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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8092957 #
Numero do processo: 10280.004605/2006-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 05 /2 00 6- 28 Fl. 869DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004605/2006-28 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 789 a 817), contra o Acórdão 3301-003.654, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 754 a 787), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semasiológico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram necessariamente a cadeia produtiva. COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO. COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 820 a 825), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79), alegando ainda serem os custos incorridos com os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha) até mesmo alheios ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 832 a 839). Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 079 a 111. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: Fl. 870DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004605/2006-28 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, com a diferença de que em três deles foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo industrial “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Fl. 871DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004605/2006-28 Voto: (...) Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - Carvão Energético; - Ácido Sulfúrico; - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017) ... que transcrevo a seguir (observando que o carvão energético tem a mesma função, de modo alternativo, do óleo BPF): ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ (...) Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: Fl. 872DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004605/2006-28 ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Em relação aos bens, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações ao consignado no Voto transcrito do Dr. Charles, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 079 a 111) e no Relatório Fiscal (fls. 638 a 640) da diligência solicitada na Resolução nº 3101-000.394, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (fls. 615 a 625): 1) Óleo BPF e Carvão Energético: - (fls. 107): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 081): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato”. - (fls. 639): “... esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida (LICOR) de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi efetuada considerando que a legislação (Lei 11.488/2007) só reconheceu crédito sobre energia térmica (queima do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007”. Fica patente, então, que são essenciais para o processo produtivo, pois sem eles não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento (motivação das glosas) de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 106): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de Fl. 873DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004605/2006-28 efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” - (fls. 639) “... é usado para limpeza ácida e desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com o LICOR para produção da alumina. Embora não seja necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde passa o LICOR .” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pois de “fundamental” importância na manutenção dos equipamentos e, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. 3) Inibidor de Corrosão: - (fls. 639) “... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil ... não participa como reagente na mistura que gera o LICOR da bauxita até sua transformação em alumina.” Mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 874DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004613/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ausência da estipulação, entre empresas e empregados, de regras claras e objetivas, seja em relação aos resultados a serem alcançados ou metas de produtividade, previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da Lei 8.212/90 e 10.101/2000, razão pela qual há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ausência da estipulação, entre empresas e empregados, de regras claras e objetivas, seja em relação aos resultados a serem alcançados ou metas de produtividade, previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da Lei 8.212/90 e 10.101/2000, razão pela qual há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ausência da estipulação, entre empresas e empregados, de regras claras e objetivas, seja em relação aos resultados a serem alcançados ou metas de produtividade, previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da Lei 8.212/90 e 10.101/2000, razão pela qual há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 46 13 /2 01 0- 01 Fl. 1352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.076 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de junho de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 1.269: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECADÊNCIA ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento e não restar configurada a simulação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. JORNADA SUPLEMENTAR NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em não havendo o pagamento de remuneração à título de horas extras, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional referido anteriormente, fls. 1.307 a 1.321, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.324 a 1.331, para rediscutir: a) necessidade de que o acordo para o pagamento da PLR seja celebrado no ano anterior ao pagamento; b) existência de regras claras e objetivas para o pagamento da PLR. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que: a) cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. Restou desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas; Fl. 1353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 b) a partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal pode-se observar que o referido plano não continha regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição do cumprimento do acordado; c) que os pagamentos não obedeceram a nenhuma lógica ou regra passível de verificação adequada; d) restaram ausentes os mecanismos de aferição do acordado, fato que torna obscura a regra de avaliação de pagamentos e demonstra forte conotação subjetiva na determinação do quantum; e) diante do pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, ensejador da incidência de contribuições previdenciárias pela não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se parte do lançamento. Em contrarrazões, o Contribuinte assim se manifestou, fls. 1.341: a) extrai-se do Relatório fiscal que o agente desconsiderou a natureza da PLR paga pela Recorrida, em razão da não comprovação da negociação prévia entre ela (a instituição financeira) e seus funcionários; b) resta confirmado que todo o crédito lavrado sobre as parcelas pagas a título de PLR deve ser julgado nulo por falecer competência À Receita Federal do Brasil para a exigência de contribuição sobre a verba de natureza não remuneratória; c) errou a fiscalização ao dizer que não houve negociação prévia entre a Recorrida e seus empregados; d) a CCT relativa à dita participação foi regularmente disponibilizada à autoridades administrativas responsáveis pela presente autuação, o que se extrai do próprio relatório fiscal (fls. 10/28); e) contrariamente ao afirmado pela Fiscalização, a Recorrida comprovou, novamente, a realização de prévia negociação entre os representantes das empresas e de seus empregados acerca da PLR paga no ano de 2005; f) requer seja julgado improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. O presente Lançamento fiscal refere-se a créditos de contribuições previdenciárias, correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos créditos estão elencados Fl. 1354DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 no corpo deste relatório, com suas respectivas bases de cálculo, dispositivos legais e alíquotas aplicadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso, pugna pela rediscussão das seguintes matérias: a) necessidade de que o acordo para o pagamento da PLR seja celebrado no ano anterior ao pagamento; b) existência de regras claras e objetivas para o pagamento da PLR. O relatório fiscal. fls. 65 e seguintes, trouxe os seguintes fundamentos da autuação referente à PLR: 2.4.9 - Relativamente à negociação contemplando o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, a empresa apresentou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas em nível nacional, tendo como signatários diversos sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários e sindicatos dos bancos com bases em diversas unidades da Federação, além da Federação Brasileira de Bancos -FEBRABAN. 2.4.11 - Os termos da Convenção Coletiva, ao tratar da participação dos empregados e diretores nos lucros e resultados, limitam-se a declarar, a exemplo de exercícios anteriores, de forma repetitiva, conforme se verifica do contido na firmada em 11 de novembro de 2004, para surtir efeito no exercício de 2005, citando apenas exemplificativamente, como segue: 2.4.11.1 - (...) "CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R): ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em 31.12.2004, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 03/03/2005, de 80% s/o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004, acrescido do vr. fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), limitado ao vr. de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no "caput" desta cláusula, a título de participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do exercício de 2004, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de participação nos Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do "caput" desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento)do lucro líquido do banco, no exercício de 2004, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado ao valor de RS 10.020,00 (dez mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros ou Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro ." 2.4.11.2 - Esta garantia mínima, sem qualquer plano de metas e resultados estabelecido, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é comandada nas folhas de pagamento sob as diversas rubricas já identificadas no item 2.4.1.] 2.4.15 - As Convenções Coletivas (Instrumentos específicos para pagamento da PLR) prevêem uma "garantia de participação mínima", que representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação semestral ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos lucros ou resultados", desvirtuando completamente o disposto no art. 3º , caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 2.4.17 - Do exposto, extrai-se de forma inequívoca a convicção de que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado, relativamente aos valores pagos com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como não se evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do artigo 2 o da Lei 10.101/2000. Acerca do tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: II – Falta de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente e de regras claras e objetivas. Com relação a estes aspectos, os argumentos adotados pela Decisão de primeira instância também não devem ser considerados como corretos. Analisando a convenção anexada aos autos, vislumbra-se requisitos contendo regras e critérios que possibilitam ao trabalhador a saber quando e quanto poderão receber a título de participação nos lucros. O texto da convenção define percentuais mínimos e máximos de valores a serem pagos a título de participação nos lucros, quem se beneficiará da verba, inclusive aqueles que foram admitidos no decorrer do ano calendário e os que forem dispensados durante o exercício. (...). Ou seja, a lei não define o que seja regra clara e metas específicas, apenas sugere que os trabalhadores devam saber o que deverá ocorrer para o gozo do benefício. Ademais, trata-se de um benefício cujo qual vem sendo oferecido aos trabalhadores ao longo dos anos, o que faz com que estes já saibam quais as condições devem cumprir. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a competência 02/2005 e no mérito dar-lhe Provimento. Como se observa do Relatório fiscal, a convenção firmada em 11 de novembro de 2004 foi utilizada para surtir efeito no exercício de 2005, conforme trecho abaixo transcrito: 2.4.11 - Os termos da Convenção Coletiva, ao tratar da participação dos empregados e diretores nos lucros e resultados, limitam-se a declarar, a exemplo de exercícios anteriores, de forma repetitiva, conforme se verifica do contido na firmada em 11 de novembro de 2004, para surtir efeito no exercício de 2005, citando apenas exemplificativamente, como segue: Assim, como bem ponderou o acórdão recorrido, "trata-se de um benefício que vem sendo oferecido aos trabalhadores ao longo dos anos, o que faz com que estes já saibam quais condições devem cumprir". Portanto, não vislumbro o descumprimento da Lei 10.101/2000, pois a Convenção de 2005 não inaugurou novas regras, mas apenas manteve as pré-existentes, de modo a não prejudicar a integração entre o capital e o trabalho. Além disso, por se tratar de participação nos lucros, é aplicável o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, que não exige a pactuação prévia, conforme o dispositivo abaixo transcrito: Fl. 1356DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 Art. 2 º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; No que se refere à segunda divergência (regras claras e objetivas), também mantenho o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, pois como se extrai das Convenções, fls. 333 a 345, foram estipuladas regras sobre a participação nos lucros, com limites mínimos e máximos, bem como com a variação dependente da lucratividade. Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz , para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentado, quanto ao cumprimento das regras pertinentes a exclusão dos valores pagos à título de PLR do conceito de salário de contribuição. Participação nos Lucros e Resultados Destaca-se, que a parte do lançamento devolvida a esta CSRF diz respeito a data da celebração dos acordos e descrição de regras claras e objetivas, que no entender da fiscalização encontram-se em desacordo com as normas previstas na lei 10.101/2000. Para melhor delimitar a fundamentação pela manutenção do lançamento, dado o descumprimento das exigências legais previstas na Lei 8212/91 em consonância com a CF/88 e lei 10.101/2000, passo, primeiramente, a esclarecer o meu entendimento acerca do tema, analisando os aspectos legais, frente ao recurso Especial apresentado em consonância com a imputação fiscal de descumprimento legal de requisitos para que tais valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição. No relatório fiscal, bem descreveu o auditor as regras para que o pagamento de PLR não constituísse salário de contribuição, descrevendo que o pagamento em desacordo com o previsto na lei, seja pela ausência de regras claras e objetivas, bem como ausência de prévia Fl. 1357DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 pactuação, determina a incidência de contribuição sobre os valores de PLR destinados aos segurados empregados, senão vejamos: 2.4.4 - Importa ainda frisar que os valores consignados nas folhas de pagamento, sob as rubricas acima, a título de Participação nos Lucros e Resultados não foram computados na composição das bases-de-cálculo, utilizadas pela empresa para fins de recolhimento das contribuições sociais mensais. 2.4.5 - Por outro lado, os valores consignados, por conta de participação nos resultados de diretores estatutários e conselheiros, sob a rubrica 80, foram tributados à alíquota de 22,5%, por conta da contribuição previdenciária recolhida em época própria. (...) 2.4.7 - É de se verificar ainda o que diz o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de seis de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 07 de maio de 1999, em seu artigo 214: (...) "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X — a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;" "§10. AS parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " 2.4.8 - A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa está disciplinada na Lei n°. 10.101 de 19/12/2000, originária da Medida Provisória - MP n°. 794/94. 2.4.8.1 - Para que a remuneração paga pela empresa aos seus trabalhadores, a titulo de "Participação nos Resultados", não se constitua em base de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, urge que a mesma seja paga em conformidade com o art. 2 o , da Lei n°. 10.101/2000, que diz: (...) 2.4.9 - Relativamente à negociação contemplando o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, a empresa apresentou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas em nível nacional, tendo como signatários diversos sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários e sindicatos dos bancos com bases em diversas unidades da Federação, além da Federação Brasileira de Bancos -FEBRABAN. 2.4.10 - Da análise do contido no capítulo específico que tratou do assunto, denominado de "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS BANCOS EM 2004" e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica-se que o "programa de participação nos lucros e resultados" da empresa está em desacordo com a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regula matéria, representando, na verdade, um complemento salarial disfarçado. 2.4.11 - Os termos da Convenção Coletiva, ao tratar da participação dos empregados e diretores nos lucros e resultados, límitam-se a declarar, a exemplo de exercícios anteriores, de forma repetitiva, conforme se verifica do contido na firmada em 11 de Fl. 1358DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 novembro de 2004, para surtir efeito no exercício de 2005, citando apenas exemplificativamente, como segue: 2.4.11.1 - (...) "CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R): ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em 31.12.2004, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 03/03/2005, de 80% s/o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004, acrescido do vr. fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), limitado ao vr. de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no "caput" desta cláusula, a título de participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do exercício de 2004, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de participação nos Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do "caput" desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento)do lucro líquido do banco, no exercício de 2004, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2(dois) salários do empregado e limitado ao valor de RS 10.020,00 (dez mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros ou Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro ." 2.4.11.2 - Esta garantia mínima, sem qualquer plano de metas e resultados estabelecido, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é comandada nas folhas de pagamento sob as diversas rubricas já identificadas no item 2.4.1 2.4.12. - Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei n° 10.101, que em seu artigo 2o, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 2.4.13 - Dessa forma, considerando a insipiência dos instrumentos apresentados e aventando a possibilidade de ter sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei n° 10.101/2000 e mais, sendo de suma importância para o desenvolvimento da Auditoria fiscal, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos n° 0 1 , de 11-03- 2010, a empresa foi intimada a prestar à Fiscalização as informações ou esclarecimentos necessários conforme a seguir: 2.4.13.1 - Informações detalhadas acerca do Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, de forma a demonstrar, as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazo para revisão dos acordos;. 2.4.13.2 - Tendo optado por outro procedimento, comprovar a formação e composição das comissões escolhidas pelas partes, integradas, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, com a abrangência dos trabalhadores lotados em todas as Unidades da empresa no território nacional, relativamente ao período 01/2005 a 12/2005. 2.4.13.3 - Apresentar comprovação de que o instrumento de acordo eventualmente celebrado através dessas comissões foi arquivado na respectiva entidade sindical dos trabalhadores, de forma a comprovar a efetiva participação do sindicato na negociação do PLR. Fl. 1359DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 2.4.14 - Em atendimento à intimação supra, a empresa firmou declaração informando que todas as regras e regulamentações acerca da Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados - (PLR) constam das Convenções Coletivas já fornecidas à Fiscalização. 2.4.15 - As Convenções Coletivas (Instrumentos específicos para pagamento da PLR) prevêem uma "garantia de participação mínima", que representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação semestral ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos lucros ou resultados", desvirtuando completamente o disposto no art. 3 o , caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. 2.4.16 - Independentemente de previsão, os dirigentes Diretores Estatutários e Conselheiros também participam da PLR, conforme comandos nas folhas de pagamento sob a rubrica 080 - PART ESTAT/DIR, entretanto, há que se ressalvar que, neste caso, os valores pagos foram tributados para o INSS à alíquota de 22,5%, bem como foram adicionados no LALUR para fins de tributação do IRPJ. 2.4.17 - Do exposto, extrai-se de forma inequívoca a convicção de que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado, relativamente aos valores pagos com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como não se evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do artigo 2 o da Lei 10.101/2000. 2.4.18 - Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de "Participação nos Resultados", face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9 o , inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.4.19 - Em consequência tem-se configurado que, as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de "Participação nos Resultados", estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as mesmas. (Grifos Nossos) Ou seja, devidamente identificada a falta apontada pelo auditor e submetida a este colegiado: ausência de pacto prévio e de regras claras e objetivas quanto a programa de metas ou resultados, devemos verificar se os argumentos trazidos pela PGFN, porém contra arrazoados pelo sujeito passivo ensejam o provimento de seu recurso. Inicialmente, entendo que deve ter em conta que o pagamento de PLR nada mais é do que uma forma de remunerar o empregado, contudo, por força constitucional dita verba encontra-se desvinculada do salário, desde que paga nos exatos termos de lei, ou seja, tendo a lei 10.101/2000 descrito a forma como o PLR deve ser distribuído, bem como estabelecido regras para o seu pagamento, deverá o interessado cumpri-la, para usufruir da não vinculação prevista como benefício constitucional. Fl. 1360DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 Nesse ponto concordo com a autoridade fiscal que ao descumprir quaisquer dos preceitos descritos, assume o recorrente o risco de não mais ter esses pagamentos desvinculados do salário, passando a ter natureza salarial e, por conseguinte faz nascer a obrigação de efetivar recolhimentos à título de contribuições previdenciárias sobre o PLR, conforme descrito na lei 8.212 e Decreto n° 3.048/99. Passo agora, antes mesmos de apreciar a procedência das alegações, identificar os fundamentos pertinentes a legislação aplicável para que possamos cotejar seu cumprimento frente as contrarrazões apresentadas. Da Definição de Salário de Contribuição De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) - grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de PLR, mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida. Do trabalho do auditor e da aplicação dos termos da lei 10.101/2000. O papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de pagamento, mas em realizando a auditoria contábil, verificar, a existência de outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias. É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros, dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos Fl. 1361DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 para o referido pagamento. Ao deparar-se com esses instrumentos e considerando as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto de desconsiderar um acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, mas tão somente, identificar se o plano atende as exigências legais quanto ao pagamento desvinculado do salário. Auto Aplicabilidade do Dispositivo Constitucional Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento dispensaria a apreciação das demais alegações. Por força do que dispõe o artigo 7º, XI da Constituição Federal, os pagamentos realizados a título de PLR estão automaticamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias? O entendimento da jurisprudência dos tribunais caminha no sentido de negativa dessa pergunta. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma que trata a questão, nestas palavras: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. De pronto, entendo que a desvinculação do PLR do salário prevista na Constituição Federal, o que lhe conferi caráter de imunidade, não confere ao recorrente a ampla liberdade de efetuar pagamento, sob essa denominação, da maneira que lhe convier. A CF/88, reporta a lei ordinária os limites para que o PLR esteja desvinculado do salário. Dessa forma, a verba participação nos lucros e resultados, assim como já bem disse a autoridade fiscal, é norma constitucional de eficácia limitada, o que afasta a argumentação de que pela sua natureza, já não poderia ser considerada salário de contribuição. Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, que desde sua edição ainda em 1996, sempre deixou claro o alcance dos dispositivos, dispõe, verbis: (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrandolhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem os seus lucros com seus empregados, todavia o próprio texto constitucional submeteu ditas regras aos limites legais, retirando a ampla liberdade a qual entende o recorrente possuir. Senão vejamos: Fl. 1362DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (...) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o nº 1.76956, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º, inc. XI), ficando o pagamento da Fl. 1363DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifos nossos) Neste contexto, podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o pagamento de PLR, por si só, já encontra-se excluído do conceito de salário de contribuição. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, nota- se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário de contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Conforme citado inclusive pela relatora, a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Aliás, referente raciocínio, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do próprio STF, que destaca que o direito previsto no art. 7º, XI não é auto aplicável, iniciando-se apenas com a lei prevista para regulamentá-lo. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tendo deixado clara a necessária vinculação às normas previstas em lei para que o pagamento de PLR esteja desvinculado, passamos a análise do cumprimento das regras prevista na referida lei. Da Exigências Legais para Formalização do Acordo A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Fl. 1364DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) Assim, volta-se novamente a uma questão nuclear, qual o limite para interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000. Nesse ponto argumenta o sujeito passivo em contrarrazões, de que a essência da lei foi cumprida, e que as restrições atribuídas pelo auditor não se sustentam, especialmente porque os termos do acordo se repetiam ao longo dos anos. Contudo, não corroboro essa interpretação. Ora, não quisesse o legislador estabelecer limites, regras claras, revisão do acordo, averiguação do cumprimento de metas, participação de órgãos protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o texto constitucional seria o suficiente, ou no mínimo a lei 10.101/2000, traria regras genéricas, sem qualquer uma das exigência nela descritas. E mais, não se exigiria a formalização do mesmo mediante acordos, com necessário depósito nos órgãos competentes para lhe atribuir eficácia. Se a lei desse guarida a pretensão do sujeito passivo, um único acordo firmado pela empresa poderia permear-se no tempo alcançando prazos indeterminados. Data vênia, aos que entendem que o auditor tem levado ao extremo as averiguações do cumprimento da lei 10.101/2000, entendo ser da competência dos órgãos colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigências legais para a referida desvinculação, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações do Fl. 1365DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 pagamento de participações nos lucros e resultados desvinculadas do salário. Ao meu ver, não se trata de atribuir interpretação restritiva, mas interpretar de acordo com os dispositivos e limites impostos no texto legal e constitucional. Vejamos novamente, a lei 10.101/2000: Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Note-se, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial:  Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso)  Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto, porém ao elegê-los, deveriam ter cumprido o rito procedimental para sua formalização, o que não restou demonstrado conforme descrito no relatório fiscal: Cite-se as conclusões, já transcritas, quanto a esses pontos: 2.4.15 - As Convenções Coletivas (Instrumentos específicos para pagamento da PLR) prevêem uma "garantia de participação mínima", que representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação semestral ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos lucros ou resultados", desvirtuando completamente o disposto no art. 3 o , caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. (...) 2.4.18 - Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de "Participação nos Resultados", face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9o , inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Neste ponto, trouxe a autoridade fiscal que o plano carece de regras e resultados a serem alcançados pelo empregado, garantindo uma participação mínima desde que vinculado a empresa, assemelhando mais a uma espécie de gratificação, do que incentivo a produtividade. Concordo com os argumentos apresentado pela PGFN quanto a este ponto, assim, como trazido Fl. 1366DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 nas decisões paradigmáticas. O texto do primeiro artigo da lei 10.101/2000, já nos fornece uma visão clara acerca dos elementos norteadores quando a empresa deseja distribuir PLR de forma a cumprir os objetivos: ” Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Da análise dessa diretriz é que entendo acertada a interpretação de que o cumprimento das exigências da lei 10.101/2000, passam primeiramente pelo estabelecimento de regras, claras e objetivas quanto ao resultado a ser alcançado pelos empregados, bem como mecanismos para medir os resultados alcançados. Como descrito na norma o PLR deve servir como incentivo a produtividade de forma que o empregado, conhecendo os ganhos que lhe possam ser atribuídos sinto estimulado, incentivado a alcanças cada vez melhores resultados. C A empresa tem a ampla e irrestrita liberdade de pagar PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato, determinar as regras, critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí-las, contudo deverá observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Assim como defendido pelo recorrente, interpreto que o descumprimento de qualquer dos requisitos, transforma sim a natureza do pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro e resultados, mas a sua natureza passa a ser de verba salarial equiparando-se a diversas outras verbas, que pelo seu mero pagamento à época dos lançamentos, eram, por si só, verbas salariais, como é o caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc. Pactuação Prévia Quanto ao requisito pactuação prévia, o sujeito passivo indica que a lei não exige pacto prévio quando se refere a lucratividade, o que não venho a concordar. Em consonância com o já exposto neste voto, acredito ser o argumento pacto prévio o mais importante para que se possa definir o regularidade dos planos, sendo determinante para procedência da autuação. Repriso, que devemos ter em mente a natureza do pagamento PLR e de sua finalidade, qual seja, estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos. Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental, para que se faça cumprir os preceitos da lei 10.101/00 e os preceitos constitucionais. No caso em questão, a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros, também sob o fundamento de falta de acordo prévio aos períodos em que se baseavam os pagamentos, descrevendo que as actuações deram-se no final do exercício de 2004, referente a empregados admitidos em dezembro de 2003 com vinculo mantido até dezembro de 2004. Se a interpretação da lei não fosse no sentido de exigência de acordo com definição de regras prévias ao trabalho desempenhado, seja para distribuição de lucros ou resultados, poder-se-ia vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador de uma futura participação nos lucros e resultados, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração, pois estaria na mão do empregador, a definição posterior dessa regras, sem qualquer garantia ao empregado. Fl. 1367DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.004613/2010-01 Ou seja, entendo que para contemplar o princípio de integração entre capital e trabalho e incentivo a produtividade, e para que o empregador possa sentir-se estimulado, este tem que ter a mínima noção do quanto seu empenho, trar-lhe-á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar-se de forma ainda mais profícua. Destaco que não acato a argumentação de que os empregados já conheciam regras de distribuição, pois pactuadas ano após ano. Se existe essa conhecimento prévio, essa definição ano após ano, por que então não poderiam ser incluídas no acordo antes do período a que se referem? Conclui-se de todos os pontos aqui expostos, que o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa (essa é a base do texto constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Ao meu ver, reforçando ainda mais os pontos aqui apresentados, da própria leitura do §1º do art. 2° da lei 10.101, emerge a interpretação de antecipação de regras, quando destaca que dos instrumentos deverão constar regras, pertinentes ao cumprimento do que foi acordado. Vejamos o que diz o art. 2 o , § I o da lei 10.101/2000: § 1" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Assim, como falar em envolvimento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do período a que se refira, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras, critérios (ou mesmo metas), que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento seja relacionado a lucratividade, produtividade ou metas. Da mesma forma, vislumbra-se a necessidade de critérios para que se mensure o alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade fiscal. Face todo o exposto, encaminho por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 1368DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000064/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ar recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido  pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 64 /2 00 8- 03 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15889.000064/2008­03  Acórdão n.º 2402­007.917  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto do seguinte trecho do relatório da decisão  recorrida:  Trata­se  de  crédito  tributário,  apurado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD N°  37.107.951­9,  de  27/12/2007, lançado pela fiscalização contra a Notificada acima  identificada  e  sua  contratada  Luzprev  Comércio  e  Representações  Ltda.,  CNPJ:  00.789.570/0001­,  e  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  refere­se  as  contribuições  previdencidrias  devidas  por  responsabilidade  solidária,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  beneficios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (Seguro  acidente do  trabalho — SAT/ Riscos do ambiente do  trabalho  — RAT) e a contribuição devida pelos segurados empregados  (não descontada), no período de 02/1997 e 06/1997.  Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  devidas  em  razão  da  mão­de­obra  empregada  pela empresa contratada na execução de serviços de construção  civil  realizados  junto  à  tomadora.  A  remuneração  foi  apurada  por  aferição  indireta,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  contratante  nos  Livros  Diários  e  respectivos  Razões, referentes ao período de jan/97 a dez/97 e Notas Fiscais  emitidas  pelo  prestador,  por  falta  de  apresentação  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  cedente  de  mão  de  obra,  tudo  em  conformidade com o Relatório Fiscal da NFLD.  O valor do  crédito  tributário  lançado,  consolidado aos 27/12/2007,  é de R$  19.915,25.  Cienteficada do  lançamento  aos 09/01/08  (fls.  31),  a  contratada LUZPREV  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. não apresentou em impugnação. A contratante,  ora  recorrente,  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA.,  por  sua  vez,  notificada  pessoalmente  do  lançamento  aos  28/12/2007  (fls.  03),  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 43 ss.), que foi julgada improcedente, em decisão assim assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997   CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. NÃO ELISÃO.  A Contratante responde solidariamente, sem beneficio de ordem,  com o Contratado, pelos encargos previdencidrios relacionados  aos serviços executados mediante cessão de mão de obra.  A  elisão  da  responsabilidade  só  ocorre  se  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdencidrias  pelo  executor  dos  serviços  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15889.000064/2008­03  Acórdão n.º 2402­007.917  S2­C4T2  Fl. 4          3 fatura,  em  conformidade  com  os  atos  normativos  vigentes  A  época dos fatos geradores.  AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  não  apresentação  da  documentação  relacionada  com  as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  enseja  o  lançamento das  importâncias  reputadas como devidas ao  fisco,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA.  A  legislação  não  prevê  a  fiscalização  prévia  da  prestadora  de  serviços  para  se  responsabilizar  solidariamente  o  contratante  quanto às obrigações previdencidrias­devidas­por­aquela,­haja­ vista­que­a última não apresentou os documentos que elidiriam  sua responsabilidade solidária.  A cientificação do tomador e do prestador dos serviços realiza o  direito da ampla defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando desnecessários ou impraticáveis.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação do sujeito passivo.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  Ê  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade e Legalidade das Leis.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  A. multa  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  Intimada  dessa  decisão  aos  11/09/09  (fls.  227),  a  contratante  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários objeto da Notificação em tela  em face do enunciado de súmula vinculante de nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15889.000064/2008­03  Acórdão n.º 2402­007.917  S2­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado  com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de  10  anos  para  a  constituição  pelo  fisco  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  A DRJ julgou o lançamento procedente sob o fundamento de que   (...)  não  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ou  Resolução  do  Senado  Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Deste  modo,  o  referido  dispositivo  está  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração,  com  base  em  entendimento  outro  do contribuinte.  Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula  vinculante de n° 08, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  que  resultou  na  edição  do  enunciado em questão (RE 559943­4/RS):   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15889.000064/2008­03  Acórdão n.º 2402­007.917  S2­C4T2  Fl. 6          5 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Os  efeitos  dos  enúnciados  de  súmula  vinculantes  editados  pelo  Supremo  Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103­A da Constituição Federal, segundo  o qual:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Destacamos)  Desse  modo,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  a  partir  da  publicação,  aos  20/06/2008,  do  enunciado  vinculante  em  tela,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação.   Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em  seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017,  que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  (...).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi notificada  do  lançamento  aos  28/12/2007,  que  tem  por  objeto  a  constituição  de  créditos  tributários  de  contribuinções  previdenciárias  do  período  de  01/02/1997  a  30/06/1997,  efetivamente  consumou­se  a  decadência relativamente a todo o período em questão.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15889.000064/2008­03  Acórdão n.º 2402­007.917  S2­C4T2  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para declarar extinto o crédito tributário em face da decadência, nos termos do art. 156, V do  CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720182/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art. 136, I, do RIPI/2002, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST nos 44/81 e 89/70). CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO. O conceito de praça, utilizado no art. 136, I, do RIPI/2002 (art. 195, I, do RIPI/2010), não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la.
Numero da decisão: 9303-009.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art. 136, I, do RIPI/2002, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST nos 44/81 e 89/70). CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO. O conceito de praça, utilizado no art. 136, I, do RIPI/2002 (art. 195, I, do RIPI/2010), não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício).

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VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art. 136, I, do RIPI/2002, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST n os 44/81 e 89/70). CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO. O conceito de praça, utilizado no art. 136, I, do RIPI/2002 (art. 195, I, do RIPI/2010), não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 82 /2 01 2- 65 Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201-003.444, de 26 de fevereiro de 2018 (fls. 2214 a 2253 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem para exigência do IPI, multa proporcional e juros de mora, referente ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 803.934.458,92. O lançamento tributário foi efetuado em virtude de a Autoridade Fiscal ter verificado que a autuada promoveu a saída, de produtos industrializados, de seu Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 estabelecimento industrial para estabelecimentos interdependentes, sem respeitar o valor tributável mínimo, previsto na legislação de regência, nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, preliminarmente que a autuação: - é nula por ofensa ao princípio da legalidade (art, 150, I, da CF/1988), na medida em que não é dado à Administração Tributária desconsiderar os atos válidos e lícitos praticados pelos contribuintes, sobretudo em razão da ausência de regulamentação do artigo 116 do CTN, bem como pelo fato de competir apenas e tão somente ao Poder Judiciário a declaração de abuso de direito na forma do artigo 187 do Código Civil de 2002; - considerando a impugnante e a AVON COSMÉTICOS LTDA. uma única empresa, porém aplica a regra de interdependência para exigir o tributo com base no valor tributável mínimo; - é contraditória, pois alega que houve abuso de direito no "planejamento" de separação de atividades da Impugnante, ora trata a conduta como abuso de direito, ora alega a existência de subfaturamento, que correspondem a condutas absolutamente distintas e incompatíveis; - não indica os dispositivos legais supostamente infringidos pela impugnante, o que também enseja a nulidade do lançamento; - cometeu flagrantes equívocos na apuração do valor supostamente devido, na medida em que simplesmente aplica as alíquotas do IPI. No Mérito: - demonstra que o fiscal autuante se esforça para tentar ampliar o conceito de "praça", a despeito de todos os ensinamentos da doutrina e da pacificada jurisprudência dos E. Tribunais Pátrios e do CARF, com o único objetivo de não respeitar a legislação vigente e considerar os preços da AVON COSMÉTICOS LTDA. que se encontra em praça diversa do remetente, o que não é permitido, portanto, incorrendo em ofensa ao princípio da legalidade; - se limita a presumir a existência de abuso de direito com o único objetivo de recolher menos tributo, sem considerar que a nova estrutura além de estabelecer aumento de Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 recolhimento de outros tributos, possui evidente propósito negocial, sendo certo que proporcionou efetiva otimização dos custos e permitiu o crescimento das empresas do Grupo; e -ofende ao exposto no artigo 100, II e III, do Código Tributário Nacional posto que suas alegações já foram rechaçadas reiteradas oportunidades pelo CARF, além de ferir os princípios da moralidade e da razoabilidade. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal, construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e o contestou com fartos argumentos de direito. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE REJEITADA Prescinde o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento. Entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO. A participação de uma empresa no capital social de outra, em percentual superior a 15 % (quinze por cento), configura a interdependência entre elas. Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo previsto no regulamento do IPI. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 2270 a 2278, sendo estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 2382 a 2395. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2406 a 2459) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: (1) nulidade dos Autos de Infração por falta de adequada capitulação legal da infração; (2) nulidade do Acórdão recorrido por falta de análise de todos os argumentos de defesa; (3) formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo estabelecimentos interdependentes; (4) conceito jurídico de “praça”; (5) impossibilidade de alteração do conceito jurídico de “praça”; e, (6) Solução COSIT n° 8/12 e o artigo 100 do CTN. Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 2402-003.920 e 1102-000.430 (1); 1801- 000.827 (2); 3402-004.341 (3 e 5); 3401-00.768 (4); 3102-002.100 (6). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2463 a 2473, 2475 a 2487, 2489 a 2494, 2495 a 2553, 2555 a 2563 e 2565 a 2576. O Recurso Especial do Contribuinte parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 2579 a 2591, sob o argumento que pela análise dos acórdãos paradigmas apenas restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais em relação aos itens: (3) formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo estabelecimentos interdependentes; (4) conceito jurídico de “praça”; (5) impossibilidade de alteração do conceito jurídico de “praça”. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2595 a 2608, sendo que este foi rejeitado, prevalecendo o seguimento parcial do Recurso especial, conforme despacho de fls. 2678 a 2691. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2699 a 2710, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2579 a 2591. Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Do Mérito A Divergência suscitada no Recurso Especial do Contribuinte diz respeito (1) formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo estabelecimentos interdependentes; (2) conceito jurídico de “praça”; (3) impossibilidade de alteração do conceito jurídico de “praça. Trata-se de discussão sobre o Valor Tributável Mínimo-VTM nas vendas de produtos fabricados pelo Grupo Avon: Avon Industrial Ltda e a Avon Comercial Ltda; a primeira localizada no município de São Paulo e segundo no município de Osasco-SP, Cabreúva- SP., Simões Filho- BA e Maracanaú- CE. A Contribuinte aplicava para a base de cálculo do IPI o disposto no artigo 196, parágrafo único, II do RIPI/2010, que define que inexistindo o preço corrente no mercado atacadista toma-se por base de cálculo o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e de venda, administração e publicidade. Verifica-se conforme acima, que aplicação do dispositivo acima se deu em virtude que os estabelecimentos da Contribuinte Avon Cosméticos não se localizam na mesma praça comercial (estão estabelecidos em Municípios diferentes), da Contribuinte Avon Industrial. Cita-se o disposto aplicado pela Contribuinte: Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art195 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. A. Fiscalização considerou que a Contribuinte, cujo estabelecimento industrial está localizado no Município de São Paulo/SP, deveria ter apurado o VTM na forma prevista no caput do artigo 196 do RIPI/lO (“VTM Praça”) quando deu saída a produtos com destino aos estabelecimentos comerciais atacadistas da Avon Cosméticos. Da Legislação Nos termos do art. 190 do RIPI/2010, constitui "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. E de acordo com o art 192 do RIPI/2010, considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do disposto nos arts. 195 (praça) e 196 (custo), na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. Assim, se existir um preço corrente no mercado atacadista na “praça” do remetente, então a base de cálculo do IPI deve ser calculada com base na média ponderada dos preços praticados naquela praça (VTM Praça). Se não existir um preço corrente no mercado atacadista da “praça” do remetente, então a base de cálculo do IPI deve ser calculada com base nos custos incorridos, acrescidos de uma margem de lucro normal (VTM Custo). Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 E por fim, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelece que a base de cálculo do imposto será o Valor Tributável Mínimo - VTM quando houver interdependência entre duas empresas. A legislação do IPI em seu artigo 612 considera que existe relação de interdependência entre duas empresas: i) quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; ii) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; iii) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; iv) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira padronagem, marca ou tipo do produto; ou v) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Assim, o Valor Tributável Mínimo - VTM é uma regra antielisiva, cujo objetivo é o de evitar redução indevida da base de cálculo do IPI em operações entre empresas “interdependentes”. Nas operações entre empresas industrial e comercial do mesmo grupo econômico, a base de cálculo do IPI será no mínimo o valor apurado de acordo com os artigos 195 e 196 do RIPI/2010 ou, não sendo possível sua aplicação, arbitrado, nos termos do art. 197. Como normas antielisivas, em princípio, devem ser interpretados de forma restrita. E os artigos que tratam do valor tributável dispõe o seguinte: Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Valor Tributável Mínimo Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 28); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1 o No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2 o No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0400.htm#art8 Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do Valor Tributável Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei n o 4.502, de 1964, art. 17). § 1 o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2 o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196. Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art192 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art148 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art196 Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Cita-se o Acórdão n.º 3402-005.599 e 3402-004.341, cujo brilhante voto vencedor é da lavra do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, explica muito bem a questão , senão vejamos: “11. A regra do valor tributável mínimo (‘VTM”) para o IPI não é uma novidade na legislação brasileira. Ao contrário, foi inauguralmente prevista no ordenamento jurídico nacional há mais de 50 anos, uma vez que veiculada na própria lei n° 4.502/646, instituidora do então imposto sobre o consumo. Trata- se, em verdade, de norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados com o fito de evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. 12. Assim, em hipóteses como a tratada nos autos, há a possibilidade do VTM ser apurado com base em duas metodologias distintas e excludentes entre si. Caso exista mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado com base no preço corrente no localidade. Por sua vez, na hipótese de inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado como base em uma cesta de elementos objetivamente traçados pelo legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal. 13. Com tais disposições, o legislador quis evitar que empresas interdependentes criassem estruturas com o fito de esvaziar a base de cálculo do IPJ nas operações promovidas pela industrial para inflá-la na operação com a empresa comercial atacadista. 14. Pois bem. A delimitacão de um dos dois métodos possíveis de apuracão do VTM perpassa, portanto, em precisar qual o conteúdo semântico da expressão “praca do remetente” para então identificar se. naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação).” (Sem destaques no original.) Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Desta maneira, o correto a ser aplicado é que a Contribuinte fez, qual seja:? quando inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado como base em uma cesta de elementos objetivamente traçados pelo legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal. Do conceito de praça A controvérsia, nestes autos se refere ao cálculo do Valor Tributável Mínimo - VTM e seu deslinde se dará ao decidir se o vocábulo “praça”, empregado no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010 significa “cidade”, “município”, “localidade”, “região metropolitana”, ou “todo o território nacional”. O critério de cálculo previsto no inciso I do art. 195 gera controvérsias, em razão de requerer a identificação dos preços praticados no “mercado atacadista” da “praça do remetente”, duas expressões para quais não há definições específicas no ordenamento jurídico. Do conceito de praça no direito privado No âmbito do direito comercial, verifica-se que o termo “praça” é usualmente empregado no sentido de “cidade”, Município. É o que se depreende da “Lei do Cheque” (Decreto n.° 2.591/1912), que estabelecia prazo para apresentação de cinco dias para cheque “passado na mesma praça onde tem de ser pago” e de “oito dias, quando em outra praça”. Art. 4º O cheque deve ser apresentado dentro de cinco dias, quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias, quando em outra praça. Resta clara a referência, ainda que implícita, a um Município, tanto que, ao emitir o cheque, o emitente deve indicar em campo próprio à cidade de emissão do cheque. Os artigos 32 a 34 da Lei n° 556, de 25.6.1850 (“Código Comercial”), define que praça é: Fl. 2725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 “Art. 32. Praça do comércio é não só o local, mas também a reunião dos comerciantes, capitães e mestres de navios, corretores e mais pessoas empregadas no comércio. Este local e reunião estão sujeitos à polícia e inspeção das autoridades competentes. O regulamento das praças do comércio marcará tudo quanto respeita à polícia interna das mesmas praças, e mais objetos a elas concernentes. Art. 33. O resultado das negociações que se operarem na praça determinará o curso do câmbio e o preço corrente das mercadorias, seguros, fretes, transportes de terra e água, fundos públicos, nacionais ou estrangeiros, e de outros quaisquer papéis de crédito, cujo curso possa ser anotado. Art. 34. Os comerciantes de qualquer praça poderão eleger dentre si uma comissão que represente o corpo do comércio da mesma praça”. Os artigos deixam claro que o conceito de “praça” tem relação com um local físico e determinado em que os diversos comerciantes estabeleciam os preços das mercadorias comercializadas A doutrina de PLÁCIDO E SILVA, MARIA HELENA DINIZ e FÁBIO ULHÔA COELHO, mencionam ainda também que adotavam “praça” como “Município” nos assentos de usos e costumes das Juntas Comerciais e para estabelecer distinção entre vendedor “viajante e vendedor “pracista”. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.190.037/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ao tratar do prazo prescricional do cheque, definiu "praça" como "município", no sentido do entendimento firmado no parecer de Fábio Ulhoa Coelho, mencionado ao final do voto, de que " a praça de um empresário, consequentemente, é o Município relacionado pela lei de algum modo a esse empresário". No Resp n.° 1.190.037/SP, o STJ consignou o conceito de “praça” como sendo “Município”: “(. . .) 4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.” Do conceito de praça na legislação fiscal Apesar de o termo praça e mercado atacadista empregado no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010 não possuir definição na lei fiscal, a legislação da administração tributária sempre o interpretou seguindo a linha de pensamento existente no âmbito do Direito Bancário e do Direito Comercial, ao aplicar os critérios de apuração do Valor Tributável Mínimo – VTM. Sempre aplicou os limites territoriais de uma cidade, ou município, também chamados de localidade, como sobressai dos seguintes trechos do Parecer Normativo CST n.º 44/81, em pleno vigor: "5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente ...' a base mínima para o valor tributável nas hipóteses que menciona. 6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos. 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. (...)" (grifos nossos) O Parecer Normativo n.º 44/81 foi complementado pelo ADN CST n.º 5/82, declarando em caráter normativo, que: a) "o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se Fl. 2727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI)"; e b) "do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI, envolvendo no cálculo do VTM os valores praticados tanto pelo remetente quanto pelas suas firmas interdependentes que estejam na mesma praça.” (grifos nossos) O Parecer Normativo CST n.º 44/81, entre outras coisas, delimitou o conteúdo semântico de ‘praça do remetente’ atribuindo-lhe o significado de localidade ou cidade onde está localizado o remetente. Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam quaisquer hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados por empresas atacadistas localizadas em outras praças que não a do remetente. Observando-se, ainda o Parecer CST n.º 2263, de 1982, constatasse que o entendimento da Administração, no caso em questão, é de que para se estabelecer o preço mínimo, podem servir de base, as vendas feitas a terceiros não interdependentes. Igual entendimento foi dado pelo Parecer CST n.º 3313, de 1982, ao determinar que para efeito de cálculo da média ponderada, deverão ser consideradas as vendas do produto, efetuadas pelo remetente, no atacado, na mesma localidade, devendo-se incluir, nesse cálculo, os valores das remessas a firmas não independentes. Vale ressaltar, ainda, que o § 1° do art. 197 do RIPI/2010, localizado na mesma Seção ao dispor sobre arbitramento da base de cálculo, estabelece conexão entre “praça” e “domicílio do contribuinte”, o que, por sua vez, obrigatoriamente nos remete a ideia de Município. Fl. 2728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 § 1 o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. O sentido do termo “domicílio” não pode ser outro que não o de “Município”, pois é este o do art. 70 do Código Civil: “Art. 70 - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.” É ainda mais patente que o § 1° do art. 197 fala de “Município”, ao mencionar “domicílio”, quando contrapõe esta à expressão “mercados nacionais”. Não se pode alegar que o art. 197 do RIPI/2010 teria usado o termo domicílio em um sentido diferente do signo praça, empregado no art. 195 do mesmo Regulamento, seria muito estranho ter conteúdos semânticos distintos numa mesma legislação. Da jurisprudência do Carf O CARF cancelava os autos de infração que ampliavam o limite geográfico do conceito de “praça”. Essa foi a definição uniforme e reiteradamente observada AO LONGO DAS ÚLTIMAS TRÊS DÉCADAS pelas autoridades da RFB e pelo CARF, senão vejamos: Acórdão nº 3403-002.285, CARF, 3ª Seção, sessão de 26.06.2013 Presidente da Turma e Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Inexistindo mercado atacadista na cidade em que está localizado o estabelecimento remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas Fl. 2729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 vendas para empresa interdependente deve ser apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, d RIPI/2010, considerando-se apenas e tão-somente os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos. Acórdão nº 3401-00.768, CARF, 3ª Seção, - sessão de 25.05.2010 Presidente Conselheiro Gilson Macedo Rosenburgo Filho Relator Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001 IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Recurso provido." (grifos nossos) Acórdão nº 204-02.706, 2º CC. 4ª Câmara, sessão de 15.08.2007 Presidente da Câmara Dr. Henrique Pinheiro Torres Relatora Conselheira Nayra Bastos Manatta "IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim se proceder por inexistir vendas do produto na mesma praça da remetente, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando o custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam Fl. 2730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 ser adicionadas ao preço da operação. As vendas realizadas pela empresa adquirente do produto, localizada em outra praça, não se prestam para cálculo do valor mínimo tributável, se consideradas isoladamente.” (grifos nossos) Acórdão nº 202-18.215, 2º Conselho de Contribuintes, sessão de 14.08.2007 “(...)Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES. Caracterizada a interdependência entre os estabelecimentos remetente e adquirente, o valor mínimo tributável é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo adquirente. Recurso de ofício negado.” (grifos nossos) Acórdão nº 14-12221, DRJ/ Ribeirão Preto, 2ª Turma, sessão de 12.04.2006 "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES. Cancela-se a autuação quando o Fisco não observou a correta apuração da base de cálculo do imposto, tal seja, o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTE. O valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da cidade ou praça comercial do remetente.” (grifos nossos) Acórdão nº 203-10133, 2º Conselho de Contribuintes, sessão de 17.05.2005 “(...) IPI. BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES. Caracterizada a interdependência entre os estabelecimentos remetente e adquirente, o valor mínimo tributável é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o artigo 68, inciso I, alínea “a”, do RIPI/82, que equivale ao preço médio praticado na localidade, e não pode ser Fl. 2731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 considerado como o praticado por um único estabelecimento. Recurso de ofício negado.” (grifos nossos) Acórdão nº 201-78.103, 2º Conselho de Contribuintes, sessão de 01.12.2004 “IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO. Não integra o valor tributável para fins de cálculo do IPI o imposto estadual devido pelo industrial na qualidade de contribuinte substituto, não se computando também a margem de comercialização relativa à futura saída do estabelecimento comercial. SAÍDA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista, como tal considerado o universo das vendas realizadas na mesma localidade ou praça comercial. Recurso de ofício negado.” ( grifos nossos) Acórdão nº 201-65.180, 2º Conselho de Contribuintes, sessão de 25.04.89 “IPI – I – A existência de dois ou mais estabelecimentos dedicados ao mesmo ramo empresarial na mesma praça, constitui mercado capaz de permitir obtenção de preço médio. II – O preço mínimo tributável pelo IPI é a média do preço ponderado do mercado. III – Incorpora-se ao valor básico do cálculo do IPI a parcela do ICM adicionada ao frete destacado na nota fiscal, cobrado ao comprador. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPICURU AGRO-INDUSTRIAL S.A.” (...) porque na localidade não há mercado atacadista do produto. Mas que está enganada pois na localidade existem dois estabelecimentos que vendem o produto no atacado: o da autuada e o da Agrimex S.A. Dois atacadistas na mesma praça preenchem as condições de formação de mercado. Fl. 2732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Porém, está a autuada com razão quando alega que na formação do preço médio do produto deveriam ter sido consideradas todas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores do frete e do IPI, conforme determina o ADN- CST nº 05/82.” (grifos nossos) Assim, resta claro que o conceito “praça” tem relação com um local físico e determinado em que os diversos comerciantes estabeleciam os preços das mercadorias comercializadas. Diante do exposto, não há dúvidas de que “praça” corresponde a “Município”, tendo sido este vocábulo definido dessa forma não apenas em razão do histórico legislativo acima citado sobre o tema, mas também doutrinário e jurisprudencial. Desta feita, por qualquer ângulo que se analise o caso, sempre restará a impossibilidade de modificação do conceito de “praça” para algo diferente de “município”, como se pretende no Acórdão recorrido. Nesse sentido, conforme já transcrito anteriormente, Fabio Ulhôa Coelho, em Parecer específico sobre o assunto, concluiu que “apenas após mudanças na Constituição ou na lei poderia ocorrer a revisão do entendimento administrativo, judicial e doutrinário que, hoje, sem dissenso, consideram “praça” uma referência aos limites do município, ou fração deste”. Por derradeiro, durante as pesquisas realizadas para a elaboração do presente voto, deparou-se esta Relatora com a informação de que tramita, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 1.559/2015, com o seguinte teor: "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30 de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único: “Art. 15.......................................................................................... Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à cidade onde está situada a remetente.” (NR) Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ( seleção e grifos nossos). Transcreve-se, abaixo, trecho da justificativa do projeto de lei em comento: "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos para empresas interdependentes. Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandido de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Isto posto, acreditado estar aperfeiçoando o regime jurídico pátrio que trata da matéria, conto com o apoio dos pares na rápida aprovação da presente proposição. O projeto de lei, com regime ordinário de tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda agora Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (Projeto de Lei n° 2110, de 2019) No Senado Federal a Comissão de Assuntos Econômicos, deu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei. A alteração não traz inovação, porém somente declara o que já se encontrava consolidado. A proposta prestigia o princípio da segurança jurídica, na medida em que traz clareza e precisão ao conceito “praça”, para fins de fixação do valor tributável mínimo do IPI, aprimorando a legislação tributária federal e harmonizando-se com os princípios do Sistema Tributário Nacional. Fl. 2734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste Conselho, como se demonstrou, de fato possibilitaria maior grau de segurança jurídica à atividade do lançamento, tendo como efeito a desejável redução da matéria contenciosa, a redução do estoque de processos judiciais e administrativos e, logo, a maior celeridade na prestação jurisdicional. Dos pareceres No presente caso, a Contribuinte trouxe o parecer do Ilustre Paulo de Barros Carvalho, que assim se pronunciou sobre o tema: Nos (cimos dos mencionados arts. 68 do RIPI/82 e 123 do RIPI/98, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente . De igual teor é a disposição veiculada pelo Ato Declaratório CST n" 05/82, nos termos do qual deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelas remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade Como se vê, a legislação é explicita ao exigir que os pregos susceptíveis de compor a média ponderada, tomada como parâmetro para determinação do prego de mercado, devem ser procurados na mesma localidade em que atua o remetente. Nem podei ia ser diferente, tendo em vista que a localização também é fato que exerce forte influencia aos valores de comercialização Dai por que, na situação em exame, somente os produtos .fabricados e vendidos dentro dos limites Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 territoriais em que se situa a Comerciante, quer dizei; na cidade de São Paulo, prestam-se par a colaborar na qualificação da base de cálculo do IPI. (....) É comum, por exemplo, que os preços sejam mais baixos nas localidades em que a quantidade de produção é mais elevada, com maior número de bens oferecidos ao comércio. Por isso, o valor mínimo tributável deve ser o prego de mercado identificado na praça do remetente dos produtos; representada in casu, pela cidade de São Paulo. Do texto transcrito observa-se a exigência de dois requisitos para que se tenha o preço de mercado do produto, para fins de determinação da base de cálculo do (i) que o bem seja caracterizado e individualizado por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número,. e (ii) que a comparação se dê entre vendas efetuadas pelos remetentes e seus interdependentes, na localidade em que atuam. Nesse âmbito, a referida ex-pressão impõe limites ao aplicado,' do direito, que não pode eleger, a seu bel-prazer, quaisquer produtos para determinar o valor mínimo tributável pelo nas operações entre empresas interdependentes Nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n" 5/82, é imperativo que os bens sejam caracterizados e individualizados, de modo que apenas os produtos com iguais tragos identificadores sejam utilizados. Seria possível calcular o valor de mercado de unA produto especifico, sem considerar as diversidades de marcas existentes, as peculiaridades de vários tipos e modelos, qualidade e quantidade de um cosmético? E evidente que não, pois todos esses são fatores que incluem decisivamente na formacdo de preço. ( Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Há também, diversos pareceres sobre o assunto, no particular vale reproduzir as lições precisas dos Professores Fábio Ulhoa Coelho e Humberto Ávila lançado nos Pareceres (docs. 01 e 02 do Recurso Voluntário) proferidos em resposta às consultas que lhes foram apresentadas pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC a respeito de autuações fiscais sofridas por seus associados (dedicados à exploração desse ramo de indústria) nos mesmos moldes dos contestados no Recurso Especial em exame, nos seguintes excertos: Fábio Ulhoa Coelho “50. Pois bem, `Praça´ não é sinônimo de `mercado´. Em nenhuma doutrina ou decisão judicial, afeta ao direito comercial, encontra-se qualquer noção ou assertiva que pudesse levar a tal sinonímia, Mercado não se confunde com praça. Mercado é o conjunto de relações econômicas associado a algum elemento de relevância, que pode ser determinado produto (`mercado de cosméticos´), um segmento econômico (`mercado varejista´), certa base territorial (`mercado nacional´) ou outros. Praça, por sua vez, não é um conjunto de operações econômicas. 51. Enquanto `mercado” é conceito que reporta algo dinâmico (relações econômicas), o de `praça´ reporta algo estático (lugar ou organização). Não existe nada que se pudesse denominar por praça de cosméticos, mas existe claramente um conjunto de operações econômicas a que se liga a noção de mercado de cosméticos. Não há nada a que se pudesse referir pela expressão praça varejista, mas visualiza-se, sem dificuldade, um conjunto de operações econômicas identificável pela locução mercado varejista. Inexiste algo passível de se chamar de praça nacional, mas o conjunto de operações econômicas realizadas internamente num certo país chama-se, correntemente, de mercado nacional. 52. São, portanto, conceitos muito distintos os de `praça´ e `mercado´. 53. Em razão desta distinção, `praça´ é conceito que não pode ser referenciado a noções como as de `campo de atuação do comerciante´. Estas não podem ser Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 entendidas senão como referência ao que tecnicamente se denomina de `mercado´, ou seja, conjunto de operações econômicas. 54. Afinal, existem dimensões econômicas de atuação de empresários como o mercado global, mercado da América Latina, mercado brasileiro, etc.; mas ninguém nunca se refere a tais dimensões pelas expressões praça global, praça da América Latina ou mesmo praça brasileira. Se praça fosse o `campo de atuação do comerciante´, estas expressões (praça global, da América Latina, brasileira etc.) seriam correntes. Não são, exatamente por descaber tomar-se `praça´ por `campo de atuação do comerciante´. 55. Pretender adotar o critério de `campo de atuação do comerciante´, para estender o conceito de `praça´ para além dos limites do Município em que se encontra este comerciante equivale a desnaturá-lo, em razão da indevida equiparação do conceito ao de `mercado´. (...) 65. Outro elemento a considerar é a referência à praça do remetente. Quando a lei se vale do modo subjetivo de identificação da praça refere-se ao domicílio (civil ou tributário) ou ao estabelecimento de alguém – a praça de um empresário, consequentemente, é o Município relacionado pela lei de algum modo a esse empresário. 69. Para finalizar sua compreensão, resta apenas definir o que seja mercado da praça. 70. Como se pode deduzir, também sem dificuldade, das considerações tecidas anteriormente sobre mercado e praça, o legislador não pode ter dito outra coisa com a expressão mercado da praça senão a consideração para o fim colimado na norma apenas das operações mercantis ocorridas num Município. (...) 72. No conceito de mercado da praça, o critério material não está presente. Em outros termos, remanesce questão em aberto definir quais são os limites materiais do mercado em foco, uma vez que, falando a lei em mercado da praça, ela apenas adota o critério geográfico. Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 73. Como praça, no único sentido hoje emprestável à expressão, indica um lugar, o legislador, ao cogitar do mercado da praça, quis ele mesmo já definir o critério geográfico na delimitação do mercado. 74. Enquanto a delimitação material do mercado é questão em aberto na aplicação do art. 195, I, do RIPI-2010, a geográfica está definitivamente estabelecida pelo legislador: é o da praça. Que praça? O do estabelecimento remetente; que significa, como visto, a do Município em que se encontra esse estabelecimento. 75. Concluindo, mercado da praça é aquele em que a base geográfica é um Município. Mercado atacadista da praça compreende, por sua vez, todas as operações entre empresários de comercialização de certo produto industrializado ocorridas nesse Município. Mercado atacadista da praça do remetente, enfim, refere-se às operações entre os empresários (excluídas, portanto, as que envolvem consumidores, em sua acepção legal, e, em decorrência, caracterizam-se como pertinentes ao mercado e, em decorrência, caracterizam- se como pertinentes ao mercado atacadista) na comercialização de certo produto industrializado ocorridas no Município em que se acha o estabelecimento remetente. (...) 78. Mas, argumentando, se um dia, o conceito de `praça´ adstrito à área de Município ou fração se tornar eventualmente obsoleto, somente uma mudança no ordenamento jurídico, que desse à expressão definição diversa, poderia tornar ultrapassadas as decisões administrativas e judiciais e as lições da doutrina que o adotam e autorizar a pretendida revisão de entendimento. 79. Enfatizo que, apenas após mudanças na Constituição ou na lei poderia ocorrer a revisão do entendimento administrativo, judicial e doutrinário que, hoje, sem dissenso, consideram `praça´ uma referência aos limites do Município, ou fração deste. (...) 81. Deste modo, se, desde a edição da primeira norma regulamentar (acerca do valor mínimo tributável na base de cálculo do IPI, em relações entre partes interdependentes), nada mudou no direito positivo aplicável à hipótese (e isto é Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 inconteste), simplesmente não pode a administração tributária rever os critérios que tem adotado desde então, sob a injustificada alegação de que eles teriam se tornado ultrapassados. (...) 84. Adotar `praça´ como sinônimo de Município ou fração é, ademais, a única interpretação conciliável com o princípio constitucional da legalidade tributária, onde se alberga o importante valor da segurança jurídica. (...) Humberto Ávila “2.1.2.5. No que se refere à expressão ‘praça do remetente’, conquanto também não haja uma definição legal direta, há instrumentos normativos secundários, a serem observados pelas autoridades fazendárias, que, ao tempo em que o dispositivo legal foi editado, definiam ‘praça’ como localidade representada por uma localidade, mais especificamente, um município. Ao empregar o termo ‘praça’ sem atribuir sentido diverso, o legislador incorporou o significado então corrente de praça. 2.1.2.6. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 44/81 expressamente definia ‘praça’ como ‘localidade’ e o Ato Declaratório Normativo nº 5/82 especificava que a média ponderada a ser aplicada deveria ser apurada na mesma ‘localidade’ do remetente. Vale destacar o teor destes atos normativos infralegais, ao estabelecer de forma inequívoca o correto significado destas expressões: Parecer Normativo CST nº 44/81 VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade. (Grifo meu) ADN CST nº 5/82 DECLARA, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o §5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI. (Grifo meu)” 2.1.2.7. Estes atos normativos infralegais demonstram que a expressão ‘praça do remetente’ significa uma localidade, mais especificamente um município e, não, qualquer lugar, como um território estadual inteiro. A possibilidade de que a empresa autuada atue além de sua praça em nada altera a necessidade de o aplicador da lei atentar-se para o significado do termo escolhido pelo legislador. Isso porque a expressão ‘praça do remetente’ denota o local (município) em que opera o industrial, ao pressupor uma definição conceitual geográfica que permita a aplicação da regra conforme os critérios utilizados pelo texto da lei. (...) 2.1.2.9. Diante disso, a escolha expressa pela delimitação geográfica para fins de verificação da média de preços no mercado atacadista precisa ser obrigatoriamente respeitada. O aplicador não tem competência para alterar os termos da lei, nem mesmo através de uma interpretação extensiva não comportada pelo texto legal. A definição legal vincula-se às noções de previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica, que seriam violadas se o intérprete pudesse, conforme a sua conveniência, alterar o significado corrente das expressões escolhidas pelo legislador. Por essas razões, estes dispositivos legais não admitem interpretações elásticas, extensivas ou ampliativas conforme o interesse da autoridade fazendária, sendo exigida a rigorosa observância dos limites fixados de forma expressa e inequívoca pelo Poder Legislativo, a quem compete fixar estes critérios, e delimitadas pelo Poder Executivo, a quem compete especificar os mandamentos legais.” (grifos nossos) (...) 2.9.14. Existe, portanto, uma limitação territorial de praça, que não pode ficar ao sabor da legislação estadual, nem do humor ou devaneio de cada auditor-fiscal da RFB, mas precisa se pautar por critério objetivo, vinculado à lei e respeitador do princípio da segurança jurídica inscrito no preâmbulo e no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Não se diga também que as interpretações consagradas naqueles atos, obedecidas pela RECORRIDA, ofendem o princípio da isonomia. (...) 2.9.16. A uma porque se trata de atos administrativos da lavra de autoridades administrativas hierarquicamente superiores ao das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, alguns dos quais de caráter normativo, que vinculam a conduta dos subordinados e integram a legislação tributária, não podendo servidores de nível hierárquico inferior contrariá-los. 2.9.17. A duas porque a realização do princípio da isonomia no que diz respeito à base de cálculo mínima do IPI, processava-se segundo as normas albergadas nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010, dentre as quais figura a inscrita no parágrafo único deste último dispositivo. Da Conclusão Diante deste quadro normativo e jurisprudencial, não resta dúvida que praça e município são tratados como sinônimos o que, por conseguinte, implica no presente caso a convocação do disposto no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010 e não o prescrito no art. 195, inciso I do mesmo Regulamento. Entendo que inexistindo atacadista na “praça” / Município em que se localiza o fabricante, para cálculo do Valor Tributável Mínimo - VTM, deve ser aplicada a regra do inciso II do art. 196: “ (. . .) custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (. . .).” Além de afigurar-se como a interpretação juridicamente mais correta da legislação, merece destaque que o método previsto no inciso II do art. 196 afigura-se como o mais adequado ao caso: Fl. 2742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65  a regra do inciso I do art. 195 pode levar o fabricante a pagar o IPI sobre uma base tributável maior do que o seu real preço de venda, pois determina a adoção do preço praticado na etapa seguinte da cadeia produtiva, ou seja, “ o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”;  por seu turno, a do inciso II do art. 196, reúne os custos reais de fabricação, aos quais adiciona aquele que seria o “lucro normal” de um fabricante, em vendas para varejistas. E não poderia ser de outra forma, pois a alínea 'a' do inciso I e 'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar n.º 95/1998, que trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador, com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e expressar as mesmas idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é que o sentido de praça como algo distinto de "município" somente poderia ser alterado por meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade Ademais, o Ato Declaratório CST n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 1 e os artigos 68 do RIPI182 e 123, I, do RIPI1982 determinam que o valor tributável do IPI — base de cálculo do IPI nas operações entre empresas interdependentes — sendo o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está localizada a autuada, in casu, cidade de Sao Paulo. Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam quaisquer hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados por empresas atacadistas localizadas em outras praças que não a do remetente. E em face desta afirmativa, tem-se que a Contribuinte não atua como atacadista de seus produtos na praça da cidade de são Paulo, onde está localizada a Avon Industrial, local sim de sua sede administrativa . Por outro lado, verifica-se que foram considerados os preços praticados por estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças, diferentes da de São Paulo: cidade de Osasco/Estado de Sao Paulo e cidade de Maracanã Estado do Ceará. E apuração destes preços se deu através da coleta e análise de documentos entregues pela Contribuinte (sede administrativa) a fiscalização, documentos esses emitidos pelos estabelecimentos da contribuinte Fl. 2743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 localizados em outras praças que não a cidade de São Paulo. Ou seja, para a determinação dos preços praticados pela contribuinte, adotou a fiscalização preços observados por empresas da Contribuinte localizados em praças diversas a da cidade de São Paulo, o que efetivamente contraria aos dispositivos legais acima mencionados. Ressalto que apesar de em menor número, nos anos de 2017 e 2018, foram proferidas duas importantes decisões favoráveis aos contribuintes, que mantiveram o entendimento firmado pelas decisões proferidas até 2016, isto é, “praça” é “Município”. Cita-se o Acórdão n.º 3402-005.599, cujo brilhante voto vencedor é da lavra do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que consigna na ementa que “(. . .) o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010.” “A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM gravita em torno de precisar o conteúdo semântico das expressões "praça do remetente" e "mercado atacadista", de modo a permitir a apuração desse valor com base em uma comparação mercadológica ou com base em uma ficção jurídica. E é exatamente aí que surge o conflito levado ao Carf. Durante longo período interpretou-se o conceito de praça como sinônimo de localidade circunscrita aos limites geográficos de um dado município, o que, inclusive, encontrava amparo em atos normativos da própria Receita Federal[5]. Tal discussão ganhou novas cores com o advento da SCI Cosit 8/2012, por meio da qual a Receita ampliou o conceito de “praça”, com o objetivo de abarcar o distribuidor que se situe em outros municípios para fins de incidência da regra antielisiva aqui tratada. Fl. 2744DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf#_ftn5 Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Essa, portanto, foi a discussão que chegou ao Carf e cujo entendimento fiscal foi, em um primeiro momento, rechaçado naquele tribunal administrativo. É o caso, por exemplo, do Acórdão 204-02.707, julgado em agosto de 2007 pelo 2º Conselho de Contribuintes. Esse também é o teor do Acórdão 3403-002.285. E foi nesse sentido que a jurisprudência do Carf se portou até o ano de 2017, quando algumas decisões começaram a ser proferidas no sentido de alargar o conceito de “praça” para contemplar a localidade onde está o estabelecimento atacadista, mesmo que em município distinto do remetente. Nos acórdãos Carf 3401-003.955 e 3401-003.954, julgados em agosto de 2017, a turma julgadora, por maioria de votos, consignou que, no caso de monopólio de distribuição de determinado produto, o VTM será calculado com base no preço de venda do atacadista, independentemente do local onde ele esteja — aduzindo, expressamente, que o conceito de “praça” seria inócuo à discussão e não prejudicaria a aplicação da SCI Cosit 8/2012. Caminhando no mesmo sentido encontram-se ainda os seguintes julgados: acórdãos Carf 3301-004.126, 3302-006.111 e 3201-003.444. Neste último acórdão citado é interessante notar a existência de outro fundamento a justificar a mudança de posicionamento do tribunal para a questão em apreço, o que está retratado na declaração de voto da conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, ao prescrever que “um conceito de natureza econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois”. Aqui, portanto, o fundamento desenvolvido seria no sentido de que, ante a nova realidade social, o conceito de “praça” teria sofrido uma “mutação”, independentemente de alteração legislativa. Em caminho oposto aos precedentes alhures indicados e que hoje indicam a posição majoritária do Carf para a questão, também é possível encontrar os Fl. 2745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 acórdãos 3402-004.341 e 3402-005.599, por meio dos quais a mesma turma julgadora, por maioria de votos, fundamentou que:  em se tratando de norma antielisiva específica, o artigo 195, inciso I do Ripi/2010 deve ser interpretado de forma estrita, diferentemente do que ocorre quando se está diante de normas antielisivas de caráter geral;  na ausência de um conceito de praça no específico âmbito do Direito Tributário, deve o intérprete se socorrer dos dispositivos legais de direito privado que atribuem um conteúdo semântico para tal signo[6], nos exatos termos do artigo 110 do CTN, o que, no caso em concreto, sempre remete à sinonímia entre os conceitos de praça e de município enquanto espaço geográfico; e, ainda,  equiparar o conceito de “praça” com o de “mercado atacadista”, isto é, tratá-lo como um conjunto de operações empresariais, transformaria o artigo 195, inciso I do Ripi/2010 em um non sensejurídico, na medida em que o VTN passaria a ser lido como o “conjunto de operações industriais” do “conjunto de operações industriais”. Por fim, existe ainda outro aspecto que não vem sendo tratado nos precedentes aqui citados[7] e que majoritariamente representam a atual posição do Carf para o problema. Ao afirmar-se que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com conceito, por exemplo, de região metropolitana, é ônus da fiscalização, em sede de autuação fiscal (artigo 373, inciso I do CPC), fazer prova neste sentido, ou seja, de que “mercado”, para um específico caso, equivale ao conceito de região metropolitana ou de Estado ou mesmo de país. Tal prova deve estar calcada em dados econômicos analiticamente apresentados e que justificariam a conclusão fiscal. Resta claro, portanto, que a partir de 2017 o Carf promoveu uma alteração da sua jurisprudência para a questão aqui tratada ou, para empregar um termo mais afeto a um modelo de precedentes, proveu um aparente[8]overruling. Cumpre questionar, todavia, se tal guinada decorre de alguma substancial alteração das circunstâncias fático-jurídicas que permeiam tal discussão ou se tal mudança foi Fl. 2746DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf#_ftn6 https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf#_ftn7 Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 fruto exclusivo da nova composição das turmas ordinárias do tribunal, fato este que seria passível de críticas[9], em especial para aqueles que enxergam nos precedentes a capacidade de substancialmente fomentar e tutelar expectativas jurídicas, bem como também observam nas manifestações de caráter judicativo a aptidão de trazer estabilidade, integridade e segurança ao Direito[10].” Cito ainda trechos da Brilhante Declaração de voto da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acordão n.º9303-008.546, de maio de 2019: (...) Vê-se que o cerne da lide se resume na base de cálculo do VTM, sendo importante lembrar:  O entendimento da fiscalização:  Inexiste na legislação do IPI limitação espacial do conceito de praça, devendo-se adotar o conceito de Região Metropolitana;  A base de cálculo deve considerar as vendas da L`Oreal para todo o território nacional, sem deduzir descontos incondicionais e vendas a varejo;  Há situação de subfaturamento nesse caso.  Entendimento da Fazenda Nacional:  Implica em artificialismo a segregação da atividade de produção e de distribuição;  A L`Oreal por ser o único atacadista naquela região metropolitana, deve refletir como base de cálculo do IPI devido pela Procosa o preço adotado pela LÓreal, e não da Procosa;  Não deve ser entendido como erro de cálculo do VTM a inclusão pela fiscalização de vendas fora da região metropolitana;  A inclusão de descontos incondicionais, nos termos do art. 131 do RIPI/02 procede. Com o intuito de melhor elucidar a questão, reflito sinteticamente as mudanças da legislação e normas sobre o assunto: Fl. 2747DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf#_ftn8 https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/direto-carf-aplicacao-valor-tributavel-minimo-ipi-validada-carf#_ftn9 Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65  Lei 4.502/64 (Grifos meus): “Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto for remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42); [...]” A Lei 4.502/64 trouxe as regras de determinação do VTM quando da regulamentação do Imposto de Consumo – IC (já extinto), refletindo o termo “domicílio” do remetente, para fins de determinação do VTM – “preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente”.  Com o advento da EC 18/65 e CTN, surgiu o Decreto-Lei 34/66: “Art. 1º O Imposto de Consumo, de que trata a Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 2º A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Alteração 5ª - O inciso I do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; [...]” Vê-se que o Imposto sobre Consumo passou a se chamar Imposto sobre Produtos Industrializados e o termo “domicílio” foi alterado para “praça”. O CTN, posterior ao Decreto-Lei, não dispôs sobre o VTM. Fl. 2748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Como muito bem exposto no artigo “IPI e Valor Tributário Mínimo: Evolução Histórica da Legislação Abstrata e Prática” – Coordenadores Eurico Marcos Diniz de Santi, Lucilene Silva Prado e Maria Helena Zockun – Max Limonad 1944-2018, tem-se que “Com as alterações do Decreto 34/1966, o art. 15 e incisos I e II da Lei nº 4.502/1964 passaram a definir o VTM com base nos seguintes parâmetros: I – VTM com base no preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (Art. 15, I, conforme redação alterada pelo Decreto-Lei nº 34/66); e II – VTM de 70% do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior (Art. 15, II, conforme redação original)”  Decreto 61.514/67 (RIPI/67): “Art. 21. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no § 9º; (...) § 1º Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente, ou na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. § 2º Inexistindo os preços indicados no parágrafo anterior, será tomado por base o vigorante no mês que dentro do mesmo trimestre civil, for mais próximo daquele em que ocorreu o fato gerador e, na sua falta, o preço previsto no art. 23 e parágrafos, para arbitramento. [...] § 8º No caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do Fl. 2749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 adquirente, salvo se este operar, exclusivamente, na venda a varejo hipótese em que será observada a forma do inciso II e §§ 4º e 5º, deste artigo.”  Decreto 70.162/77 (RIPI/72): “Art. 23. O valor tributável não poderá ser inferior: I - Ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no § 7º; (...) § 1º Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. § 2º Inexistindo os preços indicados no parágrafo anterior, será tomado por base o vigorante no mês que, dentro do mesmo trimestre civil, for mais próximo daquele em que ocorrer o fato gerador e, na sua falta, o preço previsto no artigo 27 e parágrafos, para arbitramento. (...) § 6º No caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, exclusivamente, na venda a varejo, hipótese em que será observada a norma do inciso II e § 4º. § 7º Nas transferências de produtos de um para outro estabelecimento da mesma firma, situados em diferentes unidades da Federação, constituirá valor tributável o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do destinatário, deduzidas as despesas de transporte e seguro, quando o valor tributável definido no inciso I exceder este limite. (...)” Fl. 2750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65  Considerando que os Decretos flagrantemente utilizaram o termo “preço de venda do adquirente” de forma diversa ao disposto na Lei 4.502/64 – “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, a Secretaria da Receita Federal emitiu o PN CST 89/1970, ainda que os decretos fossem ilegais: “01 – IPI 01.08 - CALCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL. Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I). Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas e, além dêstes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto nº 61.514/67. 2. O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita pelo mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes. 3. Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se êste operar, exclusivamente, na venda a varejo, devendo, neste caso, ser observado o disposto no inciso II e §§ 4º e 5º do art. 21 do RIPI [...]”  No entanto, por serem ilegais os Decretos, foi publicado o Decreto 83.263/79, suprimindo tal termo e adequando a legislação vigente. Nesse ínterim, vários juristas trouxeram esclarecimentos – Prof. Waldemar de Oliverria in Resenha Tributária: Fl. 2751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 “d) O novo Regulamento, como o de 1979, não repetiu, por ilegal, a regra do art. 23, § 6º, do RIPI/72, que fixava o ‘preço de venda do adquirente’ como sendo o mínimo valor tributável na hipótese deste inciso que estamos anotando.”  Frise-se essa ilegalidade dos decretos, considerando o esclarecimento dado pelas Soluções de Consulta, dentre elas, a SC SRRF 10ª Região DISIT 55/2001: “[...] Em nenhum ponto da legislação tributária atualmente vigente exige-se que o valor tributável mínimo seja o preço de venda praticado pelo adquirente atacadista que mantenha relação de interdependência com a empresa de que adquiriu com exclusividade os produtos a serem revendidos. Não se aplica, portanto, o disposto no Parecer Normativo CST nº 89, de 1970, às operações descritas pela interessada. [...].”  Quanto à evolução da autoridade, vê-se que foram emitidos o AD CST 5/82 e o PN CST 44/81, que considerando os arts. 68 do RIPI/82 e 123, inciso I, do RIPI/98, esclarece que o valor a ser considerado nas operações entre empresas interdependentes é o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente. “PN CST 44/81 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade. (g.n.)” O subitem do PN CST 44/81 traz que praça significa CIDADE. (...) O ADN n° 5, de 1982, determinou que, para efeito de cálculo da média ponderada que determinará o valor tributável mínimo, deverão ser consideradas Fl. 2752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 as vendas, efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluído o valor do IP1. Observando-se, ainda o Parecer - CST n° 2263, de 1982, constata-se que o entendimento da Administração, no caso em questão, é de que para se estabelecer o preço podem servir de base, as vendas feitas a terceiros não interdependentes. Igual entendimento foi dado pelo Parecer CST n° 3313, de 1982, ao determinar que para efeito de cálculo da média ponderada, deverão ser consideradas as vendas do produto efetuadas pelo remetente, no atacado, na mesma localidade, devendo-se incluir nesse cálculo, os valores das remessas a firmas não independentes. Todavia a fiscalização ao determinar o valor tributável mínimo nas operações realizadas pela empresa com interdependentes considerou as vendas da empresa para todo o Estado de São Paulo e não preço médio do mercado atacadista da praça / cidade / município / domicílio / localidade do remetente, conforme definido anteriormente. Limitou-se, a fiscalização a tomar como valor tributável mínimo o valor de revenda do adquirente interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer respaldo legal.” (...)  RIPI/2012: “Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37iii Fl. 42 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 28); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1 o No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2 o No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art15iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0400.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art195 Fl. 43 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.” É claro que essa conselheira não trouxe todas os atos e inúmeros decretos que foram publicados ao longo todo tempo, bastando somente o essencial para que possamos concluir com a segurança jurídica que o contribuinte e a Fazenda Nacional merecem que não há previsão legal à época para se considerar o preço do distribuidor/adquirente – efeito alcançado apenas se equiparado o atacadista ao industrial. O que somente ocorreu para os bens de consumo classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI, mediante Decreto 8.393/2015 – com efeitos somente a partir de 1º.5.2015, in verbis: “Art. 1º Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011. [...] Código TIPI 3303.00.10 3305.30.00 3304.10.00 3305.90.00 3304.20 307.10.00 3304.30.00 3307.30.00 3304.9 3307.4” “Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais .. [...]“ § 1º. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).” Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Merece, dessa forma, elogio a conclusão sintética, mas de hialina clareza, constante do artigo “IPI e Valor Tributário Mínimo: Evolução Histórica da legislação Abstrata e Prática”, que tem como autores os Professores Eurico Marcos Diniz de Santi, Leonardo Coviello Regazzini, Lina Santin Cooke, Lucilene Silva Prado, Maria Helena Zozkun, Milene Simone Tessarin, Oziel Estevão, Paulo César Morceiro e Sandra Cristina Palheta: “A regra do VTM fora criada há mais de 50 anos, como uma norma antielisiva específica com o objetivo de evitar a manipulação artificial da base de cálculo do IPI na hipótese de realização de operações entre empresas interdependentes. A análise da evolução histórica da legislação do IPI, demonstra que a regra para o cálculo do VTM estabelecida desde o seu nascimento pela Lei nº 4.502/64 até os dias atuais, se manteve praticamente inalterada, de forma que os critérios legais de apuração do VTM são: I – VTM com base preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; II – VTM com base no custo + Lucro normal; III – VTM com base no arbitramento do fisco. Na existência de mercado atacadista na praça do remetente (dois ou mais atacadistas do mesmo produto no mesmo município) apura-se o VTM conforme a média ponderada dos preços correntes praticados pelas empresas atacadistas da localidade (art. 195, I, RIPI/2010). Como estabelecimento industrial também é atacadista, os preços por ele praticados devem ser considerados no cálculo da média ponderada. Já na hipótese de inexistência de mercado atacadista na praça do remetente, calcula-se o VTM pelos custos de produção acrescidos das despesas e da margem de lucro normal (art. 196, parágrafo único, II, do Ripi/2010). Não há na legislação qualquer previsão de cálculo do VTM de acordo com o preço do atacadista adquirente, efeito alcançado apenas por equiparação do estabelecimento atacadista ao industrial, conforme previsto na Lei nº 7.798/1989, cuja previsão para os setores de cosméticos foi afastada pelo Decreto nº 1.217/94, mas retornou recentemente pelo Decreto 8.393/2015. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 As alterações veiculadas pela Lei 7.798/89, ao considerar como fato gerador do IPI a operação de revenda pelos centros atacadistas e de distribuições – abarcando etapa seguinte da produção e industrialização – alargaram a hipótese de incidência e a base de cálculo do IPI. Como consequência, afasta-se a aplicação da regra do VTM à indústria e tributa-se diretamente o estabelecimento comercial atacadista equiparado ao industrial.” (...) Frisem tal entendimento, inclusive restando pacificado no âmbito judiciário, de que “praça” seria “cidade, as seguintes decisões, considerando diversas normas tributárias que não conceituaram de forma expressa o termo “praça”, assim como ocorreu na legislação do IPI:  Jurisprudência dos Tribunais Superiores:  RE 71.253/ES;  Agravo Regimental no Agravo de RE 299.489/MD;  RE 926.312/SP, RE 1.190.037/SP e RE 229.761/ES.  Jurisprudência – Região Sul – TJ/PR e TJ/RS e TJ SC: Processo 0000279- 06.2016.8.16.0195, Recurso Inominado 0007331-19.2015.8.16.0056, Recurso Cível 71004911483, Apelação Cível 005491-04.2012.8.24.0008.  Jurisprudência – Região Sudeste:  TJ – RJ – Apelação Cível 0007137-95.2014.8.0209;  TJ – SP – Apelação Cível 0017881-65.2012.8.26.0132;  TJ – SP – Apelação Cível 1001863-09.2015.8.26.0079;  TJ-SP – Apelação Cível 0902676-13.2012.8.26.0506;  TJ – SP – Apelação Cível 0005948-59.2011.8.26.0220;  TJ – ES – Apelação Cível 0801129–TJ-ES – Apelação Cível 0009952- 25.2006.8.08.0024;  TJ – ES – Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0915732- 27.2005.8.08.0000;  TJ – SP – Agravo de Instrumento 0007767-90.2003.8.26.0000;  TJ – SP – Apelação Cível 9164230-72.2001.8.26.0000; Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65  TJ – SP – Apelação Cível 9037309-39.1999.8.26.0000;  TJ – SP – Apelação Cível 9100910-53-1998.8.26.0000;  TJ – SP – Apelação Cível 732.973-9;  TJ – MG – Apelação Cível 0034575-85.2002.8.13.0241;  TJ – MG – Apelação Cível 0649224-59.2005.8.13.0351;  TJ – MG – Apelação Cível 1169500-48.2013.8.13.0024.  Jurisprudência – Região Centro-Oeste:  TJ – MT – Apelação 0022823-57.2015.8.11.0002;  TJ – DFT – Apelação Cível 0012625-93.2011.8.07.0007;  TJ – DFT – Apelação Cível 0089679-27.2009.8.07.0001;  TJ – DFT – Apelação Cível 0078288-17.2005.8.07.0001;  TJ – DFT – Apelação Cível 0002539-67.2000.8.07.0001;  TJ – DFT – Apelação Cível 0044928-75.1997.8.07.0000;  TJ – GO – Apelação Cível 93.141-4/188;  TJ – MS – Apelação 32989 MS 2011-032989-4.  Jurisprudência – Região Centro-Oeste:  TJ – BA – Apelação 005164-37.2011.8.05.0230;  TJ – MA – Apelação Cível 8037-24.2004.8.10.0001;  TJ – PE – Embargos Infringentes 0007041.63.2006.8.17.0000;  TJ – SE – Apelação Cível 00038265-81.2012.8.25.0001;  TJ – SE – Apelação Cível 0038265-81.2012.8.25.0001;  TJ – AL – Apelação Cível 0004227-92.2006.8.02.0001;  TJ – RN – Apelação Cível 0913552-78.2000.8.20.0000;  TJ – CE – Apelação Cível 0006924-20.2002.8.06.0000;  TJ – PI – Apelação Cível 2014.0001.002913-0;  TJ – PB – Apelação Cível 0041184-41.2009.815.2001.  Jurisprudência – Região Norte:  TJ – PA – Apelação Cível 2013.3.032657-6;  TJ – TO – Apelação Cível 00158007-48.2014.827.0000;  TJ – AC – Apelação Cível 2008.000875-6;  TJ – AM – Apelação Cível 2010.004164-3;  TJ – AP – Apelação Cível 0002570-93.2003.8.03.000; Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65  TJ – RO – Apelação Cível 03.000044-0;  TJ – RR – Apelação Cível 0010.11.900052-8. (...) Entendo não ser razoável tal justificativa, pois evidente que os preços praticados por distribuidor nas saídas a terceiros devem ser maiores que os preços do remetente industrial – pois por um lado um reflete o mercado local do terceiro, dependendo da demanda e oferta do produto, bem como custo de vida, além de outros fatores e por outro lado o outro reflete o custo e margem do remetente (que, por sua vez, está previsto na legislação) – inclusive por haver vinculação ao IPI (produtos INDUSTRIALIZADOS). Atento quanto à solução de consulta emitida para a consulente - o art. 48 da Lei 9.430/96: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, manifestando ainda minha concordância com o excelente voto da relatora. A vista de tudo aqui exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado. Com a devida vênia, ouso divergir da decisão proposta pela ilustre Relatora. No mérito, as discussões que nos foram trazidas à apreciação foram relativas a três matérias: (1) Formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo estabelecimentos interdependentes; (2) Conceito jurídico de “praça” e (3) Impossibilidade de alteração do conceito jurídico de “praça”. Para a primeira e a última, utilizou-se o contribuinte do mesmo paradigma, qual seja, o Acórdão nº 3402-004.341, da PROCOSA / L’ORÉAL (outro gigante mundial do ramo de cosméticos). Ocorre que ele foi reformado, em julgamento realizado por esta Turma, com idêntica composição, em 14/05/2019, pelo Acórdão nº 9303-008.546, tendo também como Relatora do Voto Vencido a ilustre conselheira Érika, mas, como Redator do Voto Vencedor, o ilustre presidente conselheiro Rodrigo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art. 195, I, do RIPI/2010, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST nos 44/81 e 89/70). CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DO CARF. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Naquela mesma Sessão foi julgado outro Recurso Especial da PGFN da mesma PROCOSA e tratando do mesmo assunto, só que, desta feita, já tendo como Relator o Dr. Rodrigo da Costa Pôssas – Acórdão nº 9303-008.545, no qual é dito o seguinte: “Estamos aqui diante de um caso em que uma gigante mundial de cosméticos, em 2012, tinha sua fábrica na Cidade do Rio de Janeiro (a autuada, PROCOSA) e sua única comercial atacadista em Duque de Caxias (L´ORÉAL BRASIL), empresas interdependentes (a primeira detém 99,99 % do capital da segunda), sendo que todas as vendas do produtor eram feitas para aquele distribuidor – que também só revendia estes produtos e praticava, no mercado nacional, preços majorados em mais de 500 %. (...) A Fiscalização calculou o VTM com base no art. 195, I, e, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012, considerando somente os preços praticados pelo único distribuidor nas vendas por atacado (vendo a “praça” como a Região Metropolitana do Rio de Janeiro), lançando as diferenças, pois o contribuinte, partindo da premissa de que não havia mercado atacadista na praça do remetente (entendendo como restrita ao Município do Rio de Janeiro), estava aplicando a regra do art. 196, parágrafo único, inciso II.” Aqui se trata também de distribuidora interdependente (99,99 % do Capital Social), localizado o principal Centro de Distribuição em um Município vizinho (Osasco, na Rodovia Raposo Tavares, a 500 metros da linha divisória com São Paulo), praticados, nas Fl. 2761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 “revendas”, preços (este, efetivamente os de mercado), majorados em 140 até 650 % – tudo conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal, às fls. 1.208 a 1.239. Isto me possibilita, então, adotar como razões de decidir, o Voto Condutor do Acórdão nº 9303-008.545 (do qual é cópia fiel o Voto Vencedor do Acórdão nº 9303-008.546, que reformou o paradigma – utilizado no Recurso Especial aqui sob julgamento) – observando que, dentro de toda esta similitude “cruzada”, nele remete-se à Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário feita no Acórdão aqui recorrido – lá utilizado como paradigma pela PGFN: “Vamos agora à discussão nodal, que seria o conceito de “praça”. Colacionando paradigmas bastante recentes de grandes empresas do mesmo ramo, que adotam o mesmo modus operandi, a PGFN demonstra, de forma muito consistente, que a jurisprudência do CARF vem mudando, ampliando o conceito de praça para além do Município, em uma análise objetiva e melhor contextualizada de uma norma antielisiva. E, na minha visão, não há como não “caminhar” neste sentido. Mesmo à vista de todas as evidências, não vamos aqui discutir se o modelo de negócio adotado pelo contribuinte configura um planejamento tributário abusivo, para reduzir drasticamente o valor do IPI devido, pois o valor da saída do industrial para o único comercial atacadista, absolutamente interdependente (não equiparado a industrial e, portanto, não contribuinte do imposto), é muito inferior ao praticado por este, que efetivamente é o preço de mercado – “esquema” que, por óbvio, não poderia ser levado a efeito nas vendas a outros distribuidores. O que nos cabe decidir é tão-somente a procedência do lançamento, especialmente no que tange à consideração da praça como a Região Metropolitana – interpretação que não foi adotada pela Fiscalização em razão da deliberada configuração comercial, mas com base em uma detida análise da interpretação dada pela própria RFB (e até por outros órgãos – IBGE, TRT, CADE), sob uma perspectiva econômica e vendo a realidade do mercado, conforme pode ser verificado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.671 a 1.679. Não que o modelo adotado absolutamente não teve conseqüências: foi, por mais que razoável, desconsiderado o preço na saída do estabelecimento industrial, utilizando-se somente da média ponderada das vendas feitas pelo seu atacadista interdependente, único a configurar o mercado atacadista de sua praça. Já transcrevi aqui as normas de interesse do RIPI/2010 no que tange ao Valor Tributável Mínimo. À vista da situação fática, sem dúvida, é aplicável a regra do art 195, I (*): “O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do Fl. 2762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”. (*) Art. 136. I, do RIPI/2002. Alega o contribuinte que, como o único distribuidor está localizado em Duque de Caxias e não do Município do Rio de Janeiro, não haveria mercado atacadista na praça do remetente, sendo, portanto, aplicável a regra do art. 196, parágrafo único, inciso II (*) (daí, sem dúvida, a verdadeira “fixação” que têm as empresas que adotam a tão comentada configuração comercial em restringir o conceito de “praça” ao de Município). (*) Art. 137, parágrafo único, inciso II, do RIPI/2002. Analisando a questão primeiramente pela ótica do cálculo deste valor (média ponderada, em determinados períodos), nesta situação “especial”, as normas interpretativas da Receita Federal dizem que devem ser considerados os preços de venda do único distribuidor independente. Nada mais lógico, e claramente consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012: O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981. Apegam-se muito os contribuintes a dizer que esta SCI só se aplicaria, quanto muito, a fatos geradores (a autuada ainda fala em mais 90 dias) posteriores à sua disponibilização no site da RFB na Internet (que não os vincularia, pois não publicada na imprensa oficial), mas, trata-se, na realidade, de uma interpretação do que já, no entender da Administração, sempre deveria ser feito em casos como este. Prova mais evidente disto é que os Dispositivos (“Legais”) da SCI são o RIPI/2010 e o PN/CST nº 44/81 – este muito utilizado pelos contribuintes para contestar o procedimento adotado pela Fiscalização. Vejamos a sua utilização nos Fundamentos: 8. Já o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, ao tratar do valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis: 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado Fl. 2763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. 7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79. 9. Ou seja, existindo diversos estabelecimentos atuantes no mercado atacadista, não será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado. Deve-se levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”. 9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. 9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto. 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010. E esta SCI quase que copia, em suas conclusões, o Parecer Normativo CST nº 89/70 – que uns alegam foi revogado, mas lá se encontra no Sistema NORMAS, íntegro, na Versão Multivigente. Quer ainda o contribuinte que sejam incluídas no calculo da média ponderada as vendas do industrial para o distribuidor. Em uma situação “normal”, seria aplicável o também tão suscitado Ato Declaratório Normativo CST nº 5/82 ..., o qual diz que “deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado na mesma localidade”. Certamente vislumbrou o intérprete, lá em 1982, que as os preços praticados pelo distribuidor o fossem com uma margem razoável, se comparados com as entradas provindas do industrial, mas, convenhamos, uma diferença de 500 % é, por mais que a empresa tente justificar as vantagens da reestruturação da sua configuração comercial, totalmente irrazoável, implicando a inclusão da vendas do remetente uma distorção tão grande que anularia completamente os efeitos buscados pela norma antielisiva do VTM, o que convalida a metodologia adotada pela Fiscalização. Fl. 2764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 Ao elaborar a norma antielisiva (que nada tem de benefício, não comportando, portanto, interpretação restritiva), caso o legislador quisesse delimitar o mercado a ser considerado a um Município, o teria feito. Utilizar-se do termo “praça” para exigir do intérprete que a esta conclusão chegasse me parece, no mínimo, irracional (falar em “sem sentido” seria mais próprio nesta linha de pensamento, diferentemente do que fez o Acórdão recorrido). Um dispositivo que vem, no RIPI/2010 (*), logo após do que aqui se discute, mostra claramente que, quando o legislador quis, para fins de arbitramento do VTM, delimitar precisamente a área a ser considerada, utilizou-se de um termo que não deixa margem a dúvidas: Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ... § 1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. (*) Art. 138, § 1º, do RIPI/2002. “Praça” tem a ver com mercado. Isto chega a ser intuitivo. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas e as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem (hoje, com o comércio eletrônico, pode-se bem dizer que a praça de determinados produtos é o mundo). Limitar a praça rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, não teria praça (novamente, “sem sentido”). Esta necessidade de interpretação contextualizada do conceito de praça está claramente consignada na Declaração de Voto da ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, no Acórdão (paradigma) nº 3201-003.444, de 26/02/2018, da AVON: “O Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no que vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis. A interpretação do direito tributário, a exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos. ... o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributária. Fl. 2765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9303-009.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720182/2012-65 É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim, de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica. E, na atual realidade, de economia globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo.” Restringir, na interpretação da norma antielisiva, o conceito de “praça” ao de Município é justamente dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores aos de mercado. É admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la, com base em uma interpretação restritiva de um termo que, não só pela umbilical relação com o comércio, mas também pela não necessária relação com a divisão geopolítica, não limita a região geográfica ao Município, como vem entendendo reiteradamente o CARF nas decisões mais recentes.” Por fim, no que tange à segunda matéria admitida – Conceito jurídico de “praça”, não vejo que tenha nada a adicionar, pois contemplado na análise das demais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900592/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1302-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 92 /2 01 1- 62 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.436, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 99 a 106), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00958.70959.200907.1.3.04-2106 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração de agosto de 2007, no valor de R$ 117,62, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 83,70, originar-se-ia de pagamento efetuado em 15/12/2004, no montante de R$ 1.011,37; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110 a 120, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.591, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2004 (fls. 261 a 265). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 371 a 392, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 107/108), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 110), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 121. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 15/12/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL; e para a última quinzena de dezembro, o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 65 a 75), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 139/236) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que parte das referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 139/144) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 154/159) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 537/04, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 172/185) CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E REGIME DE EXECUCÃO A CONTRATADA se obriga a executar na forma de execução indireta, regime de empreitada, por preço global, a obra de adaptação da ACCl/Palmas Shopping em Palmas/TO, obedecendo integral e rigorosamente as especificações técnicas (Anexo 1) deste contrato. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 191/198) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 00303/2002/2004, firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Tocantins (fls. 227/236) OBJETO DO CONTRATO: Execução das obras de reforma geral e ampliação na Escola Estadual Tancredo Neves, em Barrolândia - TO. 1.2 NORMAS TÉCNICAS, MATERIAIS Ei MÃO DE OBRA: A contratada obriga-se a executar a obra objeto deste contrato de acordo com as melhores normas técnicas específicas e empregando exclusivamente materiais e mão de obra de primeiríssima qualidade. (...) d) No caso de suspensão das obras, se a contratada já houver adquirido os materiais e depositado os mesmos no canteiro, deverão ser pagos pela contratante aos mesmos custos de aquisição, regularmente comprovados; (...) 1.6 DA AÇÃO FISCALIZADORA: Os fiscais da interveniente terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito: (..) b) Recusar materiais de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada das obras; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 De outra parte, a receita decorrente do Contrato nº 0045/2004 (fls. 146/152) se refere ao fornecimento, exclusivamente, de mão-de-obra, portanto, aplicável a alíquota de 32%, para determinação da base de cálculo da CSLL: 1.1 - O presente contrato tem como objeto os serviços de mão-de-obra para execução das obras de redes elétricas do Programa PERTINS — FASE V, conforme lote a seguir: Lote 13 - Serviços de mão de obra para execução de 8.770 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 02 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Novo Acordo e 30 de março no município de Goianorte - TO; - Serviços de mão-de-obra para execução de 16.180 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 03 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Chapada de Areia e Bom Tempo no município de Goianorte — TO. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 32 a 58 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 393): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 395.810,53 Receitas sujeitas a percentual de 12% 368.515,03 Receitas sujeitas a percentual de 32% 27.295,50 CSLL DEVIDA 4.766,07 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 10.153,16 PAGAMENTO A MAIOR: 5.387,09 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.298 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900592/2011-62 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 11 (onze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 15/12/2004 984,68 R$ 984,68 R$ 0,00 28/01/2005 1725,95 R$ 1.725,95 R$ 0,00 15/12/2004 675,96 R$ 675,96 R$ 0,00 15/12/2004 786,11 R$ 786,11 R$ 0,00 28/01/2005 726,79 R$ 593,37 R$ 133,42 28/01/2005 697,05 R$ 0,00 R$ 697,05 28/01/2005 276,18 R$ 0,00 R$ 276,18 15/12/2004 1011,37 R$ 0,00 R$ 1.011,37 28/01/2005 819,92 R$ 0,00 R$ 819,92 28/01/2005 1461,06 R$ 0,00 R$ 1.461,06 28/01/2005 988,09 R$ 0,00 R$ 988,09 TOTAL R$ 10.153,16 R$ 4.766,07 R$ 5.387,09 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.011,37, compensando o valor de R$ 83,70 e na DComp nº 40052.35330.200907.1.3.04-6718, tratada no processo administrativo nº 10746.900593/2011-15, foi compensado o saldo de R$ 345,84. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 83,70. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721874/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, declarados pelo contribuinte na DIRPF como empréstimos, quando restar comprovada a sua natureza remuneratória. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado.
Numero da decisão: 2202-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Tributam-se os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, declarados pelo contribuinte na DIRPF como empréstimos, quando restar comprovada a sua natureza remuneratória. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 18 74 /2 01 6- 00 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-40.655 – 1ª Turma, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou procedente o Auto de Infração lavrado em 28/11/2016, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), face à apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Consoante Relatório do Acórdão, motivou o lançamento de oficio a constatação pela fiscalização de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos seguintes períodos e valores: Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12//2011 R$ 10.647.889,62 75,00 31/12/2012 R$ 2.4546.512,97 75,00 31/12/2013 R$ 1.612.215,16 75,00 Nos termos do “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal autuante (fls. 14/25), e conforme sintetizado no Acórdão nº 08-40.655 : (...) O procedimento fiscal teve inicio em 16/03/2015, com a ciência do contribuinte ao Termo de Inicio de Fiscalização, conforme AR n ° JH 86583506-8 BR. No mencionado Termo de Inicio, foi dado ao contribuinte o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar: 1. Apresentar Copia do Contrato de Mútuo celebrado junto a empresa Limpel Limpeza Urbana,CNPJ: 02.499.321/0001-08 no ano de 2011 e documentação comprobatória de todo o valor lançado a título de empréstimo recebido, tais como extrato bancário, cheque ou qualquer documento idôneo para comprovar a efetiva entrada de numerários informado no IRPF/2012. - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 2. Apresentar Cópia do Contrato do empréstimo contraído junto a empresa Urcd Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda,CNPJ: 10.590.725/0001-30 e documentação comprobatória de todos os valores lançados a titulo de empréstimo recebido, tais como extratos bancários, cheques ou quaisquer documentos idôneos para comprovar a efetiva entrada de numerários informados no IRPF/2012. - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 3. Apresentar através de documentos hábeis e idôneos como se deu a integralização do capital no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 4. Comprovar através de documentação hábil e idôneo as aquisições dos Imóveis rurais denominados fazenda cachoeira do imburi e cha do imburi com área total de 102 ha. localizado em Pilar/AL, dos Srs. Mário Fragoso de Vasconcelos Boia, José Mário Gomes de Vasconcelos e Marivon Gomes de Vasconcelos no valor total de RS 2.856.000,00, como escritura pública, registro do imóvel ou contrato de compra e venda e a efetividade dos pagamentos realizados na referida compra, como cópia de cheques e extrato - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 5. Comprovar através de documentação hábil e idôneo aquisição de duas glebas com 50 ha e outra de 40ha em Jurema e Santa Helena em Alto/Piaui no valor total de RS 1.550.000,00, adquirido de Augusto Santana Neto, como contrato de compra e venda ou Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 escritura e a efetividade dos pagamentos da referida compra, como cópia de cheques e extratos bancários. - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 6. Comprovar através de documentação hábil e idôneo aquisição de duas glebas com 50 ha e outra de 40ha em Jurema e Santa Helena em Alto/Piaui no valor total de RS 220.000,00, adquirida de Carlos Alberto do Prado Tenóno, como escritura pública ou contrato de compra e venda e a efetividade dos pagamentos da referida compra, como cópia de cheques e extratos bancários. -De 01/01/2011 até 31/12/2011. 7. Apresentar Cópia do contrato social da empresa Rita de Cássia Ind. e Const. Ltda. CNPJ: 12.373.562/0001-13 e suas alterações. - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 8. Apresentar o Balanço Patrimonial, Livro Razão e Diário registrados do ano calendário 2011 da empresa Urcd Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda, CNPJ: 10.590.725/0001-30.-De 01/01/2011 até 31/12/2011. Em 11/03/2015, foi encaminhado o Termo de Intimação n° 01, cujo recebimento se deu através de AR n° 86583506-8, no dia 16 03/2015, onde foi solicitado os seguintes documentos: 1.1. Apresentar os Livros Razão e Diário (originais) da empresa Rita de Cássia Ind. e Const. Ltda, CNPJ: 12.373.562/0001-13. do ano-calendário 2011. - De 01/01/2011 até 31/12/2011. 2.1. Apresentar os Livros Razão e Diário (originais) da empresa URCD Ilha Grande Comercio Serviços e Construções Ltda, CNPJ: 10.590.725/0001-30, do ano-calendário 2011.-De 01/01/2011 até 31/12/2011. Em 13/03/2015, foi encaminhado o Termo de Diligência n° 04401002015.000505 à empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda, CNPJ: 02.499.321/0001-08, onde foi solicitado acesso à contabilidade, pois a mesma apresenta escrituração contábil digital (ECD), via SPED (sistema público de escrituração digital), tendo sido recebido pela referida empresa através do AR n °JH 86583508-5 BR. Em 25/03/2015, foi encaminhado Termo de Diligência à empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviços e Construções S/A,CNPJ: 10.590.725/0001-30 e recepcionada através do AR n° JH 86583618-2 BR, em 25/04/2015, para apresentar os arquivos digitais da contabilidade da referida empresa. Em 16/04/2015, foi encaminhado Termo de Diligência à empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda,CNPJ: 12.376.562/0001-13 e recepcionada através do AR N° 04574762-3 BR, para apresentar os arquivos digitais da contabilidade da referida empresa. Em 10/06/2015, foi encaminhado Termo de Intimação n° 02, mas devolvido por endereço incompleto, então foi enviado de n° 03 e recepcionado em 15/07/2015, cujo recebimento se deu através de AR n° JH 10411324-9 BR, onde foi solicitado os seguintes documentos: 1 - Apresentar planilha com os valores correspondentes as quitações do empréstimo, as datas de quitações, os juros pagos, os saldos remanescentes, etc, realizado junto à Limpel, no ano-calendário 2011. O demonstrativo solicitado deverá ser acompanhado de toda documentação probante: extrato bancário, cheques, etc. 2 - Apresentar planilha com os valores correspondente as quitações do empréstimo, as datas de quitações, os juros pagos, os saldos remanescentes, etc, realizado junto á URCD - Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda, no ano-calendário 2011. O demonstrativo solicitado deverá ser acompanhado de toda documentação probante: extrato bancário, cheques, etc. 3 - Conforme informação prestada pelo próprio contribuinte em declaração do IRPF/2012 em Dívida e Ônus Reais, empréstimo contraído junto à Limpel no valor de R$ 5.955.995,50 e a empresa URCD no valor de R$ 3.034.176,82. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Em 21/10/2016, foi encaminhado o Termo de Intimação n°04, o qual foi recepcionado em 25/10/2016, conforme AR n° JR 89241918 6 BR. Nesse Termo foi estendido à fiscalização para os anos-calendário 2012 e 1013. 1 - Apresentar planilha com os valores das quitações dos empréstimos, as datas de quitações, os juros pagos, os saldos remanescentes, etc, realizado junto á Limpel no ano-calendário 2011, valor declarado no IRPF/2012 de R$ 7.602.612,98 e junto a URCD, na conta de n° 1.2.1.139.001, no valor de R$ 3.031.990,82. O demonstrativo solicitado deverá ser acompanhado de toda documentação hábil e idônea que comprove a efetividade material dos empréstimos. De 01/01/2011 até 31/12/2011. 2 - Apresentar planilha com os valores correspondente as quitações dos recursos apropriados da empresa Limpel no ano-calendário 2012, na conta de n° 1.2.1.01.0003, no valor de RS 2.456.512,97, com datas de quitações, os juros pagos, os saldos remanescentes. O demonstrativo solicitado deverá ser acompanhado de toda documentação hábil e idônea que comprove a efetividade material do empréstimo. De 01/01/2012 até 31/12/2012. 3 - Apresentar planilha com os valores correspondente as quitações dos recursos apropriados da empresa Limpel no ano-calendário 2013 na conta de n° 1.2.1.01.0003, no valor de RS 1.612.215,16, com datas de quitações, os juros pagos, os saldos remanescentes. O demonstrativo solicitado deverá ser acompanhado de toda documentação hábil e idônea que comprove a efetividade material do empréstimo. De 01/01/2013 até 31/12/2013. O contribuinte não apresentou nenhum documento em atendimento a Intimação acima. 2.1- DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: 2.1.1- Contrato de Mútuo: Cabe analisar a eficácia dos contratos de mútuos apresentados pelo contribuinte para justificar o aumento dos bens e direitos nos anos- calendário 2011, 2012 e 2013. De plano deve ser esclarecido que a cópia do contrato anexado pelo contribuinte não foi transcrito em registro público. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 221 do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na Livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público, (grifei). O Código de Processo Civil, (CPC), instituído pela Lei n°5.369, de 11 de janeiro de 1973, assim dispõe: Art.368- As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, (grifei). E, também, a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece: Art. 127. No Registro de Titulos e Documentos será feita a transcrição: I- dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) A regra contida no inciso I, do artigo 127, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não há de se confundir com a regra da parte final do artigo 221 do Código Civil, eis que esta última refere-se a terceiro que tenha interesse jurídico na obrigação. Por outro lado, a regra do artigo 127, inciso I, da Lei n° 6.015, de 1973 refere-se à prova das obrigações Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 convencionadas que, por certo, supriria a ausência das testemunhas, se feito o registro à época dos fatos. Portanto, a ausência do competente registro público no contrato de mútuo, inviabiliza a sua utilização como prova junto a terceiros (fisco), como é no caso presente. Além disso, deve ser enfatizado que a relação entre fisco e contribuinte não é informal; é formal e vinculada á Lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não eximindo o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda sua extensão. Como documento particular que é, o contrato de mútuo pode vir a provar apenas, que foi elaborado e assinado pelas pessoas indicadas, nada informando quanto à consecução do seu objeto, isto é, não comprova por si só que seu objetivo foi atingido. 2.1.2- CONTRATOS: O contrato fora firmado entre a empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda, CNPJ: 02.499.321/0001-08, em 02/01/2009, para utilização do montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e outro contrato com a empresa URCD-ILHA GRANDE COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 10.590.723/000130, em 20/12/2010, para utilização também do montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com o sócio Antônio Tarcísio da Silva, CPF: 002.958.254-72. VALORES RECEBIDOS EM 2011: • CONTA: 1.2.1.01.0003 - ANTÔNIO TARCÍSIO DA SILVA Consoante o que consta na conta contábil 1.2.1.01.0003 - Antônio Tarcísio da Silva, da Limpel, o sócio obteve créditos com a empresa no montante de R$ 5.955.995,50 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Porém, o saldo da conta acima citada foi transferida para o ano de 2012 no valor de R$ 7.602.612,98, como também consta em sua declaração do IRPF/2012 no campo de Divida e Ônus Reais. Portanto, só ratifica que o montante é mesmo de R$ 7.602.612,98. Desse montante, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) corresponderia a parte do suposto empréstimo que serviria para integralização do capital na empresa Rita de Cássia; o restante de R$ 5.402.612,98, trata-se de adiantamentos diversos (adiantamentos de despesas particulares). • Conta: 1.2.1.02.0005: Empresa Rita de Cássia Construção e Incorporações Ltda. A conta contábil 1.2.1.02.0005- Rita de Cássia e Incorporações Ltda, representa conta do Ativo Realizável a Longo Prazo (conta de créditos a realizar) que registra os créditos da empresa Limpel junto a empresa Rita de Cássia. Como se pode verificar, na mesma conta acima citada houve em 09/02/2011, lançamento correspondente a Integralização do Capital Social na empresa Rita de Cássia Construções Ltda com saldo da conta-corrente da Limpel junto a empresa Rita de Cássia, cujo histórico informa tratar-se de recurso transferido para o sócio Antônio Tarcísio da Silva no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). • Conta: 1.2.139.001: Antônio Tarcisio da Silva. Consoante o que consta na conta contábil 1.2.1.139.001 - Antônio Tarcisio da Silva, da URCD-ILHA GRANDE COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, o sócio obteve créditos com a empresa no montante de R$ 3.045.276,64 (três milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para despesas particulares e compras de imóveis e móveis. O contribuinte, Sr. Antônio Tarcisio da Silva, CPF:002.958.254-72, recebeu no ano de 2011 das empresas: Limpel-Limpeza Urbana Ltda, CNPJ:02.499.321/0001-30 e da URCD-Ilha Grande Comércio e Construções Ltda,CNPJ: 10.590.723/0001-30 um montante de R$ 10.647.889,62. (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Observamos que, com relação aos rendimentos Isento recebido a titulo de Lucros e Dividendos, na importância de R$ 267,46, não houve relação com os adiantamentos de créditos. VALORES RECEBIDOS EM 2012: • Conta: 1.2.1.01.0003 - Antônio Tarcisio da Silva. Como já citado, na Conta do Ativo - Créditos com Pessoas Ligadas n° 1.2.1.01.0003 do contribuinte Antônio Tarcisio da Silva da empresa Limpel, foi encontrado um saldo inicial em 02/01/2012 no valor de R$ 7.602.612,98 (D), ou seja, direito da Limpel junto ao sócio Antônio Tarcisio da Silva; em 31/12/2012 foi encontrado um saldo na mesma conta R$ 10.059.125,95 (D) em favor da Limpel, o que implica dizer que foram adiantados em 2012 mais R$ 2.456.512,97 para o sócio Antônio Tarcisio da Silva (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Em 31/12/2012 essa mesma conta foi zerada e seu saldo foi transferido para incorporação ao Capital Social da empresa Subsidiária LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda, conforme Ata de Assembléia Geral, crédito junto ao Sr. Antônio Tarcisio da Silva. Observamos que, no ano de 2012, em relação aos rendimentos Isentos , neste caso, foi de R$ 284,57, não houve relação com os adiantamentos de créditos. VALORES RECEBIDOS EM 2013: • Conta: 1.2.1.01.0003 - Antônio Tarcisio da Silva. Esta mesma conta volta a ter saldo em 31/12/2013 de R$ 1.612.215,16 (D), ou seja, direito da Limpel junto ao sócio Antônio Tarcisio da Silva, (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Observamos mais uma vez que, em relação aos rendimentos Isentos recebidos no ano de 2013, no valor de R$ 118.444,27, não houve relação com os adiantamentos de créditos. Por fim, esses dados são validadores da conclusão de que o contribuinte Antônio Tarcisio da Silva de ter havido auferimento de renda no valor de R$ 10.647.889,62 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2012. Da mesma forma ocorreu auferimento de renda no valor de R$ 2.456.512,97 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2013 e também ter havido auferimento de renda no valor de R$ 1.612.215,16 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2014. 3. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA 3.1 MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio está prevista no artigo 44, inciso, da Lei n° 9.430/96: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falia de declaração e nos de declaração inexata; 3.2 JUROS DE MORA A utilização da taxa Selic como juros de mora encontra amparo na Lei n° 9.065, de 1995, que, em seu artigo 13, estabelece que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia-Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996, por sua vez, determina que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados à taxa Selic. (...) O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 02/12/2016 (fl. 531) e, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação em 03/01/2017 (fls. 534/593). Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Por bem sintetizar a peça impugnatória, reproduzo parte do Acórdão nº 08-40.655 – 1ª Turma da DRJ/FOR, quanto aos principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: (...) 1.3. Como se verá adiante, o presente lançamento de ofício é totalmente improcedente, dentre outros argumentos, porque: ● a suposta omissão de rendimentos tem origem na ilegal desconsideração dos Contratos de Mútuo firmados entre o impugnante e as empresas Limpel - Limpeza Urbana Ltda e URCD - Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda, em razão da ausência de registro de tais contratos de mútuo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ● inexiste, na espécie, fato gerador do imposto de renda, pois, a teor do art. 43, II, do Código Tributário Nacional, as dívidas vincendas, ou não alcançadas pela prescrição, não caracterizam acréscimos patrimoniais do contribuinte; e, ● a fiscalização atribuiu ao impugnante um suposto vínculo empregatício com as empresas mutuantes, violando o art. 50, da Lei n° 9.784, de 1999 e o art. 142, do Código Tributário Nacional. II - IMPUGNAÇÃO: RAZOES DE FATO E DE DIREITO a) Da inexistência de vínculo empregatício e suposta omissão de rendimentos. 2.1. O impugnante foi autuado por suposta omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, cuja infração fiscal teria como enquadramento legal os arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR799. 2.2. Os supostos rendimentos tem origem na desconsideração dos contratos de mútuo, datados de 02/01/2009 e 20/12/2010, firmados entre o impugnante e as empresas Limpel - Limpeza Urbana Ltda e URCD - Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda, empresas da quais o impugnante, juntamente com sua ex-esposa, Sra. Petrúcia Milones Bezerra da Silva, tinha, até 27/11/2012, o controle de 80% (oitenta por cento) do capital social, e, posteriormente, 100% (cem por cento) do capital social, através das sociedades holdings ATS Investimentos e Participações SI A e PMS investimentos e Participações S/A, conforme a 24 a alteração contratual inclusa (doc. 2). 2.3. Em relação à desconsideração dos contratos de mútuo, no Relatório Fiscal, o d. autuante, escreveu: (...) 2.4. A fiscalização atribui ao impugnante um inexistente vínculo empregatício com as empresas mutuantes. 2.5. Ora, o impugnante e sua esposa, casados em comunhão universal de bens, até 23/08/2013, e divorciados a partir daquela data, eram sócios controladores do capital social da Limpel - Limpeza Urbana Lida. Cada um detinha 40% (quarenta por cento) das quotas sociais. E, após 27/11/2012, passaram a controlar 100% do capital social da mutuante, através de suas respectivas holdings. 2.6. Em relação à URCD-ILHA GRANDE COMÉRCIO £ CONSTRUÇÃO S/A, até 01/07/2013, o impugnante controlava 99.25% de seu capital social, cujas ações foram conferidas em pagamento do capital social da Ambientis Participações S/A, convertendo-se a aludida URCD em subsidiária integral, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada cm 01/07/2013, arquivada na Junta Comercial do Estado do Maranhão (doc. 3). 2.7. A AMB1ENTIS PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, transformada em sociedade limitada, em 29/05/2015, também era controlada pelo impugnante, o qual tinha a propriedade de 99.15% do capital social, conforme Ata de Transformação inclusa (doc. 4). Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 2.8. Pelas regras do Direito de Trabalho, a configuração de vínculo empregatício requer à comprovação da subordinação do empregado, do recebimento de ordens do patrão. E, no caso em tela, o impugnante não se subordinava a ninguém, não recebia ordens de ninguém, era por assim dizer, seu próprio patrão. 2.9. E da doutrina de Maurício Godinho Delgado in "Curso de Direito do Trabalho", 3a ed., ed. LTr, 2004, pág. 334, que: "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando- se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo". 2.10. A jurisprudência do TST também não reconhece vínculo empregatício dos sócios com a pessoa jurídica da qual fazem parte. Nesse sentido, confira-se o acórdão proferido no PROCESSO N° TST-AIRR-570-06.2013.5.05.0021, 2 a Turma, publicado em 26/06/2015, rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes, assim ementado: (...) 2.11. Colhe-se do v. acórdão o seguinte excerto: "Pois bem. A configuração da relação de emprego importa do preenchimento dos requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, caracterizadores das figuras do empregador e do empregado. Empregador é aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. 2o do referido diploma legal). Por outro lado, o artigo 3o da CLT preconiza como requisitos à conceituação da figura do empregado, a condição de pessoa física, prestadora de serviços de natureza não eventual e pessoalmente a empregador, a existência de dependência deste e a contraprestação mediante salário. (...) 2.12. A fiscalização não trouxe à colação qualquer elemento de prova da relação de emprego do impugnante com as mutuantes. E nem poderia. Legalmente essa relação jamais existiu e nem poderia existir, na medida em que, no período fiscalizado, o impugnante e seu cônjuge eram sócios proprietários das mutuantes. Nas mutuantes o impugnante era empregador e não empregado. Não recebia ordens. Dava ordens. 2.13. Não configurado o vínculo empregatício, a suposta infração fiscal não se subsume ao art. 43. do RIR/99 adotado pela fiscalização, na medida em que tal norma regulamentar trata exclusivamente da tributação dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens recebidas. 2.14. Não se pode olvidar, que o art. 43, do RIR/99 é a principal disposição legal supostamente infringida pelo impugnante. E o esteio do presente lançamento de ofício. As demais normas regulamentares utilizadas pela fiscalização no enquadramento da suposta infração fiscal, com exceção do art. 55 e incisos utilizados, que dele cuidaremos adiante, dizem respeito apenas às disposições gerais e forma de cálculo do imposto de renda, portanto, perfeitamente dispensáveis. 2,15, Como se colhe do Relatório Fiscal, a desconsideração dos contratos de mútuo foi o que moveu a fiscalização a tributar os valores mutuados como rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, enquadrando-os no art. 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, do RIR/99, dentre outros dispositivos regulamentares, já examinados. 2.16. Pois bem! Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 2.17. A desconsideração dos contratos de mútuo, se possível fosse, não se enquadraria em nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 55, do RIR/99, utilizados pela fiscalização, cujas normas regulamentares supostamente infringidas, assim dispõem: Art. 55. (...) 2.18. Portanto, o presente lançamento de ofício é inegavelmente órfão de fundamento jurídico. Os fatos apurados não são hipóteses de incidência do imposto de renda, e, portanto, não se subsumem aos dispositivos regulamentares utilizados pela fiscalização. b) Da ilegalidade da desconsideração dos Contratos de Mútuo. 2.19. Como fundamento da ilegal desconsideração dos contratos de mútuo, a fiscalização trouxe a lume o art. 221, do Código Civil, o art. 368, do antigo Código de Processo Civil, de 1973, revogado pelo art. 1.046, da Lei n° 13.105, de 2015, e o art. 127, I, da Lei n° 6.015, de 1973, que assim prescrevem: Código Civil: "Art. 221. (...) Código de Processo Civil revogado: "Art. 368. (...) Lei n° 6.015, de 1973: "Art. 127. (...) 2.20. O art. 221, do Código Civil, a evidência, não autoriza a fiscalização a desconsiderar o instrumento particular, eis que inexiste dúvida quanto à data em que o mesmo foi firmado. Além disso, embora não seja parte do contrato de mútuo, o Fisco não se enquadra na figura de terceiro, pois tem interesse em relação ao fato gerador do IOF e demais tributos incidentes na operação de mútuo. 2.21. É o que se colhe da doutrina do respeitado civilista Humberto Theodoro Júnior ao comentar o referido dispositivo legal in Comentários ao Novo Código Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2003, vol. III, tomo II, pág. 493: "471. Terceiros Os terceiros que não devem ser prejudicados pelo instrumento particular lavrado entre as partes são aqueles que não o firmaram, nem pessoalmente nem por meio de representantes ou mandatário. Contra estes é que os efeitos da declaração de vontade, contida no instrumento particular, não se produzem senão a partir do seu assentamento no registro particular (art. 221, in fine). Os herdeiros, em relação aos negócios do autor da herança, não são terceiros, são continuadores do morto na relação obrigacional pendente. São terceiros, todavia, os herdeiros que não atuam como representantes ou substitutos do de cujus, mas que pleiteiam direito próprio contra quem exige cumprimento de obrigação do autor da herança. Mesmo quando se trata de verdadeiro terceiro, em face do instrumento particular, a função do registro público não é outra senão a de fixar a data do negócio a ser oposto a quem não participou do estabelecimento do vínculo obrigacional. Com a subordinação da eficácia à data do registro, evita-se a possibilidade de antedata em prejuízo a quem não esteve presente no momento da declaração negocial, (g.n.) Assim, devem ser considerados terceiros, para os fins do art. 221: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 a) os que não contrataram com as partes e. a nenhum título, participaram do instrumento particular, mas que têm direitos outros que podem ser prejudicados pela eventualidade de uma antedata; (g.n.) b) os credores de uma das partes do negócio ajustado no instrumento particular, quando exercitam direito próprio (e não agem como sucessor de parte), que possam sofrer prejuízo pelo desfalque das garantias patrimoniais necessárias a assegurar a realização de seus direitos creditórios. Em qualquer dos casos, porém, não decorre do registro a presunção de validade do negócio registrado para os terceiros afetados pelos efeitos da declaração de vontade operada entre estranhos. O registro público não tem outra função senão a de controlar a tempestividade, com o único objetivo de impedir a antedata. Não entra em seu campo validar a constituição da propriedade mobiliária nem a aquisição de outros direitos pessoais. Não é a coisa negociada, nem o objeto da relação jurídica que se controla pela exigência do registro público aludido no art. 221, mas apenas o momento em que o negócio se aperfeiçoou com possibilidade de atingir direitos ou interesses de pessoas estranhas à sua pactuação". (g.n.) 2.22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assentou o entendimento de que: "3. O art. 221 do Código Civil limita-se a definir os meios de prova do negócio jurídico, sem impor requisitos como condição à sua validade e eficácia, notadamente porque a prova do instrumento particular, segundo o disposto no parágrafo único do mesmo preceito normativo, pode ser suprida por outras de caráter legal". IREsp 1521383/RS, rei. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe30/09/2016). 2.23. Observe-se que, a data inserida nos contratos de mútuo, ou qualquer de seus elementos, não foi objeto de questionamento fiscal. 2.24. A desconsideração dos contratos de mútuo se deu, única e exclusivamente, pelo fato de o mesmo não está registrado em Registro Público. Todavia, como se viu da doutrina acima transcrita, o Registro Público não tem outra função senão a de controlar a tempestividade do negócio jurídico, com o único objetivo de impedir a sua antedata. 2.25. Assim, como não há a mais mínima dúvida quanto à tempestividade dos contratos de mútuo, e de que há interesse fiscal em relação ao IOF e demais tributos incidentes sobre as quantias mutuadas, o Fisco não se enquadra na figura de terceiros, e, portanto, a desconsideração dos contratos de mútuo, com fundamento no art. 221, do Código Civil, foi arbitrária e ilegal. 2.26. Em relação ao art. 368 do CPC/1973, revogado pelo CPC/2015, exatamente por ser tratar de norma revogada, não merece comentários. 2.27. Enfim, a luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, quanto à validade e eficácia do instrumento particular, desnecessário fazer menção ao disposto no art. 127,1, da Lei n° 6.015, de 1973. Ou seja, a falta de registro do instrumento particular no Registro Público, não é causa determinante para sua invalidade jurídica. 2.28. A jurisprudência do CARF também é assente no sentido de que, a ausência de registro do contrato de mútuo, por si só, não é meio hábil para a sua desconsideração. 2.29. Nesse sentido confiram-se os seguintes precedentes: "Ementa: CONTRATOS DE MÚTUOS - REGISTRO EM CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - EFEITOS PERANTE O FISCO — A ausência de registro de contratos de mútuos perante o Cartório de Títulos e Documentos, por si só, não é meio hábil para arrostar o negócio jurídico que se quer provar, quando houver outros documentos que demonstrem de forma insofismável a ocorrência da avença, situação que autoriza o fisco a considerar tal negócio jurídico. (...) (Processo: 19515.000756/2007-61; Recurso Voluntário: 174.349; Acórdão: 2102- 00.446 - Ia Câmara/ 2a Turma Ordinária; Sessão de 04 de dezembro de Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 2009)" "1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO ORIGEM. CONTRATO DE MÚTUO E QUITAÇÃO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte apresentado contrato de mútuo, ainda que desprovido de testemunhas e/ou registro em cartório, informado aludida operação na respectiva declaração de ajuste anual, comprovado a efetiva transferência dos recursos pela mutuante, bem como a quitação do empréstimo mediante dação em pagamento mediante imóveis, considera-se comprovada a operação de mútuo e a origem dos depósitos bancários correspondentes, de maneira a afastar a presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n°9.430/96. (...) Recursos de Oficio e Voluntário Negado". (Processo: 10932.720121/2011-75; Acórdão: 2401-004.264 - 4 a Câmara/ 1 a Turma Ordinária; Sessão de 12 de abril de 2016). 2.30. Assim, não resta qualquer sombra de dúvida quanto à prova da existência, da validade e da produção de efeitos jurídicos dos contratos de mútuo em questão, independente de seu registro no Registro Público. c) Da comprovação da operação de mútuo. 2.27. Objetivando a comprovação dos valores mutuados, o d. autuante emitiu os Termos de Diligencia Fiscal, datados de 13/03/2015, 24/03/2015, 25/03/2015, 01/04/2015 e 16/04/2015, constantes da mídia digital enviada ao impugnante juntamente com o "Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal". Os dois primeiros dirigidos à Limpel - Limpeza Urbana Ltda, o terceiro dirigido à URCD - Ilha Grande Comércio Serviços e Construções S.A, o quarto a Limpel - Limpeza Urbana Ltda e o último à Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda, todas integrantes do grupo de empresas pertencente à família Tarcísio Silva. 2.28. Como resultado de tais diligências, a fiscalização comprovou, à sociedade, que os valores mutuados estão devidamente escriturados nos livros contábeis das empresas mutuantes. 2.29. O d. autuante teve acesso a Escrituração Contábil Digital-ECD das aludidas empresa, bem como lhe foram entregues pelo impugnante, dentre outros documentos, a fotocópia das folhas dos livros "Diário" e "Razão" das mutuantes, relativamente ao período fiscalizado, quando do cumprimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 10/02/2015. 2.30. Ressalte-se que, foi a partir de tais registros contábeis que o d. autuante constatou e fez consignar em seu Relatório Fiscal, os montantes dos empréstimos tomados pelo impugnante, nos valores de R$ 10.647.889,62, R$ 2.456.512,97 e RS 1.612.215,16, em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013, respectivamente. 2.31. Os valores mutuados, no montante de RS 14.716.617,75 (quatorze milhões, setecentos c dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais c setenta e cinco centavos) estão dentro do limite de R$ 16.000.000,00, sendo, R$ 8.000.000,00 para cada mutuante, estipulado na Cláusula 1°, de ambos os Contratos de Mútuo apresentados à fiscalização, com a seguinte redação: "Cláusula 1 a - O presente instrumento tem como OBJETO, a transferência até o limite da importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), da MUTUANTE direta e pessoalmente a MUTUÁRIA. Parágrafo Primeiro - Os valores serão liberados conforme solicitação da MUTUÁRIA à MUTUANTE, até o limite estabelecido nessa cláusula. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Parágrafo Segundo - Sobre o valor da parcela do mútuo, descrita no CAPUT desta cláusula, incidirão juros remuneratórios capitalizados diariamente, calculados a 100% (cem por cento) do CDI, contados a partir da assinatura. Parágrafo Terceiro - As partes pactuam que todos os custos e demais despesas necessária à celebração deste instrumento serão de responsabilidade da MUTUÁRIA. Os tributos incidentes sobre o objeto deste instrumento serão de responsabilidade do sujeito passivo definido na norma tributária de regência". 2.32. Não resta dúvida, portanto, quanto à efetiva transferência de recursos financeiras das empresas Limpel - Limpeza Urbana Ltda e URCD - Ilha Grande Comércio Serviços e Construções Ltda para o impugnante, a título de empréstimo, até o limite de R$ 8.000.000,00, de cada mutuante, com a incidência diária de encargos remuneratórios, à taxa do CDI, contados a partir da assinatura dos aludidos contratos de mútuo. 2.33. Em relação ao pagamento dos empréstimos, o impugnante se obrigou a liquidá-lo no prazo de até 120 (cento e vinte) meses, conforme estipulado na Cláusula 4 a de ambos os contratos de mútuo: "Cláusula 4 a - A MUTUARIA se compromete a saldar o valor objeto deste contrato no prazo de até 120 (cento e vinte) meses a contar da data da assinatura do presente contrato, podendo saldar, parte ou total do compromisso em data anterior ao estipulado, hipótese em que os encargos financeiros (atualização monetária e juros) serão calculados proporcionalmente, até o dia do efetivo pagamento". 2.34. Registre-se que, tratam-se os valores mutuados, no total de R$ 14.716.617,75, de dívida vincenda. Ou seja, a teor da Cláusula 4a acima transcrita, os empréstimos ainda estão por vencer, em 02/01/2019 e 20/10/2020. 2.35. Note-se, por último, que o fato de o impugnante não ter informado corretamente em suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2012 e 2103, os saldos dos empréstimos no final de cada período fiscal, não desnatura os contratos de mútuo. Não é motivo para a desconsideração de tal negócio jurídico e a absurda tributação dos valores mutuados como rendimentos do trabalho assalariado com vínculo empregatício. 236. A incorreta informação de empréstimo no quadro de "Dívidas e Ônus Reais" da Declaração de Rendimentos do Mutuário, quando muito resultaria em lançamento de ofício por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", cuja apuração exigiria da fiscalização a elaboração do "Fluxo Financeiro Mensal", como tem assentado a jurisprudência administrativa. DO PEDIDO, 3.1. Considerando, que: (i) a desconsideração dos contratos de mútuo não encontra amparo legal; (ii) é teratológica a tributação dos valores mutuados como rendimentos do trabalho assalariado com vínculo empregatício; (iii) o Direito do Trabalho não reconhece a existência de vinculo empregatício entre os sócios e suas respectivas sociedades empresariais; (iv) a configuração de vínculo empregatício exige a comprovação de determinados requisitos legais, especialmente os previstos no art. 3°, da CLT, de cujo encargo a fiscalização não se desincumbiu; (v) a infração fiscal é órfã de fundamento legal, na medida em que valores mutuados não são fatos geradores de imposto de renda; (vi) os valores mutuados estão devidamente registrados na escrituração contábil das mutuantes; e, (v) a incorreta informação de empréstimo no quadro de "Dívidas e Ônus Reais" da Declaração de Rendimentos do Mutuário, quando muito o sujeitaria ao lançamento de ofício por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 3.2. O impugnante requer a douta Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Recife - Pernambuco, que receba a presente impugnação, e, em homenagem aos princípios da legalidade, da verdade material, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da eficiência, dê-lhe provimento, julgando improcedente o presente lançamento de ofício. 3.3. Assim procedendo, estará a douta Turma Julgadora, primeiro, fazendo a verdadeira justiça fiscal, e, depois, evitando o risco da sucumbência para o Erário Público. (...) A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 599/631). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, declarados pelo contribuinte na DIRPF como empréstimos, quando restar comprovada a sua natureza remuneratória. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os valores declarados pelo contribuinte como tendo sido recebidos através de empréstimos da pessoa jurídica do qual era sócio somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONCEITO TRIBUTÁRIO. O conceito de empregado no Direito Tributário difere do disposto na CLT para fins trabalhistas, tem amplitude maior, no sentido de considerar também a relação de trabalho. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/09/2018 (fls. 647/681), nos termos a seguir reproduzidos no que interessa ao deslinde da presente lide, que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: (...) II - DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO a) Considerações iniciais 2.1. Inicialmente, o impugnante reitera todas as matérias de defesa apresentadas por ocasião da impugnação, tendo-as por transcritas no presente recurso, inclusive para fins de prequestionamento. 2.2. Tem sido um velho hábito das Turmas Julgadoras das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de menosprezarem a jurisprudência administrativa trazida à colação pelos contribuintes, como no presente caso, sob o repisado argumento de que vinculam apenas às partes envolvidas no litígio específico, não sendo possível a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. 2.3. Impõe-se a mudança em tal comportamento. A jurisprudência é fonte de direito e deve ser observada pelo julgador. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 2.4. Aliás, a partir do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência ganhou status de elemento da sentença, cuja inobservância pelo juiz ou tribunal, relativamente a jurisprudência invocada pela parte, resulta em decisão judicial desfundamentada, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. 2.5. Com efeito, o art. 489, do NCPC, assim dispõe: "Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...]” 2.6. A jurisprudência desse egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionada na impugnação, firmou o entendimento de que "a ausência de registro de contratos de mútuos perante o Cartório de Títulos e Documentos, por si só, não é meio hábil para arrostar o negócio jurídico que se quer provar, quando houver outros documentos que demonstrem de forma insofismável a ocorrência da avença, situação que autoriza o fisco a considerar tal negócio jurídico". b) Da inexistência de vínculo empregatício do recorrente com as mutuantes. 2.7. O recorrente foi autuado por suposta omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, cuja infração fiscal teria como enquadramento legal os arts. 37, 38, 43,5 5, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99. 2.8. Como revelado na impugnação, o recorrente e sua ex-esposa, tinham até 27/12/2012, o controle de 80% (oitenta por cento) do capital social da empresa mutuante, a Limpel - Limpeza Urbana Ltda, e, posteriormente, 100% (cem por cento) do capital social, através das sociedades holdings ATS Investimentos e Participações S/A e PMS Investimentos e Participações S/A, conforme a 24ª alteração contratual inclusa. 2.9. O acórdão recorrido rechaça tal fato, sob a frágil alegação de que "a definição de empregado para o direito do trabalho envolve apenas quem possui relação de emprego, regida pela CLT, que é diferente da relação de trabalho, mais abrangente, e tutelada nas regras que regem o Direito do Trabalho, ou seja, o Direito do Trabalho disciplina todas as relações de trabalho e não apenas as relações de emprego." E, ainda, "informa que o conceito de empregado no Direito Tributário assume âmbito bem maior que o próprio Direito do Trabalho, pois abrange não só as relações de emprego, mas outras relações de trabalho.” 2.10. Ora, estando comprovada a relação societária existente entre o recorrente e as empresas mutuantes, à luz da legislação trabalhista, não há que se falar nem em relação de trabalho e nem em relação de emprego. A alegação de que "somente no título da infração no Auto de Infração está descrito Omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício" não serve de fundamento jurídico para manutenção do presente lançamento, pois, a teor do art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte se defende do fato descrito no auto de infração. 2.11. E, como é de pleno conhecimento, o relatório fiscal não se equipara ao auto de infração, aliás, sequer mencionado no art. 10, do referido Decreto nº 70.235/72. 2.12. Para justificar a capitulação legal adotada pela fiscalização, o acórdão recorrido faz um verdadeiro contorcionismo jurídico e tropeça nas próprias pernas. 2.13. Diz o acórdão: "cumpre informar que o conceito de empregado no Direito Tributário assume âmbito bem maior que no próprio Direito do Trabalho, pois abrange não só as relações de emprego, mas outras relações de trabalho. Nesse sentido os artigos Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 apontados pela Autoridade Fiscal. Ressalte-se que o capítulo III do RIR/99 diz Rendimentos Tributáveis, a Seção I afirma que são Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados, os Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada, ou seja, somente pela leitura superficial percebe-se que a Autoridade Fiscal capitulou corretamente:" 2.14. Ora, o recorrente é, direta e indiretamente, sócio proprietário das empresas mutuantes. Então, na condição de sócio, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no Título IV, Capítulo III, Seção I, do RIR/99. Tributar empréstimos como rendimentos do trabalho assalariado, com fundamento no art. 43, do RIR/99, é chapada invencionice da autoridade fiscal. 2.15. O artigo 43, do RIR/99 se refere aos rendimentos provenientes da relação de emprego ou de trabalho, situações inaplicáveis ao recorrente em razão de sua relação societária com as pessoas jurídicas mutuantes. 2.16. O fato descrito no presente auto de infração, é o de que o recorrente teria omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. E, não se trata de mero erro material, pois tal fato foi mencionado duas vezes no auto de infração. c) Quanto à ilegalidade da desconsideração do contrato de mútuo. 2.17. A desconsideração do contrato de mútuo, se possível fosse, não se enquadraria em nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 55, do RIR/99, utilizados pela fiscalização, cujas normas regulamentares supostamente infringidas, assim dispõem: "Art. 55. São também tributáveis (Lei ns 4.506, de 1964, art. 26, Lei nQ 7.713, de 1988, art. 3S, $ 4o-, e Lei n°- 9.430, de 1996, arts. 24, § 2o-, inciso IV, e 70, § 3a, inciso I): I - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou ad- judicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial; IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; [...] VI - as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes; [...] IX - a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX; X - os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; XI - os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes; XII - o valor do resgate dos títulos a que se refere o inciso anterior, quando recebidos gratuitamente; [...] Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; XV- o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; XVI - os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos; XVII - o valor do laudêmio recebido; XVIII - os juros determinados de acordo com o art. 22 da Lei n- 9.430, de 1996 (art. 243); XIX - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 39, deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei na 8.541, de 1992, art. 20, e Lei na 8.981, de 1995, art. 46). Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86". 2.18. Portanto, o presente lançamento de ofício é inegavelmente órfão de fundamento jurídico. Os fatos apurados não são hipóteses de incidência do imposto de renda, e, portanto, não se enquadram nos dispositivos regulamentares utilizados pela fiscalização. 2.19. Como fundamento da ilegal desconsideração do contrato de mútuo, a fiscalização trouxe à lume o art. 221, do Código Civil, o art. 368, do antigo Código de Processo Civil, de 1973, revogado pelo art. 1.046, da Lei nº 13.105, de 2015, e o art. 127,1, da Lei nº 6.015, de 1973, que assim prescrevem: • Código Civil: "Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo Único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal". • Código de Processo Civil revogado: "Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". • Lei nº 6.015, de 1973: "Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor. [...] [Os destaques foram reproduzidos do Relatório Fiscal, como fundamento da malsinada desconsideração do instrumento do mútuo]. 2.20. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que: "3. O art. 221 do Código Civil limita-se a definir os meios de prova do negócio jurídico, sem impor requisitos como condição à sua validade e eficácia, notadamente porque a prova do instrumento particular, segundo o disposto no parágrafo único do mesmo preceito normativo, pode ser suprida por outras de caráter legal". (REsp 1521383/RS, rei. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 30/09/2016). Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 2.21. Na esfera dessa egrégia Corte Administrativa, o Acórdão n° 2402-005.703, de 15/03/2017, proferido pela 2â Turma Ordinária, da 4â Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, enfrentou a questão da condição de eficácia do contrato perante terceiros prejudicados, à luz do art. 221, do Código Civil, tendo assentado que o contrato de mútuo não se encontra listado entre aqueles que devem ser, necessariamente, sujeitos a registro público para fins de surtir efeito perante terceiros, conforme determina a Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre o registro público. 2.22. Colhe-se do voto da relatora, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, o seguinte excerto: "A Fiscalização alega, ainda, que os efeitos desse contrato não se operariam perante a Receita Federal do Brasil, por não ter sido o mesmo consignado em registro público, nos termos do art. 221 do Código Civil: "Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público, (grifei) A defesa do contribuinte defende que a legislação é clara ao prever que o acordo de vontade vincula e obriga as partes independentemente da forma (verbal ou escrita, contrato particular ou escritura pública, com presença de testemunhas ou não) e mesmo se ausentes o registro público e reconhecimento de firmas. Pela leitura do art. 221 acima transcrito, verifica-se que a necessidade do registro público se dá como condição imposta para fins de eficácia do contrato perante terceiros. No entanto, não se trata aqui de qualquer terceiro, mas sim daquele com potencial interesse no negócio jurídico. A exigência de registro público visa proteger o terceiro que, embora não tenha participado do negócio jurídico, foi eventualmente prejudicado com os efeitos reflexos do mesmo. A Fazenda Pública não pode ser considerada como terceiro interessado a não ser que comprove, no caso concreto, situação de prejuízo, o que não ocorre no processo em debate. A liberdade na organização de negócios privados realizada de forma legítima e, eventual economia tributária, não podem ser consideradas como elementos prejudiciais aos cofres públicos sob pena de violação do ordenamento jurídico pátrio, mormente o direito ao exercício da autonomia privada e liberdade contratual (Art. 170 CF/88). Vale apontar, ademais, que o instrumento ora analisado não se encontra listado entre aqueles que devem ser, necessariamente, sujeitos a registro público para fins de surtir efeito perante terceiros, conforme determina a Lei nQ 6.015/73, que dispõe sobre o registro público. Vejamos: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3; 2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos; 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; 4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. Não obstante o acima, como argumentação complementar, o mesmo citado art. 221 do Código Civil, determina em seu parágrafo primeiro: Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Sendo assim, apesar da falta de registro do contrato em registro público, tem-se que o parágrafo único do art. 221 do Código Civil admite outras provas de caráter legal como forma de supri-lo. Tendo em vista a exaustiva apresentação de documentos relacionados à correta contabilidade da empresa envolvida e a falta de qualquer questionamento quanto à veracidade das informações nesta contida, e a escrituração contábil regular da Neymar Sport, conforme acostada aos autos, de todos os recebimentos advindos da cessão de uso de direito de imagem -, ambos os fatos fazem prova a favor do contribuinte. Nesse sentido, dispõe o art. 923 do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, (grifei) Tendo em vista todo o acima, a realização do negócio jurídico foi comprovada e é legítima para projetar seus efeitos tributários, não havendo sustento nos argumentos trazidos pelas autoridades fiscais de que a falta de formalidades contratuais, mormente registro público, desqualificaria o acordo celebrado entre as partes ou traria qualquer prejuízo na produção de efeitos perante a Fazenda Pública". 2.23. Note-se que o instrumento particular de contrato de mútuo, não figura entre os instrumentos ali relacionados. 2.24. A desconsideração do contrato de mútuo em tela, se deu, única e exclusivamente, pelo fato de o mesmo não ter sido transcrito em registro público, cujo registro não tem outra função senão a de controlar a tempestividade do negócio jurídico, com o único objetivo de impedir a sua antedata. 2.25. Ressalte-se que, a data inserida no contrato de mútuo, ou qualquer de seus elementos, não foi objeto de questionamento fiscal. 2.26. O registro público, a teor do parágrafo único, do art. 221, do Código Civil, não é o único meio de prova do instrumento particular. O registro contábil na mutuante, também é meio de prova da existência legal do mútuo firmado com o recorrente. 2.27. Aliás, é vetusta a orientação da Receita Federal, veiculada no Parecer Normativo CST nº 10, de 13/09/1985, que os lançamentos contábeis também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso, verbis: "5. Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. A compensação financeira constituirá ganho da investidora (como receita financeira ou variação monetária ativa); a contrapartida da atualização da obrigação, se dentro dos limites usuais ou normais do mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuária. 5.1. Na hipótese acima, por conduzir ao mesmo resultado final, a quantificação do valor a ser reconhecido, relativo à movimentação em contas correntes, a que se refere o subitem 3.2 deste Parecer, poderá ser efetuada pela soma algébrica, compensando-se, unilateralmente, posições negativas verificadas, dia-a-dia, em todo o período contratado, ou segundo o regime de competência, no caso em que o prazo Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 do mútuo ultrapasse a data fixada para levantamento do balanço de qualquer uma das contratantes. 5.2. O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso". 2.28. A escrituração contábil dos valores desembolsados pelas mutuantes, em cumprimento aos contratos de mútuos, foram constatados e comprovados pela própria fiscalização, conforme relatado no "Relatório Fiscal", verbis: "2.1.2-CONTRATO: O contrato fora firmado entre a empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda, CNPJ 02.499321/0001-08, em 02/01/2009, para utilização do montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e outro contrato com a empresa URCD - ILHA GRANDE COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 10.590.723/0001-30, em 2011212010, para utilização também do montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com o sócio Antônio Tarcísio da Silva, CPF 002.958.254-72. VALORES RECEBIDOS EM 2011 • CONTA: 1.2.1.01.0003-ANTONIO TARCÍSIO DA SILVA. Consoante o que consta na conta contábil 1.2.1.01.0003-Antonio Tarcísio da Silva, da Limpei, o sócio obteve créditos com a empresa no montante de R$ 5.955.995,50 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Porém, o saldo da conta acima citada foi transferido para o ano de 2012 no valor de R$ 7.602.612,98, como também consta em sua declaração do IRPF/2012 no campo de Dívida e Ônus Reais. Portanto, só ratifica que o montante é mesmo de R$ 7.602.612,98. Desse montante, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) corresponderia a parte do suposto empréstimo que serviria para integralização do capital na empresa Rita de Cássia; o restante de R$ 5.402.612,98, trata-se de adiantamentos diversos (adiantamentos de despesas particulares). • Conta: 1.2.1.02.0005: Empresa Rita de Cássia Construção e Incorporações Ltda. A conta contábil 1.2.1.02.0005- Rita de Cássia e Incorporações Ltda, representa conta do Ativo Realizável a Longo Prazo (conta de créditos a realizar) que registra os créditos da empresa Limpei junto a empresa Rita de Cássia. Como se pode verificar, na mesma conta acima citada houve em 09/02/2011, lançamento correspondente a Integralização do Capital Social na empresa Rita de Cássia Construções Ltda com saldo da conta-corrente da Limpei junto a empresa Rita de Cássia, cujo histórico informa tratar-se de recurso transferido para o sócio Antônio Tarcísio da Silva no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). • Conta: 1.2.139.001: Antônio Tarcísio da Silva. Consoante o que consta na conta contábil 1.2.1.139.001-Antônio Tarcísio da Silva, da URCD-ILHA GRANDE COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, o sócio obteve créditos com a empresa no montante de R$ 3.045.276,64 (três milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para despesas particulares e compras de imóveis e móveis. O contribuinte, Sr. Antônio Tarcísio da Silva, CPF:002.958.254-72, recebeu no ano de 2011 das empresas: Limpel-Limpeza Urbana Ltda, CNPJ 02.499.321/0001-30 e da URCD-Ilha Grande Comércio e Construções Ltda, CNP} 10.590.723/0001-30 um montante de R$ 10.647.889,62 (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Observamos que, com relação aos rendimentos Isento recebido a título de Lucros e Dividendos, na importância de R$ 267,46, não houve relação com os adiantamentos de créditos. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 VALORES RECEBIDOS EM 2012: • Conta: 1.2.1.01.0003- Antônio Tarcísio da Silva. Como já citado, na Conta do Ativo-Créditos com Pessoas Ligadas n° 1.2.1.01.0003 do contribuinte Antônio Tarcísio da Silva da empresa Limpei, foi encontrado um saldo inicial em 02/01/2012 no valor de R$ 7.602.612,98 (D), ou seja, direito da Limpei junto ao sócio Antônio Tarcísio da Silva; em 3111212012 foi encontrado um saldo na mesma conta R$ 10.059.125,95 (D) em favor da Limpei, o que implica dizer que foram adiantados em 2012 mais R$ 2.456.512,97 para o sócio Antônio Tarcísio da Silva, (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Em 31/12/2012 essa mesma conta foi zerada e seu saldo foi transferido para incorporação ao Capital Social da empresa Subsidiária LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda, conforme Ata de Assembleia Geral, crédito junto ao Sr. Antônio Tarcísio da Silva. Observamos que, no ano de 2012, em relação aos rendimentos Isentos, neste caso, foi de R$ 284,57, não houve relação com os adiantamentos de créditos. VALORES RECEBIDOS EM 2013: Conta: 1.2.1.01.0003- Antônio Tarcísio da Silva. Esta mesma conta volta a ter saldo em 31/12/2013 de R$1.612.215,16 (D), ou seja, direito da Limpei junto ao sócio Antônio Tarcísio da Silva, (conforme consta nos autos, cópia do extrato do Livro Razão). Observamos mais uma vez que, em relação aos rendimentos Isentos recebidos no ano de 2013, no valor de R$ 118.444,27, não houve relação com os adiantamentos de créditos. Por fim, esses dados são validadores da conclusão de que o contribuinte Antônio Tarcísio da Silva de ter havido auferimento de renda no valor de R$ 10.647.889,62 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2012. Da mesma forma ocorreu auferimento de renda no valor de R$ 2.456.512,97 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2013 e também ter havido auferimento de renda no valor de R$ 1.612.215,16 e de ter omitido na sua declaração do IRPF12014." 2.29. Assim, diante dos lançamentos contábeis do mútuo nas pessoas jurídicas mutuantes, os quais também constituem meios idôneos para comprovar os mútuos onerosos, e, ressalte-se, não foram objeto de censura pela fiscalização, impõe-se a im- procedência da desconsideração do mútuo, pois, se tais lançamentos comprovam a existência do negócio jurídico em relação à pessoa jurídica mutuante, também tem força probante em relação à pessoa do mutuário, no caso o recorrente. 2.30. Ademais, é pacífica a jurisprudência desse colegiado, no sentido de que a validade do contrato de mútuo, independe de transcrição no registro público, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. 2.31. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado, entretanto, os mútuos contratados devem ser comprovados com efetivo trânsito do numerário. [...] Recurso parcialmente provido". (Processo: 3808.002400/2002-15; Recurso Voluntário: 129.875; Acórdão: 101- 94.013 - Ia Câmara; Sessão de 09 de dezembro de 2002)" Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 "Ementa: IRRF - MULTA DE OFICIO - SIMULAÇÃO - FRAUDE - QUALIFICAÇÃO - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. IRRF - CONTRATO DE MÚTUO - REGISTRO - O "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório de Títulos e Documentos, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. (Processo: 13819.000639/2003-73; Recurso Ex Officio e Voluntário: 137.810; Acórdão: 104-20.354 - 4a Câmara; Sessão de 30 de maio de 2005)" 2.32. Assim, a falta de transcrição do contrato de mútuo em questão no registro público, por si só, não é motivo para sua desconsideração, eis que os valores entregues o recorrente, a título de mútuo, estão devidamente registrados nos livros contábeis das mutuantes,- prova suficiente da existência e validade dos negócios jurídicos. 2.33. Tenha-se em conta que a fiscalização manteve hígido o negócio jurídico de mútuo em relação às mutuantes. Não houve qualquer censura. E assim o fez pela ausência chapada de fundamento legal para desconsiderá-lo. Conclusão lógica: Se o mútuo é válido em relação às mutuantes, também é válido em relação ao mutuário. 2.34. Ressalte-se, por fim, que tratam-se os valores mutuados, no total de R$ 14.716.617,75, de dívida vincenda, a teor da Cláusula 4ª dos Contratos de Mútuos apresentados a fiscalização. III - DO PEDIDO 3.1. Face às relevantes razões de fato e de direito acima expostas, o recorrente requer a douta Turma julgadora, para a qual for distribuído o presente recurso voluntário, que, em homenagem aos princípios da legalidade, da verdade material, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica dê-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o presente lançamento de ofício. 3.2. Assim procedendo, estará a douta Turma Julgadora fazendo a verdadeira justiça fiscal. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. TEMPESTIVIDADE A primeira tentativa de ciência da decisão de primeira instância, ocorrida em 03/07/2018, por meio da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, mostrou-se infrutífera, tendo o respectivo “Aviso de Recebimento” (fl. 636) retornado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem com a seguinte informação: “Motivo da Devolução – Endereço Insuficiente – Falta Área”. Seguiu-se a afixação, na unidade de circunscrição do contribuinte (DRF/Maceió), do Edital Eletrônico de nº 002143425 (fl. 637), data de publicação 18/07/2018 e com estipulação de data de ciência o dia 02/08/2018, ou seja, o 15º dia útil após a sua publicação, tudo com fundamento no art. 23, § 1°, inciso I, e § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 e n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Entretanto, em 07 de agosto de 2018 foi realizada nova tentativa de ciência do contribuinte por via postal, desta feita, com a correta indicação do endereço do autuado, inclusive com a “Área”, tentativa esta exitosa, conforme o “Aviso de Recebimento” de fls. 643, tendo sido entregue a correspondência em 09/08/2018. Conforme disposto no § 1o do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, é autorizada a intimação do sujeito passivo por meio de edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do mesmo artigo, ou, quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Verifica-se que a intimação do autuado por meio do Edital Eletrônico de nº 002143425 ocorreu devido à insuficiência do endereço constante da correspondência enviada pela DRF/Maceió em 03/07/2018, conforme declinado no respectivo AR “Motivo da Devolução – Endereço Insuficiente – Falta Área” (fl. 636). Considerando que o insucesso da primeira tentativa de ciência via postal decorreu em função de imperfeição no endereço constante da correspondência, entendo acertada a providência adotada pela autoridade preparadora da DRF de nova tentativa, desta feita, informando o correto e completo endereço para entrega da intimação e demais documentos. Mesmo que após a publicação do Edital Eletrônico de nº 002143425, uma vez que o fracasso da primeira tentativa decorreu da não observância do correto endereço informado na correspondência, não podendo ser imputado ao contribuinte. Com isso, torna-se sem efeito o edital de fl. 637, uma vez que a ciência do auto ocorreu por via postal, sendo que esta forma tem preferência em relação àquela. Nesses termos, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 06/09/2018, ou seja dentro do trintídio contado da data do recebimento por via postal da intimação, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. MÉRITO O contribuinte apresenta a peça recursal subdividida em três linhas de argumentação, as quais passo a analisar. Considerações iniciais Inicialmente insurge-se, de forma genérica, quanto à inobservância pela Turmas Julgadoras das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento da jurisprudência admi- nistrativa trazida à colação pelos contribuintes. Reproduz o§ 1°, do art. 489 do Novo Código Civil Brasileiro e argumenta, na sequência, que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) colacionada em sua peça impugnatória, “firmou o entendimento de que "a ausência de registro de contratos de mútuos perante o Cartório de Títulos e Documentos, por si só, não é meio hábil para arrostar o negócio jurídico que se quer provar, quando houver outros documentos que demonstrem de forma insofismável a ocorrência da avença, situação que autoriza o fisco a considerar tal negócio jurídico.” No que tange à observância das decisões administrativas do CARF, reproduzo trecho do Acórdão que analisa tal questão o qual adoto como fundamentação do presente voto: DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CITADAS. O interessado faz menção a decisões administrativas no intuito que elas corroborem os seus argumentos de defesa. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Contudo, as decisões administrativas trazidas ao processo pelo contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Cumpre assim esclarecer, conforme já pontuado acima, que as decisões administrativas que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam futuras decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Nesse sentido temos o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 6 de setembro de 2013, que apresenta a seguinte ementa: DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. Inexistência de vínculo empregatício do recorrente com as mutuantes Nesse ponto, a defesa, em síntese, argumenta que estando comprovada a relação societária existente entre o recorrente e as empresas mutuantes, à luz da legislação trabalhista não há que se falar nem em relação de trabalho e nem em relação de emprego, o que descaracterizaria todo o Auto de Infração, vez que o recorrente teria sido autuado por suposta omissão de rendimentos decorrente do vínculo empregatício. Reforça tal argumentação afirmando que o Relatório Fiscal não se equipara ao auto de infração, aliás, sequer mencionado no art. 10, do referido Decreto nº 70.235, de 1972, devendo, assim, prevalecer a infração declinada o AI. Conclui no sentido de que o recorrente é, direta e indiretamente, sócio proprietário das empresas mutuantes. Então, na condição de sócio, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no Título IV, Capítulo III, Seção I, do RIR/99, afirmando ainda que: “Tributar empréstimos como rendimentos do trabalho assalariado, com fundamento no art. 43, do RIR/99, é chapada invencionice da autoridade fiscal.” Incorre em várias impropriedades as afirmações da peça de defesa relativamente a tal ponto, as quais passo a apontar. Quanto ao Relatório Fiscal Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Diferentemente do que afirma o autuado o “Relatório Fiscal” se caracteriza como parte do Auto de Infração, juntamente com todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Tal situação encontra-se expressamente prevista na própria folha de rosto do AI, documento de fl. 3 do presente procedimento, onde consta: “Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados”. Na mesma folha 3, consta na descrição da Infração consta: “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme relatório fiscal em anexo. Ou seja, na própria folha de rosto do AI há expressa remissão ao Relatório Fiscal, sendo este parte integrante e indissociável do auto. Noutro giro, temos que, em vários passagens da peça impugnatória, assim como, na peça de defesa objeto da presente análise, o autuado faz expressas referências ao Relatório Fiscal elaborado pela auditoria, de forma que não pode alegar desconhecimento ou mesmo desconsideração de tal relatório, vez que teve ciência e, efetivamente, se vale do mesmo para articular sua impugnação e defesa. Nesse sentido vide folhas 535, 537, 546, 549, 554 da Impugnação e fls. 649, 650, 658, 663, 667 e 672 da Defesa. Demonstrado portanto que o autuado teve pleno conhecimento e acesso ao Relatório Fiscal, onde estão clara e suficientemente demonstrados as infrações apuradas e respectivas cominações, onde destaco trecho (fl. 22) onde se evidencia as conclusões do procedimento fiscal, não devendo prosperar a alegação da defesa: Por fim, esses dados são validadores da conclusão de que o contribuinte Antônio Tarcísio da Silva de ter havido auferimento de renda no valor de R$ 10.647.889,62 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2012. Da mesma forma ocorreu auferimento de renda no valor de R$ 2.456.512,97 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2013 e também ter havido auferimento de renda no valor de R$ 1.612.215,16 e de ter omitido na sua declaração do IRPF/2014. Quanto ao vínculo empregatício A indicação constante no Auto de Infração quanto à Omisão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, decorre de informação prestada pelas próprias fontes pagadoras de rendimentos ao contribuinte. Fontes pagadoras essas em que o autuado figura como sócio majoritário ou único sócio, juntamente com sua ex-cônjuge, conforme afirmado, tanto na impugnação, quanto na defesa. Conforme se verifica nas fls, 517 e 518, consta a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pela empresa Limpel – Limpeza Urbana Ltda, CNPJ 02.499.321/0001-08, onde é informado o pagamento de Rendimentos Tributáveis ao Sr. Antônio Tarcísio da Silva, com imposto de renda retido na fonte, nos seguintes valores: - Dirf ano de 2012 (ano-calendário 2011), fl.517, rendimentos tributáveis no montante de R$ 300.000,00 e IRRF no valor de R$ 72.306,21; , Dirf ano de 2013 (ano-calendário 2012), fl. 518, rendimentos tributáveis no montante de R$ 300.000,00 e IRRF no valor de R$ 71.457,00; Da mesma forma, temos a Dirf do ano de 2012 (ano-calendário 2011), fl. 520, apresentada pela empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviços e Construção Ltda, CNPJ nº 10.590.725/0001-30, onde consta o pagamento de rendimentos tributáveis no montante de R$ 24.000,00 e IRRF no valor de R$ 405,00. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 As três Dirf’s acima mencionadas, todas transmitidas por pessoas jurídicas em que o autuado figura como sócio majoritário, apresentam como “Código de Receita” relativo às retenções do IRRF, o código 0561, que corresponde a “Rendimentos do Trabalho Assalariado”, conforme se constata no Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1.287, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Dirf do ano de 2013: ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, inclusive remuneração indireta, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebido por pessoa física residente no Brasil. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior. Portanto, conforme já destacado acima, trata-se de informação prestada pelas próprias fontes pagadoras de rendimentos ao contribuinte, o qual figura como sócio majoritário de ambas as pessoas jurídicas, e apenas replicada pela autoridade fiscal autuante. A despeito da polêmica afirmação de que “estando comprovada a relação societária existente entre o recorrente e as empresas mutuantes, não há que se falar nem em relação de trabalho e nem em relação de emprego,” há que se levar em consideração as informações prestadas pelas pessoas jurídicas, pois, segundo conclusão do trabalho fiscal, houve, de fato, omissão de rendimentos recebidos pelo sócio oriundos dessas mesmas empresas. Cito, como justificativa da utilização do termo polêmica afirmação, os seguintes julgados, que corroboram as afirmativas constantes da decisão recorrida: EMENTA: SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. Não há nenhuma vedação legal a que o sócio da empresa, mesmo que na condição de administrador, seja, ao mesmo tempo, empregado dessa pessoa jurídica. Não há qualquer incompatibilidade ou vedação jurídica a que coexistam essas figuras jurídicas, desde que, presentes os requisitos legais para tanto. TRT-3-R0: 01922201004003007 0001922 – 98.2010.5.03.0040, Relator: Emerson José Alves Lage, Primeira Turma. (...) Por outro lado, embora seja teoricamente possível a coexistência do contrato de trabalho com a qualidade de acionista ou sócio-quotista, não se desincumbiu o autor de provar a presença dos elementos da relação de emprego (art. 818 da CLT), uma vez engado o vínculo com a empresa sucessora, em sede de defesa. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 TST – AIRR: 333520165060002, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: DEPJT 01/03/2019) Aplicação do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 1999 RIR/00), vigente à epóca dos fatos, aos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que o artigo 43, do RIR/99, se refere aos rendimentos provenientes da relação de emprego ou de trabalho, situações a ele inaplicáveis, em razão de sua relação societária com as pessoas jurídicas mutuantes. A simples leitura do referido art. 43 evidencia a impertinência da afirmação: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999,arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996; (...) XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". (...) Conforme se depreende dos normativos acimas reproduzidos, são tributáveis, além dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, assim como, quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo contribuinte. Os diversos incisos do art. 43 trazem um rol de possíveis rendimentos, traduzindo- se em listagem exemplificativa das rendas passíveis de tributação, haja vista o enunciado principal que utiliza a expressão tais como, deixando claro que não esgota as possibilidades e nos inciso. Temos assim que, o inc. I trata não somente dos salários, mas uma série de outras hipóteses, onde destaco, por aplicável ao presente caso, as vantagens percebidas por beneficiário pessoa física. Da mesma forma temos o inc. XIII, alínea “d”, que trata de remunerações relativas a prestações de serviços recebidas por titular de empresa individual ou sócio de qualquer espécie Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1769-55.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 de sociedade; assim como, o inc. XVII, que versa sobre benefícios e vantagens concedidas a administradores, diretores, gerentes, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica. Evidente, portanto, que o art. 43 do RIR/99 não trata apenas de rendimentos do trabalho assalariado recebidos de pessoa jurídica, estendendo-se a muitas outras situações em que há recebimento de vantagem econômica por parte de pessoa física, oriunda de pessoa jurídica. Oportuno recordar que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda encontra-se definida no art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), o qual preceitua que o imposto tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não alcançados pelo conceito de renda. Não menos importante destacar que, nos termos do art. 38 do RIR, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Quanto à suposta ilegalidade da desconsideração do contrato de mútuo os argumentos apresentados pela defesa centram-se nos seguintes pontos: - a desconsideração do contrato de mútuo, se possível fosse, não se enquadraria em nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 55, do RIR/99, utilizados pela fiscalização, portanto, o presente lançamento de ofício é inegavelmente órfão de fundamento jurídico - a desconsideração do contrato de mútuo se deu, única e exclusivamente, pelo fato de o mesmo não ter sido transcrito em registro público, cujo registro não tem outra função senão a de controlar a tempestividade do negócio jurídico, com o único objetivo de impedir a sua antedata. Assim, diante dos lançamentos contábeis do mútuo nas pessoas jurídicas mutuantes, os quais também constituem meios idôneos para comprovar os mútuos onerosos, e, ressalte-se, não foram objeto de censura pela fiscalização, impõe-se a improcedência da desconsideração do mútuo, pois, se tais lançamentos comprovam a existência do negócio jurídico em relação à pessoa jurídica mutuante, também tem força probante em relação à pessoa do mutuário, no caso o recorrente. Ademais, é pacífica a jurisprudência desse colegiado, no sentido de que a validade do contrato de mútuo, independe de transcrição no registro público, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. Novamente sem razão o recorrente. Conforme fartamente demonstrado no item anterior, a simples leitura do art. 43 do RIR/99, deixa clara o enquadramento dos rendimentos percebidos pelo contribuinte nos diversos comandos do referido artigo, tendo sido utilizado o art. 55 apenas suplementarmente. Por bem resumir os fatos e analisar a questão, novamente tomo de empréstimo excertos do Acórdão nº 08-40.655 – 1ª Turma, DRJ/FOR: A defesa do contribuinte justificou que as origens de recursos constatadas no decorrer do procedimento fiscal recebidos das empresas das quais é sócio foram decorrentes de contratos de empréstimos. (...) Analisando os documentos acostados às solicitações feitas pela Autoridade Fiscal pode- se afirmar: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 a) O Razão Analítico da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda, e 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 40/91), mostra empréstimos ao impugnante no valor de R$ 7.602,586,25. Tais empréstimos foram na forma de pagamento de despesas, inclusive particular, e outros adiantamentos. Cumpre informar que conforme Lançamentos da empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda (fl. 124), de 09/02/2011 a 09/02/2011, o impugnante integralizou o valor de R$ 2.200.000,00 com saldo de crédito de mútuo da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda oriundos dessa conta corrente do sócio (Antonio Tarcísio da Silva), conforme 35 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda. b) O Razão da conta contábil n° 1.2.1.01.0003 (fls. 279/410), mostra que o sócio (impugnante) obteve créditos com a empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda no montante de R$ 5.955.995,50. Esse saldo foi transferido para o Razão Analítico no ano de 2012 como sendo o valor de R$ 7.602.612,98, bem como para a DAA do contribuinte, ano base 2012, no campo de Díida e Ônus Reais. Tais fatos demonstram que o montante do empréstimo foi de R$ 7.602.612,98. Ressalte-se que desse montante, o valor de R$ 2.200.000,00 (fl. 303) foi utilizado para integralização do capital na empresa Rita de Cássia, o restante correspondeu a adiantamentos diversos para pagamentos de despesas, inclusive particular do sócio, conforme já discorrido no item "a". Portanto, constata-se divergência entre os lançamentos no Razão Analítico e no Razão. c) O Razão da conta contábil n° 1.2.1.01.0003 (fls. 411/460), mostra que foi encontrado um saldo inicial em 02/01/2012 no valor de R$ 7.602.612,98 (direito da Limpel - Limpeza Urbana Ltda junto ao sócio Antônio Tarcisio da Silva). No entanto, em 31/12/2012 foi encontrado um saldo na mesma conta no valor de R$ 10.059.125,95 em favor da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda, o que implica concluir que foram adiantados no ano de 2012 mais R$ 2.456.512,97 para o impugnante. Isso demonstra que o montante de empréstimo (R$ 10.059.125,95) superou o disposto no contrato de mútuo (R$ 8.000.000,00). Acrescente-se ainda que em 31/12/2012 essa mesma conta foi zerada (fl. 460) e seu saldo foi transferido para incorporação ao Capital Social da empresa Subsidiária LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda, conforme Ata de Assembleia Geral, crédito junto ao Sr. Antônio Tarcísio da Silva (observar fl. 514 Razão conta contábil n° 1.2.1.02.0005). O Razão (fls. 514/516) conta contábil n° 1.2.1.02.0005 - LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda, demonstra a transferência para incorporação ao capital social da subsidiária integral LPM CFE, conforme Ata de Assembléia Geral, como crédito junto ao Sr. Antonio Tarcísio da Silva no montante de R$ 10.059.125,95. Tal fato comprova o disposto no item acima. Cumpre informar que foi integralizado na empresa Subsidiária LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda os créditos a receber pela empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda junto ao sócio Antônio Tarcísio da Silva, que também é sócio da empresa LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda. Portanto, resta evidente que o empréstimo constituído pelo impugnante junto à empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda por meio de um contrato de mútuo desapareceu da contabilidade dessa empresa, mas permaneceu na DAA do impugnante, ano base 2012, como sendo crédito da Limpel. Considere ainda que não consta dos autos nenhum contrato de cessão de crédito (referente aos créditos do sócio impugnante) que estabeleça os termos da integralização e vincule a empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda à empresa LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda. Também não consta do processo quaisquer demonstrativos de amortizações realizadas pelo impugnante junto à empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda e/ou à empresa LPM Consultoria Serviços Técnicos Ltda. Cumpre ressaltar que é de causar estranheza o fato de um empréstimo que foi constituído, em sua grande maioria, para pagamento de despesas pessoais do sócio, tenha sido utilizado para integralizar o capital social de outra empresa do mesmo sócio. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Assim, por todo o exposto, resta admitir a existência de uma confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e física. Cabe ainda destacar que o Razão da conta contábil n° 1.2.1.01.0003 (fls. 461/465), mostra que esta conta, que foi zerada em 31/12/2012, apareceu com saldo inicial de R$ 9.120,33 e saldo final do período de R$ 1.612.215,16 em 31/12/2013 (direito da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda junto ao sócio Antônio Tarcisio da Silva). Tal fato demonstra que a empresa Limpel fez novos "empréstimos", inclusive superando o limite de R$ 8.000.000,00 que foi contratualmente disposto no contrato de mútuo. d) O Contrato de Mútuo Financeiro com a empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviço e Construção Ltda (fls. 92/94), estabeleceu que os valores seriam liberados conforme solicitação do mutuário até o limite de R$ 8.000.000,00. O Razão Analítico da empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviço e Construção Ltda, de 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 95/100) mostrou empréstimos ao impugnante no valor de R$ 3.045.276,64 e amortizações somente em 12/2011 no total de R$ 13.285,82. Ressalte-se que tais empréstimos também foram para pagamento de despesas, inclusive particulares, comissão, taxa de ITBI, taxa de meio ambiente, lavratura de contrato de imóveis, pagamento de topografia, compra de imóveis, móveis e adiantamentos. O Razão da conta contábil n° 1.2.139.001 (fls. 266/278), mostrou que o sócio (impugnante) obteve créditos com a empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviço e Construção Ltda no montante de R$ 3.045.276,64 para despesas particulares e compras de imóveis e móveis. Os Demonstrativos de quitações da empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviço e Construção Ltda foi no valor de R$ 13.285,82 (fl. 171). Cumpre informar que todas as quitações foram realizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2011. É de se estranhar e ressaltar a existência de valores de R$ 10,00 (dez reais), R$ 30,00 (trinta reais) de quitações no mesmo dia 31/12/2011 sem qualquer discriminação do histórico de valores. No entanto, não existem quaisquer informações sobre os lançamentos de juros, correção e etc. e) O Instrumento Particular da 35a Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda foi anexado aos autos em fls. 101/112. Os Lançamentos da empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda (fl. 124), de 09/02/2011 a 09/02/2011, mostraram que o impugnante integralizou o valor de R$ 2.200.000,00 com saldo de crédito de mútuo da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda oriundos de saldo de conta corrente do sócio Antonio Tarcísio da Silva, conforme 35a Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda. O Razão (fls. 514/513) da conta contábil n° 1.3.1.03.0005 - empresa Rita de Cássia e Incorporações Ltda, conta do Ativo Realizável a Longo Prazo (conta de créditos a realizar), registrou créditos da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda junto a empresa Rita de Cássia. Verificou-se que em 09/02/2011 houve lançamento correspondente à Integralização do Capital Social na empresa Rita de Cássia Construções Ltda com saldo da conta-corrente da empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda (fl. 470), cujo histórico informa tratar-se de recurso transferido para o sócio Antônio Tarcísio da Silva no valor de R$ 2.200.000,00. Considere ainda que não consta dos autos nenhum contrato de cessão de crédito (referente aos créditos do sócio impugnante) que estabeleça os termos da integralização e vincule a empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda à empresa Rita de Cássia e Incorporações Ltda. Também não consta do processo quaisquer demonstrativos de amortizações realizadas pelo impugnante junto à empresa Limpel-Limpeza Urbana Ltda e/ou à empresa Rita de Cássia e Incorporações Ltda. Cumpre ressaltar que é de causar estranheza o fato de um empréstimo que foi constituído, em sua grande maioria, para pagamento de despesas pessoais do sócio, tenha sido utilizado para integralizar o capital social de outra empresa do mesmo sócio. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Do exposto, pode-se concluir que, além da falta de registro dos contratos de mútuo, da extrapolação do limites contratuais estabelecidos para o mútuo, alguns lançamentos no Razão e no Razão Analítico apresentado pelas empresas, bem como as DIRPFs do contribuinte são destoantes entre si, evidenciando uma nítida confusão patrimonial entre a pessoa física do sócio (impugnante) e as empresas envolvidas. Acrescente-se ainda que o contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalente quantidade, qualidade e gênero. O caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade. Destaque-se ainda que os contratos de empréstimos requeridos deveriam estar devidamente registrados em cartório. Isto porque os referidos tem aptidão para provar as declarações neles contidas, mas não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC/15: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Esse dispositivo legal também esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão somente em relação aos seus subscritores" (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O vigente Código Civil (CC - Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes -um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Ademais, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Deve-se salientar que a escrituração na contabilidade da empresa não exime o contribuinte de comprovar os fatos nela registrados. Para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. No caso que se examina, algumas constatações ensejam mais cautela na análise da alegação dos empréstimos tomados devido a relação entre mutuante e mutuário. Pois, o contribuinte é sócio das empresas, conforme reconhecido por ele e pela Autoridade Fiscal. Notadamente quando a própria defesa admite o fato de não ter informado corretamente os saldos dos empréstimos no final de cada período fiscal nas declarações de rendimentos do impugnante nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Tais fatos revelam a facilidade por parte do contribuinte em obter recursos das empresas das quais é sócio, situação que enseja que os negócios jurídicos que envolvam a transferência dos recursos fiquem devidamente demonstrados. Afastada a hipótese de mútuo, portanto, por falta de comprovação, tem-se correto o procedimento da fiscalização em considerar os depósitos na conta do contribuinte, como rendimentos tributáveis recebidos. Nos termos legais, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disciplina o art. 43 do CTN. O RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, consolida as disposições gerais sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, e assim enuncia em seu artigo 37, in verbis: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 43, incisos Ie II, e Lein.° 7.713, de 1988, art. 3.°§ 1. °). (g.n.) Por fim, a alegação da defesa de que a desconsideração dos contratos de mútuo se deram, única e exclusivamente, pelo fato deles não estarem registrados em Registro Público, não procede. Pois, como visto nos autos e discorrido no presente voto, há lançamentos contábeis tanto nas pessoas jurídicas como nas declarações do próprio impugnante que são destoantes entre si. Assim, tal entendimento de desconsiderar os contratos de mútuo está alinhado à jurisprudência do CARF no sentido de que somente a ausência de registro do contrato de mútuo, por si só, não é meio hábil para a sua desconsideração. Pois, como já demonstrado e afirmado no presente voto, a desconsideração se fundamentada em fatos e provas. Conforme bem evidenciado no Acórdão, para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o multicitado art. 221 do Código Civil Brasileiro. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação data, valores, atribuição de responsabilidades, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Sobre este aspecto, já está consolidado administrativamente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tal posição. Confira-se: Acórdão n. 2201000.781 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2010 (...) OPERAÇÃO DE MÚTUO REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas aceitadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. (...) (Acórdão n. 2201000.781, 2a Câmara / 1a Turma Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018) Acórdão n. 2201004.529 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004. 2005. 2006 (...) EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física, a existência de contrato de mútuo que. por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. (...) (Acórdão n. 2201004.529, 2a Câmara / 1a Turma Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018) Conforme foi evidenciado no procedimento fiscal e reforçado no voto do ilustre relator do Acórdão, produziu-se uma grande confusão patrimonial entre as empresas em que o autuado participa do quadro societário, as despesas pagas pela pessoa jurídica e realizadas pelo contribuinte e seu patrimônio pessoal. Sob o manto de contratos de mútuos, foram pagas durantes anos despesas pessoais do contribuinte, assim como, adquiridos bens para composição de seu patrimônio pessoal. Tudo isso baseado em contratos em que constam apenas o montante do crédito colocado à disposição do sócio da empresa, sem qualquer especificação de valores e datas para disponibilização dos empréstimos ao suposto mutuário. Gerando assim uma espécie de conta corrente, onde, à medida das necessidades diárias do sócio para cumprimento de obrigações pessoais normais e regulares, ou mesmo, para compra de bens móveis e imóveis, simplesmente se transferia valores das empresas para sua conta, ou mesmo mediante pagamentos diretos, numa verdadeira sangria nos caixas das pessoas jurídicas. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721874/2016-00 Diversas outras impropriedades podem ser apontadas nos contratos, aliadas ao fato de ser o mutuário sócio majoritário da pessoas jurídicas, tais como, prazo de quitação de 120 meses, sem definição de parcelas intermediárias, ausência de qualquer garantia e falta de registro. Além das inconsistências já apontadas no voto relator, outras ainda podem ser destacadas, tais como os lançamentos na conta contábil da pessoa jurídica Limpel Limpeza Urbana Ltda, a partir da fl. 40, onde muitas vezes são tratados como “ADIANTAMENTOS DE CAPITAL” ou simplesmente “ADIANTAMENTOS”, e não como concessão de empréstimo. Diversos são os lançamentos que claramente revelam a total confusão patrimonial. Na mesma folha 40, temos o lançamento de nº 568539, com a seguinte descrição “VLR REF. FOLHA DE PAGAMENTO DA FAZENDA AMARAGY...”, fazenda esta de propriedade do autuado e não da pessoa jurídica. Os exemplos são múltiplos: consta nas fls. 113/122 contrato particular de compromisso compra e venda de imóvel firmado pelo autuado, como promissário comprador, onde são acertados 10 pagamentos mensais de R$ 220.000,00, como parte de quitação do imóvel. Tais parcelas foram quitadas, no período de nov./2010 a set./2011 com recursos oriundos do caixa da pessoa jurídica Limpel, conforme lançamentos de fls. 182, 188, 191, 194, 198, 203, 206, 210 e 213. Também nas Declarações de Ajuste Anuais do Imposto sobre a Renda (DAA) apresentadas pelo contribuinte verificam-se inconsistências. Na DAA entregue em 2012, ano- calendário de 2011, consta, na relação de bens e direitos, empréstimo concedido pelo declarante à empresa Limpel, no valor de R$ 152.826,33, e ao mesmo tempo, é declarada dívida com a mesma pessoa jurídica Limpel no montante de R$ 7.602.586,25, gerando situação em que o autuado se apresenta, ao mesmo tempo, como credor e devedor de empresa de sua propriedade. No caso em concreto, à vista de toda a documentação acostada e inconsistências apontadas, ficou evidente que os supostos empréstimos obtidos pelo contribuinte eram, na verdade, pagamentos das despesas pessoais e investimentos particulares do ora Recorrente, caracterizando então remuneração indireta, conforme legislação tributária supracitada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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8092961 #
Numero do processo: 10280.004609/2006-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 09 /2 00 6- 14 Fl. 947DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 700 a 717) e pelo contribuinte (fls. 830 a 843) contra o Acórdão nº 3302-004.596, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 673 a 697), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 720 a 724), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 738 a 748). Ao seu Recurso Especial também foi dado seguimento (fls. 925 a 932), sendo que nele defende o direito ao creditamento relativo aos gastos incorridos na remoção de rejeitos industriais (“lama vermelha”). Fl. 948DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 A PGFN não apresentou Contrarrazões. Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 178 a 206. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, Fl. 949DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 simplesmente com a diferença de que em três deles (incluindo este), foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute – e inclusive é um dos paradigmas trazidos pelo contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - ... - Ácido Sulfúrico - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir ...: ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste Fl. 950DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ Quanto à utilização dos bens cujas glosas foram revertidas, já pelo colocado na Ementa do Acórdão recorrido se poderia ver a sua aplicação no processo produtivo. Mas, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 178 a 206) e no Relatório Fiscal (fls. 648 e 649) da diligência solicitada na Resolução nº 3302-000.396 (fls. 624 a 633): 1) Óleo BPF: - (fls. 206): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 180): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato”. Fica patente, então, que é essencial para o processo produtivo, pois sem ele não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 205): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pela sua importância na limpeza dos equipamentos por onde circula o LICOR da alumina, sendo, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. Fl. 951DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 Já, em relação ao (3) Inibidor de Corrosão, nada consta na descrição feita pelo contribuinte, dizendo o seguinte a Fiscalização: - (fls. 649) O produto "Inibidor de Corrosão" é usado somente para limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor ... Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador”. Penso que, na redação das suas conclusões, cometeu a autoridade fiscal um pequeno equívoco (reproduzido na ementa do Acórdão recorrido), falando em “limpeza ácida” (própria do ácido sulfúrico), pois logo depois o caracteriza como “aditivo ... para reduzir o efeito corrosivo da água sobre as paredes ...”. Isto converge com o dito no Acórdão do Dr. Charles de que me utilizei nas razões de decidir daquele julgamento de 12/12/2017, e se confirma em outros dois dos cinco Processos na Pauta desta mesma Sessão (n os 10280.004605/2006-28 e 10280.004611/2006-85), quando lá se verifica, também em diligência – feita pelo mesmo Auditor-Fiscal – que “o produto ... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil”. Assim, mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. Por fim, no que tange à remoção do rejeito industrial “lama vermelha”, objeto do Recurso Especial do Contribuinte, reproduzo o trecho de interesse do Voto Condutor daquele Acórdão de 2017 (o que também fiz no mais recente Acórdão nº 9303-008.037, de 20/02/2019, o qual, no que se refere aos créditos, só tratou deste tema): “Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Fl. 952DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004609/2006-14 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005214/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13839.005214/2006-65, em face do acórdão nº 17-46.458, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 25 de novembro de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 52 14 /2 00 6- 65 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005214/2006-65 “O presente feito teve origem na Representação Fiscal de fl. 01. Formalizada com vistas a apreciar a restituição pleiteada por meio da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 03 a 06). Pelo Despacho Decisório DRF/JUN/SEFIS, de 04 de julho de 2007 (fls. 11 a 14), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP indeferiu a restituição, por ter sido apurado, de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) em que o contribuinte figura como beneficiário, que este auferiu rendimentos tributáveis no montante de RS 322.920,93. Uma vez que o interessado declarou apenas a importância de R$ 208.571,46, constatou-se que não há saldo de imposto a restituir. A Delegacia de origem esclarece, ainda, que, apesar de extinto o direito à constituição do crédito tributario, permanece incólume a possibilidade de verificação da materialidade do direito creditório pleiteado. O interessado foi cientificado em 11/03/2010 (fl. 15, verso) e apresentou, em 14/04/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 18, acompanhada dos elementos de fls. 19 a 34. Alega o que segue, em síntese: - não foi solicitada ao contribuinte qualquer informação sobre o descompasso entre o montante dos rendimentos declarados e o constante da DIRF; - não é de seu conhecimento que a fonte pagadora tenha sido chamada a se pronunciar no processo, porém, o valor informado em DIRF foi considerado como real; - então, pode-se deduzir que o contribuinte agiu de má-fé, não lhe sendo oferecido o direito de defesa; - ao receber o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2000, verificou que o referido documento não distinguia a natureza de cada verba auferida, o que poderia dificultar a análise quanto à incidência ou não do imposto de renda, razão pela qual solicitou à fonte pagadora um novo comprovante em que fossem destacadas as rubricas e as respectivas retenções (fls. 31 a 33); - como não recebeu a resposta até 27 de abril de 2001, a declaração de ajuste anual foi elaborada com base nos hollerits e na cópia da rescisão contratual; - a diferença entre o valor lançado pelo contribuinte como rendimentos tributáveis, de RS 208.571,46, e aquele informado na DIRF, de R$ 322.920,93, refere-se, s.m.j., a férias não gozadas, isto é, ferias que foram indenizadas em rescisão de contrato; - considerou que tais verbas não estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ/n° 921/1999, que dispõe sobre a não incidência do imposto sobre as verbas pagas a funcionário público, a título de férias não gozadas por necessidade de serviço, e no princípio da isonomia.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 52/54, reiterando as alegações expostas em Manifestação de Inconformidade, anexando os seguintes documentos: Doc.1 - Cópia da Declaração Ajuste Anual Completa: Exercício - 2001, Ano Calendário - 2000; Doc.2 - Visita ao site da Receita Federal, nesta data. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005214/2006-65 Doc.3 - Comunicado No. AM 1143/2010 da SEORT/EQRES/DRF/JUN, recebeu via correio cópia do Acórdão 17-46.458 - 33 Turma da DRJ/SP2, Processo 13839.005214/2006-65, aprovado em 25/11/2010. Doc.4 - Cópia da Rescisão de Contratado de Trabalho; Doc.5 - Cópias dos hollerits do meses de dezembro/99 a agosto/2000, recebidos no período de janeiro a setembro/2000; Doc.6 - Planilha de cálculo utilizada para composição dos valores apresentados na declaração de ajuste Doc. 7 - Manifestação de Inconformidade: Protocolada em 14 de abril de 2010 que foi indeferida pelo Acórdão 17-46.458 de 25/11/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Preliminarmente, verifica-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido, pois apresentado fora do prazo previsto na legislação, sendo intempestivo. Consoante se verifica, foi encaminhada intimação do contribuinte quanto ao resultado do julgamento por AR para o endereço do contribuinte, tendo sido recebida em 13/12/2010 (fl. 49). O prazo para apresentação de recurso voluntário findou em 12/01/2011, tendo o contribuinte apresentado recurso voluntário no dia seguinte, em 13/01/2011 (fls. 52/54), onde sustenta sua apresentação no prazo legal. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-se) Ademais, o art. 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005214/2006-65 II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) (grifou-se) Por sua vez, o §2º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 trata da data do recebimento da intimação por via postal, vejamos: § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifou-se) Portanto, carece de razão o contribuinte, sendo seu recurso intempestivo, não devendo ser conhecido. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.721480/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A não impugnação, em sede recursal, do acórdão da instância a quo torna preclusas as matérias não questionadas, consolidando, pois, o entendimento exarado pela origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ISENÇÃO FISCAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Para fins de comprovação das áreas de preservação declaradas, nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento hábil e idôneo. Para tanto, os documentos devem revestir-se de robusto valor probatório e ser capazes de cumprir a função informativa aos órgãos públicos interessados.
Numero da decisão: 2202-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. A não impugnação, em sede recursal, do acórdão da instância a quo torna preclusas as matérias não questionadas, consolidando, pois, o entendimento exarado pela origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ISENÇÃO FISCAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Para fins de comprovação das áreas de preservação declaradas, nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento hábil e idôneo. Para tanto, os documentos devem revestir-se de robusto valor probatório e ser capazes de cumprir a função informativa aos órgãos públicos interessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 80 /2 00 9- 80 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721480/2009-80 Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração (f. 4), lavrado pela apuração das seguintes infrações: (...) o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) (...) o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, em folha anexa. O acórdão que apreciou a impugnação apresentada (f. 88/91) restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN Para ser excluída do ITR/2005, a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN declarada, além de averbada à margem da matrícula do imóvel, deveria ter sido objeto de ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2005, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 117; sublinhas deste voto.) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 10/05/2010, recurso voluntário (f. 133/139), alegando ser prescindível a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de reserva particular do patrimônio natural. É o relatório. Voto Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721480/2009-80 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ante a ausência de impugnação preclusa está a discussão acerca do VTN arbitrado, razão pela qual a controvérsia devolvida a esta instância revisora está adstrita à (ausência) de comprovação da área de reserva particular do patrimônio natural. Para elidir a pretensão do ora recorrente, asseverou a DRJ que (...) torna-se imprescindível que a área de reserva particular do patrimônio natural - RPPN seja reconhecida por meio do ADA ou, no mínimo, que seja comprovada sua protocolização tempestiva no IBAMA, nos termos da intimação inicial efetuada pela autoridade autuante. (f. 120; sublinhas deste voto) Calha a transcrição do Decreto nº 4.382/2002 que, em seus art. 10, inc. III, § 3º e 13, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; (...) Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IBAMA. Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Registro que, em que pese o § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382/02 determinar a obrigatoriedade do ADA, filio-me à corrente que entende que outros documentos idôneos à comprovação da área de reserva particular do patrimônio natural são aptos a suprir a sua ausência, para fatos geradores ocorridos antes da vigência do Código Florestal. Apesar de não ter apresentado ADA, o recorrente acostou certidão da matrícula do imóvel na qual se verifica o reconhecimento da área declarada como RPPN em data anterior à ocorrência do fato gerador: Av. 01 = M = 1.945: Britânia - Go. 02 de dezembro de 2.002. Procede-se a esta averbação a requerimento datado de 31 de agosto de 2.002, protocolado nesta data sob o n° 4.350, tendo em Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721480/2009-80 vista o Termo de compromisso firmado pelos proprietários e pelo gerente executivo do IBAMA em Goiás Sr. CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO, e mais a portaria n° 110/2002 de 08 de agosto de 2.002, do Presidente do IBAMA Sr. RÔMULO JOSÉ FERNANDES MELLO, publicada no Diário Oficial da União n° 153, em 09/08/2002, para consignar, nos termos do parágrafo 1% artigo 21 da Lei n° 9.985, de 18-07-2.000, a condição de RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN, de interesse público e em caráter de PERPETUIDADE, da área de
1.592,5894 HECTARES, do imóvel desta matrícula, dentro dos seguintes limites e confrontações. (certidão de matrícula acostada às f. 24; sublinhas deste voto) Embora a Portaria de nº 110/2002 não tenha sido carreada aos autos, seu inteiro teor pode ser consultado no Diário Oficial da União (DOU) nº 153, de 8 agosto de 2002, em cuja página 106º consta o reconhecimento, por parte do IBAMA, de que a área declarada constitui, em caráter de perpetuidade, Reserva Particular do Patrimônio Nacional. Transcrevo-a: PORTARIA Nº 110, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 13 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 24 do Anexo I do Decreto 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e o art. 95, item VI, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 230, de 14 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, considerando o que consta no processo nº 02010.007407/00-57, resolve: Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 1.592,5984 HA (um mil novecentos noventa e dois hectares e cinqüenta e nove ares e oitenta e quatro centiares), na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Pau D'arco, a reserva denominada "Reserva Ecológica Rio Vermelho", no município de Britânia, Estado de Goiás, de propriedade da Clenon de Barros Loyola Filho, e sua mulher matriculado em 22/05/1995, livro 2-A/7, sob número 1.945, às folhas 294; registrado no Cartório do 1ª Tabelião e Oficialato do Registro Geral de Imóveis, na Comarca de Jussara, no citado Estado. (sublinhas deste voto) A meu aviso, inconteste o reconhecimento pelo órgão ambiental da existência da área de preservação apta a atrair a fruição do benefício fiscal. Na qualidade de vogal, ao apreciar questão idêntica à ora sob escrutínio, aderi às razões em igual sentido declinadas, em acórdão de relatoria do Conselheiro MARCELO SOUSA SÁTELES: ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721480/2009-80 DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. (CARF. Acórdão nº 2202-005.426, Rel. Marcelo de Sousa Sáteles, data 10 de setembro de 2019; sublinhas deste voto). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 146DF CARF MF

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8130383 #
Numero do processo: 19515.002655/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura.
Numero da decisão: 2301-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 55 /2 00 8- 14 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002655/2008-14 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados destinadas aos "Terceiros" (Outras Entidades: FNDE, INCRA, SESC SENAC e SEBRAE), no período de 01/2003 a 12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (Efls. 121 e sgts) constituem fatos geradores do presente lançamento o fornecimento de vale-refeição sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, durante o período de 01/2003 a 12/2006 e também relativos aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006 sendo aferidos indiretamente através das Notas Fiscais/Faturas. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Como o recurso voluntário repete basicamente o conteúdo da impugnação, peço vênia para transcrever o relatório da decisão de primeira instância que muito bem resumiu os argumentos da autuada: (...) 2.1. Ab initio afirma que houve entendimento equivocado da Fiscalização afirmando que os pagamentos foram efetuados a trabalhadores que não são seus empregados e a base de cálculo apurada pelas Notas Fiscais/Faturas pagas As cooperativas de trabalho, concluindo que a Administração não tem poderes para desnaturar a relação jurídica e, assim, o auto de infração não pode prosperar por absoluta falta de conteúdo jurídico. 2.2. Preliminarmente alega decadência parcial do crédito lançado relativamente ao período de janeiro a junho de 2003, considerando que a lavratura ocorreu em 30/06/2003, fundamentando seu entendimento no art. 173 do CTN e requerendo, independentemente do exame do mérito, o afastamento da autuação relativa ao período de janeiro a junho/2003. 2.3. Também em preliminar sustenta a impossibilidade legal da caracterização da relação de emprego pela via administrativa e, via de consequência, a ausência de responsabilidade da contratante de serviços prestados em face do recolhimento das contribuições objeto do presente. 2.4. Argumenta que pelo sistema normativo brasileiro as fiscalizações administrativas não podem julgar relação empregatícia, cuja competência é exclusiva do Judiciário, conforme art. 39 da CLT que transcreve. 2.5. Contesta a relação de emprego afirmada pela Fiscalização e informa que "apesar da relação com um número grande de prestadores de serviço, através de empresas contratadas, apenas cerca de quinhentas reclamações trabalhistas foram produzidas. Dessas reclamações, como explicativamente provam os documentos inclusos, cerca de vinte por cento (20%) foram julgadas improcedentes..." (item 8, fls. 69/70); em seguida acrescenta que "nas decisões judiciais em que as relações empregatícias foram reconhecidas, a Impugnante está sendo obrigada a efetuar...o recolhimento da contribuição empresarial previdenciária...(item 9, fls. 70) concluindo que é competência exclusiva do Judiciário decidir sobre a existência — ou não — de tais vínculos quando acionado, bem como determinar a incidência dos encargos previdenciários e executar cobrança, do que depreende que a presente autuação não se justifica. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002655/2008-14 2.6. Acrescenta que a fiscalização não pode se antecipar nem substituir a manifestação da vontade do interessado, reiterando que os encargos previdenciários estão sendo pagos perante a Justiça, quando devidos. 2.7. Também alega que os trabalhadores desses contratos eram contribuintes individuais e que era dever da fiscalização verificar, junto as empresas contratadas, o cumprimento de deveres instrumentais, bem como o recolhimento das contribuições, não podendo ser estendido à ora impugnante, a contratante, estas obrigações e que com a presente autuação o Fisco está praticando bis in idem indevido, reiterando que a SERCOM cumpriu suas obrigações tributárias. 2.8. Em conclusão, contestando o "aleatório valor", requer a nulidade do auto de infração e, também, a produção das provas previstas no processo administrativo, especialmente a pericial, a ser oportunamente especificada. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Decadência Inicialmente cumpre esclarecer que o presente lançamento contempla as competências abrangidas no período de 01/2003 a 12/2006, com ciência do contribuinte ocorrida em 01/07/2008 conforme consta nas efls. 131. Embora o contribuinte sustenta a decadência com fulcro no art. 173, I do CTN, entendo que no caso a decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal. Isto porque no Relatório de Documentos Apresentados, o auditor afirma que foram apresentadas GPS de pagamentos em todas as competências. Portanto, houve antecipação de pagamento. Note-se que este conselho já vem de algum tempo entendendo que os recolhimentos não são analisados por rubricas e, em havendo recolhimentos, ainda que parciais, estes se aproveitam para a aplicação do prazo quinquenal contado da data do fato gerador. Desta forma, entendo que estão decaídos os levantamentos até 06/2003, inclusive. Quanto aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006, por estarem dentro do prazo decadencial acima mencionado, não serão tratados separadamente nesta decisão. Do fornecimento de vale-refeição sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT A questão a ser resolvida agora resume-se em se definir se o vale refeição fornecido pela empresa ao empregado equipara-se a alimentação in natura já definida pelos tribunais superiores como não sujeita a incidência de impostos, tendo inclusive a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proferido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 24/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002655/2008-14 contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Pois bem, os benefícios oferecidos pelo PAT não têm natureza salarial e podem ser oferecidos como refeição no próprio local de trabalho, cestas de alimentação, vales ou cartões (restaurante ou alimentação). Note-se que a única forma de fornecimento de alimentação não aceita pelo próprio PAT é o fornecimento do benefício em pecúnia. Em linhas gerais, o vale refeição/alimentação é um benefício concedido pela empresa aos seus colaboradores para que eles possam comprar suas refeições. Com esse pagamento, o colaborador pode se alimentar diariamente em restaurantes, padarias, lanchonetes e em todos os estabelecimentos credenciados. Assim, equipara-se ao fornecimento de alimentação in natura e a não incidência da contribuição previdenciária sobre a alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro, incluindo tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida através de vale refeição, mesmo sem a devida inscrição no PAT. Embora não seja uma unanimidade, este entendimento já vem sendo acolhido em várias decisões deste conselho, tais como no Acórdão 2401-004.100 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 16 de fevereiro de 2016, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração dos valores lançados e na fundamentação legal. VALE ALIMENTAÇÃO OU VALER REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO PAT. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro , tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. (GRIFEI) JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002655/2008-14 Ou ainda no recente Acórdão 9202-007.861 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 21 de maio de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Desta forma, também devem ser excluídos do levantamento os valores pagos através de vale refeição. Ante ao exposto voto no sentido de reconhecer a decadência parcial até 06/2003, inclusive, e no mérito dar provimento ao recurso exonerando o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002655/2008-14 Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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