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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7718010 #
Numero do processo: 19515.001182/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos.
Numero da decisão: 2201-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  JORGE AGUEDO DE JESUS PERES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  DO  FLUXO  DE  NUMERÁRIO.  É  requisito  de  existência  do  contrato  de  mútuo,  além  da  comprovação  documental,  o  fluxo  financeiro  da  moeda,  comprovado  pela  efetiva  transferência e devolução dos valores envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 82 /2 00 7- 49 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 365          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 339/355, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 319/330, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  279/285,  lavrado  em  14/5/2007,  relativo  ao  ano­ calendário  2003,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  15/5/2007  conforme  assinatura  no  próprio auto de infração (fls. 285).   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  total de R$ 462.584,06, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  275/278, a fiscalização entendeu que houve dispêndios e aplicações de recursos em montante  superior aos rendimentos declarados e comprovados, em especial ante a evidência de:  (i)  sinal  exterior  de  riqueza  no  mês  de  janeiro/2003,  no  valor  de  R$  119.657,06, em decorrência da realização de gastos não respaldados por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte (art. 846, §1°, do RIR/99); e  (ii)  aumento patrimonial a descoberto no mês de dezembro/2003, no valor de  R$ 652.864,01, em consequência de excesso de aplicações sobre origens  não  respaldado pelos mesmos  rendimentos acima citados  (art. 55, XIII,  do RIR/99).  Conforme  Demonstrativo  da  Análise  de  Evolução  Patrimonial  de  fls.  271/273, o sinal exterior de riqueza no mês de janeiro ocorreu, sobretudo, devido ao aumento  do saldo credor de suas contas no decorrer do mês, em especial da conta Itaú que iniciou o mês  com  saldo  credor  de  R$  36.155,40  e  no  final  do  mês  estava  com  saldo  credor  de  R$  115.987,01. Já a APD em dezembro decorreu, sobretudo, do mútuo concedido à empresa VAN  MOORSEL ANDRADE & CIA LTDA no montante de R$ 2.050.000,00.  Assim a DRJ resumiu a fiscalização (fl. 321):  “Os valores mencionados no Demonstrativo foram extraídos da  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  quando  da  comprovação  dos  valores  constantes  de  sua  Declaração  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 366          3 Imposto de Renda Pessoa Física ­ ano base 2003 ­ bem como das  informações obtidas nos arquivos da Receita Federal do Brasil.  No  Demonstrativo  foram  adicionados  gastos  não  incluídos  na  referida declaração, como também o gasto anual com cartões de  crédito  no  valor  de  R$  279.660,79,  conforme  extratos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  Em  dívidas  e  ônus  reais  de  sua  declaração  de  bens  do  ano  calendário de 2003, o contribuinte declarou o valor total de R$  435.000,00 como empréstimos  recebidos,  sendo que  intimado a  comprovar  o  efetivo  recebimento  destes,  o  mesmo  não  se  manifestou,  sendo  que  desta  forma,  deixou­se  de  incluir  como  recursos estes valores no Demonstrativo supramencionado.   Apurou­se  “variação  patrimonial  a  descoberto  "  no  ano  calendário  sob  fiscalização,  nos  meses  de  janeiro  e  dezembro,  nos  valores  de  R$  119.657,06  e  de  R$  652.864,0l  respectivamente,  conforme  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial de fls. 266/268.   Intimado  a  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apurados pela fiscalização, o contribuinte não se manifestou   Restou  caracterizada  e  constatada  variação  patrimonial  a  descoberto,  sendo  que  no  mês  de  janeiro  se  evidencia  sinal  exterior de riqueza, em decorrência de realização de gastos não  respaldados  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos­do  artigo  846,  parágrafo  1°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.000/99, e no mês de dezembro ficou constatado o  aumento  do  patrimônio  a  descoberto,  em  conseqüência  de  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado,  também,  pelos  rendimentos  retro  citados,  de  acordo com que  estabelece  os artigo 55s,  inciso XIII e 807, ambos do mesmo regulamento  anteriormente citado.”    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  289/307  em  19/06/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  São Paulo II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  283/301,  juntando  procuração  com poderes  específicos às  fls.  14,  documentos às  fls.  302/310,  alegando em síntese que:  ­  Não  há  razão  para  que  a  fiscalização  tenha  considerado  um  dos mútuos declarados pelo impugnante (aplicação de recursos)  e  tenha  desconsiderado  outros  também  declarados  pelo  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 367          4 interessado  (três  mútuos  passivos  ­  origem  de  recursos),  mormente quando se verifica que este tratamento anti­isonômico  é desfavorável ao impugnante;  ­  Os mútuos  passivos,  mediante  os  quais  o  impugnante  obteve  recursos em 2003 foram declarados nas DIRPF 'S dos mutuantes  e mutuário, estão amparados por contratos privados e não foram  apresentados  comprovantes  das  transações  financeiras  dos  recursos  envolvidos.  Os  mútuos  ativos,  mediante  os  quais  o  interessado  aplicou  recursos  financeiros  em  2003,  foram  declarados na DIRPF do  impugnante e na DIRPJ do mutuário,  estão  amparados  por  contratos  privados  e  não  foram  apresentados  comprovantes  das  transações  financeiras  dos  recursos envolvidos;  ­  O  AFRFB  conferiu  a  duas  situações  idênticas  tratamentos  distintos,  em  prejuízo  do  impugnante,  uma  vez  que  ao  desconsiderar  a  origem  e  considerar  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  sua  evolução  patrimonial  ficou  a  descoberto.  Tal  atitude representa  frontal ofensa ao princípio da razoabilidade,  umbilicalmente conexo ao princípio constitucional da isonomia;  ­  A  lei  civil  não  exige  forma  especial  para  celebração  dos  contratos  de  mútuo.  Inexiste  lei  ordinária  estabelecendo  que  para  fins  tributários,  só  serão  considerados  válidos  os  mútuos  realizados via  transferência bancária,  com relação aos quais o  contribuinte  tenha  os  comprovantes  da  transação  financeira.  Neste  sentido,  a  atitude  do  AFRFB  que  exigiu  comprovante  da  transferência  bancária  dos  mútuos  ­  origem  celebrados  pelo  impugnante  é  totalmente  ilegal,  motivo  pelo  qual,  a  origem  destes  recursos  deve  ser  considerada  no  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial;  ­ Se o impugnante tinha recursos. financeiros de R$ 820.000,00  disponíveis  em  31/12/2002,  conforme  consta  de  sua  DIRPF  2003,  fato  não  contestado  pela  fiscalização,  tais  valores  representam  origem  para  o  impugnante  em  janeiro  de  2003,  e  não  em  dezembro  de  2003  como  considerado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial;  ­ Requer que se a fiscalização desconsiderou os mútuos ­ origem  de recursos, deverá o auto de infração ser retificado para que se  desconsiderem,  também,  os  mútuos  ­  aplicação  de  recursos  financeiros.  Em  pedido  subsidiária,  requer  que  o  auto  de  infração seja retificado para que sejam considerados os mútuos ­  origem no mês de  janeiro de 2003, no valor de R$ 435.000,00,  previstos  nos  itens  31,  32  e  33  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial, uma vez que a autoridade fiscal considerou mútuos  ­ aplicação celebrados com terceiros;  É o relatório.    Da Decisão da DRJ  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 368          5 Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP, julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 319/330).   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2004  ACRÉSCIMO A PATRIMONIAL  A DESCODERTO. ONUS DA  PROVA.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte está sujeita à  tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte O  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  .justifiquem  o  acréscimo patrimonial.  MÚTUO  ENTRE  PARTICULARES.  ORIGEM  DE  VALORES  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  INEXISTÊNCIA  DE  FORMALIDADE  ESPECIAL NA LEI CIVIL.  São indispensáveis para a aceitação de mútuo entre particulares  a efetiva comprovação da transferência do numerário envolvido  na operação, a capacidade financeira do mutuante, bem como a  consignação  do  empréstimo  nas  Declarações  Anuais  de  Ajuste  do mutuante  e mutuário.  “ O  fato  de  que  a  lei  civil  não  exige  forma especial para a celebração dos contratos de mútuos não é  justificativa capaz de eximir o contribuinte de apresentar prova  da  efetividade  das  transações.  A  relação  entre  Fisco  e  contribuinte  é  formal e  vinculada à  lei A  forma convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  a  estas,  bem  como  as  consequências dela decorrentes.   ESCRITURAÇAO CONTABIL. FORÇA PROBANTE.  A contabilidade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e,  em seu favor, quando escriturados sem qualquer vicio extrínseco  ou  intrínsecos,  desde  que  confirmados  por  outros  subsídios.  Inteligência do artigo 226 do Código Civil.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando­se  as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 369          6 Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Na ocasião, a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que tinha razão o  contribuinte no que diz respeito ao aproveitamento do valor em espécie de R$ 820.000,00 em  janeiro e não em dezembro de 2003. Contudo, refez os cálculos do fluxo financeiro (conforme  quadro à  fl. 329, abaixo replicado) e demonstrou que o aproveitamento do referido valor em  janeiro,  apesar  de  cobrir  o  APD  de  R$  119.657,06  naquele  mês  (sobrando  saldo  de  R$  700.342,94 para os meses subsequentes), não mudaria o lançamento, já que o mesmo valor não  poderia ser seria aproveitado em dezembro (como fez a fiscalização) fazendo com que o APD  neste mês passasse a ser de R$ 772.521,03 ao invés dos R$ 652.864,01 apurados inicialmente.    Nota­se  que  a  soma  das  infrações  apuradas  inicialmente  em  janeiro  e  dezembro  corresponde  quase  que  exatamente  ao  novo valor  do APD apurado  em dezembro,  conforme cálculos da DRJ (R$ 119.657,06 + R$ 652.864,01 = R$ 772.521,07). Portanto, não  houve retificação do valor do lançamento após a decisão da DRJ.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/8/2009,  conforme AR de fl. 334, apresentou o recurso voluntário de fls. 339/355 em 30/9/2009.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  alegando  a  ilegalidade da autuação por desconsiderar como origens de recurso os 3 mútuos  tomados em  janeiro  (mútuos  passivos,  nos  valores  de  R$  60.000,00,  R$  75.000,00  e  R$  300.000,00,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 370          7 conforme  tabela  de  fl.  341),  mas  considerar  como  aplicações  os  mútuos  concedidos  em  fevereiro e dezembro (R$ 400.000,00 e R$ 2.050.000,00, conforme tabela de fl. 342).  Além  disso,  reiterou  o  fato  de  a  fiscalização  “ter  considerado,  equivocadamente,  que  os  recursos  financeiros  do  Recorrente,  disponíveis  no  Brasil  em  31.12.2002, no valor total de R$ 820.000,00, conforme consta de sua declaração daquele ano,  representaram origem de recursos no mês de dezembro de 2003, conforme se infere do item 30  do “demonstrativo de Variação Patrimonial” (...) e não no mês de janeiro de 2003, conforme  seria correto considerar”.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Em síntese, defende o RECORRENTE que a fiscalização agiu de forma não  isonômica  ao  desconsiderar  os  mútuos  contraídos  pelo  RECORRENTE  regularmente  declarados  em  DIRF  como  origens,  mas  considerar  os  mútuos  concedidos  pelo  RECORRENTE, também regularmente declarados em DIRF, como aplicações.  Isso  porque  não  há  comprovação  da  efetiva  transferência  dos  valores  em  nenhum  dos  mútuos,  mas  a  fiscalização  entendeu  que  o  registro  contábil  pela  VAN  MOORSEN ANDRADE & CIA LTDA  (PJ  que  recebeu  os mútuos)  era  prova  suficiente do  empréstimo, contudo entendeu que a declaração em DIRF não seria suficiente.  Ademais, o RECORRENTE questionou a manutenção da disponibilidade de  R$ 820.000,00 no mês de dezembro/2003, posto que a própria DRJ reconheceu que ela deveria  ser transferida para o mês de janeiro/2003.   Pois  bem,  o  lançamento  foi  realizado  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o  lançamento  com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 371          8 XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  No  presente  caso,  a  ausência  de  disponibilidade  econômica  se  deu  pela  desconsideração dos empréstimos recebidos de Danielle Haydee, Jorge Aguedo Filho e Sionei  Barbosa, no montante total de R$ 435.000,00.   A  jurisprudência do CARF entende que para ser comprovado o  contrato de  mútuo  entre  pessoas  físicas  são  necessários  cumprir  alguns  requisitos,  quais  sejam:  (i)  comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação  da  dívida  deve  constar  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  mutuante;  (iii)  demonstração  de  que  o  mutuário  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Neste sentido:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO.  A  justificação  para  o  empréstimo  deve  basear­se  em  outros  meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente  em  datas  e  valores,  não  bastando  a  simples  informação  na  Declaração de Ajuste.(Acórdão nº 2201­002.723 09/12/2015)  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 372          9 MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  no  património  do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante e da demonstração de que este último possuia recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 1 06­1283  6 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – MÚTUO.  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato  de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e  do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  (...)  PRÓ­LABORE. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  contrato mútuo,  que  justifique  o  pagamento de valores pela empresa ao sócio controlador, deve  ser  comprovada  pela  efetiva  transferência  e  devolução  dos  valores envolvidos. (Acórdão 2201­003.413 de 07/02/2017)  É  preciso  esclarecer,  primeiramente,  que  um  mútuo,  para  poder  ser  considerado  como  origem  de  recursos,  deve  preencher  alguns  requisitos.  Além  de  ser  necessário  seu  registro  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuante  e  do  mutuário,  é  imprescindível que tanto a  transferência como a devolução do numerário estejam cabalmente  demonstradas, inclusive por representar valor significativo para ambas as partes.  In casu, não constam nos autos nenhum documento que comprove que houve  a efetiva transferência dos numerários. Na verdade, o RECORRENTE se limita a afirmar que a  legislação civil  não  estabelece nenhuma  formalidade para o  contrato de mútuo entre pessoas  físicas.  Impende deixar assentado que a informalidade dos negócios não pode eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as  partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a  mesma  informalidade  ou  vínculo  de  confiança  na  relação  do  contribuinte  com  a  Fazenda  Pública, já que a relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei.   Logo, independentemente da razão que levou a ausência de formalidades no  contrato  de mútuo,  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  a  elas;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  de  que  o  recebimento  do  dinheiro  se  referiu,  efetivamente, a um mútuo e não pode ser oposta à Fazenda Pública.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 373          10 Assim, a fim de comprovar o mútuo, o contribuinte deve demonstrar o fluxo  financeiro, ou seja, além do efetivo ingresso, a devolução do numerário ao mutuante. Sobre o  tema,  cito  abaixo  o  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  processo  nº  11080.011496/2006­14,  o  qual  utilizou  como  razões  de  decidir  do  presente caso:  "Como  sempre  externalizo,  em  meus  votos  e  verbalmente  nas  sessões,  me  filio  àqueles  para  quem  o  contrato  de  mútuo  em  dinheiro,  pela  sua  inerente  falta  de  formalidade  e  infelizmente,  inegável  desvirtuamento  de  uso  por  muitos,  exige  que  se  comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário. Isto é,  o efetivo empréstimo e e devolução.  Para mim, mesmo sendo um contrato jurídico válido, o mútuo  de dinheiro atrai um ônus probatório mais custoso para quem  dele se utiliza, justamente por ele se prestar muito facilmente à  simulação  e  como  dito,  infelizmente,  ser muito  utilizado  para  tanto ou seja, o mútuo deve ser efetivamente comprovado pelo  interessado,  não  bastando  a  mera  apresentação  de  seu  instrumento de constituição."  O art. 586 do Código Civil prevê que o contrato de mútuo gera a obrigação  de restituição da coisa:  “Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Neste sentido, entendo que agiu corretamente a fiscalização ao desconsiderar  os  mútuos  recebidos  pelo  RECORRENTE,  posto  que  não  consta  em  sua  movimentação  financeira, de fls. 97/167 e 173/200 nenhum ingresso em montante compatível com os valores  declarados.    Da alegação de tratamento anti­isonômico  De  igual  modo,  entendo  que  não  devem  prevalecer  as  alegações  do  RECORRENTE  acerca  de  suposto  tratamento  não  isonômico  em  relação  aos  mútuos  concedidos e aqueles contraídos pelo RECORRENTE. Explico.  Na elaboração da planilha de  fluxo  financeiro do  contribuinte,  a  autoridade  lançadora elabora o fluxo mensal dos dispêndios e depois constrói o fluxo mensal das origens  para verificar se o contribuinte possuía recursos suficientes para cobrir os dispêndios.  O fluxo mensal dos dispêndios é elaborado com base em todas as aquisições  de  bens  ou  direitos  declaradas  pelo  contribuinte.  Assim,  a  autoridade  lançadora  não  exerce  juízo de valor sobre os dispêndios efetivamente declarados pelo contribuinte, afinal são bens e  direitos que ele mesmo afirma possuir (a não ser que tenha ocorrido algum erro de fato, como  um  erro  de  digitação  do  valor  de  algum  bem  adquirido,  por  exemplo,  hipótese  em  que  a  fiscalização permite  a  correção do dispêndio). Na planilha de dispêndios,  a  autoridade  fiscal  pode  até  imputar  a  realização  de  uma  despesa  por  parte  do  contribuinte  (a  aquisição  não  declarada  de  um  veículo,  por  exemplo  –  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos);  contudo,  não  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 374          11 espaço para desconsiderar dispêndios efetivamente declarados pelo contribuinte (se não, como  visto, em caso de erro material comprovado).  Já na planilha de fluxo mensal das origens, a autoridade fiscal elabora todos  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  (tributáveis  e  não  tributáveis).  Aqui  é  dever  de  ofício da autoridade lançadora exercer juízo de valor sobre os rendimentos declarados. Ou seja,  se o contribuinte afirmar que recebeu R$ X de rendimentos isentos ou a título de mútuo (como  no caso dos autos), a autoridade lançadora pode solicitar provas a respeito da efetiva origem de  tais valores. Em não havendo provas de que se trata de rendimento isento/não tributável, deve  haver a exclusão de tal valor da planilha de fluxo mensal das origens. No que diz respeito aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  a  fiscalização  os  considera  totalmente na  planilha,  afinal  tais rendimentos já sofreram a tributação esperada.  Portanto, como visto, não há o alegado  tratamento anti­isonômico apontado  pelo RECORRENTE,  pois  ambas  as  planilhas  de  fluxo  financeiro  são  feitas  exclusivamente  com base nos valores declarados pelo  contribuinte,  sendo que –  regra geral  – na planilha de  origens a fiscalização pode apenas desconsiderar rendimentos declarados como não tributáveis  para  os  quais  não  houve  a  comprovação  da  sua  natureza,  ao  passo  que  na  planilha  de  dispêndios  a  fiscalização  pode  apenas  imputar  gastos  realizados  mas  não  declarados  pelo  contribuinte (não há como desconsiderar uma despesa/aquisição expressamente declarada).  Uma coisa é desconsideração das origens, outra é a imputação de aquisições.   No  lançamento  através  de  fluxo  financeiro  para  identificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  fiscalização  quer  saber  das  origens  que  justificam  as  aquisições  declaradas.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  apenas  retrata  as  aquisições  declaradas  pelo  contribuinte,  não  imputa  nada  a  ele,  e  pede  para  que  sejam  comprovadas  as  origens  que  acobertam tais aquisições. Não há espaço para a imputação de origens ou para desconsideração  de gastos, a não ser mediante prova de erro quando da elaboração da declaração.  Ainda sobre o tema, pode­se fazer um paralelo com a infração de omissão de  rendimentos e os rendimentos declarados. É que no caso de o contribuinte declarar rendimentos  tributáveis  (e  pagar  tributos)  a  mais  do  que  o  efetivamente  recebido,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  homologa  o  declarado  pelo  contribuinte,  pois  foi  ele  mesmo  quem  fez  tal  afirmação  (afinal,  ele  pode  ter  recebido  algum  rendimento  que  não  esteja  nos  sistemas  de  cruzamentos  de  dados  da  receita  federal).  Contudo,  se  o  contribuinte  omitir  rendimentos,  a  autoridade  fiscal  pode  –  e  deve  –  cobrar  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  quando  comprovar  a  omissão.  E  este  comportamento  da  autoridade  fiscal  não  representa  tratamento  anti­isonômico.  Ou seja, não se pode esperar da fiscalização que esta questione o contribuinte  se  o  vultuoso  valor  que  declarou  a  título  de  rendimento  tributável  de  fato  corresponde  à  realidade, pois não teria identificado tal recebimento nos sistemas. O contribuinte é quem deve  tomar  a  iniciativa  para  corrigir  eventual  falha  em  sua  declaração  e  reaver  o  tributo  pago  a  maior, nos termos da legislação específica.  De  igual  modo,  não  pode  a  autoridade  fiscal  questionar  um  mútuo  que  o  próprio  RECORRENTE  afirma  ter  feito,  eis  que  informado  tanto  em  sua  declaração  como  também  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica  que  recebeu  os  valores.  Caso  os  valores  não  fossem  os  declarados,  caberia  ao  RECORRENTE  a  demonstração  do  equívoco  em  sua  declaração mediante a comprovação do erro material.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.001182/2007­49  Acórdão n.º 2201­005.083  S2­C2T1  Fl. 375          12 Já os mútuos recebidos podem sim ser questionados, já que, como visto, tais  valores  podem  representar  rendimentos  tributáveis  recebidos  disfarçadamente  através  de  operações  de  empréstimos.  Daí  ser  necessária  a  comprovação  de  que  os  valores  recebidos  efetivamente possuem natureza não tributável.  Portanto,  no  presente  caso,  entendo  que  foi  correto  o  comportamento  da  autoridade  fiscal  quando da elaboração das planilhas de  fluxos das origens  e das  aplicações,  não  havendo  que  se  falar  em  tratamento  anti­isonômico  quanto  aos  mútuos  recebidos  e  os  concedidos.    Da disponibilidade de R$ 820.000,00 no mês de dezembro/2003  Por fim, não há razão para analisar o pedido da RECORRENTE para que o  montante  de  R$  820.000,00  seja  considerado  como  origens  em  janeiro/2003,  pois,  como  exposto  no  relatório,  a  DRJ  já  acatou  tal  pedido,  sendo  que  constatou  que,  mesmo  após  a  alteração, o valor do APD permaneceu o mesmo, contudo  totalmente concentrado no mês de  dezembro/2003 (R$ 772.521,03).    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912640/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 40 /2 01 2- 94 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.331.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912640/2012­94  Acórdão n.º 3302­006.799  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001161/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2002-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.064  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA   Recorrente  RAYMUNDA ANITA DE SAMPAIO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça  jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, da lei 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 11 61 /2 01 1- 10 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 63) contra decisão de primeira instância  (fls. 53/57), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento  de fl. 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008,  que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 15.772,91 correspondente  a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  quantia de R$ 49.250,63.  Em sua impugnação a contribuinte requer a retificação do  lançamento alegando,  em síntese,  que os  referidos  rendimentos  são  isentos  por  se  tratar  de  pensão  alimentícia  percebida  por  portadora  de  moléstia  grave,  contraída  em 1993. Acrescenta  que o  valor  correto  recebido  de  seu  ex­marido  foi  R$  37.086,09  conforme  consta  em  seus  extratos  bancários.  Junta às fls. 11/21 e 37/44 diversos documentos médicos para comprovação  da doença.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador  de  uma das  patologias  ali  elencadas mediante  laudo pericial  emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Não  serão  considerados  portadores  de  neoplasia  maligna  os  examinados  submetidos  a  tratamento  cirúrgico,  radioterápico  e/ou  quimioterápico,  que,  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clínico  e  laboratorial, não apresentarem evidência de atividade da neoplasia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São tributáveis os valores percebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Retifica­se  o  lançamento  em  face  da  comprovação  de  que  o  valor  recebido foi menor que o lançado.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 4          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  15/06/2018  (fl.  60);  Recurso  Voluntário  protocolado em 28/06/2018 (fl. 63), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  –  Alugueis  e  Outros.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********49.250,63, informados na Declaração  de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros  documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido  da  comissão  correspondente.”  E  complementa:  “Pensão  Alimentícia,  não  apresentou  documentos  comprobatórios  –  Processo  judicial  e  sentença  ou  acordo  e  comprovantes  de  recebimento”.  A  r.  decisão,  julgou  procedente  em  parte,  apenas  para  retificar  o  valor  recebido que foi menor do que o lançado. Assim se manifestando:  Como  se  observa  dos  documentos  médicos  juntados  aos  autos,  a  contribuinte foi submetida a tratamento cirúrgico em 1993, não tendo sido  apresentados  documentos  que  atestassem  evidências  de  atividade  da  doença após essa data.  Assim, não há como considerar que a  interessada ainda  fosse portadora  de neoplasia maligna no ano­calendário de 2007.  Por outro lado, quanto à alegação de que o montante recebido a título de  pensão  alimentícia  não  teria  sido  de  R$  49.250,63,  assiste  razão  à  interessada. Da análise do resultado do processamento da declaração de  ajuste  anual  de  seu  ex­esposo,  Benjamin  Ítalo  Augusto  Ciavolih,  CPF  466.142.65849,  restou  comprovado que  o  valor  pago a  título  de pensão  alimentícia foi de R$ 33.925,62.   Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio juntando documentos.  A r.  decisão primeira  enfatiza que:  “ Não  serão  consideradas portadores de  neoplasia  maligna  os  examinados  submetidos  a  tratamento  cirúrgico,  radioterapêutico  e/ou  quimioterapeutico,  que  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clínico  e  laboratorial,  não  apresentarem evidência de atividade neoplasia”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11610.001161/2011­10  Acórdão n.º 2002­001.064  S2­C0T2  Fl. 5          4 Carece  de  reparos  a  r.  decisão  de  origem,  senão  vejamos:  “Segundo  a  jurisprudência da corte superior, no caso de câncer, (para que o contribuinte faça jus à isenção  prevista no  artigo  6°,  inciso XIV,  da Lei  7.713/88,  não  é  necessário  que  apresente  sinais  de  recidiva  da  doença,  pois  a  finalidade  do  benefício  é  diminuir  os  sacrifícios  físicos  e  psicológicos  decorrentes  da  enfermidade,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento médico e medicações ministradas”.  Assim, faz jus a recorrente à isenção tributária em questão, eis que, conforme  jurisprudência do STF, “o intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos  dessa  doença,  alcançando­se,  assim,  o  princípio  da  dignidade  humana,  tendo  em  vista  a  gravidade da moléstia de que foram acometidos”.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901866/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 66 /2 01 3- 94 Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.825          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.826          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.837:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2012,  no  importe  de  R$  807.601,31,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  31772.49577.130813.1.5.09­4069  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447520 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declarações  de  compensação  homologadas  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1245/1281,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.827          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.828          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.829          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.830          7 inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.831          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.832          9 (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.833          10 18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.834          11 (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.835          12 energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.  4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A  empresa  adquire  partes  e  peças  para  uso  normal  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações  de  seu  processo  produtivo.  É  o  caso  de  fusíveis,  parafusos,  material  elétrico,  perfis,  contatores,  tubos,  etc...  Tais materiais  ensejam  direito  a  crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material  Elétrico  e  Material  de  Manutenção)  que  tem  seu  crédito apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas  Planilhas de Bens­Insumos apresentadas pela empresa, ou seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à  conta  específica do bem no Ativo  Imobilizado. E, a partir do  momento  em  que  a  reforma  ou  instalação  é  ativada,  a  mesma  peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição,  passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem  no qual foi empregada.  Em  resumo,  uma  clara  (e  ilegal)  situação  de  duplicidade  na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do  DACON  de  “Ajustes  Negativos  de  Crédito”.  No  entanto  os  valores que a empresa registrou nesta linha referem­se apenas a  devoluções de compra.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.836          13 No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.837          14 cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou R$  355.556,77  (trezentos  e  cinquenta  e  cinco  mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).  As  glosas  de  crédito  totalizaram  R$  709.390,04  (setecentos  e  nove  mil  trezentos  e  noventa  reais  e  quatro  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.838          15 Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.839          16 Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.840          17 de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.866/2013­94, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.841          18 31772.49577.130813.1.5.09­4069  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.837, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.842          19 Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.843          20 centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.844          21 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.845          22 [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.846          23 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.847          24 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.848          25 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.849          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.850          27 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.851          28 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.852          29 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1852DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905834/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base encerrado em 30/06/2010 - Livros Diário, Razão e Lalur - na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor original de R$ 23.488,31, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base encerrado em 30/06/2010 - Livros Diário, Razão e Lalur - na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor original de R$ 23.488,31, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 266          1 265  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905834/2015­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  07 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem  intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal  do  período­base  encerrado  em  30/06/2010  ­  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur ­ na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor  original de R$ 23.488,31, juntamente com cópias autenticadas dos termos de  abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração  de  quadro  analítico,  discriminando  a  natureza,  valores  e  períodos  correspondentes  dos  créditos.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório   Em  atenção  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  transcrevo  e  adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando­o ao final:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 83 4/ 20 15 -7 1 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.905834/2015­71  Resolução nº  1002­000.067  S1­C0T2  Fl. 267          2 A  interessada  acima  qualificada  apresentou  em  20/12/2012  o  PERDCOMP  nº  33588.88441.201212.1.3.04­2606,  fls.  94  a  98,  por  meio  do  qual  foi  compensado  Crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  –  Código  de  Receita  3373  ­  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 23.488,31, seria  decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte  do  Pagamento  no  valor  do  principal  de  R$  57.384,45,  período  de  apuração 30/06/2010, efetuado em 30/07/2010, fls. 104 e 106.  A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a  pagar  para  o  valor  de  R$  33.896,13,  fl.  147,  que  daria  azo  ao  pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 57.384,45 do débito  apurado em  sua DCTF original manteve­se  inalterado em sua DCTF  retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 109 a 119, foi­lhe negado  o  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  alocado  ao  débito  informado  em  sua  DCTF  Retificadora/Ativa.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  107841878,  de  05/08/2015,  ciência  em  13/08/2015,  constante  nos  autos,  fls.  89  a  93,  não  foi  homologada a Declaração de Compensação citada acima.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente,  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Relativamente  à  não  homologação  da  compensação  perpetrada  pelo Despacho  Decisório  Eletrônico,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  improcedente pela DRJ/REC (e­fls. 158), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados:  Diz  que  "...a  empresa  acima  citada  transmitiu  a  DCTF  relativa  ao  mês  de  junho/2010 em 19/08/2010, onde declarou o valor de R$ 57.384,45 de IRPJ na DCTF (ANEXO  01) e efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 3373 em 30/07/2010 (ANEXO 02)",  que  "...o  valor  correto  de  IRPJ  de  competência  30/06/2010  deveria  ser  de  R$  33.896,14,  conforme  demonstração  em  DIPJ  (ANEXO  3)"  e  que  "Com  isto,  retificou­se  a  DCTF  em  13/11/2012  gerando  assim  créditos  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.488,31  mais  as  devidas  correções permitidas por lei. (ANEXO 04)".  Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de  tributos em 20/12/2012, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$  21.542,85  para  compensar  débitos  de  COFINS,  código  5856,  apuração  novembro/2012,  vencimento 23/11/2012 no valor de R$ 4.558,72 (ANEXO 05)".  Ressalta que  "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar novamente a DCTF do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/06/2010,  para  outros  fins"  e  que  "...ao  retificar  novamente  a DCTF a  empresa  confundiu­se,  equivocou­se,  e  a  fez  sobre o  arquivo  original  enviado  em 19/08/2010 e  não  sobre a DCTF  retificada  em 03/09/2013"  e  que  "Com  isso,  o  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.905834/2015­71  Resolução nº  1002­000.067  S1­C0T2  Fl. 268          3 valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a  DIPJ e LALUR enviados em 2012".  Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer  nova retificação da DCTF no ano de 2013,  fazendo constar o  IRPJ declarado erroneamente  em 2010".  Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  273),  no  qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de  Inconformidade.   Ao final requer o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação  integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.      Voto      Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator   Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  embora  tempestivo  e  atenda  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso, eis que não se encontra em condições  de julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  33588.88441.201212.1.3.04­2606  transmitido  em  20/12/2012,  conforme mostra  o  excerto  do  Despacho Decisório Eletrônico:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.905834/2015­71  Resolução nº  1002­000.067  S1­C0T2  Fl. 269          4   Como se observa, o suposto crédito de R$ 23.488,31 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  3373  (IRPJ  ­  PJ  não  obrigadas  ao  lucro  real  ­  Balanço  Trimestral),  do  período  de  apuração de 30/06/2010.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar  novamente  a  DCTF  do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/06/2010, para outros fins", que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu­se,  equivocou­se,  e a  fez  sobre o arquivo original  enviado em 19/08/2010 e não  sobre a DCTF  retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010  que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012.  A DRJ, por sua vez, sustenta que a DCTF constitui instrumento de confissão de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  sendo  dever  do  sujeito  passivo  providenciar  sua  retificação quando identificar erros nela contidos, providência que não foi adotada no presente  caso.  Em que pese a divergência entre os valores de crédito  tributário constantes da  DCTF e da DIPJ apontada no acórdão recorrido, entendo, com lastro no princípio da verdade  material  e do  formalismo moderado, que  em situações pontuais  a  análise da  legitimidade do  direito creditório postulado não pode ser sumariamente descartada pelo só fato de o requerente  ter  deixado  de  apresentar  tempestivamente  declarações  retificadoras  em  substituição  às  maculadas por erro formal no seu preenchimento.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.905834/2015­71  Resolução nº  1002­000.067  S1­C0T2  Fl. 270          5 Para isso, contudo, é necessário que haja a comprovação idônea e irretorquível  do erro cometido, por qualquer dos meios jurídicos disponíveis, de modo a permitir a formação  da  convicção  do  julgador  e  a  solução  da  lide.  A  própria  Administração  Tributária  parece  referendar este entendimento no Parecer Normativo nº 02/2015, quando afirma que "...a não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios".  Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à  existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF. Às e­fls. 125 foi juntada  DIPJ/2011  extraída  da base de  dados  da Receita Federal  do Brasil  na qual  está  registrado  o  montante de R$ 33.896,13 a título de IRPJ a recolher no trimestre encerrado em 30/06/2010,  que é idêntico ao constante do Balanço Patrimonial do contribuinte relativo ao mesmo período­ base de 2010 (e­fls. 259) e que o contribuinte sustenta ser o valor efetivamente devido, apto a  justificar o crédito pretendido.  Embora  não  sejam  suficientes  à  formação  de  juízo  conclusivo  quanto  à  existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou  não)  ser  corroborado  por  livros  contábeis  e  ficais  de  posse  do  contribuinte,  como  o  Razão,  Diário e Lalur. Por isso, é justo facultar­lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que  não  a  DCTF,  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  IRPJ  no  trimestre  encerrado  em  30/06/2010 era de R$ 33.896,13, e não os R$ 57.384,45 declarados na DCTF por suposto erro  de preenchimento desta declaração.  Nesse  contexto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à Unidade  de  Origem para que intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal do período­base encerrado em 30/06/2010 ­ Livros Diário, Razão e Lalur ­ na qual conste  a  origem  do  crédito  postulado  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.488,31,  juntamente  com  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes  dos créditos.  Após, os autos deverão retornar ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004701/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1401-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004701/2005­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 01 /2 00 5- 63 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 3          2 O  presente  feito  trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  127  a  135)  interposto  contra o Acórdão nº 11­29.478, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  120  a  123),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as  Declarações  de  Compensação  ­ DCOMPs de  fls. 01/09, por meio das quais compensou crédito da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  inicial  informado,  no  valor  de  R$  49.883,52,  seria  decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2001.  2.  Em  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  DRF/Recife  (relatório  de  fls.  12/20),  concluiu­se  pela  inexistência  do  crédito  apontado nas DCOMPs. Por meio do Despacho Decisório de fl. 21, a autoridade a  quo,  acatando  os  fundamentos  expostos  no  relatório,  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações.  3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ no 01.009.68610001­44, sucessora da  TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27133),  alegando, em síntese:  a) que o não reconhecimento do ' direito creditório deve­se ao entendimento,  expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.00969012006­99, de ser  indedutível  a  amortização  do  ágio  e  de  ter  havido  exclusão  indevida  de  valores  também relacionados ao ágio,  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas  pela  legislação,  que  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos  do processo no 19647.009690/2006­99;  c) que o despacho decisório decorre de revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  teria  havido  acréscimo  no  valor  dos  débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 4          3 4.  Ao  final,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  sejam  homologadas as compensações."    Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  indeferindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  sob  o  argumento  de  que  o  Contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar seu crédito líquido e certo vez que no processo nº 19647.009690/2006­99 que tratava  de amortização de ágio e eventual decadência o seu Recurso Voluntário teria sido negado em primeira  instância.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  fundado  em  três  alegações:  a)  O  deslinde  deste  feito  está  vinculado  ao  do  Processo  Administrativo  nº  19647.009690/2006­99;  b)  portanto,  requer  que  as  razões  de  RV  apresentados  naquele  processo  sejam  trazidas a estes autos; e  c) o Despacho Decisório deste feito estaria eivado de ilegalidade vez que se originou  de uma revisão de ofício ocorrida nos autos supracitados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Repisando, versa o presente feito sobre às DCOMPs (fls. 02 a 10) por meio das  quais  compensou  crédito  de  CSLL  no  valor  de  R$  49.883,52,  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição apurado em 31/12/2001, com débitos de Julho e Dezembro do ano de 2013.  Ocorre  que,  após  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  sofreu  a  glosa  das  parcelas  de  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa  nos  períodos  compreendidos  entre 1998 e 2004.  Igualmente o presente processo  também tratou de apropriações  irregulares  de  despesas  não  dedutíveis  e  exclusões  indevidas  relacionadas  ao  ágio  obtido  em  operações  com empresas do grupo.  Tais  infrações  teriam  transformado  o  saldo  negativo  que  a  Recorrente  entendeu que tinha em saldo devedor.  Pois bem, acerta a Recorrente ao dizer que o deslinde do presente feito está  intimamente ligado ao do processo nº 19647.009690/2006­99, que trata dos temas acima.  A requerente promoveu a juntada aos autos de sua manifestação nos processos retro  e requereu que todos os argumentos lá expendidos sejam apreciados.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 5          4 Contudo, cumpre esclarecer que cabe discutir no presente feito o tratamento dado às  operações de ágio e demais glosas realizadas no bojo do processo citado, sob pena de se transbordar os  limites da lide, qual seja, analisar o eventual direito a compensação intentada.  Ou  seja,  as  alegações  transportadas  do  processo  que  trata das  infrações  cometidas  pela Recorrente são estranhas ao objeto ora tratado.  Seguindo,  em  pesquisa  ao  sitio  eletrônico  deste  e.  Conselho  Administrativo,  constatei  que  o  presente  processo  já  foi  definitivamente  julgado  pela  2º  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara.  Do relatório extrai­se que o feito tratava das seguintes infrações:      Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 6          5     Por  fim,  o  julgamento  deste  PAF  terminou  com  a  seguinte  descrição:     Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 7          6 Note­se que foi reconhecida a decadência das exigências de CSLL apenas nos  anos calendário de 1998, 1999 e 2000. Igualmente foi afastada a multa isolada, tendo todas as  demais infrações sido mantidas.  Ora,  como  citado,  o  saldo  negativo  que  alegava  ter  a  Recorrente  era  proveniente  do  ano  calendário  de  2001,  período  este  não  abrangido  pela  decadência  reconhecida, mas  sim  por  todas  as  demais  glosas  que  restaram  ratificadas  na  decisão  supra  (alcançando até o ano de 2004).  Considerando que a Recorrente não trouxe mais nenhuma documentação ou  argumento novo que pudesse corroborar suas teses, resta concordar com a decisão de piso em  asseverar  que  não  logrou  a  contribuinte  demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo  aos  créditos  pleiteados.  Igualmente, quanto a suposta ilegalidade do despacho decisório que teria sido  originado de uma revisão de ofício no outro processo, a DRJ já havia exposto de forma clara a  questão, nos termos que peço licença para reproduzir:  12. Alega ainda a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99. O argumento é equivocado, como passo a expor.  13.  Naquele  processo  verificou­se  também,  além  das  infrações  relacionadas ao ágio, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos  tributos  ao  final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações mensais.  14.  Ocorre  que,  como  as  compensações  haviam  sido  declaradas  em  DCOMPs  que  constituíam  confissão  de  dívida,  tinha­se  por  aplicável  o  entendimento  esposado  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  através  da  Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo  o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos  de  oficio,  reduzindo o crédito tributário antes exigido.  15. Assim,  é  através  do  presente  processo  que o  débito  da  estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos  em  nada  decorreu  da  revisão  de  oficio  havida  no  processo n° 19647.009690/2006, e os débitos que serão cobrados por via do  presente  processo  são  rigorosamente  aqueles  espontaneamente  declarados  pela  contribuinte  nas  DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006­99, não havendo  falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.    Assim não vislumbro qualquer  ilegalidade nos presentes autos. Apenas está  se analisando as específicas DCOMPS que o compõe e extraindo­se que, conforme a própria  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19647.004701/2005­63  Acórdão n.º 1401­003.303  S1­C4T1  Fl. 8          7 Recorrente  dispôs,  o  saldo  negativo  que  deveriam  suportar  essas  compensações  não  sobreviveram a decisão que lhe foi desfavorável no processo de nº 19647.009690/2006­99.  Em face a  todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902713/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade de Origem verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14 recolhido em 30.01.2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 81          1 80  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902713/2008­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.048  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  11 de abril de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na  realização de diligência para  a  autoridade preparadora da Unidade de Origem  verificar a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a  título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de  2003  no  valor  de  R$9.960,20  contido  no  DARF  de  R$26.037,14  recolhido  em  30.01.2004  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.    Relatório    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  39641.76427.061006.1.7.04­0501,  em  06.10.2006,  fls.  01­ 05,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no valor  de  R$9.960,20  contido  no  DARF  de  R$26.037,14  recolhido  em  30.01.2004  apurado  pelo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 71 3/ 20 08 -7 3 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 82          2 regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta no Despacho Decisório Eletrônico,  fl. 06, que as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.960,20   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  [...]  Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­31.185, de 23.09.2010, fls.  38­41:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada em 21.09.2011, fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.10.2011,  fls.  44­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  III ­ DO MÉRITO.  Como  afirmado  na  narrativa  dos  fatos,  não  fora  homologada  a  compensação  realizada pela empresa Recorrente em razão da autoridade julgadora de 1ª instância ter  constatado  no  sistema  da  Receita  Federal  que  o  crédito  já  havia  sido  totalmente  utilizado pela contribuinte para quitação de outro débito, não restando, assim, créditos  disponíveis para compensação.  O  Julgador  chegou  a  essa  conclusão  devido  a  um  equívoco  da  empresa  Recorrente no preenchimento da primeira DCTF transmitida a Receita Federal.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 83          3 Explica­se.  De  fato,  na  época  da  analise  do  caso  pela  autoridade  de  primeira  instancia,  so  constava  no  sistema  da  Receita  Federal  a  DCTF  (errônea)  transmitida  pela  empresa  Recorrente com informações de débitos maiores que os devido. 0 pagamento do DARF  se baseou nesta informação errada.  Após ciência da decisão monocrática indeferindo o pedido, a empresa Recorrente  tratou de retificar a DCTF, doravante, passando a constar os corretos valores que seriam  devidos.  Curial ressaltar, nesse particular, que os novos valores preenchidos sac, inferiores  aos  valores  pagos  no  DARF  respectivo  e  declarados  anteriormente.  Note­se  que  na  declaração anterior (errônea), o valor devido a titulo de CSLL (trimestral) seria de R$  26.037,14,  valor  este  adimplido  pela  empresa  através  do  pagamento  do  respectivo  DARF.  Porem,  após  apuração  interna  na  empresa,  se  verificou  que  houve  equivoco  na  declaração enviada e o valor correto a titulo de CSLL no período seria de R$ 16.346,93,  portanto, surgindo um credito de R$ 9.960,21 para a empresa Recorrente, que totaliza o  valor de R$ 10.304,82.  Não  se  desconhece  que  o  procedimento  correto  seria  a  retificação  da  DCTF,  antes do envio da PERD/COMP que declarou a compensação realizada. Entretanto, tal  erro  formal  não  tem o  condão  de  afastar  o  lidimo direito  da Recorrente  de  reaver  os  valores pagos a maior.  O Órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição em  Recife/PE,  quando  da  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  deveria  ter  considerado a retificação apresentada pela Recorrente, o que não ocorreu.  Em  suma,  o  órgão  julgador  entendeu  que  não  seria  possível  a  retificação  da  DCTF posteriormente ao Despacho Decis6rio da autoridade fiscal de primeiro grau que  indeferiu o pleito da Recorrente.  Entendeu  que  estaria  configurado,  com  a  ciência  daquela  decisão,  o  inicio  do  procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7°,  inciso  I  e  §1°  do  PAF,  que  exclui  a  espontaneidade do contribuinte.  Contudo,  esse  dispositivo  legal  trata  de  procedimento  fiscal  relacionado  com  infrações ou nos casos em que o contribuinte declara valores a menor e, apOs o inicio  da  fiscalização,  deseja  retificar  a  declaração  para  de  eximir  de  aplicações  de  penalidades.  Tanto a assim, que o próprio §1°, na parte final, faz menção ao termo "infrações  verificadas".  Não e a situação posta nos autos.  A Recorrente  buscou  a  homologação  da  compensação  realizada,  com  base  em  valores que, de fato, foram recolhidos a maior.  Ademais,  utilizou  o  procedimento  correto  através  do  PERD/COMP  para  ver  extinto, de uma vez por todas, o crédito tributário. Sendo assim, não praticou infrações,  nem declarou valores a menor. Ao revés, foi buscar o seu direito de não ser compelida  ao pagamento de tributo sem a correspondente ocorrência do fato gerador.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 84          4 Ainda  que  este  Colendo  Conselho  entenda  que  não  haveria  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  ap6s  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  homologação,  demonstra­se pelas provas em anexo que houve pagamento a maior de tributo.  A  Recorrente  pugna  pela  juntada  de  novos  documentos  que  ratificam  o  seu  lidimo de direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  tudo  com  base  no  princípio  da  busca  da  verdade  material que norteia todo o processo administrativo.  Decerto, em que pese haver previsão  legal acerca do momento da apresentação  das provas (§4º do art. 16 do PAF), é preciso se levar em consideração que o objetivo  principal  da  prova  no  processo  estabelecer,  dentro  dos  autos,  a  verdade  fática  ou  se  chegar o mais próximo possível dela. [...]  Destarte,  se  a  possível  (e  recomendável)  que  a  autoridade  fiscal  realize  as  diligencias  necessárias  para  apurar  a  verdade  material,  não  ha  sentido  algum  em  se  manter um erro de fato por um formalismo exagerado na juntada de um documento. [...]  Pela  planilha  de  composição  dos  valores  pela  empresa,  bem  como  pelas  informações do Diário devidamente autenticado pela Junta Comercial e pela DIPJ do  período  (homologada  pelo  Fisco),  percebe­se  claramente  a  real  base  de  calculo  da  CSLL devida pela Recorrente.  Com  isso,  demonstra­se  cabalmente  que  a  empresa  recolheu  a  CSLL  a major,  portanto,  fazendo  jus  a  restituição  ou  compensação  desses  valores,  pelo  que merece  reforma a decisão hostilizada, homologando­se a compensação realizada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DOS PEDIDOS   Em face das razões ora apresentadas, requer­se seja recebido o Presente Recurso  Voluntário dando­lhe o devido provimento para reformar a decisão exarada no Acórdão  11­31.185  proferido  pela  3°  Turma  da  DRJ/REC  nos  autos  do  processo  10480.902713/2008­73, reconhecendo para tanto:  A manutenção da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora debatido,  bem como,  após  observação  do  trâmite  legal,  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário, homologando­se a compensação em tela, afastando­se a  indevida  cobrança ou exigência, por qualquer meio ­ administrativo ou judicial ­ dos respectivos  valores,  bem  como  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  imposições  de  multa,  penalidades ou inscrições ou cadastro em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.  É o Relatório.    Voto    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 85          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas  nas  situações  comprovadas  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 86          6 características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos  que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto  no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e  fiscal e os  comprovantes dos  lançamentos neles efetuados  serão conservados até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Tem­se  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  cujo  efeito  é  a  preclusão.  Diferentemente  em  relação a juntada de conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento há que  ser  observado  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  forma  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, conforme o princípio  da persuasão racional (art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente, não restando crédito disponível para restituição.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.902713/2008­73  Resolução nº  1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 87          7 Verifica­se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados  de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo, tais como memórias de cálculo e  cópia de excertos do Livro Diário não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto  trimestre do ano­calendário de 2003 no valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14  recolhido em 30.01.2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido (§ 1º  do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de  1972).  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  este  entendimento  está  de  acordo  com  o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência  das informações constantes no Per/DComp, do valor correto indicado na DIPJ em cotejo com a  DCTF  retificadora  (Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28  de  agosto  de  2015),  com  as  Demonstrações  de  Resultados  dos  quatro  trimestres  e  com  a  identificação  da  inexatidão  material contida nas declarações originais referentes ao período objeto de exame, cujas cópias  devem ser juntadas aos presentes autos. Ainda os autos devem ser instruídos, se houver, com a  relação dos pagamentos  efetuados no período e  o Per/DComp em que  foi  utilizado o direito  creditório pleiteado em outro processo administrativo, se for o caso.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a  título de  pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no  valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14 recolhido em 30.01.2004 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro presumido.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001795/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. No caso de desistência ou de pedido de parcelamento resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, razão pela qual deve ser declarada a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.710  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO  DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO.  No  caso  de  desistência  ou  de  pedido  de  parcelamento  resta  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente, razão pela qual deve ser declarada a definitividade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 17 95 /2 00 7- 46 Fl. 1160DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 115 a 245),  relativo ao  Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte (IRRF), para formalização e cobrança do crédito tributário no valor de  R$ 50.483.804,80, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  falta  de  recolhimento  IRRF  incidente sobre pagamentos de rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício  e sobre pagamentos pela prestação de serviços por pessoas jurídicas.  Entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Contribuinte,  embora  seja  uma  fundação instituída pela Prefeitura de Santo André, não é mantida por aquela municipalidade,  e, portanto, o produto da arrecadação do IRRF não pertence ao Município, como prescreve o  art. 158, I da Constituição Federal, mas à União.  Anotou a Autoridade Lançadora que, considerado o período de 2002 a 2006,  somente em 2003 a Contribuinte recebeu subvenção da Prefeitura de Santo André, no montante  de R$ 529.000,00, contra uma conta de despesas de R$ 42.623.904,77,  representando apenas  1,09%; que nos anos de 2002 a 2006, cerca de 95% das despesas da Fundação foram custeadas  com o recebimento de anuidades dos alunos.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  pelo  Acórdão  05­19.886,  de  29/10/2007  (e­fls.  627  a  651),  julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Em  sessão  plenária  de  08/10/2008,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 104­23.515 (e­fls. 772 a 781), com  o seguinte resultado: “ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente  e,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores,  anteriores a 03/09/2002, arguida de ofício pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, vencido o  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Relator). No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10805.001795/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.710  CSRF­T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  Tratando­se  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do  artigo 150, parágrafo 4 o do CTN, salvo nas hipóteses de dolo,  fraude ou simulação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  estando  configurado  nos  autos  qualquer  óbice  ao  pleno  exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos  termos  definidos  na  legislação,  não  há  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa, quer do  lançamento, quer da  decisão recorrida.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. COMPETÊNCIA.  Sempre  que  apurarem  infração  das  disposições  contidas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do Decreto  n°  70.235,  de 06  de março de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal.  FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO  MUNICÍPIO.  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO.  Considera­se que a Fundação é mantida pelo Município quando  este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta  condição não se verifica, não se aplica a regra do art. 158,1 da  Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão em disposição expressa de  lei,  devendo  ser observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados. /  TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. MULTA DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sujeita  o  contribuinte  aos  encargos  legais  correspondentes,  sendo  perfeitamente  válida  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  4  o  da Lei  n°  8.218,  de  1991,  reduzida  nac  forma prevista no art. 44,1, da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Provido em Parte.  O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional, que tomou ciência em  14/01/2011,  e  opôs  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  785  a  788),  tempestivamente,  em  Fl. 1162DF CARF MF     4 17/01/2011,  afirmando,  em  síntese,  que:  (a)  o  acórdão  embargado  declarou  a  decadência  do  direito de  a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento,  exonerando o  crédito  tributário,  com  esteio no art. 150, §4° do CTN; (b) a novel redação do Regimento Interno do CARF, art. 62­A,  prescreve  a  subordinação  dos  julgamentos  do  CARF  à  jurisprudência  fixada  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  e  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral;  (c)  o  Colegiado  deveria adequar o acórdão à jurisprudência do STJ, que tem orientação no sentido da aplicação  do art. 173,1 do CTN. Tais Embargos foram rejeitados pelo Despacho s/nº, da 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento, de 13/05/2011 (e­fls. 789 e 790).  O  processo  foi  novamente  encaminhado  para  a  Fazenda  Nacional  para  ciência da rejeição dos Embargos por ela opostos, em 16/05/2011 (e­fl. 791), para cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs  em  18/05/2011,  portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (e­fls.  792  e  793). Em  seu  recurso  visa a rediscutir a seguinte matéria: contagem do prazo decadencial.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  2200­00.483,  da  2ª  Câmara,  de  08/08/2011  (e­fls.  820  a  825),  conforme  Acórdão paradigma nº 204­02.663.  Em seu recurso alega que o §4° do art. 150 do CTN explicita a modalidade de  lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura o montante tributável e  antecipa o pagamento, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4º. Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Destaca  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  e  por  conta  disto,  se  procedeu  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN, o qual assevera  que:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Cita o  tributarista  Luciano Amaro,  in Direito Tributário Brasileiro,  11ª  ed.,  São Paulo: Saraiva, 2005, p. 409, sustentando que, se não há recolhimento, o prazo aplicável  para a decadência é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento de ofício poderia ter sido feito, verbis:  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10805.001795/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.710  CSRF­T2  Fl. 4          5 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que,  quando não se efetua pagamento "antecipado" exigido pela  lei,  não  há  possibilidade  de  lançamento  por  homologação,  pois  simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode  operar  no  vazio.  Tendo  em  vista  que  o  art.  150  não  regulou  a  hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício,  (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o  prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a  regra geral  do  art.  173,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito  passivo) o lançamento de ofício poderia ter sido feito".  Diz  que  no  caso  em  apreço  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorreu  em  17/04/2003,  por  meio  da  ciência  da  Recorrida  acerca  do  lançamento  de  ofício  relativo aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1997; e que por força do disposto  no CTN, art. 173, inciso I, temos que mesmo os fatos geradores mais pretéritos não decaíram.  Ressalta que o acórdão recorrido, a despeito destas ponderações e da dicção  do art. 173 do CTN, aplicou o prazo de decadência qüinqüenal, a contar da data de ocorrência  de cada fato gerador; e que, com isso, que o aludido provimento concedeu à contribuinte uma  decisão muito mais favorável do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário.  Conclui que a decisão deve ser reformada, uma vez que essa é a linha adotada  pela jurisprudência majoritária no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, que, em harmonia  com  tudo  quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do  CTN.  Salienta  que,  mesmo  considerando  irrelevante  a  questão  relativa  ao  pagamento,  cumpre  consignar  que  a  jurisprudência  dominante  entende  que  o  lançamento  de  ofício atrai a aplicação do CTN, art. 173, inciso I.   A  DRF  em  Santo  André/SP  promoveu  a  implementação  nos  sistemas  informatizados da RFB da decisão do Acórdão nº 104­23.515, de 08/10/2008, desmembrado os  créditos  tributários  passíveis  de  cobrança,  que  passaram  a  tramitar  com  o  nº  10805.722344/2011­22 (e­fls. 829 a 877).   Cientificado em 30/08/2011 do Acórdão nº 104­23.515, do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  o  Contribuinte  interpôs,  em  14/09/2011,  portanto,  intempestivamente,  Recurso  Especial  (e­fls.  883 a 886) e Contrarrazões (e­fls. 887 a 893).   Em seu Recurso Especial visava a rediscutir as condições para aplicação do  disposto  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  Para  tanto  apresentou  um  acórdão  paradigma de nº 102­46.911, de 06/07/2005, que já havia sido reformado pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, motivo pelo qual não foi dado seguimento ao seu Recurso, pelo Despacho  s/nº, da 2ª Câmara (e­fls. 898 a 901) e Despacho s/nº, da CSRF (e­fls. 902 e 903), ambos de  03/06/2013, respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  Em suas Contrarrazões, o Contribuinte alega:  Fl. 1164DF CARF MF     6 · Que  o  prazo  disposto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  tem  como  fim  precípuo  conferir  e  contemplar  o  princípio  da  segurança  jurídica  às  relações tributária que tenham essa configuração; e assim, verificado  o fato gerador segue­se que o Fisco terá, a partir de tal evento, o prazo  de  05  (cinco)  anos  para  exercitar  toda  a  atividade  consistente  na  apuração do ato praticado pelo contribuinte, homologar – expressa ou  tacitamente,  ou  impor  lançamento  de  ofício;  e,  portanto,  é  dentro  desse prazo legal para homologação que o Fisco deve praticar os atos  tendentes à fiscalização, análise e eventual lançamento de ofício, caso  encontre  irregularidade  no  ato  do  particular  (lançamento  por  homologação).  · Ressalta  que  a  norma  prescrita  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  é  regra  especial em relação àquela constante no inciso I do art. 173 do CTN, e  dessa  forma,  a  existir  regra  especial,  prefere  essa  à  regra  geral;  e,  portanto,  não  há  falar  em  interpretação  conjunta  ou  cumulada,  mas  nitidamente de aplicação isolada do quanto disposto no art. 150, §4º,  do  CTN.  Cita  entendimento  de  vários  juristas  tributários  sobre  o  assunto e diz que a doutrina também já firmou posição acerca de tais  aspectos, verbis:  “Sob essa ótica, por exemplo, são compatíveis com o lançamento  por  homologação  por  ser  ajustarem  integralmente  à  hipótese  prevista no artigo 150 do CTN: O imposto sobre a renda, o IOF,  os  impostos  sobre  o  comércio  exterior  (II  e  IE),  a  CPMF,  o  ICMS, o ISS, o ITR e as contribuições especiais em geral.”  Em 04/09/2014, a Contribuinte requereu “para efeito do que dispõe a Lei n°  12.688,  de  18  de  julho  de  2012,  a  desistência  TOTAL  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  dos  processos  administrativos  n°  10805.001795/2007­46.  Declara,  ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida  impugnação ou recurso” (Grifou­se.) (e­fl. 1086).  Em 24/09/2014, pelo Despacho s/n da 2ª Turma desta CSRF, os autos foram  encaminhados  “à  origem  para  confirmação  da  inclusão  do(s)  débito(s)  em  discussão  no  processo  em  tela  ou,  se  for  o  caso,  a  devolução  do  feito  para  julgamento  no  âmbito  desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais” (e­fl. 1102).  Em  30/01/2015,  a  Sra.  Procuradora  Regional  da  Fazenda  Nacional  na  3ª  Região – após uma série de incidentes no âmbito de “requerimento de Moratória, Parcelamento  e/ou Remissão de Dívidas Tributárias Federais”, com fulcro na Leis 12.688, de 2014 e 12.989,  de  2014,  e  nas  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°  6,  de  2012  e  n°  12,  de  2014,  as  quais  estabeleceram  o  procedimento  para  concessão  do  parcelamento  especial  às  instituições  de  ensino, denominado PROIES –, indeferiu o “pedido do parcelamento formulado pela Fundação  Santo André ­ FSA, tendo em vista o não atendimento dos requisitos legais previstos na Lei n°  12.688/2012” (e­fls. 1.112 a 1.116).   Em  20/03/2015,  a  Sra.  Procuradora  Regional  da  Fazenda  Nacional  na  3ª  Região, julgando manifestação de inconformidade contra seu ato que indeferira o citado pedido  de parcelamento, manteve sua decisão (e­fls. 1.117 a 1.122).  Em  10/04/2015,  a  Sra.  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  indeferiu  manifestação de inconformidade contra a negativa de inclusão no parcelamento retrocitada (e­ fls. 1.123 a 1.125).  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10805.001795/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.710  CSRF­T2  Fl. 5          7 Os autos retornaram ao CARF, sob a motivação constante no Despacho s/n e  não datado da e­fl. 1.128, o qual tem o seguinte teor:  Em atendimento ao Despacho(fls. 1103) 2' Turma/CSRF/CARF,  juntei  ao  presente  cópias  de  documentos  do  processo  administrativo nº 19608­000.446/2014­37 que trata do PROIES  Lei 12.688/2012, quais sejam : Despacho Decisório do Grupo de  Trabalho  PROIES,  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  65,  de  15  de  outubro  de  2014,  (fls.  1112/1116);Despacho  Decisório  da  Procuradora  Regional  da  Fazenda Nacional  na  3'  Região  que manteve  a  decisão  do GT  PROIES  (fls.  1117/1122);  Despacho  PGFN/CDA/2015  Coordenação­Geral da Dívida Ativa da União (fls.1123/1125) e  a ciência ao interessado do indeferimento do pedido modalidade  PROIES(fls. 1126/1127).  Proponho o retorno ao CARF/MF/DF para conhecimento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de admissibilidade (e­ fls. 820  a 825). Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.   Do Mérito   Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  todavia,  há  questão  prejudicial  a  ser  enfrentada:  a  existência  de  “desistência  TOTAL  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  dos  processos  administrativos  n°  10805.001795/2007­46”,  “para efeito do que dispõe a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012” (e­fl. 1086).  Dispõe  o  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343, de 09/06/2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 1166DF CARF MF     8 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3° No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4°Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5° Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis. (Grifou­se.)  Tais  regras  são  aplicáveis  ao  caso  em  apreço,  uma  vez  que  normas  processuais  têm aplicação  imediata  aos processos  em curso,  de  acordo com o art.  14 da Lei  13.105, de 2015 (Código de Processo Civil):   Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada (Grifou­se.).  Na verdade, a celeuma que permeia o presente julgamento, dá­se ao fato de o  recurso  voluntário  da  contribuinte  ter  sido  provido  em  parte,  ensejando  a  interposição  do  Recurso Especial da Procuradoria.  Neste sentido, a controvérsia passou a se fixar em determinar quais os efeitos  do  pedido  de  desistência  nesta  esfera  recursal,  diante  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria e a existência de uma decisão parcialmente favorável ao sujeito passivo.  Analisando  os  autos  e  a  legislação  aplicável  ao  caso,  conclui­se  incabível  permanecer  no  mundo  jurídico  acórdão  cujo  resultado  do  julgamento  acata  tese  de  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  desistência  total  fora  interposto  no  decorrer  do  processo administrativo fiscal, sem o trânsito em julgado da decisão, em face da interposição  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  já  interposto  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  contra  Acórdão  total  ou  parcialmente  favorável  ao  pleito  da  contribuinte,  não  podemos olvidar de exarar decisão contemplando todos esses fatos processuais.  Considerando esses pontos, entendo, despiciendo apreciar as razões recursais  trazidas  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  o  pedido  de  desistência  total,  irretratável e irrevogável, apresentado em qualquer fase recursal representa a renuncia expressa  na  esfera  administrativa  e  judicial,  inclusive  de  recursos  que  porventura  já  tenham  sido  interpostos,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  supramencionado,  o  qual  exige  a  desistência  de  quaisquer  manifestações  e  alegações  de  direito  em  relação  ao  processo  em  referência.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10805.001795/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.710  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, em face da desistência da contribuinte, bem como de seu pedido de  parcelamento, está configurada renúncia irretratável ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto pelo sujeito passivo devendo ser declarada a definitividade do crédito lançado .  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar a definitividade  do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 1168DF CARF MF

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7751807 #
Numero do processo: 11080.724806/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.919
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724806/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS Não­Cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 80 6/ 20 11 -2 1 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 3          2 produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  CRÉDITO  DE  LOCAÇÃO  E/OU  ARMAZENAGEM (MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO). CRÉDITO NA  DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA).  Consolida­se  definitivamente  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se  logrou atender no presente  caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível  de prova documental a  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  Veículos  (empilhadeiras  ­ mulinhas)  não  se  classificam  como  espécie  de  “máquinas  ou  equipamentos”  para  fins  de  admissão  de  créditos  calculados sobre operações de aluguéis.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível  desconto  de  crédito  em  relação aos  dispêndios  com  frete  suportados  pelo  adquirente  na  compra  de  bens,  pois  tais  dispêndios  devem  ser  apropriados  ao  custo  de  aquisição  dos  bens.  E  a  possibilidade  de  creditamento,  quando  cabível,  deve  ser  aferida  em  relação aos correspondentes bens adquiridos.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receita  tributadas  concomitantemente  com  receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  (...)  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. É o relatório.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.915,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.720182/2011­73.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.915):  "I.  Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9.  Conforme  já  destacado  alhures,  o  contribuinte  pede  a  reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.001078/2010­03 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte (fls.  686/689),  o  objetivo  primordial  com  esta  reunião  seria  o  de  evitar  decisões  material  contraditórias  para  casos  análogos,  de  modo  a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 6          5 12. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa,  foi  atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos  paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 7          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  16. Diante deste quadro, é prudente que os processos administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás (fls. 136/212); (b) materiais auxiliares  de consumo; (c) produtos de limpeza; (d) equipamentos de segurança e  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 8          7 uniformes, inclusive precisando a sua submissão a eventuais exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (e) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21.  Por  fim,  antes  ainda  da  devolução  deste  processo  para  este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  apresenatdo  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ  e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas  em razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 9          8 (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  23. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  24. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c) produtos de  limpeza;  (d) equipamentos de  segurança  e uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas  ou  sanitárias;  e,  por  fim,  (e)  controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização   (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11080.724806/2011­21  Resolução nº  3402­001.919  S3­C4T2  Fl. 10          9 (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem  com  a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste  conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  e  antes  do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  Fl. 728DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720495/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal
Numero da decisão: 2202-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANESTES S.A. ­ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 95 /2 01 5- 15 Fl. 1718DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR, que julgou procedente em parte  lançamentos  (fls.  2/24)  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados pagas em rescisão de contrato de  trabalho, a  título de aviso prévio  indenizado e  sobre o décimo terceiro salário indenizado.   A instância recorrida assim resume os termos da autuação e da impugnação  (fls. 1658/1659):  (...)  2.  Houve  a  majoração  da  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  aposentadoria  especial  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  em  razão  do  desempenho  da  empresa  aferido  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP (Lei nº 10.666/2003, c/c Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 202­A).   3.  A  Auditoria  cotejou  os  fatos  geradores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  bem  como  as  contribuições  recolhidas  em  Guias  de  Previdência Social ­ GPS, com as remunerações que compõem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos (terceiros) apuradas nas  folhas  de  pagamento  apresentadas.  Foi,  então,  verificado  que  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  as  contribuições  incidentes  sobre as parcelas do décimo  terceiro  salário, proporcional  ao aviso prévio  indenizado, não  foram  integralmente  recolhidas em época própria,  nem totalmente declaradas em GFIP.   4. A Cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 e a Cláusula  49ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2012/2013,  apresentadas  pela  empresa,  estabelecem condições em que o empregado dispensado sem justa causa fará jus ao  aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  acrescido  do  aviso  prévio  proporcional,  indenizado,  atendendo além do dispositivo citado, o direito assegurado na Lei n° 12.506/2011.   5. A alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999 foi  revogada  pelo  Decreto  nº  6.727/2009,  passando  o  aviso  prévio  indenizado  e  a  correspondente parcela do décimo terceiro salário proporcional a integrar a base de  cálculo das contribuições previdenciárias e a de terceiros.   6. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.   A ciência do Banestes se deu em 30/10/2015, por meio de sua caixa postal.  Em 1º/12/2015, apresentou impugnação, na qual alega, em síntese:   Preliminarmente   Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2015­15  Acórdão n.º 2202­005.199  S2­C2T2  Fl. 1.719          3 1. O impugnante informou à Auditoria que é parte no processo judicial nº  2009.34.00.009998­9,  por  ser  associado  à  Federação  Brasileira  de  Bancos  –  FEBRABAN.  A  interposição  da  ação  judicial  objetiva  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  aos  terceiros  sobre  o  aviso  prévio  indenizado. Em 17/04/2009,  foi deferida  liminar, que foi confirmada na  sentença, a qual suspendeu a exigibilidade dessas contribuições. Atualmente, os  autos  do  mandado  de  segurança  encontram­se  no  gabinete  da  Assessoria  de  Recursos  Especiais  e  Extraordinários  da  Presidência  ­  ASRET  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  para  exame  do  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos interpostos.   2. Assim,  conforme  caput  do  art.  62  do Decreto  nº  70.235/1972,  o Auditor  Fiscal  não  tinha  competência  para  realizar  o  lançamento,  uma  vez  que  estavam  temporariamente suprimidos os seus poderes fiscalizatórios. Logo, são nulos os atos  praticados, conforme art. 59, I e §1º, do Decreto nº 70.235/1972.   Mérito   3.  O  aviso  prévio  indenizado  é  uma  indenização  que  deve  ser  paga  pelo  rompimento  imediato  do  contrato  de  trabalho.  Na  sentença  do  mandado  de  segurança  2009.34.00.009998­9  consta  que  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  não  obstante  a  revogação da alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214 do RPS, pois o regulamento  não pode servir  indiretamente de norma  impositiva  tributária ou  alterar  a natureza  jurídica  da  verba.  Da  mesma  forma,  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  –  TRF1  ao  julgar  a  apelação/reexame  necessário,  tendo  sido  citada  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  que  entende  não  incidir  contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Também é essa a  jurisprudência dos demais  tribunais  regionais  federais. O Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  já  se  manifestou  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.   4. Apesar  do  décimo  terceiro  proporcional  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  (1/12 do aviso prévio  indenizado)  ser  considerada  como verba  indenizatória  e não  compor o salário de contribuição, no mês de janeiro/2012, tal verba foi informada na  GFIP  como  base  de  cálculo  e,  consequentemente,  foi  recolhida  a  contribuição  previdenciária devida. Houve, pois, extinção pelo pagamento.   Ao final, o contribuinte requer que sua impugnação seja recebida nos efeitos  suspensivo e devolutivo, para que sejam cancelados os Autos de Infração.  A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau,  no  qual não foram conhecidas as alegações coincidentes com aquelas levadas ao poder judiciário,  e excluídos valores  já pagos do crédito  tributário  (fls. 1656/1663), em decisão cuja ementa a  seguir se transcreve:  INTERPOSIÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De acordo com a Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único, a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.   Fl. 1720DF CARF MF     4 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BASE  DE CÁLCULO CALCULADA A MAIOR.   Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros)  valor  incluído  por  equívoco,  já  declarado  em GFIP  e  cujas  contribuições já foram recolhidas.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/11/2016  (fls.  1679/1695),  sendo  que nele repisadas as alegações já formuladas na impugnação acerca do mérito da incidência de  contribuições  sobre  verbas  associadas  a  aviso  prévio  indenizado,  e  pleiteada  a  exclusão  da  multa de ofício dos autos de infração, por força do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo porém seu conhecimento não deve ser admitido.  Consoante  já  relatado,  o  contribuinte  é  parte  no  processo  judicial  nº  2009.34.00.009998­9,  por  ser  associado  à  Federação  Brasileira  de  Bancos  –  FEBRABAN,  sendo  que  a  interposição  dessa  ação  judicial  objetiva  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  aos  terceiros  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  Noticia,  inclusive,  que  já  foi  prolatada  sentença  e  decisão  de  2º  grau  em  prol  de  sua  causa  (fls.  1684/1687).  Necessário  destacar  que  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF (RICARF):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria  que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este  Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do  inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.  De  fato,  a  concomitância  traduz­se  em  fator  externo  à  relação  processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/05/2008),  o  qual  discutiu  a  constitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.380/80,  o  Ministro  Gilmar  Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular:  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2015­15  Acórdão n.º 2202­005.199  S2­C2T2  Fl. 1.720          5 Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  (...)  Não  vislumbro,  por  isso,  qualquer  desproporcionalidade  na  cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa  se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial  devida.  Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões  judiciais prolatadas no âmbito do mandado de segurança nº 2009.34.00.009998­9 deverão ser  simplesmente  cumpridas  pela  administração  tributária  federal,  sendo  despicienda  eventual  manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do mérito  do presente litígio, nesse aspecto.  No que tange à sua irresignação quanto à multa de ofício lavrada, não merece  também ela conhecimento, ainda que por outra razão.  Veja­se  que  o  cotejo  entre  a  impugnação  (fls.  1565/1652)  e  o  recurso  voluntário  (fls.  1680/1694)  revela que  o  contribuinte  não  levantou,  quando daquela  primeira  oportunidade, a exclusão da multa de ofício, seja por que motivo fosse.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir o questionamento referido.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre,  destarte,  também  não  conhecer  do  recurso,  no  tocante  à  sua  inconformidade quanto à multa de ofício.  Anote­se,  por  fim,  que  a  suspensão  dos  débitos  é  consequência  natural  dos  provimentos  judiciais  em  favor  da  causa  manejada  perante  o  poder  judiciário,  não  cabendo  manifestação adicional a respeito por parte deste Colegiado.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 1722DF CARF MF     6 Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1723DF CARF MF

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