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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5890394 #
Numero do processo: 10380.904541/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em erro de informação em Per/DCTF, evidenciado através das informações contidas em DIPJ anterior ao Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que restou superado o fundamento da negativa de homologação da compensação, a unidade de origem deve proceder à nova análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.
Numero da decisão: 1803-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Carmen Ferreira Saraiva - Presidente [assinado digitalmente] Ricardo Diefenthaeler - Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em erro de informação em Per/DCTF, evidenciado através das informações contidas em DIPJ anterior ao Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que restou superado o fundamento da negativa de homologação da compensação, a unidade de origem deve proceder à nova análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 212          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente      [assinado digitalmente]  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator    Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  25736.04133.280706.1.3.04­0470,  transmitida  eletronicamente em 28/07/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real ­ Ajuste Anual.   Como relata a decisão  recorrida, na  referida Dcomp, "o contribuinte alegou  ter crédito oriundo do pagamento de IRPJ, realizado em 31/03/2006, no valor principal de R$  11.093,76 (cód. 2430), que teria sido feito a maior", requerendo "a sua compensação parcial,  no limite do valor de R$ 542,06, com débitos totalizando R$ 548,46 (fls. 5)".   O Despacho Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  declarado,  sob  a  seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente  que  possui direito de crédito em razão de pagamento a maior de  tributo, assinalando que o valor  informado em DCTF é maior do que o valor devido.  Apreciando  o  recurso,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  a  quo  entendeu  que  a  contribuinte  não  apontou  a  origem  do  erro  e  não  demonstrou  sua  existência,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão em questão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 213          3 Incumbe ao manifestante o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado,  mormente  diante  da  inconsistência  entre  as  informações  por  ele  prestadas  à  Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão  em 13/8/2013  (fls.  117),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 12/9/2013 (fls. 119 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, o que segue:  a) que a DCTF  foi preenchida com erro,  informando débito de  IRPJ para o  PA 12/2005 a maior do que o devido;  b) que o  valor  correto  foi  informado na DIPJ,  tendo  a  recorrente  entendido  que assim estaria corrigido o erro;  c) que  a DCTF  somente  foi  retificada  em momento  posterior  ao  Despacho  Decisório,  observando  que  a  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  não  veda  a  retificação dessa declaração nesse momento;   d) que  para  "confirmar  de  forma  irrefutável"  o  crédito  reclamado,  juntou  cópia  da  DIPJ,  das  DCTFs  Original  e  Retificadora,  dos  DARFs  e  do  LALUR, que comprova a base de cálculo do período;  e) que os princípios da verdade material e da boa­fé objetiva  concorrem no  sentido de se lhe reconhecer o crédito guerreado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de IRPJ relativo ao AC 2005 (código de receita 2430 ­ "IRPJ ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO  REAL­ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS­DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE"),  que  alega  ter  recolhido  com erro,  a maior. Refere que o valor devido e correto  é R$ 39.818,36,  tendo, no  entanto, recolhido R$ 40.360,42.   Relata  que,  embora  tenha  informado  o  último  valor  em  DCTF,  posteriormente  constatou  o  erro  a  partir  de  análise  mais  detalhada  da  sua  escrita.  O  valor  correto  foi,  então,  informado  em  DIPJ,  julgando  a  recorrente  que  esse  procedimento  era  suficiente  para  corrigir  a  informação.  Somente  depois  de  tomar  conhecimento  da  não  homologação da compensação fez a retificação da DCTF.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 214          4 A decisão a quo assinala que a recorrente, limitou­se a informar que o valor  correto de IRPJ apurado é aquele constante na DIPJ do respectivo período. Observa, assim, que  a DIPJ, embora seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomada isoladamente, não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  ressaltando  que  "a  incoerência  do  contribuinte  macula  de  dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado".   Ocorre,  no  entanto,  que  o  fato  de  constar  em  DIPJ  apresentada  em  28/06/2006 (fls. 163), antes, portanto, da Dcomp, montante a pagar de CSLL ­ Ajuste Anual no  valor de R$ 39.818,36 (Ficha 12A ­ fls. 174) indica que é plausível o argumento da recorrente  de que entendeu ser suficiente a informação em DIPJ, daí a não retificação da DCTF antes do  despacho decisório. Veja­se, a propósito, que o batimento eletrônico de informações na análise  da  Dcomp  faz  o  cotejo  do  pagamento  de  que  se  origina  o  crédito  a  compensar  com  a  informação correspondente em DCTF, não considerando a informação prestada em DIPJ.  Ora, refletindo a Dcomp a informação que já constava em DIPJ, é de se crer  que a dissonância com a DCTF Original (que foi posteriormente retificada) decorre de erro de  apuração  constatado  e  corrigido  com a  apresentação  da DIPJ,  anteriormente,  como  se  viu,  à  Dcomp. É, assim, direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado  anteriormente qualquer outro valor  em DCTF, não se podendo alegar a preclusão do direito,  sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa e até  mesmo da legalidade, valendo ressaltar que a DCTF foi posteriormente retificada.   Não  obstante  o  caráter  de  confissão  da  DCTF,  a  exatidão  dos  valores  envolvidos e os erros de fato caracterizados na declaração poderão ser objeto de verificação na  fase  de  julgamento,  seja  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seja  para  preservação da própria legalidade na cobrança de tributos, evitando cobrar débito indevido, ou,  ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  da Declaração  de  Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, não o faz para  a DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art. 11, § 1º, da IN RFB nº 903, de 2008, vigente à  época  da  retificação  da  DCTF  do  2º  Trimestre  de  2005  (a  retificadora  foi  entregue  em  19/5/2009, fls. 197), a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário, determinando que a unidade de origem reaprecie a compensação objeto do presente  processo,  ,  abstraindo­se  do  erro  de  preenchimento  demonstrado,  devendo  verificar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Devem os débitos compensados  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  concedendo­se  ao  sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação  total  das compensações promovidas.    [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 215          5                           Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER

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5887329 #
Numero do processo: 13807.014719/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Há direito de análise do pedido de compensação informado em DCTF, oriundo de pedido de restituição anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 547          1 546  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.014719/99­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Restituição.  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL PADRE FAURE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  Há  direito  de  análise  do  pedido  de  compensação  informado  em  DCTF,  oriundo de pedido de restituição anterior.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto  Natal,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 47 19 /9 9- 25 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 548          2 Relatório        Por  bem  relatar  os  atos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo (SP):  1. Em 10/12/99 a sociedade requer restituição de R$ 167.890,39 (fl 3 e 14), do  PIS  apurado  de  01/07/88  a  31/12/95  e  recolhido  entre  20/10/88  e  31/01/96,  com  correção  pela  Selic,  por  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, arguindo que o PIS, nos moldes da Lei Complementar 7/70, é exigível  à  alíquota  de  5%  sobre  o  imposto  de  renda  devido,  em  razão  da  atividade  de  prestação de serviços exercida, conforme Darf’s originais anexados (fl 123­195 e  198­257).   Mediante “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” requer  que R$  133.338,55  desse  crédito  seja  compensado  (Leis  8.383/91  e  9.430/96)  em  benefício  de  empresa  dela  cindida:  “Escola  Logos  S/C  Ltda”,  Cnpj  03.305.498/0001­99 (fl 3).  Em 20/7/2003 a cindida incorpora a requerente (fl 408).  2.  Despacho  Decisório  indefere  parte  da  restituição  e  todo  o  pedido  de  compensação, considerando:  a) Decadência quinquenal do direito de pleitear a restituição (CTN art 165, I,  e 168, I, e AD 96/99) referente a recolhimentos até 10/12/1994;   b) Afastados os Decretos­Leis, o Pis é devido pelo sistema da LC 7/70, sendo  a empresa tributada pelo PIS Repique e PIS Dedução;  c)  Tendo  a  empresa  recolhido  pelo  Pis­Faturamento  pode  restituir  o  que  excede ao Pis Repique pago após 11/12/94;   d) Tais  critérios  resultam  em crédito  de UFIR 24.274,65  (R$ 20.116,40  em  31/12/95) ao qual cabe aplicar a SELIC a partir de 1/1/96;  e)  Pedido  de  compensação  não  discrimina  nenhum débito,  não  podendo  ser  acatado.  3. O despacho foi enviado por correio (fl 282­verso). Depois foi afixado edital  em 11/7/07, com contagem de prazo de trinta dias a partir do 16º dia de afixação ( fl  284).  4.  Em  27/8/2007  há  inconformidade  de  Logos  Participações  Educacionais  Ltda, Cnpj 03.305.498/0001­99 (fl 351), na qual, em suma:  Contesta as normas decadenciais para pleitear a repetição de indébito em  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, defendendo a contagem a partir de 9/10/95 (publicação da Res.  49/95 do Senado), conforme jurisprudência administrativa transcrita;   Diz  ter procedido contabilmente  a compensação de Pis  e Cofins de 2000 e  2001, conforme DCTF’s anexas;   Diz  ter  indicado “débitos  a vencer” no campo próprio,  pois  a  IN 21/97 não  exigia indicação dos débitos que seriam utilizados, sendo correto seu proceder.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 549          3 Ao  final,  pede  reforma  parcial  do  despacho  para  reconhecer  restituição  integral do Pis e deferir a compensação.  Informa o endereço dos advogados para intimação.  Pede  produção  probatória  permissível,  protestando  por  posterior  juntada  de  documentos, perícia, memoriais e sustentação oral.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob a seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  INTIMAÇÃO.  MEIOS  E/OU  DIRECIONAMENTO.  COMPETÊNCIA. AUTORIDADE PREPARADORA.   Compete  à  unidade  preparadora  a  escolha  do  direcionamento  e/ou  do  meio  para  comunicar  ato  processual  (e.g.:  pessoal,  eletrônica,  postal  e/ou  edital)  objeto  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, e alterações.   MEIOS  DE  PROVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os  meios  documental  e/ou  pericial,  não  havendo  previsão para o oral.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  e/ou a  perícia  objetivam subsidiar  a  convicção  do  julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para  o deslinde de questão controversa, mas não se justificam quando  o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  PROVA.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  PRECLUSÃO.  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  INDEFERIMENTO.   Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  impugnação a documentação sustentadora de suas alegações, ou  demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF).   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  REPETIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO POR DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 550          4 transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento  do  tributo  (AD  SRF  96/99;  art.  3º,  LC  118/05;  art  106, 150, §1º, 168, I, CTN). Decadência para repetir o Pis pago  até 10/12/1994.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INEPTO.   Por  falta  de  objeto  (débito),  desnatura­se  o  pedido  de  compensação.    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde, basicamente, repetiu as  alegações constantes da sua Manifestação de Inconformidade  É o relatório.         Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 551          5   Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.    1.   Prescrição do Direito de Pedir a Restituição:  Parte da controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha para entrar com o pedido de restituição.  O  Pedido  de  Restituição  do  PIS  foi  feito  em  10/12/1999.  O  tributo  foi  apurado de 01/07/88 a 31/12/95 e recolhido entre 20/10/88 e 31/01/96.    A  Interessada  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  restituição  não  foi  atingida pelo prazo decadencial, pois este seria contado da publicação da Resolução Nº 49 do  Senado Federal, em 09/10/95.   Alega  também,  que  caso  a  tese  acima  não  seja  considerada,  que  deve  ser  abarcada a  tese de que,  tratando­se de  tributo cujo  recolhimento  está  sujeito à homologação,  aplica­se  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetir  o  que  indevidamente  se pagou é de 5  anos  contados do prazo  estabelecido para  a homologação do  lançamento, que também é de 5 anos. Dessa forma, o fato é que, ainda assim, estaria a maior  parte  do  direito  da  Recorrente  (relativa  aos  valores  exigidos  no  período  de  1989  a  1996)  albergada pela tese acima esposada, amplamente acolhida por nossos tribunais superiores.  O prazo para os contribuintes apresentarem o pedido de restituição foi objeto  de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema  nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 552          6 A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 553          7 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 554          8 O assunto, inclusive, foi sumulado pelo CARF:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  do  PIS  foi  apresentado  em  10/12/1999,  os  pagamentos  efetuados  e  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10/12/1989  podem  ser  objeto  de  análise  de  seu  direito  creditório.  No  caso  em  tela,  o  fato  gerador  do  tributo  objeto  do  pedido  de  restituição  é  de  01/07/88  a  31/12/95,  estando  os  períodos entre 01/07/88 e 10/12/89 prescritos para análise do pedido de restituição, e os demais  períodos, aptos a serem analisados.  2. Compensação.  Do alegado crédito de R$ 167.890,39 a requerente pediu compensação de R$  133.338,55 para  a  empresa  cindida:  “Escola Logos S/C Ltda”, CNPJ 03.305.498/0001­99  (fl  3).  Em 20/07/2003, a empresa cindida incorporou a requerente.   O  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  indeferem  a  compensação,  alegando  que  o  formulário  não  discrimina débito a compensar, conforme exige a legislação, sendo, portanto, sem efeito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário  a  empresa  defende a correção de seu procedimento com base na IN SRF Nº 21/97 e, alega que, apesar de  não ter constado do pedido de compensação a discriminação dos débitos que seriam utilizados,  o fato é que a Recorrente procedeu à referida compensação contabilmente, com débitos de PIS  e  COFINS  relativos  aos  exercícios  de  2000  e  2001,  consoante  já  demonstrado  nas  DCTFs  juntadas na Manifestação de Inconformidade.  Como disposto no Acórdão recorrido, a autocompensação, prevista no artigo  66  da  Lei  8.383/91,  não  exigia  pedido  escrito.  Entretanto,  o  contribuinte  realizou  o  pedido  escrito, sendo as normas aplicáveis ao caso, a Lei 9.430/96 e a IN 21/97.  A redação original do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cria e rege a compensação  a requerimento:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.         Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 555          9      Diz a IN 21/97:    Art.  7º  Compete  à  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  da  Inspetoria  da  Receita  Federal,  classe  A  (IRF­A),  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma  da Instrução Normativa Conjunta nº 117, de 16 de novembro de  1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional  (STN).  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de  modo  a  constatar,  face  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados. (...)  Compensação  de  Crédito  de  um  Contribuinte  com  Débito  de  Outro  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 556          10   Realmente o pedido de compensação de “débito vincendo” não discrimina os  dados de qualquer débito ao qual contrapõe o indébito pleiteado, o que deveria ter sido feito à  época.   Entretanto,  o  primeiro  pedido  de  restituição  nos  serviu  para  que  o  contribuinte não perdesse o direito de ter o seu direito ao crédito analisado, como disposto no  item do prazo para entrada do pedido de restituição. Posteriormente, o contribuinte  informou  em DCTF os  valores  dos  débitos  a  serem  compensados  com os  créditos  que,  aparentemente  possui.  Portanto, em consonância com o Princípio da Verdade Material, entendo que  assiste razão ao contribuinte nesse ponto.    Conclusão:     1)  Em  relação  ao  prazo  de  Prescrição  do  Direito  de  Pedir  a  Restituição,  considerando  que  o  Pedido  de  Restituição  do  PIS  foi  feito  em  10/12/1999,  entendo  que  os  pagamentos efetuados e decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 10/12/1989 podem  ser objetos de análise de seu direito creditório. Como o fato gerador do tributo objeto do pedido  de restituição é de 01/07/88 a 31/12/95, os períodos entre 01/07/88 e 10/12/89 estão prescritos  para análise;  2)  Em  relação  ao  direito  à  compensação,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  compensação, com retorno dos autos a delegacia de origem para que verifique a existência de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte  para  o  período  não  atingido  pelo  prazo  prescricional já informado.     Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                          Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 557          11   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13819.002954/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sem qualquer prova de que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2102-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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Recorrida União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sem qualquer prova de que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 06/04/2015 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário, em face do Acórdão 05-36.950, de 16/02/2012, exarado pela 4ª Turma da DRJ/CPS (fls. 129 a 140). Em 30/10/2001 foi lavrado contra a contribuinte auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997 (ciência em 05/12/2001, por aviso de recebimento, fl. 86), exigindo crédito tributário no valor de R$135.476,68, relativo à falta de recolhimento do IRRF, mais acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), diante da falta de localização de pagamentos e de ações judiciais informadas na DCTF (débitos com exigibilidade suspensa), conforme demonstrativos das fls. 20 a 22. Em revisão de ofício, a unidade preparadora excluiu parte do crédito tributário, restando em litígio os seguintes débitos (Extrato/SIEF): Código receita Período apuração Vencimento Valor em litígio 0561 01-02/1997 05/02/1997 14.025,64 0561 01-03/1997 05/03/1997 17.899,58 0561 02-03/1997 13/03/1997 16.306,78 Em sua impugnação (fls. 02 e 03), a contribuinte asseverou que: (a) o valor de R$14.025,64 refere-se à Medida Cautelar 97.0002186 6, cuja decisão foi emitida pelo Poder Judiciário em 27/01/97, depositado em 30/01/97, por Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal. Tal depósito foi indicado em DCTF, código de receita 0561, no campo “Exigibilidade Suspensa”; (b) o valor de R$16.306,78 refere-se à Medida Cautelar 97.0004975 2, cuja decisão foi emitida pelo Poder Judiciário em 03/03/97, depositado em 06/03/97, por Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal. Tal depósito foi indicado em DCTF, código de receita 0561, no campo “Exigibilidade Suspensa”. (c) o valor de R$17.899,58 refere-se a débito declarado em duplicidade na DCTF. Constou na 1ª e na 2ª semanas do mês de março de 1997, com código de receita 0561. Tal valor (R$17.899,58) seria composto pelo débito de R$16.306,78 (letra b) mais a quantia de R$1.592,80, referente a IRRF recolhido em 31/03/97, acrescido de multa de mora de R$142,32, no total de R$1.735,12, conforme cópia de DARF que anexou. A DRJ, em seu julgamento, (a) não apreciou o mérito “na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, especificamente referida aos débitos de R$14.025,65 (PA: 01- 02/97, código de receita 0561) e R$16.306,78 (PA: 02-03/97, código de receita 0561)”, (b) julgou procedente em parte a impugnação, para excluir o valor de R$1.592,80, referente ao débito do período de apuração 01-03/97, código de receita 0561, Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.002954/2001-73 Acórdão n.º 2102-003.297 S2-C1T2 Fl. 2 3 determinando a alocação do DARF no valor total de R$1.735,12 (fl. 54) à respectiva DCTF, vinculada a este processo; (c) excluiu a multa de ofício vinculada, relativa a todos os débitos e períodos de apuração remanescentes da revisão de ofício; e (d) apontou a necessidade de serem verificados “os efeitos, sobre o crédito tributário mantido, do trânsito em julgado de decisão judicial, com a conseqüente necessidade de, anteriormente à cobrança, verificar a existência, suficiência e disponibilidade dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, do qual se tem notícia, nos termos do despacho de fl. 105 (fl. 108 do processo eletrônico) que teriam sido, ou serão, convertidos em renda da União Federal”. Como resultado do julgamento, o seguinte crédito tributário restou exigido no presente processo: Código receita Período apuração Valor em litígio Multa de ofício 0561 01-02/1997 14.025,64 0,00 0561 01-03/1997 16.306,78 0,00 0561 02-03/1997 16.306,78 0,00 Segundo informações da unidade preparadora (fl. 108), o débito do período de apuração 02-03/1997 (R$16.306,78) teria sido extinto por decisão judicial transitado em julgado e há discussão quanto ao montante do débito de R$14.025,64 a ser convertido em renda da União. Tal acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Exclui-se parte do crédito tributário formalizado, não abrangido pelas ações judiciais, em vista da existência de recolhimento disponível para alocação, nos sistemas informatizados da RFB. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício vinculada, para débitos já declarados em DCTF. A data da ciência por decurso de prazo, a contar de sua disponibilização na caixa postal do Módulo e-CAC ocorreu em 22/01/2013, por termo de vista em processo (fl. 105). Em 08/02/2013 (termo de solicitação de juntada, fl. 148), foi apresentado recurso voluntário (fls. 149 a 154), afirmando que: (a) no que tange aos depósitos judiciais, não há falar em sua cobrança, uma vez que restou confirmada a suspensão de sua exigibilidade, e a matéria deve ser apreciada neste processo administrativo fiscal; (b) o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) foi declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, estando impossibilitada de retificar a DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. QUESTÃO PRELIMINAR – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Está correta a decisão recorrida em não apreciar o mérito da matéria objeto das ações judiciais. De acordo com a Súmula CARF 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ressalto que, em função da discussão judicial relativa aos débitos dos períodos de apuração 02-03/1997 (R$16.306,78) e 01-02/1997 (R$14.025,6), eventuais cobranças desses valores se dará nos autos do processo judicial, devendo ser excluídos da cobrança administrativa . QUESTÃO DE MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF A contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997. Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à manutenção de sua exigência. Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.002954/2001-73 Acórdão n.º 2102-003.297 S2-C1T2 Fl. 3 5 Assim, com base nos fundamento retrocitados, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5825958 #
Numero do processo: 10880.733524/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.
Numero da decisão: 1202-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Cristiane Silva Costa (suplente) e Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Cristiane Silva Costa (suplente) e Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 77  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.733524/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.093  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  COMPOSIÇÃO  DO PATRIMÔNIO.   No  caso  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de  juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no  patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (relator),  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 35 24 /2 01 1- 37 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 9          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Cristiane  Silva  Costa  (suplente)  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno. Declarou­se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.      Relatório  Trata­se de auto de infração referente ao IRPJ e a CSLL, anos calendários de 2006 e  2007.    A  fiscalização  adicionou  na  apuração  do  lucro  real  da  empresa  valores  considerados  como  excesso  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  por  entender  que  não  foram  observados  os  limites  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  do  Imposto  de Renda,  além de  considerar  equivocada  a  forma de  aplicação  da Taxa  de  Juros  a  Longo Prazo (TJLP).    De acordo com a fiscalização Recorrente:    a)  Em  vez  de  aplicar  a  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP),  pro  rata  dia,  conforme  prescrevem  os  artigos  9º  da  Lei  9.249/95  e  347  do  RIR,  aplicou  a  TJLP  de  forma  proporcional, em relação aos 12 meses do ano, considerando que as mutações do PL se  deram todas no último dia de cada mês;    b)  Considerou, sob a escusa de apurar trimestralmente o IR, o resultado de cada trimestre  para  efeito  do  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP,  contrariando, a  legislação societária, a qual determine que somente após o término do  exercício  social  e  decisão  tomada  em  assembleia  é  que  a  incorporação  da  parcela  do  lucro  não  distribuída  ao  patrimônio  líquido  da  empresa  se  torna  definitiva,  sendo  incorreto  deduzir  como  despesa  a  remuneração  paga  a  título  de  JCP  no  trimestre  calculada (inclusive) sobre o lucro correspondente ao trimestre anterior.    A  impugnação  da  ora Recorrente  foi  julgada  improcedente,  sendo  considerado  pela DRJ  que a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, todavia, estes devem ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido, não  computados os  lucros em formação no período base, e  limitados à variação, pro rata dia, da  TJLP,  não  podendo,  segundo  a DRJ,  o  lucro  do  próprio  período  base  ser  computado  como  integrante do patrimônio líquido, em face de os juros sobre o capital próprio destinarem­se à  remuneração do capital pelo tempo em que este ficou à disposição da empresa.     Por fim, ao a DRJ julgou procedente o lançamento principal de IRPJ, replicou o mesmo  entendimento à exigência da CSLL.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  argumentando  que  no  período  fiscalizado,  apurava o  IRPJ  e a CSLL  em bases  trimestrais,  ou  seja,  a  apuração  trimestral  foi  definitiva,  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 10          3 sendo cada trimestre considerado de forma estanque para a aplicação da legislação tributária, o  que significa dizer,  segundo a Recorrente, que o procedimento adotado para cálculo do JCP,  estaria  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  fiscal,  já  que  ao  encerramento  de  cada trimestre, a Recorrente incorporou o lucro apurado em seu patrimônio líquido. Uma vez  que na apuração em bases trimestrais cada trimestre deve ser considerado de forma isolada, os  lucros auferidos e não distribuídos devem ser contabilizados em contas no patrimônio líquido  das sociedades.    A Recorrente alega também que a fiscalização foi contraditória porque de um lado aceitou  o regime de apuração trimestral, mas considerou, por outro lado, que a evolução do patrimônio  líquido deve ser considerado em bases anuais.    Assim, insistiu a Recorrente que na apuração trimestral a tributação é definitiva, sendo cada  trimestre  considerado  de  forma  estanque  para  a  aplicação  da  legislação  tributária.  Por  esse  motivo,  dentro  da  coerência  da  legislação  fiscal,  ao  encerramento  de  cada  trimestre  a  Recorrente incorporou o lucro apurado em seu patrimônio líquido. Diz que isso foi feito porque  tinha o dever de contabilizar os  lucros auferidos  e não distribuídos nas contas de patrimônio  líquido da sociedade.    Argumenta  a  Recorrente  que  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  permite  em  casos  semelhantes  que  eventuais  distorções  ocorridas  ao  longo  do  período  de  apuração  devam  ser  corrigidas ainda dentro do período eleito, citando como exemplo a IN SRF 267/2002 que, ao  regulamentar o tratamento tributário aplicável a  incentivos fiscais, determina que, no caso de  apuração  trimestral,  a  dedução  do  imposto  decorrente  dos  incentivos  corresponderá  ao  valor  dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.    Alega  a Recorrente  por  fim,  que  a  referência  à  legislação  societária,  feita  pelo  Fisco,  se  apresenta como destorcida da realidade e da estrutura básica da tributação sobre a renda que a  leva  em  consideração  elementos  patrimoniais  atrelados  àquele  período  e  não  a  períodos  anteriores ou posteriores.     Consequentemente, concluiu a Recorrente sob a questão da trimestralidade que, uma vez que a  fiscalização  não  se  pautou  no  correto  cálculo  do  patrimônio  líquido  restaria,  também,  sem  argumento  a  acusação  no  sentido  de  que  a  empresa não  teria  utilizado  a  variação  correta  da  ‘TJLP’ pro rata dia, na medida em que o lançamento se encontra viciado, porque não edificou  corretamente a matéria tributável como um todo.    A Procuradoria apresentou contra­razões ao Recurso alegando que a insatisfação da Recorrente  não merece prosperar.    É o relatório.       Voto Vencido  Conselheiro  Orlando José Gonçalves Bueno, Relator.    Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 11          4 Não merece prosperar os argumentos da Recorrente.     Não  se  trata  o  caso  de  decidir  em  aplicar  ou  a  legislação  fiscal  ou  a  legislação  societária.  Nos  parece  claro  que  somente  a  legislação  societária  é  competente  para  fornecer  subsídios  sobre qual base de cálculo deve ser utilizada no cálculo de dos  Juros  sobre Capita  próprio,  ou melhor,  sobre  qual  o momento  adequado  em  que  deve  ser  olhado  o  patrimônio  líquido para fins de cálculos.      A Recorrente  alega que  esse momento deve ser  trimestralmente. Aduz que  à base de  cálculo, no caso patrimônio líquido, deve ser incorporado o lucro trimestral. Ou seja, segundo  referido  argumento,  deve  ser  calculado  a  cada  trimestre  um  novo  patrimônio  líquido  e,  consequentemente, aumentar o montante de Juros Sobre Capital Próprio a remunerar os donos  do capital, refletindo em menos tributo a pagar. Alega, fundamentalmente, que tem esse direito  porque apurou trimestralmente o Imposto de Renda.      Apesar da coerente alegação da Recorrente, não merece prosperar o argumento porque,  de fato, não é a apuração do Imposto de Renda que decide sobre a destinação que será dado aos  rendimentos  do  capital,  sejam  ele  lucro  ou  juros.  Quem  decide  sobre  essa  destinação  é  a  própria sociedade e o faz APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Somente, portanto,  após o final de um ano passa a existir a base (patrimônio  líquido) correta para o cálculo dos  Juros sobre Capital próprio.       Desta  forma,  não  se  trata  de  poder  ou  não  aumentar  o  patrimônio  líquido  trimestralmente  e  sim  a  necessidade  de  se  utilizar  o  patrimônio  líquido  obtido  ao  final  exercício.    Isto  porque  o  artigo  175  da  Lei  nº  6.404/76  estabelece  que  o  exercício  social  tem  duração de 1 (um) ano, cuja data do término é fixada no estatuto e que ao final do exercício  social, devem ser  realizadas as demonstrações  financeiras, no  intuito de verificar o  resultado  das atividades desenvolvidas durante o período e, na sequencia destinar os recursos de referido  exercício.    Conforme  argumentou  a  Procuradoria,  em  suas  contra­razões,  citando,  Modesto  Carvalhosa  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  3º  volume,  5ª  edição,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), “o conceito de exercício social está intimamente ligado à ideia de prestação de  contas e de distribuição de resultados. De fato, de uma forma simples, poderíamos dizer que é  no término do exercício social que se reúnem os donos do capital empregado no negócio para  saber quais os resultados das transações realizadas durante o período então findo, examinar a  prestação de contas dos administradores e deliberar sobre a quantia que cada um pode retirar  a  título  de  lucro.  É  o  art.  132  da  lei  que  regula  a matéria. Determina  esse  artigo  que,  nos  quatro primeiros meses seguintes ao  término do exercício social, haja uma assembleia geral  para  tomar  as  contas  dos  administradores,  discutir  e  votar  as  demonstrações  financeiras  e  deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os  arts.  176  e  seguintes  estabelecem  as  normas  sobre  a  elaboração  e  divulgação  das  demonstrações financeiras” (grifo nosso).     Nesse sentido, o artigo 176 da Lei das S/A determina que cabe à diretoria da sociedade  elaborar as demonstrações financeiras, inclusive as demonstrações sobre os lucros ou prejuízos  acumulados  no  período,  registrando  em  referidas  demonstrações  a  destinação  dos  lucros  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 12          5 segundo  a  proposta  dos  órgãos  da  administração,  dependendo  de  aprovação  pela  assembléia  geral.    A título ilustrativo pode­se verificar que no artigo 30 do Estatuto Social da Recorrente  está  disposto  que  ocorre  encerramento  do  exercício  social  em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  prevendo o respectivo parágrafo segundo do mesmo dispositivo que a destinação a ser dada ao  lucro do exercício será de I – 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal,  até  atingir  20%  (vinte  por  cento)  do  capital  social  subscrito;  II  –  pagamento  de  dividendos  obrigatórios  (art. 33);  III – o lucro remanescente  terá a destinação deliberada em Assembleia  Geral, observadas as prescrições legais.    Desta forma, mesmo que a Recorrente tenha apurado o imposto de renda em períodos  trimestrais,  para  o  caso  em  apreço  deve  ser,  antes  de  ser  aplicada  a  legislação  fiscal,  ser  respeitada  a  legislação  societária,  que  especificou  o  período  de  um  ano  como  duração  do  exercício  social,  visto  que  a  existência  de  lucros  ou  prejuízos,  a  ser  prestado  conta  em  definitivo para os donos do capital, somente é verificada ao final do período, momento em que,  caso seja apurado lucro no exercício, após deliberação em assembleia, o lucro será incorporado  definitivamente ao patrimônio líquido, nos termos dos artigos 132 c/c 192 da Lei das S/A.    Diante  desse  quadro  é  correto  afirmar  que  a  empresa  reduziu  a  base  de  cálculo  dos  tributos  remunerando  com  uma  taxa  de  juros  o  lucro  do  exercício  que  seria  integralmente  distribuído.     Logo,  os  valores  auferidos  no  decorrer  do  exercício  social  não  podem  compor  o  patrimônio líquido, para efeito de cálculo dos juros sobre capital próprio.     Ademais, de  acordo com o artigo 109 do CTN, o conceito de patrimônio  líquido não  pode  ser  alterado  para  fins  tributários,  o  que  significa  dizer  que  a  Recorrente  deveria  ter  calculado  os  JCP  aplicando  a  TJLP,  pro  rata  dia,  exclusivamente  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  quais  sejam,  capital  social,  reserva  de  capital,  reserva  de  lucro  e  lucros  acumulados.     Por outro lado, com relação a aplicação da TJLP PRO RATA DIA, deve­se ressaltar que  o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que os juros pagos ou creditados a título de  remuneração do capital próprio estão limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Longo  Prazo – TJLP.    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  dispõe  referida  lei,  aplicou a TJLP de forma proporcional em relação aos doze meses do ano, considerando que as  mutações do patrimônio líquido se deram todas no último dia de cada mês. A Recorrente não  discordou do mérito neste ponto, apenas argumentou que, uma vez que a fiscalização não se  pautou no correto cálculo do patrimônio líquido o lançamento tributário se encontraria viciado.    Logo, conforme decido acima, se a fiscalização utilizou o patrimônio líquido adequado  não há que se falar em vício do lançamento tributário.    Assim, é de se negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o crédito tributário  lançado.     Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 13          6   Orlando José Gonçalves Bueno  Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se de divergência do I. Relator em relação à dedução, como despesa, da  remuneração  paga  a  título  de  JCP  no  trimestre,  calculada  (inclusive)  sobre  o  lucro  correspondente ao trimestre anterior.  Sustenta  o  I. Conselheiro  que mesmo  a Recorrente  apurando  o  imposto  de  renda  em  períodos  trimestrais,  deve­se,  antes  da  legislação  fiscal,  respeitar  a  legislação  societária, a qual especificou o período de um ano como duração do exercício social, visto que  a existência de  lucros ou prejuízos, com prestação de contas em definitivo para os donos do  capital,  somente  é  verificada  ao  final  do  período.  No  caso  de  lucro  no  exercício,  após  deliberação  em assembléia,  este  será  incorporado definitivamente  ao patrimônio  líquido, nos  termos dos artigos 132 c/c 192 da Lei das S/A.  Não obstante tais considerações, a Recorrente deve apurar a base de cálculo  do  IRPJ/CSLL  e  suas  respectivas deduções,  inclusive  a que  se  refere  aos  juros  sobre  capital  próprio ao final de cada período – trimestre no caso concreto ­, conforme determina o art. 274  do RIR/1999, verbis:  Art.  274.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período  de  apuração  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados  (Decreto­  Lei  nº  1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).  Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.249/95 sobre o efeito fiscal da dedução dos juros  sobre o capital próprio:  Art.  9º.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia da Taxa  de Juros de longo Prazo TJLP.  Destarte, deve­se ajustar o lucro líquido, apurado trimestralmente, deduzindo­ se  os  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  durante  o  mesmo  período  de  apuração  da  Recorrente.  O  referido  ajuste  em  nada  se  relaciona  com  a  deliberação  em  assembléia  para  pagamento dos juros aos sócios.  Corrobora  do  mesmo  entendimento  o  decidido  no  Acórdão  n°  1301  ­  001.116,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Valmir  Sandri,  da  E.  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Seção,  cujos  fundamentos  a  seguir  transcritos  passo  a  adotá­los  no  presente  recurso:  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 14          7 JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  CÁLCULO  DO  LIMITE DE DEDUTIBILIDADE ­ REGIME DE TRIBUTAÇÃO ­  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  ­  COMPOSIÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  ­  No  caso  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  trimestral,  para  efeito  do  cálculo do limite de dedutibilidade dos valores pagos a título de  JCP,  o  resultado  de  cada  trimestre  já  pode  ser  computado  no  patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes do mesmo ano  (...)  Duas foram as questões combatidas na impugnação: (i) a TJLP  aplicada  e  (ii)  a  recusa  da  fiscalização  de  consideração,  no  patrimônio  líquido  inicial de  cada  trimestre,  a partir do 2°,  do  resultado do trimestre anterior, para efeito do cálculo do limite  de dedutibilidade dos valores pagos a título de JCP.  As parcelas exoneradas, que correspondem a cancelamento dos  lançamentos relativos aos três últimos trimestres dos dois anos­ calendário  (1996  e  1997),  foram  lançadas  em  razão  do  entendimento  do  autuante,  de  que,  para  efeito  do  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real  Trimestral  não  podem  considerar,  na  composição  do  Patrimônio  Líquido  inicial  de  um  trimestre,  o  resultado  do  trimestre anterior.  (...)  (...)  De acordo com o disposto no PN CST n° 20, de 1987, o  lucro líquido que servirá de base para determinação do  lucro real de cada período deve ser apurado segundo os  procedimentos usuais da contabilidade,  inclusive com o  encerramento  das  contas  de  resultado.  Aduz  o  citado  Parecer  Normativo  que  a  apuração  do  lucro  líquido  exige a transferência dos saldos das contas de receitas,  custos  e  despesas  para  uma  conta  única  de  resultado,  passando  a  integrar  o  patrimônio  líquido,  com  o  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  lançamentos  para  contas  de  reservas  e  de  lucros  ou  prejuízos acumulados.  Portanto,  no  que  diz  respeito  ao  resultado  do  próprio  período  de  apuração,  este  somente  será  computado  no  patrimônio  líquido  que  servirá  de  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  após  a  sua  transferência  para  as  contas  de  reservas  ou  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados. Assim, havendo opção pelo regime de lucro  real  mensal,  o  resultado  de  cada  mês  já  pode  ser  computado  no  patrimônio  líquido  inicial  dos  meses  seguintes do mesmo ano. Havendo opção pelo regime de  lucro  real  trimestral,  o  resultado  de  cada  trimestre  já  pode  ser  computado  no  patrimônio  líquido  inicial  dos  trimestres seguintes do mesmo ano. Já se o regime for de  lucro  real  anual,  o  resultado  do  ano  só  poderá  ser  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 15          8 computado no patrimônio líquido inicial do ano seguinte.  (GRIFEI)  Normativo: PNCSTn°20, de 1987.  28. O artigo 274 do RIR/1999 estabelece o seguinte:  "Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período  de  apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450, de 1985, art. 18).  31.  Assim, no caso da Interessada, optante pela apuração do lucro real  trimestral, ela  deveria,  sim, ao  final de cada  trimestre apurar o  lucro  líquido mediante a elaboração,  com  observância  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do trimestre e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  32.  O artigo 9° da Lei 9.249/95 que trata do pagamento de JCP pelas pessoas jurídicas  a seus sócios assim estabelece:    27.  Nas  edições  anteriores  e  posteriores  a  orientação  foi  sempre  a  mesma,  como  pode  ser  visto  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federa1  do  Brasil  (a  título  de  exemplo,  Perguntas  e  Respostas  relativas  às  DIPJ  2004,  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  de  números, respectivamente, 569, 458, 430, 151, 151 e 151).  28.  Além de ser razoável e esperado que os contribuintes seguissem a orientação dada  pela resposta acima referida, sou de opinião que ela é a correta.  29.  Do que está disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, o imposto de renda tem por fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  acréscimos  patrimoniais  originários  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  em  um  determinado período, e a sua base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido  da renda ou dos proventos tributáveis.  "Art.  9°. A pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeitos da apuração do  lucro  real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia da Taxa de Juros de longo Prazo TJLP." (grifamos)  33.  Concordo com a Interessada quando diz que a própria lei é clara no sentido de que  a  dedução  é  para  fins  de  apuração  do  lucro  real, mencionando  o  patrimônio  líquido,  cuja apuração deve, portanto, seguir o corte necessário para a correta aferição da base  de cálculo trimestral, determinado pelo art. 274 do RIR/99.    Em face de todo o exposto, em relação à apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL,  a Recorrente pode utilizar o  resultado de cada  trimestre para o  cálculo do  limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. Razão pela qual  dou provimento ao presente recurso.  É como voto.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 16          9   Plínio Rodrigues Lima                   Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 13839.902604/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902604/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.058  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 26 04 /2 00 8- 47 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 47), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:  I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de Compensação n° 15648.33073.101204.1.3.04­2262 (doc. 03),  transmitida em 10/12/2004.   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração  novembro/2004,  no  montante  original  de  R$  47.765,62.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  14/11/2000  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  455.858,11  (página  81  da DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (13/10/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprova  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF") anexo (doc. 7).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 116          3 5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000,  os  seguintes  valores:  (a)  R$  232.989,07  (sendo  R$  227.929,05  de  principal  e  R$  5.060,02 de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000 ­ doc.  8);  (b) R$ 17.786,64 (sendo R$ 17.400,35 de principal e R$ 386,29  de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000 ­ doc. 9);  6.  Conforme  se  observa  dos  DARFs  anexos  (docs.  8  e  9),  a  Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  em  13/12/2000  pagou  os  valores  principais acrescidos de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados valores de R$ 232.989,07 (sendo R$ 227.929,05 de  principal e R$ 5.060,02 de juros) e de R$ 17.786,64 (sendo R$  17.400,35 de principal e R$ 386,29 de juros).  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  no  valor  originário  de  R$  455.858,11 (doc. 6);  (b) em 13/10/2000, dentro do prazo  legal,  este montante de R$  455.858,11 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000,  devidamente  acrescida dos juros legais (R$ 232.989,07, sendo R$ 227.929,05  de principal e R$ 5.060,02 de  juros; e R$ 17.786,64,  sendo R$  17.400,35 de principal e R$ 386,29 de juros ­ docs. 8 e 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doe.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  232.989,07  e  R$  17.786,64).  9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue,  portanto,  que ao  presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo".   13.  Isso  porque,  conforme  já  explicitado,  a  Requerente  efetivamente pagou o  tributo antes de  levá­lo ao  conhecimento  do Fisco.  14. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  47.765,62, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  15. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação ("PER/DCOMP") (doc. 5), utilizando este valor  de R$ 47.765,62, para quitar débitos de COFINS.  16. Ocorre que a Receita Federal do Brasil,  possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  47.765,62.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para a  quitação  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  de  crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada."  17. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  18.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 117          5 II.l ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  19.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  20. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A  multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006. III ­ Recurso especial da  FAZENDA  NACIONAL  impróvido.  Recurso  especial  do  contribuinte provido."(Recurso Especial n° 903345/RS, Ia Turma,  Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 12/04/2007  ­  destaques  da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.  EXCLUSÃO. 1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado, configura­se a denúncia  espontânea com o ato do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 juros  moratórios,  antes  dè  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  com  o  intuito  de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto mais  quando  esse  débito  resulta  de diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  21.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  22.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  23.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  24. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  25.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  26.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 118          7 (docs. 8 e 9), e, em momento posterior (29/01/2004), entregou a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  27. Dispõe o artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  28. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  29. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  30.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  31. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória (CTN, art. 138). "  ( I  a Turma, REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de  Barros, v.u., julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da  Requerente)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respetivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "  (2a Turma, REsp  n°  16.672/SP, Rei. Min. Ari  Pargendler,  v.u.,  julg. em 05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente)  32. Vê­se, assim, que também por força do artigo 138 do CTN, a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente  insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  33.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  34.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa moratória anteriormente pago, sem, contudo, observar que  referido  pagamento  era  indevido,  por  tratar­se  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  35. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  na  qual  consta  débito  de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  no  valor  originário  de  R$  455.858,11 (doc. 6);   (b) em 13/10/2000, dentro do prazo legal, este montante de R$  455.858,11 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente ao período de apuração de 30/09/2000 (R$ 232.989,07  e R$ 17.786,64 ­docs. 8 e 9);  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  232.989,07  e  R$  17.786,64);  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 47.765,62, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 119          9 (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  5),  utilizando  este  valor  de  R$  47.765,62,  para quitar débitos de COFINS.  36.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  37. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  38.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento integral dos juros de mora, o que corrobora, in casu,  a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:  Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  13/10/2000  13/12/2000  R$ 5.060,02  R$5.060,2 (doc.8)  13/10/2000  13/12/2000  R$ 386,29  R$ 386,29(doc.9)  39. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito  creditório,  pois  configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  40. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.164,  de  07/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 47.765,62.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 120          11 Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 121          13 Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.  A  recorrente,  em  13/12/2000,  realizou  um  acerto  de  contas  e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000 (R$ 232.989,07 e R$ 17.786,64 ­docs. 8 e 9);  Em 29/01/2004 apresentou DCTF Retificadora (doc. 10), em cuja página 84  constam os mencionados valores complementares (R$ 232.989,07 e R$ 17.786,64);  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  47.765,62, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea (DARF ­  doc. 11).  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 122          15 Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5855249 #
Numero do processo: 10380.902912/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902912/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.256  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Estimativa  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 91 2/ 20 09 -9 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  33611.98752.150705.1.3.04­9296),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  29/10/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$ 241.731,49.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  29.10.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$241.731,49  (fls.  36)  para  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  do mês  de  setembro  de  2004. Citado montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  40),  teria  sido  reduzido  a  zero,  razão  pela  qual  teria  restado  caracterizado  o  recolhimento  a maior  de  tributo devido  naquele  período. O valor  respectivo,  atualizado em 15.07.2005, totalizaria R$271.609,50.  Note­se que a página da DCTF retificadora relativa ao mês de setembro de 2004  não se encontra acostada aos autos.  Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  33611.98752.150705.1.3.04­9296, por meio da qual utilizou a integralidade dos créditos para  quitação de débitos de COFINS do mês de junho de 2005, no valor de R$271.609,50.   É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB, sob o fundamento de que  eventuais créditos relativos ao recolhimento a maior de estimativas de IRPJ apenas poderiam  ser utilizados na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou na composição do  respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 11          10 No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de setembro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 59, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 58.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas  em  outubro  de  2004,  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo)  o  valor  de  tais  estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de compensação respectiva,  que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da alegada composição do  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2004; e (c) a ausência de elementos nos autos para  reconhecer,  desde  já,  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 13609.720152/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária é mecanismo de execução administrativa de decisão judicial. O contribuinte tem direito de controverter o montante do crédito ilíquido reconhecido judicialmente no curso do processo administrativo relativo à compensação. Decisão de Primeira Instância Anulada Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o Acórdão n° 02-48.596, de 16 de setembro de 2013, para que outra decisão seja proferida, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de apuração e ao quantum do crédito a ser certificado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária é mecanismo de execução administrativa de decisão judicial. O contribuinte tem direito de controverter o montante do crédito ilíquido reconhecido judicialmente no curso do processo administrativo relativo à compensação. Decisão de Primeira Instância Anulada Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o Acórdão n° 02-48.596, de 16 de setembro de 2013, para que outra decisão seja proferida, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de apuração e ao quantum do crédito a ser certificado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Relatório  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO  S.A  formulou  as  declarações  de  compensação listadas na planilha abaixo, visando à compensação de créditos reconhecidos na  ação  ordinária  n°  2000.38.00.0237099,  advindos  da  decretação  da  inconstitucionalidade  do  Decreto­Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei n° 2.449, de 21 de julho de  1988, com débitos vincendos da Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS.  16078.29732.150206.1.3.57‐4989  12576.38804.150306.1.3.57‐3748  12140.64282.130406.1.3.57‐1202  02184.85074.150506.1.3.57‐0580  34862.14419.130606.1.3.57‐4054  29897.58802.110208.1.3.57‐5458  14661.46840.100308.1.3.57‐0011  37707.74431.090408.1.3.57‐5002  05768.22584.041208.1.7.57‐0155  26859.98734.040608.1.3.57‐7098  37593.57178.070708.1.3.57‐6471  08022.98777.050808.1.3.57‐4494  31353.24482.060209.1.3.57‐0233  26601.38799.050309.1.3.57‐8301  ‐  Mediante  Despacho  Decisório  das  fls.  251  e  252,  a  DRF­Sete  Lagoas  procedeu  à  valoração  do  direito  creditório  no  montante  de  R$  9.483.586,86  (atualizado  até  15/02/2006) e homologou integralmente as compensações declaradas nas referidas DComps.  Nada  obstante,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 266 a 279), contestando o valor do direito creditório reconhecido.  Argumentou que o cálculo da variação diária da UFIR, utilizado na apuração  do crédito, estava incorreto; que, quanto aos meses de janeiro a março de 1988, desconsiderou­ se a semestralidade da base de cálculo da Contribuição; que não se levou em conta a isenção  prevista no art. 111 do DL n° 2.449, de 1988, relativamente aos meses de abril, maio e junho  de 1988; que não foram considerados os recolhimentos efetuados em 07/10/1991 no valor de  R$ 31.487.650,66 e em 25/10/1995, no valor de R$ 18,90, cujas guias apresenta, e; quanto à  competência 08/1991, que os encargos da mora decorrente do  recolhimento em atraso  foram  considerados indevidamente.  Os autos foram então baixados para a DRF/STL­MG, em diligência, para as  seguintes verificações,  nos  termos da Resolução  n° 2.001.534, de 25 de março de 2013  (fls.  493 a 496):  1.  Apresentação  d  a  relação  dos  recolhimentos  que  foram  considerados  na  apuração  do  direito creditório em discussão.  2.  Informação  sobre  se,  no  parcelamento  n°  10640.000412/9557,  os  débitos  foram  confessados nos moldes dos decretos­leis declarados inconstitucionais ou nos moldes da  LC n° 07,de 1970;  3.  Informação  sobre  se,  no  cálculo  do  direito  creditório,  foram  considerados  eventuais  valores recolhidos indevidamente no processo de parcelamento n° 10640.000412/95­57;  4.  Confirmação do efetivo recolhimento dos pagamentos efetuados em 07/10/1991 no valor  de Cr$ 31.487.650,66 (cópia fl. 305) e em 25/10/1995, no valor de R$ 18,90 (cópia  fl.  306)  e  informação  sobre  se,  nos  cálculos  de  apuração  do  direito  creditório,  foram  considerados tais pagamentos;  5.  Realização  de  nova  apuração  do  valor  do  crédito  em  discussão,  caso  se  verificasse  a  existência  de  valores  recolhidos  indevidamente  no  processo  de  parcelamento  n°  10640.000412/95­57  e/ou  se  constatasse  que  os  valores mencionados  no  item  4  foram  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 620          3  recolhidos  indevidamente  e  não  foram  considerados  no  cálculo  do  direito  creditório  apurado anteriormente;  6.  Prestação de outras informações julgadas pertinentes.  Em atendimento ao pedido de diligência foi emitido o despacho de fls. 548 a  549, por meio do qual a autoridade fiscal suscita as seguintes questões:  I.  Impossibilidade de utilização de eventual saldo de crédito em favor do contribuinte,  em face de já haver transcorrido mais de 05(cinco) anos do trânsito em julgado da  ação ordinária n° 2000.38.00.0237099;  II.  Ausência de objeto de  litígio, dado que as DComp transmitidas pela Contribuinte  foram integralmente homologadas;  III.  Apuração  do  direito  creditório  em  valor  menor  do  que  o  anteriormente  apurado  (inicialmente  fora  apurado  crédito  em  favor  da  Contribuinte  no montante  de  R$  9.483.586,86 (em 15/02/2006); com o refazimento dos cálculos, o valor do crédito  apurado passou a R$8.637.266,27(em 15/02/2006).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  o  interessado  argumentou  que  não  existe limitação temporal para compensação dos valores indevidamente recolhidos, visto tratar­ se de direito  subjetivo potestativo, mormente  a partir  do momento  em que  reconhecido pelo  Poder  Judiciário.  Defendeu  também  o  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ao fundamento de ter sucumbido quanto ao valor pleiteado, havendo, desta forma,  objeto contra o qual possa se insurgir. Repisou as demais alegações apresentadas por ocasião  da manifestação de inconformidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  o  presente  processo  não  tem  por  objetivo definir o montante do crédito reconhecido pela ação judicial n° 2000.38.0237099, mas  tão somente verificar se o crédito por ela utilizado nas DComp é suficiente para extinguir os  débitos nelas declarados. Assim sendo, o montante do crédito a  ser  reconhecido  limita­se  ao  total dos débitos cuja extinção está sendo pleiteada, em face das compensações realizadas. Por  essa razão, não conheceu da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  às  eventuais  diferenças  existentes,  recomendou  que  o  interessado  ingressasse, no tempo e na forma devidos, com novas declarações de compensação, indicando  novos débitos a serem extintos, ou com pedido de restituição.   O Acórdão  n°  02­48.596,  de  16  de  setembro  de  2013,  fls.  585  a  589,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  LITÍGIO  INEXISTENTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de manifestação de inconformidade apresentada  em  face  de  compensações  homologadas  administrativamente,  devido à inexistência de litígio.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 596 a 614, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  controverte  o  prazo  para  o  exercício  do  direito  judicialmente  reconhecido.  Quanto  à  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  insurgiu­se  contra  o  não  conhecimento  da  MI  sob  a  alegação  de  que  sucumbiu  quanto  ao  valor  pleiteado  (recebeu  menos  do  que  pediu),  havendo,  sim,  objeto  contra  o  qual  possa  recorrer,  contrariamente  ao  afirmado no acórdão recorrido.  Retoma a reclamação contra a apuração do valor do crédito.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  596  a  614 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­48.596, de 16  de setembro de 2012.  Matérias controvertidas  Devolve­se  a  esta  Turma  Recursal  a  discussão  a  respeito  do  não  conhecimento da MI e sobre o montante do crédito em disputa.  A  questão  sobre  o  prazo  para  exercício  do  direito  reconhecido  na  ação  judicial, muito embora tenha sido ventilada no relatório da diligência requerida pela autoridade  julgadora a quo, não foi por ela abordada, nem constou do Despacho Decisório. Por essa razão,  não é objeto da lide.  Preliminar ao mérito  Conforme relatado, o contribuinte, ora recorrente, manejou ação declaratória  de inexistência de relação jurídico­tributária, cujo provimento se deu por declarar indevidos os  pagamentos efetuados sob a égide dos indigitados decretos­leis, declarando­se adicionalmente  o  direito  da  autora  de  compensá­los  com  débitos  administrados  pela  RFB,  obedecidos  os  parâmetros  de  correção  monetária  então  fixados.  O  provimento  judicial  foi  ilíquido,  transferindo essa fase para a seara administrativa.  Não por  outra  razão,  no  parecer  técnico  que  ancora o Despacho Decisório,  fls.  251  e252,  a  autoridade  tributária  descreveu  o  andamento  e  o  conteúdo  do  julgado,  destacando  os  indexadores  que  deveriam  ser  aplicados  no  dimensionamento  do  crédito;  pronunciou­se  afirmando  que,  "por  questões  operacionais,  o  presente  processo  trata  tão­ somente  da  análise  do  direito  creditório,  todos  os  débitos  relacionados  nas  DComps  da  Tabela  1  foram  cadastrados  no  processo  nº  13609.720004/2011­71";  e  utilizou­se  das  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 621          5  ferramentas  operacionais  de  sistema  próprias  da  apuração  do  indébito,  tendo  em  vista  a  compensação em procedimentos internos dos débitos declarados.  Assim, o que  fez  a Delegacia  em Sete Lagoas  foi  proceder  à  liquidação da  decisão judicial, declarando (reconhecendo) o montante do crédito do contribuinte, mediante o  levantando dos pagamentos da contribuição efetuados, procedendo às vinculações destes com  os débitos a que correspondiam, agora ajustados, e, erroneamente, ainda os vinculou a parcela  de débitos de 1988 não confessados (faturamento sobre serviços), promovendo com este último  proceder a um lançamento fiscal oblíquo e fora de tempo.  E a decisão proferida, a  intento de cumprir a decisão  judicial, consigna que  "em face das informações prestadas, com as quais concordo, e nos termos da decisão judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2000.00.38.023709­9/MG,  transitada  em  julgado  em  26/03/2004, decido homologar as DComps listadas na Tabela I".  Dá­se assim ­ a certificação do montante do crédito a que o contribuinte tem  direito  ­,  porque  a  compensação  é  uma  forma  de  execução  da  repetição  do  indébito,  que  é  pedido  implícito  ­  na  exordial  da  Autora  ­,  ao  de  compensar  o  crédito  cujo  direito  seja  declarado no provimento.   Este  conceito  de  compensação  como  forma  de  execução  da  repetição  do  indébito é também o entendimento da PGFN1, sendo a apuração do crédito atividade integrante  do  procedimento  interno  de  compensação,  e,  por  este  fato,  indispensável  à  efetividade  do  provimento judicial.   Ora,  se  o  indébito  necessita  ser  apurado  como  parcela  do  cumprimento  da  tutela judicial, nada mais próprio que o seja segundo o direito positivado na norma individual e  concreta judicial, não ao talante da Administração Tributária.  No  regime  jurídico  da  compensação  regulado  pela  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  os  pedidos  eram  formalizados  em  papel,  a  instrução  normativa  regulamentadora,  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março  de  1997,  exigia  que  ao  pedido de compensação fosse anexado, também, pedido de restituição, além do inteiro teor do  processo  judicial.  Este  processamento  ensejava,  com  clareza,  que  a  decisão  administrativa  reconhecesse o direito creditório deferido judicialmente, ainda que não ele não fosse esgotável  nos pedidos de compensação então apresentados, verbis:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pelaIN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)                                                              1 Parecer PGFN/CAT Nº 2093, de 2012  "Uma vez produzida a norma individual e concreta pelo Estado­juiz, certificando a existência da relação jurídica  de indébito, compete ao titular do direito de crédito, o contribuinte, buscar a satisfação do direito ali reconhecido,  mediante precatório ou compensação, nos termos da Súmula Nº 461, do STJ, resultando claro que a compensação  é uma forma de execução da repetição de indébito tributário".  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  No novo regime, inaugurado pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29  de  agosto de 2002,  a compensação passou  a  ser  ato unilateral  do  contribuinte,  tornou­se um  direito  potestativo,  passando­se  a  interpretar  que  a  análise  do  crédito  prescinde  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  fixando­se  a  decisão  em  apenas  homologar  ou  não  homologar as compensações. Nada obstante, a DComp contempla um campo específico para o  valor do "crédito utilizado na DComp".  Valorar o crédito no caso do PIS pago sob a égide dos decretos­leis n°s 2.445  e  2.449,  de  1988,  envolve  algumas  variáveis  (existência  ou  não  de  indexador  nos  débitos,  semestralidade, aplicação dos expurgos  inflacionários),  logo, é  inarredável a estrita aderência  dos critérios levados a cabo pela autoridade administrativa ao que fora consagrado na decisão  judicial.  Não  pode  o  órgão  da  jurisdição  do  contribuinte  eleger  seu  próprio  critério  de  valoração  do  crédito,  ao  arrepio  do  teor  do  provimento  judicial,  e  submeter o  contribuinte  à  incerteza jurídica: (a) de prover outras compensações, sem saber se poderá aproveitar o crédito  na  dimensão  que  calcula  possuir,  até  que  se  finde  ­  anos  a  fio  ­,  a  discussão  no  bojo  de  compensações  não  homologadas;  (b)  de  sujeitar­se  à  aplicação  de  multa  por  compensações  indevidas que, porventura, venha a declarar.  Com essas considerações, não se está a afirmar que assim tenha procedido a  autoridade administrativa na execução da decisão judicial. Mas tampouco se pode afirmar que  ela  aderiu  incontestavelmente  ao  provimento  judicial.  Isso  porque  a  valoração  do  crédito,  a  menos que se prove ao contrário, não passou pelo crivo do processo administrativo. O processo  13609.720004/2011­71,  que  controla  os  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  arroladas no Relatório, está arquivado na SAMF­MG desde 24/03/2011 e, segundo o histórico  de  suas movimentações,  extraído  do  Sistema Comprot,  não  consta  que  tenha  transitado  por  outros órgãos fora da DRF­STL:  Histórico  de  Movimentações  ­  Processo  nº13609.720004/2011­71Foram  encontrados 3 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino  24/03/2011  Arquivamento  0003  02006  ARQUIVO GERAL DA SAMF­ MG  ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG  10/03/2011  Movimentação  0002  10403  SEC ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRF­STL­MG  ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG  06/01/2011  Primeira  Distribuição  0001  00000  PROTOCOLO DEL REC FED  EM SETE LAGOAS­MG  SEC ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRF­STL­MG  Entendo  que  não  é  possível,  por  meio  da  fixação  de  uma  mecânica  operacional (DComp), obliterar o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, na  hipótese  de  este  não  concordar  com  a  apuração  do  fisco  relativamente  apenas  ao  crédito,  e  limitar  o  exercício  deste  direito  somente  à  situação  em  que  sua  compensação  for  não  homologada, total ou parcialmente.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  seu  débito  reduzido  na  aferição  do  fisco, ao manifestar­se sobre as primeiras compensações declaradas. Sua  inconformidade não  foi conhecida, em razão de os débitos possuírem valores aquém do crédito utilizado.  Não poder o contribuinte discutir a forma de apuração e o quantum apurado a  que julga ter direito, à luz da norma judicial, por se entender que a contestação será adequada  só no momento em que tiver débitos não homologados, implica em insegurança jurídica para o  contribuinte, por não saber se deve utilizar o saldo de crédito que calcula, ou se subjuga­se ao  limite consignado no despacho decisório. O dilema do contribuinte, que acarreta a insegurança  jurídica,  é  crucial,  porque  a  negativa  de  apreciar  a  sua  inconformidade  (não  conhecê­la)  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 622          7  submete­o  ao  risco  de  alto  custo­benefício  de  arcar  com  multa  mínima  de  50%  sobre  as  compensações  não  homologadas,  ao  servir­se  de  crédito  que  julga  possuir  em  certa medida,  não reconhecida pelo fisco, em face do manejo de outros eventuais critérios de apuração.  Com  efeito,  o  mérito  da  compensação,  em  sentido  estrito,  não  podia  ser  oponível, uma vez homologadas as compensações dos débitos. Contudo, isso não significa que  a manifestação, lato sensu, da Delegacia sobre a compensação, ­ que envolve a apreciação do  crédito,  sobretudo  por  se  tratar  especificamente  da  atividade  necessária  de  liquidação  da  decisão judicial transitada em julgado ­, não possa estar eivada de ilegalidade, senão outra, ao  menos por descumprimento da decisão, no que concerne à apuração do crédito.  A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro 2008, assim como  as  anteriores,  a  partir  da  Instrução Normativa SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  não  explicitam a forma como o contribuinte deve discutir o seu direito de obter o fiel cumprimento  do decisum ao ser objetado nesta específica questão. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, tampouco e passa ao largo de inusitada controvérsia. Entretanto, a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  que  subsidia  o  processo  administrativo  fiscal,  no  que  lhe  complemente  e  integre, dispõe:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  Apontadas pelo contribuinte ilegalidades na apuração do crédito, em face das  disposições judiciais, pode­se assegurar que há sucumbência deste, na esfera administrativa, no  tocante  a  sua  ação  de  executar  o  provimento  obtido,  merecendo  tutela  no  devido  processo  (administrativo) legal.  De  mais  a  mais,  adotar  o  entendimento  ora  esposado  não  desborda  da  competência conferida à Delegacia de Julgamento, consoante estipula o art. 233 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de  maio  de  2012  –  RI­RFB,  pois  contra  apreciação  da  Autoridade  Administrativa  no  presente  processo de compensação é do que trata a irresignação do contribuinte:  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  [...]  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  Assim,  não  deve  prosperar  o  entendimento  segundo  o  qual  somente  a  não  homologação  dos  débitos  compensados  pelo  contribuinte  suscita  questão  com  força  de  inaugurar o litígio.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  profira uma outra, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de  apuração  e  ao  quantum  do  crédito  a  ser  certificado,  sem  prejuízo  de  observar  a  exigência  indireta,  no  demonstrativo  de  vinculações,  de  crédito  tributário  não  confessado  e  decaído,  ficando prejudicadas as demais questões trazidas no recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11065.002706/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. O pedido de parcelamento relativamente a determinados créditos tributários exigidos configura desistência do recurso em tramitação e renúncia ao direito sobre o qual se funda (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 1103-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do 2º trimestre de 2006, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.497          1 1.496  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002706/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.164  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Percentual de presunção. Serviços  hospitalares  Embargante  ECOCLÍNICA ECOGRAFIA CLÍNICA S/S LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL.  O pedido de parcelamento  relativamente a determinados créditos  tributários  exigidos configura desistência do recurso em tramitação e renúncia ao direito  sobre o qual se funda (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  dos  embargos,  apenas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  2º  trimestre de 2006, para rejeitá­los, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 06 /2 00 9- 14 Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.498          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em 23/4/14  (fls.1.483/1.492)  em  face  do  acórdão  nº  1103­000.988,  de  11/2/14,  que  recebeu  a  seguinte  ementa (fls.1.425/1.445):  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES. A base de cálculo do imposto será  determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e dois  por cento  sobre a  receita bruta auferida, para as atividades de  prestação de serviços hospitalares  (art.15, §1º,  III, a, da Lei nº  9.249, de 26/12/95). No caso concreto, o  fato de haver decisão  transitada  em  julgado  em  tal  sentido,  quanto  às  receitas  decorrentes da execução de exames de ecografia e prestação de  serviços  de  clínica  médica,  afasta  a  aplicação  da  nova  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotada  sob  a  sistemática  do  art.543C do Código  de Processo Civil  (REsp  nº  1.116.399/BA).  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES. A base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  hospitalares  (art.20  c/c  art.15,  §1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/95). No caso concreto, o  fato de haver decisão  transitada  em  julgado  em  tal  sentido,  quanto  às  receitas  decorrentes da execução de exames de ecografia e prestação de  serviços  de  clínica  médica,  afasta  a  aplicação  da  nova  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotada  sob  a  sistemática  do  art.543C do Código  de Processo Civil  (REsp  nº  1.116.399/BA).  MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. Comprovado nos autos que  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  desfavoráveis  ao  contribuinte foi certificado anteriormente à ciência dos autos de  infração,  não  há  se  falar  em  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários quando da autuação, sendo cabível a multa  de ofício.  A ciência formal do contribuinte efetivou­se em 26/8/14 (fl.1.454).  O  Embargante  sustenta,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  teria  contrariado  expressamente  a decisão  da DRJ,  reformando­a  em  seu  prejuízo. Além do mais,  teria sido omisso “...ao se preocupar somente em justificar o limite da coisa julgada em face  do acórdão do TRF­4, que reformou a sentença favorável ao EMBARGANTE”.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.499          3 Às  fls.1.455/1.456,  noticia  a  inclusão  de  parte  dos  créditos  tributários  exigidos neste processo (4º trimestre de 2004 a 1º trimestre de 2006) no parcelamento especial  instituído pela Lei nº 12.996, de 18/6/14.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  O Embargante inicialmente sustenta que para os fatos geradores ocorridos até  o primeiro trimestre de 2006, período em que a Quinta Turma da DRJ – Porto Alegre (RS)  não  conheceu  do  litígio  em  razão  da  concomitância,  o  colegiado,  ao  prestigiar  as  decisões  judiciais transitadas em julgado que determinaram a aplicação do percentual de 32% sobre as  receitas  advindas  da  realização  de  exames  de  ecografia  e  clínica  médica,  teria  proferido  julgamento ultra petita.  Com  a  informação  de  “...que  parte  dos  débitos  tributários  envolvidos  na  presente autuação – 4º trimestre de 2004 a 1º trimestre de 2006 – foi incluída no Programa de  Recuperação Fiscal – REFIS”, não se conhece dos embargos de declaração quanto a estes  períodos.  De  acordo  com  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  pedido  de  parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1° A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.500          4 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Acrescente­se que sequer se poderia falar em reformatio in pejus decorrente  da  aplicação  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  pois  caso  se  confirmasse  a  concomitância  decidida  em  primeira  instância,  o  efeito  imediato  seria  a  manutenção  das  autuações  com o percentual de presunção majorado,  pois o  recurso voluntário quanto  aos  fatos  geradores  até  o  1º  trimestre  de  2006  sequer  teria  sido  conhecido.  Ao  revés,  restou  decidido  no  acórdão  embargado  a  ‘incidência  dos  percentuais  reduzidos  de  presunção  (8%  para  o  IRPJ;  12%  para  a  CSLL)  sobre  as  receitas  consideradas,  à  exceção  daquelas  decorrentes  da  execução  de  exames  de  ecografia  e  prestação  de  serviços  de  clínica médica  para as quais deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento)’.  Uma segunda omissão diria respeito aos limites da coisa julgada do acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que sob as lentes do Embargante estaria  assim caracterizada, verbis:  “15. A omissão que se pretende demonstrar tem justificativa no  fato  do  acórdão  embargado  ter  se  preocupado  somente  em  justificar o limite da coisa julgada em face do acórdão do TRF­ 4, que reformou a sentença favorável ao EMBARGANTE.  16. Vejamos algumas falhas técnico­jurídicas desse raciocínio:  a) o MM juiz de 1ª  instância concordou com o lucro presumido  de  8%  mas  explicitou  que  o  limite  da  sentença  eram  as  notas  fiscais juntadas aos autos, para futura compensação dos tributos  pagos a maior, pelo lucro presumido de 32%;  b)  Em  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  da  Impetrante,  o  MM  juiz reforçou esse ponto, negando­os;  c) a PFN apelou da sentença sem mencionar esse aspecto, que é  fundamental, porquanto o MS é um processo cuja prova tem que  ser pré­constituída, não tem os efeitos da ação declaratória;  d) O Acórdão do TRF­4 inverteu a tese da sentença do ponto de  vista estritamente do lucro presumido de 8% x 32%.  17. Omitiu­se sobre a abrangência de período tributável.  18. Portanto, o acórdão do TRF­4 transitou em julgado com os  limites das notas fiscais da sentença!  19. Ou seja, apenas ‘inverteu o sinal’ da sentença, sem se ater às  provas documentais;  20.  Basta  fazer  um  raciocínio  inverso  para  se  comprovar  a  assertiva: se a EMBARGANTE tivesse logrado sucesso no TRF­4  e essa questão não  fosse pré­questionada, ela só  teria direito à  compensação dos tributos pagos indevidamente das notas fiscais  acostadas ao MS, pois a sentença assim estabeleceu.  21.  Com  a  coisa  julgada  pode  ser  diferente,  conforme  o  resultado da análise da tese aventada no processo?”   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.501          5 Da fundamentação dos embargos de declaração quanto ao ponto, nota­se que  o contribuinte pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que, como sabido por todos, não é  possível na estreita via dos embargos de declaração.  Ao  enfrentar  a  alegação  de  defesa,  de  que  a  coisa  julgada  diria  respeito  apenas às notas fiscais acostadas à petição inicial, o acórdão a afastou sob o argumento de que  as decisões proferidas pelo TRF – 4ª Região basearam­se no contrato social. Vejamos:  “[...]  no  voto  do  Relator,  Des.  Federal  Joel  Ilam  Paciornik,  restou  evidente  que  aquele  colegiado  também decidiu  sobre  os  serviços de clínica médica, como não poderia ser diferente, pois  o  acórdão  baseou­se  no  contrato  social  acostado  à  petição  inicial, sem a ampliação do objeto outrora mencionada.  .....  No  contrato  social  (fls.70/74),  consta  como  objeto  social  ‘...a  prestação  de  serviços  de  ecografia  e  clínica  médica’,  e  exatamente  esta  informação  é  a  que  foi  considerada  pela  Primeira  Turma  do  TRF  –  4ª  Região.  A  folha  84  mencionada  pelo Relator contempla a Cláusula Segunda do contrato social, o  que  confirma que não apenas as atividades de  ecografia  foram  excluídas do conceito de ‘serviços médicos’.  Na realidade, desde a sentença (fls.923/931), vê­se com clareza  que a decisão não restringiu a análise aos exames de ecografia,  conforme se extrai do seguinte excerto:  ‘[...] Cabe analisar  se os serviços de ecografia e clínica  médica,  prestados  pela  impetrante,  se  enquadram  na  categoria de ‘serviços hospitalares’ para fins de gozar do  regime diferenciado  ...  Assim,  uma  vez  que  os  serviços  de  diagnóstico  são  considerados serviços hospitalares,  é de  ser  reconhecido  o direito da impetrante ao recolhimento do IRPJ com base  de cálculo reduzida’. (destaquei)  Com o Mandado de Segurança nº 2005.71.08.0044775, referente  à CSLL, impetrado em 17/5/05 (fl.1.077), os acontecimentos não  ocorreram  diferentemente.  O  Impetrante  reafirmou  ser  ‘...explorador do  ramo serviços de  ecografia  e clínica médica’.  Na  sentença,  igualmente  se  assentou  ‘...Cabe  analisar  se  os  serviços  de  ecografia  e  clínica  médica,  prestados  pela  impetrante,  se  enquadram  na  categoria  de  ‘serviços  hospitalares’  para  fins  de  gozar  do  regime  diferenciado’  (fls.1.166/1.173).  A  ementa  do  acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF – 4ª Região restou assim redigida (fl.1.205/1.209):  ‘TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  IRPJ.  CSLL.  SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 20 E 15, § 1°, III, 'A'  DA  LEI  9.249/95.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  ENQUADRAMENTO. RECEITA BRUTA. REDUÇÃO DE  PERCENTUAL.  1. A atividade desenvolvida pela impetrante não encontra  enquadramento no conceito de serviço hospitalar, para o  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.502          6 fim de  incidência do IRPJ e a CSLL com percentuais  de  8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta, para a  formação da base de cálculo destes tributos.  2.  No  caso  do  autos,  as  atividades  da  empresa  não  se  enquadram  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  para  efeito  de  incidência  da  Lei  n°  9.249/95,  remanescendo  aqueles concernentes à hemodiálise.  3.  Posicionamento  pessoal  destronado  em  virtude  do  julgamento  da  1ª  Seção  desta Corte,  em  10  de  junho  de  2006,  nos  Embargos  Infringentes  em  Apelação  Cível  n°  2003.71.00.0311590.  4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial  providas  para  julgar  improcedente  o  pedido,  e  apelação  da  impetrante  improvida.”  Nota­se,  do  respectivo  voto  condutor  (fls.1.206/1.209),  que  também a decisão foi baseada no contrato social:  .....  Feitas  tais  considerações,  não  se  sustentam,  portanto,  as  alegações do Recorrente no sentido de que a discussão  judicial  limitara­se ao percentual de presunção aplicável aos serviços de  ecografia,  ainda  que,  como  afirma,  tenham  sido  anexadas  aos  Mandados de Segurança ‘algumas notas fiscais de ecografia’.  Em suma, as decisões  judiciais  transitadas em  julgado  fixaram  que os serviços de ecografia e clínica médica não se enquadram  no conceito de ‘serviços hospitalares’ para fins de aplicação do  percentual de presunção na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. Tal norma, estabelecida definitivamente pelo  Judiciário para o caso concreto, deve  ser prestigiada, aplicada  pela Administração tributária.  Assim,  somente  sobre  as  receitas  advindas  da  realização  de  exames  de  ecografia  e  serviços  de  clínica  médica  deve,  necessariamente, incidir o percentual de 32% (trinta e dois por  cento), em todo o período autuado.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE dos  embargos de declaração, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do 2º trimestre de  2006, para REJEITÁ­LOS.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.503          7   Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15504.005327/2010-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005327/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ESTAGIÁRIO  SEM  SEGURO  DE  VIDA.  CONFIGURAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  INAPLICABILIDADE.  A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada  de  outros  elementos,  não  é  bastante  a  configurar  a  condição  de  segurado  empregado.  Recurso Voluntário Provido             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 27 /2 01 0- 54 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005327/2010­54  Acórdão n.º 2803­004.185  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005327/2010­54  Acórdão n.º 2803­004.185  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária.  Reproduzo excerto do relatório fiscal, que bem esclarece a situação posta.  A  empresa  deixou  de  inscrever  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  em  suas  dependências.  Foram  contratados  segurados  tidos  como  estagiários,  por  parte  da  autuada,  no  período de 01/2006 a 10/2006, no estabelecimento centralizador  e diversas obras,  em desacordo com a Lei 6.494 de 1977. Não  foram  apresentados  as  apólices  de  seguros  de  acidentes  pessoais,  elemento  imprescindível  para  caracterização  do  Contrato de Estágio.  O  r.  acórdão  –  fls  154  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  a) nulidade do processo administrativo, cerceamento do direito de defesa, vez  que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova;  b) a empresa segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente  a  da  contratação  obrigatória  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e que  as  apólices  foram apresentadas,  contudo abrange  todos  os  estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo);  c) para provar o aduzido, requereu a juntada da apólice do seguro e respectiva  declaração emitida pela seguradora onde consta individualmente os referidos  estagiários  cobertos  pelo  plano  de  seguro  de  acidentes  pessoais,  no  ano  de  2006, além do comprovante de pagamento relativo à apólice dos estagiários  (anexos ao recurso);  d) Requer em preliminar a nulidade do processo administrativo e, no mérito,  o  provimento  do  recurso,  com  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  bem como citação pessoal dos procuradores.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005327/2010­54  Acórdão n.º 2803­004.185  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES  O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação  da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo.  Art. 55  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DA AUTUÇÃO  No processo  15504.005320/2010­32,  de nossa  relatoria,  a matéria  de  fundo  foi analisada. Transcrevo.  DOS  ESTAGIÁRIOS  CONTRATADOS  SEM  O  SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS   Segundo  a  fiscalização  foi  constatado  o  pagamento  a  segurados tidos como estagiários, por parte da autuada, no período de 01/2006  a 10/2006, no estabelecimento centralizador e em diversas obras, relacionadas  nos relatórios. Isso ocorreu, tendo em vista que a recorrente não apresentou as  apólices de  seguro de  acidentes pessoais para os  estagiários,  o que  acarreta  a  descaracterização do contrato de estágio, conforme art. 3º da Lei 6.494/77.   A recorrente, por sua vez, sustenta que a empresa segue todas  as  regras  contidas  na  Lei  do  Estágio,  inclusive  a  contratação  obrigatória  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  foram,  devidamente  apresentadas as apólices. Ocorre que a apólice abrange todos os estagiários da  empresa  (seguro  coletivo),  sem  especificação  individual,  já  que  todos  estão  cobertos pelo seguro (seguro em grupo).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005327/2010­54  Acórdão n.º 2803­004.185  S2­TE03  Fl. 6          5   Conforme disposto na Lei nº 8.212/91 em seu artigo 28, §9º  alínea “i” que não integram o salário­de­contribuição a importância recebida a  título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos  termos da Lei n. 6.294, de 7 de dezembro de 1977.    De  acordo  com  a  Lei  6.494/77,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei 8.859/94, verbis:  “Art.  4º.  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza  e  o  estagiário  poderá  receber  bolsa,  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais”   O  texto  legal  informa  que  o  estudante  deve  estar  segurado  contra  acidentes  pessoais,  sendo  que  a  ausência  da  garantia  per  se  não  se  mostra suficiente a desnaturar a qualidade de estagiário.   Na  ausência  de  seguro,  temos  sem  dúvida  uma  infração  administrativa  que  deve  ser  penalizada,  mas  não  se  vislumbra  a  automática  caracterização de estagiário em empregado.   A bolsa fornecida a estudantes em função do estágio firmado  com a instituição de ensino não tem sua natureza jurídica alterada em razão do  descumprimento da cobertura do seguro, uma obrigação do contratante que visa  ressarcir o estudante em caso de sinistro, o que não altera a relação empresa– bolsista  de  forma  substancial,  sequer  de  forma  tangencial  –  o  estudante  continua  a desenvolver  sua  formação acadêmica,  com  tarefas  específicas,  sob  supervisão da instituição de ensino, com horário diferenciado, etc.  Dessa feita, não vejo como emergir a qualidade de segurado  empregado pela razão exclusiva de falta de seguro para o bolsista.   Registre­se  por  oportuno  que  a  presença  de  pessoalidade,  subordinação, prestação de serviços não­eventuais e remunerados também estão  presentes  na  regular  atividade  de  estágio,  nem  por  isso  significando  burla  ao  sistema, a qual, caso exista, deva estar devidamente demonstrada.    Dessa  feita,  não  desconsiderada  a  relação  de  estagiário,  não  há  como  prosperar o auto sub examine.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005327/2010­54  Acórdão n.º 2803­004.185  S2­TE03  Fl. 7          6  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.002253/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 315          1 314  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002253/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.  EXCLUSÃO.  INTERPOSTAS PESSOAS.  Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.   A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem  são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples Nacional.  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão  ou locação de mão de obra.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 53 /2 00 8- 13 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 316          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa.  Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Redatora Designada e Presidente   (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de exclusão do Sistema Simples Nacional em razão  da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que  realize operações  relativas  à  cessão  de mão de  obra. Decorrente  do  presente  procedimento, também foi constituído processo de exclusão do Simples Federal, protocolizado  sob  o  número  l0925.002074/2008­78,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS, e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da exclusão do Simples Federal e Nacional,  protocolizados  sob  os  números  l0925.000032/2009­83,  l0925.000033/2009­28,  l0925.000034/2009­72,  l0925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925000037/2009­ 14,  10925.000038/2009­51,  10925.000039/2009­  03,  10925.000040/2009­20,  l0925.00004  1/2009­74,  10925.000042/2009­  19,  l0925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  l0925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925000048/2009­ 96, 10925 .000049/2009­3 1, 10925000051/2009­18.  A  exclusão  do  Simpels  Nacional  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°  023,  de  28/10/2008,  “conforme  previsto  no  art.  29,  IV,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição por interpostas pessoas, restando caracterizado o emprego de artifício (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma),  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo aquele regime especial, e em virtude da constatação de que o principal propósito de  sua existência jurídica tomou­se a contratação de mão de obra em seu nome para cessão a outra  pessoa  jurídica,  o  que  constitui  atividade  vedada  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  segundo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 317          3 estabelece o art. 17, XII da mesma Lei Complementar n° 123, de 2006, considerados os fatos  apurados no processo administrativo n° 10925002253/2008­13”.  A  exclusão  teve  seus  efeitos  modulados  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  disposto no §1° do art. 29 da LC Nº123/2006, ficando a pessoa juridica impedida de optar pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes  ao  termo  inicial  da  exclusão,  contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017,  por  força  do  disposto  no  §2°  do  art.  29  da  LC  Nº123/2006.  O presente processo teve origem na representação fiscal de fls. 03 a 08, que  por  sua  vez  é  originária  do  processo  administrativo  nº  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  recorrente,  optante  pelo  sistema  Simples  Nacional  faz  parte  de  um  grupo empresarial constituído com o fulcro de segmentar, mediante prática de simulação, parte  de suas atividades e o faturamente, visando beneficiar­se do Simples Nacional, alegando tratar­ se  tal "grupo" de uma única empresa, com faturamento globa superior aos  limites permitidos  para o ingresso e permanência naquele regime especial de tributação.   Tem­se  que  o  referido  "grupo"  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens  Industriais  Ltda. ME. Os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.José Schazmann.   Ainda, tem­se que figuram, como únicas integrantes do quadro societário da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME na atualidade, a mãe e a  irmã do Sr. José Schazmann, e da  empresa  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.  ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos  do  Sr.  José  Schazmann.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para  empresa  Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra apenas dois empregados, em média,  nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004, situação esta,  juntamente com faturamento, custos, folha de pagamento, demonstrada em quadro de fl. 7.  De igual modo, constatou­se que em relação à contabilidade das empresas, a  ocorrência de vários pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contabil.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.  não  tinha  autonomia  como  entidade  empresarial,  tendo suas atividades incorporadas pela empresa Idugel Industrial Ltda. e assumindo existência  apenas no campo formal.  A K.F. Industrial Ltda. foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos que orientaram a movimentação societária da J.S Máquinas Ltda., ou seja, através de  simulação da existência de um grupo formado por três empresas distintas. A diferença é que a  J.S. passou por um processo de depuração de seus sócios formais, e mudança de endereço de  suas  instalações,  até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda..  De  outro lado, a K.F. já nasceu sob o completo controle do casal Schazmann, com sede no mesmo  endereço  das  outras  duas  pessoas  jurídicas,  em  que  pese  o  endereço  consignado  em  seu  contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, conforme relato da fiscalização (fl. 6)  Prossegue  o  relato  fiscal  aduzindo  que  o  controle  da  K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann torna­se evidente por todas as circunstâncias verificadas e, especialmente, pelo fato  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 318          4 de  que  seus  atuais  sócios  formais,  além  de  serem  filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil,  representados,  nos  respectivos  atos  de  subscrição  de  cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes muito próximos como sócios das pessoas jurídicas do pretenso “grupo” empresarial,  mantendo para si e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann, amplos poderes para “gerir e  administrar”, conferidos por procuração (fl.16).   Ainda, os objetos sociais das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. e Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de atividades, que envolve, essencialmente, a  fabricação, o comércio, a instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais.  Operando sob a mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada  indica  serem  verossímeis  a  discrepâncias  detectadas  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita das duas empresas  (considerando­se como “custos” os gastos com insumos em  geral, incluindo­se matérias­primas e energia).Cita exemplo como segue:   “Nos  exercícios  financeiros  de  2004  e  2005,  por  exemplo,  mesmo registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09,  a K.F não registrou sequer um centavo de real a título de custos,  evidenciando sua total ausência de autonomia empresarial”. Em  2007, para uma receita de apenas R$8.298,04, a K.F. registrou  custos  não  salariais  de R$204.689,36,  apresentando percentual  custos/receita  para  extraordinários  2.467%,  contra  16%  da  Idugel.  “Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  de  2004  a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada,  no  sentido  inverso,  variando  entre  1  e  2%,  para  a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e 3.656%%, no caso da K.F.. Estes dados (e  outros  apresentados  no  mesmo  quadro  de  fl.  05)  comprovam,  para este período, a informação de fiscalização da RFB de que a  Idugel  concentra  os  gastos  com  insumos,  e  o  faturamento  com  vendas,  enquanto  as  outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive a K.F..) assumem a maior parte dos gastos com mão  de­obra,  com consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples,  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  Neste caminho, destaca, que a Idugel, com apenas dois a três empregados, em  média, nos exercícios  financeiros de 2004 a 2007, conseguiu obter um  faturamento  anual na  ordem de aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de  atividade, no mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25 empregados para  obter  um  faturamento  da  ordem  de  apenas  R$  8  a  266 mil  reais  anuais.  Acrescenta  que  os  empregados das empresas trabalham com o mesmo unifonne, com a inscrição “Grupo Idugel”,  bem  como  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas empresas.  Assim,  diante  dos  fatos  constatados,  conclui  que  as  pessoas  que  figuram  formalmente  como  sócias  da  K.F.  Industrial  Ltda.,  em  seu  contrato  social,  não  são,  na  realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não dirigem por meio de iniciativa própria,  nem exercem atividade empresarial de fato, pertencendo a K.F., de fato, aos sócios da empresa  Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia pessoa jurídica, enquadrando­se assim,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 319          5 na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso IV, da LC n° 123/2006.  E, afere que se considerasse que a empresa K.F. Industrial Ltda. exercess atividade econômica  autônoma,  considerando  apenas  seus  registros  contábeis  e  abstraindo­se  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  estaria  caracterizada  a  atividade  de  cessão  de mão­de­obra,  pois  seus  gastos  com  insumos  são  irrisórios  e,  ao  contrário,  são  exagerados os  gastos  com mão­de­obra,  todos  em  comparação  com  a  Idugel,  configurando  assim,  a  vedação  ao  Simples  Nacional  prevista  no  art.17, inciso XII, da LC n° 123/2006.  Frisa  que  superada  a  questão  do  cabimento  da  exclusão,  parece  que  o  próximo  ponto  a  ser  enfrentado  reside  na  data  de  início  dos  efeitos  desta  exclusão.  Considerando  que  ficou  comprovada  a  ocorrência  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas e atividade de locação de mão­de­obra desde há época que era optante pelo  Simples Federal,  desde  o  início  de  suas  atividades  em 2003,  sua  exclusão  terá  efeitos  desde  01/07/2007  e  impedimento  de  nova  opção  pelo  regime  diferenciado  nos  10  (dez)  anos  calendários  subseqüentes  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão,  contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017 (conforme art. 29, §1° e 2° da LC Nº123/2006 e art. 6° da Resolução CGSN n° 15).  Devidamente  cientificada  da  exclusão  do  Simples,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n° 23/2008, bem como do Parecer SACAT n° 352/2008 e do  Despacho  Decisório  Sacat  n°  1769/2008  em  12/11/2008,  a  recorrente  ingressou,  em  21/11/2008, com manifestação de inconfonnidade de fls. 156/187 e documentação anexa de fls.  l88/199  e  202/208,  sendo  esta  referente  à  cópia  pesquisa  inscrição  CNPJ  (fls.  188),  cópia  contrato de empreitada (fls. 189/191), cópias de alvará de funcionamento, alvará sanitário da  Prefeitura de Joaçaba para K.F. (fls. 192/194), cópias de “propostas” e notas fiscais da empresa  K.F. (fls. 195/ 199 e 202/204), cópias de certidão e alvará de funcionamento, alvará sanitário  da Prefeitura de Joaçaba para Idugel (fls. 205/207), cópia consulta ementa de acórdão Conselho  de Contribuintes (f1. 208).  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado por  si,  seus  filhos e netos,  exploram ramos comerciais e  industrial de  fabricação de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento da cadeia produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas por  grupos familiares, bem como na terceirização de atividades como no caso.   Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com  a  participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F. Montagens e J.S.  Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”    Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 320          6 art.  116  do CTN,  sendo  perfeitamente  possível  separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas  foram,  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todo  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime simplificado de tributação.   No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.  Entende  como  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  posterior a 28/10/2008. Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente. De igual modo, refere­se  acerca dos dois sócios formadores da requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.   Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do  Simples,  pois  a  patir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas empresas.  Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da empresa K.F., como  leva a crer na fundamentação.   Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência ou não da locação de mão de obra no relacionamento, ou inexiste a empresa K.F.,  por  vício  de  formação  que  não  se  trata  do  caso  em  tela.  E  dessa  forma,  entende  estar  caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o  direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  De  igual modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Fellipe  e  Karínne  desde  15/10/2003,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua  atividade ao longo dessa década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do Código Civil prevê o  prazo  de  decadência  de  03  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação,  mesmo  considerando o prazo do diploma civil anterior.   Atenta para a questão de que as situações fáticas, apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar  que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores. A opção pelo Simples  é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu  em 1998, quando o  art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a  retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do  SIMPLES,  e não  somente da  tributação  simplificada,  impedindo automaticamente  a empresa  dos  beneficios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 321          7 finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena  de restrição ao direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a Autoridade  que  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se é legítima  ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal. Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesao  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento de atividade  vedada. Discorre quanto o  art.  112 do CTN,  entendendo que não há  qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada,  sendo  ilegitima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que  este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de locação de mão de obra, refere a recorrente que  no  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra,  fica  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva  do  tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão de obra.  No conceito de empreitada o contrato focaliza­se no serviço a ser prestado. Para sua realização,  envolverá  mão  de  obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante à contratada, mediante  retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à  contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda  de  meios  mecânicos  necessários  a  execução  da  tarefa”.  Assim,  entende  que,  apesar  de,  às  vezes,  o  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência da contratante. Não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de  tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem os sócios, Fellipe e Karinne, os verdadeiros titulares da sociedade, como são na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá­las  em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do  Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios  ou da natureza da própria sociedade.  Alega, de igual modo, que não se tratando de locação de mão de obra, nem  havendo  qua  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação. Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  periodo  de  01/07/2007  a  28/10/2008  para  fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se prestando para tal intento. Exemplifica  com documento de fls. 16/17 que se refere a outubro de 2007.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 322          8 No  que  diz  respeito  ao  endereço,  afere  que  em  razão  da  natureza  das  atividades da empresa, necessita de ponto de referênica para contato, o que é feito no imóvel  sito  à  Rua  Almirante  Barroso,  anexo  a  uma  residência,  cuja  divisão  e  regularização  foi  devidamente  providenciada  inclusive  por  exigência  de  vigilância  e  para  obtenção  dos  necessários  alvarás. Aduz que o  endereço efetivamente  existe e  é onde  são desenvolvidas  as  atividades  da  empresa  ora  requerente,  local  em  que  são  concentrados  contatos  com  fornecedores, pessoal e comando das atividades a serem executadas.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver projets, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr.  José Schaznann como o  técnico de maior  capacidade  reconhecida no Brasil. No processo de  desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contrataçao por empreitada, como ocorre com a empresa K.F..  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do conjunto  todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço  do  conjunto  é  muito  superior  das  máquinas isoladamente. Daí o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que  pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e K.F.  fornecem,  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fomecimento  das  máquinas  principais  e  a K.F.  pela montagem  das mesmas.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade  do  faturamento  ao  número  de  empregados.   Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente,  refere que houve  transferências de recursos, sempre  na proporção dos  créditos  existentes da K.F. perante  IDUGEL. Assim, havendo crédito  e ao  mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização  fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar  o  ato  de  exclusão.E,  apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  Entende  nao  aplicável  a  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado  de  tributação para os próximos 10 anos, pois não há qualquer hipótese de exclusão do regime. Isso  porque  não  houve  qualquer  artificio  ardil  ou  fraudulento  que  induzisse  ou  mantivesse  a  fiscalização em erro. Assim, afere que a manutenção da interpretação dada pelo agente fiscal  inviabilizará  a  atividade  do negócio,  resultando em débito  impagável,  quanto mais diante da  pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 323          9 Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva.  A  sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional, perpetuando a decisãod  e  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  pelo  órgão  colegiado administrativo.   O julgador de primeira instância entendeu por bem manter a exclusão na sua  integralidade.  Aduz  que  dentre  os  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples,  destaca  o  fato  da  recorrente  fazer  parte  de  um  "grupo"  empresarial,  denominado  "Grupo  Idugel",  constituído  pelas  empresas  Idugel  Industrial  Ltda.,  J.S.  Máquinas  Ltda.  e  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  com  o  objetivo  de  segmentar,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do Simples. Salienta que a empresa K.F. Industrial Ltda. nao tem autonomia como  entidade empresarial, tendo suas atividades incorporadas pela empresa Idugel Industrial Ltda. e  assumindo existência apenas no campo formal.  Outro ponto contundente no seu entendimento para a exclusão diz respeito ao  fato  dos  empregados  das  empresas  trabalharem  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  "Grupo Idugel". Isso sem contar a questão dos setores administrativos (financeiro, pessoal, etc)  atenderem  indistintamente  às  duas  empresas. Reflete  também  acerca  do  "grupo"  empresarial  ser comanandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa, a Sra. Silvana Marques Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas Ltda. e K.F. Industrial Ltda..  Segundo  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  das  três  empresas  é  relevante.  Frisa  que  os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem parentesco de primeiro grau com o Sr. José Schazmann, sendo sua mãe, irmã e filhos.  Em  relação  à  contabilidade,  salienta  o  julgador  a  quo  restar  constatado  a  ocorrência de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contábil. Ainda, a empresa está localizada, de fato, no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço residencial  das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia Schazmann Perottoni, conforme relato da  fiscalização.  Já  no  que  tange  aos  objetos  sociais  registrados  serem  muito  semelhantes,  afere o julgador que me precedeu que os objetos das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. e  Iduge  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  podendo­se  afirmar  que  se  trata  do  mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos industriais.  Atenta  também  quanto  À  discrepância  detectada  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas  (considerando­se  como  “custos”  os  gastos  com  insumos em geral,  incluindo­se matérias­primas e energia) varia entre 44 e 47% para  Idugel,  enquanto é “zero” para K.F., no período 2004 a 2005. Ao contrário, em 2007, a K.F. tem um  custo equivalente a 2.467% de sua receita, contra 16% da Idugel. Outro ponto é em relação à  folha  de  pagamento/receita,  no  periodo  de  2004  a  2007,  posto  que  se  realizasse  um  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 324          10 comparativo  entre  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada, no sentido  inverso, variando entre  l  e 2%, para a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e  3.656%, no caso da K.F..  A  empresa  Idugel,  com  apenas  dois  ou  três  empregados,  em  média,  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade,  precisou de 15 a 25 empregados para obter um faturamento da ordem de apenas R$ 8 a 266 mil  reais  anuais. O  julgador  refere ainda, no  tocante  à discrepância verificada entre dispêndios e  resultados,  que  demonstram  que  a  empresa  recorrente,  na  prática,  cede  mão  de  obra  para  a  empresa  IDUGEL, posto que esta  concentra quase  todo o  faturamente  e  registra apenas dois  empregados,  em média,  nos  últimos  três  anos  e  entre  três  e quatro  empregados  nos  anos  de  2003 e 2004. Ademais, salienta que o faturamento global do "grupo" foi superior aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  regime  simplificado  de  tributação  no  período  de  2003 a 2007.   No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, entende o julgador a  quo que as alegações realizadas pela recorrente nesse sentido, quais sejam: a exclusão sumária  com aplicação de penalidades sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa, bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  recorrente,  tornaria  nulo  o  processo;  não  são  procedentes.  Esclarece  que  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  esta  investida  e  com  ela  colaborar. Isso porque ainda não se formou a relação jurídica processual, que somente se dará  com o ato de exclusão do Simples e a  respectiva manifestação de  inconformidade, momento  que se inaugura o contraditório e a ampla defesa.   Atenta  para  o  fato  do  polo  passivo  da  exclusão  do  Simples  ser  a  pessoa  jurídica  recorrente  e  que  não  são  objetos  do  Ato  de  Exclusão  suas  sócias.  Assim,  o  procedimento fiscal não  feriu nenhum princípio constitucional, pois seguiu os  tramites  legais  prescritos.   Conforme  se  constata  pelos  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples, não procede a alegação da recorrente quanto ao fracionamento da atividade produtiva,  pois  este  decorreu  do  interesse  da  contribuinte  em  criar  condições  para  enquadramento  no  Simples, o que ocorreu apenas do ponto de vista formal. Salienta que a falta de autonomia da  empresa  recorrente,  como  entidade  empresarial  são  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo  uniforme  por  seus  funcionários,  pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos conjuntos, pelos pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o  princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos sociais e pelas inverossimeis relações  entre dispêndios (custos, folha de pagamentos, empregados) e resultados entre as empresas do  mesmo  “grupo  empresarial”.  Assim,  juntando  todos  esses  elementos,  comprova­se  a  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  posto  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. e K.F. Montagens Industriais Ltda..  Atenta  para  o  fato  de  que  as  citadas  procurações  outorgam  poderes  para  “gerir e administrar a firma outorgante e tratar de todos os negócios que lhe são concernentes”,  portanto,  incluindo  como  sócios  da  recorrente  seus  parentes  de  primeiro  grau  (filhos  e,  até  2007, mãe), na realidade, José e Silvana Schazmann eram possuidores e administravam as três  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 325          11 empresas  do  "grupo".  Refere  que  o  fato  de  haver  alvará  municipal  de  licença  para  funcionamento  atestada  pelo  Municipio  (fl.  196/198)  no  mesmo  endereço  residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni  (mãe  e  irmã  de  José  Schazmann),  não  demonstram  a  atividade  como  empresas  distintas,  pois  todos  os  outros  elementos corroboram pela total coincidência de atividades no mesmo local, como constatado  pela fiscalização. Exemplifica com documentos juntados nos autos contendo dados de folha de  salários e vale transporte das três empresas do “grupo” em único demonstrativo.  Quanto  à  alegação  de  regularidade  contábil,  constata­se,  dos  documentos  juntados nos autos processuais, a prática de pagamento cruzados pelas empresas, autorizados  pela Sra. Silvana Marques Schazmami, sócia de Idugel e “procuradora” da recorrente, ferindo­ se,  desta  forma,  o  princípio  contábil  da  entidade.  Atenta  que  a  empresa  que  fazia  os  pagamentos  contabilizava  as  saídas  na  conta  “Bancos”  e  as  entradas  na  conta  “Caixa”  e  a  empresa que tinha suas contas pagas, simplesmente contabilizava, esses valores, como saídas  da conta “Caixa”, não refletindo assim a realidade dos atos praticados. Assim, entende que não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  seriam  empréstimos,  corretamente  contabilizados  entre  as  empresas,  pois  não  foi  esta  a  realidade  verificada  através  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalização, bem como, nenhuma documentaçao trouxe em sua impugnação para comprovar a  regularidade dos registros contábeis.  Afere  que  resta  clara  a  atuação  “conjunta”  das  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Idugel”,  não  se  podendo  entender  como  “insignificantes”  os  inúmeros  elementos  juntados  aos  autos  processuais.  Ressalte­se,  ademais,  que  na  busca  pela  verdade  material  ­  princípio  esseinformador  do  processo  administrativo  fiscal  ­  a  comprovação  de  uma  dada  situação fática pode ser feita por prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto  de elementos/indícios, que agrupados,  têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria  de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos de variada ordem.   No  tocante  às  jurisprudências colacionadas pela  recorrente,  trasncreve parte  do acórdão juntado, aduzindo que a autoridade fiscal constatou que além de haver a instalação  de  fato  de duas  empresas  na mesma  área geográfica,  também comprovou  a mistura  entre os  registros  contábeis,  do  quadro  de  empregados,  da  falta  de  claro  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  exceto  que  a  recorrente  locava mão­de­obra  para  Idugel. Cita doutrina a respeito.   Prossegue  expondo  sua  compreensão  quanto  à  interposta  pessoa,  já  que  argumenta a recorrente serem os sócios Fellipe e Karinne os verdadeiros titulares da sociedade,  entretanto fundamenta sua alegação apenas no recebimento de pró­labore mensal e distribuição  de lucros/dividendos, não juntando nenhum documento para tal comprovação. Afere que há de  se destacar que Felipe Marques Schazmann tem data de nascimento em 08/12/1988 e Karinne  Marques Schazmann tem data de nascimento em 02/02/1993, portanto, quando do ingresso na  empresa  e outorga de  procuração,  civilmente  incapazes,  sendo  representados/assistidos  pelos  seus  pais.  Ainda,  frisa  que  nenhum  documento  junta  para  demonstrar  o  que  alega,  e,  em  especial,  pertencer  a  empresa  K.F.  aos  referidos  “sócios”,  ou  que  estas  praticavam  atos  de  gestão na empresa.  Contudo,  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  levam  a  concluir  ao  contrário, com procuração atribuindo poderes aos sócios da Idugel para “gerir e administrar a  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 326          12 firma  outorgante  e  tratar  de  todos  os  negócios  que  lhe  são  concementes”.  Os  documentos  presentes nos autos demonstram transações determinadas pela “procuradora” Silvana Marques  Schazmann, sócia da empresa Idugel Industrial Ltda.. Cita o que refere o Código Civil quanto  ao contrato de mandato, mas entende que na situação demonstada, verifica­se, não se tratar de  “mera” outorga de procuração, mas sim, da constituição de empresa com interpostas pessoas,  utilizando­se de forma simulada do contrato de mandato, para atribuir aos proprietários de fato  a gestão de sua própria empresa, constituída em nome de terceiros unicamente com o fim de  obter favores fiscais de inclusão no Simples.  Ao se referir à atividade de locação de mão de obra, o julgador de primeira  instância  refere  que  a  recorrente  caracteriza  sua  atividade  como  decorrente  de  contrato  de  empreitada  e  não  de  locação  de  mão  de  obra.  Mas,  atenta  para  o  fato  de  que  a  própria  discrepância entre os resultados e os custos, folha de pagamento e empregados, deixam claro  que a recorrente apenas fornecia mão­de­obra a Idugel.  Entende não ser verossímel a argumentação de que o faturamento da Idugel é  totalmente dispare ao da K.F., pelo fato da primeira deter o Know­How e toda credibilidade do  mercado, enquanto a impugnante fabricaria apenas partes de um todo fabril. Isso, porque se a  K.F.  apresenta,  em  geral,  alto  custo  de  folha  de  pagamento  e  baixíssimo  custo  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia etc, não é fabricante, mas sim locadora de mão  de  obra  para  terceira  (Idugel). Alia­se  a  isso  o  fato  dos  empregados  da K.F.  desenvolverem  suas atividade nas dependências da  Idugel, caracterizando a atividade de  locação de mão­de­ obra.  Por  fim,  observa  que  não  cabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte e este se mostra conhecedor do motivo da  exclusão,  como  se  verifica  no  caso  sob  análise,  em  que  a  recorrente  discriminadamente  questiona  todo o procedimento. E, entende não haver  incompatibilidade dos enquadramentos  para a exclusão, pois se fundamentou nos fatos da contribuinte ser constituída por interpostas  pessoas, mãe e filhos dos reais sócios e administradores, como claramente demonstrado, bem  como, pelo desenvolvimento da atividade de locação de mão de obra.  O  enquadramento  legal  da  exclusão  do  Simples  não  negou  a  existência  da  empresa  recorrente, mas  sim que  esta pertencia,  de  fato,  aos  sócios da  empresa  Idugel,  ou  a  própria  Idugel,  como  sócia pessoa  jurídica,  sendo assim,  constituída por  interpostas pessoas.  Assim,  não  há  incompatibilidade  entre  constituir  empresa  por  interpostas  pessoas  e  esta  empresa locar mão­de­obra.  O  entendimento  da  recorrente  de  que  haveria  “desconstituição”  da  pessoa  jurídica,  a  levou  alegar  acerca  da  decadência  prevista  pelo  Código  Civil  para  anulação  da  constituição das empresas. Entretanto, não houve anulação da constituição da recorrente, mas  sim, para fins da exclusão do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte  e  conforme  constatado  pela  prova  juntada  nos  autos  processuais,  foi  esta  considerada  como constituída por interpostas pessoas.   Afere  que  não  houve  qualquer  alteração  em nivel  societário  empresarial  da  constituição da pessoa  jurídica. E, quanto  à delimitação dos efeitos da Exclusão do Simples,  salienta que da análise do Parecer Sacat n° 352/2008, que fundamentou o Ato Declaratório de  Exclusão  do  Simples,  conclui­se  que,  para  fins  de  delimitação  do  início  dos  efeitos  da  exclusão,  as  informações  contábeis  apresentadas  no  quadro  de  fl.  07  mostraram­se  de  fundamental importância na formação de convicção para enquadramento da empresa nos casos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 327          13 de  vedação  ao  Simples  Federal  e  Nacional.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  contábeis  abrangeram  os  exercícios  financeiros  de  2003  a  2007,  foi  caracterizada  de  forma  plena a ocorrência das referidas situações de exclusão a partir do início de atividades, ou seja,  dezembro de 2003.  Atenta para o fato de que as discrepâncias entre custo, folha de pagamento e  empregados  em  comparação  com  a  receita,  concentrando,  em  geral,  os  empregados  na  recorrente  e  o  faturamento  e  demais  custos  na  empresa  lndugel  (não  optante  pelo  Simples),  como  apresentados  pelos  quadros  de  folha  7,  demonstram  claramente  que  a  situação  ocorria  desde 01/12/2003. Exemplifica:  como poderia  a  recorrente  ter  folha  de  pagamento  em valor  equivalente a 3.6S6% de sua receita em 2007, enquanto a empresa Idugel, no mesmo período,  apresentava  folha  de  pagamento  em  valor  equivalente  a  1%  de  seu  faturamento?  Não  são  verossímeis  os  indicadores  apresentados,  em  especial  sendo  os  objetos  sociais  registrados  muito semelhantes. Cita a Lei Complementar 123/2006.   Comprovada a ocorrência da constituição da pessoa  jurídica por  interpostas  pessoas  e  atividade  de  locação  de mão de  obra  desde  a  época  que  era  optante  pelo Simples  Federal,  pelo menos  a  partir  de 2003,  sua  exclusão  tem  efeito  a partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  dos  fatos,  que  no  caso  do  Simples Nacional,  será  o  próprio  início  dos  efeitos  da  opção pelo regime simplificado de tributação, ou seja, desde 01/07/2007, conforme art. 29, §1°  e 2° da LC nº 123/2006 e art. 6° da Resolução CGSN nº 15. Considerar, como quer a recorrente  que  a  exclusão  deve  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008,  é  dar  interpretação  contrária  ao  prescrito  no  ditame  legal,  que  deixa  claro se referir à ocorrência dos fatos, e não, de sua constatação pela Autoridade Fiscal.  No mesmo sentido, o impedimento de opção pelo regime diferenciado por 10  anos,  decorre  da  constituição  da  recorrente  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  emprego  de  artificio  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  como  claramente  demonstrada e já analisada nos itens precedentes, restando configurado a prescrição do §2° do  art. 29 da LC nº 123/2006. No tocante à cobrança com efeito retroativo dos tributos tem efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  modificando  o  Ato  Declaratório  Excludente a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário,  implicando  em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. Discorre sobre  o ato de exclusão do Simples e aduz que o mesmo não é instrumento modificador da base de  cálculo dos tributos devidos pela recorrente.   Prossegue  referindo  que  a  exclusão  e  seus  efeitos  decorreram  de  previsão  legal e uma vez positivada a norma, cabe aplicá­la sem perquirir  acerca da  justiça,  injustiça;  eventuais efeitos confiscatórios, à capacidade contributiva ou quanto à viabilidade da atividade,  pois  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada.  Frisa,  ainda,  que  o  ato  apenas  excluiu  a  recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela LC nº123/2006, não tendo o  condão de impedir automaticamente a empresa dos beneficios e incentivos fiscais positivados.  Portanto,  o  referido Ato  foi  elaborado  dentro  dos  limites  da  competência  legal  e  normativa  atribuida  a  Autoridade  Fiscal  emitente,  não  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte  e  seguindo o devido processo legal prescrito.  E,  quanto  à  argumentação  de  que  o  art.  116  do CTN não  é  auto­aplicável,  carecendo de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária, entende o julgador a quo  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 328          14 não aplicável  ao caso sob análise, pois  ficou caracterizada prática de  simulação, prevista  em  vários  outros  artigos  do  CTN,  dentre  os  quais,  cita­se  o  art.  149,  VII  do  CTN.  Assim,  demonstrada a simulação na constituição fictícia da empresa, pelos proprietários da IDUGEL,  com a participação de interpostas pessoas, tomou­se obrigatório o ato de exclusão do Simples,  nos  termos  da  Lei  9.317/96  e  corroborado  com  a  determinação  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional.  Quanto ao pedido para que para que  intimações  relativas ao presente  sejam  feitas no endereço e na pessoa dos advogados  identificados na procuração  inclusa nos autos,  refere  que não  pode  acatar  a  solicitação,  assim  como não  pode  acatar o  pedido  de  oitiva  de  testemunha, posto não ter previsão legal.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em seara  de impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nesse  Voto  Vencedor  se  refere  à  paginação eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de exclusão do Sistema Simples Nacional em razão  da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que realize operações relativas à cessão de mão de obra. A fudamentação do Ato de  Exclusão se encontra nos arts. 29, IV da Lei Complementar nº123/2006 e art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/1996.  A  empresa  defende­se  alegando que  não  há  qualquer  tipo  de  ato  simulado,  com fulcro a burlar as normas tributárias, antes a empresa é familiar e conjuntamente com as  demais empresas do "grupo" trabalham em um ramo de atividade conjunta. Ainda, a recorrente  sustenta violação de uma série de princípios constitucionais e a nulidade do auto de infração.     Da violação de Princípios Constitucionais    No que tange à discussões sobre constitucionalidade de norma, sua legalidade  ou mesmo  violação  a  princípios  constitucionas,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  correta,  não  merecendo  reforma.  Tem­se  que  a  autoridade  a  quo  muito  bem  colocou as questões de inconstitucionalidade levantadas pela empresa recorrente. E, conforme  Súmula nº 02 do CARF, este órgão não possui competência para  julgar questões que são da  alçada exclusiva do Poder Judiciário. Senão vejamos:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 329          15 “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da nulidade do Processo Administrativo    Alega, a empresa recorrente, a nulidade do processo administrativo, posto ter  a  autoridade  fiscal  efetuado  lançamento  de  ofício  com  base  no  art.  149,  VII  do  CTN.  E,  entende que o referido dispositivo legal prevê que o lançamento decerá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa. Assim, não tendo o auto em questão revisto de ofício  pela autoridade tributária superior ao autuante, o processo administrativo seria nulo.   Ocorre que se equivoca a empresa  recorrente nesse momento. Não estamos  diante de um  lançamento, mas  sim de um Ato de Declaratório de Exclusão do Simples,  que  possui  rito próprio e divergente do argumentado e sustentado pela empresa recorrente. Nesse  contexto, entendo que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, que em nada se assemelha  ao  lançamento,  foi  efetuado  em  respeito  aos  ditames  legais  e  obedecendo  todas  as  normas  pertinentes.  Oportuno  ressaltar,  no  entanto,  que  a  nulidade  do  processo  administrativo  e  a  nulidade de auto de infração são regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, em seus artigos 10 e 59,  que assim refere:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou seja conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 330          16 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Do  disposto  nos  artigos  supra  apreende­se  que  estão  voltados  para  o  lançamento,  que  não  se  trata  do  caso  em  tela,  e  da  nulidade  que  envolve  o  procedimento  administrativo. Ocorre que não se verifica qualquer infração aos requeisitos que determinam a  nulidade  do  procedimento  administrativo,  quando  da  elaboração  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  para  o  caso  em  análise.  Assim,  não  é  procedente  a  argumentação  da  recorrente quanto a esse ponto.    Da decadência     Alega a  recorrente a decadência no presente  feito,  tomando em conta que o  fato gerador teria sido um tributo previdenciário ocorrido há mais de cinco anos. Novamente,  tem­se  que  a  empresa  recorrente  confunde­se  quanto  à  demanda  em  apreço.  Isso  porque  a  discussão  no  presente  feito  diz  respeito  aos  atos,  atividades  e  fundamentos  que  geraram  a  exclusão da mesma do  sistema de apuração de  tributos  ­ Simples Nacional. Razão pela qual  não vislumbro a incidência da decadência, haja vista ter sido formulado, o Ato de Exclusão do  Simples, dentro dos cinco anos previsto na legislação pátria.   Atentemos  para  o  fato  de  que  não  estamos  julgando  cobrança  do  crédito  previdenciário,  cujo  entendimento  da  recorrente  seja  de  que  o  mesmo  dá  ensejo  ao  prazo  decadencial.  Desse  modo,  não  merece  procedência  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  decadência.     Do Mérito    Quanto  ao  mérito  da  demanda,  tem­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  fundamento  em  dois  pontos,  quais  sejam:  exercer  as  suas  atividades  através  de  interposta  pessoa  e  desenvolver  atividade  que  envolve  locação  de  mão  de  obra.  Ambas os  itens estão fundamentados nos artigos 29,  IV da Lei Complementar nº 123/2006 e  art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.    a) Da interposta pessoa    Alega  a  autoridade  que  a  empresa  recorrente  na  realidade  faz  parte  de  um  "grupo" econômico, na qual a administração única de todas as empresas se daria nas pessoas do  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa  Silvana  Marques  Schazmann.  Atenta  para  o  fato  de  que  ambos figuram como únicos sócios da empresa Idugel Industrial Ltda., desde 20/11/1998, mas  exercem  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S  Máquinas  Ltda.  e  da  recorrente (K.F. Montagens Industriais Ltda.).   Segundo  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  o  fato  dos  sócios,  da  empresa  Idugel,  administrarem  por  procuração  a  empresa  recorrente,  aliada  ao  fato  de  que  todos os  funcionários vestirem o uniforme da empresa Idugel, de  terem a mesma  localização  física na mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos  que  maculam  o  princípio  contábil  da  entidade,  pelos  semelhantes  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 331          17 objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndio  (custos,  folha  de  pagamento,  empregados) e  resultados entre as empresas do mesmo grupo empresarial, contribuem para a  caracterização da interposta pessoa. As argumentações da empresa recorrente são no sentido de  que  os  sócios  da  empresa  recorrente  são  os  mesmos  desde  a  sua  constituição  e  o  fato  dos  mesmos terem outorgado procurações para representá­los, em situações específicas, visando a  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura a existência de interposta pessoa.   De certo, tem­se por interposta pessoa aquela que comparece a frente de um  negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo­o e encobrindo­o.  Ainda,  tem­se  que  a  interposta  pessoa  seria  aquela  que  empresta  o  nome,  age  em  lugar  do  verdadeiro  interessado  que,  por motivos  diversos  deseja  ocultar  sua  participação  em  um  ato  negocial.   Ocorre que no caso em tela não se observa a interposta pessoa, tal como rege  o ordenamento pátrio. Isso porque os sócios da empresa recorrente não se encontravam ocultos  em nenhum momento, tão pouco representavam outros senão eles mesmos, ainda que através  de  procurações. Da mesma  forma,  não  é  crível  que  a  interposta  pessoa  se  configure  em  um  grupo de empresas de cunho familiar, na qual os pais representam os filhos, quando necessário,  mas todos obtem ganhos e benefícios.   Ademais,  todos os atos proferidos pela empresa K.F., ora  recorrente,  foram  realizados visando lucro aos seus sócios efetivos, que segundo demonstra os autos de infração,  auferiram lucro e os declararam ao fisco. Neste sentido e apreciando o presente caso, entendo  que  o  fato  de  serem  todas  as  empresas  familiares  e  estarem  imiscuídas  no mesmo  ramo  de  atividade, não subsume a hipótese de interposta pessoa.   O fato dos sócios terem sido representados pelos pais, por procuração, por si  só não revela a intenção dos procuradores de beneficiarem­se a si próprios, em detrimentos dos  sócios que outorgaram os poderes. É próprio da outorga de poderes, bem como do instituto do  mandato procuratório, a representação por terceiros.   Assim, entendo que somente caberia a subsunção da hipótese de  incidência  de interposta pessoa, se restasse claro e evidente que os procuradores auferiram lucro para si,  em prejuízo dos sócios. No caso, tem­se que os lucros auferidos pela empresa recorrente estão  declarados e distribuídos aos sócios de fato e de direito e não aos procuradores.   Já no tocante às demais alegações do fisco, quais sejam: pagamento cruzado,  contabilidade  irregular,  salário  extra­folha,  discrepância  entre  dispêndio  e  resulta,  em  nada  contribuem para a caracterização da interposta pessoa, antes, por tratarem­se apenas de apenas  seis irregularidades angariadas pela fiscalização, em toda a monta da contabilidade da empresa  recorrente, em todos os períodos aferidos, não configuram requisito de exclusão do Simples ou  mesmo se encontra tipificado como conduta que culmine na exclusão.   Na realidade, referidas infrações, sequer podem ser consideradas como prova  de simulação que se preste a descaracterizar toda a escrita contábil da empresa. Neste caminho,  entendo  que  se  houvesse  realmente  que  ser  descaracterizada,  a  presente  empresa  recorrente,  para qualificá­la como  interposta pessoa, o  sujeito passivo  teria que ser a empresa  IDUGEL,  legítimo  ente  a  auferir  os  lucros.  Mas,  a  fiscalização  sequer  comprovou  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  deixaram  de  ser  escriturados  ou  se  encontram  adjudicados  na  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 332          18 contabilidade da empresa IDUGEL, razão pela qual não merece procedência a exclusão sob o  fundamento de interposta pessoa.     b) da Cessão de Mão de Obra    Outro ponto que fundamento o Ato de Exclusão, ora em apreço, diz respeito  ao  fato  da  empresa  recorrente  praticar  a  atividade  de  cessão  de  mão  de  obra.  Isso  porque  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  a  recorrente,  detentora  do  maior  número  de  empregados, estaria cedendo apenas mão de obra para a empresa IDUGEL.   Ocorre  que  a  fiscalização  não  consegue  comprovar  esse  fato  e  confunde  o  que  seja  contrato  de  cessão  de mão  de  obra  com  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Idugel, posto tratar­se de terceirização da linha de produção de uma empresa. Atente­se para o  fato de que o contrato de cessão de mão de obra se perfaz em ato específico, e nesse sentido o  Parecer Cosit nº69/99, ao analisar a conceituação introduzida pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei  nº 9.711/1998, observou a similaridade entre os conceitos de locação de mão de obra e cessão  de mão de  obra,  concluindo  que  estão  impedidas  de  optar  pelo Simples  as  pessoas  jurídicas  que:    a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada exclusivamente de mão­de­obra; e  c)  contratam  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fomecimento de material  (Lei n° 9.528/97, art. 4°).    No caso em comento, tem­se que a contratação se dá para a entrega de bem  concluído,  pronto  e  acabado,  não  para  o  alcance  de  mão  de  obra  tão  somente.  As  peças  produzidas pela recorrente possuem valor econômico isolado, ainda que possam agregar outras  peças para formar um todo.   Ademais,  a  fiscalização  não  está  elidida  de  demonstrar  e  comprovar  que  o  contrato firmado, entre as empresas de um grupo econômico, é exclusivamente de mão de obra.  Resta  claro  que  a  recorrente  é  a  responsável  pela  montagem  das  máquinas  e  possui  como  remuneração  o  valor  decorrente  do  número  de  máquinas  prontas  e  montadas  entregues  à  contratante.  Não  se  trata  de  contratar  a  mão  de  obra,  até  porque  o  que  a  fiscalização  pode  demonstrar  é  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  IDUGEL  tem  como  objeto  uma  obrigação de resultado e não de meio, como ocorre na cessão de mão de obra.   Atentemos, mais uma vez, para o fato de que a contratação de mão de obra  busca um resultado de meio, qual seja, utilizar da mão de obra alheia para a conclusão de um  serviço e para tanto a remuneração é fixada sob o montante de mão de obra cedida. No caso em  tela, o preço do contrato está fixado pelo número de peças entregues, prontas e acabadas, ainda  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 333          19 que para tanto a recorrente disponha de 01, 10 ou 100 empregados. O resultado buscado pela  contratação é de especificado em bens e não em pessoas para produzir outros bens.   Nesse caminho entendo que não restou estabelecida a cessão de mão de obra,  razão pela qual a exclusão do sistema simples sob essa fundamentação não possui cabimento.  E,  tomando  em  observação  que  o  Ato  de  Exclusão  fundamentou­se  apenas  em  dois  itens:  cessão de mão de obra e interposta pessoa, não restando subsumida a hipótese de incidência de  nenhum dos itens estabelecido, a exclusão não merece procedência.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada  Em que  pese  os  argumentos  da  Ilustre Relatora,  compulsando  os  presentes  autos, adoto entendimentos distintos, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 334          20 O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão  de  primeira  instância  contêm  todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 335          21 RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  No presente caso,  a Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA/SC  nº 23, de 28.10.2009, fl. 139, com efeitos a partir de 01.07.2007, com base nos fundamentos de  fato e de direito indicados:  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ Santa Catarina, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  art.  238  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal,  aprovado pela Portaria Ministerial n° 095, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14  de agosto de 2007, e no art. 4° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007,  declara:  Art.  1°.  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica abaixo identificada, conforme previsto no  art. 29, IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de  haver sido verificada sua constituição por interpostas pessoas, restando caracterizado  o emprego de artifício  (simulação de atividade empresarial autônoma) objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  e  em  virtude da constatação de que o principal propósito de sua existência jurídica tomou­ se a contratação de mão­de­obra em seu nome para cessão a outra pessoa jurídica, o  que constitui atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, segundo estabelece o  art.  17, XII  da mesma Lei Complementar  n°  123,  de  2006,  considerados  os  fatos  apurados no processo administrativo n° 10925.002253/2008­13.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1° de julho de 2007,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  e  artigos 5°, IV; e 6°, VI, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. `  Art. 3°. A pessoa jurídica mencionada fica impedida de optar pelo Simples Nacional  nos 10 (dez) anos­calendários subsequentes ao termo inicial dos efeitos da exclusão,  contados de 01/01/2008 a 31/12/2017, por força do disposto no § 2° do art. 29 da Lei  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 336          22 Complementar n° 123, de 2006, e no § 6° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de  2007.  Art. 4°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo de 30 (trinta)  dias  da  ciência  deste  ADE  poderá  apresentar,  por  escrito,  manifestação  de  inconformidade dirigida  ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  Art.  5°.  Não  havendo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo de que trata o art. 4°, a exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente,  tendo  alcance  tão  somente  na  sistemática  de  tributação  e  fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas  constantes  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro de 2008, fls. 123­135:  Trata o presente processo administrativo da representação fiscal, de fis. 03 a  08,  originária  do  processo  administrativo  n°  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  faz  parte  de  um  “grupo”  empresarial  constituído  com o  objetivo  de  segmentar, mediante  prática de  simulação,  parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  do  Simples  Nacional,  tratando­se  tal  “grupo”,  na  realidade,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele regime especial de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo” empresarial é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann, que além de figurarem como únicos sócios da empresa Idugel Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original era K.F. Montagens Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem parentesco de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro societário da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã  do Sr. José Schazmann, Sra. Elita Schazmann e Sra. Claudia Schazmann Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa K.F.  Industrial  Ltda.  ­ ME  como  únicos  sócios  consignados no contrato social o Sr. Fellipe Marques Schazmann e a Sra. Karinne  Marques Schazmann, ambos filhos do Sr. José Schazmann, conforme quadro de fls.  05.  Aduz­se ainda, na  representação  fiscal, que as empresas KS  Industrial Ltda.  ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática, são meras fornecedoras de mão­de­obra  para a empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e os custos em geral  (exceto  custos  com  folha  de  pagamento,  incluindo  gastos  com matérias­primas  e  outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 337          23 representação  fiscal  um  quadro  específico  (fls.  07),  com  dados  anuais,  para  o  período de 2003 a 2007.  Em tal demonstrativo informa­se, por exemplo (fls. 05), que a empresa Idugel  registra apenas dois empregados, em média, nos últimos três anos (2005 a 2007), e  entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A  respeito  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio contábil da entidade, ou seja, “quando não havia recursos financeiros para  pagar os compromissos assumidos por uma das empresas, simplesmente utilizavam  os  recursos  da  outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas bancárias” (fls. 06).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas das empresas mencionadas, tendo sido anexadas cópias de documentos  contábeis para exemplificação de tais práticas.  Como  fundamentos  legais  para  a  exclusão,  no  caso  do  Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o art.  29,  inciso  IV,  da Lei Complementar nº  123/2006,  dispositivo  que  trata  da  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas.  Conclui­se, na representação fiscal, que a pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  nem  pelo  Simples  Nacional,  representando­se,  ao  final,  para  a  exclusão  da  empresa  de  ambos  os  regimes  de  tratamento diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 352, de 28 de outubro de 2008,  que  aprovo,  e  fazendo uso  da  competência  delegada pelo  artigo  238,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 17, XII; 29,  IV, e §§ 1° e 2° , da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e com  observância dos artigos 5°, IV; e 6°, VI, e §6°, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho  de  2007,  determino  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  supracitada Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a  partir do dia 01/07/2007 ficando a pessoa jurídica impedida de efetuar nova opção  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes  ao  início  dos  efeitos da exclusão, contados de 01/01/2008 a 31/12/2017.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, determina:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­ á quando: [...]  IV­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em uma pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses em causa, praticar um ato jurídico no lugar daquela que é a verdadeiro titular desses  direitos. Esse  instrumento  pode  ser  utilizado  para  criação  de  pessoas  jurídicas  com o  intuito  formação de grupo econômico, mediante procuração com outorga de amplos poderes em que é  nomeado  como  procurador  o  real  titular  dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 338          24 administrar todos os negócios concernentes às demais pessoas jurídicas integrantes. Considera­ se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­ se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A constituição de várias pessoas  jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social similar, utilizam  os  mesmos  colaboradores  e  maquinários  e,  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas, caracteriza constituição de grupo econômico de fato e impede a opção pelo Simples.   Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  O presente Parecer Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do Simples Nacional,  instituído  pela Lei Complementar  n°  123,  de  14  de dezembro  de  2006,  conhecido  como Simples Nacional.  A exclusão do Simples Federal, regime de que trata a Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996, foi apreciada no processo administrativo n° l0925.002074/2008­ 78, que originou o presente processo.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições, restringiu o universo de empresas aptas a aderir ao mesmo.   Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso de empresas  cujas  características  tomam  prescindíveis  qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas  inicialmente  inaptas  a  aderir  ao  Simples utilizem meios transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No caso em tela, constata­se com clareza que a criação da pessoa jurídica em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle do Sr. José Schazmann, e de sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann,  três pessoas jurídicas, com aparência de empreendimentos econômicos distintos, que  formariam um pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa,  as  já  citadas  K.F.  Industrial  e  J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento, e da contratação da mão­de­obra do “grupo”, com o fim de se reduzir o  pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples Federal, e depois do Simples  Nacional, especialmente as contribuições previdenciárias patronais, manipulando­se  contabilmente  os  gastos  com  mão­de­obra,  alocados  em  sua  quase  totalidade  às  empresas simuladas, e mantendo­as com faturamento dentro dos limites para opção,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  pelo  “grupo”  ,  como  um  todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no Simples Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  ingresso  do  empreendimento,  como  empresa  única, no citado regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na prática, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição autônoma, conforme constatado nos processos n° 10925.002073/2008­ 23 e 10925.002252/2008­61, a K.F. Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da  Sra. Schazmann, quando estes  já  eram os únicos donos da  Idugel  e da  J.S.,  sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica, constituída, então,  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 339          25 por interpostas pessoas, época em que a J.S., enquanto empreendimento econômico  autônomo, já não passava de uma ficção.  Por economia processual transcrevemos abaixo um trecho do Parecer Sacat n°  341/2008, desta DRF/JOA­SC, integrante do processo n° 10925.002252/2008­61, no  qual analisamos a evolução societária da empresa  Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem como a questão de passarem ambas a ter sede no mesmo endereço comercial,  assim como a K.F.. Isto propiciará o entendimento sobre a constituição do pretenso  “grupo”  empresarial.  Em  seguida,  incluiremos  considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos  no  referido  Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se com clareza que, pelo menos a partir de determinado momento,  a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se é que possuía, sua autonomia como entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.  A  partir  de  tal  momento,  a  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  assumiu  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída por interpostas pessoas, da inteira confiança dos proprietários da Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel),  pelo  fato  de  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado, a responsabilidade por significativa parcela dos tributos com os quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial, ultrapassa sistematicamente os limites para ingresso e permanência no  Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse  o  controle administrativo da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME ao casal que atualmente  domina  com  exclusividade  a  composição  societária  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  o  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana Marques  Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido  tanto  de  fato,  segundo  constatou  a  fiscalização  da  RFB,  quanto  formalmente,  em  virtude  dos  amplos poderes conferidos ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda.  ME, segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também  se  cuidou  para  que  o  contrato  social  da  J.S. Máquinas  Ltda. ME  evoluísse de modo a manter como únicos sócios formais parentes de primeiro grau  do Sr.  José Schazmann,  o  que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto desta pessoa jurídica à vontade do casal detentor de todos os poderes para  administrá­la.  A dinâmica da composição societária da J.S. Máquinas Ltda. ME demonstra  que desde sua constituição original, em 15/01/1997, o Sr. José Schazmann já estava  em seu comando, como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente  do  quadro  societário da empresa em epígrafe  (J.S. Máquinas) para  ingressar,  juntamente com  sua esposa, em 22/09/1997, no quadro societário da  Idugel  Industrial Ltda., criada  em 06/02/1995.  Pouco  mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel Industrial Ltda., ou seja, a partir de 20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente proprietários exclusivos das cotas societárias daquela empresa  (Idugel),  na mesma  data  em  a  J.S. Máquinas  Ltda. ME  passou  a  ter  como  sócias  formais, exclusivamente, a mãe do Sr. Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia  Schazmann.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 340          26 Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir do ingresso do  casal Schazmann no quadro societário da Idugel, em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter  sede própria, alterando­se o endereço de sua sede, no contrato social, para o mesmo  endereço  no  qual  a  Idugel  passara  a  funcionar  dois meses  antes.  na  Av.  Caetano  Natal Branco. 3800. Centro. Joacaba/SC. conforme primeira alteração contratual da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30). Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC.  Segundo os respectivos contratos sociais, a Idugel ocuparia o Bloco A, enquanto a  J.S.  Máquinas  estaria  instalada  no  Bloco  B  deste  imóvel.  Contudo,  segundo  constatou a fiscalização da RFB, esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência  de  um  “grupo”  formado  por  três  empresas  distintas,  vale  destacar,  quanto  à  localização  destas, o seguinte relato da fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01  a 06, com alguns grifos nossos:  “No mesmo imóvel situado na BR 282, Km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo  Ziguellí, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. e J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique  em  seu  contrato  social  e  alterações  ter  como  endereço  a  Rua  Almirante  Barroso,  592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  de  um  endereço residencial, o mesmo das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  ­  caracterizada  uma  vez  que  as  empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas."  (...)  “As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  K.F.,  na  verdade,  funcionam  num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  elas,  com  uniforme  contendo  a  descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de  uma  só  empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados,  foi  constituída  no  mesmo  contexto  e  com  os  mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração de  seus  sócios  formais,  e mudança do endereço de  suas  instalações, até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição acima. De outro modo, a K.F. já nasceu, como dissemos, sob completo  controle do casal Schazmann, com sede no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço  residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, segundo relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 06).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  toma­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato  de  que  seus  atuais  sócios  formais, além de serem seus filhos, ingressaram na sociedade antes de completarem  a maioridade civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas, pelo  próprio Sr. José Schazmann, de modo coerente com a estratégia de nomear somente  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 341          27 parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos poderes para “gerir e administrar”, conferidos por procuração, conforme fls.  16.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. ME, J.S. Máquinas Ltda. ME  e  Idugel  Industrial Ltda.,  principalmente  a partir  de  informações extraídas de  seus  contratos sociais. Abordamos também a questão do controle administrativo daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  como  uma  empresa  autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com a  participação  de  pessoas  interpostas pelos proprietários da empresa Idugel. Contudo,  tais elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente  processo  administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme descrito na representação fiscal; se tal simulação é motivo para exclusão  do Simples Federal, sob quais fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para tanto, toma­se importante a análise do quadro demonstrativo incluído na  representação fiscal, fls. 07, que relaciona dados contábeis referentes aos exercícios  financeiros  de  2003  a  2007.  Neste  demonstrativo  foram  separados  os  custos  com  folha  de  salários  dos  demais  custos,  estes  na  coluna  “Total  Custos”  que  incluem  principalmente insumos,  inclusive matérias­primas, energia, etc., podendo englobar  também outros custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu nome original  fosse K.F. Montagens Industriais Ltda., que sugere serviços de montagem, alterado  para  o  nome  atual,  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (fls.  37),  mais  identificado  com  a  produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  44),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original  está  presente  em  seu  objeto  a  “fabricação”  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007 (primeira alteração contratual, fls. 36) a 03/08/2007 (segunda alteração  contratual,  fls.  44)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência  à  atividade  fabril,  conforme  as  respectivas  cláusulas  de  fls.  20,  28  e  36.  Portanto,  somente  durante  pouco mais de três meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da referência da atividade fabril no objeto social) apenas vem reforçar a análise ora  desenvolvida.  Por outro  lado,  a ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril no contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto na presente  análise,  frente  a  todos  os  elementos  levantados,  que  comprovam  a  simulação  de  atividade empresarial autônoma para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos sociais, são muito semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Operando sob a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada indica  serem verossímeis as discrepâncias detectadas para os percentuais anuais da relação  custos/receita das duas empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo registrando  receitas  entre  R$123.705,30  e  R$266.623,09,  a  K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 342          28 empresarial. Ainda que as receitas referidas hajam tido como contrapartida apenas a  prestação  de  serviços  de montagem,  que  demandariam  principalmente  custos  com  mão­de­obra,  nota­se  a  injustificável  ausência  de  custos  com  aluguel  da  sede  administrativa,  energia  elétrica,  telefone,  água,  etc.  Mesmo  em  2003  quando  não  houve registro de receita, tais custos operacionais deveriam ter sido contabilizados,  caso houvesse intenção de se construir uma atividade empresarial de fato. Conclui­ se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção, na prática, entre sua atividade e a atividade da empresa Idugel, do modo  como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006 o  percentual  custos/receita da K.F.  (24%) mostre­se compatível com o da Idugel (34%), segundo os registros contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36,  elevando  o  percentual custos/receita da K.F. para extraordinários 2.467%, contra 16% da Idugel.  Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  2004  a  2007,  comparando­se as duas empresas, as discrepâncias alcançam patamares ainda mais  absurdos, variando entre 1 e 2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no  caso da K.F.  São  números  que  causam perplexidade.  Importante  também  ressaltar  que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a K.F. manteve, em dois meses  de  funcionamento,  o  número  médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente capaz de propiciar a geração da receita de R$1.164.065,76.  O que chama mais à atenção, no referido quadro de fls. 07, efetivamente, são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados.  A  maior  prova  isolada  de  que  ocorre  a  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com apenas  dois  a  quatro  empregados (médias mensais) nos exercícios financeiros de 2004 a 2007, conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$  1  a  5 milhões,  ao  passo  que  a K.F.,  no mesmo  ramo  de  atividade,  no mesmo  local,  e  sob  a mesma  administração,  precisou  de  15  a  25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento da ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente  mais  profundas,  chegando­se  a  registrar  para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54, a manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média, e  custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430% da receita.  O auge desta progressão ocorre em 2007, com receita de R$8.298,04, custos  (exceto  salários)  de  R$204.689,36  (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para um número médio de vinte e quatro empregados.  Em termos relativos, estes valores mostram que, para cada empregado, entre  2004  e  2007,  a  receita  obtida  pela  Idugel  variou  entre  R$1.471.440,79  e  R$2.577.813,67, contra modestíssimos e injustificáveis R$345,75 a R$11.592,31 da  K.F. Industial. Enquanto para a J.S. a receita por empregado girou na casa de apenas  um milésimo da receita da Idugel, ocorreu, para a K.F., no ano de 2007, ter atingido  o  surpreendente  patamar  de  um  décimo  de  milésimo  daquela  (R$345,75  [/]  R$2.577.813,67). Não se pode crer que os sócios oficiais da K.F., caso exercessem  algum  poder  decisório  e  atividade  empresarial  de  fato,  se.  Sujeitassem  a  custos  relativamente  tão  elevados  com  folha  de  pagamento,  mantendo  um  número  de  funcionários  dez  vezes  maior  que  a  Idugel,  à medida  que  a  soma  de  gastos  com  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 343          29 insumos  e  empregados  passou  a  superar  as  receitas,  de  modo  tão  extravagante,  conforme os dados de fls. 07.  Desse modo, os dados tomam óbvio que a Idugel utiliza para obtenção de sua  receita, os empregados contratados pela K.F. Industrial Ltda. ME. Conjugados com  os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas, de fato, atuam como uma só, juntamente com a J.S. Máquinas Ltda. ME,  com faturamento total superior ao permitido para ingresso e permanência no Simples  Federal (mesmo que não considerados os faturamentos da K.F. e da J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 07) comprovam a  informação  da  fiscalização  da RFB  de  que  a  Idugel  concentra  o  faturamento  com  vendas, enquanto as outras pessoas jurídicas do “grupo” (inclusive a K.F.) assumem  a maior parte dos gastos com mão­de­obra, com consideráveis vantagens tributárias,  em  razão de  sua  inclusão no Simples.  especialmente com  relação às contribuições  previdenciárias patronais.  Ocorre  que  outras  informações  trazidas  pela  fiscalização  devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação fiscal, de que as empresas, além de ocuparem o mesmo espaço físico,  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas,  trabalhando com o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente às duas empresas. Verificou a fiscalização, também, a ocorrência de  diversos pagamentos cruzados por meio da utilização frequente de contas bancárias  de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­se o  princípio  contábil  da  entidade,  princípio  reconhecido  como  essencial  para  caracterizar a autonomia de uma empresa em relação a seus sócios, pessoas físicas  ou jurídicas, ou em relação a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam as práticas contábeis acima descritas,  as quais agridem frontalmente o  princípio contábil da entidade (fls. 09 a 15 e 84 a 117).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela fiscalização  da RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação  da  existência  de  empresas  distintas  e  autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  03  a  08,  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  aponta­se  o  art.  29,  inciso  IV,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  No  caso  em  tela,  encontrando­se  o  patrimônio  da  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  bem  como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados à direção e aos interesses econômicos dos sócios e administradores da  empresa Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial Ltda. ME,  não se constituindo como entidade empresarial autônoma, no mundo real, pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  à  própria  Idugel,  como  sócia pessoa jurídica.  As  evidências  comprovam amplamente,  em nosso  entendimento,  que a K.F.  Industrial  Ltda.  ME  destina­se  apenas,  como  pessoa  jurídica  formalmente  constituída,  a  que  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  através  dela,  possa  beneficiar­se  do  Simples,  não  se  constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico  próprio,  hipótese  incompatível  com  todos  os  dados  já  discutidos.  Logo,  segundo  apontam  as  evidências,  as  pessoas  que  figuram  formalmente como sócias da K.F. Industrial Ltda. ME, em seu contrato social, não  são, na realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não a dirigem por meio  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 344          30 de sua própria iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato, caracterizando­ se,  dessa  forma,  que  a K.F.  Industrial  Ltda ME,  desde  sua  fundação,  se  encontra  constituída por interpostas pessoas, que não são seus verdadeiros sócios.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação  em  apreço, no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques Schazmann e José Schazmann, que foram nomeados os bastantes procuradores com  poderes amplos para gerir e administrar todos os negócios concernentes a Recorrente. Por seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no  Contrato  Social e alterações e no Instrumento Público de Procuração.   Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados,  em  cujos  uniformes  está  estampado  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de modo  a  afastar  a  entidade e  a  autonomia patrimonial. Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos autos e explicitados minuciosamente de maneira clara,  explícita e congruente no Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição  de  pessoas,  o  que  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão  de  obra,  a  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, prevê:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 345          31 § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fornece  os  equipamentos, bem como fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 346          32 ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza  operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à conclusão de  que estas duas pessoas jurídicas são mantidas nesta condição, pelos seus verdadeiros  controladores, primordialmente para a contratação de empregados em nome destas  entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de trabalho seja cedida e se  mantenha à disposição da única empresa de fato do pretenso “grupo” empresarial, a  Idugel Industrial Ltda..   Constata­se, portanto, que o principal propósito da manutenção da existência  jurídica da K.F. Industrial Ltda ME é a contratação de mão­de­obra, em seu nome,  para cessão à Idugel Industrial Ltda.  A  atividade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  realizada,  por  sua  vez,  também constitui motivo impeditivo à opção ou permanência no Simples Nacional,  conforme  dispõe  o  art.  17.  inciso  II.  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma, esta seria, em grande medida, a de fornecer mão­de­obra para a empresa  Idugel Industrial Ltda., visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F.  com mão­de­obra mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento, ainda mais quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda.  (fls. O5), conforme já abordado.  Desse modo, mesmo se considerarmos apenas os registros contábeis da K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  ainda  assim,  entendemos  que  fica  caracterizada  a  incidência  em  vedação  ao  Simples  Nacional, também com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006 (cessão de mão­de­obra).  Portanto,  o  exame  conjunto  dos  dispositivos  legais  supracitados  e  dos  documentos mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda. ME no Simples Nacional.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  não  assume  o  risco  e  não  se  responsabiliza pela atividade econômica, ou seja, as despesas incorridas e as receitas auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de  modo  a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório robusto da constituição de um grupo econômico por intermédio do instrumento de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 347          33 interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples Nacional. A contestação aduzida  pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, prevê:  Art.28.  A  exclusão  do  Simples Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...]  §1o Nas  hipóteses previstas  nos  incisos  II  a XII do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.   §2o O prazo de que trata o §1o deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...]  Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 348          34 No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações  excludentes  ainda  que  coincida  com  a  data  da  opção,  termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1124507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.20107 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.  Esclareça­se  que  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. No caso de constatada a  utilização de artifício que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou  reduzir o pagamento de tributo apurável, a pessoa jurídica fica impedida de opção pelo Simples  Nacional pelo prazo de 10 anos.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Superada  a  questão  do  cabimento  da  exclusão,  o  próximo  ponto  a  ser  analisado é quanto aos respectivos efeitos, ou melhor, a data de início dos efeitos da  exclusão. Sendo assim, importante trazer à baila o disposto no art. 12, inciso XXIII,  da  Resolução  CGSN  n°  4  de  30  de  maio  de  2007  e  nos  artigos  3°,  5°  e  6°  da  Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007 [...].  Considerando que restou plenamente comprovado, segundo os elementos dos  autos,  que  a  ocorrência  do  fato mencionado no  inciso  IV do  art.  5°  da Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007,  verificou­se  desde  a  época  em  que  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe era optante do Simples Federal, pelo menos a partir do ano­calendário de  2003  (antes,  portanto,  de  seu  ingresso  no  Simples Nacional),  temos  que  a  pessoa  jurídica em epígrafe incide tanto na regra do inciso VI (“a partir do próprio mês em  que incorridas"), quanto na do inciso VII (“a partir da data dos efeitos da opção "),  ambos  do  art.  6°  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007.  No  primeiro  caso,  o  enquadramento  ocorre  em  função  do  inciso  IV  do  art.  5°  (constituição  por  interpostas pessoas) da mesma Resolução n° 15, de 2007, e no segundo, por conta  do  inciso  XI  do  mesmo  artigo  5°  (incorrer  em  hipótese  de  vedação  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional),  combinado  com  o  inciso  XXIII  do  art.  12  da  Resolução CGSN n° 4, de 2007 (cessão ou locação de mão­de­obra).  Para  os  dois  enquadramentos  referidos  (incisos  VI  e  VII  do  art.  6°  da  Resolução CGSN n° 15) a exclusão gera efeitos a partir da mesma data, que é a data  do início dos efeitos da opção.  Contudo, em razão do enquadramento no inciso IV do art. 5° (constituição por  interpostas  pessoas)  da  Resolução  CGSN  n°  15,  que  constitui  a  principal  e  mais  grave  motivação  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  caso  ora  analisado,  segundo  entendimento  esposado  no  presente  parecer,  concluímos  que  deve  prevalecer, para o início dos efeitos da exclusão, o enquadramento no inciso VI do  art. 6° da Resolução CGSN n° 15, cuja fonte de validade é o art. 29, § 1° , da Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.                                                              7 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2014.  8 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 349          35 Consequentemente, a pessoa jurídica incorre no impedimento de nova opção  pelo Simples Nacional no decorrer dos 3 (três) anos­calendários seguintes ao inicio  dos  efeitos  da  exclusão  (art.  29,  §  1°,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  e  artigos  5°,  IV;  e  6°,  V1,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007),  com  agravamento do  impedimento para 10  (dez)  anos  (entendidos  também como anos­ calendários, dada a sistemática de opção anual, e em função de se estar agravando  um período contado em anos­calendários), conforme estabelecido no art. 29, § 2°, da  Lei Complementar n° 123, de 2006. e no § 6° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15,  de  2007,  em  virtude  de  que  a  simulação  da  existência  de  empresas  autônomas  e  distintas, já abordada, constitui claro artifício para induzir e manter a fiscalização em  erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples  Nacional.  As situações impeditivas de opção pelo Simples Nacional de interposição de  pessoas  para  formação  de  grupo  econômico  de  fato  e  de  locação  de  mão  de  obra  estão  efetivamente evidenciadas nos autos desde a opção pela Recorrente. Por essa razão os efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.07.2007  está  correta.  Ademais,  restou  evidenciada  a  utilização de artifício pela interposição de pessoas para formação de grupo econômico de fato  que induziu a RFB em erro, com o fim reduzir o pagamento de tributo devido, e por essa razão  a  Recorrente  fica  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  pelo  prazo  de  10  anos.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 350          36 Carmen Ferreira Saraiva                    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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