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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794838 #
Numero do processo: 10930.901114/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR DRJ/CARF. OBRIGAÇÃO DE OFÍCIO DE UNIDADE DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a DRF aplicou corretamente a taxa SELIC sobre o crédito reconhecido em decisão proferida pela DRJ.
Numero da decisão: 1002-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.717  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEICULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPLEMENTAÇÃO  DE  DECISÕES  PROFERIDAS  POR  DRJ/CARF.  OBRIGAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE UNIDADE DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  No  presente  caso,  a  DRF  aplicou  corretamente  a  taxa  SELIC  sobre  o  crédito  reconhecido  em  decisão proferida pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 14 /2 01 3- 54 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório n° de  rastreamento  050892827  emitido  eletronicamente  em  03/05/2013,  fl.  13,  referente  à  declaração  de  compensação­Dcomp  n°  26255.85989.171212.13.04­8059  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o  (s)  débito  (s)  discriminado  (s)  na  referida  Dcomp  com  crédito  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  3373,  período  de  apuração  30/06/2009, no  valor  original na data de  transmissão de R$ 640,61,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 31/08/2009 (R$ 35.504,27).  De  acordo  com o Despacho Decisório  a  partir  das  características  do DARF  descrito na Dcomp acima  identificada,  foram localizados um ou mais pagamentos,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  Dcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  do  crédito,  foi  exigido  do  interessado  débito  de R$  518,80  acrescido de encargos moratórios.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Cientificado  da  decisão  em  13/05/2013,  conforme  documento  de  fl.  16,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  17  a  22,  em  11/06/2013, alegando, em síntese, que o Despacho Decisório  recorrido  foi  lavrado  sem  considerar  as  informações  apontadas  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) retificadora transmitida em 22/01/2013.  O  Acórdão  12­75.868  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RJO  identificou  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida pela contribuinte antes da ciência do despacho decisório de fls. 24.  Verificou a relatora do acórdão recorrido que os sistemas de controle da pagamentos da RFB  constam a alocação do  recolhimento de valor R$ 35.504,27 ao débito  (já  retificado) de valor  R$ 34.865,55) além também de Juros no valor de R$ 351,52.  Afirma a relatora que " RFB reconhece que houve recolhimento a maior de  R$  290,07"  mas  parte  deste  valor  estaria  alocado  (reservado)  a  uma  outra  compensação  no  valor de R$ 246,98 (DCOMP 20.513.50929.250113.1.3.04­1917).  Assim,  reconheceu  o  crédito  de  R$  43,09,  como  sendo  a  diferença  entre  290,07 e 246,98.  Inconformado com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  50/56), por meio do qual os procuradores da recorrente alegam que a DRJ não aplicou os "juros  e correções monetárias que a Recorrente perfaz de direito", negando, segundo alega, vigência à  lei 9.250/95.   Centram  suas  razões  de  recurso  exclusivamente  na  aplicação  da  taxa  Selic  sobre crédito reconhecido.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10930.901114/2013­54  Acórdão n.º 1002­000.717  S1­C0T2  Fl. 88          3 Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  análise  e  reconhecimento do direito creditório que entende fazer jus.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Mérito   DA TAXA SELIC  A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  questionando  exclusivamente  a  aplicação da taxa Selic sobre o crédito reconhecido pela DRJ do Rio de Janeiro.   Alega  que  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  "brilhantemente  homologou o direito da Recorrente em compensar os valores ora apontados no seu acórdão"  mas não teria a DRJ do Rio de Janeiro se atentado aos juros e correções monetárias aplicáveis.  Afirma em seu  recurso voluntário, às  fls. 60, que o Acórdão  recorrido  teria  negado  vigência  à  lei  9250/1995  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  na  correção  do  crédito  reconhecido.  Não há razão à recorrente quanto a este ponto.   Considerando que a aplicação de índices de atualização sobre um valor é um  procedimento de ordem matemática, deveria a recorrente apresentar os cálculos que considera  corretos, bem como demonstrar porque os cálculos da DRJ/RJO estariam incorretos.  Mesmo  assim,  demonstraremos  abaixo  que  o  procedimento  realizado  feito  pela Delegacia da Receita Federal de Londrina ( e não pela DRJ/RJO) estão corretos.   A  DRJ/RJO  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$  43,09  referente  a  um  recolhimento  via DARF  ocorrido  em  31/08/2009. Não  há  no  texto  do  acórdão  de  fls.  48/52  qualquer referência a aplicação de qualquer índice de atualização e isto se deve ao fato de que  o  valor  de  R$  43,09  é  o  indébito  na  data  do  recolhimento.  O  acórdão  recorrido,  no  seu  parágrafo  18  reconhece  o  valor  de  R$  43,09  e  "homologa  a  compensação  até  o  limite  do  crédito reconhecido" . Não faz o Acórdão qualquer referencia ao montante amortizado e qual  seria o valor do saldo de débitos, porque esta  tarefa, em todos os casos, cabe à Delegacia de  jurisdiciona o contribuinte, no caso a DRF Londrina PR.  Fl. 89DF CARF MF     4 A utilização da taxa Selic na correção de créditos desta natureza é imposição  da legislação e foi aplicada de ofício pelos servidores da Delegacia da Receita Federal que  jurisdiciona o contribuinte quando da implementação da decisão da DRJ, independentemente  de  pronunciamento  quando  a  este  ponto  nos  acórdãos  dos  orgãos  de  julgamento  administrativo ou judicial.   O presente caso não foi exceção pois crédito foi corretamente atualizado pela  Delegacia da Receita Federal. Vejamos:  Do  dia  31/08/2009  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP  26255.85989.171212.1.3.04­8059,  em  17/12/2012  incide  taxa  Selic  no  valor  acumulado  de  30,80%  (De  setembro  de  2009  até  Novembro  de  2012) mais  1%  referente  a  Dezembro  de  2012,  perfazendo  31,80%,  o  que  é  a  mesma  taxa  informada  pela  recorrente  na  DCOMP  26255.85989.171212.1.3.04­8059 às fls. 04 (linha " Selic Acumulada").  Aplicando o fator 1,318 sobre R$ 43,09 chega­se ao valor atualizado de R$  56,79 em Dezembro de 2012, o que vem a ser o mesmo valor constante no extrato do processo  (fls. 53), no campo " Extinto ­ Compensação":          Assim, o valor  reconhecido pela DRJ no valor de R$ 43,09 foi utilizado na  amortização  do  débito  no  valor  de  R$  518,80  de  PIS,  tendo  sido  atualizado  até  a  data  da  compensação  (12/2012)  (pela Taxa Selic) para o montante de R$ 56,79,  restando  saldo  de  débitos no valor de R$ 462,01 conforme atesta o extrato do processo de débito às fls. 53 e que  foram posteriormente juntado pelo próprio recorrente às fls. 82  Demonstrado está a exatidão do procedimento adotado pela DRF de Londrina  ­PR que aplicou corretamente a taxa Selic sobre o valor de crédito reconhecido.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.  Rafael Zedral ­ Relator                Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10930.901114/2013­54  Acórdão n.º 1002­000.717  S1­C0T2  Fl. 89          5                 Fl. 91DF CARF MF

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7787373 #
Numero do processo: 15563.000099/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 AMAZÔNIA OCIDENTAL. INSUMO COM ALÍQUOTA ZERO NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO. Não existe direito ao crédito na aquisição de insumo da Amazônia Ocidental que tenha alíquota zero de IPI, exceção feita aos casos em que a própria legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.
Numero da decisão: 3302-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 456          1 455  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000099/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IPI            Recorrente  CERVEJARIA PETROPOLIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  AMAZÔNIA OCIDENTAL. INSUMO COM ALÍQUOTA ZERO NÃO DÁ  DIREITO A CRÉDITO.  Não existe direito ao crédito na aquisição de insumo da Amazônia Ocidental  que  tenha  alíquota  zero  de  IPI,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  própria  legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 99 /2 01 0- 21 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 457          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância, acórdão nº 09­40.710 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA:  Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe às fls. 217/220, com demonstrativos de fls. 1429/1509 e  termo de verificação fiscal de fls. 214/216, referente á glosa de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante de R$ 8.350.214,40 e multa regulamentar no montante  de R$ 65,70.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  de  fls.  219/220, tendo a Fiscalização fundamentado a lavratura do auto  de infração nos seguintes itens:  “001 – CRÉDITOS INDEVIDOS BEBIDAS   CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS   Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal”   Enquadramento  legal: “Arts.  122, 127, 130, 164, 190,  inciso  I,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV  e  202,  do  Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/02)”.  “002 – MULTAS DE VALOR FIXO   MULTA REGULAMENTAR BÁSICA   Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal”  Enquadramento  legal:  “Art.  508  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02)”.  No termo de verificação fiscal de fls. 212/213, foram detalhados  os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a  autuação.  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  faz  um  relatório  das  diversas  oportunidades  em  que  tentou,  via  intimações  e  reintimações,  obter,  junto  ao  contribuinte,  os  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  créditos  escriturados  no  campo  “outros  créditos”  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  nº  2.  Foram  também  solicitadas  informações  acerca  da  utilização  e  destino dado aos produtos adquiridos da empresa Stratus.  Ante  a negativa da  contribuinte  em  fornecer  os  documentos  e  informações solicitadas, foi lavrado auto de infração para glosa  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  da  empresa  Stratus,  bem  como  aplicação  da multa  regulamentar  prevista  no  artigo  508,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 458          3 Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/02  (RIPI/02).  Cientificado  da  autuação  em  28/04/2010  (fl.  218),  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.  263/290)  onde  argumenta,  de  início, que não há qualquer dispositivo legal no auto de infração  que fundamente a multa de 75%.  A  seguir  passa  a  tratar  do mérito  da  autuação,  combatendo  a  glosa  dos  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  produtos  desonerados oriundos da Zona Franca de Manaus. Começa sua  defesa fazendo um breve arrazoado acerca do princípio da não­ cumulatividade.  Alega,  a  seguir,  que  os  insumos  em  questão  integraram  o  seu  processo de industrialização.  Ainda na defesa do seu direito ao crédito, vem alegando que as  saídas de  sua  fornecedora  se deram com a  isenção prevista no  Decreto­Lei  nº  1.435/75  e  que  o  seu  direito  ao  creditamento  estaria amparado no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, como se lê na  transcrição abaixo:  “23.  Assim,  com  base  no  artigo  11,  da  Lei  nº  9.799/99,  a  impugnante  apropriou­se  dos  créditos  decorrentes  da  operação  anterior, ou seja, a aquisição dos  insumos da Stratus Indústria e  Comércio Ltda. para utilizá­los no processo produtivo, haja vista  que, a  legislação  lhe autoriza a compensar com o  IPI devido na  saída  de  seus  produtos,  inclusive  de  produto  isento,  o  crédito  decorrente da aquisição de insumos...”  No  tocante  á  aplicação  da  multa  regulamentar  vem  argumentando  que,  em  não  havendo  irregularidade  no  creditamento, não é o caso de sua aplicação.  Ao final, faz uma longa explanação na tentativa de demonstrar o  caráter  confiscatório  da multa  de  75%  e  da  aplicação  da  taxa  Selic na correção dos débitos tributários.  No item relativo aos pedidos veio requerer a anulação da multa  de 75%, o  reconhecimento do seu direito aos créditos glosados  com a conseqüente improcedência da multa regulamentar. Caso  seja  mantido  o  auto  de  infração  vem  requerer  a  redução  da  multa  para  o  patamar  de  30%  e  a  aplicação  da  taxa  de  juros  prevista no artigo 161, § 1º, do CTN.  Finaliza  este  item  requerendo  a  produção  de  provas  e  a  realização  de  perícia  sem,  contudo,  formular  quesitos  a  serem  respondidos ou indicar o perito que deveria ser encarregado dos  trabalhos.  O  processo  foi  julgado  na  sessão  do  dia  25  de maio  de  2012,  sendo proferido o acórdão nº 0940.411.  A  seguir  foram  detectadas  algumas  inconsistências  no  voto  do  referido  acórdão  o  que  acarretou  a  necessidade  de  retorno  do  processo para que se efetivasse a revisão.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 459          4 Em 22/06/2012, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005   INSUMO DESONERADO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO  AO CRÉDITO.  Somente  as  entradas  isentas  que  se  derem  com  fundamento  no  inciso  III,  do  art.  82,  do  Decreto  nº  4.544/02,  irão  garantir  o  direito  ao  crédito  incentivado  instituído  pelo  Decreto­Lei  nº  1.435/75, conforme disposição expressa do art. 175, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI 2002).  INSUMO DESONERADO. DIREITO AO CRÉDITO.  Não  existe  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumo  que  não  seja  onerado  pelo  imposto,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  própria legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos  incentivados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005   ELEMENTOS DE PROVA.  Os elementos de prova no processo administrativo são, quando  não mais é possível comprovar, in loco, a situação descrita pelo  contribuinte, a sua escrituração fiscal regulamente realizada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada da decisão, em 12/07/2012, consoante AR de e­fl. 391, a recorrente  supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 09/08/2012, consoante carimbo  na folha de rosto do recurso, fl. 394, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário,  no qual alegou em preliminar que a decisão estava a complementar o auto de infração (porque  a glosa dos créditos, pela fiscalização, ocorreu pela falta de apresentação de documentos, e na  primeira instância, porque os insumos não foram elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais provenientes da Amazônia Ocidental); anexa laudo técnico que diz atestar o  processo de industrialização do preparado líquido para refresco de guaraná sem açúcar; aponta  o  fundamento  legal  para  os  artigos  82,  III  e  175  do RIPI/02  ­ Decreto­lei  n°  1.435/75  (que  consta das notas fiscais); invoca o artigo 11 da lei n° 9.779/99, para alicerçar seu direito. Por  fim, requer a improcedência do auto de infração.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 460          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECISÃO RECORRIDA   A alegação de que a decisão recorrida estava a complementar o auto de  infração, porque a glosa dos créditos, pela fiscalização, ocorreu pela falta de apresentação de  documentos, e a decisão de primeira instância manteve o auto de infração porque os insumos  não  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  provenientes  da  Amazônia Ocidental, não faz o menor sentido, uma vez que a fiscalização simplesmente não  teve acesso às provas trazidas na impugnação, e bem por isso não podia avaliar as notas fiscais.  Por outro giro, a decisão recorrida tratou de avaliar as notas fiscais trazidas com a impugnação  e as avaliou como imprestáveis para demonstrar de per si o direito vindicado pela impugnante.  Tanto  isso é verdade que a  recorrente  tratou de anexar  laudo  técnico, agora  em  segundo  grau,  que  diz  atestar  o  processo  de  industrialização  do  preparado  líquido  para  refresco  de  guaraná  sem  açúcar,  para  tentar  robustecer  a  prova  que  emana  das  notas  fiscais  apresentadas em primeira instância.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.    DOS INSUMOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL  No  que  tange  ao  mérito  da  lide,  o  direito  pleiteado  pela  recorrente  tinha  assento no art. 175 do RIPI/2002:  “Aquisição da Amazônia Ocidental   Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º)."  Pois  bem,  tal  crédito  somente  exsurgiria  para  o  estabelecimento  industrial  adquirente  desde  que  houvesse  algum  imposto  para  calcular.  Note­se  que  a  expressão "como se devido fosse"  refere­se à  isenção do  inciso  III do art. 82. E aí aparece o  problema para a recorrente ter seu direito reconhecido com as notas fiscais trazidas aos autos,  porquanto  o  produto  adquirido  descrito  e  classificado  nas  notas  fiscais  ­  PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOOLICO  DA  AMAZÔNIA  (PCNAA),  classificação  fiscal  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 461          6 2106.90.10  ­  tem  alíquota  zero,  e  portanto  não  propicia  valor  de  imposto  algum  a  calcular.  Nesse sentido  traz­se a TIPI da época,  trazida pela própria  impugnante,  fl. 263 dos autos em  papel:  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados   21.06  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas em outras posições.  2106.10.00 ­ Concentrados de proteínas e substâncias protéicas  texturizadas            alíquota 0   2106.90 ­Outras   2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de  bebidas              alíquota 0   Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a  10 partes da bebida para cada parte do concentrado  27   Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante do Capitulo 22, com capacidade de diluição  de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 40     As  notas  fiscais  podem  ser  analisadas  às  fls.  314  e  seguintes  dos  autos  originais  em papel. Assim  é que não  existe direito  ao  crédito na  aquisição de  insumo da  Amazônia Ocidental que tenha alíquota zero de IPI.  Vale trazer à baila, ainda, a Súmula CARF nº 18, que trata expressamente dos  insumos "alíquota zero" e deve ser aplicada ao presente caso:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15563.000099/2010­21  Acórdão n.º 3302­006.922  S3­C3T2  Fl. 462          7                 Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900687/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 87 /2 01 4- 84 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900687/2014-84 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900687/2014-84 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900687/2014-84 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900687/2014-84 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900687/2014-84 Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900002/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99. O benefício fiscal a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99 só incide sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial da adquirente, o que refoge ao caso dos autos em que a empresa os revende. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.671  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005  RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99.   O  benefício  fiscal  a  que  alude  o  art.  11  da  Lei  9.799/99  só  incide  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados no processo  industrial  da  adquirente,  o que  refoge  ao  caso dos autos em que a empresa os revende.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 02 /2 00 9- 74 Fl. 480DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3301­003.040,  da 1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do RIPI/2002),  não  tem direito  a  requerer o ressarcimento.  ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2.”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 9303­008.671  CSRF­T3  Fl. 3          3 · A  recorrente  adquiriu  produto  intermediário,  bem  de  produção  com  destaque  do  IPI  e  os  revendeu  à  estabelecimento  industrial  que  os  utilizou no seu processo produtivo;  · Nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  11,  do  RIPI/2002,  equipara­se  a  estabelecimento industrial, estabelecimento comercial que der saída a  bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores;  · A recorrente se creditou do  IPI pela aquisição de chapas de aço que  foram adquiridas com o destaque do r. imposto e, tendo em vista que  a saída se deu com suspensão, por  força do que dispõe o art. 29, da  Lei 10.637/02, acumulou saldo credor  · No  entanto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  recorrida  não  teria  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  não  realiza  qualquer  processo industrial ou não realiza industrialização por encomenda;  · Reputa­se  existente  o  direito  à  restituição,  no  caso  concreto,  por  existir, em qualquer hipótese, crédito do contribuinte para com o ente  federativo  tributante,  o  que  ocasiona  o  dever  inafastável  da  Administração Pública de restituir este imposto ao contribuinte como  determina  a  lei,  em  obediência  ao  conceito  de  Justiça  Fiscal  e  do  Estado de Direito.    Em Despacho às fls. 520 a 522, foi dado seguimento aos recursos especiais  interpostos pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros,  que,  diante  da  prescrição  normativa  veiculada  pelo  art.  29  da  Lei  10.637/02  e  da  regulamentação posta no art. 44 do RIPI/02 e na IN SRF 296/03, alterada pela IN SRF 429/04,  a argumentação da defesa não deve prevalecer.    É o relatório.  Voto Vencido    Fl. 482DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015. O que concordo com o Despacho de admissibilidade de recurso.    Vê­se que a própria Fazenda Nacional traz que o recurso do sujeito passivo deva ser  conhecido:  “6. Com efeito, como concluiu o ilustre conselheiro­presidente, o acórdão recorrido  diverge  em  relação  ao  acórdão  paradigma  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária relativamente ao aproveitamento de créditos de IPI. O acórdão paradigma  não  apresenta  nenhuma  restrição  quanto  ao  fato  de  o  estabelecimento  ser  equiparado a industrial "por opção", o que é ponto central no acórdão atacado.”    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto ao mérito, importante recordar que:  · O sujeito passivo compra aço da CSN com destaque do IPI;  · Posteriormente,  vende  o  aço  para  a  empresa  que  o  processa  (industrializa)  com suspensão do  IPI,  restando,  a  rigor,  credora da União –  acumulando o  crédito da aquisição do aço.    Para melhor  elucidar,  importante  trazer  o  art.  29  da  Lei  10.637/02  –  que  trata  da  suspensão do IPI na saída do produto especificado nesse dispositivo que, por sua vez, corresponde ao  caso vertente:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...]”    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 9303­008.671  CSRF­T3  Fl. 4          5 Sendo  assim,  na  saída  do  produto,  a  recorrente  agiu  corretamente  ao  observar  a  suspensão  do  r.  tributo,  eis  que,  nos  termos  do  art.  11  do Decreto  4.544/02  (RIPI/2002 –  vigente  à  época), ela seria equiparada a industrial:  “Equiparados a Industrial por Opção   Art.  11. Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção,  para  estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II ­ as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus  associados para comercialização.”    Sendo  assim,  de  forma  singela,  considerando  os  comandos  legais,  inegável  que  a  recorrente tinha o direito ao ressarcimento do crédito do IPI da aquisição do aço, nos termos do art. 11  da Lei 9.779/99:  “Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os  efeitos” da lei do IPI.     Vê­se  que  a  equiparação  a  industrial  teve  a  finalidade  de  colocar  os  distintos  estabelecimentos  na  mesma  condição,  no  mesmo  patamar,  sujeitando­se  às  mesmas  obrigações  e  adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI.     Fl. 484DF CARF MF     6 Dessa forma, considero que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, especificamente  o art. 23 (redação dada pela IN SRF 429/04 é de discutível legalidade, vez que os comandos legais não  restringiam a equiparação a industrial para a recorrente:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   I­ [...]   II­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no art. 4º.”    Tal IN restringe dispositivo de lei que trata de equiparação industrial, em confronto  aos ditames do art. 100 do CTN.     Frise­se  a  inteligência  da  decisão  dada  pelo  STF  quando  da  apreciação  do  RE  950.841:  “JURÍDICA.  FATO  GERADOR.  IMPORTADOR.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO.  BITRIBUTAÇÃO.  FATOS  GERADORES  E  CONTRIBUINTES DIVERSOS.  1. O IPI não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto,  mas  sobre  o  resultado  do  processo  produtivo,  ou  seja,  a  operação  jurídica  que  envolve a prática de um ato negocial  do qual  resulte a  circulação econômica da  mercadoria.  2. Mostra­se equivocada a assertiva de que a operação jurídica abrange somente o  fabricante e o adquirente direto do bem industrializado, não abarcando situações  em que a mercadoria não  foi  industrializada por nenhuma das partes envolvidas  no negócio jurídico de transmissão da propriedade ou posse.  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 9303­008.671  CSRF­T3  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora.  O contribuinte em questão não é contribuinte do IPI. Assim, a meu sentir, é  absolutamente despropositado querer­se aplicar à hipótese a incidência da norma insculpida no  art. 11 da Lei 9.799/99.   No caso em testilha não se discute o direito à fruição da saída com suspensão  do IPI incidente sobre as revendas da recorrente, e nem mesmo a legitimidade do acúmulo de  créditos. A questão de  fundo é se é possível a  recorrente pleitear o  ressarcimento de  IPI nos  termos do mencionado art. 11 da Lei 9.799/99, regulado pela IN SRF nº 33/99, pois este foi o  fundamento  do  suposto  crédito,  que  mesmo  sem  sua  certeza  o  contribuinte  já  saiu  a  se  compensar do mesmo. Dispõe a referida norma:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  De sua feita, reza o art. 4º da IN SRF 33/99.   Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  Ou seja, simplório que o incentivo a que se refere o art. 11 da Lei 9.779/99  aplica­se  exclusivamente  em  relação  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem. E, estreme de dúvida, que as aquisições da  recorrente  deram­se  exclusivamente  para  fins  de  revenda,  não  se  enfeixando  na  hipótese  de  incidência  daquela  norma  incentivadora,  vez  que  não  se  destinavam  a  serem  aplicados  na  industrialização  de  produtos.  Pelo  que  despicienda  a  discussão  acerca  de  a  recorrente  ser  equiparada à industrial por encomenda.  Assim,  sem  reparos  à  r.  decisão,  que  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  termos.  CONCLUSÃO  Fl. 486DF CARF MF     8 Ante o exposto, nego provimento ao especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                   Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.902020/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 20 /2 01 3- 53 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902020/2013-53 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902020/2013-53 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902020/2013-53 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901159/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir contradição no acórdão prolatado, não concedendo efeitos infringentes ao recurso quando a contradição constatada não tiver o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.240  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Embargante  JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição  no  acórdão  prolatado,  não  concedendo  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  a  contradição constatada não tiver o condão de alterar a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter a decisão  anterior de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 59 /2 00 8- 46 Fl. 308DF CARF MF     2 Trata­se  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo sujeito passivo em epígrafe.  Afirma a embargante que a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,  ao prolatar o acórdão 1001­000.718, incorreu em obscuridade e omissão, conforme trechos de  seus embargos a seguir reproduzidos:  A  ora  Embargante  esclarece  que  os  presentes  Embargos  Declaratórios  não  têm  o  condão  de  procrastinar  o  feito,  tampouco  de  rediscutir  questões  já  abordadas  de  forma  clara  por este Pretório Excelso. O presente recurso tem o objetivo de  buscar  o  esclarecimento  acerca  da  obscuridade  havida  entre  a  ementa  e  o  teor  do  voto  do  r.  Relator  e,  também,  de  destacar  relevante ponto constante no Recurso Voluntário, sobre o qual o  Acórdão  recorrido  restou  omisso,  qual  seja,  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  NOS  AUTOS  QUE  COMPROVAM  A  LEGIMITIMIDAE DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comecemos pela apontada obscuridade.  Conforme reproduzido acima, consta da ementa:  O  valor  do  débito  tributário  lançado  na  em  DCTF  constitui  confissão de dívida e somente pode ser alterado mediante a sua  retificação. (grifo nosso)  Já no voto, consta o quanto segue:  (...)  Assim,  a  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e,  no  caso da recorrente, deveria ter sido objeto de retificação. (grifo  nosso)  O  esclarecimento  da  obscuridade  se  faz  imperioso  não  apenas  para  que  fique  claro  à  Recorrente  os  motivos  que  levaram  o  Acórdão  recorrido  a  negar  provimento  ao  seu  recurso  voluntário, mas,  também, para  esclarecer o  segundo ponto que  justifica a oposição dos presentes Declaratórios, que é a omissão  que será melhor detalhada abaixo. Vejamos.  A  Recorrente  transmitiu  a Declaração  de  Compensação  objeto  dos presentes autos em fevereiro de 2004 e o despacho decisório  que não homologou o seu pleito foi emitido em maio de 2008.  Com efeito, a partir da emissão do despacho decisório, ou seja, a  partir de maio de 2008, a Recorrente não poderia retificar nem a  DCOMP  nem  a  DCTF  então  apresentadas,  por  expresso  impeditivo normativo.  Partindo­se  da  premissa  de  que  a  negativa  ao  pleito  da  Recorrente tenha sido por conta da não retificação da DCTF, é  oportuno  ressaltar  que  a  Recorrente  anexou  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  existência  e  legitimidade  do  direito creditório.  Contudo,  nada  obstante  a  documentação  anexada  aos  autos  ­  qual  seja,  (i)  a  DIPJ  2002,  2003  e  2005  (fls.  84);  (ii)  os  comprovantes de pagamento  (fls. 244);  (iii)  o Balanço contábil  de 2001, 2003 e 2004 (fls. 246); (iv) o Razão contábil (fls. 256) ­  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­001.240  S1­C0T1  Fl. 3          3 não houve, no Acórdão recorrido, qualquer menção, análise ou  manifestação  sobre  tais  documentos,  incorrendo  o  decisum  em  clara omissão.  Oportuno destacar que a análise dos documentos anexados aos  autos  é  essencial  ao  deslinde  da  presente  demanda,  eis  que  os  mesmos  –  efetivamente–  comprovam  a  existência  de  saldo  negativo do IRPJ no ano calendário de 2001. Não custa referir  que, acaso perdure a omissão acerca dos documentos constantes  dos  autos,  tal  acarretará  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  Recorrente.  Neste  contexto,  oportuno  referir  que  o  CARF  já  vem  se  manifestando  em  linha  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  não  basta  à  confirmação  do  direito  creditório.  O  contribuinte  deve comprovar, através de provas materiais, a existência do seu  crédito. Vejamos a ementa a seguir:  (...)    Com  efeito,  no  caso  dos  autos,  a  Recorrente  comprovou  seu  crédito, ainda que, de fato, não tenha retificado a DCTF, vez que  se  encontrava  impedida  de  fazê­lo,  por  conta  da  emissão  do  despacho decisório.  (...)  Com  efeito,  conforme  referido  acima,  o  Acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  às  provas  trazidas  aos  autos,  o  que,  inevitavelmente, acarreta nítido cerceamento de defesa.  Além  disso,  o  Acórdão  recorrido  foi  omisso  ao  deixar  de  analisar  a  presente  questão  frente  às  recentes  decisões  proferidas  pelo  próprio  CARF,  em  linha  de  que  não  basta  a  retificação  da  obrigação  acessória  para  o  reconhecimento  do  crédito, eis que deve haver a prova cabal DF CARF MF Fl. 302  deste (o que consta dos presentes autos) e,  também, que a  falta  de retificação da DCTF não implica no não reconhecimento do  direito creditório, quando este restar provado pelo contribuinte.  (...)  Feito  o  relato,  passo,  a  seguir,  ao  exame  da  presença  dos  pressupostos  para  admissibilidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  Fl. 310DF CARF MF     4 II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  decisões  da  delegacia  da  qual  é  titular;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 153, de 2018)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação  dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  VI  ­  pelo  Presidente  da  Turma  encarregada  pelo  cumprimento  do  acórdão  de  recurso  especial.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 153, de 2018)  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Os  embargos  foram  opostos  antes  de  decorrido  o  prazo  regimental  de  5  (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado, logo, são tempestivos. Ademais, foram  opostos  por  parte  legítima,  qual  seja,  o  próprio  sujeito  passivo,  por  meio  de  representante  regularmente constituído.  Pois bem,  relativamente  à  alegação de divergência  entre a  ementa e o voto  condutor  do  acórdão  entendo  que  não  há  propriamente  obscuridade,  como  alegado  pela  embargante, mas sim contradição.  De fato, enquanto na ementa afirma­se que é a DCTF que deve ser objeto de  retificação, no voto assevera­se que é a DCOMP que deve ser retificada.  Reconheça­se  que  há  divergência  jurisprudencial  sobre  se  cabem,  ou  não,  embargos para desfazer contradição entre o fundamento do acórdão e a ementa1.  Contradição.  Ementa  e  acórdão.  Admitem­se  EDcl  para  espancar contradição existente entre a ementa e o acórdão que  lhe serviu de fundamento (STJ, 2.ª T., EDclREsp 10123­SP, rel.  Min. Antonio de Pádua Ribeiro,  j.  19.8.1991, DJU 9.9.1991, p.  12183).  Deve  prevalecer  o  conteúdo  do  acórdão  porque  a  ementa  tem  valor  meramente  informativo  (JC  11­12/516).  Em  sentido contrário, entendendo que só são admissíveis EDcl se a  contradição  ocorrer  no  próprio  acórdão:  STF,  1.ª  T.,  EDclRE  88690, rel. Min. Moreira Alves, j. 19.6.1978, JTACivSP 53/136;  RJTJRS 135/90.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­001.240  S1­C0T1  Fl. 4          5 Havendo  divergência  jurisprudencial  sobre  o  assunto  considero  que  não  é  manifestamente  improcedente  a  alegação  de  obscuridade,  aqui  recebida  como  alegação  de  contradição.  Quanto  à  alegação  de  omissão  da  Turma  em  examinar  os  documentos  anexados ao recurso voluntário os quais supostamente comprovariam a natureza e a existência  do direito creditório, entendo que não assiste razão à embargante.  Isso porque, embora  realmente não conste no acórdão alusão ao  exame dos  referidos documentos, o  fato é que a Turma entendeu que, de acordo com o Parecer Cosit nº  2/2015,  caberia  ao  sujeito  passivo,  ora  embargante,  retificar  a DCOMP  sob  exame,  na  qual  informou  que  o  direito  creditório  referir­se­ia  a  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  e,  na  manifestação de inconformidade, informou que tratava­se de crédito oriundo de prejuízo fiscal.  De  acordo  com  a  Turma  embargada,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  tido  oportunidade  de  retificar  a DCOMP,  não  o  fez. Vejamos  o  que  consta  do  voto  condutor  do  acórdão a esse respeito:  Assim, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida  e,  no  caso  da  recorrente,  deveria  ter  sido  objeto  de  retificação.  Em  não  havendo, prevalece o que confessado na originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os  dados  dos  sistemas  da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  (...)  14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras  declarações  (como  a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade  de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento  do PER/DCOMP.  (...)  Portanto,  as  regras  são  suficientemente  claras  e  a  recorrente  teve  toda  as  oportunidades  de  retificar  a  declaração  Fl. 312DF CARF MF     6 originalmente entregue. Releva ressaltar, que não cabe nenhuma  restrição à decisão da DRJ que analisou e respondeu aos exatos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  fez  afirmações  que  não  correspondiam  à  realidade  (afirmou  que  se  tratava  de  crédito  oriundo de prejuízo fiscal).  (...)  Noutros  termos,  entendeu  a  Turma  que  caberia  ao  sujeito  passivo  providenciar  a  retificação  da  DCOMP  no momento  oportuno,  não  sendo  possível  pretender  comprovar a natureza e a existência do direito creditório em sede de recurso voluntário.  Por fim é de se dizer que não há que se falar em omissão da Turma em deixar  de  se  pronunciar  sobre  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  assunto,  uma  vez  que  tal  jurisprudência não é vinculante.  De fato, observa­se que houve uma contradição entre a ementa e o voto. Na  ementa deve constar que a PER/DCOMP constitui confissão de dívida, como consta no voto e  não a DCTF.  Desta  forma,  voto  por  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  contradição  apontada,  manter  a  decisão  anterior,  prolatada  no  acórdão    1001­ 000.718.  É como voto.  (Assinado digitalmente).  José Roberto Adelino da Silva                                 Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932191/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 91 /2 01 3- 99 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932191/2013-99 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932191/2013-99 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932191/2013-99 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932191/2013-99 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932191/2013-99 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920258/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T11:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T11:27:48Z; Last-Modified: 2019-07-03T11:27:48Z; dcterms:modified: 2019-07-03T11:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T11:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T11:27:48Z; meta:save-date: 2019-07-03T11:27:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T11:27:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T11:27:48Z; created: 2019-07-03T11:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T11:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T11:27:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920258/2012-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.065 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 58 /2 01 2- 33 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920258/2012-33 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920258/2012-33 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920258/2012-33 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920258/2012-33 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920258/2012-33 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002277/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo.
Numero da decisão: 2301-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 74/75) interposto em face do Acórdão nº 13-21.459 (e-fls 62/69) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro II, em sessão de julgamento realizada em 12/09/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 77 /2 00 4- 28 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-21.459 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 27 a 31 1 , relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício(s) 2001, ano(s)-calendário 2000, no valor total de R$58.619,82 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), sendo: Imposto - R$24.674,76 Juros de Mora (calculados até 29/10/2004) - R$15.438,99 Multa Proporcional (passível de redução) - R$18.506,07 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 25 a 26 2 , e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à(s) fl(s). 28, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: “001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA” No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 30. Cientificado do Auto de Infração em 06/12/2004, o Contribuinte apresentou, em 05/01/2005, a impugnação de fls. 35 a 37 3 , instruída com documentos de fls. 38 a 56. Preliminarmente, suscita a nulidade do Auto de Infração por erro na constituição do crédito tributário. Alega que a Autoridade Fiscal não excluiu da base de cálculo o valor previsto no art. 4º da Lei nº 9.481/1997. No mérito, sustenta que os créditos havidos em sua conta bancária provem de operações financeiras, que estão sujeitos à tributação exclusiva. Afirma que os recursos utilizados nas operações financeiras decorrem da venda de imóvel de sua propriedade em face de dissolução de sociedade conjugal. Afirma que recebeu R$205.000,00 dessa venda e, como é operador atuante no mercado financeiro, aplicou a quantia em operações de renda fixa e variável. Diz que os ganhos foram tributados de acordo com a legislação de regência. Nesse contexto, alega que tentou obter junto ao Banco Sudameris documentos relativos às liquidações de suas aplicações em Bolsas, inclusive mediante notificação extrajudicial, mas não obteve êxito. Defende que o intervalo de 35 dias entre os depósitos demonstra que se trata de liquidações de operações realizadas em Bolsas. Ressalta, uma vez mais, que esses rendimentos não estão sujeitos ao ajuste anual. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-21.459 1 Auto-de-infração anexado às e-fls 29/33. 2 Termo de Verificação Fiscal anexado às e-fls 27/28. 3 Impugnação anexada às e-fls 37/39. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 74/75), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS 5. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar suscitada com base no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, de modo que adoto os mesmos fundamentos para afastar a mesma questão preliminar suscitada na fase recursal. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-21.459 No que alcança à hipotética nulidade argüida pelo Interessado, é mister ressaltar que o Auto de Infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993 verbis: “Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente”: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos”: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, constata-se que a lavratura do Auto de Infração foi levada a efeito por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que tem competência para tal. Também se verifica que não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeita-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-21.459 MMÉÉRRIITTOO 6. Nas demais questões de mérito, constatada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com o entendimento feito pela decisão de primeira instância, no que refere , adoto como razões de decidir início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-21.459 Sobre a discordância com a base de cálculo e considerando o conhecimento que o Contribuinte demonstra ter sobre o assunto, necessário examinar a legislação relativa ao lançamento com base em depósitos bancários. O lançamento do crédito tributário compreendeu a autuação com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). ...” O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos ou de se demonstrar o acréscimo patrimonial. Isso está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, abaixo reproduzidos: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(grifei) Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 A Autoridade Fiscal cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, foram juntados aos autos os respectivos extratos bancários, apresentados pelo contribuinte, e os créditos foram individualizados nos termos de intimação encaminhados ao Interessado. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o Interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos. O Contribuinte sustenta que os depósitos decorrem da liquidação de investimentos em bolsa e que foram utilizados recursos oriundos da venda de imóvel. Diz que os impostos devidos foram recolhidos de acordo com a legislação aplicável. Ocorre que o Interessado não apresentou nenhum documento que pudesse corroborar suas alegações. Não demonstra a saída de dinheiro das suas contas bancárias. Tampouco comprova a realização de aplicações e, posteriormente, de resgates. Difícil acreditar que um “operador atuante nesses mercados” não tenha em seu poder os extratos dessas alegadas operações, normalmente emitidos pelas corretoras. Não comprova sequer a suposta tributação na fonte dos ganhos auferidos. O Contribuinte argumenta ainda que não conseguiu obter junto ao Banco Sudameris os nomes dos depositantes das quantias lançadas, tendo promovido inclusive a notificação extrajudicial da instituição com esse fim. O Contribuinte não anexou qualquer documento onde a citada instituição se negue a apresentar os documentos solicitados. Tampouco juntou a resposta obtida após a notificação levada a efeito, decorridos mais de quatro anos desde então. Insta observar, inicialmente, que é vã essa tentativa do Contribuinte em transferir a terceiros a obrigação que é sua de manter em boa guarda documentos acerca da origem dos seus recursos. A Fazenda Nacional pode, a qualquer momento e enquanto não decaído seu direito, examinar as informações prestadas pelo Contribuinte e proceder ao lançamento, se for o caso. Ao Contribuinte cumpre apresentar os esclarecimentos solicitados, acompanhados de documentação hábil e idônea que sustentem suas alegações. Ademais, importante esclarecer que, para afastar a presunção legal, não seria suficiente somente a identificação dos depositantes, conforme requerido por ele ao Banco Sudameris. Faz-se necessário não só comprovar a origem, mas também a que título foram depositadas essas quantias, o que o Banco Sudameris não poderia fazer por ele. Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias da noite para o dia, sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim Fl. 83DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002277/2004-28 fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. Da análise dos autos, forma-se a convicção quanto à correção dos fatos apontados pela fiscalização. Foi levantada uma presunção, devidamente autorizada pela lei, como explicitado ao longo do presente voto, de omissão de receitas pelo autuado, a qual demanda, apenas, que seja este regularmente intimado, pela autoridade fiscal, a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. O contribuinte devidamente intimado, teve a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos efetuados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, e não o fez. Nem mesmo agora, em sua impugnação, apresenta algum elemento de prova. Sobre o alegado erro na base de cálculo, não assiste razão ao Contribuinte. Segundo o disposto no artigo 42, §3 o , inciso II da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). No caso concreto, o lançamento recai sobre três depósitos nos valores de R$47.717,99, R$24.371,47 e R$17.636,96, ocorridos em 31/08, 30/09 e 31/10, respectivamente. Ou seja, todos acima do valor de R$12.000,00, sendo inaplicável o dispositivo suscitado pelo Contribuinte. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-21.459 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 7. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007989/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AINDA QUE PARCIAL. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem se dá de acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.062  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA DA COFINS, PRAZO DE CONTAGEM  Recorrente  HUBNER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  AINDA  QUE  PARCIAL.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, ainda que parcial,  a  regra para a contagem se dá de  acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem  do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 89 /2 00 3- 09 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.007989/2003­09  Acórdão n.º 3301­006.062  S3­C3T1  Fl. 80          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 22/27, pelo  qual são exigidos R$ 28.111,31 de contribuição para o PIS, além  da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais.  O  lançamento,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  consoante  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  demonstrativos  que  o  compõem,  refere­se  ao  período  de  apuração de 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998,  em  que  se  constatou  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  associada  à  não­localização  de  pagamento  que  o  contribuinte  declarou  como  meio  de  extinção  do  crédito  tributário  correspondente;  quanto  aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1998  a  não­localização  dos  pagamentos  informados  se  reporta a pretensas compensações.  Cientificado  da  exigência  fiscal,  em  21/07/2003  (fl.  42),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  20/08/2003,  a  impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.  07/37,  na  qual  alega  que  efetuou  o  recolhimento  dos  supostos  débitos  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  porém  equivocou­se  ao  informar que efetuara compensações; e que, em relação aos  períodos  de  apuração  de  maio  e  junho  de  1998,  ocorreu  a  decadência do direito de lançamento, arguição que  fundamenta  no art. 150, § 4°, do CTN e em jurisprudência.  Pede, ao  final, a concessão de prazo para retificar a DCTF do  quarto trimestre de 1998.  Às fls. 39/40, consta a manifestação do interessado, de que não  procederá  à  retificação  da  DCTF,  uma  vez  já  notificado  do  lançamento.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  no  acórdão  n°  06­16.355,  deu  parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  DECADÊNCIA. PRAZO.  É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para  constituir créditos relativos a contribuições sociais.  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  PAGAMENTO.  CONFIRMAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO.  Confirmados  parcialmente  os  pagamentos  informados  pelo  contribuinte  na  DCTF,  há  que  se  cancelar  o  lançamento  de  ofício correspondente, decorrente de auditoria interna.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.007989/2003­09  Acórdão n.º 3301­006.062  S3­C3T1  Fl. 81          3 A  decisão  de  piso  não  acolheu  a  preliminar  de  decadência  e  deu  parcial  provimento à impugnação, para cancelar a exigência de R$ 111,31 de contribuição (e multa de  ofício  e  juros  de mora),  mantendo  o  lançamento  de R$  28.000,00  de  contribuição,  além  da  multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes.  Em  recurso  voluntário,  a  Recorrente  sustenta  que  houve  a  decadência  dos  fatos geradores de 01/04/98 a 31/05/98.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Aduz  a  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência  dos  fatos  geradores  de  01/04/98 a 31/05/98, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que a notificação do auto de  infração se deu em 21/07/2003.  A base legal para o não reconhecimento da decadência pela DRJ foi o art. 45  da Lei n° 8.212/91, que prescrevia que o prazo decadencial das contribuições era 10 anos. Tal  dispositivo foi rechaçado pelo STF, Súmula Vinculante n° 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  1.569/1977 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Prosseguindo, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi  tratado pelo STJ, no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no  qual se pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação rege­se pelo art.150, §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação.   Assim,  inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo é o do art.173, I, do CTN, ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  O  PIS  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  contudo,  neste  processo administrativo, o objeto em litígio é a cobrança do tributo declarado e não recolhido  para essas competências:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.007989/2003­09  Acórdão n.º 3301­006.062  S3­C3T1  Fl. 82          4   Logo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN. Nesse  sentido,  as  Súmulas  CARF n° 99 e 101:  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Súmula CARF nº 101:  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  No caso em tela, os fatos geradores lançados são do ano de 1998, então para  estes a contagem do prazo decadencial teve início em 1° de janeiro de 1999, encerrando­se em  31/12/2004.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/07/2003, constata­se que não se operou a decadência de nenhum dos períodos autuados.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 82DF CARF MF

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