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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724110 #
Numero do processo: 10480.728759/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho – Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISÃO DE RENDIMENTOS ­ PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  MARIA DO SOCORRO VIEIRA DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que negava­lhe provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 59 /2 01 7- 13 Fl. 84DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$  34.003,61,  referente  à  beneficiária  de  pensão  alimentícia  Paula  Roberta  Dantas  Chagas,  dependente  da  contribuinte na declaração de ajuste anual (DIRPF).    A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que o banco não  lhe  enviou  o  demonstrativo  com  os  valores  da  pensão  alimentícia  e  que,  também  por  falta  orientação,  a  informação  acabou  passando  desapercebida.  Alega  que  não  tinha  o  intuito  de  sonegar e pede o perdão da dívida, pois enfrenta dificuldades financeiras.    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito  passivo  cometeu  a  infração  por  equívoco,  por  desconhecimento  da  legislação,  pela  complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou, ainda, por ter sido induzido a  erro por qualquer circunstância. O Princípio da Responsabilidade Objetiva está previsto no art.  136 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966).     Assim,  não  produzem  efeitos  as  alegações  da  impugnante.  Em  relação  ao  perdão da dívida, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato  administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a  que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), não  pode ser acolhido por este instância julgadora.      Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte afirma que  foi violado o  seu  direito  a  ampla defesa,  que não  foi  observado o principio da proporcionalidade da  aplicação  das  penalidades  previstas  em  lei,  que  não  teve  enriquecimento  por  conta  do  recebimento  da  pensão  da  filha,  pois  a  renda  era  toda  revertida  para  o  pagamento  de  suas  despesas  e  ainda  alega confisco na aplicação da multa e juros.       É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.728759/2017­13  Acórdão n.º 2001­001.193  S2­C0T1  Fl. 85          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito  ­  Omissão  de  rendimentos,  princípios  constitucionais  ampla  defesa proporcionalidade   No  caso  em  comento  argumenta  de  forma  exaustiva  a  Recorrente  que  desconhecia a obrigação de  informar os  rendimentos de pensão  alimentícia  recebidos,  e,  por  via  de  conseqüência,  invoca  diversos  princípios  a  fim  de  argumentar  que  não  e  devida  a  manutenção do auto de infração em comento.   É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  possui  uma  aplicabilidade  geral,  em  qualquer  seara  do  Direito.  Em uma definição bem singela, pode­se dizer que o princípio "ninguém pode  se beneficiar da própria  torpeza" refere­se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo  incorreto  e/ou  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  depois  alegar  tal  conduta  em  proveito  próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade  Objetiva ­ art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de  1966).   No  que  se  refere  à  busca  incansável  da  contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia.    No  presente  processo  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor.    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    Fl. 86DF CARF MF     4 É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, a Recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio.     Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.728759/2017­13  Acórdão n.º 2001­001.193  S2­C0T1  Fl. 86          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  decisão  a  quo,  além  dos  princípios  acima  aventados,  de  que  ninguém pode  se  beneficiar  da  própria torpeza, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido  o lançamento fiscal na sua integralidade pelos motivos exposados.  Mérito ­ SELIC ­ Juros e multa aplicada  No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos  tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros  e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da  Lei9.250/95.     Vale  dizer,  para  os tributos  federais deve  ser  aplicada  a  taxa Selic  (instituída  pela Lei  nº 9.250/95)  e  não mais  o  regramento  previsto  no Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  ele  próprio  abre  espaço  para  que  cada  ente  da  federação  legisle  de  forma  distinta  quanto aos seus tributos.    O  termo  inicial  da  fluência tanto da  correção  monetária quanto dos  juros  de  mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido.     A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à  sua aplicação. Vejamos:     Fl. 88DF CARF MF     6 Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  No  que  tange  à  multa,  em  que  pese  a  multa  não  seja  tributo,  mas  sim  penalidade  que  tem  por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco,  não  compete  a  esta  instância  administrativa  sopesar  a  exigência  tributária:  se  é  ou  não  demasiada.  Essa  tarefa  assiste  ao  Legislador  e  ao  Poder  Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Apenas  a  título  de  ratificação,  o  STJ  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta  documentos  hábeis  a  afastar  a  infração.  A multa de oficio de 75%  não  se  confunde  com  a multa de  mora.  Esta  decorre  do  não  pagamento  no  prazo  do  tributo.  A multa de oficio é  aplicada  quando,  em  decorrência  de  fiscalização,  é  lavrado  auto  de  infração,  apurado  o  quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44, da Lei nº 9.430 /96.  Ademais, conforme determinado no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, de  27/12/96, nos  lançamentos de oficio  serão  aplicadas  as multas de 75% sobre  a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  quando  das  ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  no  que  tange  à  multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida  nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  manter  o  lançamento  fiscal  na  sua  integralidade,  conforme  acima  detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.728759/2017­13  Acórdão n.º 2001­001.193  S2­C0T1  Fl. 87          7 Voto Vencedor    Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Redator Designado    Em  que  pese  às  razões  da  Conselheira  Relatora  peço  vênia  para  redigir  o  posicionamento da maioria do colegiado, em sentido diverso do adotado no voto vencido que  negou provimento ao Recurso Voluntário, no que refere à omissão de rendimentos, conforme  apontada na feitura do Lançamento e contestada pela Recorrente.  O  voto  vendido  trata  de  omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  Recorrente  Maria do Socorro Vieira Dantas, porém, o valor em pauta de discussão se refere a crédito de  pensão  alimentícia  que  tem  como  beneficiária  Paula  Roberta  Dantas  Chagas,  filha  da  Contribuinte.  Ocorre  que  a  inclusão  de  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  para  efeito  de  dedução  não  torna  a  declarante  sujeito  passivo  dos  rendimentos  recebidos pelo dependente, vez que a obrigação tributária é individual para cada contribuinte.  Neste caso, o benefício da dedução para a Recorrente não se vincula com os  rendimentos da  dependente, devendo ser apresentada declaração do imposto individualmente considerando­se  os rendimentos e os abatimentos próprios de cada uma delas na respectiva declaração.  O sujeito passivo deve estar ligado ao fato gerador, relação pessoal e direta,  conforme  art.  121  da  Lei  nº  5.172/66,  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  conforme  se  transcreve a seguir:   Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  Em  obediência  a  legislação  que  trata  do  imposto  sobre  a  renda  deve  ser  seguida a orientação de que a percepção do rendimento está ligada ao titular da disponibilidade  econômica ou jurídica do bem, conforme arts. 43 e 45 do CTN, bem como nas Leis nº 7.713/88  e nº 8383/91, como segue:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 90DF CARF MF     8 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  ligação  familiar  rege  as  condições  de  dependência não se confundem com a identificação do sujeito passivo que é determinada pela  ligação econômico­jurídica com o fato gerador.  A  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  não  permite  atribuir  a  condição  de  sujeito passivo a outra pessoa que não aquela ligada ao fato gerador, condição estabelecida no  art.  121  do  CTN,  antes  citado,  que  rege  as  normas  gerais  de  direito  tributário,  matéria  especificamente aplicada ao caso presente.  A  interpretação  das  normas  legais  faz­se  na  ordem  hierárquica  em  que  se  estruturam.  Assim  que,  a  sujeição  passiva  impõe­se  como  exame  inicial  da  matéria  com  delimitação na lei complementar do campo tributário. No caso, a relação pessoal e direta com o  fato gerador está vinculada com a beneficiária dos rendimentos, outra pessoa/contribuinte que  não a Recorrente Maria do Socorro Vieira Dantas. Descumprida  tal  ligação, não há como se  admitir a constituição do crédito tributário na pessoa da Contribuinte/Recorrente.  Acrescente­se que na legislação que rege o imposto sobre a renda não existe  previsão para o somatório dos rendimentos do dependente com os do  titular, caso em que se  configura inadmitida a exigência por falta de amparo legal, pois, sem lei que a estabeleça.   Em conclusão, tendo em vista a incorreta identificação da Contribuinte como  sujeito passivo de rendimentos de outrem, é de julgar improcedente o Lançamento.  Por todo o exposto e o que consta nos autos, voto por DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                  Fl. 91DF CARF MF

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7711895 #
Numero do processo: 16327.904475/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/11/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 75 /2 00 8- 90 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.904475/2008­90  Acórdão n.º 2201­004.898  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.904475/2008­90  Acórdão n.º 2201­004.898  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.904475/2008­90  Acórdão n.º 2201­004.898  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000031/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a homologação tácita declarada no acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.518  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  40.612.4488 ­ IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ Homologação tácita  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPACO 2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  homologação  tácita  declarada no acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação  do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 31 /2 00 7- 29 Fl. 502DF CARF MF   2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  no  PERD/COMP  nº  03740.00522.141103.1.3.01­9793,  no  montante  originário  de  R$ 20.451,08,  referente  ao  saldo  credor  do  IPI  do  1º  trimestre  de  2003,  de  acordo  com  o  documento  de  e­fls.  11  a  37,  efetuado  em  14/11/2003.  O  crédito  deste  pedido  foi  utilizado  como base para declarações de compensação de débitos no mesmo PER/DCOMP, bem como  no PER/DCOMP nº 41127.33647.151203.1.3.01­2688, efetuado em 15/12/2003, às e­fls. 38 a  43.  A Divisão de Fiscalização da DRF Volta Redonda ­ RJ, após  realização de  diligência, elaborou Relatório Fiscal, às e­fls. 182 e 183, dando base ao Despacho Decisório de  e­fls. 189 a 191,em 13/03/2008, pelo qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou as compensações dele dependentes. No referido despacho, sem entrar no mérito do  direito creditório, consta que o contribuinte não havia provado ser contribuinte do tributo (pelo  contrato social, não se vislumbraria atividade industrial), nem a existência do direito creditório,  por conta de vícios na escrituração apresentada.  Cientificada (e­fl. 196) do despacho, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, às e­fls. 202 a 208. Já a 3ª Turma da DRJ/JFA, em 04/12/2009, apreciou os  pleitos da contribuinte, e elaborou o acórdão nº 09­27.454, às e­fls. 391 a 395, que considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Na  decisão,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, rechaça a existência de vícios na escrituração e aceitou a possibilidade de o  contribuinte  ser  contribuinte  do  IPI.  Entretanto, mais  uma  vez  sem  entrar  no mérito,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que,  no  caso,  tratar­se­ia  de  estabelecimento equiparado a industrial e que, nessa qualidade, o contribuinte não faria jus ao  creditamento pleiteado.  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 17/02/2010,  às e­fls. 406 a 409. Em resumo traz os seguintes argumentos:  a) sua manifestação de inconformidade tratou apenas das formalidades  intrínsecas  e  extrínsicas  na  escrituração  do Registro  de  apuração  do  IPI,  irregularidades  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  insuficientes  para a denegação dos pedidos;  b)  a  autoridade  de  primeira  instância  inovou  nas  razões  para  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  afirmando  que  havia  suspensão  do  IPI  na  venda  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  levando  à  nulidade  da  decisão  de  primeira instância; e  c) ainda que afastada a nulidade, a  inovação do  feito caracterizaria a  decadência  dos  débitos  que  nem mesmo  constituídos  foram  em  face  da linha adotada na própria decisão.  A 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, no acórdão nº 3802­ 000.359,  apreciou  o  recurso  em  1º/03/2011,  às  e­fls.  426  a  431,  e,  por  unaimidade,  deu  provimento ao recurso voluntário. Tal julgado foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INOVADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FISCALIZAÇÃO.  QUESTÕES  PRELIMINARES.  SUPERAÇÃO.  NULIDADE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 17878.000031/2007­29  Acórdão n.º 9303­008.518  CSRF­T3  Fl. 503          3 O cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inovação  nos fundamentos adotados pela decisão a quo e a superação das  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização indicariam o necessário retorno dos autos à unidade  de origem para nova decisão.  Entretanto,  reconhecida  a  nulidade  destas  decisões,  a  superveniente  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  em  epígrafe  consoante  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  prejudicada  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  Embargos da Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3802­000.359,  em  09/08/2011  (e­fl.  434), a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração às e­fls. 435 a 437,  em 19/08/2011. Afirma existir omissão no aresto embargado, haja vista que as compensações  apresentadas  em  14/11/2003  e  15/12/2003,  tiveram  despacho  decisório  denegatório  emitido  pela  DRF  de  jurisdição  da  contribuinte  em  13/02/2008,  antes  do  encerramento  do  prazo  quinquenal para a homologação tácita omitindo­se a decisão de abordar tal situação.  Os  embargos  foram  apreciados  no  despacho  da  Presidente  da  2ª  Turma  Especial  da Terceira Seção  de  Julgamento,  em  04/02/2014,  à  e­fl.  441,  que  os  admitiu  para  serem  apreciados  pela  referida  Turma.  A  apreciação  dos  embargos  resultou  no  acórdão  nº  3802­002.378,  em  26/02/2012,  às  e­fls.  442  a  447,  que  deles  conheceu,  mas  negou­lhes  provimento, tendo as seguintes ementas:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Admitir­se­á  embargos  de  declaração,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  acórdão  for  omisso  com  respeito  a  questão  sobre  a  qual deveria ter se pronunciado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  DEFEITUOSA.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Demonstrada mácula na única motivação em que se alicerçou o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  deverá  aludido  despacho  ser  declarado nulo, por vício material.  (...)   Fl. 504DF CARF MF   4 COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO.  NULIDADE.  EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECLARADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Mantida a nulidade do despacho decisório que não homologou  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  subsiste  o  acórdão  do  colegiado  de  segundo  grau  segundo  o  qual  deverá  ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto  do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, § 5°,  da Lei nº 9.430/96.   Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  intimada  do  acórdão  de  embargos  em 12/06/2015 (e­fl. 450) e interpôs recurso especial de divergência ao acórdão 3802­002.378,  em 15/06/2015, às e­fls. 451 a 478.  No  recurso  especial,  o  Procurador  indica  o  acórdão  nº  3801­001.609  como  paradigma para a divergência, que, frente à nulidade do despacho decisório, entendeu não ser  possível  a  declaração  de  homologação  tácita  das  compensações  pleiteadas  no  processo,  determinando o retorno dos autos para análise do mérito na DRF de origem do sujeito passivo.  Observa­se aí franca divergência com o acórdão a quo, que considera ocorrida a homologação  tácita para a mesma situação.  Em 25/04/2016, o Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, no despacho de e­fls. 491 a 495, em  25/04/2016, e deu­lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de  09/06/2015.  A  contribuinte  teve  ciência  (e­fl.  499)  do  acórdão  nº  3802­000.359,  do  acórdão de embargos nº 3802­002378, do recurso especial de divergência de e­fls. 451 a 478 e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  de  e­fls.  702  a  707,  em  13/06/2016,  sem  que  se  manifestasse no prazo regulamentar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Afasto,  no  caso,  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  porque  houve  manifestação do autoridade fiscal antes de transcorrido o prazo de cinco anos.  Em seguida, passo à análise do caso.  Neste  processo,  houve  pedidos  de  ressarcimento  e  de  saldo  credor  de  IPI,  utilizado em dois pedidos de compensação.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 17878.000031/2007­29  Acórdão n.º 9303­008.518  CSRF­T3  Fl. 504          5 Houve  diligência  da  DRF  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  que  apontou  algumas supostas irregularidades, à e­fl 182:  1.  o  Contrato  Social  de  empresa  não  evidenciava  a  atividade  de  industrialização ou sua equiparação à empresa industrial;  2. informações da contribuinte levaram a concluir que ela atuava na revenda  de produtos;  3.  os  livros  de  registro  de  Apuração  do  IPI  apresentavam  diversas  irregularidades;  4.  a  contribuinte  não  apresentou  demonstrativos  do  saldo  credor  por  ela  apurado contendo diversas informações solicitadas pela fiscalização; e  5.  os  originais  de  notas  fiscais  apresentados  pela  empresa  não  foram  carimbados para não utilização em outros pedidos, não estando ela amparada  para obter os ressarcimentos pleiteados.     Despacho Decisório da DRF de jurisdição do sujeito passivo, com base nesse  relatório,  e  informações  da  contribuinte  denegou  o  ressarcimento  e  as  consequentes  compensações,  apenas  por  entender  descumpridos  os  requisitos  para  admissão  dos  livros  contábeis da contribuinte, notadamente o de Registro de Apuração do  IPI, para comprovação  dos valores dos créditos pleiteados. Praticamente não se manifestou sobre os itens 1, 2, 4 e 5 do  Relatório Fiscal. Como base legal de sua argumentação, invoca o art. 1.181 do Código Civil, e  os arts. 190, 193, 371 e 373 do RIPI/2002.  A DRJ,  analisando manifestação de  inconformidade da  contribuinte,  acatou  os  livros  com  suas  irregularidades,  único  fundamento  do  despacho  decisório,  afastando  inclusive  os  demais  itens  citados  no  Relatório  Fiscal,  ressaltando  que  seria  necessário,  ao  menos,  nova  diligência  para  avaliar  se  a  empresa  não  teria  realizado  industrialização  por  encomenda.  Entendo  que,  assim,  considerou  haver  início  de  prova  que  poderia  levar  ao  reconhecimento do crédito apurado em face de nova diligência.   Com  efeito,  a  DRJ  afastou  os  fundamentos  preliminares  do  despacho  decisório. Situação em que caberia à unidade de origem complementar sua análise, enfrentando  o mérito.  Contudo, deixou de se ater à comprovação do crédito pleiteado, para inovar,  tratando  da  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos,  pelos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  para  os  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  remetidos  com  suspensão às  indústrias alimentícias, entre outras. Tanto  inova, que  invoca como base de sua  decisão o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 1º e 23 da  IN SRF nº 296/2003. Por essas  razão, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Ressalto que a decisão de primeira instância não se inclinou para a anulação  do  despacho  decisório,  mas  entendeu  que  havia  necessidade,  em  favor  do  pleito  da  contribuinte, que não tinha provas adequadas da liquidez e certeza de seu crédito, da realização  Fl. 506DF CARF MF   6 da diligência para matéria probatória. Deixou de proceder nesse sentido, por apresentar novo  motivo, com base apenas em questão jurídica, para indeferir o pleito.   O  acórdão  do  recurso  voluntário  que  aqui  se  controverte,  entendeu  que  a  inovação levaria à nulidade do acórdão de piso da DRJ, com o que concordo. Contudo, ele foi  além,  e  simplesmente  afirmou  também  a  nulidade  do  despacho  decisório,  o  que  só  veio  a  esclarecer no acórdão de embargos de declaração que passou a integrá­lo. Neste acórdão afirma  que o Despacho Decisório continha vício de motivação; o que não foi alegado naquele acórdão  de piso. Por decorrência, sendo nulo o Despacho Decisório, teria ocorrido homologação tácita   Em outras  palavras,  a  decisão  recorrida,  ao  invés  de  reformar  a  decisão  de  primeira instância, declarou sua nulidade e também do despacho decisório.  Aqui levanto minha discordância com relação à nulidade do despacho ­ como  obter dictum, em face de não ter sido apontada divergência quanto a isso e assim a matéria não  foi a essa Turma devolvida  ­ pois entendo que motivação para o despacho decisório havia, o  que  não  havia  era  prova  robusta  das  situações  que  motivaram  àquela  decisão  originária.  Lembro  que  a  prova  em  casos  de  restituição  e  ressarcimento  é  de  quem  pleiteia  os  crédito,  cabendo ao fisco analisá­la.   Sendo assim, após apresentação da complementação probatória necessária à  comprovação do crédito alegado, entendo necessária a análise de mérito dessa prova. Não se  pode simplesmente anular um despacho, pela consideração de que a prova juntada permitiria  uma eventual existência do crédito.   Com  efeito,  não  ocorre  cerceamento  de  defesa  nesse  caso,  o  que  afasta  a  ocorrência  da  alegada  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  da  Decreto  nº  70.235  de  06/03/1972  ­  PAF.  Dessarte,  entendo  que  o  despacho  decisório  não  seria  nulo  e  a  não  homologação nele realizada era válida, até decisão em contrário.   Repara­se que o recurso de divergência não abarca a discussão do mérito do  crédito. Tal recurso ataca tão somente a homologação tácita da compensação, reconhecida pela  decisão recorrida, em razão da nulidade do Despacho Decisório reconhecida.   Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  defende  simplesmente  que  eventual  nulidade do Despacho Decisório, não teria o condão de não se admite resultar na homologação  tácita  da  compensação.  Nesse  sentido,  argumenta  que  a  nulidade  de  um  ato  processual  só  afetaria os atos que a ele se seguem. Ora, as decisões posteriores à elaboração dos despachos  decisórios  podem vir,  e  no  caso  concreto  vieram,  a  ser  apreciadas  em  instâncias  superiores.  Portanto, a sua declaração de nulidade do despacho não poderia afetar o ressarcimento contido  na próprio PER/DCOMP.   Compulsando a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário da  contribuinte,  percebe­se  que  tal matéria  não  é  invocada  em nenhum dos  dois  e  a decisão  de  piso da DRJ dela não  trata. Trata­se de decisão  extra petita no acórdão  recorrido, não sendo  nem  mesmo  de  ordem  pública,  mas  prejudicial  de  mérito  da  legislação  de  regência  das  compensações.  Dessarte,  afasta  homologação  tácita  e,  para  dar  tratamento  ao  caso,  afasto  também  a  nulidade  alegada  no  despacho  decisório,  reconhecendo  a  improcedência  da  fundamentação  formal,  devendo  ser  então  complementada  a  análise  do  caso,  com  o  enfrentamento do mérito do pedido.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 17878.000031/2007­29  Acórdão n.º 9303­008.518  CSRF­T3  Fl. 505          7 Saliento que esse tratamento é necessário, para evitar supressões de instância  e garantir o contraditório e a ampla defesa. Por analogia, registro que, em todos os casos nos  quais são afastadas preliminares ou prejudiciais de mérito (tais como o decurso do prazo para o  pedido  de  repetição  de  indébito)  o  processo  tem  sido  devolvido  à  unidade  de  origem  para  apreciação do mérito do pedido.  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  homologação  tácita  declarada  no  acórdão  recorrido  e,  em  face  das  nulidades  nele  declaradas,  que  se  retorne  o  processo  à  unidade  de  origem para que se volte à apreciação do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903886/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 86 /2 00 9- 49 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903886/2009­49  Acórdão n.º 2201­004.924  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901849/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­005.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 49 /2 01 3- 57 Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.851          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.852          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.821:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2009,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  993.427,26,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41811.26700.200510.1.1.09­  2907  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447330 (fl. 42), tendo o direito creditório sido  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  982/1018,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.853          4 informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.854          5 "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.855          6 equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.856          7 Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte  de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como  Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em  Serviços  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos e  Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos  de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.857          8 (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.858          9 equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS   Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.859          10 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.860          11 (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.861          12 Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.862          13 do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  NÃO  APRESENTADA   Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas  planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se  encontravam  pendentes  de  apresentação.  No  entanto  ao  se  analisar  os  documentos  apresentados  (Anexo  03)  verificou­se  que  o  documento  apresentado  pela  empresa  foi  uma  simples  “Autorização  de  Fornecimento”,  enquanto  que  o  documento  solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”,  que  é  o  documento  hábil  e  legal  para  se  comprovar  um  transporte de mercadorias.  Desta  forma,  a  solicitada  apresentação  de  documentação  comprobatória  para  estes  lançamentos  de  transporte  foi  considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram  glosados.  (...)  No  entanto,  como  a  totalidade  do Frete  de Cana  já  tinha  sido  glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos.  5.  6.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.863          14 da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.864          15 Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 07.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  435.628,92  (quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). As  glosas de crédito totalizaram R$ 429.989,40 (quatrocentos e vinte  e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada do Despacho Decisório em 16/06/2014, conforme o  Termo de Intimação de fl. 243, no dia 15/07/2014 a contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 258/264.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alega  “decadência”.  Neste  sentido, transcreve o at. 74, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e sustenta:  Conforme  se  infere  do  presente  processo,  o  pedido  eletrônico  formulado pelo contribuinte foi protocolizado em 17.04.2009. A  negativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contudo,  somente  se  deu  em  16.06.2014,  quando  ultrapassado  o  qüinqüênio legal.  Assim, resta claramente demonstrado que se operou a decadência  do  poder  de  não  homologar  o  crédito,  restando  definitiva  a  compensação declarada pela contribuinte.  Transcreve então o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas. Sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.865          16 No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede  com  a  Manifestante,  "cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo  art.  22­A,  caput,  da Lei n° 8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto,  tratando­se  de  produção  própria,  as  despesas  incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de herbicidas,  adubação,  além de  outras  geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata  o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.866          17 Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho  decisório  entre  a  fase  agrícola  e  a  fase  industrial  de  uma  agroindústria,  como  se  pudessem  ser  seccionadas  para  fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.867          18 As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91.  Note­se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei  n°  10.833/03,  que  alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que  a  lei  contemplou  com  o  direito  de  crédito  tanto  a  “produção”  quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.843/2013­80, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  27624.49566.170409.1.05.09­2959(sic)  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.821, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.868          19 aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.869          20 insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.870          21 Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.871          22 PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.872          23 Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.873          24 Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.874          25   Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.875          26 Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.876          27 ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.877          28 depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.878          29 Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e mormente o afastamento da acusação fiscal de duplicidade  no  aproveitamento  de  créditos  (item  "5.4")  mantém­se  as  glosas  efetivadas  pela  autoridade  fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.879          30 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1879DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901621/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.842  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 21 /2 01 3- 43 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.901621/2013­43  Acórdão n.º 3302­006.842  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.988.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.901621/2013­43  Acórdão n.º 3302­006.842  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16682.901621/2013­43  Acórdão n.º 3302­006.842  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16682.901621/2013­43  Acórdão n.º 3302­006.842  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16682.901621/2013­43  Acórdão n.º 3302­006.842  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969889/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 89 /2 00 9- 17 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.859  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 25.128,70(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 28/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:        ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       (assinado digitalmente)     Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 225DF CARF MF

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7763330 #
Numero do processo: 10845.724898/2014-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. SÚMULA CARF 49. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.689  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  MARITIMA ­ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  SÚMULA CARF 49.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 98 /2 01 4- 31 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 204          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  08­34.433,  de  28  de  agosto  de  2015,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DIPJ.  A Recorrente apresentou  impugnação contra Notificação de Lançamento de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  relativa  aos  ano­calendário  2010,  no  valor  de  R$  15.972,92,  alegando  que,  devido  a  sua  exclusão  no  Simples  Nacional,  teve  que  substituir  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN  2011)  pela  Declaração  de  Informações  Econômica­fiscais  (DIPJ  2011),  esse  fato  gerou  cobrança  de  multa  por  atraso  no  envio  da  declaração. Esclarece, contudo, que a DASN foi entregue dentro do prazo e posteriormente foi  excluído do Simples Nacional.  A  DRJ/FOR  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i)  que  a  DASN  2011  foi  entregue  no  prazo  correto,  apenas  substituída  posteriormente pela DIPJ 2011, devido à exclusão retroativa do Simples Nacional.  (ii)  o  r.  acórdão  destaca  que  deve  ser  utilizado  o  mesmo  raciocínio  expressado no acórdão nº 1801­002.286 sobre atraso no envio da DCTF e, considerando isso, a  Recorrente entende que deve se beneficiar do acórdão do CARF nº 1803­002.256 que exclui a  multa  por  atraso  de  DCTF  pela  denúncia  espontânea.  Aduz  que  entregou  a  DIPJ  espontaneamente,  antes  do  conhecimento  da  infração  pelo  Fisco,  conforme  estabelece  o  art.  138 do CTN;  (iii)  Que  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  teve  que  entregar DCTF dos anos de 2009 e 2010 e substituir as DIPJ gerando 16 multas no valor total  de R$ 95.792,37, a qual afirma não ter condições de pagar.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 205          3 Por fim, requereu a exclusão da multa em discussão nestes autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo,  conforme  previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se,  apenas,  a  alegar  ter  enviado  a  DASN  no  prazo  e  pleiteou  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea.  A Recorrente era do regime do Simples Nacional desde 01/07/2007, contudo  foi  excluída  do  regime  simplificado  a  partir  de  01/01/2008,  através  do  ato  declaratório  DRF/STS nº 016, segundo informou na sua manifestação de inconformidade.  Em razão dessa exclusão, a Recorrente teve que substituir a DASN exercício  2011 pela DIPJ também do exercício de 2011, essa substituição gerou a cobrança de multa.  Em  recurso  voluntário,  a  Recorrente  pede  que  seja  aplicado  ao  caso  em  análise o benefício da denúncia espontânea.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  é  realizada  através  do  Ato  declaratório  Executivo de Exclusão (ADE), que sujeita o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processa a exclusão, conforme se pode  concluir pelo art. 32 da Lei Complementar 123/2006:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  Ato  Declaratório  de  Exclusão  é  considerando  como  meramente  declaratório,  e,  portanto,  tem  efeito  retroativo  à  data  em  que  se  enquadrou  nas  hipóteses  de  incompatibilidade  com  o  sistema,  e  isto,  além  de  previsão  expressa  em  lei,  é  abalizado  em  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o efeito de recurso repetitivo:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 206          4 contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito  da  exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e  535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido,  que  justificariam  sua  anulação.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  3.  No  caso  concreto,  foi  vedada  a  permanência  da  recorrida  no  SIMPLES  ao  fundamento  de  que  um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10%  de  participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal no ano­calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º,  inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo  n.  505.126,  de  2/4/2004,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato  que  impede a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  mesma  lei.  Precedentes.  5.  O  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar ao fisco a superveniência de Agravo de Instrumento ­  Turma  Espec.  II  ­  Tributário  Nº  CNJ  :  0008415­ 18.2016.4.02.0000  (2016.00.00.008415­2)  RELATOR  :  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES  AGRAVANTE  :  E.M.P  LANDIM  GOMES  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA LTDA ­ EPP ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE  DE  AZEVEDO  CAMPOS  E  OUTROS  AGRAVADO  :  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal  de  Campos  (00864466920164025103)  1  uma  das  situações  excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era  ou  deveria  ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão  como  meramente  declaratório,  permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido comunicada ao  fisco pelo próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 207          5 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  (REsp  1124507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)   A constitucionalidade das exclusões legais já foi  reconhecida no julgamento  da ADIN 1643­1, onde se estabeleceu que tais exclusões não afrontam o disposto no art.179, da  Constituição da República, nem ao princípio constitucional da isonomia, ou qualquer outra de  suas normas.  Dessa  forma,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  enviado  a  DASN  no  prazo  correto, era de seu conhecimento que, desde 01/01/2008, a mesma não preenchia os requisitos  para se manter no Simples Nacional e, em razão disso, estaria submetida às regras e prazos das  demais pessoas jurídicas.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ  já  se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime  da  1ª  Turma,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça  da  União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno  transcrever  o  partes  do  voto  do  relator,  Min.  José  Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 208          6 administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 42DF CARF MF

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7760177 #
Numero do processo: 10580.721823/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721823/2017­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento diligência.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar  Nader Quintella,  Paulo Mateus Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro Correa  Dias, Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça  (Suplente  Convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     RELATÓRIO  POLIS  PROPAGANDA  &  MARKETING  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/03/2017,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 28.335.897,38.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato e introdução de voto:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 82 3/ 20 17 -0 7 Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 3          2 Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Jurídica – IRPJ (fls. 02 a  37)  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  39 a  73),  lavrados  para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 28.335.897,38.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 75 a 110), o lançamento decorreu  de omissão de receita de prestação de serviços para o mercado externo e de omissão de  receita  caracterizada  por  falta  de  comprovação  da  origem de  recursos  utilizados  em  depósitos bancários.  3.  Arbitrou­se  o  lucro.  Na  apuração  da  receita  bruta  (base  para  o  arbitramento),  computaram­se  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Polis  nos  anos  objeto  da  autuação. Adicionou­se à base de cálculo as receitas financeiras auferidas nesses anos  ­ não oferecidas de forma espontâneas nas DIPJs de 2013 e 2014.  4. Qualificou­se a multa (150%) quanto à omissão de receita de prestação de serviços  para  o  mercado  externo  e  a  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados no depósito bancário do dia 13.11.2012. Os Srs. João Cerqueira de Santana  Filho e Mônica Regina Cunha Moura foram responsabilizados de forma solidária pelo  crédito  decorrente  dessas  infrações,  motivo  por  que  compõem  o  pólo  passivo  da  obrigação.  5.  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  as  impugnações  das  fls.1443 a 1483 (Polis Propaganda & Marketing), 1611 a 1666 (Mônica Regina Cunha  Moura) e 1671 a 1726 (João Cerqueira de Santana Filho), contrapondo, em síntese:  5.1 ­ Por equívoco, as receitas decorrentes das aplicações financeiras, apontadas como  omitidas,  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro  presumido), razão por que não se contestaria a infração.  5.2  ­  Do  montante  de  R$  59.194.500,00,  considerado  como  omissão  de  receita  de  prestação de serviços para o mercado externo, restaria apenas "uma diferença de R$  3.124.904,46  a  ser  tributada".  A  fiscalização  teria  cobrado  valores  em  duplicidade.  Seria  descabida  a  aplicação  de  "quaisquer  multas  sobre  tributos  já  pagos;  mais  descabida ainda a aplicação de multa qualificada de 150%."   5.3  ­ A receita de R$ 34.169.807,12, que  integraria o montante de R$ 59.194.500,00,  teria  sido  tributada  no  momento  adequado,  de  modo  que  não  haveria  falar  de  postergação.  5.4  ­  A  fiscalização  considerara  adequadamente  "a  tributação  da  receita  bruta  decorrente da prestação de serviços no mercado doméstico".  5.5  ­  Os  tributos  pagos  pela  Polis  não  teriam  sido  integralmente  considerados  no  lançamento.  5.6 ­ O arbitramento do lucro teria sido indevido.  5.7  ­ Os  Srs.  João Cerqueira  de  Santana  Filho  e Mônica Regina Cunha Moura  não  poderiam  ser  responsabilizados  pelo  crédito,  pois  que  não  existiria  no  processo  "qualquer indicação de condutas ilícitas" que tenham sido praticadas por eles. O mero  fato  de  ser  sócio  de  uma  sociedade,  ainda  que  inadimplente,  não  poderia  implicar  responsabilização pessoal.  5.8 ­ A responsabilização de sócio administrador, com fulcro no inciso III do art. 135  do  CTN,  implicaria  lavratura  de  auto  de  infração  em  seu  nome,  haja  vista  que  o  dispositivo encerraria hipótese de substituição de responsabilidade tributária. De sorte  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 4          3 que no caso em questão teria havido erro na determinação do sujeito passivo. Por ter  caráter pessoal, a multa não poderia ser exigida do substituto tributário.  Voto   [...]  Da omissão de receita de prestação de serviços para o mercado externo.  8. Intimada1 a comprovar a origem dos recursos utilizados no depósito bancário havido  em  sua  conta  corrente  do  Bradesco  nº  22.672­6,  Agência  2210­1,  no  valor  de  R$34.169.807,12,  contabilizada  no  Livro  Razão,  no  dia  13.11.2012,  a  título  de  "adiantamento  de  prestação  de  serviço  em  Angola"2,  a  Polis  trouxe  à  colação,  em  adição  a  outras  informações  e  documentos  (inclusive  ordens  de  pagamento),  dois  contratos de prestação de serviços firmados com o MPLA ­ Partido Político Movimento  Popular  Libertação  de  Angola3,  que,  além  de  não  comprovarem  a  referida  origem4,  evidenciaram, após minuciosa análise, os valores ali pactuados não foram oferecidos à  tributação5.  9.  Contrapôs­se  nas  impugnações  ­  que,  como  se  vê,  encerram  mesmo  teor  ­,  em  essência, a Polis teria firmado, em 2012, dois contratos de prestação de serviços com o                                                              1 Termo de intimação fiscal nº 1, de 07/05/2015, e Termo de reitimação Fiscal, de 20.05.2015.  2 pág. 55 do Livro Razão n° 09  3 Termo de Verificação Fiscal, fl. 104:  85. Os contratos apresentados representativos de prestação de serviços em Angola (Contrato 01/2012 e Contrato  02/2012)  foram  considerados  aptos  por  esta  fiscalização  pois  apesar  de  somente  cópias  apresentadas  pelo  contribuinte  verificou­se  que  em  ambos  constam  selo  de  autenticidade  de  reconhecimento  da  assinatura  do  contratante  pela  Embaixada  do  Brasil  em  Luanda.  As  ordens  de  pagamentos  oriundas  do  MPLA  somente  conferem  indicativos  de  pagamentos,  não  sendo  consideradas  por  esta  fiscalização  suficientes  para  embasar  lançamento  de  ofício  pois  nelas  não  constam  autenticidades  verificadas  pela Embaixada  do Brasil  em Angola,  apesar  das  datas  divergentes  em  relação  a  vinculação  das  mesmas  as  datas  de    faturamentos  e  pagamentos  previstas nos contratos considerados válidos.  4 Termo de Verificação Fiscal, fl. 83 e 84:  23. Os fatos constatados depois de cumprida as solicitações dos Termo de Início de Fiscalização e do Termo de  Intimação Fiscal n° 01 e Termo de  Reintimação Fiscal n° 01, e análise dos livros e documentos apresentados: a)  não  foram apresentados documentos bancários  (extratos bancários de contas correntes mantidas em  instituições  financeiras no exterior, cópias de transferências eletrônicas) e documentos complementares que comprovassem a  origem  do  recurso  creditado  em  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  no  dia  13/12/2012  no  valor  de  R$  34.169.807,12, que remete em histórico a  Prestação de Serviços em Angola, como este valor foi levado a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de apuração de 2013 com pagamentos correspondentes nas datas de  vencimentos (31/01/2014), presumimos indícios de postergação de receitas, no caso de origens não conhecidas; b)  foram canceladas Notas Fiscais relacionadas a esta Prestação de Serviços, com indícios de se referirem a um outro  Contrato de Prestação de serviços não entregue a Fiscalização Federal; c) os dois contratos  apresentados Contrato  01/2012  e Contrato  02/2012 com o  intuito  de  apresentar  legalidade  ao  ingresso  de  divisas  acarreta  indícios  de  omissão de receitas de prestação de serviços no exterior, pois os documentos bancários e complementares entre os  contratos e o ingresso de recursos não foram disponibilizados; d) apresentação de ordem de pagamento emitida  pelo MPLA no valor de USD 10.000.000,00 em 22/08/2012 que não faz parte do  Contrato 01/2012 (duas ordens  de pagamentos apresentadas) e nem do Contrato 02/2012 (data de assinatura do contrato é posterior a ordem de  pagamento apresentada),  revela  indícios de omissão de  receitas de prestação de  serviços no exterior;  e) não  foi  identificada na escrituração comercial de 2012 conta contábil representativa da movimentação financeira em conta  corrente  mantida  em  instituição  financeira  no  exterior;  f)  no  Livro  Caixa  de  2012  apresentado  não  consta  a  movimentação financeira de contas correntes mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras no exterior e  g) não foram identificados nos Livros Diário e Razão de 2012 contas contábeis relacionadas a todas as receitas,  custos e despesas relativas a prestação de serviços no exterior.  5 Termo de Verificação Fiscal, fl: 104:  O  tratamento para  fins  fiscais  dos Contrato 1/2012  e Contrato 2/2012  apresentados pelo  contribuinte,  recai  em  omissão de receitas de prestação de serviços no exterior, pois ambos fornecem elementos inequívocos das datas de  faturamento e pagamento e não foram levados a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 5          4 MPLA: "um para a campanha presidencial em 2012, denominado 'Contrato 01' pelo r.  Auditor  Fiscal,  e  outro  para  a  propaganda  institucional  do  partido  após  o  pleito  eleitoral,  denominado  'Contrato 02'  pelo  r. Auditor Fiscal". Ambos os  contratos  e os  documentos a ele pertinentes ­ "ordens de pagamento em Angola, contratos de câmbio  e comprovantes bancários brasileiros"  ­  teriam sido apresentados espontaneamente à  fiscalização.  10.  A  receita  total  auferida  pela  Pólis,  em  relação  ao  Contrato  01,  teria  sido  de  USD20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) e a receita do Contrato 02,  de  USD10.000.000,00  (dez  milhões  de  dólares  americanos).  Teria  sido  oferecido  à  tributação  o  valor  de  USD  27.000.000,00;  sendo  que  o  montante  de  USD  17.000.000,00 corresponderia ao depósito de R$ 34.169.807,12 (câmbio de 2.01), e os  restantes  USD  10.000.000,00  corresponderiam  ao  depósito  de  R$  21.899.788,42  (câmbio  2.19),  efetuados  no  Banco  Bradesco  nos  dias  13.11.2012  e  02.10.2013,  respectivamente.  11.  Esses  valores  estariam  também  consignados  em  "contratos  de  câmbio  (Doc  4,  anexo)", que, apesar de não serem minuciosos, seriam claros "em afirmar que a origem  de ambos valores está em Angola", e que a Polis seria a própria remetente.  12. As supostas inconsistências apontadas entre o que foi estipulado nos contratos e os  valores depositados no Bradesco, ou seja "divergências entre as datas contratuais e as  datas  de  pagamento",  diriam  respeito  a  simples  adiantamentos  e  atrasos  nos  pagamentos feitos pelo MPLA".  13. O extrato bancário da conta da Polis no Banco Sol  (Angola) evidenciaria que às  ordens  de  pagamentos  do  MPLA,  apresentadas  à  fiscalização,  seguir­se­iam  os  respectivos créditos e, em "ordem perfeitamente cronológica, as transferências para o  Banco Bradesco".  14. Até 30.08.2012,  todos os USD30.000.000,00, estipulados nos contratos, já haviam  sido pagos; alguns em atraso, outros em adiantado. Mas o que "importa para às partes  do  contrato  é  que  ­  no  final  das  contas  ­  o  preço  foi  pago  e  os  serviços  foram  prestados".  15. Por "equívoco", não fora oferecido à tributação o montante de "USD 3.000.000,00  (R$ 5.022.192,88) restante. Também por "equívoco" teria havido "a tributação a maior  de R$ 1.897.288,42",  o que  teria acarretado uma "tributação  líquida a menor de R$  3.124.904,46".  16. Exceto por esses "equívocos", as receitas concernentes à prestação de serviços ao  MPLA,  "no  valor  total  de R$  56.069.595,54",  teriam  sido  oferecidas  à  tributação. A  "pretensão fiscal de tributação de mais de R$ 59.194.500,00" implicaria "parcial dupla  tributação desse montante"6.  17. Não obstante o Sr.  João Santana  ter declarado à Justiça Federal  (Ação Penal nº  5013405­59.2016.4.04.7000/PR), que o valor  total da campanha do Sr. José Eduardo  Santos para a presidência de Angola fora de USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de  dólares  americanos),  o  que  revelou  uma  diferença  de  USD  20.000.000,00  (vinte                                                              6 fl. 1464:  72.  Com  tal  lançamento  pretende­se  tributar  além  do  devido.  Para  tanto,  a  Fiscalização:  (i)  julga  que  certas  receitas constantes de seu extrato bancário e contabilidade não teriam origem, e que (ii) as receitas constantes do  contrato  MPLA  teriam  sido  omitidas.  Em  verdade,  trata­se  das  mesmas  receitas:  a  origem  das  receitas  contabilizadas  fundamenta­se  nos  contratos  com o MPLA,  de modo  que  não  há  omissão  de  receita. Admitir  o  oposto  seri  apermitir  à  Fisccalização  atingir  objetivo  ilícito,  a  saber,  a  tributação  de  valores  que  apenas  foram  agenciados pela impugnante.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 6          5 milhões  de  dólares  americanos)  entre  o  preço  total  do  serviço  e  o  estipulado  nos  referidos  contratos,  a  inconsistência  seria  justificável7,  dado  a  "natureza  do  tipo  de  serviço que presta a Polis,  a  saber,  o agenciamento para propaganda". Consoante a  legislação brasileira (vide fls. 1445 e 1456), esse tipo de "custo externo" não integraria  a  receita  bruta  (base  de  apuração  do  lucro  presumido)  das  empresas  que  fazem  agenciamento de propaganda.  [...]  Da falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários.  29. Por não se ter logrado comprovar a origem dos recursos utilizados nos já referidos  depósitos  (R$  34.169.87,12,  do  dia  13.11.2012,  e  R$  21.899.788,42,  do  dia  02.10.2013),  foram eles caracterizados como omissão de receita, com suporte no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, e tributados a esse título.  30.  Uma  vez  que  se  declarou  e  pagou  o  imposto  e  a  contribuição  relativos  aos  depósitos,  não  se  apurou  imposto  no  terceiro  trimestre  de  2013  (vide  fl.  26).  Considerou­se entretanto houvera "postergação no pagamento" de parte do imposto e  da contribuição, relativos ao 4º trimestre de apuração de 2012"8.  31.  Contrapôs­se  na  impugnação,  em  essência,  os  depósitos  seriam  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pelo  MPLA  em  face  de  serviços  prestados  pela  Polis,  que  restariam  comprovados  pelos  contratos  apresentados,  pelas  ordens  de  pagamento,  contratos de câmbio etc. E que não teria havido postergação no pagamento do imposto,  porquanto fizera o pagamento de forma espontânea.                                                              7 fl. 1462:  64.Nessa ação, constam depoimentos do Sr. João Santana e da Sra. Mônica Moura, segundo os quais o custo total  da campanha em Angola foi de USD 50.000.000,00. Note­se, por oportuno que, no bojo daquela ação Penal, esse  pagamento  não  serviu  de  base  para  apuração  de  outros  ilícitos  penais,  menos  ainda  para  condenações  para  lavagem de dinheiro ou corrupção.  65. Não foi dito, e não etve em questão, como esse custo de USD  50.000.000,00 é composto. Nos autos desta  Fiscalização, a  impugnante explicou ao rf. Auditor Fiscal que  , desse total, apenas (i) USD 30.000.000,00 eram  atribuíveis  a  si,  como  consta  nos  contratos  com  o  MPLA  apresentados.  Outros  USD  20.000.000,00  foram  atribuídos  a  prestadores  de  serviços  locais,  da  seguinte  maneira:  (ii)  USD  15.000.000,00  à  empresa  angolana  Orion Marketing,  Publicidade  e  Produção  S.A.  ("Orion"),  (iii)  e  USD  5.000.000,00  com  outros  fornecedores.  Disso, nota­se que apenas USD 30.000.000,00 são atribuíveis à impugnante.   66. Em relação à Orion, a impugnante apresenta o contrato de prestação de serviços (Doc. 02). Nesse documento  observa­se  clarmente  a  natureza  do  contrato,  observa­se  que  ee  foi  agenciado  pela  Pólis  e  o  dever  de  a  Polis  repassar recursos para tal empresa no valor de USD 15.000.000,00.  (...)  67.  Esses  valores  foram  pagos  à  Orion  diretamente  pelo  MPLA,  ou  seja,  sequer  transitaram  pela  conta  da  impugnante  junto ao Banco Sol. Essa conta bancária, como será discutido adiante, serviu de simples canal para  recebimento da remuneração atribuível à impugnante e teve limitada existência.  68. Quanto  aos  demais  custos  da  campanha,  a  Fiscalizada  apresentou  diversos  documentos  para  comprová­los,  mas eles foram apenas limitadamente considerados no processo de auditoria fiscal.  8 Termo de Verificação Fiscal, fl. 102:  81.  Na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte,  o  crédito  em  conta  no  Bradesco  em  13/11/2012  no  valor  de  R$  34.169.807,12 somente foi levado a base de cálculo no 4° trimestre de 2013. Na aplicação do art. 42, § 1º da Lei  nº 9.430/96,  a  receita  será  considerada  auferida no mês do  crédito,  logo em novembro  de 2012. Como o  valor  apurado pelo contribuinte foi declarado e pago (no dia do vencimento em 31/01/2014), podemos dizer que ocorreu  uma postergação no pagamento de parte do imposto de renda relativo ao 4° trimestre de apuração em 2012. Tal  entendimento se aplica a CSLL.   Os valores postergados de IRPJ e da CSLL constam dos respectivos Autos de Infração e foram considerados por  seus  valores  líquidos,  ou  seja,  apurado  os valores  referentes  ao  4°  trimestre de  apuração  2013  (IRPJ  e CSLL),  subtraiu­ se os valores pagos (IRPJ e CSLL), levando os valores resultantes a deduzir os valores apurados a título  de IRPJ e CSLL respectivamente do 4° trimestre de apuração em 2012.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 7          6 [...]  Do arbitramento.  37. Consoante a impugnação, o arbitramento do lucro no ano­calendário de 2012 teria  sido indevido, porquanto "todas as transações" teriam sido escrituradas e tributadas. A  falta de transcrição do extrato bancário de sua conta no Banco Sol de Angola, "referiu­ se a parte delimitada de suas transações, totalmente esclarecidas com base em outros  documentos". Os valores  constantes do  extrato bancário não "apresentado durante a  Fiscalização  (mas  agora  apresentado)"  teriam  sido  transportados  para  a  conta  bancária do Bradesco, totalmente escriturada.  [...]  40. No  tocante aos trimestres do ano­calendário de 2013, o arbitramento se deu com  fulcro nos incisos I e IV do art. 530 do RIR, de 1999, c/c o art. 13 da Lei nº 9.718, de  1998, alterado pelo art.  46 da Lei nº 10.637, de 2002, porquanto o  contribuinte não  poderia  naquele  ano  ter  optado  pelo  regime  de  lucro  presumido,  pois  que  no  ano  anterior optara indevidamente por essa forma de apuração do lucro.  41. O inconformismo da impugnante quanto a esses trimestres bate na mesma tecla de  que  os  valores  constantes  dos  contratos  apresentados  à  fiscalização,  na  sua  quase  totalidade,  teriam  sido  escriturados  e  oferecidos  à  tributação,  argumento  que,  como  visto, não cabe assentimento. [...]  Da Dedução de IRRF   43. Consoante a impugnação, não teria sido deduzida no lançamento a totalidade dos  tributos pagos pela empresa nos anos objeto da autuação (vide quadros das fls. 1476 e  1477). A  fiscalização  teria desconsiderado por  completo o  "IRRF pago  sob o  código  1708" e não teria levado em conta "o regime jurídico­tributário peculiar à impugnante,  uma agência de publicidade9."  [...]  Da Responsabilização dos Sócios.  50. Os  Srs.  João Cerqueira  de  Santana Filho  e Mônica Regina Cunha Moura  foram  responsabilizados pelo  crédito decorrente das "infrações apuradas  sujeitas às multas  de ofício qualificadas de 150%, cometidas com excesso de poderes e infração de lei"10,  com fundamento no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 do CTN.                                                              9 Termo de Verificação Fiscal, fl. 76:  6. Da análise das Notas Fiscais e Livro Razão n° 09 de 2012, quanto ao faturamento da pessoa jurídica, verificou­ se    a  necessidade  de    esclarecimentos  relativos:  a)  cancelamentos  de  Notas  Fiscais  de  valores  elevados  relacionadas a prestação de serviços em Angola de mesmo tomador: MPLA – Partido Político Movimento Popular  Libertação de Angola; b) crédito em conta corrente no Banco Bradesco – Agência 2210­1 –  conta 22.672­6 no  valor de R$ 34.169.807,12 contabilizado no dia 13/11/2012 a título de adiantamento de prestação de serviço em  Angola,  conforme pág.  55  do Livro Razão  n°  09  e  c)  esclarecimentos  sobre  a DIRF  2012  onde  o  contribuinte  aparece  como  declarante  e  beneficiário  dos  mesmos  fatos  informados.  Observa­se  ainda  das  Notas  Fiscais  apresentadas  que  todo  o  faturamento  no  Brasil  no  ano  2012  tem  como  tomadores  de  serviços  o  Partido  dos   Trabalhadores – PT, Eleição 2012 – Comitê Financeiro SP Único PT e Eleição 2012 Fernando Haddad Prefeito.  10 Termo de Verificação Fiscal, fl. 109:  103.  O  Sr.  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  brasileiro,  CPF:  059.802.245­72,  e  a  Sra. Mônica  Regina  Cunha  Moura,  CPF:  441.627.905­15,  constam  como  sócios  e  administradores/representantes  da  pessoa  jurídica  fiscalizada conforme Cláusula 3ª da Quinta Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o  n°  96726731  em 04/01/2007. Concluímos que os  sócios  administradores/representantes da Pólis Propaganda &  Marketing LTDA passam a responder pessoalmente pelo crédito tributário lançado no Auto de Infração do IRPJ e  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 8          7 51. Nas impugnações eles contrapuseram, em essência, o mero fato de ser sócio de uma  sociedade,  ainda  que  inadimplente,  não  poderia  implicar  responsabilização  pessoal;  que não teria sido demonstrado eles teriam agido com excesso de poderes ou infração  de  lei;  que  teria  havido  erro  na  determinação  do  sujeito  passivo  e  que  a multa  não  poderia ser exigida do substituto tributário.  [...]  A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  · ...  tem­se  por  definitivamente  constituído  o  crédito  relativo  à  omissão  de  receitas financeiras (item 4.1), uma vez que, como relatado, os impugnantes  reconhecem a procedência do lançamento quanto a essa infração.  · Com  referência  à  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  o  mercado  externo,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  os  valores  dos  referidos  contratos  são  os  mesmos  depositados  no  Banco  contratos.  [...]  todos  os  caminhos  levam  à  conclusão  de  que  os  contratos,  não  obstante  refletirem serviços pactuados entre a Polis e o MPLA, e portanto sujeitos à  tributação,  não  se  prestam  à  comprovação  da  origem  dos  referidos  depósitos bancários. De sorte que correta  foi a  tributação dos valores dos  serviços, neles acordados, a título de omissão de receita.  · A qualificação da penalidade, contudo, não pode subsistir porque o motivo  apresentado  não  induz  de  forma  necessária,  relativamente  à  omissão  evidenciada nos  referidos contratos,  tenha a  empresa agido no  sentido de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, ou  excluir ou modificar suas características essenciais.  [...] Não há nos autos  nenhuma evidência de que, de alguma forma, a empresa tenha­se utilizado  de ardis para ocultar a ocorrência dos fatos geradores relativos às receitas  consubstanciadas  nos  contratos;  ao  revés,  há  referência  a  contrato  por  prestação  de  serviços  em  Angola  no  histórico  do  registro  contábil  (Livro  Diário) concernente ao depósito bancário do dia 02.10.2013  (fl.590), bem  assim há referência à antecipação de pagamento por serviços prestados em  Angola no histórico do registro contábil do depósito do dia 13.11.2012 (fl.  452). Ora, não se tenta ocultar aquilo que se registra em livro contábil.  · Também  não  subsistem  as  exigências  decorrentes  da  postergação  de  pagamento  apontada  para  as  receitas  que,  pertinentes  ao  4º  trimestre  de  2012,  foram reconhecidas, com pagamento dos  tributos, no 3º  trimestre de  2013, vez que  tomam por partida a  imputação de omissão de receitas com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e, ao considerar que houvera postergação  de parte do pagamento do imposto relativo ao depósito do dia 13.11.2012, o  autuante  se  fia,  de  forma  tácita,  nos  registros  contábeis  da Polis,  em que  resta  consignado  ele  se  trata  de  antecipação  de  pagamento  por  serviços  prestados  ao MPLA.  Também  por  esse  motivo,  essa  parte  do  lançamento  não pode prosperar, pois que se se reconhece a origem dos recursos, não há  presumir­se omissão com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  · O  arbitramento  deve  ser  mantido  porque  o  lucro  dos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2012  foi  arbitrado  porquanto  constatou­se  que  apesar  de  o  contribuinte manter conta corrente em instituição financeira no exterior não                                                                                                                                                                                           do  Auto  de  Infração  da  CSLL  com  fundamentação  nos  arts  124,  I  e  135,  III  da  Lei  n°  5172/66  –  CTN,  evidentemente em relação as infrações apuradas sujeitas as multas de ofício qualificadas de 150%, cometidas com  excesso de poderes e infração de lei.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 9          8 constaria  de  sua  escrita  nenhuma  conta  contábil  refletindo  a  sua  movimentação,  particularidade  que  com  efeito  se  amolda  à  hipótese  da  alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR, de 1999.  · Com referência ao arbitramento no ano­calendário 2013, considerando que  os  valores  de  receita  omitidos  no  ano­calendário  de  2012,  por  si  sós,  superam R$48.000.000,00, com efeito não se poderia ter optado pelo lucro  presumido no ano calendário de 2013.  · Como visto, a tributação dos depósitos bancários restou indevida, de sorte  que  o  adstrito  questionamento  fica  sem  sentido. Quanto  ao  IRRF,  não  há  atrelar  os  valores  dos  sobreditos  DARFs  às  receitas  da  prestação  de  serviços internos descritas nos anexos das fls. 111 e 112; ou melhor, não se  trouxe à colação nenhum elemento a comprovar a retenção teria se dado em  face  do  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  anexos,  condição  sine  qua non à sua dedutibilidade.  · A  responsabilização  dos  sócios  não  pode  subsistir  porque  o  art.  124,  I  do  CTN  não  diz  com  a  responsabilização  de  sócios  de  direito  e,  quanto  ao  outro  fundamento,  o  fato  de  os  contratos  firmados  com  o  MPLA  não  comprovarem  a  origem  dos  depósitos  bancários  havidos  no  Bradesco,  e  evidenciarem  que  os  valores  por  prestação  de  serviços,  neles  pactuados,  trata­se de receitas que não  foram oferecidas à tributação, não  implica os  impugnantes  tenham  agido,  relativamente  à  omissão,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  135  do CTN.  Ademais, sequer se pode dizer houve intenção de fraudar o fisco, por meio  da prática de alguma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964 ­ motivo inclusive por que neste voto entendeu­se indevida a  qualificação da multa.  Em suma, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife decidiu  julgar procedente  em parte a impugnação, para:  I  ­  Considerar  definitivo  o  crédito  relativo  às  receitas  financeiras,  que  deverá  ser  apartado para efeito de cobrança;  II  ­  Exonerar  o  crédito  relativo  à  falta  da  comprovação  de  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários,  no  montante  de  R$  1.440.272,55  (principal),  mantendo­se todo o restante do crédito formalizado;  III ­ Reduzir a multa de ofício relativa à omissão de receita por prestação de serviços  no mercado externo para 75% e   IV ­ Excluir do pólo passivo da obrigação os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e  Mônica Regina Cunha Moura.  A exoneração do crédito tributário e da responsabilidade tributária foi submetida  a reexame necessário.  Em  17/11/2017,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2085/2158),  afirmando­se  cientificada  mediante  acesso  ao  documento  no  processo  administrativo  pelo  próprio sistema e­CAC em 20/10/2017, e pretendendo diminuir o valor da exigência fiscal, e  garantir a não responsabilização dos sócios da contribuinte.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 10          9 A  recorrente  descreve  o  lançamento,  observa  inexistir  controvérsia  acerca  das  receitas  tributáveis  apontadas  nos Anexos  1  (Demonstrativo Receita Bruta Conhecida  ­ Ano  2012, Ano 2013) e 2 (Demonstrativo de Aplicações Financeiras e Imposto de Renda Retido na  Fonte). Quanto ao Anexo 3 (Demonstrativo em Conversão em Reais  ­ Receitas de Prestação  de  Serviços  ­  Exterior),  assevera  inexistir  controvérsia  de  que  esses  valores  devem  ser  tributados, ressalvado que: (i) tributou os valores em regime de caixa, ou seja, apenas quando  lhes foram creditados sua conta corrente junto ao Banco Bradesco e (ii) deixou de tributar o  total de R$ 3.124.692,88, pois abateu algumas despesas das receitas contratadas, o que não é  permitido no regime do Lucro Presumido.   As  receitas  referentes  ao  Anexo  3  corresponderiam  aos  valores  de  R$  18.850.000,00 (30/04/2012), R$ 20.342.000,00 (30/06/2012), R$ 10.149.000,00 (30/09/2012) e  R$ 9.853.500,00 (28/02/2013). Ao litígio acerca delas somam­se os valores imputados a título  de  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  imputada  nos  valores  de  R$  34.169.807,12  (13/11/2012)  e  R$  21.899.788,42  (02/10/2013).   Durante o procedimento fiscal, a contribuinte teria esclarecido que os depósitos  bancários  em  referência  seriam  recebimentos  dos  pagamentos  discriminados  no  Anexo  03  advindos  de  dois  contratos  com  seu  cliente  estrangeiro,  o  partido  político  angolano  Movimento Popular  de Libertação  de Angola  ­ MPLA, mas  somente  em  impugnação  juntou  seu extrato bancário junto ao Banco Sol, que até então não tinha localizado para apresentar.   Com  base  nestes  elementos  e  especialmente  tendo  em  conta  o  "contrato  1",  assevera  que  as  receitas  de  18.850.000,00  (30/04/2012)  e  R$  20.342.000,00  (30/06/2012)  corresponderiam ao depósito bancário de R$ 34.169.807,12 (13/11/2012), esclarecendo que a  diferença de R$ 5.022.192,88 entre os valores implicou em pagamento a menor e decorre (i)  da  variação  cambial  usada pela  d. Fiscalização  e  pela  contribuinte  e  (ii)  do  equívoco  de  a  contribuinte  ter  deduzido  despesas  de  aproximados USD  3.000.095,96  dos  valores  a  serem  tributados.  Esclarece  que  não  nega  ter  deixado  de  oferecer  à  tributação  a  parcela  de  R$  5.022.192,88.  Já  considerando  o  "contrato  2",  correlaciona  as  receitas  de  R$  10.149.000,00  (30/09/2012)  e  R$  9.853.500,00  (28/02/2013)  ao  depósito  bancário  de  R$  21.899.788,42  (02/10/2013),  esclarecendo  que  a  diferença  de  R$  1.897.288,42  entre  os  valores  implicou  pagamento  a  maior  decorre  da  variação  cambial  usada  pela  d.  Fiscalização  e  pela  contribuinte. Conclui que as diferenças líquidas reduziram a base de cálculo dos tributos em  R$ 3.124.692,88.  Observa  que  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  não  ter  reconhecido  a  origem  dos  depósitos em referência, admitiu que o valor de R$ 34.169.807,12 foi oferecido à tributação em  momento posterior, evidenciando postergação de pagamento. A DRJ notou a contradição nesta  constatação  e  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  sobre  os  depósitos  bancários,  porém  somente  foi  explícita  para  expurgar  a  exigência  relativa  ao  valor  de R$ 34.169.807,12,  que  corresponde ao saldo dos extratos bancários relacionados ao contrato 1. Possivelmente, assim  agiu ante o fato de a Fiscalização ter se originado com especial atenção a esse numerário e  porque  a Fiscalização  foi  explícita  quanto  à  tributação apenas  desse  valor  (TVF  fls.  1068).  Nada obstante, a decisão da DRJ deve abranger também o outro valor de R$ 21.899.788,42,  correspondente ao contrato 2,ao qual  também se aplicou a Lei nº 9.430/1996, art. 42, assim  como deve ser desqualificada a multa e os efeitos da aludida postergação de tributos.   Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 11          10 Ademais, caso se concorde com a decisão de 1ª instância, deveria ser­lhe dado  os efeitos a que ela se presta, imputando­se os pagamentos feitos pela contribuinte aos débitos  julgados procedentes, algo que não foi  feito adequadamente. Destaca, ainda, que ao anular a  cobrança com base em depósitos bancários, a DRJ deixou de "apreciar as contraposições à  postergação" do pagamento de tributos, e assim expõe as três consequências dessas decisões:  45.  A  primeira  é  que,  como  os  valores  dos  contratos  são  superiores  aos  depósitos  bancários, nota­se que a contribuinte equivocadamente deixou de tributar o equivalente  a  USD  3.000.095,96,  relativo  a  despesas  que  não  poderiam  ter  sido  deduzidas  da  receita bruta nos regimes do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado.  46. A segunda é que os efeitos da postergação devem cessar. O d. Auditor Fiscal havia  realocado os valores de pagamentos entre períodos de apuração, mas a partir de então  voltam a valer as datas dos pagamentos feitas pelo contribuinte.  47.  A  terceira  é  que  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  com  base  nos  depósitos  bancários devem ser aproveitados aos pagamentos exigidos com base nos contratos. Se  isso não for feito, a contribuinte estará na injusta posição de ter pago indevidamente  tributos  sobre depósitos bancários,  e  ter deixado de pagar  tributos  sobre  sua receita  contratual.  A recorrente informa que não questionará o arbitramento dos lucros por falta de  escrituração dos registros bancários, apenas observando que não foi um erro intencional e que  julgou ter cumprido adequadamente com suas obrigações ao tributar os valores recebidos do  exterior, pois, em sua percepção, a conta bancária junto ao Banco Sol em Angola funcionava  apenas como canal necessário para remeter os recursos ao Brasil, visto que o cliente MPLA  não se dispôs a executar a transferência internacional por si mesmo.  Na  sequência,  assim  descreve  o  modo  como  pagou  seus  tributos  sobre  os  depósitos bancários, reportando­se aos recolhimentos de fls. 1891/1919:        Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 12          11     Defende a admissibilidade do DARF código 1708 de IRPJ, esclarecendo que as  agências de publicidade devem recolher IRRF à alíquota de 1,5% sobre suas receitas. Trata­se  de hipótese de autorretenção, ou seja, a contribuinte e não a fonte pagadora recolhe o IRRF.  Ao final do ano, a contribuinte envia os DARFs para a fonte, para que esta os informem em  sua  DIRF.  Contudo,  a  contribuinte  não  tem  como  obrigar  que  a  fonte  preencha  a  DIRF  adequadamente.  É  absurdo  obrigar  a  contribuinte  a  pagar  o  IRRF  em  autorretenção,  e  só  permitir seu uso se a fonte informar isso em sua DIRF. Os comprovantes de arrecadação estão  juntados  aos autos  e  é obrigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil  reconhecer os  próprios comprovantes de arrecadação. Descreve as receitas que ensejaram o recolhimento do  IRRF, observa que elas estão listadas no Anexo 01 do TVF, foram repetidas no lançamento e  que  os  comprovantes  de  arrecadação  constam  dos  autos.  Neste  contexto,  afirma  absurda  a  desconsideração do pagamento.   Aplaude  a  exclusão  da  responsabilidade  dos  sócios  porque  a  vontade  da  sociedade e seus sócios sempre foi a de tributar os valores recebidos do MPLA, a despeito dos  equívocos  verificados.  E,  pleiteando  ajustes  dos  efeitos  da  decisão  a  seus  próprios  fundamentos,  defende  que  a  exoneração  de  R$  1.440.272,55  (IRPJ)  e  de  R$  217.187,03  (CSLL)  seja  elevada para R$ 5.376.681,10  (IRPJ) e R$ 1.614.804,35  (CSLL),  acrescidos de  juros e multa reflexos. Isto porque os valores exonerados correspondem aos tributos apurados  em  face  do  depósito  de  R$  34.169.807,12,  desconsiderando  outros  efeitos  decorrentes  da  tributação do  lucro arbitrado, quais sejam:  (i) a dedução de R$ 1.834.028,92 deve  ficar  livre  para ser imputada a outros débitos; e (ii) a dedução de R$ 60.000,00 por trimestre da base de  cálculo do adicional de 10% do IRPJ imputada ao depósito bancário deve ficar livre para ser  imputada negativamente às demais receitas que competem ao 4º Trimestre de 2012. Com estes  efeitos, a exoneração seria elevada para R$ 3.280.301,48 (IRPJ) e R$ 984.090,45 (CSLL).   Quanto  à  exoneração  correspondente  ao  depósito  de  R$  21.899.788,42,  a  contribuinte  relata  os  cálculos  promovidos,  destaca  que  a  decisão  é  também  a  ele  aplicável,  mas ressalva que:  71.  Conclui­se,  portanto,  que  o  crédito  tributário  e  todos  seus  efeitos  devem  ser  anulados.  A Decisão  da DRJ,  contudo,  foi  explícita  apenas  em  exonerar  a  parte  do  crédito tributário em aberto. Olvidou­se, contudo, que a cobrança em aberto só não foi  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 13          12 maior pois a Autoridade Fiscal a diminuiu por valores pagos pelo contribuinte. Isso é  visto na parte “deduções” dos Autos de Infração. Ora, se a cobrança deve ser anulada,  os  créditos  usados  para  pagar  a  exigência  indevida  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, para que ele então possa imputá­los à cobrança adequada!  Expõe  os  passos  para  a  correta  exoneração  da  cobrança  decidida  pela  DRJ,  concernentes a (1) anular as cobranças sobre os depósitos bancários, (2) anular os efeitos da  postergação tal como formulado pelo d. Auditor Fiscal, (3) reconhecer efeitos da postergação  de modo adequado à Decisão da DRJ, (4) apurar o saldo a pagar, concluindo que o montante  devido  seguindo  os  fundamentos  da  Decisão  da  DRJ  são,  em  valores  principais,  R$  1.697.080,77 (IRPJ) e R$ 114.577,76 (CSLL).  Sob o entendimento de que o trabalho que cabe às Autoridades Julgadoras está  muito longe da ordem simplista formulada pela DRJ para se exonerar o crédito tributário de  IRPJ  de  R$  1.440.272,55  e  o  correspondente  de  CSLL,  a  contribuinte  finaliza  o  recurso  voluntário pleiteando:  1.  A  anulação  do  lançamento  tributário,  visto  que  há  inexatidão  irremediável  na  constituição do crédito tributário, consoante dispõe o CTN, arts. 142, art. 149, V.  2.  Caso  esse  pedido  não  seja  acolhido,  pede  que  os  fundamentos  jurídicos  da  DRJ  sejam acolhidos, mas  que  a  quantificação do  crédito  tributário  dele  resultante  se  dê  conforme exposto acima.  Na sequência, para a hipótese de os Conselheiros decidirem reformar a Decisão  da DRJ e acolherem o Recurso de Ofício, requer sejam conhecidas e providas as contrarrazões  ao recurso de ofício, ao final assim sintetizadas:  192. Em vista do exposto a contribuinte pede que o lançamento seja anulado de modo  que  seu  lucro seja arbitrado com base na  receita bruta não conhecida, consoante os  parâmetros de arbitramento específicos para essa situação.  193. Caso assim não se decida, pede então o seguinte:  1.  Pede  seja  reconhecido  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  têm  origem  nas  receitas contratuais com o MPLA, de modo que apenas os valores dos contratos sejam  tributados, rechaçando­se, pois, a cobrança com base nos depósitos bancários.  2. Também pede seja rechaçada a cobrança de tributos sobre os depósitos bancários,  por  não  ser  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  dado  que  a  contribuinte  não  omitiu  tais  valores  de  sua  contabilidade, consoante proclamado na Decisão da DRJ.  3.  Pede  que  os  pagamentos  de  tributos  com  base  nos  depósitos  bancários  sejam  aproveitados para pagamento da cobrança com base nas receitas contratuais.  4. Como resultado do cancelamento de tributos pedido, pede sejam cancelados os juros  e multas deles decorrentes.  5.  Em  se  acolhendo  os  pedidos  acima  pede­se  que  a  quantificação  dos  créditos  tributários se dê em consonância com o exposto no Recurso Voluntário.  6. Pede seja rechaçada a multa de 150% que lhe é cobrada, restabelecendo­se a multa  padrão  de  75%,  dado  que  as  receitas  contratuais  com  o  MPLA  foram  devidamente  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 14          13 registradas  no  momento  em  que  a  contribuinte  contabilizou  o  recebimento  desses  contratos.  7. Caso assim não se entenda, pede então que a multa de 150% seja limitada a 100%,  consoante precedente do STF e Regimento Interno do CARF, art. 62.  8. Pede seja declarado que não houve sonegação, fraude ou conluio e então extinta a  Representação Fiscal para Fins Penais.  Os  responsáveis  tributários  João Cerqueira de Santana Filho  e Mônica Regina  Cunha  Moura,  depois  de  restar  improfícuas  as  tentativas  de  ciência  por  via  postal  (fls.  2074/2075),  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  instância  por  editais  desafixados  em  22/11/2017 (fls. 2373/2374) e  interpuseram recursos voluntário e contrarrazões ao recurso de  ofício em 20/11/2018 (fls. 2205/2287 e 2290/2372), de idêntico teor. Em 30/07/2018 juntaram  aos autos a procuração de seus patronos (fls. 2420/2425 e 2428/2433).  As razões de recurso voluntário apresentadas pelos responsáveis tributários são  as  mesmas  deduzidas  pela  contribuinte.  Já  nas  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício,  além  se  suscitar  os  mesmos  pontos  apresentados  pela  contribuinte,  os  responsáveis  questionam  a  imputação  que  lhes  foi  dirigida  por  inexistir  no  processo  qualquer  indicação  de  condutas  ilícitas que tenham sido por ele praticadas, ou seja, porque a acusação decorreria do mero fato  destes serem sócios administradores e representantes da Pólis.   Discorrem  sobre  os  requisitos  expressos  no  art.  135,  III  do  CTN  e  sobre  a  jurisprudência  acerca  do  tema,  observando  que  a  própria  DRJ,  analisando  o  conjunto  probatório,  chegou  à  conclusão,  à  fl.  2058,  de  que  o  não  oferecimento  das  receitas  à  tributação  pela  Pólis  "não  implica  os  impugnantes  tenham  agido,  relativamente  à  omissão,  com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN."  Discordam  da  possibilidade  de  o  mero  fato  de  ser  sócio  de  uma  sociedade,  ainda que inadimplente, implique na responsabilização pessoal, e defendem que a específica e  precisa subsunção para conduta do tipo legal é mais do que fundamental, o que não aconteceu  no presente caso. Acrescentam que o requisito de vinculação da obrigação jurídico­tributária  ao ato  ilícito não  tributário decorre do  fato de que do ato  ilícito não  tributário deve nascer  uma obrigação jurídica tributária, consoante se deduz dos arts. 128 e 135 do CTN.   Transcrevem doutrina e  jurisprudência administrativa, concluem que o terceiro  (sócio, acionista ou administrador) que apenas age contrariando a lei, o mandato, o contrato  social  ou  o  estatuto  e  que  desse  agir  surja  uma  obrigação  jurídico­tributária,  torna­se  o  responsável pelos  tributos decorrentes da  infração pratica, mas somente nesta hipótese, que  não foi demonstrada nestes autos.  Quanto  à  imputação  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  argumentam  que  nesta  hipótese é  exigido que os  solidários participem do  fato  jurídico  tributário,  isto  é,  que  sejam  contribuintes.  Entendem  evidente  a  ausência  de  critérios  objetivos  para  qualquer  forma  de  responsabilização, ainda mais pautando­se no  referido dispositivo  legal,  visto que os  sócios  não praticaram qualquer ato em nome ou em benefício próprio. Citam doutrina e destacam que  a DRJ reconheceu que a imputação da responsabilidade foi indevida, especialmente na forma  do art. 124 do CTN, esclarecendo que "o inciso I do art. 124 do CTN com efeito não diz com a  responsabilização dos sócios de direito".  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 15          14 Pedem,  assim,  que  a  decisão  da  DRJ  seja  mantida  em  relação  à  não  responsabilização dos sócios pelo crédito tributário.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário e razões ao recurso de ofício (fls. 2380/2415).  Com referência ao recurso voluntário, inicialmente destaca excertos da acusação  fiscal  que  fundamentam  a  conclusão  no  sentido  de  que  os  valores  previstos  nos  contratos  01/2012  e  02/2012  não  correspondem  aos  montantes  depositados  na  conta  bancária  de  titularidade da contribuinte junto ao Bradesco. Destacando o comportamento da contribuinte  durante o procedimento fiscal, assevera que ao deixar de apresentar os documentos solicitados  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  fez  surgir  dúvidas  sobre  a  confiabilidade  de  seus  registros  contábeis  e  isso  trouxe  duas  consequências:  primeiro,  a  Fiscalização  concluiu,  acertadamente, que os valores previstos nos Contratos 01/2012 e 02/2012, não poderiam ser  associados aos depósitos na conta de  titularidade da contribuinte no Banco Bradesco – por  falta  de  comprovação  documental;  segundo,  a  Fiscalização  adotou  o  lucro  arbitrado  para  realizar  o  lançamento,  por  entender  que  a  contabilidade  da  contribuinte  seria  imprestável  para  identificar  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  a  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  afirma  que  não  questionará  o  arbitramento do lucro, reconhecendo que houve problemas em sua contabilidade (fl. 2226), o  que reforça a percepção de que as conclusões da autoridade fiscal foram acertadas.  Acrescenta  que  a  contribuinte  não  apresentou  extrato  bancário  ou  documento  que  demonstrasse  o  fluxo  financeiro  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Sol,  observando  tratar­se de mais um  fato que corrobora a convicção da autoridade  fiscal no sentido de que  não é possível vincular os valores previstos nos Contratos 01/2012 e 02/2012 aos depósitos na  conta da contribuinte no Banco Bradesco. Com efeito, se o principal argumento de defesa da  contribuinte  é  que  houve  tributação  em  duplicidade  dos  mesmos  recursos  –  sobre  os  pagamentos  referentes  aos Contratos  01/2012  e  02/2012  e  sobre  os  valores  depositados  no  Banco Bradesco –, caberia a ela demonstrar o equívoco cometido pela Fiscalização.  Expondo  o  que  entende  ser  a  correta  interpretação  da  decisão  da DRJ,  dado  que  a  contribuinte  tenta  fazer  parecer  que  a  DRJ  teria  reconhecido  a  vinculação  entre  os  Contratos 01/2012 e 02/2012 e os depósitos na conta corrente de sua  titularidade no Banco  Bradesco, a Procuradoria da Fazenda Nacional opõe­se à pretensão da contribuinte de que não  haveria mais razão para se falar em postergação do lançamento, visto que a postergação foi  reconhecida  para  a  tributação  das  receitas  dos  depósitos  bancários  e,  na  visão  da  contribuinte,  a  DRJ  exonerou  essa  parte  do  lançamento  por  ter  admitido  que  deveria  ser  tributada apenas a receita advinda dos contratos. Daí o motivo para a recorrente alegar que  devem cessar os  efeitos  da postergação,  e  assim pretender  a  imputação do  IRPJ  e da CSLL  recolhidos em virtude das receitas dos depósitos bancários ao crédito exigido em decorrência  da omissão de receitas de serviços prestados no exterior.  Destacando a omissão, no recurso voluntário da transcrição do parágrafo 31 da  decisão de 1ª  instância,  bem como de parte do parágrafo 32,  firma o  entendimento de que a  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  é  bastante  clara:  deve  ser  separar  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas  de  serviços  prestados  no  exterior  e  a  acusação  fiscal  relativa  a  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. No  tocante à primeira acusação  fiscal, a premissa para manter a autuação de  omissão  de  receitas  de  serviço  no  exterior  é  desvincular  os  depósitos  bancários,  na  conta  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 16          15 perante  o  Bradesco,  dos  valores  previstos  nos  Contratos  01/2012  e  02/2012.  Esse  entendimento está expresso no parágrafo 32 da decisão da DRJ, quando o relator afirma que  as  contraposições  da  defesa  “não  merecem  assentimento”.  Ora,  essas  “contraposições  da  defesa” mencionadas no parágrafo 32 remetem ao parágrafo 31, no qual o relator do acórdão  recorrido esclarece que as “contraposições” consistem na tese da contribuinte no sentido de  que  os  depósitos  na  conta  junto  ao  Banco  Bradesco  seriam  decorrentes  dos  pagamentos  previstos nos contratos firmados em Angola.  Demonstrando  que  a  DRJ  apreciou  especificamente  a  questão  probatória  referente à omissão de receitas de serviços prestados no exterior, a Procuradoria da Fazenda  Nacional conclui que não há dúvidas de que a turma julgadora de primeira instância endossou  a  premissa  inicial  adotada  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  não  restou  comprovada  a  correlação  entre  os  Contratos  firmados  em  Angola  e  os  depósitos  bancários  na  conta  da  contribuinte junto ao Bradesco.  Quanto ao segundo depósito bancário, ressalta que a DRJ não se manifestou, em  nenhum momento,  da  forma  indicada  pela  contribuinte,  ou  seja,  no  sentido  de  que  haveria  correspondência entre os depósitos bancários no Banco Bradesco e os pagamentos referentes  aos contratos de prestação de serviço firmados em Angola. Essa premissa é fundamental para  compreender a manutenção da autuação relativa a omissão de receitas de serviços prestados  no exterior e a exoneração do crédito tributário referente aos depósitos bancários de origem  não comprovada. Com efeito, ainda que os valores na conta junto ao Banco Bradesco tenham  sido oferecidos à tributação,  isso não afeta o lançamento de omissão de receitas de serviços  prestados no exterior. Isso porque, não havendo vinculação entre os depósitos e os Contratos  01/2012 e 02/2012, caberia à contribuinte demonstrar que as quantias a que teria direito, em  virtude destes contratos, foram oferecidos à tributação. Como não houve comprovação de que  houve  a  pertinente  tributação,  foi  correto  o  entendimento  da DRJ  em manter  o  lançamento  nessa parte.  Na  sequência,  frisando  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  postergação  apenas quanto ao  lançamento decorrente de omissão de receitas por depósitos bancários de  origem não comprovada, assevera que não há discussão sobre regime de caixa ou competência  em relação ao lançamento de omissão de receitas de serviço prestado no exterior. A questão  do reconhecimento das receitas em período distinto do que deveria ter sido feito (postergação)  foi específico para o caso dos depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte  pretenderia causar confusão sobre o conteúdo da acusação fiscal com o propósito de atribuir a  postergação  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  para  o  lançamento  referente  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada para o lançamento relativos aos pagamentos advindos  dos Contratos 01/2012 e 02/2012.  Em  seu  entendimento,  porém,  essa  pretensão  da  contribuinte  parte  da  equivocada  premissa  de  que  a  DRJ  teria  reconhecido  a  correlação  entre  os  pagamentos  decorrentes  dos  Contratos  01/2012  e  02/2012  e  os  depósitos  na  conta  junto  ao  Banco  Bradesco. Ocorre que, admitindo­se que foi indevida a exigência de IRPJ e CSLL por omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  isso  não  significa  que  os  pagamentos feitos pela contribuinte foram indevidos. Essa tese da recorrente não faz sentido.  Defende que:  O  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente  se  mostra  confuso  ou  propositadamente  voltado para confundir. A exoneração de IRPJ e CSLL concedida pela DRJ não gera  direito a crédito compensáveis com o lançamento referente à omissão de receitas por  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 17          16 serviços  prestados  no  exterior.  Primeiro  porque  a  DRJ  não  atestou  a  existência  de  pagamentos indevidos, mas reconheceu que tais pagamentos seriam incompatíveis com  o lançamento de IRPJ e CSLL com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em  segundo  lugar,  há  duas  bases  de  incidência  para  o  lançamento:  omissão  de  receitas  referentes a depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de receitas por  serviços prestados no exterior. Assim, mesmo que se entenda que o lançamento relativo  aos depósitos bancários é indevida, isso não contamina o crédito tributário referente à  omissão de receitas por serviços prestados no exterior.   Portanto, todo o recálculo do lançamento, realizado pela contribuinte em seu Recurso  Voluntário está fundamentado em uma interpretação equivocada tanto do lançamento  quanto da decisão proferida pela DRJ, razão pela qual deve ser rechaçado.  Por  fim,  importante  salientar  que  não  houve  injusta  tributação  em  duplicidade  das  mesmas  receitas.  Conforme  explicado  anteriormente,  as  receitas  referentes  aos  depósitos  bancários  devem  ser  tributadas  por  terem  composto  a  receita  bruta  da  contribuinte nos períodos fiscalizados. Por seu turno, como não restou comprovada a  correlação  entre  depósitos  bancários  no Banco Bradesco e  os  valores  dos Contratos  firmados  em  Angola,  tem­se  que  não  há  provas  sobre  a  tributação  das  receitas  advindas dos aludidos contratos  ­­ o que  justifica o  lançamento de  IRPJ e CSLL por  omissão de receitas. Para aceitar como válida a alegação da contribuinte, no sentido  de que estaria sendo tributada a mesma receita duas vezes, ter­se­ia que acatar a sua  premissa  de  que  os  valores  depositados  no  Banco  Bradesco  têm  como  origem  os  Contratos  01/2012  e  02/2012.  O  problema  é  que  não  há  prova  dessa  correlação,  segundo  o  entendimento  da  Fiscalização  e  da  DRJ.  Além  disso,  novamente,  cabe  enfatizar  que  a  exoneração  do  lançamento  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancário de origem não comprovada não afeta o crédito tributário referente às receitas  omitidas em razão de serviços prestados no exterior.   Diante de  todo o  exposto, mostra­se que  foi  correto o  entendimento da Fiscalização,  confirmado pela DRJ, no sentido de que houve omissão de receitas relativas a serviços  prestados no exterior.  Registrando  que  são  incontroversas  a  omissão  de  receitas  financeiras  e  o  cabimento do arbitramento, a Procuradoria da Fazenda Nacional  também anota a ausência de  questionamento acerca da opção da contribuinte pelo lucro presumido.  Passando  às  razões  do  recurso  de  ofício,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende o restabelecimento da multa qualificada, vez que a autoridade fiscal não fundamentou  a  qualificação  da  multa  apenas  pelo  fato  de  ter  havido  omissão  de  receitas  por  serviços  prestados no exterior. Com efeito, a Fiscalização apresentou, no Termo de Verificação Fiscal,  outros elementos para qualificar a multa e responsabilizar pessoalmente os sócios. O primeiro  elemento  a  ser  destacado  é  a  ausência  de  declaração  da  conta  bancária  de  titularidade  da  contribuinte, mantida no Banco Sol, em Angola. Ao omitir a existência dessa conta bancária, a  contribuinte conseguiu movimentar enormes quantias de dinheiro, no exterior,  sem  informar  às autoridades brasileiras. Percebam, Srs. Conselheiros, que a informação sobre as contas no  exterior não é de interesse apenas da Receita Federal do Brasil, para fins de lançamento de  tributos. Com efeito, há a necessidade de prestar tais informações para que entidades como o  BACEN,  COAF  e  Polícia  Federal  possam  atuar  no  controle  de  atividades  financeiras  e,  igualmente,  no  combate  e  repressão a  crimes,  como o de  lavagem de dinheiro  e  corrupção.  Não  é  por  acaso  que  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  discutido  no  presente  processo  administrativo  está  associado  a  condutas  reputadas  ilícitas  (crimes),  as  quais  estão  sendo  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 18          17 investigadas  pela Polícia Federal  e  são  objeto de  processos  criminais  no  âmbito  da  Justiça  Federal.   Observa que a escolha por ocultar a existência da conta bancária em Angola já  seria motivo  suficiente  para  reconhecer  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  cujo  objetivo  era  manter  longe  do  conhecimento  das  autoridades  brasileiras  as  transações  realizadas  no  exterior, e acrescenta a constatação de falta de emissão de nota fiscal, relativa à prestação de  serviço  no  exterior,  ressaltando  que mesmo  admitindo­se  válida  a  justificativa  de  que  a  não  emissão decorreria da imunidade para as receitas decorrentes da exportação de serviços, o fato  é  que  não  há  qualquer  documento  comercial  atestando  a  regularidade  da  prestação  de  serviços em Angola. Ainda em suas palavras:  Some­se  a  isso  os  depoimentos  prestados  pelos  sócios  da  contribuinte,  o  Sr.  João  Santana e a Sra. Mônica Moura, nos quais relatavam que receberam US$ 50 milhões  pela  prestação  de  serviço  em Angola, mas  somente  registraram US$  30 milhões. Os  US$  20  milhões  restantes,  conforme  expressamente  confessado  pelos  sócios  da  contribuinte,  foram  acertados  por  meio  de  “contratos  de  gaveta”  e,  portanto,  não  contabilizados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  trata­se  de  forte  indício  de  que  houve  sonegação  fiscal  de  outros  valores  auferidos no exterior. Em que pese os US$ 20 milhões não serem objeto de exigência  fiscal no presente processo administrativo, o fato é que realizar “contratos de gaveta”  e  não  declarar  o  montante  total  contratado  no  exterior  permite  qualificar  o  comportamento  da  contribuinte  como  ilícito  e  voltado  para  práticas  de  sonegação  fiscal.   Ademais, considerando as diversas autuações fiscais existentes contra a contribuinte –  as quais foram, inclusive, citadas pela recorrente em sua peça recursal (fls. 2253­2256)  –, há que se concordar com a autoridade fazendária, quando afirma que “os sócios da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  possuem  ‘modus  operandis’  em  omitir  informações  das  autoridades tributárias” (fl. 102). Com isso não se está pretendendo que a multa seja  qualificada pela conduta da contribuinte e seus sócios analisadas em outros processos,  mas  apenas  demonstrando  que  a  ocultação  de  receitas  examinada  neste  processo  administrativo  faz  parte  de  um  contexto,  o  qual  evidencia  a  intenção  consciente  da  contribuinte  e  seus  sócios de  omitir  rendimentos  auferidos  no  exterior.  Implica  dizer  que a não contabilização da conta no Banco Sol, a falta de emissão de notas fiscais, os  indícios  de  outros  contratos  não  entregues  à  Fiscalização  compõem  um  conjunto  probatório que torna inquestionável a intenção da contribuinte de realizar sonegação  fiscal.   Nesse ponto, importante esclarecer que a alegação da recorrente, no sentido de que o  Sr. João Santana e a Sra. Monica Moura foram absolvidos do crime de corrupção, no  processo criminal que tramita na Justiça Federal, não afasta a existência do crime de  sonegação fiscal. Aliás, pelo que consta dos depoimentos dos sócios da contribuinte, o  crime de sonegação fiscal foi confessado no âmbito do processo criminal, o que explica  o envio dos dados colhidos naquele processo para a Secretaria da Receita Federal, a  fim  de  que  este  órgão  pudesse  apurar  as  fraudes  fiscais  e  realizar  os  pertinentes  lançamentos.  Além  do  restabelecimento  da  multa  qualificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional também defende a imputação de responsabilidade aos sócios, mormente com base no  art. 135, III do CTN, considerando especialmente a infração à lei que regulamenta o controle  de atividades financeiras exercidas no exterior, consoante assim exposto:  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 19          18 A leitura dos dispositivos acima transcritos escancara o desrespeito que a contribuinte  e  seus  sócios  tiveram  pelo  regime  jurídico  de  controle  de  recursos  em  moeda  estrangeira mantidos no exterior. Em primeiro lugar, cumpre destacar a regra prevista  no § 2º do art. 1º da IN SRF nº 726, de 2007, a qual determina que a pessoa jurídica  deverá  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  para  evidenciar,  destacadamente,  os  respectivos  saldos  e  suas  movimentações,  independentemente do regime de apuração do  imposto de renda adotado. Além de a  contribuinte não  ter  registrado contabilmente a  conta perante o Banco Sol  e não  ter  transcrito  ao  Diário  as  movimentações  relativas  a  esta  conta  bancária,  convém  lembrar  que  o  Sr.  João  Santana  confessou  a  existência  de  “contratos  de  gaveta”.  Implica dizer que a contribuinte e seus sócios participaram de negociações no exterior  totalmente à margem da contabilidade e do padrão esperado para operações lícitas e  em conformidade com a legislação comercial e fiscal.   Ademais, cabe notar que a declaração prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, foi  regulamentada especificamente nos art. 5º, 6º e 7º da mencionada IN SRF, da seguinte  forma: (a) o art. 5º reafirmou a obrigatoriedade da Declaração sobre a Utilização dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  Exportações  (Derex); (b) o art. 6º exigiu que fossem inseridas na DEREX as informações sobre “a  origem  e  utilização  dos  recursos  relativos  ao  recebimento  de  exportações  não  ingressadas no Brasil”;  e  (c) o art.  7º  determinou que a discriminação dos  recursos  fosse segregada por  instituição financeira, devendo haver a identificação das contas  bancárias  e  os  respectivos  procuradores,  representantes  ou  agentes  no  exterior,  responsáveis  pela  sua  movimentação.  Novamente,  ressalta­se  que  nada  disso  foi  observado pela  contribuinte  e  seus  sócios,  tendo  em vista  que  a  conta  no Banco Sol  (Angola)  e  a  respetiva  movimentação  de  recursos  não  foram  declaradas  ao  Fisco.  Aliás,  não  houve  maiores  esclarecimentos  sobre  a  movimentação  de  recursos  na  referida  conta  bancária,  seja  por  meio  da DEREX  ou  nas  respostas  aos  Termos  de  Intimação Fiscal  emitidas  pela  autoridade  fazendária.  Isso  deixa  claro  a  postura  da  contribuinte e seus sócios de se limitarem a fornecer o mínimo de informações possível  sobre as operações realizadas no exterior, o que reforça a convicção sobre a conduta  de sonegação fiscal – que motivou a qualificação da multa.  Destacando  que  a  informação  sobre  as  contas  no  exterior  não  é  de  interesse  apenas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  lançamento  de  tributos,  dado  que  tais  informações são fundamentais para que entidades, como COAF, possam atuar no controle de  atividades financeiras e, igualmente, no combate e repressão a crimes, como o de lavagem de  dinheiro e corrupção, questiona:  Nessa  perspectiva,  a  prerrogativa  de  solicitar  informações  bancárias  e  financeiras,  conferida  ao  COAF,  restaria  esvaziada  se  não  houvesse  qualquer  tipo  de  responsabilização  para  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  que,  simplesmente,  se  “esquecem” de declarar valores mantidos no exterior. Reparem, Srs. Conselheiros, que  a conduta dos sócios da contribuinte, o Sr. João Santana e a Sra. Mônica Moura, não  se restringiu a deixar de contabilizar, no Livro Diário, a conta mantida no Banco Sol.  Com efeito, há uma série de normas legais e infralegais que deixaram de ser cumpridas  pelos referidos sócios.   E  qual  teria  sido  o  objetivo  dos  sócios  ao  desconsiderar  normas  de  amplo  conhecimento? Considerando o volume dos recursos movimentados no exterior,  seria  escusável  o  “esquecimento”  dos  sócios,  Sr.  João  Santana  e  Sra. Mônica Moura,  na  qualidade de diretores da contribuinte?  Claramente, a conduta dos sócios da contribuinte não constituiu mero “esquecimento”,  ainda  mais  quando  se  considera  o  “modus  operandi”  ao  qual  faz  referência  a  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 20          19 autoridade fiscal. As diversas autuações fiscais que recaem sobre o Sr. João Santana e  a Sra. Mônica Moura evidenciam que, na qualidade de diretores da contribuinte – e de  outras pessoas jurídicas pertencentes aos dois –, o Sr. João Santana e a Sra. Mônica  Moura  optaram  por  deliberadamente  descumprir  as  normas  contábeis,  financeiras,  fiscais e, inclusive, criminais.   Finaliza, assim, também pleiteando a reforma da decisão proferida pela DRJ, na  parte em que resolveu retirar a responsabilidade pessoal dos sócios, o Sr. João Santana e a  Sra. Mônica Moura, vez que demonstrada a existência de ato praticados com infração à lei –  várias  normas,  é  bom  frisar  –,  o  que  configura  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  dos  sócios com poderes de direção, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN.    VOTO  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  As exigências veiculadas nestes autos correspondem a IRPJ e CSLL devidos nos  anos­calendário  2012  e  2013,  apurados  mediante  arbitramento  dos  lucros,  vez  que  no  ano­ calendário 2012 a escrituração do sujeito passivo apresentava vícios, erros ou deficiências que  a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ­  em especial  a omissão acerca de  conta bancária mantida no exterior  ­,  ao passo que no ano­ calendário 2013 o sujeito passivo optara indevidamente pelo lucro presumido, apesar de estar  obrigado ao lucro real em razão de ter auferido receitas superiores a R$ 48.000.000,00 no ano­ calendário 2012. Os recorrentes não contestam o arbitramento dos lucros.  O lucro tributável foi determinado tendo em conta as seguintes receitas:  · Receita  bruta  na  prestação  de  serviços  em  geral  ­ Mercado  interno,  demonstrada  no  Anexo  01  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  submetida ao coeficiente de 38,4%;  · Receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  demonstradas  no  Anexo  02  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  adicionadas  ao  lucro  arbitrado com a dedução do correspondente  imposto de renda  retido  na fonte;  · Omissão  de  receita  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  verificados  em  13/11/2012  (R$  34.169.807,12)  e  02/10/2013  (R$  21.899.788,42),  especialmente  porque a contribuinte deixou de apresentar provas de que tais recursos  teriam advindo da conta corrente mantida no Banco Sol em Angola, e  também considerando a prática de omitir informações das autoridades  tributárias e os indícios constatados de que existiriam outros contratos  celebrados e não apresentados à Fiscalização. Foram descontados os  efeitos  da  postergação  do  reconhecimento  do  crédito  de  R$  34.169.807,12, pertinente ao 4º trimestre de 2012, para a apuração dos  tributos devidos no 4º trimestre de 2013; e  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 21          20 · Omissão de receitas da atividade, decorrentes de prestação de serviços  no mercado externo (Angola), demonstradas no Anexo 03 ao Termo  de  Verificação  Fiscal,  correspondentes  aos  Contratos  1/2012  e  2/2012, nas datas e valores neles  fixados, desconsideradas as ordens  de  pagamento  oriundas  do  cliente  porque  não  autenticadas  pela  Embaixada  do Brasil  em Angola,  e  observando­se  que  notas  fiscais  correspondentes  a  tais  serviços  foram  emitidas  e  canceladas,  sem  posterior nova emissão.  Esclareça­se  que  embora  a  autoridade  lançadora  indique,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, que a receita bruta na prestação de serviços em geral auferida no mercado  interno  estaria  demonstrada  nos  Anexos  01  e  02  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  informações referentes aos anos­calendário 2012 e 2013 foram consignadas apenas no Anexo  01.  Em  consequência,  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  restaram  demonstradas no Anexo 02, e não no Anexo 03, como descrito no Termo de Verificação Fiscal.  O Anexo 03 ao Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, evidencia os cálculos de conversão  para reais das receitas de prestação de serviços no exterior omitidas pela contribuinte.  Os  recorrentes manifestam concordância  com as  receitas  tributáveis  apontadas  nos  Anexos  1  (Demonstrativo  Receita  Bruta  Conhecida  ­  Ano  2012,  Ano  2013)  e  2  (Demonstrativo  de  Aplicações  Financeiras  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).  Considerando que não está sendo questionada a tributação na sistemática do lucro arbitrado, e  também tendo em conta que estas exigências não se sujeitaram a multa de ofício qualificada, os  créditos  tributários  correspondentes  restariam  definitivamente  constituídos,  não  fosse  pelo  requerimento do sujeito passivo de que fossem deduzidas as retenções na fonte recolhidas pela  contribuinte, na condição de agência de propaganda e publicidade.   A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  indeferiu  tal  pedido  sob  seguintes  fundamentos a seguir reproduzidos, com ajuste na numeração das notas de rodapé:  Da Dedução de IRRF   43. Consoante a impugnação, não teria sido deduzida no lançamento a totalidade dos  tributos pagos pela empresa nos anos objeto da autuação (vide quadros das fls. 1476 e  1477). A  fiscalização  teria desconsiderado por  completo o  "IRRF pago  sob o  código  1708" e não teria levado em conta "o regime jurídico­tributário peculiar à impugnante,  uma agência de publicidade11"  44. Não há acordar com a defesa. Depreende­se dos quadros das  fls. 1476 e 1477, a  sua  pretensão  é  para  que  se  considere  a  correção  do  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição, relativa aos depósitos bancários, no quarto trimestre do ano­calendário  de 2013, e se deduza o IRRF consubstanciado nos DARFs das fls. 1557 a 1561.                                                              11 Termo de Verificação Fiscal, fl. 76:  6. Da análise das Notas Fiscais e Livro Razão n° 09 de 2012, quanto ao faturamento da pessoa jurídica, verificou­ se a necessidade de  esclarecimentos relativos: a) cancelamentos de Notas Fiscais de valores elevados relacionadas  a prestação de serviços em Angola de mesmo tomador: MPLA – Partido Político Movimento Popular Libertação  de Angola; b) crédito em conta corrente no Banco Bradesco – Agência 2210­1 – conta 22.672­6 no valor de R$  34.169.807,12  contabilizado  no  dia  13/11/2012  a  título  de    adiantamento  de  prestação  de  serviço  em Angola,  conforme  pág.  55  do Livro Razão  n°  09  e  c)  esclarecimentos  sobre  a DIRF  2012  onde  o  contribuinte  aparece  como declarante e beneficiário dos mesmos  fatos  informados. Observa­se ainda das Notas Fiscais apresentadas  que todo o faturamento no Brasil no ano 2012 tem como tomadores de serviços o Partido dos Trabalhadores – PT,  Eleição 2012 – Comitê Financeiro SP Único PT e Eleição 2012 Fernando Haddad Prefeito.  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 22          21 45. Como visto, a  tributação dos depósitos bancários  restou  indevida, de sorte que o  adstrito questionamento  fica sem sentido. Quanto ao IRRF, não há atrelar os valores  dos  sobreditos  DARFs  às  receitas  da  prestação  de  serviços  internos  descritas  nos  anexos  das  fls.  111  e  112;  ou  melhor,  não  se  trouxe  à  colação  nenhum  elemento  a  comprovar a retenção teria se dado em face do auferimento das receitas especificadas  nos anexos, condição sine qua non à sua dedutibilidade.  46. As agências de propaganda e publicidade, consoante art. 3º da IN SRF nº 123, de  20 de novembro de 199212, com efeito devem recolher o imposto por ordem e conta do  anunciante. O recolhimento deve se dar até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio  do mês subsequente ao mês de ocorrência dos  fatos geradores  (alínea do  inciso  I do  art. 70 da Lei nº 11.196, de 2005), sob o código 8045.  47. Depois do recolhimento, deve­se fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada  ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de  renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior. As informações prestadas devem  ser  discriminadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (Dirf)  anual  do  anunciante. 13   48. Não se há fiar no alegado erro de preenchimento da DIRF, em que a interessada  aparece como tomadora e beneficiária dos serviços ao mesmo tempo, para pressupor  os  pagamentos,  sob  o  código  1708,  se  deram  em  face  das  receitas  especificadas  nos  anexos.  49. De mais a mais, o pleito da interessada ­ admitindo­se houvera erro no código dos  DARFs apresentados, o que se faz para levar a cabo o argumento ­ não prescinde da  confecção de Redarf,  cuja  admissibilidade  segue  rito  próprio,  previsto  na  IN SRF nº  672, de 30 de agosto de 2006.  Consta dos recursos voluntários o mesmo quadro demonstrativo apresentado em  impugnação:                                                              12 Art. 3o O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o  décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  13 Instrução Normativa SRF nº 577, de 2005:  Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf:  (...)  II  ­  do  anunciante  que  tenha  pago  a  agências  de  propaganda  importâncias  relativas  à  prestação  de  serviços  de  propaganda e publicidade.  Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 devem fornecer às pessoas  jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a Dirf, documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias  pagas  e  do  respectivo  imposto  de  renda  recolhido,  relativos ao ano­calendário anterior.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 23          22   Embora mencionem  que  esta  demonstração  se  refere  aos  tributos  pagos  sobre  depósitos bancários, os recorrentes, mais à frente, asseveram que as receitas que ensejaram os  recolhimentos do IRRF estão listadas no Anexo 01 do Termo de Verificação Fiscal e integram  o  lançamento. Observando  que  os  comprovantes  de  arrecadação  constam  dos  autos,  e  que  é  obrigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecê­los,  os  recorrentes  esclarecem  que  as  agências de publicidade devem recolher IRRF à alíquota de 1,5% sobre suas receitas. Trata­se  de hipótese de autorretenção, ou seja, a contribuinte e não a fonte pagadora recolhe o IRRF.  Ao final do ano, a contribuinte envia os DARFs para a fonte, para que esta os informem em  sua  DIRF.  Contudo,  a  contribuinte  não  tem  como  obrigar  que  a  fonte  preencha  a  DIRF  adequadamente.  É  absurdo  obrigar  a  contribuinte  a  pagar  o  IRRF  em  autorretenção,  e  só  permitir seu uso se a fonte informar isso em sua DIRF.  O  exame  da  DIPJ  originalmente  apresentada  para  o  ano­calendário  2012  evidencia  que  apenas  retenções  de  R$  6.000,00  foram  deduzidas  no  1º  trimestre/2012  (fls.  1327/1350).  Já  no  lançamento,  embora  promovendo  o  arbitramento  dos  lucros  a  partir  das  receitas  declaradas  no  1º  trimestre/2012,  no  valor  de R$  400.000,00,  a  autoridade  lançadora  admitiu como dedução, apenas, o IRPJ a pagar de R$ 20.000,00 (apurado depois da dedução de  R$ 6.000,00 em face do IRPJ reconhecido como devido de R$ 26.000,00), acrescido do IRRF  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  demonstrados  no  Anexo  02  do  Termo  de  Verificação Fiscal, no total de R$ 792,29 para o 1º trimestre de 2012.   Já com referência ao 2º  e 3º  trimestres de 2012,  embora a contribuinte não os  tenha deduzido na  apuração original do  IRPJ devido, observa­se que  todos os DARF de  fls.  1557/1561,  juntados  à  impugnação,  apresentam  as  mesmas  características  e  seus  valores  guardam  correspondência  com  o  esperado  em  razão  da  aplicação  de  1,5%  sobre  as  receitas  declaradas no período. De fato, o recolhimento de R$ 6.000,00 corresponde a 1,5% da receita  declarada no 1º trimestre de 2012 (R$ 400.000,00) e os recolhimentos do 3º trimestre de 2012,  que  totalizam R$ 75.000,00,  correspondem a 1,5% da  receita declarada de R$ 5.000.000,00.  Apenas  o  recolhimento  de  R$  2.250,00,  no  2º  trimestre  de  2012,  não  guarda  exata  correspondência,  mas  ainda  assim  não  supera  o  que  seria  esperado  em  razão  da  receita  declarada de R$ 300.000,00.   Neste contexto, é possível que os recolhimentos em questão se refiram, de fato,  a retenções recolhidas pela agência de publicidade, razão pela qual o presente voto é no sentido  de CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verifique  junto  à  escrituração  do  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 24          23 sujeito passivo se, de fato, não há outros débitos que poderiam justificar o recolhimento sob o  código  1708,  ou  outras  evidências  que  não  permitam  admitir  tais  recolhimentos  como  retenções  passíveis  de  dedução  nos  três  primeiros  trimestres  de  2012,  atestando,  também,  a  disponibilidade de tais recolhimentos junto aos sistemas de controle da Receita Federal.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora    Fl. 2456DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944983/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.557
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.488.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 3/ 20 13 -1 4 Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10880.944983/2013­14  Resolução nº  3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10880.944983/2013­14  Resolução nº  3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1363DF CARF MF

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