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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128780 #
Numero do processo: 11618.003150/2006-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÉBITOS DO SIMPLES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme inteligência da súmula 02.
Numero da decisão: 3001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 558          1 557  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003150/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AN COMERCIO DE MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  COM  DÉBITOS  DO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  E  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme inteligência da súmula 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 31 50 /2 00 6- 37 Fl. 558DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  mencionado  Despacho  Decisório  houve  por  bem  deferir  os  Pedidos  constantes  dos PER/DCOMP e  deferir  parcialmente  o Pedido  de Restituição  no  valor  de R$  235,02 (duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos) ­, em virtude do reconhecimento parcial  do direito creditório em que se fundamenta.  Ainda, não homologou a Declaração de Compensação ­ DCOMP, constante  do PER/DCOMP rl° 17282.41132 .250505 .1.3.04­ 9054 em virtude de inexistência de crédito.  Manifestação de Inconformidade  Em  sua  defesa  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  negativa  da  homologação  de  seus  créditos  tributários relativos a PIS, COFINS e IMPOSTO DE RENDA recolhidos antecipadamente.    Não cumulatividade  Segundo consta a Recorrente, à época, sendo optante pelo SIMPLES, argumenta que qualquer  recolhimento de tributo em desacordo com a Lei n° 9.317/96,  transgride as normas gerais de  direito  tributário  e  afronta o princípio  constitucional da NÃO CUMULATIVIDADE, de que  trata o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal    Tratamento diferenciado  Na seqüência de argumentos tecidas em sua defesa, argumentou também, que as empresas de  pequeno porte, estão albergadas pelo disposto no artigo 179 da Carta Magna. Em decorrência,  foi  sancionada  a  Lei  n°  9.317/96,  e  a  Lei  Complementar  n°  123/2007,  a  qual  regulamenta,  definitivamente, o assunto ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e  favorecido a ser dispensado às microempresas.  Substituiçao Tributária  Por  fim,  insurge­se  em  face  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  relativamente  à  substituição  tributária.  Arguiu  que  tal  imposição  produz  ônus  para  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  sendo  que,  em  sua  ótica,  estaria albergada por entendimento do Superior Tribunal de Justiça a não fazê­lo.    Em seu Pedido, requereu seja reformado o despacho decisório para permitir a  compensação,  decorrente  de  valores  pagos  nas  aquisições  de  mercadoria  e  produtos  para  revenda, conforme consta dos documentos fiscais anexos    DRJ/REC    A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão 11­25.780 ­ 4” Turma   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  '  Os  comerciantes  varejistas  de  veículos  sujeitos  ao  regime  de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11618.003150/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 559          3 substituição, quando optantes pelo SIMPLES não podem excluir  da receita bruta o valor das vendas desses produtos para efeito  da apuração da base de cálculo das contribuições.  Não são considerados créditos líquidos e certos, do comerciante  varejista optante pelo ­ SIMPLES, passíveis de ressarcimento ou  compensação,  os  valores  recolhidos  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos a título de PIS e COFINS na condição  de substituto.  `Solicitação Indeferida  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  à  fl.  01  alegando  retenção  indevida  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  nos  anos  calendários  de  2003  e  2004  no  valor  original  de  R$  20.321,32,  e  respectiva Declaração  de  Compensação  em  formulário,  às  fls.02/03  do  citado  crédito  com  débitos  do  SIMPLES  (código  6106)  relativos  aos  anos  calendários  de  2003;  2004  e  2005  no  valor  original  de  R$  20.011,27.  De acordo com o Parecer DRF/JPA/SAORT N° 364/2007 (fls.  495/498), a homologação parcial da compensação, consoante  discriminado a seguir:  a)  quanto às  retenções  no  código  1708,  foi verificado que  a  contribuinte  havia  compensado,  de  maneira  incorreta,  o  montante  de  R$  20.322,69  com  débitos  referentes  ao  SIMPLES  dos  anos  calendários  de  2003  e  2004.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  às  fis.69  a  419.  Após  análises  e  intimações,  a  contribuinte  efetuou  as  seguintes  correções  necessárias,  quais  sejam:  i)  pedidos de  cancelamento  das DCOMP apresentadas  (fls.425  a 490 e 492 a 494; ii) retificação das PJSI referentes aos anos  calendários  de  2003  e  2004,  substituindo  o  número  das  DCOMP pelo do presente processo (fls. 422 a 424).  Realizada  a  análise,  o  citado  parecer  propôs  o  deferimento  das solicitações de cancelamento das DCOMP (fls. 425 a 490  e 492 a 494), acatando a compensação do valor de R$ 235,02,  originário  da  retenção do Consórcio Nacional  Suzuki Motos  Ltda cujo beneficiário é a interessada.  b) quanto às retenções nos códigos 8645 e 8496 apresentadas  às  fls.  16  a  18  não  conferem  qualquer  direito  creditório  à  interessada  tendo  em  vista  se  relacionarem  com  o CNPJ  n°  84.447.804/0001­23.  c)  relativamente  à  PER/DCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­9054  (fls.  372  a  377),  a  qual  se  refere  a  um  pagamento  supostamente  efetuado  a  maior  Fl. 560DF CARF MF     4 (fl.494) no mês de setembro/2004, após análise foi constatado  não  se  tratar  de  pagamento  efetuado  a  maior,  visto  que  o  valor informado da PJ SI também estava incorreto.  Aprovando o citado parecer, o Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa  exarou  o Despacho Decisório  de  fls. 499, através do qual resolveu:  I)  Deferir  os  pedidos  de  cancelamento  constantes  das  PER/DCOMP às fls. 425 a 490 e 492 a 494;  II) Deferir parcialmente o Pedido de Restituição (Íl. 01) ­ no  valor de R$ 235,02;  III)  Homologar  parcialmente  a  DCOMP  fls.  02  a  03  ­  no  valor de R$ 235,02;  IV)  Não  Homologar  a  “Declaração  de  Compensação”  constante  da  PEIUDCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­ 9054 (fls. 373 a 377), em virtude de inexistência de crédito.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.503 a 514), na qual se insurge contra o indeferimento do  pedido  de  homologação  de  compensação  de  crédito  de PIS,  COFINS e IR recolhidos através de substituição tributária de  confonnidade com o disposto na IN SRF n° 54 de 19/05/2000,  quando da aquisição de produtos para revenda.  Em  sua  petição  (fls.  505  a  509)  transcreve  artigos  da  Constituição Federal, bem como da Lei Complementar n° 123  de 14/12/2006,  com vigência  a partir  de 01/07/2007, acerca  do  tratamento  diferenciado  da microempresa  e  empresas  de  pequeno porte.  Relativamente à substituição tributária que produz ônus para  as microempresa e empresas de pequeno porte transcreve, às  fls. 510 a 5 13, ementas de decisões do STJ.  Concluindo a contribuinte afirma que 'foi compelida, coagida  a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sobre aquisição  de  mercadorias  para  revenda  cujo  pagamento  representa  sangria  na  suas  atividades,  proporcionando  irremediável  prejuízo  provocado  pelas  importâncias  exigidas  pela  legislação  atinente  à  substituição  tributária  que  o Delegado  da Receita Federal de João Pessoa entende indevidos ”  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  ao  pedido  de  compensação  de  créditos decorrentes dos seguintes valores: a) relativos ao IR fonte recolhido no código 1708;  b) relativos à COFINS Substituição tributária e PIS Substituição tributária códigos 8645 e 8496  respectivamente; c) valor de R$ 319,00 relativo ao recolhimento do Darf Simples relativo ao  mês  de  setembro  de  2004.  Os  créditos  questionados  portanto,  dizem  respeito  apenas  aos  valores recolhidos a título de substituição tributária relativas à COFINS e ao PIS.    substituição tributária e SIMPLES  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11618.003150/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 560          5 não consta da legislação aplicável previsão legal para ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente de substituição tributária sofrida pelo comerciante varejista que seja tributado pelo  regime simplificado (SIMPLES).    Matéria não impugnada  PER/DCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­9054,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  se  insurgiu contra a não homologação da mesma, considerar­se­á não impugnada,    Recurso Voluntário  Em  sua  peça  de  defesa  a  Recorrente  repisa  seus  argumentos  expostos  na  Manifestação de Inconformidade.  Tratamento Diferenciado  Pugnou pelo  tratamento diferenciado e por  seu direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação dos valores pagos a titulo de PIS e COFINS quando da aquisição de mercadorias  que  revende,  mencionando  que  o  Judiciário  tem  decidido  favoravelmente  às  pretensões  da  Recorrente,  no  sentido  de  compensar os  recolhimentos  efetuados  relativos  a PIS  e COFINS,  qualquer que seja a forma de pagamento extra tributação pelo SIMPLES  É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  alegando  retenção  indevida  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  e  respectiva  Declaração  de  Compensação  em  formulário,  às  fls.02/03  do  citado crédito com débitos do SIMPLES.  Em breve síntese, a Recorrente sustenta haver crédito seu em favor graças ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tratado  no  artigo  153,  §  3°,  II,  da Constituição  Federal,  e,  também, o tratamento diferenciado albergado pelo disposto no artigo 179 da Carta Magna.   Tais  temas,  entretanto,  não  são  tratados  em  sede  de  contencioso  administrativo, haja vista a previsão contida na Súmula 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 562DF CARF MF     6                   Fl. 563DF CARF MF

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7136521 #
Numero do processo: 13607.000736/2004-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.
Numero da decisão: 9101-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 170          1 169  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13607.000736/2004­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.383  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOBINADORA PX LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA.  Não  há  fundamento  para  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que  se baseara apenas na previsão do contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 07 36 /2 00 4- 32 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 171          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.599, da 1ªTurma Ordinária da 1ª Câmara, assim ementado:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  SERVIÇOS  DE  REBOBINAGEM  DE  MOTORES ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO  DE REDE ELÉTRICA. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  atividade  de  prestação  de  serviços de montagem e reparação de instalações elétricas, não está vedada à  opção  pelo  SIMPLES.  No  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  pessoa  jurídica  exercia  atividade  vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a  efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.”  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido:  a)  a  Fiscalização  não  comprovou  que  as  atividades  então  exercidas  pela  Recorrida  exigiam  a  interferência  de  engenheiro mecânico ou assemelhados;  b)  o  artigo 4º da Lei nº 10.964/2004,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  retroage  ao  tempo  da  opção  pelo Simples  para  excluir  a  restrição  do  inciso XIII  do  artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, em benefício das pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados,  bem  como  serviços  de manutenção  e  reparação de aparelhos eletrodomésticos, desde que não  enquadradas em outras hipóteses de vedação;  c)  a jurisprudência do antigo 3º Conselho de Contribuintes  acolhia  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006. Nesse sentido, as pessoas jurídicas dedicadas  às atividades de reparação e manutenção de máquinas e  equipamentos  agrícolas,  antes  excluídas  do  Simples  federal  em  razão  da  equiparação  com  prestadoras  de  serviços  de  engenharia,  tornaram­se  inseridas  no  mencionado regime.  Tendo em conta que os autos físicos chegaram à PGFN no dia 13/03/2012 (fl.  141), considera­se efetivada a intimação do órgão de defesa fazendário no dia 12/04/2012.   Recurso  Especial  remetido  ao  CARF  no  dia  26/04/2012,  à  fl.  142.  Nessa  oportunidade, a Recorrente ataca o acórdão recorrido no ponto em que este sustenta que o ônus  da prova da realização da atividade vedada é da Fiscalização, e não do contribuinte. Para tanto,  expõe  o  acórdão  nº  302­39613,  da  2ª  Câmara  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes,  oferecido como paradigma na defesa da tese de que o ônus da prova cabe ao contribuinte:  “SIMPLES.  PRESENÇA  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  EM  CONTRÁRIO. A  exclusão  do  Simples  em  razão  da  presença  de  atividade  vedada  no  contrato  social  da  empresa  pode  ser  revertida,  desde que  a  empresa  comprove  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada.”   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 172          3 A Recorrente  também apresenta o  acórdão  nº  202­12341,  da 2ª Câmara  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  adotando  interpretação  divergente  sobre  o  dispositivo legal que emprestou fundamento ao acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de  que a previsão no contrato social é suficiente para excluir a pessoa jurídica do Simples, ainda  que não esteja exercendo efetivamente a atividade vedada, verbis:   “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social.  II  ­  A  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  ou  o  exercício  das  atividades  de  publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não  esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES. Recurso que se nega provimento.”   A defesa da Fazenda Nacional salienta que a exclusão do Simples decorreu  da constatação da existência de previsão contratual e, mais além, da prestação de serviços de  rebobinagem  de  motores  elétricos;  construção,  reparação  e  manutenção  de  rede  elétrica;  elaboração de projetos elétricos e comércio varejista de peças e material elétrico. Nessa linha,  manifesta  que  tais  atividades  só  podem  ser  exercidas  por  engenheiros  ou  assemelhados,  destacando, ainda, que, quando intimada a entregar as notas fiscais de prestação de serviços, a  Recorrida  intencionalmente  optou  por  deixar  de  apresentar  a  totalidade  das  notas  fiscais  de  serviços relativos ao período de 2002 a 2004.  Ao  final,  requer  que  o  Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Ciência da Recorrida para apresentação de contrarrazões no dia 06/09/2015.  Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Consta no Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 510.803, de 2 de agosto  de  2004,  que  a  Recorrida  foi  excluída  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  em  razão  de  atividade  econômica  vedada:  3112­7/02  –  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  conversores,  sincronizadores  e  semelhantes  –  ocorrida  em  21/11/2000, o que configuraria infração ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.  Com a impugnação do feito, a DRJ/Belo Horizonte indeferiu a solicitação de  revisão do ato de exclusão, escorando­se nos seguintes argumentos:    “[...] A  hipótese  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 173          4 pressupõe  a  obtenção  de  receita  oriunda  de  atividade  vedada.  O  referido  diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas:  ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;  ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  Em conformidade com a Primeira Alteração de Contrato,  fls. 10/12, a  descrição do objeto social é:  [...]  prestação  de  serviços  de  rebobinagem  de  motores  elétricos;  construção,  reparação  e  manutenção  de  rede  elétrica;  elaboração  de  projetos elétricos e comércio varejista de material elétrico.  A requerente afirma na SRS. fl. 14. que a atividade que explora é a:  [...] Fabricação  de  subestações,  quadro  de  comando,  reguladores  de  alta  voltagem  e  outros  aparelhos  e  equipamentos  para  distribuição  e  controle  de  energia,  comércio  varejista  de  peças  e  material  elétrico,  e  eventualmente  reparação  de  aparelhos  de  distribuição  de  energia  (rebobinagem) bem como em número muito pequeno serviços de  instalação  elétrica.  [...]  A  empresa  esclarece  ainda  que  até  a  presente  data  não  prestou  quaisquer serviços de elaboração de projetos elétricos.  Verifica­se  a  obtenção  de  receita  oriunda da prestação de  serviço  profissional  de  engenheiro  caracterizada  pela  "reparação  de  aparelhos  de  distribuição  de  energia"  e  pelos  "serviços  de  instalação  elétrica".  Logo, o ato de exclusão não contém incorreções. (grifei)  Pelo  fato  das  alegações  referentes  à  exclusão  e  seus  efeitos,  cabe  ressaltar que a Lei n° 9.317, de 1996, determina:  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela  pessoa jurídica ou de oficio.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9°;  [...]  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 174          5 §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante  alteração cadastral.  [...]  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  [...]  Art. 16. A. pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  2003,  que  vigorava  à  época, previa:  Art. 24. [...]  Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses  dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de  julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:  [...]  II  ­  de  1º  de  janeiro  de  2002.  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão  for efetuada a partir de  2002.  No presente caso  a pessoa  jurídica  incorreu  em  situação excludente  e  por esta razão estava obrigada a preceder à exclusão mediante comunicação à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Como  este  procedimento  não  foi  adotado  voluntariamente,  foi  efetuada  de  forma  regular  a  exclusão  de  ofício  pelo  Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, no estrito cumprimento do  dever  legal  (art.  116  da  Lei  n°  8.112.  de  11  de  dezembro  de  1990). Além  disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2002, a requerente fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Logo os efeitos do  ato de exclusão devem prevalecer.”  Com  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrida  interpôs recurso voluntário ao 3º Conselho de Contribuintes. No primeiro momento, a 1ª Turma  Especial  do  3º  Conselho  de Contribuintes  expediu  resolução  para  a  realização  de  diligência  destinada a  apurar,  “através  (sic) do  exame de notas  fiscais,  recibos,  faturas ou documentos  assemelhados, a real atividade exercida pelo [então] Recorrente.”  No  desempenho  da  diligência,  o  agente  fiscal  designado  intimou  o  próprio  recorrido a entregar à Fiscalização:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 175          6  ­  “todos  os Blocos  de Notas Fiscais  de Saída/Prestação  de Serviços  para  o  período de 01/01/2002 a 31/12/2004, bem como Contratos de Prestação de Serviços  e Livros Caixas relativos ao mesmo período”;  ­  “todos  os  Livros  de  Registros  de  Empregados,  bem  como  contratos  de  prestação de serviços por profissionais autônomos – anos de 2002 a 2004”.   No relatório denominado Informação Fiscal, o agente fiscal assim resumiu o  que pôde coletar na realização do trabalho, afora suas conclusões:  “Em função da não apresentação da totalidade dos blocos de Notas Fiscais de  Prestação de Serviços relativos ao período de 2002 a 2004 não é possível afirmar se  a empresa prestou ou não serviços de Elaboração de Projetos Elétricos.  Contudo se constata, na especificação dos serviços executados constantes das  Notas  Fiscais  apresentadas,  que  ora  citamos  por  amostragem,  a  prestação  dos  serviços de construção, reparação e manutenção de rede elétrica ­ fls 85 a 117.  (grifei)  [...]  Ainda, os segurados empregados, em quase sua totalidade, foram contratados  pela  empresa  para  exercer  as  funções  de  Eletricista  de  Bobinagem,  Auxiliar  de  Eletricista,  Eletricista  Industrial  I,  Gerente  de  Planejamento  Elétrico,  Eletricista  Instalador,  Eletricista,  ½  Oficial  Eletricista,  Eletricista  Montador  e  Eletricista  de  Manutenção conforme LRE ­ Livro de Registro de Empregados ­ fls 62 a 84.  [...]    A interessada exerce a atividade de prestação de serviços de rebobinagem de  motores elétricos, construção,  reparação e manutenção de  rede elétrica e comércio  varejista de material elétrico.  A  Lei  n°  5.194,  de  24/12/1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu art. 27, determina:   Art. 27­ São atribuições do Conselho Federal:  (...)  f)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  Lei,  e  ouvidos  os  Conselhos  Regionais,  resolver  os  casos  omissos;  A Resolução CONFEA n° 218, de 29/06/1973, assim dispõe:  O Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  usando  das  atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f, parágrafo único do artigo 27 da Lei  n° 5.194, de 24 Dez 1966, CONSIDERANDO que o art.7° da Lei n° 5.194/66 refere­ se  às  atividades  profissionais  do  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro  agrônomo, em termos genéricos;  (...)  RESOLVE:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 176          7 art. 1o ­ Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente  às  diferentes  modalidades  da  engenharia,  arquitetura  e  agronomia  em  nível  superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;   (...)    Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­ Condução  de  equipe  de  instalação, montagem,  operação,  reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem, e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  art.  9o  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO   ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  COMUNICAÇÃO   I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1o  desta  Resolução,  referentes  a materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos  em geral;  sistemas  de  comunicação  e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  (...)  art. 23 ­ Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR OU  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;   (...)   art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:   I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (grifo nosso).  IV ­ CONCLUSÃO  O  exercício  de  qualquer  atividade  impeditiva,  independentemente  da  participação percentual  das  receitas dela provenientes no  resultado  total  da pessoa  jurídica,  veda  a  adesão  ao  Simples,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  o  pagamento  de  tributos  da  forma  que  poderíamos  denominar  mista,  isto  é,  parte  segundo as regras do sistema tradicional e parte consoante as normas do Simples.  De todo o exposto, concluímos que o Contribuinte desenvolveu, no período de  2002 a 2004, atividades atinentes à profissão de engenheiro, tecnólogo ou técnico de  grau  médio,  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.” (grifei)  Verifica­se,  no  exame  dos  autos,  que  a  Turma  recorrida  não  deu  a  menor  importância  à  citada  Informação  Fiscal,  além  de  demonstrar  discordância  em  relação  aos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  ao  ressaltar  que  não  há  qualquer  evidência  de  que  as  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 177          8 atividades  exercidas  pela  recorrida  exijam  a  interferência  de  engenheiro,  “ou  que  nela  se  desempenham atividades de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na  área de engenharia.”   Também impende dar o devido relevo ao voto condutor do acórdão recorrido  quando  este  pronuncia  que  o  ônus  da  prova  da  realização  da  atividade  vedada  é  da  Fiscalização. Seguindo essa linha de raciocínio, o aresto recorrido concluiu que a Fiscalização  eximiu­se do encargo de comprovar o exercício de atividade vedada.   Cabe frisar, ainda, que o voto condutor encerra o juízo segundo o qual dever­ se­ia aplicar a Lei Complementar nº 123/2006 retroativamente, em benefício da Recorrida.   Com efeito, a diligência empreendida extrapolou do objeto da acusação, que  se concentrara em ocorrência do ano­calendário de 2000, ao passo que o diligenciante buscou  evidências  relativas  a  fatos  dos  anos­calendário  de  2002  a  2004.  Considerando  a  necessária  sujeição ao princípio que impõe a correlação entre a acusação e a decisão a ser tomada, não se  deve acolher, em fase recursal, a exclusão do regime do Simples,  requerida pela PGFN, pela  realização  de  atividades,  no  período  de  2002  a  2004,  relacionadas  à  “profissão  de  engenheiro,  tecnólogo  ou  técnico  de  grau  médio,  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.”  Ademais,  é preciso  fixar a atenção no verbo “prestar”,  ao qual  se associa o  objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou  seja,  só  a efetiva  prestação  de  serviços  vedados  dá  causa  à  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  reconhecer  que  a  Administração  Tributária  fracassou  na  produção  da  prova  da  efetiva  prestação  de  serviço  interditado  ao  Simples, pois restringiu­se à mera previsão no objeto social, que apenas demarca as atividades  que os sócios da pessoa jurídica se propõem a empreender, o que não significa que se obrigam  a exercê­las ou que tenham sido exercidas. Portanto, em face do exposto, conheço do Recurso  Especial da PGFN para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 177DF CARF MF

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7174046 #
Numero do processo: 10611.000771/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face de concomitância entre a via administrativa e judicial. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  face  de  concomitância  entre  a  via  administrativa  e  judicial.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 07 71 /2 00 7- 47 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 457          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 444 a 454) interposto pelo Contribuinte,  em 11 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­25.195 (fls. 426  a 434), de 28 de março de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos:  1)  declarar  definitivo o crédito tributário na esfera administrativa por concomitância de discussão na esfera  judicial,  relacionado  à  DI  nº  06/15670959,  1.1)  equivalente  ao  principal  dos  tributos  e  respectivas multas de ofício, ao qual deverão ser acrescentados os juros de mora, observados a  decisão  judicial  exarada  no  processo  nº  2007.38.00.0039230  e  o  pagamento  alegado  pelo  Contribuinte;  1.2)  equivalente  às  multas  de  ofício  e  juros  de  mora  lançados  para  as  DI  nº  07/02269179 e nº 07/02328825, que fica subordinado ao que for decidido no processo judicial  nº  2007.38.00.0092620;  2)  e  conhecer  de  forma  parcial  a  Impugnação,  afastando  a  arguição  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerando não impugnada a matéria referente  ao  lançamento  do  principal  dos  tributos  relacionado  às DIs  nº  07/02269179  e  07/02328825,  observando­se os pagamentos alegados pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/15  constituídos  para  cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do Servidor Público  incidente  na  Importação  de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do  Exterior  (CofinsImportação),  acrescidas  das multas de  ofício  e dos  juros  de mora,  perfazendo na data da autuação um valor de R$ 740.411,62 (setecentos e quarenta  mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).  Na descrição dos fatos a fiscalização consignou, em resumo, que:    em  26/12/06,  22/02/07  e  23/02/07  o  contribuinte  registrou,  respectivamente,  as  Declarações  de  Importação  (DI)  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825,  relativas  a  importações  de  equipamentos  médicos,  que,  segundo  informação  consignada  nos  despachos,  se  deram  através  de  operações  de  arrendamento  mercantil e, por essa razão, foram objeto de processo de consulta, protocolizado em  03/10/06,  junto  à Superintendência da Receita Federal  da  8a Região Fiscal,  antes,  portanto, do registro das DI. A consulta procurava abrigo ao entendimento de que a  edição da Lei no 10.925/04, sucedânea da Lei no 10.865/04, teria reduzido a zero as  alíquotas  da  CofinsImportação  e  Pis/Pasep  Importação,  no  tipo  de  operação  em  questão;    antes que o processo de consulta fosse solucionado, o importador registrou as três  DI,  sem o  recolhimento das contribuições, como se, no caso em espécie,  tivessem  suas alíquotas reduzidas a zero e, ao assim proceder, infringiu os artigos 4° e 13 da  Lei no 10.865/04 (lançamento inexato desacompanhado de recolhimento);   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 458          3   a  alegação  constante  das DI  sobre  o  processo  de  consulta  é  improcedente  “haja  vista que os processos de consulta, smj, não possuem competência para provocar a  suspensão da exigibilidade do tributo conforme depreendese da leitura dos artigos  151 da Lei 5.172/66 combinado com os artigos 48 e 49 do Decreto 70.235/72”.     constatada  a  infração  no  curso  do  despacho,  registrouse  na  DI  no  06/15670950,  parametrizada para o canal vermelho, a exigência no Sistema Integrado de Comércio  Exterior  (Siscomex)  para  o  recolhimento  das  contribuições  e  respectiva  multa  de  oficio. Nas demais DI, como foram parametrizadas para o canal verde, efetuouse a  mesma  exigência  por  meio  dos  termos  de  intimação  Sapea  de  n°  07031503  e  07030101 (fls. 18/19);    decorridos mais de quinze dias da ciência, prazo concedido nas intimações e, não  atendidas  as exigências na  forma determinada,  foi  lavrado o auto de  infração para  constituir o crédito tributário não lançado nem recolhido, e para lançar a penalidade  determinada  para  a  infração  cometida  constante  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  no  9.430/96.   Cientificado  dos  autos  de  infração  em  09/04/07  (fls.  4  e  10),  o  interessado,  em  08/05/07, apresentou a impugnação de fls. 115/127, onde alega, em síntese, que:     em  03/10/06,  antes  do  registro  das  DI,  protocolou  consulta,  processo  no  13896.001533/200617, junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por meio  da  qual  indagou  se  as  importações  poderiam  se  beneficiar  da  alíquota  zero  da  Pis/PasepImportação  e  da  CofinsImportação,  por  se  tratarem  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  de  acordo  com  o  previsto  no  §  14,  art.  8o,  da  Lei  n°  10.865/04, incluído pela Lei n° 10.925/04;     visando  o  desembaraço  das  DI  e  recebimento  dos  equipamentos  importados,  informou no campo “Dados Complementares” que estava em trâmite consulta para a  qual, até aquele momento, não havia obtido resposta;     é  sabido  que,  nessa  situação,  não  poderia  sofrer  nenhuma  restrição  ao  seu  desembaraço  e  entrega,  e  ainda,  não  poderia  lhe  ser  cobrado  os  tributos,  muito  menos acrescidos de multa e  juros, conforme expressamente determina o caput do  art. 48 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Tributário Administrativo em  âmbito federal e é norma geral de observância obrigatória em tal esfera;     ademais,  em  23/02/07  [sic],  visando  o  desembaraço  e  liberação  das  mercadorias  importadas,  efetuou o  recolhimento das  contribuições  supostamente  incidentes,  eis  que,  até  aquela  data  ainda  não  havia  sido  solucionada  a  consulta,  o  que  veio  a  ocorrer apenas no dia 19/04/07, passado bastante tempo após os registros das DI;     apesar  do  recolhimento,  agora,  é  surpreendida  com  um  auto  de  infração  onde  é  cobrado,  além  dos  tributos,  como  se  ainda  não  tivessem  sido  pagos,  os  juros  e  multas,  que,  como  manda  a  legislação,  não  são  devidos  enquanto  não  for  solucionada a consulta;     é  absurdo  e  totalmente  inválido  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  bem  antes  da  solução da consulta (17/04/2007), os tributos já haviam sido recolhidos (DARF's em  anexo), ou seja, o auto de infração além de cobrar indevidamente os juros e multas,  ainda está a cobrar o principal que já foi devidamente recolhido;    não poderia ter sido formalizado o presente auto de infração, pois até a data da sua  lavratura,  05/04/2007,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  legal  do  art.  48  do  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 459          4 Decreto  n°  70.235/72,  qual  seja,  30  dias  da  ciência  da  solução  da  consulta  formulada,  prazo  esse  que,  durante  seu  transcurso  é  vedada  qualquer  ação  fiscal  visando cobrar o tributo.   Em  seguida,  o  impugnante  requer  que  preliminarmente  o  auto  de  infração  seja  declarado nulo por ter sido lavrado em 05/04/07, “antes mesmo da ciência, por parte  da Autuada, da solução da Consulta Formulada (19/04/2007)”, e, ainda, em razão  dos  tributos  já  terem  sido  pagos/recolhidos  aos  cofres  públicos  “não  havendo  o  menor amparo em nosso ordenamento jurídico para a cobrança de dívida paga”.   Acrescenta  que  “tanto  o PIS  quanto  a COFINS  Importação,  ou  seja,  o  principal,  nunca poderiam ter sido alvo do presente Auto de infração, mas, mesmo os juros e  multas  cobrados,  estão  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  sob  o  qual  estavam  as  mercadorias  importadas”  (art. 48, do Decreto no 70.235/72). Que o Código Tributário Nacional  (art. 161, §  2o)  e  o  Decreto  no  4.543/02  Regulamento  Aduaneiro  (art.  665),  que  possuem  redações idênticas, são expressos em excetuar a incidência de juros e multas de mora  em casos onde haja consulta formulada.   Após  a  instauração  da  lide  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ/FOR que,  em  21/12/10, recepcionou correspondência eletrônica oriunda da unidade de origem (fl.  214), por meio da qual era informado que a matéria aqui tratada estava sendo objeto  de discussão na esfera judicial por meio do processo no 2007.38.00.0039230.   Diante  dessa  informação,  foi  realizada,  nesta  DRJ/FOR,  consulta  ao  processo  judicial,  disponível  na  internet  no  sítio  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais  (fls.  215/218),  verificandose  que  no  campo  “Observação”  se  fazia  referência  à  DI  no  06/15670959,  mas  não  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  que  também  são  objeto deste processo administrativo.   Além  disso,  não  havia  elementos  neste  processo,  como,  por  exemplo,  a  petição  inicial, que permitissem a delimitação com segurança da abrangência da matéria que  estava sendo (ou fora) discutida no Judiciário.   De modo que este processo, por meio do Despacho no 1, da 2a Turma da DRJ/FOR,  de 11/03/11 (fls. 220/222), foi devolvido à Inspetoria da Receita Federal do Brasil,  em Belo Horizonte/MG,  “para  a  anexação  da Petição  Inicial,  Sentença  e  demais  decisões acaso proferidas no Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230”.   Como  resultado  da  diligência  foi  anexada  cópia  do  Processo  Administrativo  de  Acompanhamento Judicial (PAJ) no 10611.000409/200776 que segue a  tramitação  na  justiça  do  processo  no  2007.38.00.0039230  (fls.  230/359),  sendo  o  interessado  cientificado dessa providência em 25/11/11 (fls. 373/374).   Em  19/12/11,  a  Sociedade  Anônima  compareceu  aos  autos  para,  basicamente,  ratificar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação e esclarecer que a  DI no 06/1560959 referese ao Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230, que  transitou  em  julgado  no  dia  17/05/07  e  as  outras  DI  são  correlatas  à  ação  mandamental no 2007.38.00.0092620, em tramitação na 1a Região.   Foram apresentados juntamente com essa última manifestação do autuado os doc. 01  a 04: inicial do mandado de segurança no 2007.38.00.0039230 (fls. 380/394); inicial  do mandado de segurança no 2007.38.00.0092620 (fls. 395/416) e os documentos de  fls.  417/423,  por  meio  dos  quais  o  autuado  almeja  comprovar  o  pagamento  dos  tributos referentes às DI em questão.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 460          5 Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, para que seja anulado o referido Acórdão ou,  ainda,  que  seja  reformada  a  decisão  julgando  improcedente  o  Lançamento  Fiscal  consubstanciado no Auto de Infração nº 01­25110­0.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­25.195,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à  matéria diferenciada.   ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, diante de fato no qual interpreta que a  legislação  impõe  a  constituição  do  crédito  tributário,  está  obrigado  a  fazer  o  lançamento,  sob  pena  de  vir  a  responder  funcionalmente  pela  sua  omissão.  Se  no  processo  administrativo  fiscal de determinação e exigência dos  créditos  tributários  da  União  são  observados  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  pelo  Código  Tributário Nacional e pelo Decreto no 70.235/72 não há que se falar em nulidade.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA.   Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.   Impugnação Improcedente   O ora analisado Recurso Voluntário visa anular o referido Acórdão ou, se for  o  caso,  reformar  a  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  Auto de Infração nº 01.25110­0.  Os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  sobre  o  mérito  da  lide  dizem  respeito a:  ­ Nulidade do Auto de Infração por lançamento do crédito tributário objeto de  consulta fiscal;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 461          6 ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  de  crédito  tributário  extinto pelo pagamento.  Nesse contexto, o Contribuinte aduz que o referido Auto de Infração deve ser  anulado  uma  vez  que  já  havia  sido  formulada  Consulta,  por  parte  do  próprio  Contribuinte,  antes do vencimento do crédito  tributário, o que  inviabilizaria,  segundo ele,  a  instauração de  procedimento fiscal e o lançamento do crédito tributário.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, insta observar que deve ser mantido o entendimento da decisão consubstanciada no  Acórdão ora  recorrido, uma vez que o Contribuinte buscou na esfera  judicial a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  tem  por  consequência  a  renúncia  à  esfera  administrativa, como se verifica no seguinte  trecho da decisão e que serve como razões para  decidir (fls. 430 a 432):  Tendo  sido  constatado  que,  sob  o  aspecto  tributário,  as  operações  das  DI  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825  foram  submetidas  ao  Judiciário,  por  meio  dos  processos  no  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  resta  realizar  o  cotejo  entre  o  que  lá  foi  pedido  e o  que  foi  impugnado no âmbito  administrativo,  para,  no  que  se  refere  à  matéria  coincidente,  não  conhecer  da  impugnação,  declarando aqui a definitividade da  respectiva parcela do crédito  tributário e a sua  subordinação ao que for decidido na esfera judicial e, ainda, verificar se subsiste ou  não  matéria  diferenciada  a  ser  analisada  por  esta  instância  julgadora,  tudo  nos  termos  do  art.  87,  do  Decreto  no  7.574  de  29  de  setembro  de  2011   e  Ato  Declaratório Normativo (ADN) no 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação  Geral do Sistema de Tributação (Cosit) desta Secretaria.   Da matéria submetida ao Judiciário   No  caso  da  DI  no  06/15670959,  o  importador  procurou  guarida  no  mandado  de  segurança no 2007.38.00.0039230 para que a autoridade administrativa  liberasse o  equipamento  médico  importado  sem  fazer  qualquer  exigência  fiscal  no  curso  do  despacho aduaneiro, fosse em relação ao principal dos  tributos,  fosse em relação à  multa de ofício  e  juros,  pois  entendia  encontrarse  amparado em  razão da  consulta  que havia protocolado junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, até então  ainda não solucionada.   Naquele  processo  judicial,  que  transitou  em  julgado  em  17/05/07,  o  juiz  decidiu  que:
   1) a  importação não fazia  jus à alíquota zero da Pis/PasepImportação e da Cofins­ Importação (vide fl. 327):   Na  hipótese  sob  exame,  conforme  foi  ressaltado  pela  autoridade  administrativa a redução a zero da alíquota prevista disposto [sic] no § 14º,  do  art.  8º,  da  Lei  10865/2004  não  se  destina  a  isentar  a  importação  via  leasing  da  COFINS/PIS  Importação,  mas  tão  somente  de  evitar  que  a  operação de arrendamento mercantil seja tributada duas vezes – (...).   [...].   Desta forma, a redução de alíquota prevista no art. 8º, § 14º, da Lei 10865 de  30/04/2004,  somente  incide  na  hipótese  prevista  no  art.  3º,  II,  do  mesmo  diploma  legal  (pagamento  de  serviços  prestados)  razão  pela  qual  ela  não  incide  na  primeira  hipótese  (entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 462          7 nacional) mediante o desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos presentes  autos.   2) a consulta apresentada não produzia os efeitos previstos no art. 48, do Decreto no  70.235/72,  nem  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (vide  fls.  328  e  330/331):   Ora, para que a consulta produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto  70235/1972  especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra a consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de  sua  apresentação  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  decisão  definitiva,  é  necessário  que  a  consulta  satisfaça  os  requisitos  de  validade  previstos em lei.   [...].   Mesmo que assim não  se entenda, no  caso  concreto,  a despeito da alegada  morosidade da Administração Tributária Federal no Estado de São Paulo em  examinar  o  conteúdo  da  consultada  que  lhe  foi  dirigida  e  respondêla  prontamente fazse pertinente observar que a referida consulta não suspende a  exigibilidade do crédito por força do disposto no art. 49, do Decreto 70235,  de 06/03/1972 (...).   [...].   Assim sendo,  tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos  constam,  denego  a  segurança  impetrada  porque  para  que  a  consulta  fiscal  produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto 70235/1972 especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de sua apresentação até  o trigésimo dia subseqüente à data da decisão definitiva, é necessário que a  consulta satisfaça os requisitos de validade previstos em lei – entre eles não  estar o fato objeto da consulta definido ou declarado em disposição literal de  lei  –  (art.  52,  VI,  do  Decreto  70235/72),  tal  como  ocorre  no  caso  sob  apreciação,  conjugada  com  a  circunstância  de  tratarse  de  tributo  autolançado  (art.  49,  do  Decreto  70235/72)  de  sorte  que  a  consulta  formulada pela contribuinte no caso examinado não suspende a exigibilidade  do crédito. (...).   Assim, está plenamente caracterizada a renúncia à discussão na esfera administrativa  de todo o crédito tributário relacionado à DI no 06/15670959.   Quanto  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  a  ação  judicial  no  2007.38.00.0092620,  em  tramitação  na  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  tem  como  pedido  que  seja  determinado  à  autoridade  administrativa “que se abstenha de cobrar multa de ofício e juros de mora, eis que o  principal,  o  PIS  e  a  COFINS­Importação,  supostamente  incidentes  sobre  os  equipamentos  descritos  nas  D.I.’s  no  07/02269179  e  07/02328825  (doc.  02),  já  foram devidamente recolhidos” (vide fl. 415).   Temse,  assim,  caracterizada  a  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  da  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora  relacionados às DI no 07/02269179 e 07/02328825.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 463          8 Portanto, resta claro a concomitância entre a esfera administrativa e judicial,  o que não contesta o Contribuinte em seu Recurso Voluntário. O que alega em seu recurso, e  que não é objeto da medida  judicial no entendimento da decisão ora  recorrida, diz  respeito a  duas  questões  como  acima  salientado,  1)  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  do  crédito  tributário  objeto  de  consulta  fiscal;  e,  2)  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento de crédito tributário extinto pelo pagamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  decisão  ora  recorrida,  de  que  não  há  concomitância quanto a discussão da nulidade do auto de infração, visto que o lançamento do  crédito tributário é objeto de consulta fiscal, e, que esse crédito tributário estaria extinto pelo  pagamento,  fica  patente  que  essa  discussão  está  compreendida  nos  processos  judiciais  nºs  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  tanto  que  o  que  for  decidido  em  relação  a  essas  duas  questões ficam dependentes do que for decidido na via judicial.  Neste sentido, cabe lembra a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Portanto, de acordo com a legislação aplicável e os autos do processo, voto por não  conhecer do Recurso Voluntário devido a concomitância entre a via judicial e a administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002781/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição.
Numero da decisão: 2201-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 735          1 734  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002781/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  JOAQUIM QUEDAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.   ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição  de valor zero ao custo de aquisição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 81 /2 00 7- 80 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 736          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­33.446 ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  e  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários não identificados.  Contra  o  contribuinte  supra  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.426/434, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas dos anos­calendário de 2002,  2003 e 2004, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das  obrigações tributárias relativas a esse período (fl.0l).  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor  total de R$ 912.509,08  (novecentos  e doze mil,  quinhentos e nove  reais  e oito centavos), na  seguinte composição:    Imposto                  R$ 409.919,69  Juros de mora (calc. Até 31 /08/2007)           R$ 195.149,63  Multa proporcional                R$ 307.439,76    O crédito tributário constituído refere­se a irregularidades assim descritas no  Auto de Infração:  ­ Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos;  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os valores  tributáveis e o enquadramento  legal  encontram­se discriminados  no corpo do auto de infração.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 737          3 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal ­ TVCF ­ de fls. 391/401, que  faz parte  integrante do Auto de  Infração,  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento dá  conta dos fatos que originaram a autuação.  Consta que em relação aos depósitos bancários, o fiscalizado foi instado por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados nas suas contas bancárias mantidas junto às instituições Banco Itaú S/A e  Banco  Santander  S/A,  nos  períodos  examinados.  Após  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos prestados, foram os depósitos considerados sem origem comprovada lançados  como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Já os ganhos de capital na alienação de bens e direitos foram apurados com  base  nas  escrituras  apresentadas  pelo  23°  Tabelião  de  Notas  da  Capital  e  pelo  Cartório  de  Registro Civil e anexos de Bertioga, em atendimento a ofícios expedidos pela fiscalização.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por  cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.   Foi apresentada impugnação. Levada a julgamento, foram os autos baixados  em diligência, por Resolução da 5ª Turma da DRJ/SPO II, com vistas a intimar os compradores  do  imóvel  situado  em  Bertioga  (Riviera  de  São  Lourenço),  à  confirmar  as  datas,  valores  e  forma  de  pagamento,  uma  vez  que  o  impugnante  pretendia  justificar  origens  de  recursos  de  alguns depósitos bancários com as quantias recebidas na alienação.  Em  atendimento,  a  fiscalização  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.659/668.   Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  17­33.446  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II  (fls.  669/686), que a julgou improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos  da seguinte ementa:  NULIDADES  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  devendo  os  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  ser  analisados e, se for o caso, retificados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.   Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  justifiquem individualmente as origens dos depósitos perquiridos  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Saldos e valores globais de rendimentos, ainda que declarados,  não  se  constituem  em provas  hábeis  para  comprovar  depósitos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 738          4 bancários, se não encontrarem correspondência individualizada  com estes.  Excluídos  do  lançamento  os  depósitos  comprovadamente  incluídos  sem  observância  das  normas  aplicáveis  e  os  que  tiveram a origem comprovada em documentação hábil e idônea.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  Retifica­se a apuração do ganho de  capital  sobre alienação de  imóvel para considerar seu custo de aquisição, equivocadamente  considerado omitido pela autoridade fiscal.     A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  13/11/2009  (fl.696)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 11/12/2009 (fls. 697/729).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1) O Agente Fiscal ao lavrar o auto está amparado em meras suposições ao  simplesmente  considerar  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas de depósito ou de investimento. Não é admissível o lançamento efetuado com base em  extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais  exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis;  2) A autuação fiscal não pode se basear em meras presunções;  3) As inconsistências verificadas culminam na nulidade do Auto de Infração;  3)  Não  são  tributáveis,  como  omissão  de  rendimentos,  os  rendimentos  oriundos da atividade  rural, bem como, os ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  constantes das Declarações de Ajuste Anual. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de  Contribuintes. Transcreve jurisprudência administrativa;  4)  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual, como dinheiro em espécie, "dinheiro em caixa" ­ numerário em cofre" e outras rubricas  semelhantes, devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste  de sua inexistência no término do ano­base em que tal disponibilidade for declarada. Portanto,  não há como prosperar o auto de infração lavrado.  5) A autoridade deve provar que o contribuinte realizou gastos em montante  superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de  comprovar  o  sinal  exterior  de  riqueza. Tendo o  contribuinte  declarado  que os  valores  foram  recebidos de determinada  fonte,  cabe  ao Fisco,  de posse das  informações  constantes de  seus  registros, demonstrar a alegada omissão. Por outro lado, nada há na legislação que obrigue que  a comprovação dos valores ocorra mediante a coincidência de datas e de valores.        6)  Se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural e o Fisco não prova que a omissão apurada tem origem em outra atividade, não procede a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento  apurado  para  a  tributação  normal,  devendo  o  valor  tributado limitar­se a vinte por cento da omissão apurada.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 739          5       7)  Os  valores  decorrentes  das  alienações  de  bens  imóveis,  conforme  já  mencionados  na  defesa  foram  depositados  através  de  dinheiro  na  conta  do  contribuinte,  situação esta que justifica a origem dos valores depositados a esse título.        8) Quando da venda do imóvel localizado no “Edifício Veredas da Cantareira”,  também  se  verificam  inconsistências:  O  Agente  Fiscal  deixou  de  observar  que  o  valor  decorrente da venda foi depositado na conta do contribuinte no Banco Santander, nos valores  de R$ 157.000,00 e R$ 37.800,00, conforme se comprova dos extratos e escritura anexos  ao  processo administrativo.        9) O Agente Fiscal ao imputar o valor devido ao contribuinte a título de ganho  de capital  restou por não observar que consta de sua Declaração de Ajuste Anual o custo de  aquisição do bem, cujo valor foi declarado no montante de R$ 90.717,70, que resulta em nova  inconsistência no auto lavrado.  10)  Há  valores  que  foram  depositados  na  conta  do  contribuinte  e  que  são  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a Cooperativa  de Laticínios  São  José  dos Campos,  sendo certo que tais valores são originários em função de atividades realizadas na Fazenda da  qual o contribuinte é titular, conforme já exposto.  11)  O  Agente  Fiscal  lançou  em  nome  do  contribuinte  valores  por  ele  considerados  decorrentes  de  omissões.  Entretanto,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  restou  por  laborar novamente em erro ao deixar de observar que existem valores que foram originários de  transferências  entre  os  bancos  Itaú  e Santander,  conforme  se  observa  dos  extratos  bancários  anexos.  12) Há valores que são decorrentes de depósito de resgate de valores a título  de  operação  denominada  POUP MAX,  ou  seja,  os  valores  foram  sacados  e  posteriormente  depositados em conta do contribuinte, conforme se comprova dos extratos anexos.  13)  Há  também  valores  decorrentes  de  operações  realizadas  com  factoring  que foram desconsiderados pelo Fiscal e que devem ser excluídos do auto lavrado.  Por fim, requer o recebimento do presente Recurso para, julgar improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­o  integralmente,  bem  como  anulando­se  todas  e  quaisquer  penalidades impostas ao contribuinte.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 740          6 Nulidade      Sustenta  o  recorrente  que  o  Auto  de  Infração  possui  inconsistências  que  levariam  a  sua  nulidade.  Todavia,  as  razões  apresentadas  confundem­se  com  o mérito,  não  tendo sido arguido nenhum aspecto formal que maculasse o lançamento ou o próprio processo  administrativo fiscal.       De pronto, afasto a preliminar de nulidade aventada no recurso voluntário, tendo  em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”       A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.       Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e  garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.       Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito em relação a vícios de natureza formal.  Mérito  Omissão de Rendimentos       O recorrente alega que não se pode tributar omissão de rendimentos baseada em  mera  presunção  e  que  todos  esses  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.        Faz­se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais  se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.       Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 741          7 Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  A  decisão  de  piso  considerou  como  suficientemente  comprovada  a  origem  dos  depósitos  no montante  de R$  170.700,00,  os  quais  foram  provenientes  da  alienação  do  apartamento localizado no Condomínio Sea Star.   Em relação ao apartamento localizado no condomínio Veredas da Cantareira,  alega o recorrente que não foram considerados os valores depositados de R$ 157.000,00 e R$  37.800,00 originários de sua alienação. Todavia, acertadamente a decisão de piso pontuou que  a soma desses valores não coincide com o valor da venda do imóvel, nos termos da escritura  acostada  aos  autos.  Referido  documento  atesta  que  o  apartamento  foi  vendido  por  R$  220.000,00, recebidos no ato de sua lavratura, ou seja, 24/09/2004.   Não há nos autos prova do  recebimento desses valores,  ainda que em datas  próximas. O recorrente, por sua vez, não trouxe novos elementos de fato e de direito capazes  de  refutar  a  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos  utilizados  quando do protocolo da peça impugnatória.  O acórdão da DRJ, mais uma vez, de maneira acertada, promoveu a exclusão  da base de cálculo por comprovação da origem, o depósito do valor de R$ 2.000,00 efetuado  no  Banco  Itaú  S/A,  em  07/01/2002,  justificado  pela  compensação  de  cheque  do  Banco  Santander S/A, na mesma data. Houve a exclusão, ainda, do valor depositado de R$ 5.600,00,  em março/2002, em que houve a comprovação do estorno no mesmo dia, bem como do valor  de R$ 5,23, correspondente a crédito de CPMF, em dezembro/2004.  A insurgência do recorrente quanto ao cômputo dos valores movimentados na  operação  POUP MAX  é  improcedente,  uma  vez  que  estes  valores  já  foram  excluídos  pela  própria autoridade lançadora, conforme se depreende das planilhas de fls. 259/270 e 347/369.  A alegação de que os valores omitidos em sua  integralidade são originários  de  atividade  rural,  da mesma  forma,  não merecem prosperar. O  sujeito  passivo  sustenta  que  foram depositados  valores  em  sua  conta  corrente  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a  Cooperativa de Laticínios São José dos Campos, reforçando que tais valores são originários do  exercício de atividades realizadas na Fazenda da qual o contribuinte é titular.  Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, para afastar a presunção  de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a alegação tem que  ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso.  O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação a alegação de que parte dos  valores que transitaram em sua conta­corrente se deram através de operações de factoring e que  foi beneficiário de distribuição de lucros.  De outro  lado, o  recorrente  requer que os valores em espécie declarados  se  prestem  para  a  comprovação  da  origem  dos  valores.  Referida  pretensão  não  guarda  liame  lógico, posto que não estamos a tratar dos bens declarados ou de sua variação patrimonial, mas  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 742          8 sim  da  presunção  de  renda  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  estabelecida pela lei.   Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos  do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem­se como omissão de rendimentos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis.  Cabe  ao  recorrente  comprovar  a  origem dos  valores  que  transitaram por  sua  conta  bancária,  não  sendo  suficiente  alegações  e  indícios  de  prova  sem  correspondência  com  os  valores  lançados.  Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos,  não  bastando  a  mera  alegação  ou  apresentação  de  documentos,  que  não  se  prestam  para  comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo.     Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 743          9      Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Ganho de Capital       Em relação ao lançamento por ganho de capital na alienação de imóveis urbano,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  diz  respeito  ao  seu  custo  de  aquisição,  notadamente  os  apartamento  do  condomínio  Veredas  da  Cantareira,  em  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu­lhe  custo de aquisição zero, pela inércia do sujeito passivo em informar tais valores.       A  decisão  de  piso  alterou  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  localizado  no  condomínio Sea Star, que foi considerado pelo valor constante da Declaração de Ajuste Anual  do  contribuinte,  na  importância  de  R$  30.717,70.  Todavia,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  396)  esse  imóvel  não  gerou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  o  lançamento de ganho de capital.      No que concerne à apuração do ganho de capital do apartamento do condomínio  Veredas da Cantareira, em que a autoridade fiscal atribuiu custo de aquisição zero, mais uma  vez, agiu com acerto a Fiscalização.  De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001,  que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos  por pessoas físicas, na ausência do valor pago devem ser adotados os seguintes critérios:  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Esta previsão tem base no art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago,  e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 744          10 IV­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1°  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2°  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3° No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.           Assim, entendo que a autoridade lançadora não teve meios de apurar o custo de  aquisição do imóvel em comento, segundo os critérios delineados pela legislação de regência.  Não o fazendo, outra solução não poderá ser adotada, senão apurar o custo de aquisisição com  valor zero.      Conclusão       Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  para,  rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 744DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905797/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 97 /2 00 8- 66 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 182          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 183          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 184          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 185          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 186          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923156/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/10/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/10/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 56 /2 01 2- 06 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.320. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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7174062 #
Numero do processo: 10166.902492/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 92 /2 00 8- 04 Fl. 145DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual busca compensar crédito  a  título  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1999,  de R$ 1.674,20,  com  débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 2.610,41.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente compensados com 1/3 da COFINS efetivamente paga, conforme permitias a Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente  para  compensar toda a apuração da CSLL, razão pela qual toda a CSLL recolhida (R$ 39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  1.674,20,  constitui  pagamento  a  maior  passível  de  compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.546 (fls. 89/95), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 99/103).  Informa a competência correta do crédito  (dezembro de 1999, e não  janeiro de 2000). Diz existir tremenda contradição da DRJ, uma vez que a mesma 2ª Turma já  teria reconhecido o direito creditório em outro processo que indica e transcreve no item 06, fls.  102.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.081 (fls. 110/112),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação Fiscal (fls. 124/128), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 3          3 Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  132/135).  Afirma  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a um terço (1/3) da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta o seguinte trecho de sua conclusão:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  Fl. 147DF CARF MF     4 13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  referente  ao  pagamento  de  n.  03,  cujo  valor  é  de  R$ 5.681,21.  Logo,  essa  DCOMP possui um crédito parcial de R$ 3.511,29 e as demais  DCOMPs,  referentes  aos  pagamentos  de  n°  05,  06  e  07,  não  possuem crédito passível de compensação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  03551.71916.181104.1.3.04­7449  e  em  DCOMP  de  n.  17226.91720.181104.1.3.04­6478,  resta  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  referente  ao  pagamento  de  R$ 1.674,20  (data  de  arrecadação  31/01/2000),  DCOMP  06546.22682.181104.1.3.04­9008,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  não procede.  Isso porque o crédito que a contribuinte diz que possui  foi alocado para outras  compensações, não restando saldo suficiente para liquidar o débito ora exigido.  A fiscalização procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os  motivos da insuficiência do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF  (instrumento  de  confissão  de  dívida)  e,  a  partir  daí,  evidenciou  todo  o  "passo  a  passo"  dos  créditos e débitos compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Conforme restou sedimentado no STJ: "allegare  nihil  et allegatum non probare paria  sunt  ­ nada alegar e não provar o alegado,  são coisas  iguais" ou, ainda, "alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documento  pertinente  a  fazer  prova do crédito que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 149DF CARF MF     6 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001826/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.
Numero da decisão: 2201-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relatora Dione Jesabel Wasilewski
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SESC  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos  créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora  do  lustro  previsto  no  CTN,  ainda  que  existam  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski  e Marcelo Milton  da  Silva  Risso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito,  por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos  Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 26 /2 00 9- 69 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 212/218) apresentado em face do Acórdão  nº  03­44.314,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  181/191),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação do sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) pelo qual se exige crédito tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do Comércio  ­  SESC,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  pela  matriz  e  algumas  das  filiais.   Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  128/133),  a  autuada  teria  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  nº  97.0020072­8  junto  à  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará,  objetivando  suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE e ao SESC e SENAC. A  fiscalizada  teria  apresentado  cópia  das  guias  de  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  à  contribuição  em  tela  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  bem  como  livros  contábeis contendo os lançamentos relativos a tais depósitos.   Ainda  que  tenham  sido  efetuados  depósitos  judiciais  referentes  às  contribuições nesse período, houve lançamento para prevenir a decadência.  A  autoridade  fiscal  menciona  ainda  que  parte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  foram  apresentados,  o  que  teria  justificado  a  imposição  de  penalidade nos Autos de Infração ­ AIOA nº 37.165.756­8 e AIOA nº 37.165.757­1.  Em  relação  ao  período  lançado,  extrai­se  do  relatório  fiscal  o  seguinte  parágrafo:  1.9 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 225          3 Mais adiante, a fiscalização relata as irregularidades que foram verificadas no  curso do procedimento fiscalizatório:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  • as notas com a mesma numeração apresentada pela CORPVS  não  tinham  sido  emitidas  contra  este  cliente  ou  sequer  tinham  sido emitidas ainda pelo fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas  apresentadas  pela  CORPVS;  •  o  lay­out  das Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível com o das vias encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  Fl. 226DF CARF MF     4 apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  141/150)  deu  origem  ao Acórdão  nº  03­44.314, da 5ª Turma da DRJ/BSB, que reconheceu a decadência do lançamento no período  compreendido entre 01/2003 e 11/2003. Esta decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP   DEBCAD 37.043.909­0  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  20/06/2008,  ao  determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, atraiu a incidência do prazo decadencial para a  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.  Para fixação do dies a quo do prazo decadencial, ocorrendo as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no inciso I, do art. 173 do CTN.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  SEU MONTANTE INTEGRAL. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial, que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal quanto os seus consectários legais.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 226          5 A  multa  moratória  somente  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento, na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  em  consonância  com  o  Art.  239,  §11  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  13/09/2011  (fl.  211)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 04/10/2011(fls. 212/218).  Suas razões recursais podem ser assim resumidas:  1.  Não  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação  na  apuração  e  recolhimento  das  contribuições exigidas no presente auto, de forma que deve ser aplicada a regra decadencial do  art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  2. As contribuições relativas ao período anterior à competência abril/2004 já  estavam fulminadas pela decadência.  3. O depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  de  forma  que  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  a  multa  por  lançamento de ofício e juros de mora.  4.  Em  caso  de  aplicação  de  multa  e  juros  moratórios,  eles  deveriam  ser  reduzidos em 50%, conforme as disposições contidas no art. 239, §11, do Decreto nº 3.048, de  1999.  Com base  no  exposto,  pede  a  reforma da decisão  recorrida para  cancelar o  lançamento das contribuições extintas pela decadência e a exclusão de juros e multa em virtude  da existência de depósito judicial das contribuições lançadas neste auto de infração.  Nesta  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de Mérito ­ Decadência  Fl. 228DF CARF MF     6 Em sede preliminar,  a  recorrente  alega  estarem decaídos os  fatos geradores  ocorridos até a competência abril de 2004, pois não restaria comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação em relação à apuração do tributo lançado neste auto de infração.   Penso que, em parte, assiste razão à recorrente. Fundamento.  Em  benefício  da  clareza,  volto  a  transcrever  o  parágrafo  com  o  qual  a  autoridade  fiscal  justifica  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN:    1.9 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  O art. 150 do Código Tributário Nacional está assim redigido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.    §  2º Não  influem sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  De acordo com esse artigo, o lançamento por homologação ocorre nos casos  em que a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de  realizar o pagamento  sem a prévia  análise da autoridade pública e a homologação se dá a partir do conhecimento desta autoridade  acerca da atividade assim exercida por ele. Pelo parágrafo quarto, o prazo para homologação  será de  cinco  anos  a partir  da ocorrência do  fato gerador,  a não  ser que  seja  "comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Parece evidente que a conduta dolosa, fraudulenta ou simulada a que se refere  o CTN neste artigo deve estar relacionada à atividade do contribuinte passível de homologação  pela Fazenda Pública.  Ou seja, não é a prática de "qualquer" conduta com dolo, fraude ou simulação  que  justificaria  a  imposição  de  um  prazo  decadencial  mais  elastecido,  mas  sim  de  comportamentos dissuasivos relacionados à apuração e pagamento do tributo em análise.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 227          7 Na hipótese em questão, a fiscalização alega que apurou a ocorrência de fatos  que  podem  ser  caracterizados  como  crime.  Ocorre,  porém,  que  não  estabeleceu  um  vínculo  entre essas condutas e os fatos geradores que deram origem ao lançamento.  Pelo  contrário,  discorre  sobre  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  levar  sua  discordância em relação à exação em análise ao poder judiciário, bem como sobre o fato de que  os valores em discussão estão sendo depositados judicialmente, sem qualquer ressalva quanto à  eventual insuficiência desse depósito.  Portanto,  entendo  que  não  se  estabeleceu  um  nexo  de  causalidade  entre  as  irregularidades  narradas,  passíveis  de  enquadramento  como  conduta  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta, que consistem na existência, no livro diário, de despesas diversas suportadas por  documentos fiscais aparentemente falsos, com o fato gerador do tributo exigido neste auto de  infração.  Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência  de  pagamentos da contribuição em tela pela filial de Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela fiscalização  para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art. 150 do CTN não são idôneos para tanto, de  forma  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira  parte  desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas razões expostas, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu  em 09/03/2009 (fl. 140), estariam já atingidas pela decadência os fatos geradores relativos às  competências anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída.   Antes  de  avançar,  necessário  destacar,  entretanto,  que  o  relatório  fiscal  dá  conta de que nessas competências o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, uma  vez que os valores já se encontravam depositados judicialmente.  A decadência é matéria de defesa, portanto é um fato que impede, modifica  ou extingue o direito alegado pela autoridade autuante. Dessa forma, reconhecer a decadência  de parte do período  lançado poderia  levar o contribuinte a entender que se  tornou  indevida a  exigência em relação ao período depositado, o que poderia justificar o pedido de levantamento  em favor do depositante.  Nesta matéria, entretanto, filio­me ao entendimento já consolidado no âmbito  do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  retratado na  seguinte  ementa de  relatoria do Ministro  Herman Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 230DF CARF MF     8 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto do Ministro  Mauro Campbel Marques no Acórdão nº 1.008.788/CE, de onde se extrai:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.   Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito é necessário  que  ele  já  esteja  constituído. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade de pagamento pode ser substituída pelo depósito que produzirá efeitos semelhantes,  estando, contudo, sujeito a um evento futuro e incerto pelo qual o depósito realizado poderá ser  convertido em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse ínterim, incabível  se falar em fluência do prazo decadencial.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito às alegações de decadência.  Mérito  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 228          9 Quanto  ao mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  de multa  e  juros  moratórios  no  período  em  que  realizado  o  depósito  integral  dos  valores  exigidos  no  lançamento.  Quanto a essa matéria, penso que tem razão a recorrente. Neste ponto, adoto  como razões de decidir o trecho a seguir transcrito do Acórdão nº 2301­005.062, de relatoria da  Conselheira Andrea Brose Adolfo:  Sobre a cobrança de juros de mora quando há comprovação do  depósito judicial em montante integral, temos a Súmula CARF nº  5, de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, que  afasta essa exigência.  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”(grifamos)  Com relação à multa moratória, em que pese não haver expressa  disposição  em  lei  afastando  sua  aplicação  nos  casos  de  exigibilidade suspensa em decorrência do depósito do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo  que  incabível  pela  própria  definição  de  "mora".  Nos  termos  do  art.  394  do Código Civil:  "Considera­se em mora o devedor que não efetuar o pagamento  e o credor que não quiser recebê­lo no tempo, lugar e forma que  a lei ou a convenção estabelecer."  Estando  consignado  no  próprio  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que os valores  foram  integralmente depositados antes do  início  da ação fiscal não há que se falar em inadimplemento por parte  do  contribuinte,  devendo  ser  afastada  também  a  cobrança  da  multa de mora.  No caso em análise, a fiscalização menciona a existência de ação judicial e de  depósito  da  quantia  relativa  ao  tributo  exigido,  sem  fazer  qualquer  referência  à  eventual  insuficiência ou intempestividade dele, fatos que seriam constitutivos do direito alegado.   Portanto,  não  identifico  na  narrativa  construída  pela  fiscalização  elementos  para  justificar  a  imposição  de  juros  ou  multa  moratória  à  empresa  autuada  no  período  em  houve depósito judicial, o que torna imperioso dar provimento ao recurso nessa matéria.  Tendo afastado a exigência de multa e juros moratórios no período em que o  valor devido se encontrava depositado judicialmente,  torna­se impertinente a alegação de sua  redução.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para,  rejeitada a preliminar de decadência, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 232DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.    Em que pese o brilhantismo do voto da insigne Conselheira Relatora, ouso,  com o máximo respeito, dela discordar quanto aos efeitos da decadência verificada. Explico.  Preliminarmente,  como  mencionado,  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  período  anterior  a  fevereiro  de  2004,  incluído.  No  entendimento  da  Relatora:  "Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência de pagamentos da contribuição em tela pela  filial de  Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela  fiscalização para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art.  150 do CTN não são idôneos para tanto, de forma que o prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira parte desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data  da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas  razões  expostas,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  09/03/2009  (fl.  80),  estariam  já  atingidas  pela  decadência  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída." (destaquei)  Porém, mesmo reconhecendo a decadência do direito do Fisco em constituir  o  crédito  tributária,  a  ínclita  Relatora  opta  pelo  não  provimento  do  recurso  nessa  parte.  Os  argumentos abaixo fundamentam sua decisão:  "A  decadência  é  matéria  de  defesa,  portanto  é  um  fato  que  impede, modifica ou extingue o direito alegado pela autoridade  autuante. Dessa  forma,  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período lançado poderia levar o contribuinte a entender que se  tornou indevida a exigência em relação ao período depositado o  que  poderia  justificar  o  pedido  de  levantamento  em  favor  do  depositante.  Nesta  matéria,  entretanto,  filio­me  ao  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do Ministro Herman  Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 229          11 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  do STJ no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   (...)  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse  ínterim, incabível se falar em fluência do prazo decadencial.  Com base no exposto, nego provimento ao recurso voluntário no  que diz respeito às alegações de decadência."  Inegável  o  equívoco  conceitual  em  que  incorreu  a  eminente  Relatora.  Vejamos.  O crédito em discussão, como apontado, decorre de autuação fiscal em que ­  existindo  ação  judicial  com  depósito  do montante  integral  ­  a  autoridade  lançadora  opta  por  realizar  um  lançamento  tributário  visando  prevenir  eventual  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da demanda proposta.  Ora, a motivação do lançamento de per si já demonstra o equívoco do voto.  O lançamento visa ­ precipuamente ­ prevenir a perda do direito do Fisco em  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  de  ocorrência de  interstício  temporal  no  qual  o  credor,  o  Fisco,  permanece  inerte  não  exercitando  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Essa é a definição de decadência. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho  (Curso de Direito Tributário, 142ª ed., Ed. Saraiva, pag. 461):  "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de  tempo  (...)  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  Fl. 234DF CARF MF     12 tributária, porém, quando o fato da decadência for reconhecido  posteriormente à instalação da obrigação tributária"  Ora,  ao  reconhecer  que  houve  a  obrigação  tributária,  que  surge,  infalivelmente  nos  dizeres  de  Paulo  de  Barros,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  decide  por  praticar  seu  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  porém,  o  faz  fora do lustro permitido pelo artigo 150, § 4º, do CTN  Tal fato não passou despercebido pela Relatora. Seu equívoco conceitual se  consubstancia na afirmação de que:  "(...)  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  poderia levar o contribuinte a entender que se tornou indevida  a  exigência  em  relação  ao  período  depositado  o  que  poderia  justificar o pedido de levantamento em favor do depositante."   (nova reprodução de trecho do voto, acima transcrito)  O reconhecimento da decadência nada mais é de que a comprovação de que o  crédito  tributário constituído pelo  lançamento não pode prosperar posto que, extinto, ou seja,  não há mais direito de crédito a ser reconhecido pelo Fisco, uma vez que este se quedou inerte  quanto ao exercício desse direito por um lapso temporal maior do que o permitido pela lei.  Com o perdão da repetição: a extinção do crédito tributário pela comprovação  da  decadência  ocorrida  não  afeta  ­  de  modo  algum  ­  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal,  apenas  e  tão  somente  impede  o  Fisco  da  agir no sentido da constituição desse crédito atingido pela caducidade.  O  que  há  ­  efetivamente  ­  é  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  valores  constantes do  lançamento  tributário decorrente do  lançamento aqui  combatido, vez que o ato  administrativo foi realizado fora do período que em era permitido à Administração Tributária,  realizá­lo.  Tal  entendimento,  decorrência  lógica  da  própria  jurisprudência mencionada  no voto, se encontra demonstrado também doutrinariamente. Em livro coordenado por Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  (Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda,  Investigação  e  Análise  I,  Editora Quartier  Latin,  pag.  106),  encontramos  exatamente  a mesma questão  aqui  analisada.  Reproduzo:  "É  imprópria, assim, a  interpretação de que o depósito judicial  pertence  ao  depositante,  ou  está  a  disposição  do  juiz.Ele  representa  o  objeto  cuja  titularidade  está  sendo  discutida  judicialmente  e,  ao  final  da  demanda,  deve  ser  atribuído  ao  vencedor.  Contudo,  o  lançamento  é  necessário,  não  só  porque  a  Lei  nº  9.430/96  assim  implicitamente  cogitou,  mas  também  para  liquidação  do  valor  devido  e  como  segurança  contra  interpretações judiciais divergentes.  Cabe  à  autoridade  julgadora,  neste  contexto,  avaliar  se  a  autoridade  lançadora  ainda  tinha  competência  para  editar  a  norma  jurídica  vinculada  pelo  lançamento,  competência  esta  cujo aspecto temporal é definido mediante a fixação dos prazos  decadenciais.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 230          13 Significa dizer que,  se o  lançamento  for efetuado a destempo,  deve ser declarada a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  o  que  não  implica  concluir que o crédito tributário esteja extinto pela decadência,  por  ser  possível  cogitar  sua  constituição  também  na  esfera  judicial" (destaquei)    Em  que  pese,  de minha  parte,  alguma  discordância  teórica  com  o  final  do  excerto  reproduzido  (posto que o que há no depósito  judicial é uma  forma de pagamento do  crédito  tributário  devido,  verdadeira  constituição  de  crédito  por  meio  do  lançamento  por  homologação ­ vez que o contribuinte somente cumpre (perante o  juiz), os ditames do artigo  150 do CTN), inegável que a distinção entre decadência e a conversão em renda do depósito do  montante integral como formas de extinção de crédito tributário, se demonstra.  Como  exemplo  de  tal  assertiva,  podemos  imaginar  um  crédito  tributário  extinto pelo pagamento, no entendimento do contribuinte, que o Fisco pugna ser  insuficiente  para  o  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem.  O  fato  de  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  de  constituir  tal  crédito,  pela Administração Tributária,  não  implica  em  dizer  que  os  valores  pagos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em  resumo:  a  decadência  operada  se  consubstancia  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário relativo ao período caduco, como se verifica no caso  concreto, uma vez que, como apontado pela Relatora, tal crédito se refere a período anterior a  fevereiro  de  2004,  inclusive.  Tal  constatação  em  nada,  absolutamente  nada,  afeta  os  valores  depositados, pelo Recorrente, em juízo.   Mister apontar, por amor a clareza, minha total aquiescência com os demais  pontos do voto da ínclita Relatora.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  e  ainda,  compatibilizando  meu  voto  com  os  demais  termos  do  voto  da  Relatora,  voto,  em  acatar  a  preliminar  arguída,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  operada,  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores relativos as competências anteriores a fevereiro de 2004,  inclusive.  No mais, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 236DF CARF MF     14                       Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904798/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904798/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 8/ 20 11 -0 0 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.934, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725388/2013-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9202-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.519  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 88 /2 01 3- 49 Fl. 1288DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­003.866 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  2  de  dezembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2013  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM.  NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Não ocorrendo pagamentos pela Recorrente, nem diretamente e  tampouco  indiretamente,  aos  corretores  que  procediam  as  vendas  dos  apartamentos,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  descritos  por  aferição indireta no lançamento, não ensejando, por consectário,  a  obrigatoriedade  da  contribuinte  de  informar  tais  valores  em  GFIP.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  1050  a  1078,  trata­se  de  crédito  tributário,  constituído  em  desfavor  da  empresa  M.  GARZON  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  obrigação acessória DEBCAD n. 37.315.758­4 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  ­ 68), no valor de R$ 56.599,20 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte  centavos),  por  deixar  a  empresa  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em GFIP, no período de janeiro a novembro de 2008.  Irresignada, o ora Recorrente  impugnou a autuação aduzindo, em síntese: a  nulidade decorrente da ausência de descrição dos fatos imponíveis; a inexistência de prestação  de serviços, tendo em vista a natureza jurídica da corretagem; erro na identificação do sujeito  passivo; e incorreção do arbitramento realizado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  do da impugnação, restando integralmente mantido o lançamento originário.  Posteriormente,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso.  Por  conseguinte,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  o  fito  de  rediscutir  a  existência  de  prestação  de  serviços  por  corretores  autônomos  à  imobiliária,  de modo a  identificar a  incidência da  contribuição  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciária  sobre  à  remuneração  de  tais  serviços,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 1.278 a 1.279, sendo demonstrada a divergência suscitada com base no  acórdão paradigma n.º 2401­003.505.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  as  comissões  efetivamente  se  configuram  como  salário  de  contribuição, devendo ser esclarecido se tais valores decorreram  de  serviços  prestados  à  contribuinte  ou  aos  compradores  dos  imóveis, que efetivaram os pagamentos;  b)  a  remuneração  auferida  (comissões)  se  deu  em  razão  de  prestação  de  serviços  à  recorrente,  que  atua  no  ramo  de  intermediação na compra, venda, permuta e aluguel de imóveis;  prospecção  e  avaliação  de  terrenos  para  incorporação  imobiliária;  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários de imóveis, incorporadores e investidores em geral  ou em razão de contratação com os efetivos compradores;  c)  as  diligências,  por  amostragem,  efetuadas  junto  aos  compradores  revelaram que  todos os  imóveis  foram adquiridos  por intermédio da Imobiliária M Garzon Eugênio; os corretores  não  foram  contratados  pelos  compradores;  e  se  apresentaram  como  representante  da M Garzon,  inclusive  usando  crachá  da  empresa com a sua identificação pessoal;  d) existe uma tarefa ser feita VENDA DE IMÓVEIS e para isso a  construtora  CONTRATA  A  CORRETORA/RECORRENTE  MGARZON  e  esta  CONTRATA  PESSOAS  FÍSICAS  para  executar o que contratado;  e)  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que  traz o  imóvel objeto da proposta, as condições de pagamento, o recibo  de  pagamento,  etc,  tem  a  chancela  de  MGARZON.  Os  pagamentos  de  corretagem  eram  feitos  à MGARZON,  que  os  lançava  na  conta  SERVIÇO  PRESTADO  À  VISTA  3101150001;  f)  temos que seria  irrelevante  se o pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em  questão. Não há que se confundir "remuneração auferida" com  pagamento,  situações  distintas,  em  momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.  Foi  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1.220  a  1.231)  e  do Recurso Especial  (fls.  1.233  a  1.244),  por meio  de Edital,  ocorrida  em  20/09/2016.  É o relatório.    Fl. 1290DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  questão  controvertida  objeto  da  divergência  suscitada  trata­se da incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos serviços  prestados à imobiliária por corretores autônomos de imóveis.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que  comprovado  o  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores  de  imóveis,  ainda  que  se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrida  e de  seu  reconhecimento  no mercado,  ficaria  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, em razão da ausência de prestação de serviços dos corretores à Contribuinte.  Já  o  entendimento  constante  do  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Recorrente, em sentido contrário, é o de que, uma vez comprovada a prestação de serviços dos  corretores de  imóveis,  presume­se que houve  remuneração por parte da  empresa Recorrente,  independentemente do  fato  de  o  pagamento  das  comissões  terem  ocorrido  diretamente  pelos  próprios compradores dos imóveis.  Assevera a Procuradoria da Fazenda, em seu Recurso Especial, que, diante da  documentação  apresentada,  a  Recorrida  matinha  verdadeiro  departamento  de  vendas  com  corretores treinados e capacitados para atendimento ao público. Incumbia à M. Garzon orientar  os corretores e passar diretrizes a serem seguidas no atendimento aos compradores, detendo o  controle sobre o regime, periodicidade, horários e número de corretores de plantão nos pontos  de venda das unidades imobiliárias.  Além  disso,  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que traz o imóvel objeto da proposta, as  condições de pagamento, o  recibo de pagamento, etc,  tem a chancela de M. GARZON. Os  pagamentos  de  corretagem  eram  feitos  à M. GARZON,  que  os  lançava  na  conta  SERVIÇO  PRESTADO À VISTA 3101150001.  Acrescenta a Fazenda Nacional, de forma assertiva, que seria irrelevante se o  pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em questão. Não há  que  se  confundir  "remuneração  auferida"  com  pagamento,  situações  distintas,  em  momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.  O  relatório  fiscal  demonstra  efetivamente  a  ocorrência  da  prestação  de  serviços  em  comento,  pois  existia  uma  tarefa  a  ser  feira:  venda  de  imóveis,  e  para  isso  a  construtora  contratou  a  corretora/Recorrida  e  esta  contratou  pessoas  físicas  para  executar  o  contratado, conforme se extrai do trecho do contrato obtido em diligência:  Parágrafo  Primeiro:  Pelos  serviços  a  serem  prestados  e  desenvolvidos  sob  a  coordenação  da  CONTRATADA,  esta  receberá  a  comissão  de  3,5%  (três  vírgula  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  venda,  a  ser  pago  diretamente  pelo  comprador,  e  descontado  do  contrato  de  compra  e  venda  daunidade, da seguinte forma:  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 4          5 a) 1,45%(um vírgula quarenta e cinco por cento) será devido aos  corretores autônomos que  intermediarem a venda,  indicados e  sob coordenação da contratada.  b)  2,05%  (dois  vírgula  zero  cinco  por  cento)  será  devido  à  contratada.  As  diligências  feitas  junto  aos  compradores  confirmam  que  estes  não  contrataram os  corretores,  os quais  estavam no  stand da MGARZON,  informaram ainda que  emitiram  cheques  NOMINATIVOS  A  MGARZON,  conforme  cópias  dos  mesmos  fls  482.  Passo seguinte, havia o repasse aos corretores.  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  Nesse contexto fático, o meu entendimento se alinha ao que foi decidido no  Acórdão  n.º  2401­003.506,  de  modo  que  utilizo  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  constantes do voto vencedor do Recurso Voluntário, nos termos abaixo transcritos:  O  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição  de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  os  serviços  que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, por vezes até se utilizando do CRECI  da própria imobiliária, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  ao  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  Fl. 1292DF CARF MF     6 corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que esse é a sua principal  atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os  corretores  foram  tratados  como  trabalhadores  autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Desse  modo,  mostra­se  imperioso  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  utiliza  a  prestação  de  serviço  (intermediação)  dos  corretores  e  dela  diretamente  se  beneficia  para atingir os seus objetivos sociais.  Importante acrescentar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  se manifestar  no  sentido  de  que  era  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelas  seguradoras aos corretores de seguros, assim entendeu:  (...)  E,  no  caso  em  análise,  há  sim  prestação  de  serviços  do  corretor às seguradoras. Explico.   Na  corretagem  de  seguros,  a  função  do  corretor  é  a  de  intermediar  o  contrato  entre  o  segurado  e  a  seguradora,  contribuindo  para  a  obtenção  do  resultado  econômico  pretendido  pela  empresa,  ainda  que  o  profissional  não  esteja  vinculado laboralmente a ela. (...).   Repita­se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas,  ou  seja,  o  fato  de  o  corretor  prestar  serviço  também  ao  segurado  não  leva  à  conclusão  de  que  não  tenha  prestado  serviço à seguradora. Tanto é assim que, justamente em virtude  dessa  intermediação,  a  pessoa  jurídica  remunera  o  corretor  mediante  o  pagamento  de  uma  comissão,  arbitrada  com  base  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 5          7 em  percentagem  do  contrato  celebrado.  (REsp  519.260/RJ,  Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009).  Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito:  Súmula  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Nota­se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da  incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento  de  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  pela  venda  de  imóveis  refere­se  à  prestação  de  serviço para a recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, bem como  do imperioso cumprimento da obrigações acessórias relativas a tal obrigação.  Diante do  exposto,  voto por conhecer do Recurso Especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1294DF CARF MF

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