto,  o  ideal  é  que  a  inclusão  de  empresas  no  regime  simplificado  prevaleça frente aos interesses meramente arrecadatórios, desde que, por óbvio, os motivos que  ensejaram  o  indeferimento  da  inclusão  não  causem  graves  prejuízos  ao  erário  e  sejam  contornados  pelo  contribuinte  durante  a  discussão  administrativa.  Admitir  o  contrário,  mantendo um ato de negativa de inclusão no regime, cujas pendências já foram regularizadas  no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no  art. 170 da Constituição.  Diante  do  exposto,  conheço  o  presente  recurso  e  dou­lhe  provimento,  determinando a inclusão da Recorrente no Simples Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 08/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR

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