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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647323 #
Numero do processo: 10183.004201/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15420
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes OrP,N VISTO Processo flQ : 10183.004201/2001-28 Recurso flQ : 123.718 Acórdão n 202-15.420 • Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 aseiro Togrie 1 • 40 Presidente RelWBasto (Vanattatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr .- 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. O',17::Of Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.004201/2001-28 Recurso n2 : 123.718 Acórdão n9 : 202-15.420 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que a seguir transcrevo: "Transportes Satélite Ltda., sociedade acima qualificada, filial, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 871,78 relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora calculados até 31/08/2001 e multa proporcional, de oficio, em razão da falta de recolhimento da contribuição dos períodos de 31/01/1996 a 30/04/1996, tendo por fundamento legal o art. 3°, "b" da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1`; parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973. Tít. 5, Cap. I, Seção 1, "b", I e II, do Reg. PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, I, 3°e 8°, 1 e 9° da Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/1998 (fls. 05), conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 02/06. O lançamento vem instruído com os documentos e demonstrativos de fls. 09/15. 2.Intimada em 28/09/2001 (AI, fls. 04), a interessada apresentou impugnação em 29/10/2001 ((is. 18/29), onde alegou, em síntese, o seguinte: a — que é ilegal a aplicação do percentual de 75% a título de multa, conforme ensinamentos da doutrina, que transcreveu, sendo vedado o confisco pela Constituição Federal art 150 IV; e tanto é assim que a recente Lei n° 9.298/1996, no art. 52, § 1°, estabeleceu que a multa de mora não poderá ser superior a 2% do valor da prestação, conforme texto transcrito, que deve ser aplicada por analogia e em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE 92.165 delegou aos magistrados o abrandamento dos percentuais elevados das multas, consoante acórdãos que transcreveu; b — que é ilegal a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaç'ão e Custódia — Selic, nos créditos tributários, conforme já decidiu o STJ, consoante acórdão RESP 21588I/PR, que transcreveu; c — afinal, reiterou as alegações supra de confisco da multa de 75% e que seja afastada a aplicação da Selic, sendo os créditos tributários atualizados pela correção monetária medida pelo INPC/IBGE, afastando a legislação que fez incidir a Ufir, 7R e Selic, quer como correção quer como juros, por estarem com conflito com a Carta Magna, conforme decidiu o STJ; devendo a multa ser reduzida para o percentual de 2% nos termos legais supra. 2 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda E. tt9.--44' Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n° : 10183.004201/2001-28 Recurso ngl : 123.718 Acórdão n'l : 202-15.420 3. Juntou procuração e documentos delis. 30/38. 4. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DEU/COE n° 1.345, de 20/09/2002, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionaltdade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição que não foi recolhida. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 20/11/2002, recurso voluntário, fls. 54/61, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razbes de defesa apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 73 que foi apresentado arrolamento de 1 bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. i ', , i 3 CC-MF Ministério da Fazenda tt a(s.;. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n't : 10183.004201/2001-28 Recurso n' : 123.718 Acórdão it2 : 202-15.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A contribuinte insurge-se apenas contra os percentuais da multa de oficio e dos juros de mora cobrados à Taxa Selic, aplicados aos lançamentos. Cumpre afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, ;1 pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito de confisco, não se refere às penalidades. E a penalidade i de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida j como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade doá contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: d'Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o 4 Min istério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '"-% • Processo n' : 10183.004201/2001-28 Recurso n' : 123.718 Acórdão fl2 : 202-15.420 cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração aos princípios contidos na Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente Pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No 1, exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 5 ; /11 CC-MF Ministério da Fazenda s- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004201/2001-28 Recurso iø : 123.718 Acórdão n : 202-15.420 lhe cabe a fiznção de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de niz'o haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSITMITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 45.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao • aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, yç' 1°e 103, 1, d 6 CC-MF - yr.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10183.004201/2001-28 Recurso i9 : 123 718 Acórdão n't : 202-15.420 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 NAYIA BA OS MANATTA, 7

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4647353 #
Numero do processo: 10183.004445/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973. Posterior provimento, pelo Tribunal Federal, à apelação da decisão que concedeu a segurança. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL 110 Recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias IN 1.621 e 1.973. Posterior provimento, pelo Tribunal Regional Federal, à apelação da decisão que concedeu a segurança. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 JO7(114/(1- OLANDA COSTA Pre dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora ,0 '9 ABR"1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO E IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. itm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.103 ACÓRDÃO N° : 303-29.568 RECORRENTE : LINO DE MARCHI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Bonanza", situado no município de Tapurah-MT, com área total de 9.931,00 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2779265-0, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 33.988,70 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi indeferida. Inconformado, entrou com a impugnação de fls. 49/50, em que insistiu na retificação da DITR e na revisão do VTNm tributado. Da decisão de primeira instância, que considerou o lançamento procedente, recorreu tempestivamente, com a comprovação de que conseguira liminar em mandado de segurança dispensando-o da realização do depósito recursal. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. • Conforme documentos anexados aos autos posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3. a Região deu provimento à apelação, interposta pela União, da decisão de primeira instância que concedeu a segurança. Consta, inclusive, dos autos, Certidão de que em 25/05/2000 o acórdão transitou em julgado. Não há, portanto, como conhecer do recurso, que não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10183.004445/95-29 Recurso n.° : 121.103 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.568 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.° CC CÂMARA Joã Ilidát`testa sidente da TerceiraCâmara Ciente em: c7 UMA eleArt/ VIANNA Promadoga da Passada Nacionta

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Numero do processo: 10166.012237/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a restituição/compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32913
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a restituição/compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão 411( legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • k S ARTAXO Presidente Iiittn@dhli"° • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 114 juL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n°: 301-32.913• RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Cuidam os autos de pedido de Compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás, com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/09. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o jew interessado oferece manifèstação de inconformidade às folhas 76 a 84, alegando, em síntese, que: 1. A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 39. Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156/62; 2. Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade • de devolução do empréstimo compulsório; 3. Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrcis nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, •natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; 4. Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.156/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis 2 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, feudo C77V); • .5. O art. 9", inciso II, alínea "c" da MP 2.181-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobnis como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União; 6. A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de Obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás - como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; 7. Assim, requer a homologação da compensação pretendida, vez • que demonstrada a natureza jurídica-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo Compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação." A DRJ-Brasília/DF indeferiu o pedido da contribuinte(fls. 88/94), nos termos da ementa transcrita adiante: . "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1977 a 01/10/2003 Ementa: Compensação - Obrigações da Eletrobrás - Títulos da Dívida Pública As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN - Letras do Tesouro Nacional, as LFT - Letras Financeiras do • Tesouro e as NT1V - Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6" da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do C77%.). •Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 97/118), aduzindo, em suma: 3 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 - que o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás possui natureza de tributo; - que o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia; - que os títulos da Eletrobrás tiveram a peculiaridade de serem garantidos solidariamente pela União, e desta responsabilidade solidária é que decorre a possibilidade de quitação de tributos federais com os referidos títulos; - que a Lei n° 4.357/64, que autorizou a emissão, pelo Tesouro Nacional, de obrigações, inclusive as da Eletrobrás, prevê que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; deg - que, à época da instituição do referido empréstimo compulsório, era a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para a fiscalização e administração deste; e - que, se tributa a receita financeira advinda da remuneração destes títulos, logo, estes gozam de presunção de liquidez e certeza. Ao final requer o deferimento de seu pleito, com a conseqüente extinção de todos os créditos vencidos e/ou vincendos existentes em seu desfavor, utilizando-se de seu crédito apresentado na Declaração de Compensação do qual se originaram os autos. . É o relatório. 110 • 4 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre pedido de compensação formulado pela contribuinte retro identificada, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 256.478,24, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Não se está a discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Tal questão está pacificada desde a promulgação da Constituição de 1988, que os inseriu em seu Título VI, Capítulo I, onde trata, especificamente, do Sistema Tributário Nacional. Com isso, resta assentada a sua natureza tributária, o que também se corrobora pelo fato de os empréstimos compulsórios atenderem aos requisitos impostos pelo art. 3° Código Tributário Nacional. Assim, incontroversa a natureza jurídica do tributo objeto do presente litígio, há que se estudar a questão ora posta à lume do que dispõe o Código Tributário Nacional e toda a legislação tributária pertinente ao tema. Nesse ponto, tenho que essa matéria foi muito bem enfrentada nesta Câmara pelo eminente Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 131.608, que, pela similitude com o caso em questão, 110. adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União." As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; 11- a compensação; III - a transação; Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1' e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irrefornável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. • XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." 1111 Verifica-se, da norma retro transcrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei especifica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no Cr, sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei '2 9.069195, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, 6 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei di 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7' do Decreto-lei n 2 2.287, • de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da 10 respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 7 • Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n' 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogado pela Instrução Normativa SRF n 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da • Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do BrasiL Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobràs, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. • De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. I' Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. lo do Decreto-lei n". 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito • creditó rio alegado tenha por base: 8 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Aárdão n° : 301-32.913 a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b)título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n". 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: • ' Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, if I', "a", da Lei te 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto tt 578/92); e Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — N7'14, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei ri2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou • no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a •utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações 9 Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto te 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condicões em que será processada a restituição. § 2' As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos • especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxilio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) 110 Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da , recorrente." Pelo exposto, verifica-se incabível a pretensão da recorrente quanto à compensação requerida, por absoluta falta de previsão legal, tendo em vista que: - o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu, especificamente, competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; e que lo Processo n° : 10166.012237/2003-55 Acórdão n° : 301-32.913 - a compensação de tributos só é possível quanto a créditos que gozem de liquidez e certeza, o que não se aplica ao caso em questão, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 #1414441194nvo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4645352 #
Numero do processo: 10166.001910/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34514
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE1C.DO MEGDA Presinte 2 PAULO AFFO—NSECA(bARROS FARIA JÚNIOR 12 2 U A R 2001felator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tmcl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso ele foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 2.457,30 , relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art.50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art.44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR relativa a 1993 do seu imóvel rural denominado Fazenda Xodó Lote F 01 PAD/DF, localizado em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5588216-1, nem recolheu o tributo devido. É apresentada impugnação (fls. 11 a 15), onde resumidamente diz: - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; 4111 - Entende que a área foi indicada genericamente (Faz. Xodó) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança á defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do AI; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade (essa argüição não está clara na impugnação, mas no Recurso é dito que repete essa alegação). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigindo hoje o de n°35/98 (fls. 16 a 20, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; • Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento dou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e tem a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; • São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Fazenda Xodó, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. I) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 À fl. 21, em impresso da Secretaria da Receita Federal, DRF/BRASÍLIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia. Na fundamentação da decisão (fls. 26/43), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. • A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 23), e a peça impugnatória foi recepcionada em 25/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.67, da Lei 9.532/97 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em 11/ identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha y Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 Quanto à ausência de data da lavratura do AI, esta pode ser sanada, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 110 útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural 111/ como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — i a RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido,i rimeiramente, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 pois este imóvel, segundo informa a autuada no 60 parágrafo da 43 página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre • igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos " Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. • Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária É apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/60), protocolado na Repartição de Origem em 09/08/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. • Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12193. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2° da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma I AN/SRF sobre o CTN e a Lei 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, ler insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma 1N/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasilia em 20/07/95 de ser a recorrente isenta do 1TR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um AI, seu inconformismo. De fls. 62 a 64 encontra-se decisão do MM Juiz Federal Substituto da 93 Vara da Seção Judiciária do DF concedendo liminar em Mandado de Segurança • impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos- com força de prova pré-constituida- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP....é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. a Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo ie. recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados a fornecidos pela Administradora - FZDF, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não lier aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Atuo de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, si i . Pergunto de novo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a Secretaria da Receita Federal sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRASI LIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela mor Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2° desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." io . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9393/96. Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e a pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem -.., disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fundamentação do voto. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, - bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da - isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3° da Lei 5.861/72. - Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasilia de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retro citado art. 3°, inciso VIII Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A Secretaria da Receita Federal possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas3 últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fimdamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da Secretaria da Receita Federal. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Confribuintes. II L; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida. Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos si. documentos que produz e não no entendimento individual de seus -.. agentes, sejam eles que (sic) forem.." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do 1TR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por a qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas -... no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação-fls. 3 dela (fls. 09 dos autos): , 12 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.369 ACÓRDÃO N° : 302-34.514 "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso a citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata ler do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN 'não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Stpsões, e7 7 de dezembro d 2000 PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator a ..... 13 531- • G t- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA— Processo n°: 10166.001910/00-26 Recurso n° : 122369 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento antemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.514. Brasília-DF, / 9 /0 z /zoa/ à MF - 3.• HenriqueWrado dileggia Presidente ó Cirnam 1Ia I, Ciente em: 22 AA._ ?Doí 1 Ác-c-N lisda &dg Mann* PSOCURAD0m t4A FALtflu.nAttunt. ilri Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003497/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A empresa que dedica-se ao comércio varejista e à indústria de carretas agrícolas, pode optar pela sistemática do SIMPLES, eis que referidas atividades não se assemelham aos serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos termos do artigo 9ª°, V, XII e §4° da Lei n° 9.317/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRHBRASÍLIA/DF SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A empresa que dedica-se ao comércio varejista e à indústria de carretas agrícolas, pode optar • pela sistemática do SIMPLES, eis que referidas atividades não se assemelham aos serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos termos do artigo 9", V, MI e §4° da Lei n° 9.317/96. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10120.003497/2004-47 . • Acórdão n° : 303-34.018 yso con, 0., RELATÓRIO Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) apresentado em 28/05/04, solicitando o enquadramento retroativo à 01/01/2003, na sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96 — SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, de acordo com o Parecer DRF/GOI/Sacat n° 367, de 18 de novembro de 2004 (fls. 10/11), indeferiu o pedido do contribuinte, alegando, em síntese, que, nos termos do art. 9°, V e XII, f, da Lei 9.317/96, as atividades previstas na terceira alteração do contrato social da empresa vedam à opção pretendida. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração (fls. 15), argumentando que, por equívoco, o contrato social da empresa abrange várias atividades que não são desenvolvidas e que as atividades realmente realizadas pela empresa - indústria de carretas agrícolas e comércio varejista — não impedem a sua opção pelo SIMPLES. Por fim, com o escopo de comprovar que não exerce atividades impeditivas, o contribuinte juntou cópias de notas fiscais e de notas de prestação de serviços emitidas pela empresa (fls. 16 a 36). Em 12/04/2005, o contribuinte apresentou petição (fls. 40) juntando cópia da última alteração do contrato social da empresa (fls. 42), na qual o objeto social foi alterado, e certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás (fls. 41). A DRJ de Brasília - DF, por unanimidade de votos, indeferiu a 111 solicitação do contribuinte exarando a seguinte ementa (fls. 44 a 47): "Inclusão Retroativa no Simples — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que presta serviços profissional de engenheiro ou assemelhado, e que se dedica a serviço auxiliar e complementar da construção civil, não pode optar pelo Simples. solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 29/06/2005 (fls. 49), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 22/07/2005 (fls. 151 a 155), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. O contribuinte instruiu o seu recurso com cópias de todas as notas fiscais emitidas pela empresa. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.003497/2004-47 Acórdão n° : 303-34.018 co PL -45 o --.. o a„ 4417-Ç3V VOTO • Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à vedação à inclusão retroativa do contribuinte na sistemática do SIMPLES, sob o argumento de que a empresa presta serviços relacionados à construção civil que impedem a sua opção pelo regime simplificado de tributação. De fato, o inciso V e o §4° do artigo 9° da Lei 9.317/96 dispõe sobre 110 vedação à opção pelo SIMPLES pela pessoa jurídica que realize operações relativas à construção civil, nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas • ao solo ou subsolo." 111 No entanto, da análise dos autos em questão e principalmente das notas fiscais juntadas pelo contribuinte, restou comprovado de forma incontroversa que os serviços prestados pela empresa não se confundem com as atividades impeditivas estabelecidas no dispositivo legal citado. Como restou demonstrada, a empresa dedica-se ao comércio varejista e à indústria de carretas agrícolas, atividades que não se assemelham aos serviços auxiliares e complementares da construção civil. Cumpre ressaltar que, o contribuinte, com o intuito de comprovar que não exerce atividades que impedem à sua opção pelo SIMPLES, procedeu a alteração do seu contrato social, mantendo em seu objeto somente as atividades realmente desenvolvidas pela empresa. (f-Ç3 • ,, , Processo n° : 10120.003497/2004-47 ' • Acórdão n° : 303-34.018. o --- o -44r. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a inclusão retroativa da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. N CI G - Relatora • 1111 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023956/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da insenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30391
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:26:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:26:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:26:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:26:15Z; created: 2009-08-10T17:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:26:15Z | Conteúdo => /-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023956/99-45 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 RECURSO N° : 122.438 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a • ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 1 • JOÃO ÁL • BA COSTA Preside e ANELISE DAUDT PRIET Relatora ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO GIL GRACINDO RELATORA AD HOC : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de crédito tributário num montante de R$ 491.991,67, relativo ao ITR194, às contribuições para CNA, CONTAG e SENAR, bem como juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado PAD DF - MÓDULO E, com a área de 5.563,2 ha. Impugnou o feito, alegando, em suma, que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. Os dados do imóvel são insuficientes para identificá-lo, não permitindo que a Requerente faça, com segurança, a sua impugnação; 3. O auto é também nulo porque foi lavrado no âmbito interno da SRF e dele não consta o número; 4. No auto é afirmado que os dados foram obtidos por informação da Fundação Zoobotânica e faz referência ao Convênio 35/98, 411 cuja cópia estaria anexa, mas nenhum documento o acompanha; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento/concessão .741-de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 de uso das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada/concedida; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72 não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, declarando tão somente que haverá tributação; • 10. O CTN, em seu artigo 31, e a Lei n° 8.847/94, não fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indicam a prioridade que poderia ocorrer em relação ao pagamento do imposto; 11.Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 12.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da TERRAC AP ; 13.Cada contrato firmado, seja de arrendamento seja de concessão 111 de uso, estabelece a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, através de penhor agrícola, em obediência à legislação local e é evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo a posse obtida por meio de contrato; 14.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 15.São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro;iw 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 16. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. A DRJ/Brasília/DF considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 36/53): • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 "LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É lícita a formalização do lançamento de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR • São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A Contribuinte interpôs recurso voluntário, defendendo a tempestividade de sua apresentação e a dispensa da efetivação do depósito recursal. Argüiu novamente a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na impugnação e, no mérito, repetiu as razões anteriormente trazidas. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a TERRACAP é isenta do Imposto Territorial Rural, fato este reconhecido pela própria Receita Federal em documento que anexa. Mesmo que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração 4 /13° • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a declaração foi equivocada, o auto continuaria nulo porque não esteado em ato formal dessa revisão. Ressalta, também, a natureza jurídica das terras objeto da pretensão de cobrança do imposto, da seguinte forma: "O acervo imobiliário da Recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade única e exclusiva de servir para a composição do território para onde foi transferida a Capital da República. Não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito• Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo. Seu objeto econômico não é esse. Aliás nem possuem elas objeto econômico, mas puramente social. São terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União. Aliás, cumpre ressalvar, aqui, que é a União a proprietária de 49% (quarenta e nove por cento) dessas mesmas terras. Estaria, assim, tributando a si mesma." Transcreve os artigos 2° e 3° da Lei n° 5.861/72, defendendo que, a integração das terras ao seu acervo como proprietário não se dá como senhora ou possuidora a qualquer título mas única e exclusivamente para melhor administrá-lo como mandatária do Poder Público. Administra-o, vende-o ou doa por determinação das entidades de direito público emanadas da União e do Distrito Federal. Obedece a um comando direto e não indireto, arrimado no interesse exclusivamente público e não privado. Reconhece que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas que tal destinação é provisória e tem por escopo a defesa natural da res pública e não o lucro ou o ganho em si e por si. Portanto, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e foge a qualquer análise mais atenta da matéria..)&op 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 É como se o Estado estivesse a tributar a si mesmo, fugindo de suas verdadeiras atribuições de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada e pura simplesmente. É o relatório. fia9 1 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 VOTO Adoto voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, no Recurso n° 122.423, interposto também pela TERRACAP: "O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. 411 Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mcmdamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: eEm sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativ/442P a. 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.438 ACÓRDÃO N° : 303-30.391 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, Óvia internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 r:: 40 ANELISE DAUDT PR1ETO - Relatora Ad Hoc 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10166.023956/99-45 Recurso n.° :122.438 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.391 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã o da Costa Presid7je da Terceira Câmara • Ciente em:

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4644471 #
Numero do processo: 10140.000393/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44056
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000393/99-88 Recurso n°. :120.070 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : LEVY DIAS Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.056 IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'd.„,„J„,".....e...._ ANTONIO DÉl/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 /i 9 JO ,*- . - o SAL - - LATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. i MINISTÉRIO DA FAZENDA y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 Recurso n°. :120.070 Recorrente : LEVY DIAS RELATÓRIO LEVY DIAS, inscrito no CPF sob o nr. 003.857.941-34, residente e domiciliado à rua Rodolfo José Pinho nr. 1330, em Campo Grande, Ms, inconformado com a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande MS que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos prolatada pelo DRF Campo Grande. O contribuinte pretende a retificação das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994 na parte referente à avaliação do imóvel denominado "ESTÂNCIA JEROÁ" e suas benfeitorias e pertences, que compõem os itens 2, 3 e 4 de sua declaração de bens. Afirma o nobre recursante que à época havia sido objeto de avaliação através de "laudo técnico", subscrito pelo engenheiro Edson Rodrigues dos Santos. O pedido de retificação é datado de 02 de outubro de 1995. O DRF indeferiu o pedido porque embora o laudo tenha sido elaborado em meados de maio de 1992, o pedido de retificação somente fora apresentado em outubro de 1995 e ainda mais porque o laudo afirma ter utilizado o método comparativo do valor imobiliário médio, tendo sido consultadas revistas especializadas reportando-se a 31 de dezembro de 1991, porém não foi sequer citada a revista que embasou a avaliação. 2 ,, ` MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1n.:4 2'h' . ,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>, -- I .,>, ,-- -.N: Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 Inconformado com o indeferimento apresentou impugnação onde manteve os mesmos argumentos. O DRJ em Campo Grande manteve o indeferimento pelos motivos elencados pelo DRF e também por ter sido o laudo elaborado por pessoa não habilitada. Inconformado com a decisão do DRJ interpõe recurso a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 68 a 69 argumentando, em epítome, que as declarações retificadoras foram apresentadas antes de qualquer ação fiscal. O valor em destaque maior, no laudo de avaliação se deve a infraestrutura existente na Gleba "a", e não existente nas demais. O laudo datado de 14.05.92 comprova que a avaliação foi feita àquela época e que deveria ser considerada na declaração de rendimentos no ano base de 1991, exercício de 1992 e que por lapso não foi incluída à tempo. É o Relatório. n, 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r!",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para balizar a decisão transcrevo a legislação atinente ao assunto. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. rio 4 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA .;„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. : 102-44.056 § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: 5 j011"4 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. Kn . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR somente até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 1991 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, { SEGUNDA CÂMARA ‘>;> Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo dos bens se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. Na decisão monocrática o DRJ apontou as incorreções e imperfeições ocorridas no laudo quanto a qualificação do profissional e a inexistência de referências bibliográficas, fatos esses não enfrentados pelo recursante em seu recurso. Essa Tribunal tem aceito em condições excepcionais a modificação do valor dos bens contidos na declaração de 1992 ano base de 1991 como de mercado, desde que comprovado o erro e tal comprovação deve ser feita necessariamente mediante laudo emitido por profissional qualificado que demonstre com base em bens idênticos ou similares vendidos ou colocados à venda no mês de dezembro de 1991 ou meses próximos com base em publicações de acesso ao público em geral, tais como, revistas especializadas, jornais, anúncios de imobiliárias etc. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. 011110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000393/99-88 Acórdão n°. :102-44.056 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. ' 4 e L e IS ALV 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001391/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1994 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em relação à preliminar
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO ARNALDO DE ALENCAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1994 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em relação à preliminar. ,L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA>,, vog 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Recurso n°. : 126.939 Recorrente : MARCILIO ARNALDO DE ALENCAR RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCÍLIO ARNALDO DE ALENCAR, inscrito no CPF sob n.° 099.381.331-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 209, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tributáveis caracterizada pela variação patrimonial a descoberto apurada nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. A variação patrimonial a descoberto deve-se aos seus excessos das aplicações sobre a renda disponível (recursos). Estes excessos não estão respaldados por rendimentos declarados nas respectivas DIRPF — Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física — ou de outra origem comprovada, conforme demonstrado nos Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial em anexo. Cópias destes demonstrativos, além das cópias dos Demonstrativos dos Custos de Construção, foram enviados ao contribuinte juntamente com a solicitação de esclarecimento datada de 03/03/1999 para que as variações patrimoniais fossem justificadas. Os excessos das aplicações do contribuinte foram devidos à compra de terrenos e automóveis e a construções de imóveis. Após intimado a apresentar os comprovantes dos custos das construções forma arbitrados com base na Tabela de Custo por Metro Quadrado de Construção, elaborada pelo SINDUSCON / MS — Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul. Não foi utilizado como custo de construção o valor constante no camê de IPTU porque não há a informação do custo mensal de construção na época de sua concretização, há somente o valor venal do imóvel." 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento por via postal em 26/05/1999 (fls. 22), o interessado, apresentou a impugnação de fls. 223 a 233 em 22106/1999, acompanhada dos documentos de fls. 234 a 315, argumentando, em suma, o que segue: • Quando do pedido de esclarecimentos, prestou informações suficientes para revisão dos cálculos do custo da construção com base em dados reais e valores utilizados pelo Poder Público Municipal, que parte da mesma tabela do Sinduscon, fazendo adaptações técnicas para chegar ao custo real e específico de cada imóvel; entretanto, procedeu-se ao arbitramento da forma mais aleatória e gravosa existente, contrariando o disposto no parágrafo 6.° do artigo 6.° da Lei 8.021/1990; • Contesta os valores arbitrados amparado em perícia técnica, através de laudos que determinaram o custo mais aproximado do efetivamente dispendido nas obras, vez que o custo real, em alguns casos é inferior ao encontrado nos citados laudos; • A maior parte dos imóveis nem se encontram mais em seu patrimônio e o auditor fiscal não levou em consideração que o custo encontrado foi maior que o de venda, constante das escrituras de compra e venda, e, dessa forma, estaria auferindo prejuízos inexplicáveis; não foi levado em conta a fé que deve ser dada aos documentos públicos, não sendo considerados os valores reais informados nas escrituras de compra e venda, em dissonância ao inciso li do artigo 19 da Constituição Federal; • O procedimento fiscal é desprovido de lógica; se fosse apurado custo de construção inferior ao consignado nas declarações do contribuinte, esse teria imposto a recolher; entretanto, foi apurado custo superior ao declarado e constante nas escrituras e, ainda assim, prosseguiu-se no procedimento, entendendo haver variação patrimonial, quando na realidade, os trabalhos deveriam Ter sido interrompidos, a não ser que tivesse elementos de convicção para acusar vícios nas escrituras, o que não feito; • Foi constatado prejuízo de mais de R$.260.000,00 com a venda dos imóveis, não se sabendo aonde foi constatada evasão de renda que caracterizasse a sonegação; o raciocínio de que ele estaria atribuindo um custo menor às construções, com a finalidade de lesar ao fisco, poderia ser concebido nos imóveis que ainda estivessem em seu patrimônio, e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 mesmo assim, se provará através dos laudos o quanto foram absurdos os valores atribuídos, o que poderá ser constatado através de perícia a ser realizada pela Receita, se assim entender necessário; • Preliminarmente, alega Ter ocorrido a decadência dos tributos relativos ao ano-base 1993, conforme artigo 173 do CTN, cujo prazo começou a fluir em 01/01/1994, primeiro dia do exercício seguinte, por se tratar de espécie de auto lançamento; nos termos do artigo 34 da Lei 4.320/1964 o exercício financeiro coincide com o ano civil; não cabe a assertiva de que a DIRPF/1994 foi entregue em 31/05/94 e que a decadência ocorrerá apenas em 01/06/99, pois a entregou nessa data por mera liberalidade do Fisco, o que não remete o prazo decadencial para a partir dessa data; transcreve trecho de doutrina sobre o assunto; • No mérito, analisa os valores arbitrados, caso a caso, conforme segue: - Lote 14, Qd. 05, Rua Porto Seguro, 443, VI. Boa Vista: em parte do imóvel foi edificado um edícula com 181,78 m2; a fiscalização abrangeu os meses de novembro e dezembro/96, de uma área de 10,692 m2, num custo médio por metro quadrado de R$.294,70; devido à pequena parte do valor total levantado e ao valor razoável do metro quadrado de construção, não contesta o levantamento efetuado; - Lote 14, Qd. 05, Rua Porto Seguro, 405, VI. Boa Vista: também não se opõe ao valor levantado; - Lote 15, Qd. 03, Rua Camboriú, 263, VI. Santa Rita: pendente de julgamento quanto à decadência: no mérito foi fiscalizado o período de construção de janeiro a março/1993, arbitrando-se custo de construção 44,50% superior ao da obra, conforme fls. 20 do laudo pericial; o imóvel foi vendido em 17/09/93 por Cr$.54.816,77, foi declarado custo de construção de Cr$.41.705,10 e do lote de Cr$.6.870,17 e recolhido o imposto correspondente, cujos documentos estão em poder do fisco; - Lote 08, Qd. 01, Rua Cel. Miquelino Barbosa, 234, Pq. São Domingos: condomínio com quatro apartamentos, área construída total de 321,12 m2, cujo custo final pela tabela do Sinduscon importou em 175.481,44 UFIR e pela perícia, laudo de fls. 14, foi de 88.396,99 UFIR; apenas um dos apartamentos ainda é de sua propriedade, os demais foram vendidos da seguinte forma: apartamento 1 em 15/03/97, por R$.25.000,00; apartamento 3 na forma de incorporação, o comprador participou com R$.15.000,00, conforme DIRPF/94 e documento em poder do fisco; e apartamento 4 em 15/03/96, por R$.18.000,00; no arbitramento, para cada unidade construída foi encontrado um valor médio de R$.43.970,36 5 1 . 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 UFIR, que atualmente corresponde a R$.42.959,00, portanto, mais que o dobro do valor pelo qual foram vendidos os imóveis; - Lote 15, Qd. 01, Rua do Senai, 159, Pq. São Domingos: o lançamento recaiu sobre ampliação em sua residência, sendo arbitrado o custo de 88,25 m2 de R$.424,87 enquanto o valor de custo médio por m2 seria de R$.133,31, conforme laudo pericial, fls. 22; trata-se de construção complementar composta por depósito, cobertura para veículo e uma edícula, obra de baixo custo e rústica, o que poderia ser facilmente constatado com urna vista do agente fiscalizador, solicitação feita em um dos contatos pessoais entre as partes, omisso pela fiscalização; - Lote 15, Qd. 02, Rua Tamandaí, 114, Vila Sobrinho: edificou-se uma casa com 178,93 m2 no período de abril/96 a março/97, sendo fiscalizado de abril a dezembro/96 em 134,19 m2, arbitrando-se R$.50.106,10 para o custo parcial da obra, enquanto a perícia apurou R$.30.288,67, fls. 12 do laudo; o imóvel foi vendido em 03/03/97 por R$.62.000,00, avaliado pelo banco hipotecário em R$.60.000,00; - Lote 11, Qd. 06, Rua Francisco Giordano, 67/75, VI. Santa Rita: edificou dois apartamentos, total de 272,95 m2 de área construída, cujo período fisçalizado foi de junho/95 a julho/96, a fiscalização apurou custo de R$.440,00 por m2 e a perícia constatou custo de R$.218,57/m2, fls. 16 do laudo; foram construídos 2 sobrados, o de n.° 75 foi vendido por R$.38.000,00 e o de n.° 67 por R$.50.000,00; quanto a esse, constou do contrato particular de compra e venda que o comprador entregaria como parte do pagamento um terreno no valor de R$.8.000,00 e um veículo de R$.6.800,00, mas, por acordo entre as partes, o comprador ficou com os bens e pagou a quantia correspondente em dinheiro, tendo constado das DIRPF/97 de ambos a informação de que o pagamento se deu em moeda corrente; apresentou declaração firmada pelo comprador confirmando essa forma de pagamento; o contrato realizado entre as partes é um documento informal e preparatório, sem nenhum valor legal, visto que sem registro e assinatura de qualquer testemunha, apenas para aguardar a lavratura futura de escritura definitiva, o que ocorreu aproximadamente dois anos após concretizado o negócio; - Lote 02, Qd. 01, Rua Francisco Giordano, 124, Pq. São Domingos; edificou-se uma casa residencial com 181,169 m2 de construção, no período de abril/94 a fevereiro/95, cujo custo foi arbitrado em 97.444,64 UFIR enquanto o custo encontrado pela perícia foi de 66.647,30 UFIR; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391199-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Ao final, faz um demonstrativo comparativo de custos apurados pela perícia e pela fiscalização, destacando a diferença entre ambas e concluindo pela eliminação de qualquer diferença a justificar; pede maior cuidado na aplicação do disposto no parágrafo 6.° do artigo 6.° da Lei 8021/90, que não visa agravar a situação do contribuinte; nos termos do parágrafo 1.0 do artigo 16 do Decreto 7.235/72 (sic) solicita perícia, caso se entenda necessário, e nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo legal, apresenta quesito e informa o nome, endereço e qualificação de seu perito." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação do custo de construção de imóveis justifica seu arbitramento, sendo cabível a substituição dos valores arbitrados com base em tabela do SINDUSCON por valores apurados através de laudo de avaliação elaborado por engenheiro especializado, o que reduz a variação patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos respectiva. Fica afastado o arbitramento do custo de construção de imóvel quando o valor apurado é inferior ao declarado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/07/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/08/00, onde conclui: "1 — Por primeiro, que seja acolhida a preliminar de cancelamento de todos os lançamentos pelos motivos expostos, cancelando-se todo o procedimento por vício insanável. II — Caso não seja aceito referida preliminar, sejam considerados: a) a preliminar de decadência, referente aos lançamentos efetuados no ano base 1993 7 g, r4v MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 b) sejam considerados os custos de construção atribuídos aos imóveis pelo valor lançado nas declarações de renda do contribuinte ou ainda; c) caso também não sejam acolhidos esses custos, leve-se em conta os custos avaliados pelo poder público municipal, constante de fls. 145 do processo e agora distribuídos em tabelas (docs. 02 e 03). Finalmente, que sejam acolhidas as razões expendidas para que sejam modificadas os lançamentos efetuados, de forma que, ao término deste, seja adotado um procedimento menos gravoso possível ao contribuinte recorrente por ser de inteira JUSTIÇA." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório 8 ‘‘4. 1..4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade reporta-se a Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado em razão de aplicações incompatíveis com os rendimentos declarados nos anos-calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996, conforme Descrição dos Fatos (fls. 209). Inconformado com a decisão singular exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS (fls. 3171325), que lhe foi parcialmente desfavorável, o Contribuinte interpôs o recurso de fls. 335/343, objetivando modificar o entendimento exteriorizado no julgamento censurado. Precedendo ao exame do mérito cumpre analisar a preliminar de decadência oferecida na carta vestibular e reiterada nesta oportunidade, relativa ao exercício de 1994 - base 1993, cuja declaração foi tempestivamente apresentada em 30.04.94. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. 9 s .0. 4,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA /* • ,.*:'‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40 ou aquela do artigo 173, I para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma ,corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 4°, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173, I, do CTN. 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis, como também houve pagamento do imposto apurado na declaração. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por esta razão, em 26 de maio de 1999, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito da questão entendo que a mesma sorte não está reservada ao ora Recorrente, como será mostrado. O Contribuinte censura acerbamente não terem sido observados os valores constantes nas escrituras de compra e venda, afirmando, literalmente, fls. 336: "... em nenhum momento, quer seja quando da lavratura do auto de infração inicial, quer seja no julgamento efetuado pela Junta, não se tenha levado em conta a fé que obrigatoriamente deve ser dada aos documentos públicos, vez que os valores constantes das escrituras de compra e venda dos imóveis que deram origem ao referido lançamento , definitivamente, não foram considerados a fim de desonerar o recorrente, quanto ao montante alcançado pela autuação." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA: •_:. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Esclareça-se que em nenhum momento foi colocada em dúvida a credibilidade e tampouco abalada a fé de que se revestem os documentos públicos, consoante claramente alegado pelo ora Recorrente. Como está fartamente demonstrado nos autos, as declarações prestadas pelo Contribuinte colidem frontalmente com os fatos apurados, provados e comprovados, autorizando à autoridade fiscal agir de acordo com as normas estatuídas nos artigos 142, 147, parágrafo 10, e, 149, II do CTN (Lei n°5.172, de 25.10.1966). Prosseguindo em suas razões, diz o Processado que vendeu uma casa de alvenaria a Rua Miquelino Barbosa a Sra. Adélia Flores da Silva e que esta venda foi efetuada através de contrato de compra e venda e não foi declarada formalmente em declaração de imposto de renda, tanto do vendedor como da compradora, uma vez que esta providência ficou acordada pelas partes, que só seria tomada quando da lavratura da competente escritura, o que, o que não foi feito até a presente data. Consequentemente, o citado imóvel, permanece até o momento, na declaração de renda do recorrente, como se pode verificar de suas declarações anexas aos autos. A propósito cabe lembrar da disposição legal inserta no artigo 123 do já mencionado CTN, transcrito com todas as letras: "Salvo disposições de leis, em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Destarte, resta indúbio, que o procedimento do Contribuinte atropelou mais uma vez legislação pertinente, desmerecendo inclusive as suas próprias declarações de bens que são firmadas, dispondd~ : 14 .^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ** 3S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391199-98 Acórdão n°. : 104-18.672 TERMO DE RESPONSABILIDADE As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade. Objetivando aquecer as suas razões, acosta aos autos o documento de fls. 348, o Contrato de Compra e Venda firmado com a adquirente do antes citado imóvel da Rua Miquelino Barbosa, assinado em 30 de novembro de 1993, que não fortalece as alegações do Contribuinte e muito menos autoriza a inferência de que a autuação ficou enfraquecida. Também a declaração de fls. 350 não produz nenhum efeito, pois o público instrumento ali acostado apenas reproduz uma simples declaração que atropela as provas contidas nos autos, o mesmo ocorrendo com relação as contas de água ainda em nome do alienante do imóvel e não da compradora. Assim, resta claro que não se está negando credibilidade a quaisquer documentos públicos acostados aos autos, mas, tão somente às declarações do Contribuinte. Também não prosperam às criticas dirigidas a aplicação da Tabela SINDUSCON ao invés dos valores atribuídos pelo poder público municipal, matéria já muito bem enfrentada na decisão, mesmo porque a autoridade recorrida acolheu os valores constantes do laudo produzido pelo recorrente. 15 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ÇJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001391/99-98 Acórdão n°. : 104-18.672 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994 - base 1993 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 R IS ALMEIDA ES • L 16 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004563/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1995. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. Laudo técnico mesmo não atendendo integralmente a cada um dos requisitos exigidos pela NBR 8700/87 da ABNT, mas contendo elementos de prova, bastantes e suficientes para demonstrar o acerto do pleito do contribuinte, merece acolhida em seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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(Eri305- 2'3s1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.004563/99-50 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.316 RECURSO N° : 123.351 RECORRENTE : BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1995. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. • Laudo técnico mesmo não atendendo integralmente a cada um dos requisitos exigidos pela NBR 8799/87 da ABNT, mas contendo elementos de prova, bastantes e suficientes para demonstrar o acerto do pleito do contribuinte, merece acolhida em seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • JI2A A0 O NDA COSTA P sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. 'MC MINISTÉRIO DA FAZENDA 1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.316 RECORRENTE : BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DEU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO foi notificado a pagar o ITFt11995, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Timbó II, localizada no Município de Araguapaz/GO, cadastrada na SRF sob o número 1071279.8, com área de 2.129,6 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições • aos Sindicatos de Trabalhador e de Empregador e ao SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 18.023,71 ao passo que o valor tributado foi de R$ 491.967,81. Na defesa, o interessado solicitou fosse declarada improcedente a exigência tributária e determinado novo lançamento do ITR/1995, ano base 1994. Juntou laudo técnico de avaliação com a finalidade de clarear dúvidas no preenchimento da declaração do imposto relativo ao exercício de 1994, ano base 1993, em observância à NBR 8799 da ABNT sobre avaliação de imóveis. À fl. 06 está a indispensável ART A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento. Na fundamentação, discorreu sobre a legislação que rege a determinação do VFNm fixado pela SRF para os imóveis rurais no Município de Araguapaz/GO e sobre a possibilidade de ser feita revisão desde que o pleito seja fundado em laudo técnico emitido na conformidade das normas da ABNT (NBR 8799/85). Concluiu que o laudo técnico apresentado não se presta para o fim desejado: (1) o laudo técnico não informou o VTN como determinado na DITR, Quadro 06, e deduziu indevidamente do valor total do imóvel os valores correspondentes às áreas de pastagem nativa, reserva legal, imprestável e preservação permanente, cuja dedução não está prevista na Lei 8.847/94; (2) não ficaram comprovadas as fontes eventualmente consultadas que levaram à convicção dos valores fundiários atribuídos ao imóvel, nem ficou evidenciado que ele possua características diferentes das características gerais da microrregião. Foram apontadas ainda outras falhas de informação que, adotadas, iriam redundar em prejuízo do contribuinte, aumentando a área tributada do imóvel. No recurso, o contribuinte vem defender o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e que atende às normas legais aplicáveis. Diz que a exigência de que os laudos para ser aceitos sejam emitidos só por engenheiros vem trazer um desnecessário e pesado ônus aos proprietários rurais. No caso, o contribuinte teve que arcar com as despesas de deslocamento do Engenheiro Agrônomo e pagar-lhe honorários; o laudo apresentado está de acordo com a NBR 8799 da ABNT e obedece à Resolução 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.316 Arquitetura e Agronomia — CONFEA, na conformidade da Lei 5.194/66. Junta ademais um Laudo de Avaliação e Utilização elaborado por profissional especializado. É o relatório. • o k 3 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.316 VOTO Foram juntados aos autos, na fase de recurso, os seguintes elementos informativos: a) Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural, acompanhado da ART, registrada no CREA; b) Carta de Avaliação do imóvel, emitida por 1.000 - Empreendánealos Mobiliários,. c) Carta emitida por Éboli Advocacia - Assessoria Empresarial ef hnobilMria,- d) carta de Romeu José /M/l Corretor de Imóvel. • O Laudo Técnico descreve a propriedade, sua utilização; traz um mapa com indicação dos dois cónegos e da sede da fazenda; faz a avaliação do imóvel, desde o valor total, deduzindo as diversas parcelas, de instalações/construções, das máquinas/equipamentos, das pastagens, da reserva legal ou imprestável, da área de preservação permanente, para fmahnente calcular o valor da terra nua, de R$ 87.800,00, dando como data de referência o dia 31/12/1994. Como fonte dos dados, indica as pesquisas realizadas junto a corretores de imóveis da região e a avaliação feita in loco, na propriedade; diz que o VTN está baseado em documentos emitidos por corretores que trabalham na região, os quais atestam um VTN de R$ 87.500,00; contém informações sobre o rebanho e a utilização de mão-de- obra. De tudo o que se fez juntar aos autos, uma coisa deve ficar assente: o contribuinte se esforçou para demonstrar que sua propriedade não tem o valor que se fez constar na Notificação de Lançamento mas deve, sim, ser feita uma revisão por parte da autoridade julgadora. A meu ver, ele não deixa de ter razão quando reclama • das dificuldade de obter um laudo técnico que atenda a tantos e tão dificultosos requisitos técnicos, mas conseguiu atender à exigência, mesmo que com as elevadas despesas que refere. Quer-me parecer que os elementos de prova trazidos no presente recurso são bastantes para justificar o pedido de revisão do VTN adotado para o cálculo do ITR incidente sobre o imóvel objeto deste processo fiscal. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 /1JOÃaA DA COSTA - Relator 7 4 _ • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.004563/99-50 Recurso n.° 123.351 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.316 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 Jo-o ola da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 3 4-ktfM93'w 29°2, o R*--/ L.Ci341)f2-3 n ayks\,,, Ppy t DF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004550/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - MULTA AGRAVADA - As circustâncias ensejadoras da exasperação da multa devem resultar estreme de dúvidas nos autos, caso contrário, aplica-se a regulamentar. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14557
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso quanto a matéria preclusa e; II) deu-se provimento parcial ao recurso, na parte referente expressão da multa. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS — MULTA AGRAVADA — As circunstâncias ensejadoras da exasperação da multa devem resultar estreme de dúvidas nos autos, caso contrário, aplica-se a regulamentar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso na parte referente à expressão da multa. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. ennhue inheiro rres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaalkUja • 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.004550/2001-84 Recurso n2 : 121.407 Acórdão n2 : 202-14.557 Recorrente : MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fl. 207): "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro/1999 a junho/2000. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$7.123.410,19, correspondendo a: (I) valor da contribuição — R$3.017.119,10; (2) juros de mora — R$712.032,19; (3) multa —£53.394.258,90. 0 .1. 157) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 156, 159, 160 e 162. A contribuinte impugna (fls. 172/175), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que o levantamento utilizado e aceito pelo Auditor Fiscal, referente às vendas de setembro/97 a janeiro/99, foi elaborado de forma equivocada pelo ex-contador da empresa. A disposição legal infringida para aplicação da multa de 112,50% não está especificada, restando concluir que faltou requisito obrigatório para a validade de sua imposição." Em 08/02/2002, os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deliberando por meio do Acórdão n° 914 (fl. 205), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da seguridade Social - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Revisão do Lançamento Se os erros apontados pela impugnante se referem a valores de vendas realizadas em períodos de apuração diversos do autuado, não se justifica efetuar revisão do lançamento, dada a inexistência de objeto. 4 /Multa de Oficio 2 22 CC-MFk. Ministério da Fazendasit ift Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.7;-Ctk:j• Processo n' : 10120.004550/2001-84 Recurso n2 : 121.407 Acórdão n2 : 202-14.557 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa de oficio será de cento e doze inteiros e cinco décimos. Lançamento Procedente". Em 08 de abril de 2002, a decisão de primeira instância foi postada (fl. 211), tendo sido recusado seu recebimento em 10 de abril de 2002. A ciência do acórdão é atestada pela contribuinte no verso da fl. 214, recebendo data de 22/05/2002. Em 21 de junho de 2002, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário de fls. 218/226, onde repisa os argumentos sobre a improcedência da multa agravada e inova, em relação à peça impugnatória, os argumentos pertinentes à exigência da contribuição, trazendo como matéria de defesa, na fase recursal, a imunidade da incidência da COF1NS nas operações relativas a combustíveis. É o relatório. 1( 3 CC-MF -.P5S Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10120.004550/2001-84 Recurso n2 : 121.407 Acórdão ri2 : 202-14.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HERIQUE PINHEIRO TORRES No que diz respeito ao agravamento da multa de oficio, é de se observar que não consta dos autos documentos comprobatórios que indiquem, de forma inequívoca, ter havido embaraço à fiscalização. O que ocorreu, de fato, é que o fiscal autuante solicitou à contribuinte a apresentação do rol das quantidades de combustíveis vendidos nos períodos de maio/97 a dezembro/97 e janeiro/99. Esta, por meio do documento de fls. 107/108, informou que: "A empresa não está habilitada no entanto, a proceder ao levantamento/cálculo das quantias de combustíveis vendidos, conforme solicitado por V. S°. A uma por não poder encaixar tal atribuição em meio as inúmeras tarefas de seus colaboradores, a duas porque em decorrência do desligamento de todos seus empregados do setor contábil não possui profissionais aptos para atender à solicitação. Ressaltamos que mesmo quando a empresa tentou proceder ao referido lançamento, o mesmo deu-se de forma errônea. Desta forma concluímos que em nenhum momento estamos deixando de colaborar com a fiscalização. Não podemos entretanto, por questões puramente operacionais, efetuar serviço atribuído aos agentes fiscais, pois desta forma estaríamos assumindo indevidamente o ônus publico de levantar e fiscalizar, além do ónus financeiro caso nos víssemos obrigados à contratação imediata de profissional habilitado." Consta, também, do referido documento, que a contribuinte colocou à disposição da fiscalização a documentação necessária ao levantamento e à verificação que o autuante julgasse necessários. Fato este não questionado pelo agente do Fisco. Ora, se a contribuinte em momento algum recusou-se a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco e também não deixou de responder às intimações fiscais, não restou configurada a hipótese de agravamento da multa prevista no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Pelo fato de o atendimento não haver sido o desejado pela fiscalização, militam em favor da autuada as justificações por ela apresentadas, nos termos transcritos acima. Ademais, o requerido pela autoridade fiscal e não atendido pela reclamante foi justamente o levantamento das quantidades, vendidas mensalmente, em litros, dos três tipos de combustíveis com os quais a empresa trabalhava. Levantamento este incluído nas atribuições da Fiscalização e que, com a documentação apresentada pela autuada, poderia haver sido efetuado pelo agente fiscal. Assim sendo, entendo não haver se concretizado a hipótese de aplicação de penalidade agravada, prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9_430/1996. No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: imunidade da COFINS sobre operações com combustíveis, não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na impugnação. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou, 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-01- Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4S-eje>. Processo n2 : 10120.004550/2001-84 Recurso n2 : 121.407 Acórdão n2 202-14.557 - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiros ônus processuais, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, que consiste na perda, na extinção ou consumação de uma faculdade processual. A preclusão age no processo para impedir que se renovem as mesmas questões no mesmo processo. Seu objetivo, ensinou Chiovenda, é tomar possível o ordenado desenvolvimento do juízo com a progressiva e definitiva eliminação de obstáculo, isto porque o processo é um caminhar para a frente. Daí, não se admitir, em regra geral, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Diante disso, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. - - - — Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine à matéria preclusa e dar provimento apenas na parte referente à exasperação da multa. == = = == — Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. E- - = II l e 111 í ‘EXQUE IláteírSítS 5

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