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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891707 #
Numero do processo: 15940.720165/2012-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVAS. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade na formação da convicção da autoridade julgadora. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A mera existência de ação judicial, sem decisão favorável ao sujeito passivo, não é suficiente para impedir que a Administração Pública efetue o lançamento de ofício. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, até a competência 11/2008, excluir a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, artigo 35, nas competências em que foi aplicada. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  a  competência  11/2008,  excluir  a multa  de  ofício  e  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  artigo  35,  nas  competências  em  que  foi  aplicada.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720165/2012­09  Acórdão n.º 2403­002.970  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente – SANATÓRIO  SÃO JOÃO LTDA ­ contra Acórdão nº 14­41.559 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ RPO , que julgou procedente a autuação.  O que se discute nos autos em análise são os AI`s  lavrados em 20/11/2012,  sendo cientificado o contribuinte em 24/11/2012, assim descritos:  ►  DEBCAD  37.069.291­8  ­  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive a  parcela  relativa  à  alíquota  SAT/RAT  e  adicional  de  aposentadoria  especial)  e  contribuintes  individuais  (Lei  n°  8.212/91,  artigo  22,  I  a  III)  no  valor  de  R$  630.252,72 (seiscentos e  trinta mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e setenta e  dois centavos), incluindo o principal, juros e multas de ofício e de mora.  ►  DEBCAD  37.069.293­4  ­  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre as remunerações dos segurados empregados, destinadas a outras entidades  e  fundos  –  Terceiros  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  no  valor de R$ 160.112,25  (cento  e  sessenta mil,  cento e doze reais e  vinte e  cinco  centavos), incluindo o principal, juros e multas de ofício e de mora.  ►  DEBCAD  37.069.292­6  –  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  de  R$  15.311,77  (quinze  mil,  trezentos e onze reais e setenta e sete centavos), incluindo o principal, juros e  multas de ofício e de mora.  A recorrente foi intimada a apresentar o Registro de Entidade Beneficente de  Assistência Social no CNAS tendo apresentado resposta com o conteúdo seguinte:  ­ Ingressou com ação cautelar em 25/02/2000 na qual foi proferida decisão liminar  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  ­ Em 11/04/2000 ingressou com ação declaratória requerendo o reconhecimento do  seu caráter beneficente.  ­  A  União  recorreu,  sendo  concedido  inicialmente  efeito  suspensivo  e,  em  05/04/2010, mantendo­se a decisão que determinava a  suspensão da exigibilidade  do  crédito.Foi  dado  provimento  ao  agravo  de  instrumento.  A  ação  declaratória  aguarda o julgamento definitivo da ADI 2028, de modo que, segundo a autuada, faz  jus à utilização do código de  entidade beneficente o que  será  corroborado com o  julgamento da ação declaratória.  Consultada  a  PFN,  foi  enviada  decisão  proferida  pela  3a.  Vara  Federal  de  Presidente Prudente que autoriza a constituição do crédito tributário, vedando, porém, qualquer  medida executiva ou obstativa de direito.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Em 07/08/2012 foi publicada sentença julgando improcedente a cautelar e a  ação declaratória mencionadas anteriormente, dando azo ao lançamento que integra o presente  AI.  Durante  a  ação  fiscal,  foi  constatado  que  a  autuada  entregou  GFIP  com  código FPAS 639 (próprio de entidade filantrópica) nas competências 06/2007 a 12/2008. Não  foram entregues as GFIP correspondentes às competências 13/2007 e 13/2008.  O  crédito  tributário  constituído  referente  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foi  lançado  em decorrência  da  constatação  de  que  a  autuada  não  se  enquadrava  na  condição  de  entidade filantrópica apta a utilizar o código FPAS 639.  Em atenção à regra exposta no artigo 106,  II, “c” do CTN, que impõe – em  caso de alteração legal superveniente à ocorrência do fato gerador e de lançamento ainda não  definitivamente  julgado  ­  a  aplicação  da  penalidade  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  foi  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, quando menos gravosa,  em virtude da alteração promovida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, pela Medida Provisória n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  esclarecimentos  detalhados  no  Relatório Fiscal.  Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual alega que:  ­  Por  decisão  judicial,  o  fisco  está  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário,  ainda  que  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência, antes do julgamento definitivo da ADI 2028;  ­  A  autuada  goza  de  imunidade,  inclusive  reconhecida  judicialmente.  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  perdurou  de  2000  a  2008,  quando  provido  agravo  de  instrumento  que  reformou  a  liminar concedida em sede de ação cautelar.  ­ Foi proferida sentença  julgando  improcedentes os pedidos da  autuada,  contudo,  referida  decisão  não  encontra  respaldo  no  ordenamento jurídico vigente, pois é equivocado o entendimento  de  que  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade  possam  ser  instituídos por lei ordinária. Discorre acerca da controvérsia do  tema  e  afirma  que  o  STF  ainda  não  sedimentou  entendimento  quanto ao tema.  ­  A  fiscalização  baseou­se  em  decisão  proferida  pelo  STF  em  1999, quando da análise de pedido de concessão de liminar em  Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referido entendimento  já  está ultrapassado, “sendo certo que o Supremo Tribunal Federal  adotará  medidas  para  proceder  ao  julgamento  conforme  determina a boa técnica, pugnando pela inconstitucionalidade de  qualquer  requisito  para  fruição  de  imunidades  tributárias  que  esteja sendo veiculado por intermédio de lei ordinária”.  ­ Da  referida  sentença,  foi  interposta  apelação em 22/08/2012,  pendente de julgamento no TRF.  ­  Discorre  a  respeito  da  imunidade  tributária,  da  importância  dos serviços de saúde, dos princípios constitucionais aplicáveis.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720165/2012­09  Acórdão n.º 2403­002.970  S2­C4T3  Fl. 157          5  ­ Aduz que o  fisco  está descumprindo a decisão  judicial,  ainda  que  não  definitiva,  que  obsta  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­  Descreve  as  dificuldades  enfrentadas  na  administração  da  instituição, inclusive com interdição judicial de uma das sócias.  Aduz  que  os  atos  praticados  por  esta  sócia  não  são  válidos.  Menciona a crise financeira enfrentada e informa que caso não  sejam  excluídos  os  créditos  lançados  não  lhe  restará  outra  alternativa além de recorrer ao Poder Judiciário.  ­ Resume seus argumentos concluindo que o crédito não poderia  existir  pois,  conseqüência  de  uma  administração  desastrosa  e  contrário à decisão judicial.  ­  Impetrou mandado  de  segurança  objetivando  consolidar  seus  débitos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009  (Refis  da  Crise).  Mesmo  a  ação  mandamental  ainda  não  tendo  sido  julgada,  a  fiscalização  não  poderia  efetuar  o  lançamento.  Esclarece  que  renunciou  às  discussões  judiciais,  pagando  as  parcelas  no  valor  estipulado  até  o  mês  anterior  ao  da  consolidação,  mas  ainda  assim,  o  fisco  lhe  negou  o  direito  à  consolidação do parcelamento.  ­  Não  pode  subsistir  a  multa  aplicada.  Não  houve  pagamento  parcial  ou  a  menor,  não  houve  preenchimento  equivocado  da  GFIP e, não houve falta de declaração ou declarações inexatas.  Para  a  qualificação  da  multa  é  necessário  que  haja  a  comprovação  da  intenção  de  fraude,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto.  Invoca  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  alerta  pela  impossibilidade  de  pagamento  dos  valores  excessivos.  Ao  final,  pugna  pela nulidade  do  processo  ante  a  inobservância  da decisão  judicial, pela desconstituição dos AI que integram o feito, a exclusão da multa ou sua redução,  bem  como  dos  juros  aplicados  ao  mínimo  possível,  além  da  realização  das  necessárias  diligências, inclusive pericial, bem como a produção de todas as provas admitidas.  A  impugnação  apreciada  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  José  do  Rio  Preto,  manteve hígido o lançamento, tendo sido expressa a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  PROVAS.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  na  formação da convicção da autoridade julgadora.  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  mera  existência  de  ação  judicial,  sem  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  é  suficiente  para  impedir  que  a  Administração Pública efetue o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  Será  aplicada  a  multa  de  ofício  quando  verificada  a  falta  de  pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou declaração  inexata,  constatando­se  tais  situações  de  forma  objetiva,  dispensando­se  a  verificação do  elemento subjetivo da  conduta  do agente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE.  Aos  fatos  geradores  anteriores  à Medida  Provisória  449/2008,  aplica­se a multa de ofício quando esta mostrar­se menos severa  ao  sujeito  passivo  do  que  às  multas  previstas  na  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Intimada  da  Decisão  em  23/05/2013(fls.  300),  persistindo  inconformado  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  no qual  repisa os  argumentos  trazidos quando de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720165/2012­09  Acórdão n.º 2403­002.970  S2­C4T3  Fl. 158          7    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo ao Mérito.  QUANTO AO MÉRITO  Do Requerimento pela Produção de Provas:  A autuada  requereu  a produção de  todas  as provas necessárias  e  admitidas,  inclusive prova pericial e diligências.  O  ordenamento  jurídico  contempla  regras  garantidoras  da  celeridade  processual  e,  nesse  sentido,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  à  formação  da  convicção necessária ao seu julgamento, cabendo o indeferimento do pleito para a produção de  outras provas,  posto  serem desnecessárias,  o que  se  faz  com  fulcro na Portaria 10.875/2007,  artigo 11, e Decreto 70.235/72, artigo 18.  Das Contribuições Lançadas:  O crédito tributário lançado refere­se às contribuições patronais destinadas à  Seguridade  Social  e  foi  constituído  em  razão  de  a  impugnante  não  gozar  da  imunidade  tributária  relativa  a  tais  contribuições.  Também  foram  lançadas  no Debcad  51.032.781­8  as  contribuições devidas pelos segurados não recolhidas pela empresa.  A  autuada  alegou  que  o  crédito  tributário  não  poderia  ter  sido  constituído  pois contrário à decisão judicial, além de ser originário de uma administração desastrosa.  Assim,  a  primeira  questão  a  ser  analisada  refere­se  à  possibilidade  de  a  fiscalização lançar o crédito tributário à vista das ações judiciais existentes.  Quanto  a  este  particular,  verifica­se  que  a  autuada  ingressou  em  juízo  pleiteando  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  entidade  beneficente  e,  por  conseguinte,  beneficiária  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  Pugnou,  ainda,  por  provimento  judicial que obstasse o lançamento e a cobrança das contribuições em questão.  A  autuada  obteve  decisão  liminar,  proferida  em  28/02/2000  nos  autos  da  Ação Cautelar 2000.61.12.001208­0, que suspendeu a exigibilidade do crédito previdenciário,  impedindo que a fiscalização lhe dirigisse qualquer medida punitiva (fls. 99).  Esta decisão  foi  objeto  de  recurso de  agravo de  instrumento pelo  INSS, no  qual não foi concedido efeito suspensivo ainda em 2000, perdurando naquela ocasião o óbice  ao lançamento (fl. 89).  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  Posteriormente,  em  28/10/2008,  foi  dado  provimento  a  agravo  de  instrumento, afastando a decisão que impedia o lançamento do crédito tributário (fl. 96).  Em  03/04/2009  foi  proferida  decisão  nos  autos  da  ação  declaratória  suspendendo o feito até o julgamento da ADI 2028, indeferindo a possibilidade de lançamento  para evitar a ocorrência da decadência (fl. 97).  Mais  tarde, em 21/05/2012,  foi prolatada nova decisão na ação em questão,  reconsiderando a anterior e autorizando o lançamento, com vista ao afastamento da decadência,  vedando qualquer medida executiva ou obstativa de direito (fl. 106).  Ambas  as  ações  (cautelar  e  declaratória)  foram  julgadas  improcedentes,  conforme sentença publicada em 07/08/2012 (fls. 109/119).  Foi  interposto  recurso  de  apelação  pela  recorrente,  cujo  recebimento  nos  efeitos devolutivo e suspensivo ocasionou os embargos de declaração da União apresentados  em 15/10/2012, aventando a possibilidade de constituição do crédito tributário (fls. 171/174).  Analisando  este  recurso,  o  juízo  de  primeira  instância  exarou  o  despacho  publicado em 14/12/2012 com o seguinte teor:  “A parte requerida propôs Embargos de Declaração em face da  decisão  de  fl.  2327,  que  recebeu  a  apelação  no  duplo  efeito  (devolutivo e suspensivo). Alega que não existe nos autos decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ou  impedindo  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Afirma,  outrossim,  que  tal  situação  restou  corroborada  pela  sentença  que  culminou  na  improcedência  do  pleito  inicial.  Pugna,  portanto,  pela  ‘integração  da  decisão  para  suprir  omissão  relacionada à possibilidade de a União constituir e cobrar seus  créditos  tributários,  haja  vista  o  atual  estado  das  coisas’,  em  outras  palavras,  que  o  recurso  de  apelação  seja  recebido  no  efeito meramente devolutivo.  (...)  Todavia, ao prolatar a sentença, a pretensão da parte autora foi  julgada  improcedente,  oportunidade  em  que  de  forma  expressa  foi revogada a tutela antecipada concedida anteriormente. Nesse  contexto, tem­se que após a prolação da sentença, nada obsta a  autuação do fisco.  (...)  Contudo, em uma análise mais atenta, chega­se a conclusão de  que,  mesmo  recebida  no  duplo  efeito,  a  apelação  não  tem  o  poder  de  restabelecer  a  antecipação  da  tutela  anteriormente  concedida,  tendo  em  vista  a  completa  descaracterização  da  verossimilhança  da  alegação,  frente  a  sentença  de  improcedência do pedido. Assim, o efeito suspensivo da apelação  não atinge  o dispositivo da  sentença  que  cassou  a  antecipação  da tutela.  (...)  Desta forma, embora não subsista a alegada omissão, sirvo­me  da oportunidade para esclarecer a dúvida trazida pela parte ré.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720165/2012­09  Acórdão n.º 2403­002.970  S2­C4T3  Fl. 159          9  No mais, proceda­se conforme determinado no despacho de fls.  2327.”  Como se vê, por determinado período esteve em vigência decisão judicial que  obstava a constituição do crédito tributário, mas quando efetuado o lançamento não mais havia  qualquer impedimento para que o fisco assim procedesse.  Deste  modo,  não  impedem  o  lançamento  do  crédito  tributário  a  mera  existência  de  ação  judicial,  sem  qualquer  provimento  vigente  em  favor  da  autuada,  e,  da  mesma  forma,  a  ação  mandamental  mencionada  na  impugnação,  na  qual  a  autuada  busca  provimento  judicial  para  ingressar  no  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  11.941/2009,  também sem decisão que lhe favoreça.  Portanto,  não  é  correta  para  a  situação  atualmente  vigente,  a  afirmação  contida na impugnação, às fls. 257, de que “conforme determinação do Excelentíssimo Doutor Juiz  de Direito da 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em decisão proferida  no  processo  0002109­62.2000.4.03.6112,  não  existe  autorização  para  o  Fisco  sequer  constituir  os  créditos”. Esta vedação, conforme visto, já restou superada.  Ainda  na  peça  impugnatória,  mais  adiante,  a  própria  autuada  revela  que  compartilha do entendimento de que a decisão que impedia a constituição do crédito tributário  produziu efeitos em período anterior ao lançamento: “... o Sanatório esteve albergado por decisão  judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário desde 2000 até 2008, quando provido Agravo  de Instrumento que reformou a liminar concedida em sede de ação cautelar.” (fl. 259)  Não  há,  portanto,  desrespeito  a  qualquer  decisão  judicial.  Não  se  pode  considerar  como  óbice  ao  lançamento  uma  decisão  que  fora  revogada  em  data  anterior  ao  lançamento.  Quanto  ao  mérito  da  questão  ­  referente  à  condição  da  autuada  de  entidade beneficente que faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias – como se  vê  no  relato  das  ações  judiciais,  tal  tema  foi  submetido  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  configurando­se  desta  feita,  obstáculo  para  que  o  assunto  seja  apreciado  na  esfera  administrativa.  A respeito, a matéria já se encontra sedimentada na Súmula 01 do CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Em  remate,  a  apreciação  de  argumentos  relativos  ao  acerto  da  decisão  proferida pela Justiça Federal ou o possível desfecho da ADI 2028 não tem lugar no presente  Voto, no qual não se analisará, portanto, o direito da autuada à imunidade pretendida.  Quanto ao argumento de que houve a interdição judicial de uma das sócias da  instituição e, por isso, os atos por ela praticados não são válidos, não há como se estabelecer  um vínculo  entre  este  fato  e  a  obrigação  tributária da  qual  resulta  o  crédito  lançado,  que  se  originou do não  recolhimento oriundo do entendimento da  autuada,  sem amparo  em decisão  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  judicial, de que fazia jus à imunidade tributária, entendimento este, que continua fazendo parte  dos argumentos da autuada como se vê na impugnação.  E, quanto às dificuldades financeiras da instituição, é certo que a autoridade  fiscal  não  pode  por  esse motivo,  deixar  de  proceder  ao  lançamento  –  atividade  plenamente  vinculada nos termos do artigo 142 do CTN.  Dos Juros e da Multa:  Quanto aos juros não há qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido. Os  juros  impostos  à  recorrente  são  aqueles  dispostos  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa não aplicá­la no caso concreto, visto que a atuação de lançamento é  vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN.  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720165/2012­09  Acórdão n.º 2403­002.970  S2­C4T3  Fl. 160          11  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  salvo  a  aparte  relativa  a  concomitância  experimentada  quanto  a  imunidade/isenção  e  no  mérito  para  DAR  PROVIMENTO PARCIAL determinando a  exclusão da multa de ofício  até  a  competência  11/2008 e o  recálculo da multa de mora,  com base na  redação dada pela  lei  11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte..  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                            Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10840.720625/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e Planos de saúde, efetuadas pelo contribuinte, restrita às relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Provido
Numero da decisão: 2202-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720625/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.873  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ROGERIO DE MELO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  saúde,  efetuadas pelo contribuinte, restrita às relativas ao próprio tratamento e ao de  seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 25 /2 00 8- 19 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.      Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF,  fls. 31/19, na qual se exige R$ 4.950,00, de imposto suplementar, R$  3.712,50, de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  18.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  das  despesas médicas  realizadas  junto  aos  profissionais:  1)  Fernando Gonçalves  Junqueira Leite (Dentista) no valor de R$ 6.000,00, 2) Elisabeth Kunimatsu Cervi (Dentista) no  valor  de R$  4.000,00,  3)  Fernanda Bragagnolo  Reis  (Dentista)  no  valor  de R$  4.000,00,  4)  Fernando  Cesar  Franco(Dentista)  no  valor  de  R$  2.500,00  e  5)  Ana  Paula  Afonso  Franco  (Dentista) no valor de R$ 1.500,00.  Apresentada Impugnação de fls. 2/26, na qual o contribuinte contesta a glosa  das despesas médicas, dos Juros Aplicados e da Multa Confiscatória . A ação fiscal foi julgada  procedente, sob o fundamento de que se deve manter a glosa do valor de R$ 18.000,00, vez que  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção  do  efetivo  encargo  financeiro,  pela  confirmação do respectivo trânsito financeiro por meio de saques bancários coincidentes com  as quantias glosadas.   Com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), a autoridade de primeira instância , apresentou o  seguinte  fundamento:  “que,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  prevalece  a  impossibilidade  de  alteração  do  percentual  da  multa,  cuja  fixação  não  constitui  ato  discricionário.”   Quanto aos juros aplicados. Taxa Selic, assim se manifestou a autoridade de  primeira instância: “No que se refere à alegação de impossibilidade legal de utilização da taxa  SELIC  como  juros  tributários  de  mora,  esta  não  pode  ser  acolhida.  O  Código  Tributário  Nacional – CTN em seu artigo 161 autoriza a utilização de percentual de juros diferente do  que ele, a princípio, dispõe, desde que lei o estabeleça. A Lei n.º 9.430/96 apenas estabeleceu  de modo diverso. A utilização da taxa SELIC não contraria o CTN, lei complementar que trata  de matéria tributária, sendo constitucional a sua utilização para fins tributários”.  Nas razões de Voluntário (fls. 57/), a recorrente:  · Assevera que tem direito às despesas médicas devidamente declaradas  e  comprovadas,  sendo  de  indevida  a  glosa  existente  e  que  as  declarações,  firmadas  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  comprovam a efetividade dos tratamentos efetuados.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.720625/2008­19  Acórdão n.º 2202­002.873  S2­C2T2  Fl. 3          3 · Ressalta  que  sua  Declaração  de  Rendimentos  comprova  que  tinha  saldo  para  efetuar  o  pagamento  em  dinheiro,  o  que  efetivamente  ocorreu, demonstrando o absurdo cometido pela fiscalização.  · Destaca  que  o  inciso  III,  do  §  1°,  do  art.  80,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  ao  tratar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos, das despesas médicas, é de clareza meridiana ao assentar  a  possibilidade  de  tal  procedimento,  observando  que:  "limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento".  · Entende  ter  apresentado  os  comprovantes  que  demonstram,  claramente,  as  despesas  médicas  efetuadas.  Tudo  foi  realizado  em  total conformidade com os  requisitos  exigidos pelo Regulamento do  Imposto de Renda, em seu art. 80.  · Observa  que  sempre  que  foi  solicitado,  respondeu  à  fiscalização,  fornecendo  de  imediato  todos  os  .  elementos  de  que  dispunha,  demonstrando, de forma clara, a sua boa­fé. Assim, somente caberia a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  80. O  inciso  III,  § 1°,  do  art.  80,  do  RIR é claro:"... na falta de documentação".  · Argumenta  que  o  fisco,  simplesmente,  presumiu  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário.  Isto  é  presunção e o pior: arbitrária! A autoridade administrativa lavrou auto  de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos que compõem o fato jurídico tributário  · Ratifica  que  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  da  suposta  inidoneidade  dos  documentos, o que não foi feito.   · Invoca a seu favor, o princípio da boa­fé, pois não pode à Autoridade  desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80, do  RIR,  por  presunção  de  má­fé,  sem  realizar  qualquer  prova  em  contrário.  · Alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  reveste­se  da  natureza  de  confisco,  o  que  é  constitucionalmente  vedado,  e  requer  sua  redução  para o patamar de 20%, com base no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96.  · Contesta a  aplicação dos  juros  de mora  argumentando que dada sua  natureza  remuneratória,  incabível  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros moratórios em crédito tributário. Nem mesmo a Lei nº 9.065/95  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 dá  amparo  jurídico  legal  a  tal  utilização,  tendo  em  vista  o  art.  161,  §1º, do Código Tributário Nacional , que permite fixação de juros em  percentual menor que 1%, nunca maior  · Por  fim  ,  observa  das  informações  contidas  no  Auto  de  Infração  lavrado,  infere­se  que  haverá  incidência  de  juros  SELIC  sobre  o  montante  cobrado  a  título  de  multa.  No  entanto,  não  procede  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  na medida  em  que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado  do uso de seu capital, conforme ensina Maria Helena Diniz (Curso de  Direito Civil Brasileiro, 2° vol. Pág. 322), eles devem incidir somente  sobre o que não foi passado aos cofres públicos, que diz respeito tão  somente à obrigação principal.  · Fundamenta  suas  alegações,  mencionando  ementas  de  uma  vasta  jurisprudência deste colegiado..  Por  determinação  de maioria  do  colegiado,  a 2ª  Turma Especial  ­  Segunda  Seção de Julgamento ­ CARF, por meio da Resolução 2802000.154, de 18 de junho de 2013,  converteu o julgamento do processo em diligência, em para que a Unidade Preparadora junte  aos  autos  o  dossiê  de  fiscalização,  contendo  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Era o essencial a ser relatado.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O litígio trata­se de comprovação de despesas médicas em que a autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  dispêndio. Trata  ainda,  do  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  aplicada  ao  percentual  de  75%  e  a  impossibilidade  legal de utilização da taxa SELIC como juros de mora .  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  mantido,  em  relação  a  glosa  das  despesas médicas, sob o fundamento de que:  “Em sede de impugnação, o impugnante trouxe aos autos os seguintes  documentos:  fls.27/28 – duas vias de ficha de anamnese, preenchida apenas com seu  nome, endereço e telefone, sem qualquer identificação do profissional ao qual  se relaciona;   fls.29 – declaração firmada pela cirurgia dentista Fernanda Bragagnolo  Reis, em que afirma ter realizado tratamento odontológico no impugnante.  O documento de fls. 27, que se repete às fls. 28, não contém qualquer  valor probatório, sendo irrelevante à solução do litígio.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.720625/2008­19  Acórdão n.º 2202­002.873  S2­C2T2  Fl. 4          5 Quanto  à  declaração  fornecida  pela  citada  profissional,  trata­se  de  documento  particular  que,  ainda  que  pudesse  conter  informações  elencadas  na lei tributária, no contorno jurídico apenas noticia os fatos e a forma como  estes teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de sua ocorrência. Nesse  sentido, o art. 368 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração de ciência, relativa a determinado fato, o  documento particular prova a declaração, mas não o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado  em  sua  veracidade o ônus de provar o fato. (grifei).  Por  conseguinte,  quando  tais  documentos  são  questionados,  deve  o  sujeito  passivo  deixar  evidenciado,  perante  a  administração  tributária,  a  veracidade  dos  fatos  neles  relatados,  principalmente,  sobre  as  efetivas  transferências  de  valor  de  uma  para  a  outra  parte,  nas  correspondentes  quantias e datas  informadas nos recibos, oferecendo outros documentos que  os corroborem, como logrou fazer com relação a diversas despesas que foram  objeto de glosa.  A  legislação  tributária  estabelece  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse,  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados  em  suas  declarações  de  rendimentos,  sob  pena  de  não  tê­los  aceitos  pelo  Fisco.  Provas  que  devem  estar  amparadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  corroborar  cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado.  À vista de todo o exposto conclui­se que não procede a alegação de que  a autoridade fiscal lançadora atuou com base em presunções.  Cabe  aqui  lembrar  uma  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito  administrativo.  Na  busca  da  verdade  material,  a  autoridade  administrativa,  seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir  de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a  evidência de uma dada situação de fato.  A  referida  autoridade  não  está  adstrita  a  uma  pré  estabelecida  hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem  desde  que  estejam  esses,  por  óbvio,  devidamente juntados aos autos.  A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância  julgadora, mas tornas­e oportuno trazer, como ilustração, ementas de algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais relativas à matéria:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSA  Tendo  a  autoridade  fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não  comprovação  dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão  10248.922, de 2008).  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recibos ou notas  fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela  legislação,  não  comprovam,  por  si  só,  sem  outros  elementos  de  prova  complementares,  pagamentos  realizados  por  serviços  médicos  ou  odontológicos,  quando  há  dúvidas  sobre  a  efetividade  da  sua  prestação.  Nessa  hipótese,  justifica­se  a  exigência,  por  parte  do  Fisco,  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e/ou  do  pagamento.  (Ac.  1º CC  10423.311,  de 2008).  IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Nos termos  do art.  8º,  § 2º,  inc.  III  da Lei nº 9.250/95,  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha  os  requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de  quem os recebeu). Quando o documento apresentado  pelo  contribuinte  não  preenche  tais  requisitos  e  também não é feita a comprovação do pagamento por  qualquer  outro  meio  de  prova,  deve  prevalecer  a  glosa da referida despesa. (Ac. 10616.880, de 2008).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVAÇÃO  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  10422.781,  de  2007).  IRPF  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  À  luz  do  artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação  de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa  de formar livremente sua convicção. Correta a glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  odontológicas,  com  cirurgião  plástico  e  com  psicóloga,  cuja  efetividade  dos  serviços  e  o  pagamento  não  foram  comprovados.(Ac.  10248.510,  de 2007).  Princípio da boa fé   O princípio fundamental a reger a atividade de lançamento tributário é  o  da  legalidade,  do  qual  decorre  incumbir  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  buscar a aplicação correta da lei ao caso concreto.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.720625/2008­19  Acórdão n.º 2202­002.873  S2­C2T2  Fl. 5          7 A declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física constitui  o  momento  em  que  o  contribuinte  oferece  à  tributação  os  rendimentos  auferidos,  bem  como  as  deduções  efetuadas  –  relativa  a  dependentes,  despesas  médicas,  despesas  com  instrução,  dentre  outras,  porque  existe  previsão  legal  nesse  sentido.  Importa  ressaltar  que  as  deduções  legais  consistem em redução da base de cálculo do tributo.  Em  situações  como  a  dos  autos,  a  glosa  das  deduções  efetuadas  foi  precedida por  solicitação, dirigida ao contribuinte que  as pleiteou, para que  comprove  a  prestação  de  serviços  /  pagamento  de  modo  a  demonstrar  a  regularidade  de  suas  deduções.  Essa  providência  se  coaduna  como  o  regramento legal: está o auditor fiscal a buscar a aplicação correta da lei ao  caso  concreto  e,  para  tanto,  busca  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Desse modo, depende do próprio contribuinte a comprovação dos fatos  ocorridos, para que a autoridade fiscal possa concluir quanto à existência ou  não de algum tipo de infração à legislação tributária.  Conforme  já  exaustivamente  demonstrado,  incumbe  ao  interessado  o  ônus de provar os  fatos por ele praticados: não poderia o  fisco  substituí­lo,  pois  como  regra  geral  de  direito,  a  prova  cabe  a  quem  alega.  E  foi  o  contribuinte quem alegou ter feito despesas que se enquadram nas condições  legais autorizadoras de redução da base de cálculo do tributo.  Trata­se,  portanto,  de  ônus,  o  que  significa  dizer  que  é  faculdade  do  interessado fazê­lo.  Por  outro  lado,  é  seu  dever  jurídico  informar  à  autoridade  fiscal  os  atos que determinaram o valor da tributação e seus fundamentos.  Essas  considerações  se  fazem  necessárias  para  demonstrar  que,  no  presente caso, a garantia da verdade material depende de atuação do próprio  contribuinte,  ou  seja,  sendo  o  sujeito  dos  atos  –  utilização  e  pagamento  de  serviços  médicos  por  ele  ou  seus  dependentes  qualificados  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda,  somente  ele  pode  trazer  elementos  que  demonstrem a verdade material.  Entretanto,  o  impugnante  não  apresentou  os  elementos  de  prova  necessários, não restando outra alternativa à fiscalização a não ser considerar  como indevidas as deduções pleiteadas.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  não  teria  observado a boa fé do impugnante,  importa ressaltar que, em se tratando de  matéria  tributária,  não  importa  se  a  pessoa  física  cometeu  a  infração  à  legislação  imbuída  de  boa  fé,  ou  ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento.  É  o  que  estabelece  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  Conforme já salientado, diante da constatação de infração à legislação  tributária, o lançamento fiscal deve ser efetuado.  Concluo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  à  fiscalização  os  elementos  necessários  para  se  manter  as  deduções  pleiteadas  e,  em  sua  impugnação,  não  apresentou  elementos  hábeis  a  ilidir  o  lançamento,  não  havendo como decidir em sentido diverso daquele expresso pela fiscalização.  Assim, mantenho as glosas efetuadas.”  O litígio trata substancialmente de comprovação de despesas médicas em que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  premissa  de  que  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais de saúde não comprovam o “efetivo pagamento”, e que uma vez alegado que os  pagamentos ocorreram em dinheiro, a prova seria a coincidência de datas e valores entres os  saques em contas correntes e de poupança e os valores consignados nos recibos apresentados,  sem que a autoridade fiscal aponte quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são  suficientes ainda que atendam as formalidades legais.  As despesas em litígio somam R$ 18.000,00 e são assim discriminadas:  1)  Fernando Gonçalves Junqueira Leite (Dentista) no valor de R$ 6.000,00,  2)  Elisabeth Kunimatsu Cervi (Dentista) no valor de R$ 4.000,00,   3)  Fernanda Bragagnolo Reis (Dentista) no valor de R$ 4.000,00,   4)  Fernando Cesar Franco(Dentista) no valor de R$ 2.500,00 e;  5)  Ana Paula Afonso Franco (Dentista) no valor de R$ 1.500,00.  Em atendimento a diligência proposta na Resolução 2802­000.154 ­ 2ª Turma  Especial  ­  Segunda  Seção  ­  CARF,  foram  juntados  aos  autos  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais acima especificados.  O entendimento da autoridade lançadora, foram ratificados pela DRJ.  Passo ao cerne do  litígio: a comprovação da efetividade do pagamento e da  prestação dos serviços.  Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas  médicas.  Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte, outros entendem que, havendo dúvidas na efetividade da prestação do serviço, ou  em seu pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto, tenho me manifestado reiteradamente que a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.720625/2008­19  Acórdão n.º 2202­002.873  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No  presente  caso  tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  e  nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas  É  certo  que  o  artigo  73  do RIR/99  estabelece  em  seu  caput que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia, segundo entendo,  não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais).  (assinatura ditigal )  Dayse Fernandes Leite­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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5886771 #
Numero do processo: 10166.900066/2006-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a prova do crédito alegado em processo de compensação tributária.
Numero da decisão: 1103-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade. Declarou-se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.900066/2006­66  Acórdão n.º 1103­001.150  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  08/07/2003  (fls.  4)1  por meio  da  qual foi declarada compensação de suposto crédito de estimativa de CSLL de março de 2002,  no valor original de R$ 940.314,70, com débito da mesma contribuição  relativo a estimativa  mensal de janeiro do ano seguinte.  A  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  ao  fundamento  de  impossibilidade  de  aproveitamento  de  valores  referentes  a  estimativas  mensais  para  compensação, uma vez que, sendo pagos sob o regime de antecipação, só seriam utilizáveis na  apuração da CSLL anual, como dedução, conforme o despacho decisório de fls. 134.  A  2ª  Turma  da DRJ/Brasília  indeferiu  por  unanimidade  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte (fls. 149), nos termos do Acórdão 03­30.468/2009 (fls. 203).  Cientificada da decisão  em 26/05/2009  (fls.  223),  a contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 08/06/2009 (fls. 212).  Os  autos  foram  devolvidos  à  unidade  de  origem  por  determinação  da  Resolução 1103­00.030/2011 (fls. 118 e 232) com solicitação de intimação à contribuinte para  "(i) demonstrar com base na escrituração (e documentação que a respalda) a apuração do valor  supostamente devido da CSLL mensal estimada de março de 2002 – de R$ 3.815.560,39 – e  (ii) provar que o valor alegado como pago a maior – R$ 940.314,70 – não foi utilizado como  dedução da CSLL anual devida do ano­calendário 2002."  A  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  de diligência  (fls.  340),  centificado  à  contribuinte  em  11/12/2012  (fls.  348)  com  abertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  contestação, o que não ocorreu.  É o relatório.                                                                            1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.900066/2006­66  Acórdão n.º 1103­001.150  S1­C1T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    Conforme  relatado,  os  autos  retornam  de  diligência  determinada  pela  Resolução 1103­00.030/2011 (fls. 118 e 232) para prosseguimento do julgamento.  Após minucioso  trabalho  de  verificação  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte em atendimento às intimações fiscais (fls. 250, 262, 264, 329 e 331), a autoridade  encarregada  do  procedimento  elaborou  o  relatório  de  fls.  340  expondo  em  detalhes  a  fundamentação da sua conclusão pela inexistência do crédito declarado no PER/DCOMP sob  exame. Afirmou:  "Assim, verifica­se que a contribinte, apesar de  ter calculado corretamente a  receita bruta auferida no mês de março de 2002,  incorreu em erro na  apuração da  CSLL  a  pagar  no  referido  período,  por  não  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  relacionadas às fls. 191 e 202."  A contribuinte  não  refutou  a  constatação  da  autoridade  fiscal,  concordando  implicitamente com a conclusão exposta no relatório.  Vê­se, portanto, que o alegado crédito não foi devidamente comprovado.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10950.002008/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62-A. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 248          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  onde  lhe  foi  exigido  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  31.095,50,  acrescido de multa proporcional de 75% e mais juros de mora calculados pela Selic.  Na  descrição  dos  fatos  (fl.  34),  narra  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  acumuladamente,  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, no total de R$ 230.569,64, apontando a fonte HSBC Bank Brasil  S/A.  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  onde  alegou,  em  resumo,  que  algumas  parcelas  seriam  isentas  e  não  tributáveis,  como  "férias  indenizadas"  e  "indenização por  estabilidade",  e que  a parcela  referente  ao  "13º  salário" não  seria tributável no ajuste anual. Além disso, pleiteou adequação da dedução da contribuição à  previdência  privada  (12%),  em  face  do  aumento  do  rendimento  tributável,  constatado  na  Notificação.   Em  10/10/2010,  posteriormente  à  apresentação  de  sua  Impugnação,  apresentou complemento, adicionando às questões debatidas o  fato dos  rendimentos em caso  terem  sido  pagos  acumuladamente,  citando  decisões  judiciais,  Parecer  da  PGFN  e  decisões  administrativas. Falou ainda sobre os juros moratórios. Assim, concluiu que além dos pedidos  que  constavam  de  sua  Impugnação,  argüia  a  tributação  acumulada  dos  rendimentos  e  a  tributação sobre os juros moratórios.   Sua manifestação foi tratada pela DRJ em Curitiba/PR, que em suma dispôs  que  apesar  de  não  serem  tributáveis  as  férias  proporcionais,  não  era  possível,  em  face  dos  acordos  celebrados perante  a  Justiça,  identificar perfeitamente  tal  parcela;  em  relação ao 13º  salário, reconhecendo que não era cabível  tributá­lo no ajuste anual, da mesma forma, ante a  impossibilidade de discriminação da parcela tributável exclusivamente na fonte, entendeu por  manter  a  tributação  conforme  o  lançamento  fiscal;  entendeu  ainda  que  a  "indenização"  por  estabilidade provisória seria tributável, no caso, por não estar literalmente contemplada como  isenção,  na  legislação  tributária.  Em  relação  ao  pedido  que  trata  de  dedução  de  previdência  privada,  entendeu  que  não  seria  possível  elevá­lo  ao  percentual  de  12%  dos  rendimentos  constatados,  admitindo  parcialmente  aumentá­los  somente  até  o  montante  declarado  pelo  Contribuinte, em DIRPF, ante a impossibilidade de ser retificada a declaração, após notificado  do lançamento.  Em  relação  ao  pedido  protocolado  após  a  apresentação  da  Impugnação,  citando o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  entendeu  pela  preclusão. Ressalvou  apenas  a questão  alusiva ao Parecer da PGFN nº 01/2009, que tratava da forma de cálculo do tributo incidente  sobre  os  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  Entretanto,  assentou  que  na  data  daquele  julgamento o referido Parecer se encontrava suspenso.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 249          3 Cientificado dessa Decisão em 12/05/2011 (AR na folha 205), o contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  09/06/2011,  com  protocolo  na  folha  207.  Em  sede  de  recurso,  volta  a  defender  a  não  incidência  do  imposto  sobre  as  férias  indenizadas, esclarecendo a forma de cálculo, para chegar ao valor que entende a essa parcela  referir­se  do  total  do  acordo  celebrado  com  o  antigo  empregador;  também  questiona  a  incidência do imposto, no ajuste anual, sobre o 13º salário. Acrescenta questionamento sobre  "adicional  de  transferência",  pedindo  exclusão  do  rendimento  tributável.  Diz  que  as  indenizações decorrentes de despedida ou rescisão de contrato são isentas. Volta a questionar a  tributação  sobre  a  parcela  referente  a  "indenização  por  estabilidade",  inclusive  citando  a  previsão  em  Acordo  ou  Convenção  coletiva  de  trabalho.  Trata  dos  "rendimentos  recebidos  acumuladamente", citando o Parecer da PGFN e decisões administrativas e judiciais. Por fim,  fala da incidência do tributo sobre juros moratórios e sua natureza "indenizatória".  O processo foi submetido à análise da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda Seção deste CARF, que em Sessão de 18 de setembro de 2013 resolveu sobrestar o  julgamento,  em  face  da matéria  envolvendo  a  forma de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, da decisão proferida pelo STF, no RE 614.406, que determinou a repercussão  geral  do  tema  e  de  disposições  regimentais  então  vigentes  (§§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  RICARF).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Em  outras  decisões  onde  se  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  de  verbas  acumuladas, em virtude de acordos firmados perante a Justiça Trabalhista, em relação à forma  de apuração do imposto pelo regime de caixa, tenho mantido o entendimento já expressado por  esta Turma Especial de que, ao firmar o acordo, o montante recebido substitui as competências  porventura existentes, para fins de aplicação do regime de tributação. Ou seja, em virtude do  acordo,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  alíquotas  e  tabelas  vigentes  em  relação  a  cada  período  a  que  referir­se­iam  os  rendimentos  (regime  de  competência),  uma  vez  que  a  composição  judicial  não  os  estabelece, mas  supera­os,  homologando  uma  parcela  única,  em  relação a cada verba acima tratada, a ser paga na data em que determina. Vejamos:  Acórdão nº 2801­003.839 – 1ª Turma Especial  Sessão de 2 de dezembro de 2014  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  MENSAIS  A  QUE  TERIA  DIREITO  O  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR TOTAL.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 250          4 Em  acordo  homologado  na  Justiça  do  Trabalho  as  verbas  remuneratórias  e  indenizatórias  que  eram  devidas  ao  trabalhador  são  substituídas  por  um  valor  único,  impossibilitando a aferição da real natureza de cada parcela que  seria  recebida  e  dos  montantes  mensais  a  que  fazia  jus  o  Reclamante, impondo­se a incidência do imposto de renda sobre  o  todo,  pelo  regime  de  caixa,  haja  vista  a  inviabilidade  de  se  apurar a base de cálculo do tributo pelo regime de competência,  por  ausência  dos  valores  mensais  a  que  teria  direito  o  Interessado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ACORDO  CELEBRADO  NA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão  em  descompasso  com  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo celebrado na Justiça do Trabalho.  Recurso Voluntário Negado  Entretanto, neste caso, houve uma Sentença Judicial, conforme folhas 41 a 49  e, posteriormente, um acordo entre as partes, para por fim ao litígio, onde estão discriminadas  as parcelas, não se resumindo a um montante único, e, especialmente, as competências a que se  referem (11/1992 a 05/1997), conforme documentos de folha 57 a 75.  Apesar  das  considerações  feitas  pela  DRJ,  em  1ª  instância,  para  não  reconsiderar a tributação do 13º salário e das férias indenizadas, dizendo que não era possível  discriminá­los perfeitamente, em face do acordo, observo que é plenamente possível verificar  que  os  rendimentos  referem­se  a  períodos  pretéritos  e  distintos,  que  foram  posteriormente  pagos, acumuladamente, em 2004.   A própria DRJ sinalizou para este entendimento, porém deixou de aplicá­lo  porque  o  posicionamento  da  PGFN  pela  desistência  de  recursos  que  versassem  sobre  a  tributação  de  rendimentos  acumuladamente,  na  forma do  artigo  12  da  lei  nº  7.713,  de  1988,  encontrava­se, então, suspenso. Transcrevo do Voto do Acórdão recorrido:  "A  única  exceção  fica  por  conta  da  menção  feita  pelo  contribuinte  ao  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  nº  1,  de  27/03/2009,  que  tratava  da  autorização  para  a  dispensa  da  interposição  de  recursos  e  desistência dos recursos já interpostos em processos nos quais se  discutia  a  forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  ...  Contudo  não  é  possível  acolher  o  pedido  do  contribuinte,  pois  o  Ato  Declaratório  em questão  foi  suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ  nº 2331, de 27/10/2010, o qual determinou que os Procuradores  da Fazenda Nacional voltassem a contestar e recorrer nas ações  referentes a rendimentos acumulados recebidos anteriormente a  1º de janeiro de 2010."  Assim, nestes autos, entendo pela aplicação do seguinte raciocínio, assentado  pelos Tribunais Superiores:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 251          5 DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Em relação aos  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de ação  judicial,  verifico  que  se  referiam  a  diversos  períodos  pretéritos  e  foram  tributados,  integralmente, no mês em que foram recebidos, em dezembro de 2004 (DIRF fl. 126)  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 252          6 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 253          7 sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 254          8 10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 255          9 Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência)  e  observo  a  determinação  contida  no Art.  62­A  caput  do  Regimento  Interno  do  CARF, como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 256          10 novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002008/2007­18  Acórdão n.º 2801­004.033  S2­TE01  Fl. 257          11 não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    CONCLUSÃO.  Pelo exposto, considerando o posicionamento referente à forma de tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente, desnecessário tratar da tributação/isenção de cada  uma  das  parcelas  e  dos  juros,  e  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, consubstanciada  na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10580.725762/2012-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável, deve ser glosada, conforme art 170-A do CTN. Cabível a multa prevista no art. 89 §10 da lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato quanto à multa isolada. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.725762/2012­34  Acórdão n.º 2803­004.108  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.725762/2012­34  Acórdão n.º 2803­004.108  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, referente a glosa de compensações e multa isolada em razão daquelas.  O  r.  acórdão  –  fls  164  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · As parcelas compensadas pela recorrente referem­se às contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­ acidente ), bem como, a título de salário­maternidade, férias,adicional  de férias de 1/3 (um terço).  · Há decisão favorável no mandado de segurança impetrado e decisões  proferidas em sede de recurso repetitivo.  · Decisão  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  justifica  a  respectiva  compensação, mesmo antes do trânsito em julgado.  · Indevida  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  objeto do mandado de segurança.  · Descabimento da multa isolada.Ausência de falsidade  · Ausência de descrição precisa dos fatos. Atentado à ampla defesa.  · Requer o  provimento  do  recurso,  com a declaração  de  nulidade  dos  autos lavrados.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.725762/2012­34  Acórdão n.º 2803­004.108  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO MÉRITO DAS RUBRICAS APURADAS  A  ação  judicial  impetrada  representou  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Dessarte a discussão sobre a legalidade das rubricas apuradas é transferida para  a  esfera  judicial,  não  cabendo  manifestação  sobre  o  mérito  por  parte  do  contencioso  administrativo.  A  discussão  judicial,  contudo,  não  afasta  o  lançamento,  cabendo  à  Administração  Tributária  a  cautela  necessária  quando  do  prosseguimento  do  processo  de  cobrança, observando a exigibilidade do crédito sub judice.   Vejamos súmulas nºs 01 e 48 do CARF, aplicáveis ao caso.  Súmula  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Súmula nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de  infração.    Assim sendo, correto o posicionamento da fiscalização em lavrar o presente  auto de infração.  Ressalte­se que a compensação foi indevidamente aplicada em razão da não  comprovação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  discute  as  rubricas  apuradas,  em  desconformidade com o art. 170­A do CTN, como melhor explanado a seguir.        Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.725762/2012­34  Acórdão n.º 2803­004.108  S2­TE03  Fl. 6          5 DA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  A aplicação da multa  isolada fundamentou­se na indevida compensação das  parcelas discutidas judicialmente, antes do trânsito em julgado.  O  relatório  fiscal  aponta  ainda  que  a  decisão  de  primeiro  grau  somente  reconheceu o direito da impetrante em relação ao adicional de 1/3 de férias e os primeiros 15  dias de afastamento dos empregados doentes (auxílio doença), não reconhecendo em relação a  salário­maternidade, férias e auxilio acidente.  O art. 170­A do CTN informa:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  A decisão judicial expressamente fez constar:  “Pelas  Razoes  expendidas,  tem  direito  as  impetrantes  de  compensarem  as  exações  recolhidas  no  que  tange  tão­só  aos  valores  recebidos  pelos  seus  empregados  nos  primeiros  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença,  bem  como  aqueles  referentes ao adicional de 1/3 de férias.  Porém, as compensações pleiteadas serão viáveis apenas após o  trânsito em julgado da decisão, ante o disposto no artigo 170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial”.    O art. 89 §10 da lei 8212/91 informa:      §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Não estamos a tratar de equívoco em declaração de GFIP, e sim em falsidade  das compensações que constam da mesma, posto o uso consciente de créditos inexistentes ou  juridicamente não habilitados à compensação.   Tampouco  temos  como  obrigatória  a  caracterização  de  fraude,  pois  o  texto  legal assim não se manifesta, sendo necessário para a aplicação da multa, que a declaração de  compensação não reflita a verdade, o que efetivamente aconteceu.  Sendo  inverídicas as compensações utilizadas, cabível a multa  isolada, bem  como a autuação em razão da extemporânea compensação.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.725762/2012­34  Acórdão n.º 2803­004.108  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14112.000222/2005-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não levar em consideração a situação de processo de restituição apontado, deve ser rejeitada, uma vez que aquele expediente não é prejudicial a este contencioso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. A impossibilidade de a União cobrar seus créditos, por falta de constituição desses, não gera direito à homologação de compensação, até porque não há débitos lançados em desfavor do contribuinte a serem extintos por compensação.
Numero da decisão: 3803-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Belchior Melo de Sousa que não conhecia do mérito. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Demes Brito e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000222/2005­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.957  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não levar em consideração  a  situação  de  processo  de  restituição  apontado,  deve  ser  rejeitada,  uma vez  que aquele expediente não é prejudicial a este contencioso.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.  A impossibilidade de a União cobrar seus créditos, por falta de constituição  desses, não gera direito à homologação de compensação, até porque não há  débitos  lançados  em  desfavor  do  contribuinte  a  serem  extintos  por  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  e  no mérito,  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o conselheiro Belchior Melo de Sousa que não conhecia do mérito.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 22 /2 00 5- 92 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes,  Demes Brito e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O processo  em  exame,  protolizado  em 17/06/2005,  versa  sobre  pedidos  de  compensação  de  supostos  créditos  da  contribuição  para  o  Pasep,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro/1988 a junho/1995, com débitos da mesma contribuição.  A  seguir,  para  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  Parecer  SAORT/DRF/Campo  Grande­MS  Nº  0268/2007  (fls.  100/105):  3. O presente processo já havia sido objeto de análise  ­ Parecer  n°  147/2005­  fls.  61/66  ­  e  não  abrangia  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  2005  (itens  16  a  19,  tabela  1).  Contudo,  verificou­se  que  tal  ato  administrativo  não  se  encontravam em perfeita consonância com a legislação devendo,  através  da  revisão  de  ofício,  ser  declarada  nula  para,  então,  ser  proferida nova Decisum 4. Cabe ressaltar, de início, que o crédito  utilizado  nas  compensações  foi  originariamente  analisado  no  processo  10140­001.795/00­32,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  indeferido  pela  DRF  e  DRJ,  com  base  na  ocorrência  da  decadência.  Interposto  o  Recurso  Voluntário,  o  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  mesmo,  afastando  a  decadência,  e  reconheceu,  em  tese,  o  direito  à  restituição.  No  entanto, no que se refere ao efetivo valor do crédito, o Acórdão  ressalvou  o  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e  conferir  todos os cálculos.  5. Procedeu­se à apuração do direito creditório a qual resultou no  Despacho  Decisório  n°  197/2007,  exarado  no  processo  de  restituição  n°  10140­001.795/00­32,  cópia  às  fls.  75/78,  concluindo  que  o  direito  creditório  apurado  em  favor  do  requerente  é ZERO. Por  tal motivo,  o  pedido  de  restituição  foi  INDEFERIDO.  6. Apurado o montante do direito creditório, a questão agora se  volta às declarações de compensação. No período que abrange as  declarações  de  compensação  apresentadas,  o  procedimento  administrativo compensatório sofreu várias alterações, tendo sido  modificadas  características  essenciais  tais  como  a  natureza  processual,  efeitos  jurídicos,  o  trâmite  administrativo,  entre  outros. Em razão dessa diversidade de  situações, cada grupo de  declarações de compensação deverá ser analisado de acordo com  a  realidade  normativa  vigente.  Portanto,  as  declarações  de  compensação apresentadas (TABELA 1) serão analisadas em três  (3) processos distintos, a seguir:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 14112.000222/2005­92  Acórdão n.º 3803­006.957  S3­TE03  Fl. 3          3 Conforme o Parecer acima citado, a contribuinte apresentou um  Pedido  de  Compensação  em  14/01/2002,  seis  Declarações  de  Compensação  em  formulário  (apresentados  de  25/10/2002  a  28/03/2003)  e  doze  DCOMP  transmitidas  pela  Internet,  no  período de 24/06/2003 a 19/08/2005.  Os pedidos de compensação foram agrupados em conformidade  com  a  realidade  normativa  vigente  em  cada  período:  no  presente processo foram analisados o Pedido de Compensação  de  14/01/2002,  as  seis  Declarações  de  Compensação  em  formulário  (apresentados  de  25/10/2002  a  28/03/2003)  e  a  DCOMP  apresentada  em  24/06/2003;  no  processo  nº  14112.000146/2007­87  foram  analisadas  as  DCOMP  apresentadas  de  05/12/2003  a  22/11/2004;  e  no  processo  nº  14112.000149/2007­11  foram  analisadas  as  DCOMP  apresentadas de 22/06/2005 a 19/08/2005.  O  já  citado  Parecer  SAORT/DRF/Campo  Grande­MS  Nº  0268/2007,  concluiu  por:  a)  rever  de  ofício  o  Despacho  Decisório  nº  147/2005,  declarando­a  nula;  b)  declarar  nulo  o  Pedido  de  Compensação  apresentado  em  14/01/2002;  c)  não  homologar  as  compensações  declarados  no  período  de  01/10/2002 a 30/10/2003; d) determinar à Safis a constituição  dos créditos tributários compensados referentes aos períodos de  apuração  dezembro/2001  e  de  setembro/2002  a maio/2003;  e)  cientificar  a  contribuinte  do  lançamento  de  ofício  e  do  despacho decisório, simultaneamente.  A Safis/DRF/Campo Grande lavrou a Informação Fiscal de fls.  107 concluindo pela impossibilidade de constituição do crédito  tributário  por  ser  o  prazo  decadencial  do  Pasep  ser  de  cinco  anos, tendo em vista decisão proferida na Súmula Vinculante nº  08, exarada pelo Supremo Tribunal Federal,  e possibilidade de  reconhecimento  ex  officio  confirmada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/CDA nº 1.437/2008.  Cientificada  do  Parecer  SAORT/DRF/Campo  Grande­MS  Nº  0268/2007  e  da  Informação Fiscal  em  25/04/2012  (fls.  110),  a  contribuinte apresentou o pedido de esclarecimento (equivalente  a  manifestação  de  inconformidade)  em  16/05/2012  (fls.  111/120). Sua inconformidade foi com a Informação Fiscal (fls.  107)  que  concluiu  pela  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  de  dezembro/2001  a  maio/2003.  A  contribuinte  entendeu  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  equivaleria  a  uma  redução  do  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito.  Concluiu  requerendo  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  no  presente  processo  e  anulação  de  qualquer  tentativa  de  cobrança/inscrição  em  dívida  ativa  e  cadastros restritivos que estejam em trâmite na RFB e na PFN.    A  DRJ  em  Campo  Grande/MS  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, ficando a decisão assim ementada:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995   DCOMP.  Débito  Não  Confessado.  Lançamento  de  Ofício.  Decadência. Não Conhecimento do Pedido.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária.  Não  sendo  possível  a  constituição  dos  créditos  tributários  em  razão  da  decadência,  descabe conhecer do pedido da contribuinte, por falta de objeto.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde preliminarmente invoca nulidade da decisão recorrida, por não levar  em consideração a situação do processo de restituição nº 10140.001795/00­32 (onde estariam  os  créditos  da  recorrente);  discorre  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  no  processo  de  restituição;  concorda  com  a  decadência  do  direito  de  lançar,  relativamente  aos  débitos  não  confessados  e  diz  que  tal  entendimento  não  foi  aplicado  ao  processo  principal  (nº  10140.001795/00­32);  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  reconhecer  o  direito  à  homologação  das  compensações  efetuadas  bem  como  no  processo  de  restituição apontado, em razão da desnecessidade de apresentação de novos documentos e do  reconhecimento da decadência do direito do Fisco de lançar.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.     Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 14112.000222/2005­92  Acórdão n.º 3803­006.957  S3­TE03  Fl. 4          5     DA DECISÃO RECORRIDA    A  decisão  recorrida  entendeu  prejudicado  o  pedido  de  homologação  das  compensações porque não havia débitos  constituídos  a  favor da União  a  serem extintos,  por  falta  de  lançamento  daqueles,  e  assim  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  porquanto não havia objeto remanescente à lide.     Corolário disso, tem­se por despiciendo qualquer esforço no sentido de aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  seriam  oriundos  daquele  outro  processo  de  restituição,  bem como o quantum desses, para a satisfação dos supostos débitos deste processo.     Nesse  diapasão,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  levar  em  consideração  a  situação  do  processo  de  restituição  nº  10140.001795/00­32, uma vez que tal expediente não é prejudicial a este contencioso.    DAS COMPENSAÇÕES    Mesmo  após  ter  reconhecido  o  seu  direito  a  não  ser  cobrada  pelos  débitos  extintos  pela  decadência,  a  recorrente  insiste  em  que  suas  compensações  merecem  homologação  e  quer  que  a  decadência  reconhecida  nesta  lide  contamine  o  processo  de  restituição, para ver lá, também, reconhecidos os seus créditos.    Ora, a essa inversão de papéis demonstra bem que a recorrente confunde os  dois institutos tributários e equivoca­se, por consequência, no plano processual. O processo de  restituição  é  que  deveria,  em  regra,  contaminar  o  processo  de  compensação,  porquanto  a  existência  e  dimensão  do  crédito  é  aferido  no  processo  restituitório,  para  depois  ter  consequências no processo compensatório. No caso vertente, a regra geral não vale porque os  débitos da recorrente não foram devidamente lançados. Só isso. Então o pedido da recorrente ­   homologação  das  compensações  e  reconhecimento  do  direito  à  restituição  ­  invertido  equivocadamente,  conforme  exposto,  não  merece  em  momento  algum  ser  deferido.  A  impossibilidade  de  a  União  cobrar  seus  créditos,  por  falta  de  constituição  desses,  não  gera  direito  à homologação de  compensação,  até porque não há débitos  lançados  em desfavor do  contribuinte a serem extintos por compensação, e mais, porque o processo de restituição já se  encontra findo no plano administrativo com resultado desfavorável à pretensão da recorrente,  por unanimidade de votos, consoante acórdão da 3ª Seção, nº 3403­002.613, da 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, de 26 de novembro de 2013, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Anocalendário:1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pleitos  de  restituição,  em  matéria tributária.       Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5887271 #
Numero do processo: 10680.903653/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Contribuinte não perde o direito de reaver o indébito por mero erro de preenchimento da DCOMP, se os valores em questão puderem e estiverem devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-24T14:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-24T14:57:15Z; Last-Modified: 2015-02-24T14:57:15Z; dcterms:modified: 2015-02-24T14:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-24T14:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-24T14:57:15Z; meta:save-date: 2015-02-24T14:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-24T14:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-24T14:57:15Z; created: 2015-02-24T14:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-02-24T14:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-24T14:57:15Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 213 1 212 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.903653/2008-50 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-000.558 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2015 Matéria DCOM PIS Recorrente COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Contribuinte não perde o direito de reaver o indébito por mero erro de preenchimento da DCOMP, se os valores em questão puderem e estiverem devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 214 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Contribuinte se insurge contra o Acórdão 02-35.652 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que declarou a procedência parcial de Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se pretendia o reconhecimento do direito creditório da Contribuição para o PIS (código 6912), relativa ao período de apuração de dezembro de 2003, no valor originário de R$18.821,07. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão em 14.12.2011 e apresentou sua peça recursal em 12.01.2012 (fls.36 e 37). Por bem descrever os fatos, colhe-se o Relatório elaborado pela DRJ/BHE: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 779932125 emitido eletronicamente em 09/05/08, fls. 03, referente ao PER/DCOMP nº 18430.15457.080704.1.3.04-7291 (doc. de fls. 14/20). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a PIS/PASEP, recolhido em 15/01/04 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/05/08, o interessado apresenta manifestação de inconformidade (fl. 02), protocolada em 11/06/08, alegando que o valor declarado na DCTF relativo à competência dezembro/2003, com vencimento em 15/01/2004 para PIS era de R$ 9.629,53 e que esta informação pode ser confirmada em sua DIPJ/2004/2003, de 29/06/2005, nº 80451720320. Entretanto, recolheu em 05/01/2004 dois Darf com os seguintes valores: R$ 22.457,97 e R$ 5.992,63, totalizando recolhimento a maior de R$ 18.821,07. A seguir, pede a acolhida da manifestação com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 215 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/RJ2, proferiu, em Sessão de 25 de outubro de 2011, por meio de sua 2ª Turma, o acórdão nº 02-35.652, julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, materializado, em resumo, nos seguintes termos (fls.30 a 34): EMENTA DRJ EMENTA DRJ: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte VOTO DRJ Analisando os argumentos da manifestante, os documentos presentes aos autos e os controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o contribuinte informou como crédito o valor de R$ 18.821,07 obtido mediante a soma de dois Darf, um de R$ 22.457,97 e outro de R$ 5.992,63, entretanto ofereceu à compensação somente o Darf de R$ 22.457,97. Isso porque cada Darf com pagamento indevido ou a maior deve ser informado individualmente. Portanto, não pode o contribuinte informar um determinado Darf como origem de crédito e após o indeferimento de seu pleito, agregar novos Darf para compor o valor do crédito. Logo, o único pagamento que pode ser objeto de análise neste voto é o informado como crédito no PerDcomp, ou seja, o Darf de valor R$ 22.457,97. Analisando-se a existência de saldo nesse Darf, verifica-se que, após o pagamento do débito de PIS, PA 12/2003, de R$ 9.629,53, havia saldo de R$ 12.828,44, e que ele estava integralmente reservado para a compensação 39939.91591.150704.1.3.04- 2560, processo 10680.906926/2008-18, transmitida posteriormente em 15/07/04, razão pela qual não foi utilizado Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 216 4 neste processo, conforme se verifica na cópia da tela Documento de Arrecadação Em função do exposto, os cálculos foram refeitos, a partir deste saldo remanescente, respeitando as regras para a efetivação das compensações, dentre elas a de valoração do crédito (art. 52 da Instrução Normativa nº 600, de 27 de dezembro de 2005) e a de incidência de acréscimos legais (art. 28 da referida IN); Conclui-se que o crédito apresentado era suficiente para compensar os débitos em discussão administrativa. A DRJ/BHE julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para: Reconhecer o direito creditório de R$ 12.828,44 referente ao saldo do Darf, código de receita 6912, data de arrecadação 15/01/2004, PA 31/12/2003 e valor R$ 22.457,97. Cientificada da Decisão em 14.12.2011, a Contribuinte apresenta, em 12.01.2012, Recurso Voluntário de fls. 37 e seguintes, invocando, em síntese, que: Conforme-se colhe dos autos, a DRJ/BHE houve por bem não acolher em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, homologando em parte a compensação e, por outro lado, na parcela indeferida, tendo gerou a cobrança de débito remanescente sob o código 2172, referente a COFINS. Isso porque, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte deixou de reconhecer e, por isso mesmo; validar a compensação, uma vez que deixou de vincular o recolhimento do DARF de R$5.995,63 nos pedidos de compensação apresentados. Ora, de se ver que a verificação da Receita não se mostra razoável, eis que o valor de R$5.992,63 foi sim incluído na PER/DCOMP entregue, na página 2, qual seja, estando inserido no direito creditório total de R$18.821,07. O valor de R$9.629,53 encontra-se justificado pelo DIPJ 2004, ano base 2003, retificadora, recepcionada pelo SERPRO em 29.05.2005. A Recorrente valeu-se dos indébitos de R$22.457,97 e R$5.992,63, após deduzido o PIS devido (R$9.626,53) para se chegar o recolhimento de R$18.821,07, que é exatamente aquele informado e ao qual se fez referência. A despeito do entendimento da DRJ de que o Recorrente deveria ter informado individualmente os pagamentos indevidos ou a maior, tem-se que o direito de crédito há de ser respeitado, sob pena de se validar o enriquecimento sem causa. Diante do Erro material, poderia a Autoridade rever o ato e até autorizar a retificação. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 217 5 Pede, por fim, que seja mantida a suspensão da exigibilidade e acolhida a compensação, pelo que pode e deve ser reconhecido o direito de crédito sobre os valores apresentados e justificados para o fim de se extinguir o débito lançado no DARF emitido sob o código de receita 2172, número de referência 10680.908665/2008-71. É o Relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Para se verificar a existência de direito creditório em favor da Contribuinte, hão de se dirimidas algumas questões: A primeira delas é saber se, ao ocorrer um fato imponível gerando um crédito tributário de R$9.629,53, e o Sujeito Passivo efetuar recolhimento no total de R$28.453,60 , estará caracterizado um indébito de R$18.821,07. A Resposta entendo ser Sim. A segunda é se existe alguma diferença entre o Contribuinte recolher os R$28.453,60 em um único DARF ou fazê-lo em dois documentos de arrecadação, no mesmo dia, com o mesmo código e o mesmo período de apuração, sendo um no valor de R$22.457,97 e o outro de R$5.992,63. A Resposta entendo ser Não. Ou seja, até este ponto, a Fazenda Pública não está sofrendo qualquer lesão, tampouco a Contribuinte, que tem a seu favor um crédito no valor de R$18.821,07, para ser restituído ou compensado. Pois bem, em um segundo momento, a Contribuinte apresenta ao Fisco um pedido de utilização (parcial) desse crédito e, para tanto, utiliza o instrumento adequado, qual seja, uma DCOMP, por meio da qual declara o valor dos débitos que pretende compensar, o valor original de seu crédito inicial (R$18.821,07) e o valor do crédito original utilizado na compensação (R$4.014,67). Neste ponto, também, há um perfeito equilíbrio entre as partes, nenhuma das duas sendo lesada em seus haveres. E, para que assim o seja, do batimento entre débitos e créditos, deverá resultar, como diferença em favor da Contribuinte, o montante de R$14.806,40. Com efeito, diferente do que leva a crer a r. Decisão a quo, o fato de o Contribuinte haver informado no campo específico da DCOMP o valor do Darf de R$22.457,97, em absolutamente nada, muda a equação acima, cujos fundamentos são preceitos inafastáveis, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a boa-fé, a equidade, a legalidade e, no caso do processo administrativo, a supremacia do conteúdo sobre a forma, ou o formalismo moderado e a busca pela verdade material. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 218 6 Muito mais do que uma simples questão aritmética ou de mero erro escusável no preenchimento de uma das declarações a que a Contribuinte está obrigado a apresentar, está-se diante da necessidade cogente de observar o Código Tributário Nacional, que, ao tratar do pagamento indevido, preceitua: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Também há de se afastar, com a devida vênia, a observação da i. DRJ segundo a qual "não pode o contribuinte informar um determinado Darf como origem de crédito e após o indeferimento de seu pleito, agregar novos Darf para compor o valor do crédito". Apresenta-se, abaixo, quadro sinótico dos eventos aludidos nestes autos: DATA EVENTO FLS. VALOR OBS 15.01.2004 RECOLHIMENTO DE DARF 32 e 56 R$22.457,97 Código 6912 RECOLHIMENTO DE DARF 55 R$5.992,63 Código 6912 08.07.2004 TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP Nº 18430.15457.080704.1.3.04.7291 14 a 20 Débito de PIS: R$1.464,90 (12/2002) Débito de Cofins: R$2.725,39 (12/2002, 01/2003 e 03/2003) (Total PIS/Cofins: 4.190, 29) Débito de IRRF: R$109,42 (03/2003) Total de Débitos: R$ 4.299,71 Valor Original do Crédito Inicial de PIS : 18.821,07 Total do Crédito Original Utilizado na DCOMP: R$4.014,67 Darf PIS/PASEP no valor de R$22.457,97. 29.06.2005 DIPJ RETIFICADORA 6 / 7 Débito apurado de Pis em dezembro de 2003: R$9.629,53 Em relação ao recolhimentos, haveria uma sobra de R$18.821,07 04.06.2008 DCTF RETIFICADORA 4 / 5 Débito apurado de Pis em Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 219 7 dezembro de 2003: R$9.629,53 09.05.2008 Emitido Despacho Decisório negando a compensação. Cobrança de R$2.917,58 3 Motivação: Crédito original na data da transmissão informado na PER/DCOMP: R$18.821,07 valor original total utilizado R$22.457,97. Inexistência de crédito. Não homologada a compensação Os fatos não confirmam a afirmação da DRJ/BHE, eis que, conforme é nítido e a própria Autoridade Julgadora constatou, verifica-se que a Contribuinte informou como crédito o valor de R$ 18.821,07, obtido mediante a soma de dois Darf, um de R$ 22.457,97 e outro de R$ 5.992,63. Aquele valor líquido, e isto é claramente perceptível, resulta da soma dos dois recolhimentos diminuída do débito declarado (R$9.629,53). Na verdade, a informação foi prestada, já de início e, ainda que os sistemas informatizados não estejam programados para fazer este tipo de cruzamento no processamento da DCOMP, a ora Recorrente apresentou, consistentemente seus esclarecimentos, demonstrando o correto valor do crédito e do débito. Inconsistente, portanto, o cálculo apontado na Decisão a quo, segundo o qual haveria um indébito de R$ 12.828,44. Como visto, o valor do pagamento a maior é de R$ 18.821,07, conforme pleiteado pela Recorrente. Pagamento deste que, sendo utilizado para a compensação de R$4.014,67, ainda restará em um crédito em favor da Contribuinte igual a R$14.806,40. Esta falta de flexibilidade das Decisões da DRF e da DRJ vai de encontro à atual orientação contida no Parecer Normativo COSIT/SRF nº 8, de 3 de setembro de 2014, que abre à própria Autoridade preparadora o poder/dever de rever de ofício lançamentos como o ora discutido; independente, mesmo, da instauração do contencioso. Assim, transcreve-se, por pertinente: Parecer Normativo COSIT/SRF nº 8 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 220 8 Relatório Trata-se de analisar questões processuais específicas e frequentes no âmbito do processo administrativo tributário federal, divididas em três partes, quais sejam: a) revisão e retificação de ofício – de lançamento de ofício e de débito confessado em declaração, respectivamente –, em prol do contribuinte, e assim reduzir créditos tributários constituídos; b) revisão de ofício, em prol do contribuinte, de despacho decisório em sede de compensação tributária; e c) recorribilidade em sede de execução de julgado administrativo, no que toca à apuração de cálculos. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (...) A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra revisões do lançamento que venham a lhe onerar mediante elevação do montante do crédito tributário. Estabelece, assim, que o Fisco tem o prazo decadencial para constituir o seu crédito, seja originariamente, seja mediante revisão de lançamento anterior. O prazo corre contra o Fisco. Não há que se entender, assim, que tal parágrafo impeça o fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar o contribuinte mediante diminuição do crédito tributário para sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer tanto por força de lei como de decisão judicial, ou mesmo simples verificação administrativa à luz de documentos novos apresentados pelo contribuinte. (...) 22. Ao tratar do erro de fato, a lei não fez nenhuma distinção quanto à sua causa, se motivada por falha do Fisco ou se por ação ou omissão do contribuinte, de modo que, neste inciso, inexiste o requisito de imputação de culpa a balizar a revisão de ofício. Note-se que em sede judicial este aspecto se presta para definir a imputação do ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, sem que influa, todavia, no direito material, uma vez que se imporá a extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento do débito por erro de fato, conforme se extrai do contido no Parecer PGFN/CAT/Nº 591/2014, de 17 de abril de 2014, que concluiu que "a melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento previsto no art. 149, inciso VIII Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 221 9 do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo que ensejou a incidência, incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a administração promover a correção do erro, ainda que tenha sido ocasionado pelo administrado." (...) Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. 43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim de alterar débito que tenha sido enviado para a PGFN ou que tenha sido objeto de procedimento fiscal. Tal disposição, hoje, consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º: (...) REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 222 10 (...) 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa.(...). Por fim, ressalte-se ser estranho aos autos o pedido da Recorrente de que o reconhecimento se dê "para o fim de se extinguir o débito lançado no DARF emitido sob o código de receita 2172, número de referência 10680.908665/2008-71". Por ser questão não afeta a este processo, não cabe manifestação a respeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a Decisão de Primeira Instância, reconhecendo o direito creditório no valor de R$18.821,07, o qual deve ser utilizado na homologação da compensação referente à DCOMP nº 18430.15457.080704.1.3.04.7291, cabendo à Autoridade Preparadora considerar em tal montante os pagamentos efetuados através dos DARF de R$22.457,97 e R$5.992,63, recolhidos em 15.01.2004, período de apuração 01.12.2003, código 6912. Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.903653/2008-50 Acórdão n.º 3301-000.558 S3-C3T1 Fl. 223 11 Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

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Numero do processo: 13710.002513/99-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não foram escriturados os estornos dos créditos pleiteados no período de apuração em que foi apresentado o pedido de ressarcimento. Provas e documentos não apresentados na diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas – Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13710.002513/99­02  Acórdão n.º 3301­002.503  S3­C3T1  Fl. 1.201          2 Relatório      Cuida­se  de  recurso  em  face  do Acórdão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Juiz  de  Fora  ­ MG que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  aos  períodos  de  apuração do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999.  Por bem esclarecer os fatos, transcrevo a seguir, o relatório da Delegacia da  Receita Federal de Juiz de Fora ­ MG, nos seguintes termos:      O contribuinte em epigrafe apresenta as fls. 01, 62 e 114, com lastro no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  e  na  IN  SRF  n"  33/99,  pedidos  de Ressarcimento  das  quantias  de  R$  6.684,17,  R$  4.421,98  e  R$  4.903,33  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, relativos aos períodos de apuração do primeiro, segundo e  terceiro  trimestres  de  1999.  Em  27/06/2002  foi  apresentado  o  Pedido  de  Compensação (Dcomp), à fl. 252, com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 49 da Lei n" 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003.    O  Despacho  Decisório  às  fls.  256/259  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e nem homologou a compensação realizada tendo em vista que  não foram escriturados os estornos dos créditos pleiteados.    Insurgiu­se  a  contribuinte  mediante  a  peça  à  fl.  263,  alegando  que  somente a partir da edição da IN SRF nº 460/2004 ficou expressamente determinado  (art. 17) que os créditos pleiteados devem ser estornados em sua escrituração fiscal  no  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  o  pedido  de  ressarcimento.  Acrescenta que, para comprovar que os créditos pleiteados não foram aproveitados  escrituralmente em períodos subseqüentes, são anexadas cópias do Livro Registro de  Apuração do IPI, modelo 8, desses períodos, às fls. 268/709.    De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento pleiteado pela recorrente, a Instrução Normativa SRF n° 125, de 07 de  dezembro  de  1989,  já  dispunha  sobre  hipóteses  de  ressarcimento  em  dinheiro  de  crédito inaproveitado, constando de seu item 3:    “Ao habilitar­se para o ressarcimento, o requerente deverá  proceder  à  imediata  anulação  do  valor  do  crédito  correspondente  ao  pedido,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI, modelo 8."    Assim  sendo,  a  manutenção  dos  créditos  na  escrita  configuraria,  segundo entendeu o acórdão recorrido, em fruição do benefício em duplicidade.    Esclarece ainda o acórdão:      "(...) que nem mesmo após a edição da IN SRF n" 460/2004  a  contribuinte  procedeu  aos  estornos  dos  valores  solicitados/compensados,  limitando­se a afirmar que não  foram  aproveitados  escrituralmente  em  períodos  subseqüentes.  Como  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13710.002513/99­02  Acórdão n.º 3301­002.503  S3­C3T1  Fl. 1.202          3 entre os registros a serem feitos no Livro Registro de Apuração  de  IPI,  modelo  8,  está  o  estorno  dos  saldos  credores  que  são  objeto do referido processo, a apresentação de cópias desse livro  fiscal  sem  esses  estornos  caracteriza  instrução  incorreta  do  pedido de ressarcimento."    Cientificada em 03/04/2006 (fl. 713, verso), a contribuinte interpôs o recurso  voluntário de fls. 716 e seguintes, protocolado em 28/04/2008, onde é aduzido, em  síntese, o seguinte:  ­ a  recorrente é uma empresa do ramo  farmacêutico, cuja  linha de produção  atual é composta basicamente de produtos fitoterápicos (de origem vegetal);  ­ o produto principal produzido é o TAMARINE, um composto decorrente da  associação sinérgica de diferentes plantas medicinais com efeito laxativo;  ­ por suas características, a classificação fiscal dos produtos da recorrente na  TIPI  tem  alíquota  zero  e  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  destes  produtos,  tais  como  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  geram créditos de IPI;  ­ tendo em vista que não há débitos de IPI, em razão de tratar­se de produtos  com  alíquota  zero,  os  créditos  somente  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento, ou utilizados para compensar débitos com outros tributos, de acordo  com o art. 11, da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99;  ­ a recorrente apresentou, em 1999, pedidos de Ressarcimento dos créditos do  IPI  gerados no primeiro  trimestre do  ano de 1999  (fls.  01, 62 e 114),  referentes  à  filial (CNPJ n° 33.043.308/0002­54) que foi extinta em 09/03/2001;  ­ posteriormente, em 2002, apresentou pedido de compensação destes créditos  com débitos  de  IRPJ  e CSSL da matriz  (fl.  252),  transformado  em Declaração de  Compensação, "tendo sido feito o estorno dos créditos"; (grifado)  ­ a recorrente entende que tem direito à compensação,  tendo em vista que o  estorno do crédito feito após o pedido de ressarcimento, porém antes do ingresso do  pedido  de  compensação,  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de estes créditos  terem sido aproveitados em períodos posteriores,  em  razão  da  inexistência  de  débitos,  pois,  os  produtos  têm  alíquota  zero,  "inexistindo pois duplicidade na utilização dos mesmos";  ­ diferentemente do que consta na decisão recorrida, ingressou com pedido de  ressarcimento  de  créditos  em  1999,  transformados  em  2002,  em  pedido  de  compensação,  porém,  em  2001,  foram  estornados,  quando  da  extinção  da  filial,  o  que não implicou absolutamente em prejuízo para o fisco, pois, não possuía débitos  de IPI para compensar;  ­ o estorno foi  registrado na  folha 19 do Livro de Apuração de  IPI de 2001  referente  ao  registro  das  operações  do  decêndio  de  21/03/2001  a  31/03/2001,  conforme se comprova pela cópia completa do Livro, em anexo." (fl. 763);  ­ esclarece que a exigência do estorno dos créditos tem por finalidade impedir  o  seu  aproveitamento  em  períodos  subseqüentes  para  anular  saldos  devedores  porventura  existentes  e  o  fato  do  estorno  ter  sido  extemporâneo  não  implicou  duplicidade de fruição dos mesmos, por tratar­se de alíquota zero.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13710.002513/99­02  Acórdão n.º 3301­002.503  S3­C3T1  Fl. 1.203          4 Por  fim,  para  comprovar  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  aproveitados  em períodos  subseqüentes,  "estão  sendo anexadas  cópias  completas  dos Livros  de  Apuração do IPI, modelo 8, dos anos de 1999, 2000 e 2001 , e de notas fiscais de  venda dos produtos " ( fls. 746 a 947).    Foi  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo  ao  CARF  em  que,  basicamente o recorrente repete os argumentos apresentados anteriormente.  Alega que o pedido de  ressarcimento de  IP1,  requerido em 1999  (primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres),  transformado  posteriormente,  em  2002,  em  pedido  de  compensação, sendo que em 2001 os créditos de IPI foram estornados, quando da extinção da  filial (CNPJ n° 33.043.308/0002­54).  Conforme esclarece a recorrente, a exigência do estorno dos créditos tem por  finalidade  impedir  o  seu  aproveitamento  em  períodos  subseqüentes  para  anular  saldos  devedores  porventura  existentes,  e  esta  medida  não  implicou  duplicidade  de  fruição  dos  mesmos, por tratar­se de alíquota zero.  Assim sendo, diante da documentação apresentada pela recorrente, pela qual  se comprova o estorno dos créditos (folha 19 do Livro de Apuração do IPI de 2001) referente  ao  registro  das  operações  do  decêndio  de 21/03/2001  a 31/03/2001,  e demais  comprovações  "estão sendo anexadas cópias completas dos Livros de Apuração do IPI, modelo 8, dos anos de  1999, 2000 e 2001, e de notas fiscais de venda dos produtos" (fls. 746 a 947), sobre os quais  não houve qualquer pronunciamento da fiscalização, e a fim de preservar o equilíbrio entre as  partes, bem como o respeito à ampla defesa, a turma achou necessário ouvir a repartição fiscal  de origem sobre esses documentos.  Em face do exposto, foi convertido o julgamento em diligência, a fim de que  fossem examinados os documentos juntados pela recorrente por ocasião do recurso, devendo a  unidade fiscal de origem se manifestar conclusivamente sobre os mesmos.    É o Relatório.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13710.002513/99­02  Acórdão n.º 3301­002.503  S3­C3T1  Fl. 1.204          5     Voto             O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na lei e deve  ser conhecido.    O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a DRF de  origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também para que  se  verificasse  se  realmente  existe  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  e  suas  conseqüências  no  pedido realizado.    A diligência foi realizada e afirmou que:      “Trata­se  de  diligência  para  fins  de  análise  de Ressarcimento  de  IPI,  conforme folhas 01 e 02 do processo acima citado. Em 13/03/2009, demos início à  diligência, conforme ciência do termo, pelo correio, com aviso de recebimento. Em  06/04/2009,  o  contribuinte  alega  dificuldades  na  localização  dos  documentos  e  pleiteia  prazo.  Concedido  prazo  de  15(quinze)  dias.  Em  05/05/2009,  nova  manifestação  do  contribuinte,  ora  informando  da  impossibilidade  de  apresentação  dos elementos solicitados alegando prescrição. De plano observa­se que a alegação é  descabida,  pois  a  seu  requerimento  de  ressarcimento  todos  os  elementos  de  prova  para análise do pleito deveriam estar à disposição do fisco.    Ante  o  exposto,  fica  impossibilitada  a  análise  do  pleito  de  Ressarcimento  de  IPI.  Os  valores  em  questão,  tão  logo  seja  possível,  devem  ser  cobrados com as correções e multas necessárias. Destaque­se que fica prejudicado o  cumprimento dos quesitos formulados nas páginas 955 a 958 do processo em tela,  em especial no que tange a veracidade crédito, o necessário estorno e carimbo nas  notas fiscais.”      Considerando  que  esse  colegiado  decidiu  por  unanimidade  que  a  diligência  seria  fundamental para que fosse possível acatar o recurso voluntario do contribuinte e não houve a  manifestação do interessado, voto pelo não provimento do recurso voluntario.      Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18471.000305/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 Ementa:. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.021          1  1.020  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000305/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001  Ementa:.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  12.996/14.  PERDA DO  INTERESSE  EM AGIR.  Tendo  em  vista  que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 05 /2 00 8- 04 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000305/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.485  S2­C4T2  Fl. 1.022          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.496.333­3,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de responsável tributária solidária em decorrência da contratação de serviços da empresa ABB  LTDA.  Consta do relatório fiscal que a recorrente contratou com a empresa ABB, a  execução de dois contratos, cujos objetos foram os seguintes:  (i)  EXECUÇÃO  SOB  O  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS UNITÁRIOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS  LINHAS  DE  CO  (CA,28,29,30),  CÂMARA  DE  ORIFÍCIO  (0­ 2423),  DUTOS  DE  CO,  E  ACESSÓRIOS  ,  FORNO  L­2403  E  MONTAGEM DE PROJETOS NA PARADA DA UNIDADE FCC  DA  RPBC,  COMPREENDENDO  APLICAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA,  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS,  REMOVENDO,  LIMPANDO,  PINTANDO  E  REESTRUTURANDO  PEÇAS  PARA REINSTALA­LAS;  (ii)  EXECUÇÃO  SOB  O  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS UNITÁRIOS, DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO  CONVERSOR  K­2401  E  ACESSÓRIOS,  VASOS  DO  SISTEMA  DE  CATALISADOR,  LINHÃO  0­11­FCC­60"  E  MONTAGEM  DE  PROJETOS  NA  PARADA  DA  UFCC­UNIDADE  DE  FRACIONAMENTO  DE  FLUIDO  CATALÍTICO  NA  RPBC,  COMPREENDENDO  APLICAÇÃO  DE  MATERIAIS  FERRAMENTAS  E  MÃO  DE  OBRA,  ENGLOBANDO  SUB  CONTRATAÇÃO.  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O lançamento compreende, as competências de 11/2000, 01/2001 a 03/2001,  05/2001 e 07/2001 a 11/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 25/09/2002 (fls. 01)  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao  CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 429):  Pelo exposto, estamos cientificando­o desta decisão, fornecendo­ lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao Serviço de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência  determinada  pelo  CRPS,  adotando­se  todos  os  demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  459,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0000626/2004, esclarecendo o seguinte:  “1 ­ Efetuou­se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB,  sendo analisadas as informações disponíveis relativas á empresa  contratada e prestadora dos serviços, e constatou­se que houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópia(s)  da(s)tela(s) anexada(s) à(s) fl(s) 454 e 455.  2  ­  Assim  sendo,  encaminha­se  o  presente  à  Chefe  da  Equipe  Fiscal para prosseguimento.”  Foram os autos enviados à DRJ que, por intermédio de pedido de diligência  constante de fls. 466 determinou o retorno dos autos à fiscalização “para uma nova análise das  informações disponíveis nos sistemas informatizados, e caso se conclua que a empresa não foi  fiscalizada  com  análise  de  sua  contabilidade,  deverá  reiniciar  o  contencioso  administrativo  conforme fls. 396/400.”  Após, sobreveio relatório fiscal aditivo às fls. 473, no qual fora consignado o  seguinte:  1 ­ Trata­se de débito que fora lançado em 25/09/2002, relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária,  em  fiscalização  realizada  no  contribuinte  e  empresa  contratante  acima  identificada,  decorrente  de  serviços  de  construção  executados  pela  empresa:  ABB  LTDA,  CNPJ:  61.074.829/003­ 34,  sucedida  por  ASEA  BROWN  BOVERI  LTDA,  CNPJ:61.074.829/0001­23, conforme contratos n° 210.2.012.99­ 2 e 210.2.042.99­9, pactuados entre a empresa construtora (ABB  LTDA) e contratante (PETROBRÁS).  [...]  11  ­  Informa­se  que,  para  cumprimento  do  acórdão  n.  0000626/2004, acima citado, elaborou­se pesquisa nos sistemas  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000305/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.485  S2­C4T2  Fl. 1.023          5  informatizados da SRFB/SRP,  sendo analisadas as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  constatou­se  que  não houve ação  fiscal com exame da contabilidade, emissão de  CND  de  baixa.  Acrescente­se  que  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  acima  citados  (SRFB/SRP)  demonstraram  que  a  empresa contratada não aderiu ao REFIS ou PAES.  12  ­  Posteriormente,  em  31/01/2007  foi  editado  pela,  então,  egrégia CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL o Enunciado n° 30 do CONSELHO  DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qual seja:  "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços."  13  ­ Desta  forma,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22 de janeiro de  2004,  e  os  termos  do  Enunciado  n°  30,  acima  transcrito,  informa­se  às  empresas  interessadas,  através  do  presente  Relatório  Fiscal  Aditivo,  o  reinicio  do  contencioso  administrativo  de  que  trata  o  lançamento  original,  face  a  NULIDADE da DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  14  ­  Ficam,  portanto,  a  empresa  contratante  e  contribuinte,  responsável  solidário,  bem  como a  empresa  contratada,  ambas  identificadas  no  início  do  presente  relatório,  cientificadas  que  têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do presente,  para apresentação de impugnação e que o prazo fluirá a partir  do  1,°  dia  útil  após  a  data  de  ciência,  observando­se  que  se  exclui  o  dia  da  ciência  e  se  inclui  o  dia  do  vencimento  na  contagem.[...]  Ambas  as  empresas  foram  intimadas  do  relatório  fiscal  aditivo,  sendo  que  somente  a  empresa  prestadora  de  serviços  ASEA  BROWN  BOVERI  apresentou  nova  impugnação.  Devidamente  intimados  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Também  recorreu  a  empresa  prestadora  de  serviços,  aduzindo  o  seguinte:  8.  A ilegalidade de reinício do processo administrativo com  base no enunciado n. 30 do CRPS;  9.  Que  os  serviços  prestados  não  possuem  a  natureza  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  afastaria  a  possibilidade de aplicação ao caso do art. 30, IV da Lei  8.212/91;  10.  A  falta  de  individualização  dos  limites  dos  salários  de  contribuição;  11.  Ilegalidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas;  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000305/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.485  S2­C4T2  Fl. 1.024          7    Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da  análise  dos  autos,  vejo  que  a  recorrente  atravessou  petição  (fls.  1.022)  requerendo  a  desistência  do  recurso  informando  ter  incluído  o  débito  no  programa  de  parcelamento da Lei 12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.011944/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada a NFLD reconhecendo como fato gerador previdenciário o pagamento de verba paga pela Recorrente a título de cartão premiação. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão para julgar improcedente o pleito da Recorrente em razão da relação de acessoriedade do presente feito com o processo principal, mantenho, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Acórdão n.º 2402­004.592  S2­C4T2  Fl. 292          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MILLENIUM PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDAEPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.033.870­7,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (sócios/gerentes), por intermédio de cartão premiação.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  pagamentos  das  remunerações  foram  efetuados  através  de  recursos  alocados  em  cartões  FLEXCARD,  concedidos  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  CNPJ  00.416.126/000141,  como  comprovam  o  contrato  assinado  entre  esta  empresa  e  a  autuada  e  as  Notas  Fiscais  de  emissão  de  INCENTIVE  HOUSE,  bem  como  Relação  de  pagamentos elaborada pela autuada, onde foram relacionados os segurados beneficiários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2003  a  11/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/01/2007 (fls. 20).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.70/76),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  corolário  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/DEBCAB  37.033.8731,  lavrada  em  decorrência  de  suposto  não  recolhimento de contribuições previdenciárias, situação que configura o bis in idem;   2. que para que se cogite acerca da incidência da contribuição previdenciária,  é forçoso que a remuneração creditada aos sócios decorra do trabalho do sócio na empresa, o  que não ocorreu no caso dos autos;   3.  que  para  que  houvesse  falar  em  incidência  da  exação  aqui  combatida,  imperioso se vislumbrasse, no trabalho fiscal, de forma inequívoca, que as verbas pagas pela  autuada aos seus sócios através da Incentive House S/A diziam respeito a efetivo trabalho por  eles prestado em favor da sociedade, trabalho ou serviço este que sequer veio a ser mencionado  no relatório fiscal ou mesmo na decisão de primeira instância;   4.  que  a  fiscalização  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  detinham  correlação  com  o  trabalho  prestado  na  empresa,  procedimento  que  deve  ser  considerado como ilegal, na medida em que o relatório fiscal não tratou dessa correlação;   5.  que  a verba  transitou  na conta de  resultados da  recorrente,  de modo que  sua verdadeira natureza jurídica foi fato ignorado pela r. decisão de primeira instância, e que os  sócios declararam em suas declarações anuais de ajuste o  recebimento de  tais parcelas, pois,  através do cartão eram creditados distribuição de lucros e resultados;  6. que em caso de manutenção do lançamento, que lhe seja aplicada a multa  mais favorável, com esteio no art. 112 do CTN.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Acórdão n.º 2402­004.592  S2­C4T2  Fl. 293          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre esclarecer que as alegações recursais já foram objeto de  análise  quando do  julgamento  do  processo  nº  10680.008495/2007­41, NFLD nº37.033.8731,  oportunidade na qual restou mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.   A título de escalrecimento, segue o voto, na íntegra, proferido pela 3ª Turma  Especial do CARF:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE.  PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela  empresa aos  segurados por  intermédio de programa  de  incentivo administrado por  interposta pessoa  jurídica  é  fato gerador  de  contribuição previdenciária. Portanto,  estando a verba no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  tributação  sobre  ela  é  necessário  haver  previsão  legal  nesse  sentido.  Qualquer  medida contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da  legalidade e da isonomia tributária. Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento, os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  37.033.8731,  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  indicado,  referente  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sócios  gerentes  da  empresa,  por  intermédio de cartão de premiação FLEXCARD. O lançamento alcançou  as competências de 05/2003 a 11/2004.  O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.  A  impugnação  foi  julgada  em  29  de  maio  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/11/2004  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  bem como recolher a contribuição devida por eles, mediante desconto na  remuneração,  a  partir  da  competência  de  abril/2003,  em  conformidade  com a legislação de regência.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  INAPLICABILIDADE  DO  ADICIONAL  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Não é devido o adicional de 2,5%(dois inteiro e cinco décimos por cento)  por empresa não inserida no rol do § 1° do artigo 22 da Lei n. 8.212/91.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:  O suposto crédito tributário objeto de lançamento foi apurado, consoante  narrado  no  Relatório  que acompanha  a Notificação Fiscal  em  questão,  com  base  em  exame  de  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte  na  subconta "Prêmios por vendas", lançamentos estes que tinham por objeto  pagamentos  realizados  em  favor  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  por  intermédio da Incentive House S/A, no período 05/ 2003 a 12/2004.  Argumenta  a  fiscalização  que,  não  tendo  os  valores  pertinentes  aos  pagamentos  realizados  aos  sócios  da  pessoa  jurídica  transitado  nas  contas  "Pro  labore  a  pagar",  "Pro  Labore",  ou  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados",  tratarseiam  de  "remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais",  portanto  sujeitas  a  incidência  de  contribuição previdenciária, nos termos dos arts. 22, III, § 1 0, e 28, III,  da Lei n° 8.212/91.  Discordando  da  autuação,  a  ora  Recorrente  aviou  a  competente  impugnação sustentando, em síntese, que a verbas pagas aos seus sócios  não estariam sujeitas a  incidência de contribuição previdenciária  e que  se estaria diante de mera presunção de fato gerador de tributo.  Em que pese os argumentos expedidos pela Recorrente, culminou por ser  mantida  em  parte,  a  exigência  fiscal,  tendo  sido  afastada,  no  acórdão  recorrido, tão somente a parcela atinente ao adicional de 2,5%.  Esta é, em síntese, a hipótese dos autos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Acórdão n.º 2402­004.592  S2­C4T2  Fl. 294          7  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Conselheiro Eduardo de Oliveira Relator Sendo  tempestivo, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  correção  do  lançamento  está  plenamente  demonstrada  a  partir  da  simples leitura do item 1.1, constante do objeto do contrato firmado pelo  contribuinte com a empresa Incentive House. O Relatório Fiscal (fls. 28 e  seguintes), inclusive, já alertava sobre este ponto.  A  forma  de  pagamento  destas  remunerações,  por  intermédio  de  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  está  claramente  exposta  no  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  as  partes,  o  qual  estipula  em  seus  itens 1, 2 e 3 o seguinte:  1OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos pelo CLIENTE a seus colaboradores, canais de distribuição,  clientes e/ou terceiros, mediante a utilização de sistemas de premiação.  Esses  programas  visam  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  CLIENTE  junto  a  seus  públicos alvo. (grifou­se e negritou­se)  Vê­se,  pois,  não  tratar­se  de  suposto  crédito  tributário,  mas  sim,  de  efetivo crédito tributário devidamente levantado pela fiscalização.  A conclusão da autoridade administrativa  incumbida do  lançamento, ao  contrário  das  alegações  do  contribuinte,  não  foi  baseada  única  e  exclusivamente  em  mero  exame  realizado  nas  contas  contábeis  da  empresa.  Com efeito, as informações trazidas a lume pela fiscalização demonstram  cabalmente que sobre a verba paga a título de premiação para aumentar  a  produtividade  incide  a  contribuição  previdenciária.  Da  análise  dos  autos  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  produtividade  em  questão  decorre  das  atividades  exercidas  pelos  beneficiários  relativamente  a  trabalhos realizados no âmbito da empresa notificada.  In  casu,  o  contribuinte  não  trouxe  à  baila  nenhum  argumento  jurídico  capaz de enquadrar suas alegações nas hipóteses contidas no§ 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, que dispõem sobre as verbas que não integram o  salário de contribuição para os fins do referido diploma legal.  Destarte, não resta dúvida de que houve efetiva prestação de serviços à  sociedade  pelos  segurados,  e  que  pela  prestação  de  tais  serviços,  os  segurados foram regiamente pagos. Como não existe previsão legal para  imunizar,  não  incidir  ou  isentar  a  premiação  de  incentivo  das  contribuições  previdenciárias,  não  há,  portanto,  como  afastar  o  lançamento.  Uma vez que o contribuinte remunerou segurado, ele deveria ter efetuado  o  recolhimento das verbas devidas à Seguridade Social. Não efetuado o  recolhimento,  como  é  a  situação  destes  autos,  a  notificada  passa  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  automaticamente  a  ter  a  responsabilidade  tributária perante  a Fazenda  Nacional.  A  verba paga pela  empresa aos  segurados por  intermédio de programa  de  incentivo administrado por  interposta pessoa  jurídica  é  fato gerador  de  contribuição previdenciária. Portanto,  estando a verba no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  tributação  sobre  ela  é  necessário  haver  previsão  legal  nesse  sentido.  Qualquer  medida contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da  legalidade e da isonomia tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.”  Logo, resta inconteste a ocorrência da infração descrita no Presente Auto de  Infração,  tendo  em vista  à  ausência de  lançamento  na  contabilidade da Recorrente dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, face à remuneração de seus segurados contribuintes  individuais (sócios/gerentes) pagas por intermédio de cartão premiação, de modo que em não  tendo sido trazidas aos autos outras alegações além daquelas já analisadas, deve ser mantida a  multa aplicada.    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                            Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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