Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127658 #
Numero do processo: 10675.905764/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.905764/2012-56

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.622

nome_arquivo_s : Decisao_10675905764201256.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10675905764201256_6146088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8127658

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813498515456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T22:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T22:09:20Z; Last-Modified: 2020-02-16T22:09:20Z; dcterms:modified: 2020-02-16T22:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T22:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T22:09:20Z; meta:save-date: 2020-02-16T22:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T22:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T22:09:20Z; created: 2020-02-16T22:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-16T22:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T22:09:20Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905764/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.622 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-58.034, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que não homologou o PER/DCOMP nº 34779.97801.171212.1.3.04- 8291, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 57 64 /2 01 2- 56 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 26.373,02, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/03/2008. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Cientificado em 17/01/2013, o contribuinte por meio de seu procurador, impugnou o despacho decisório em 18/02/2013, manifestando a sua inconformidade às fls. 11 a 14, alegando o seguinte: no, ano calendário 2007, tinha apurado um imposto de renda a pagar no quarto trimestre de 2007 no importe de R$ 89.618,60, tendo pago o mesmo em três parcelas, conforme faculta a legislação; quando da apuração original do imposto de renda não abateu o valor do imposto de renda e da contribuição social retidas na fonte do mesmo, o que implicou no calculo de imposto de renda maior que o realmente devido; levantou junto à RFB todos os valores de imposto de renda que foram retidos no ano calendário de 2007; retificou sua DIPJ 2008, ano calendário 2007 para lançar na ficha 54 da mesma todos os valores retidos a título de imposto de renda, o que implicou na redução do imposto de renda devido no quarto trimestre de 2007 dos anteriores R$ 89.618,60, para os atuais R$ 21.816,15, conforme descrito na linha 29 da ficha 14A da DIPJ 2008 retificada. assim, os pagamentos dos DARFs, se tornaram indevidos, pois o contribuinte deve a título de IRPJ do quarto trimestre de 2007 o valor de RS 21.816,15, mas pagou, conforme DARFs anexos, o valor original de RS 78.446,11. Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008 (sic) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. - Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 IRRF. COMPENSAÇÃO. - A restituição/compensação do imposto retido como antecipação - IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. TRIBUTOS RETIDOS. - O imposto de renda - IRPJ, a contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, a contribuição para seguridade social - COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, retidos na fonte por órgão publico, somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação do PER/DCOMP nº 34779.97801.171212.1.3.04- 8291, por inexistência de crédito. O contribuinte alega que o crédito apurado decorre da retificação da DIPJ/2008, para o abatimento do imposto retido na fonte no ano-calendário de 2007. De início, cumpre esclarecer que o IRRF por si só não é passível de restituição ou compensação com outros tributos. Para as pessoas jurídicas, o mesmo tem a natureza de antecipação do imposto devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de sua retenção observado o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Como se vê, a compensação do imposto retido como antecipação - IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. No caso o contribuinte apurou junto à RFB o montante retido no ano-calendário de 2007 e mediante retificação da DIPJ/2008, compensou a totalidade da retenção com o IRPJ devido no 4º trimestre de 2007. Verifica-se no Portal DIRF que a retenção compensada pelo contribuinte é composta das seguintes parcelas. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 De plano verifica-se que o contribuinte não observou a natureza da compensação, visto que, a retenção efetuada a titulo de CSLL, COFINS e PIS, devem ser compensadas com a contribuição devida da mesma espécie. Assim o contribuinte não poderia ter utilizado o montante retido sob os códigos 5960, 5979 e 5987. No tocante ao código 6147 a compensação está limitada à parcela do IRPJ, que corresponde a 1,2% do rendimento bruto, no caso R$ 2.647,25. Quanto aos demais códigos, verifica-se que o contribuinte não fracionou a retenção segundo o regime de competência (1º, 2º, 3º e 4º trimestre) bem como não ofereceu à tributação a receita financeira auferida (ficha 14, item 06). Assim, a compensação correspondente aos códigos 3426 e 6800, não pode ser admitida por falta de oferecimento à tributação do rendimento correspondente. No tocante aos códigos 1708 e 6147, não consta dos autos qualquer documento que possibilite a quantificar a parcela correspondente ao 4º trimestre de 2007. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 225), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2014 (e-Fls. 227 a 239). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, contrapôs os argumentos da decisão de 1ª instância, que serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 34779.97801.171212.1.3.04-8291 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º Trimestre de 2007, no valor original de R$ 26.373,23. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 2089) no valor de R$ 26.373,23, com data de arrecadação em 31/03/2008. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ não reconheceu do crédito, por entender que o interessado tentou utilizar indevidamente tributos retidos na fonte de outra espécie para apurar o pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Além disso, no que tange às retenções de IR, a DRJ constatou a ausência de fracionamento das retenções segundo o regime de competência, bem como a falta de oferecimento à tributação. Em sede de Recurso Voluntário, além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente argui a possibilidade de compensação de créditos com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, mencionando o Art. 74, da Lei º 9.430/1996. De fato é possível realizar a compensação de créditos com débitos de outra natureza pelo sistema PER/DCOMP, entretanto, a situação aqui analisada é outra. Trata-se o presente caso de dedução de tributo retido na fonte, para fins de apuração de saldo a pagar ou ser compensado de IRPJ. Nesse sentido, para que se possa ter direito à dedução, a legislação é clara que somente pode ser deduzido da apuração do IRPJ, o tributo de mesma natureza que fora retido na fonte. Além disso, não basta apenas a retenção, faz-se necessário que o IRRF seja do mesmo período de apuração, e tenha sido efetivamente oferecido à tributação. Nesse sentido, determina o Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Ademais, tal entendimento inclusive é corroborado pelo racional da Súmula nº 80 do CARF: “Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” (grifo nosso) Não se pode conceber, portanto, que o contribuinte apure indiscriminadamente todos os tributos em que sofreu retenção (IRRF, CSLL, COFINS, PIS), de diversos períodos de apuração, e simplesmente deduza de uma determinada apuração do Imposto de Renda, sem a obediência de qualquer regramento contábil-fiscal, e da própria legislação. Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.622 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905764/2012-56 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142098 #
Numero do processo: 13603.000838/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA DE MORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Uma vez que, de fato, a multa de mora discutida não encontra mais espeque na obrigação principal que lhe havia dado surgimento, e, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea ocorreu no caso vertente, cumpre cancelar o auto de infração que exige a multa de mora.
Numero da decisão: 3302-008.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA DE MORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Uma vez que, de fato, a multa de mora discutida não encontra mais espeque na obrigação principal que lhe havia dado surgimento, e, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea ocorreu no caso vertente, cumpre cancelar o auto de infração que exige a multa de mora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.000838/2007-31

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149536

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.117

nome_arquivo_s : Decisao_13603000838200731.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13603000838200731_6149536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8142098

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813509001216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T15:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T15:26:10Z; Last-Modified: 2020-02-20T15:26:10Z; dcterms:modified: 2020-02-20T15:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T15:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T15:26:10Z; meta:save-date: 2020-02-20T15:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T15:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T15:26:10Z; created: 2020-02-20T15:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-20T15:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T15:26:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.000838/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.117 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA DE MORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Uma vez que, de fato, a multa de mora discutida não encontra mais espeque na obrigação principal que lhe havia dado surgimento, e, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea ocorreu no caso vertente, cumpre cancelar o auto de infração que exige a multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 38 /2 00 7- 31 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000838/2007-31 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Lavrou-se contra o contribuinte identificado o auto de infração de fls. 137/140, relativo à Multa de Mora paga a menor de Contribuição para a Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 28.623,62. O presente lançamento originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF , conforme IN SRF n° 045 e 077/98. O "Anexo IIa — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento", fls. 139, mostra que o contribuinte não pagou a multa de mora. Assim, foi apurado o débito de R$ 28.623,62. Após a ciência, em19/03/2007 (fls. 129), o interessado apresentou, em 18/04/2007, a impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 01/08, alegando que a multa de mora cobrada é inexigível por força da anterior denúncia espontânea formalizada nos ternos do art. 138 do CTN. Cita decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes para reforçar seu argumento. Em 24/08/2009, a DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 Normas Gerais de Direito Tributário A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 21/09/2009, consoante AR de fls. 150, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 20/10/2009, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na impugnação ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento do auto de infração. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000838/2007-31 O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ao meu sentir, a situação dos autos é deveras particular, uma vez que o auto de infração é somente para cobrar multa de mora de contribuinte que pagou seu débito tributário a destempo, porém acompanhado de juros de mora, sendo que tal débito se mostrou ilegítimo com o trânsito em julgado da ação que discutia o crédito tributário. E mais, o pagamento ocorreu antes da entrega da DCTF que declarou o débito à Administração Tributária. A decisão de piso assim manteve a exigência: (...) O art. 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Inserem-se no rol das penalidades tanto a multa de mora quanto a de oficio. O próprio CTN, no art. 134, parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos casos em que especifica, em matéria de penalidades, a aplicação tão-somente das de caráter moratório. Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando de modo precípuo ao legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação do art. 138 do CTN no caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada, resultando em tratamento não isonôrmico, vedado pela Constituição Federal. Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão de responsabilidade penal, regulando seus efeitos no campo do direito penal, quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Portanto, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no sentido de excluir a penalidade moratória, é contrariar toda legislação tributária que cuida de sua aplicação (multa de mora), a saber: art. 74 da Lei n" 7.799, de 1989; art. 3º da Lei n° 8.218, de 1991; art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991; art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 61 da lei n° 9.430, de 1996. Por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de o contribuinte antecipá-lo não o exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência da matéria, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente. Ademais, a denúncia espontânea deve estar relacionada com fato desconhecido da administração tributária, ou seja, para ser eficaz, a notícia da infração deve permitir o conhecimento integral da ocorrência motivadora da incidência tributária, e não simplesmente referir-se ao fato de o tributo estar vencido, mormente tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, eis que vencimento não constitui elemento integrante do fato gerador. Em outras palavras, não se denuncia a mora, ma sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Note-se que, no presente caso, o tributo fora devidamente declarado em DCTF, situação que configura mera inadimplência, ainda que parcial, porquanto o contribuinte recolhera o principal, acrescido dos juros moratórios, mas Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000838/2007-31 desacompanhado da multa moratória, sujeitando-se tão-só à cobrança da multa de mora pelo atraso no pagamento. (...) Por seu turno, a recorrente rebateu as razões de direito e de fato lançadas pela decisão recorrida para manter a exigência fiscal e repetiu com maior robustez as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, a saber: 1) com a decisão transitada em julgado favorável à Recorrente, não há falar em obrigação principal e muito menos na obrigação de pagar acréscimos moratórios sobre o débito que se encontra extinto, por força do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional, que trata da decisão judicial passada em julgado; 2) ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não se pode alegar que a Fiscalização já teria conhecimento dos débitos em razão da DCTF apresentada pela Recorrente, uma vez que não se informou débitos "em aberto" na DCTF, mas sim débitos com a exiqibilidade suspensa por liminar concedida nos autos do Mandado de Sequrança n° 1999.38.00009271-0. Portanto, se inexistiu tributo declarado como devido, resta claro que a ' Fiscalização não tinha conhecimento de tais débitos à época' do pagamento mediante a denúncia espontãnea. Ademais, tendo sido a DCTF relativa ao 1º trimestre de 2003 transmitida somente em 15 de maio de 2003, ou seja, em data posterior ao pagamento do débito em procedimento de denúncia espontânea, efetuado em 03 de abril de 2003, nem mesmo a existência de tributo suspenso era de conhecimento da Fiscalização quando da fruição do benefício concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Atento às duas razões postas pela recorrente, não há como não lhe assistir razão, uma vez que, de fato, o crédito tributário ora discutido nem encontra mais espeque na obrigação principal que lhe havia dado surgimento, e, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea ocorreu no caso vertente. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068049 #
Numero do processo: 10073.721709/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. ADICIONAIS. DE FÉRIAS. DE HORAS EXTRAS. NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2401-007.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado e excluir o DEBCAD n° 51.079.855-1 relativo à multa isolada. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer o crédito sobre os pagamentos de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de primeiros 15 dias de afastamento por doença e terço constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. ADICIONAIS. DE FÉRIAS. DE HORAS EXTRAS. NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.721709/2015-37

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.216

nome_arquivo_s : Decisao_10073721709201537.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10073721709201537_6126228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado e excluir o DEBCAD n° 51.079.855-1 relativo à multa isolada. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer o crédito sobre os pagamentos de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de primeiros 15 dias de afastamento por doença e terço constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8068049

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813527875584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T01:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T01:55:49Z; Last-Modified: 2020-01-20T01:55:49Z; dcterms:modified: 2020-01-20T01:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T01:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T01:55:49Z; meta:save-date: 2020-01-20T01:55:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T01:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T01:55:49Z; created: 2020-01-20T01:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-01-20T01:55:49Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T01:55:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.721709/2015-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.216 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente SAMER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. ADICIONAIS. DE FÉRIAS. DE HORAS EXTRAS. NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 09 /2 01 5- 37 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado e excluir o DEBCAD n° 51.079.855-1 relativo à multa isolada. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos a aviso prévio indenizado. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer o crédito sobre os pagamentos de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de primeiros 15 dias de afastamento por doença e terço constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SAMER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-55.284/2016, às e-fls. 144/156, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias compensadas indevidamente e multa isolada devida em virtude de falsidade na declaração, em relação ao período de 11/2010 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/24 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 51.079.854-3 e DEBCAD n° 51.079.855-1. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 (i) DEBCAD nº 51.079.854-3, lavrado para exigência de contribuições previdenciárias compensadas indevidamente pelo sujeito passivo nas competências de 11/2010 a 12/2011. O valor total desse AI, consolidado em 13/10/2015, incluindo as compensações glosadas, os juros e a multa de mora, é de R$ 1.443.940,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e quarenta reais). (ii) DEBCAD nº 51.079.855-1, lavrado para exigência da multa devida em virtude da constatação de falsidade da declaração na qual o sujeito passivo efetuou as compensações indevidas. Essa multa foi aplicada no valor de R$ 1.345.690,44 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco e seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a 150% dos valores compensados indevidamente, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Conforme consta do Relatório Fiscal, o sujeito passivo afirmou, durante o procedimento de fiscalização, que as compensações constantes de suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) das competências 11/2010 a 12/2011 foram feitas mediante aproveitamento de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre “Salário Maternidade, 1/3 férias, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro indenizado, Auxílios, e Adicional de Transferência”. No entanto, a fiscalização não acatou as justificativas apresentadas pela autuada e glosou as compensações efetuadas em GFIP dos valores recolhidos a esse título. Por fim, a fiscalização considerou que a inserção de créditos inexistentes nas GFIP caracteriza falsidade da declaração, sendo esse o motivo para aplicação da multa isolada correspondente a cento e cinquenta por cento (150%) dos valores compensados indevidamente, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991 (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 162/191, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: - Salienta que a apresentação da presente Impugnação implica na suspensão do crédito tributário objeto do Processo Administrativo COMPROT 10073-721.709/2015-37. nos termos do disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto, a autoridade administrativa competente não deve adotar qualquer medida tendente a exigir o crédito tributário em tela ou negar a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, até a finalização do processo administrativo fiscal. - Que dentre os regimes de compensação no âmbito da legislação federal, o previsto no art. 661 da Lei 8.383/91 não há prévio exame da autoridade fiscal de modo a conferir aos créditos do sujeito passivo os necessários atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN. Nessa compensação, não implica, necessariamente, que o crédito a compensar seja líquido. De fato, este preceptivo diz expressamente que "nos casos de Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 pagamento indevidos (...) o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes", e não condicionada a compensação a requerimento administrativo, e à consequente liquidez imediata, liquidez esta que poderá ser apurada a qualquer momento pela Administração Pública, a teor do art. 150 do CTN, obviamente em se tratando de lançamento por homologação. Em suma, enquanto pelo art. 170 do CTN o crédito do sujeito passivo contra a União é líquido e certo, o art. 66 da Lei 8.383/91 estabelece como condição de procedibilidade, apenas, que o pagamento do tributo feito pelo contribuinte tenha sido feito indevidamente ou a maior. Aduz que esse dispositivo visou permitir ao próprio contribuinte o aproveitamento de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou a maior, compensando-o com "débitos apurados em período subsequentes". - Afirma que se nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o próprio pagamento antecipado extingue o crédito tributário "sob condição resolutória da ulterior homologação", por idênticos motivos, o mesmo ocorrerá em se tratando de crédito tributário objeto de compensação. Pois bem, por ter recolhido a contribuição social previdenciária sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência eleita pelo legislador no art. 22, I, da Lei 8.212/91, verossímil reconhecer que efetuou a empresa, pagamentos indevidos de tributos. Nesse sentido, forte no artigo 66 da Lei 8.383/91 combinado com os artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, o contribuinte tem o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com débitos vencidos/vincendos relativos às exações previdenciárias. - Alega que recolheu contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados ou representam pagamentos indenizatórios, ou seja, pagamentos não eleitos pelo legislador infraconstitucional como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal, certo é que o contribuinte recolheu tributo de forma indevida devendo ser garantido o direito à compensação tributária nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Pagamentos esses referentes a: I- Valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-acidente); II- Adicional de férias de 1/3 (um terço); III- Aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado; IV- Férias gozadas; V- Verbas Indenizatórias (Adicionais). - Alega que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.230.957-RS - eleito como Recurso Representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) -, consolidou o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3 (um terço) e aviso prévio indenizado. - Continua, nos termos do art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 343/2015), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, não se pode olvidar que a última instância da esfera administrativa fiscal está vinculada a decisão do STJ que reconheceu e declarou, na sistemática do art. 543-C do CPC, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: I - os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, II - a título de 1/3 (terço) de férias gozadas, III – aviso prévio indenizado. - Salienta que o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu pela inexistência de repercussão geral no que concerne a discussão acerca da exigência da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias que Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 antecedem a concessão do auxílio acidente, nos autos do Recurso Extraordinários n° 611.505/SC, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 745.901/PR. - Afirma que, nesse sentido, a administração pública não pode se furtar a reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação autoriza a compensação "spont propria" e as cortes extraordinárias reconhecem que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. Assim, inequívoca a plausibilidade do entendimento da empresa quanto ao pagamento indevido da contribuição social previdenciária, bem como a legitimidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte no que concerne às compensações tributárias. - Entende que tendo em vista que o procedimento levado a efeito pelo contribuinte estar amparado pelo art. 66 da Lei 8.383/91 e em estrita consonância com a hodierna jurisprudência do STJ e do CARF, imprópria é a exigência do tributo acrescido de multa e juros moratórios. Portanto essa exigência deve ser cancelada na medida da regularidade das compensações realizadas, afastando-se assim tais acréscimos legais. - Contesta a multa de ofício de 150% aplicada em razão da suposta falsidade da declaração apresentada ao fisco. Destaca que as compensações foram declaradas observando a legislação aplicável e a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defende que a fixação do valor pertinente à multa punitiva deve atender tanto aos objetivos da sanção tributária - desestimular as infrações e punir a sonegação -, como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de forma a não se constituir imposição demasiadamente onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a sob o color de tributação, pois esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, AI-AgR 838302, AI-Agr 482281, RE 492842 e outras jurisprudências trazidas pelo impugnante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO A discussão referente ao AI DEBCAD nº 51.079.854-3 gira em torno da validade, ou não, das compensações em GFIP efetuadas pela empresa nas competências de 11/2010 a 12/2011. Nessas compensações, a empresa alega que se valeu de créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições previdenciárias calculadas sobre valores pagos a segurados empregados a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-acidente), Adicional de férias de 1/3 (um terço), Aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado, Férias gozadas e Verbas Indenizatórias (Adicionais). Contudo, concluiu a autoridade fiscal que não existe, conforme alega a contribuinte, orientação jurisprudencial definitiva e vinculante que afaste a previsão legal da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre essas verbas, não havendo nenhum dispositivo que autorize o contribuinte a efetuar, spont propria, a compensação dos valores a Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 esse título com fundamento no mencionado art. 66 da Lei 8.383/91, conforme depreende-se do Relatório Fiscal, vejamos: 2.1 Constatou-se que o contribuinte efetivou compensações em GFIP no período de 11/2010 a 12/2011 (inclusive décimo terceiro salário), registrando no campo próprio da GFIP como competência inicial e final a mesma competência na qual se efetuou a compensação. 2.2 Visando verificar a regularidade das citadas compensações, intimamos o contribuinte para apresentar a memória de cálculo e fundamento das mesmas. 2.3 O contribuinte apresentou documento no qual informa que, “por ter recolhido a contribuição social previdenciária sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência do tributo, o contribuinte promoveu o encontro de contas entre crédito advindo do pagamento indevido com os débitos das competências em análise”. Apresentou também planilha que demonstra compensação de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o Salário Maternidade, 1/3 férias, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Indenizado, Auxílios e Adicional de Transferência. 2.4 No entanto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas retro mencionadas está prevista no Art. 22 e em seu parágrafo 2° e no Art. 28, I e em seu parágrafo 2°, todos da Lei n° 8.212/1991, bem como no art. 201, I e seu parágrafo 1° e no Art. 214, I e sem seus parágrafos 2°, 4°, 12 e 14, todos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, não figurando as mesmas na relação das parcelas que não integram o salário de contribuição, como previsto no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991 e no parágrafo 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social. Adicionalmente, não verificamos a existência de decisão judicial com trânsito em julgado que permitiriam a compensação em analise. (...) 2.9 Concluindo, não existe orientação jurisprudencial definitiva e vinculante sobre a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas retro mencionadas, não havendo nenhum dispositivo que autorize o contribuinte a efetuar a compensação dos valores recolhidos a esse título. Consoante se infere da transcrição acima, a autoridade lançadora restringiu a acusação à natureza das verbas compensadas, como sendo remuneratórias. Em outras palavras, na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se as rubricas compensadas tem sua natureza remuneratória ou indenizatória. Em outras palavras, há incidência ou não de contribuições sociais previdenciárias. Disto isto, delimitada a lide, passamos a analisar individualmente as verbas que ensejaram o aproveitamento de crédito por parte da recorrente e não reconhecidas pela Autoridade Fiscal, são elas: Do aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente e do terço constitucional de férias. Segundo a recorrente, o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a título de auxílio doença (primeiros 15 dias do afastamento), aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, devem ser excluídos por se tratarem de verbas de cunho indenizatório. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.230.957-RS, reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado nos seguintes termos: Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.2. Terço constitucional de férias No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmouse no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 Presidência/ STJ.” De acordo com o artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Mesmo que se reconheça a inexistência do trânsito para algumas das verbas mencionadas, as decisões reiteradas e a tese já firmada, nos leva a crer pela manutenção do posicionamento encimado. Portanto, deve ser excluída a incidência. Diante do regramento acima, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença e auxílio acidente (primeiros quinze dias de afastamento). Das demais verbas A respeito do adicional de horas extras, salário maternidade, férias gozadas e os adicionais pleiteados, destaco que já houve pronunciamento decisório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial representativo de controvérsia, neste contexto de observância obrigatória pelo CARF, tendo sido fixada a tese no sentido de que as verbas mencionadas têm cunho salarial ou há disposição legal expressa no mesmo sentido. Portanto, cabível a incidência de contribuições sociais. Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 Dessa forma, reconheço o crédito da recorrente sobre os pagamentos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio doença/auxílio acidente (primeiros 15 dias do afastamento), aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. DA MULTA ISOLADA O Auto de Infração DEBCAD n° 51.079.855-1, trata-se da aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10, por ter o contribuinte apresentado GFIPs declarando a utilização de créditos cuja existência não restou comprovada, para compensar as contribuições devidas e informadas nesse documento. Por usa vez, a contribuinte aduz que agiu de forma escorreita, observando a legislação aplicável e seguindo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, cabe trazer à tona a motivação da autoridade fiscal para aplicação da referida multa, senão vejamos o que dispões o Relatório Fiscal, in verbis: (...) 3.2 O AI 51.079.855-1 corresponde à multa de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte, nas GFIPs relacionadas no Anexo deste Relatório. 3.2.1 A multa aplicada se fundamenta nos preceitos legais abaixo transcritos: (...) 3.2.2 Considerando tudo o que foi exposto neste Relatório Fiscal, constata-se a não- existência do crédito oferecido à compensação, e que o contribuinte, ao efetuar as indevidas compensações, visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, nas condutas capituladas no artigo 72, da Lei n° 4.502/1964, bem como no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Por conta disso, está sendo aplicada a presente multa fundamentada nas normas legais já descritas, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. Como já dito, em face da compensação indevida (conduta acima descrita), foi imposta a multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor do débito compensado, nos termos do § 10 da legislação retro mencionada, a qual, para maior clareza, transcreve: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (...) (grifo nosso) Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 A leitura atenta do texto legal encimado indica que há a previsão de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias: (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%. Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa isolada), consta que tem cabimento “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. É verdade que, por força do que dispõe o artigo 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável”, ou seja, independe de dolo. Todavia, quanto à multa isolada, parece haver disposição em contrário, pois há a condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Para a compensação ser considerada indevida, ou a declaração que deu origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa. Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, é invocar a intencionalidade do agente. Esse tema já foi analisado diversas vezes por este Tribunal, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.308, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de duas penalidades pecuniárias para a conduta consistente na compensação indevida de contribuições previdenciárias: I. A multa de mora, calculada segundo a memória de cálculo descrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91) II. Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91) Em razão da duplicidade de penalidades cominadas a uma mesma conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros: a) As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou de maneira cumulativa? b) Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada? c) O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de tal termo? d) Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a falsidade de declaração? Entendo que a resposta a tais indagações deve ser formulada levandose em consideração uma interpretação sistemática e teleológica das normas tributárias em realce, realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo IV do Título I do CTN, observado o princípio da proporcionalidade implicitamente permeado na Escritura Constitucional. Nessa perspectiva, se nos afigura que a pedra de toque a impingir um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido art. 89 encontrase assentado na comprovação da falsidade da declaração, circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa. Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração? Um mero erro material de digitação na GFIP, resultando num montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração? Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP, resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadrala como acometida de falsidade? Ou seria necessário, para a consumação da conduta típica em tela, que o infrator, consciente de que não possui qualquer direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a menor) visando à redução do montante a ser recolhido? A Lei nº 8.212/91 não define, para fins de enquadramento na conduta tipificada no §10 do seu art. 89 o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência de disposição expressa, o codex tributário impõe a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Código Tributário Nacional CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; II os princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tratando-se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente da transgressão de uma norma de conduta, nada mais natural do que a integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal. Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de falsidade de declaração, seria necessária a tipificação de falsidade de documento público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica? Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal, a GFIP equipara-se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Falsificação de documento público Art. 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa. §1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos) §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) Falsidade ideológica Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos) Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Seja num caso, seja no outro, os princípios de direito público atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva de condutas, mas, também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, o que definitivamente não ocorre no caso em exame, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Art. 18 Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84) Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84) I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;( Incluído pela Lei nº 7.209/84) Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84) II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Parágrafo único Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a comprovação da coexistência do elemento subjetivo do tipo consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Note-se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo penal incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pintado nesse matiz o quadro fático-jurídico, se nos antolha que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório à altura, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida. Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se contentando a norma tributária em foco com mera dedução. (...) (grifei) No mesmo sentido, o Conselheiro André Luís Marsico, no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.567, versou nos seguintes termos: Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam em intencionalidade: s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –2. Mentira, calúnia. – 3. Hipocrisia; perfídia. – 4. Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade. (Grande dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Larousse cultural, 1999, p. 420) Isso sem falar que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: Código Tributário Nacional – CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Portanto, a exigência do dolo, além de ser interpretação que busca dar coerência ao arcabouço normativa, indubitavelmente, revela-se como a mais benéfica ou favorável ao infrator. Pode-se afirmar, do quanto exposto até aqui, que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) (grifo nosso) A matéria já fora objeto de julgamento deste Colegiado, nos autos do processo n° 11030.721697/2012-67, congruente restou explicitado no voto do Acórdão n° 2401-004.741, o qual me filiei na oportunidade, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, concluindo no mesmo sentido: (...) 34. Como se percebe do texto copiado, o § 10 não cuida de uma falsidade material, relacionada à autenticidade do documento, mas sim de uma falsidade intrínseca a esse documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo. 35. A multa está condicionada a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por isso, tenho como premissa que essa sanção fiscal pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial fim de agir, visto que a leitura do preceptivo revela que o legislador não elegeu qualquer elemento específico como requisito para a imposição da penalidade. Fl. 239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 36. De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade. (...) 38. Em que pese o ponto de vista da autoridade lançadora, penso que não há elementos suficientes nos autos para concluir pela falsidade nas compensações apresentadas pelo sujeito passivo. 39. O fato de indevida a compensação não implica, necessariamente, a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente oferecendo crédito sabidamente inapropriado para tal fim. (...) (grifo nosso) Dessa forma, in casu, merece guarida a pretensão da contribuinte, pois o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando-se apenas que a compensação não estava amparada por qualquer ato legal e ter a contribuinte deixado de apresentar qualquer tipo de justificativa, sendo que a falta de justificativa é justamente o motivo para a glosa. Ademais, cabe mencionar que o motivo da glosa se deu apenas por divergência de entendimento, ou seja, com base em entendimento jurisprudencial a contribuinte entendeu que as verbas não tem natureza salarial, enquanto que o fiscal entendeu que tem. Ao meu ver, impossível indicar falsidade em interpretação da legislação. Assim, conclui-se que não restou demonstrado e tampouco consegue-se extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o crédito sobre os pagamentos de contribuição previdenciária referente as seguintes verbas: auxílio doença/auxílio acidente (primeiros 15 dias do afastamento), aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas e tornar improcedente o DEBCAD n° 51.079.855-1 relativo a multa isolada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Fl. 240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 Peço licença ao I. Relator para divergir em parte do seu voto, notadamente quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho e ao terço constitucional de férias gozadas. Pois bem. No apelo recursal discute-se a incidência da contribuição patronal sobre os pagamentos relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, ao terço constitucional de férias gozadas e ao aviso prévio indenizado. A respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) É abrangente a definição da base imponível pela lei ordinária, conforme redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não ficando limitada aos valores pagos em decorrência do trabalho efetivamente prestado (contraprestação). O conceito de remuneração como retribuição pelo trabalho justifica a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de parcelas recebidas quando do afastamento inicial por doença e acidente de trabalho, férias, descanso semanal, enfim, nas hipóteses de interrupção do contrato do trabalho. Além disso, as parcelas recebidas pelo trabalhador nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho ou o terço constitucional de férias gozadas, ou mesmo o aviso prévio indenizado, não estão listadas dentre as exclusões do salário-de- contribuição de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 241DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 No período associado aos primeiros 15 dias do afastamento por doença ou acidente o segurado tem direito a salário. Apenas a partir do 16º dia, fará jus à prestação na forma de benefício previdenciário, que não integrará o conceito de remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991). Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário- de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Por fim, a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária sempre representou questão tormentosa, exatamente pela dificuldade de configurar parcela destinada a retribuir o trabalho, dado o seu caráter eminentemente indenizatório, a exemplo do que acontece na conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo empregado. Apesar disso, é correto dizer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, em decorrência da sua natureza indenizatório/compensatória, segundo decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 479/STJ). Num primeiro momento, houve o sobrestamento dos efeitos da decisão devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria discutida no Tema 163/STF, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o qual abrangia a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade do servidor público federal. Mesmo após o julgamento do RE nº 593.068/SC, o sobrestamento do recurso especial foi preservado pela Corte, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em 03/04/2019, em face da pendência de julgamento do RE nº 1.072.485/PR, o qual trata da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, matéria reputada constitucional, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 985/STF). Verifico, ainda, que no RE nº 565.160/SC, julgado na sistemática da repercussão geral, com trânsito em julgado em 31/08/2017, o STF decidiu pela incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os ganhos habituais percebidos pelo empregado, o que implica cogitar que o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal como ganho habitual, pago como retribuição ao vínculo laboral (Tema 20/STF). É verdadeiro também que a Corte Suprema tem se manifestado de maneira recorrente no sentido de que a controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação é matéria de índole infraconstitucional. Contudo, isso não significa a desnecessidade de que o STJ harmonize seu posicionamento com o definido pelo STF (Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017). Assim, ao menos em relação ao terço constitucional de férias usufruídas, a questão da incidência foi seguramente elevada ao nível constitucional, não havendo decisão definitiva, devendo-se aguardar a deliberação da mais alta Corte deste país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº 1.230.957/RS, tendo em Fl. 242DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721709/2015-37 conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações posteriores: Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (SUBLINHEI) Quanto aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio- acidente, encontra-se ainda pendente a definição pelo STF da repercussão geral da matéria, no RE nº 611.505/SC. Levando-se em consideração a decisão pelo sobrestamento do REsp nº 1.230.957/RS, mesmo que atrelado ao RE nº 1.072.485/PR, entendo oportuno aguardar o desfecho do julgamento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, uma vez que a Corte Suprema poderá concluir pela existência de repercussão geral, o que levará a discussão da matéria ao nível constitucional, afastando a vinculação administrativa, já neste momento, ao precedente do STJ. Por outro lado, na hipótese do aviso prévio indenizado, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba não envolve a discussão de matéria constitucional, o que implica, necessariamente, a reprodução no âmbito deste Tribunal Administrativo da decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em síntese, portanto, cabe acompanhar o voto do I. Relator, nessas rubricas, apenas para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos ao aviso prévio indenizado. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre pagamentos relativos ao aviso prévio indenizado. Sem prejuízo, acompanho o I. Relator para também excluir a multa isolada, nos termos do seu voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
8059209 #
Numero do processo: 10735.900693/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10735.900693/2017-58

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123232

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.244

nome_arquivo_s : Decisao_10735900693201758.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10735900693201758_6123232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8059209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813568770048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T16:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T16:08:57Z; Last-Modified: 2020-01-20T16:08:57Z; dcterms:modified: 2020-01-20T16:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T16:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T16:08:57Z; meta:save-date: 2020-01-20T16:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T16:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T16:08:57Z; created: 2020-01-20T16:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-20T16:08:57Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T16:08:57Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.900693/2017-58 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.244 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO SEGUMED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DIPJ, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação transmitido pelo Recorrente, não homologado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, uma vez que "a partir do DARF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 06 93 /2 01 7- 58 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900693/2017-58 informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi reconhecido, uma vez que na sua DCTF foi indevidamente constituído débito de estimativas, que não eram devidas. Desta forma, informou que retificou sua DIPJ, mas não conseguiu retificar a DCTF, pelo decurso do prazo de 05 anos para que a retificação pudesse ser aceita e processada pela Receita Federal do Brasil. Além da DIPJ retificadora, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente, “tendo em vista que a DIPJ é declaração meramente informativa, e não há qualquer documento probatório nos autos que atestem a veracidade do conteúdo dessa declaração e, por consequência, a incorreção da DCTF, não há como se verificar a certeza (existência) e liquidez (valor) do crédito, ante a ausência da prova cabal das condições legais necessárias à segurança e garantias para a Fazenda Pública, exigidas pelo art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN).” Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, argumenta pela caracterização da homologação tácita da compensação apresentada, com base no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Não houve a renovação dos argumentos de mérito, anteriormente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 24/10/2017 (terça-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 22/11/2017, conforme comprovante de fls. 51, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900693/2017-58 Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da homologação tácita do pedido de compensação apresentado, invocando, para fundamentar seu apelo, o disposto no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, que tem a seguinte redação: 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Contudo, quando se analisa os autos, notadamente o pedido de compensação (fls. 19 a 23) e o despacho decisório proferido pela DRF de Nova Iguaçu (RJ) (fls. 24 a 28), pode-se verificar facilmente que não houve a homologação tácita invocada pelo contribuinte. É que aquele PerDcomp foi transmitido no dia 25/09/2012, sendo sua análise realizada, via Despacho Decisório, no dia 05/04/2017. O contribuinte, por sua vez, foi intimado da decisão proferida no dia 13/04/2017 (AR de fls. 29), ou seja, a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por consequência, não homologou a compensação apresentada, foi proferida antes do transcurso do prazo de 05 anos, contado da data de transmissão do pedido de compensação. Portanto, sem maiores delongas, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo Recorrente. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Por outro lado, como demonstrado acima, o Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegou que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da DIPJ, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900693/2017-58 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002- 69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o próprio Recorrente afirma que retificou sua DIPJ, mas não promoveu a retificação da DCTF, declaração na qual o débito de estimativa que alega inexistir estava devidamente constituído. E na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, em especial o motivo pelo qual o débito de estimativa devidamente constituído em DCTF não seria devido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900693/2017-58 Não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DIPJ, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o fundamento da alteração. Entende-se que caberia, ao Recorrente, demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não há como discordar do entendimento da DRJ do Rio de Janeiro, quando afirma, no acórdão recorrido, que “a DIPJ original foi retificada em 30/11/2016, zerando o valor do IRPJ a pagar para a estimativa em questão. No entanto, a retificação da DIPJ, apesar de espontânea, foi efetuada aproximadamente quatro anos após a transmissão do perdcomp, sem ter havido inclusive a retificação da DCTF, mesmo tendo o contribuinte cinco anos para tal”. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
8058345 #
Numero do processo: 13005.901063/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.901063/2011-48

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122563

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.916

nome_arquivo_s : Decisao_13005901063201148.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13005901063201148_6122563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058345

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813574012928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T23:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T23:01:27Z; Last-Modified: 2019-12-24T23:01:27Z; dcterms:modified: 2019-12-24T23:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T23:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T23:01:27Z; meta:save-date: 2019-12-24T23:01:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T23:01:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T23:01:27Z; created: 2019-12-24T23:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-24T23:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T23:01:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901063/2011-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.916 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente DINACON INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2006, para compensação de débito próprio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 63 /2 01 1- 48 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901063/2011-48 Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito de COFINS atinente ao próprio período de 02/2006. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS, 02/2006, informado na DCTF original, pois não teriam sido consideradas as retenções ocorridas naquele período – decorrentes da prestação de serviços à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS), implicando confissão de débito maior do que o valor efetivamente devido. Para sanar o problema, a manifestante explica que procedeu à retificação da DCTF e DACON - em data posterior ao despacho decisório. Com a manifestação, foram juntados extrato do SISTEMA DIRF – Fontes Pagadoras e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentação de suporte para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, entre os quais, comprovante anual de retenção, cópias de páginas dos livros Razão e Diário e notas fiscais de serviços relacionadas às retenções. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/08/2015 (segunda-feira) – data da assinatura pela pessoa que recebeu a intimação -, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 32. 1 Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 04/08/2015, tendo seu termo final em 02/09/2015 (quarta-feira). 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901063/2011-48 Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 04/09/2015, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
8068182 #
Numero do processo: 13804.004185/2003-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos.
Numero da decisão: 3302-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.004185/2003-79

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.970

nome_arquivo_s : Decisao_13804004185200379.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 13804004185200379_6126263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8068182

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813576110080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-15T22:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-15T22:49:01Z; Last-Modified: 2020-01-15T22:49:01Z; dcterms:modified: 2020-01-15T22:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-15T22:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-15T22:49:01Z; meta:save-date: 2020-01-15T22:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-15T22:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-15T22:49:01Z; created: 2020-01-15T22:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-15T22:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-15T22:49:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.004185/2003-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.970 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente TREND TEXTIL LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de não haver sido comprovado o procedimento judicial que suspendeu a exigibilidade do PIS no primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Este processo administrativo encontra-se em apenso ao processo principal n. 13804.003955/2001-02, juntamente com o processo n. 13804004337/2002-52. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 41 85 /2 00 3- 79 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004185/2003-79 Todavia, resta comprovado nos Autos que a Recorrente ajuizou a medida cautelar n° 96.0026067-2 e posteriormente a ação ordinária n° 97.0001230-1, objetivando a declaração de inexigibilidade e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Pis, conforme a sistemática estabelecida pelos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, com prestações do próprio Pis, e sem as restrições impostas pela IN/SRF n° 67/92, e que a ação ordinária transitou em julgado em 06.11.2000 reconhecendo o direito da Recorrente. Contudo, ao analisar os supostos créditos apresentados pela Contribuinte, a DRF não convalidou as compensações por ausência de documentação comprobatória, entendimento este mantido pela DRJ quando do julgamento da Impugnação. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 78) a Recorrente suscitou os seguintes pontos: (i) Nulidade do ato do lançamento por não intimação do contribuinte (item I.2 do RV) (ii) Extinção do crédito tributário por apropriação dos créditos gerados (item I.3 do RV) (iii) Que as intimações fossem destinadas aos patronos, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência do CARF, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminar de Nulidade do ato do lançamento por não intimação do contribuinte (item I.2 do RV) Às e-fls. 47 e seguintes há menção de que a intimação do ato administrativo retornou por motivo de mudança de endereço. Cumpre destacar que a correspondência de e-fls. 72 também foi devolvida por mudança de endereço. A intimação foi realizada por edital afixado em 20.03.2009, nos autos do processo n. 13804.003955/2001-02 do qual este foi desapensado em 30.04.2013. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente discorre sobre a nulidade dos atos administrativos, todavia não adentra no mérito do motivo pelo qual a correspondência foi devolvida em razão da mudança de endereço, ou seja, qual teria sido a nulidade da intimação por edital. Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004185/2003-79 Por este motivo, é de se afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito: Requerimento de que as intimações sejam dirigidas aos Patronos. Em relação ao pleito de que “as intimações sejam encaminhadas exclusivamente aos patronos, sob pena de nulidade”, tal pretensão encontra óbice na Súmula CARF n. 110, segundo a qual “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. 4. Mérito: Existência de processo judicial que ampara o direito da Recorrente. O mérito da presente demanda consiste na análise do Auto de Infração lavrado em decorrência da não localização de processo judicial que teria embasado o ato da Recorrente de compensar valores devidos de PIS com valores recolhidos a maior. Todavia, a Recorrente demonstrou a existência da medida cautelar n° 96.0026067- 2 e a subsequente ação ordinária n° 97.0001230-1, No presente processo, a demonstração da existência de ação judicial capaz de lastrear as compensações realizadas pela Recorrente é suficiente para afastar o Auto de Infração, razão pela qual voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Por este motivo, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 172DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8062909 #
Numero do processo: 10805.000642/2005-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.000642/2005-10

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124837

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.465

nome_arquivo_s : Decisao_10805000642200510.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10805000642200510_6124837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8062909

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813580304384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T18:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T18:06:59Z; Last-Modified: 2020-01-10T18:06:59Z; dcterms:modified: 2020-01-10T18:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T18:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T18:06:59Z; meta:save-date: 2020-01-10T18:06:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T18:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T18:06:59Z; created: 2020-01-10T18:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-10T18:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T18:06:59Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10805.000642/2005-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.465 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente CELSO ZUPPI DO AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, decorrente de glosas de deduções indevidas a título de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo se resume das conclusões contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 68 e segs) : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 06 42 /2 00 5- 10 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 Ano- calendário Profissional prestador Valor da glosa (R$) Motivo da glosa 2000 José Nei Cortes Marinho (médico) 3.800,00 Apresentou recibo, mas não houve a comprovação do pagamento realizado. 2001 2 José Nei Cortes Marinho (médico) 25.000,00 Apresentou recibos, mas não houve a comprovação dos pagamentos realizados. Márcia Eliza Bicalho Martins (cirurgiã- dentista) 151,00 Não apresentou recibos 2002 José Nei Cortes Marinho (médico) 17.000,00 Apresentou recibos, mas não houve a comprovação dos pagamentos realizados. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belém/PA (fls. 109 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alegou: - desde 1999, sua mãe e filha foram submetidas a tratamento médico pelo profissional José Nei Côrtes Marinho; - o pagamento era feita em pequenos depósitos e transferência de valores para a conta corrente do médico ou em espécie. Em data diversa o médico forneceu um único recibo na totalidade dos valores repassados; - o profissional José Nei Cortes Marinho apresentou uma declaração devidamente assinada, fl.65, confirmando a prestação de seus serviços profissionais, o recebimento de tais valores e a emissão dos competentes recibos; - apresentou decisão a respeito do tema. Transcrevo a seguir o texto integral do voto (excetuando-se somente o quadro ao final com o cálculo do imposto apurado) constante do Acórdão nº 01-12.685 da 2ª Turma da DRJ/BEL, sessão de 9 de dezembro de 2008, juntado ao presente processo (fl. 109 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “8. A impugnação é tempestiva, e portanto dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas, conforme art. 15 do Decreto 70.235/72. 9. A autuação refere-se à glosa de despesas médicas declaradas pelo contribuinte e consideradas como não comprovadas pela fiscalização. Assim trata o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, sobre o assunto: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a'). § 1°0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 10. A tabela abaixo é o resultado da análise de todos os documentos apresentados pelo contribuinte: Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 AC FL. VALOR SITUAÇÃO MOTIVO DA NÃO ACATAÇÃO 2000 79 500 ACATADO 2000 79 300 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 79 500 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 79 650 ACATADO 2000 79 100 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 79 600 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 80 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 80 400 ACATADO 2000 80 400 ACATADO 2000 80 300 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2000 80 60 ACATADO 2001 82 260 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 82 0 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o resp. pelo pag.Valor do pag. ilegível. 2001 83 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 83 200 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 83 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 83 120 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 83 260 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 84 240 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 84 38 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 84 740 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 132 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 240 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 840 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 72 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 270 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 85 160 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 500 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 200 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 120 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 250 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 340 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 86 300 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 396 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 140 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 200 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 87 140 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 140 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 1200 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 240 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 320 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 80 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 88 380 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 89 160 ACATADO Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 2001 89 200 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 89 396 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 89 396 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2001 90 160 ACATADO 2001 90 120 ACATADO 2001 90 136 ACATADO 2001 91 160 ACATADO 2001 91 200 ACATADO 2001 91 32 ACATADO 2001 92 138 ACATADO 2001 92 152 ACATADO 2001 92 200 ACATADO 2002 94 104 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 94 768 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 94 160 ACATADO 2002 94 460 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 94 800 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 94 400 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 95 200 ACATADO 2002 95 216 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 2002 95 300 NÃO ACATADO Não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento. 11. Ressalte-se que em todos os documentos não acatados, não consta o impugnante como o responsável pelo pagamento, ou seja, os boletos apresentados poderiam ter sido pagos por qualquer outra pessoa, tendo em vista a inexistência do responsável pelo pagamento. 12. Os recibos apresentados às fls.31, 34/38, 47/50, carecem de um maior detalhamento sobre o serviço médico prestado, exigência esta disposta pelo próprio mandamento legal contido no inciso III do art.80 do Regulamento do Imposto de Renda, pagamentos especificados e comprovados, o que foi intentado pela apresentação dos boletos bancários tratados na tabela acima, resultando que a maioria não pôde ser considerada em virtude da ausência do nome do contribuinte nas referidas operações bancárias. 13. A declaração do Sr.José Nei Côrtes Marinho, fl.57, não especifica a quais valores está se referindo, o que a torna genérica e deficiente para atender a exigência da comprovação de pagamentos especificados e comprovados acima mencionada. Sobre o sigilo médico a que alude o subscritor, lembramos que à Fazenda Pública também recai a exigência do sigilo sobre os dados tratados no âmbito de suas atividades, vide art.198 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (Redação da LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE10 DEJANEIRO DE 2001) DAS DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA 14. São improfícuos os julgados trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. 15. Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (grifei) 16. Veja-se também o Parecer Normativo CST n.° 390/1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 17. Mesmo que se tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento ter outro entendimento, salvo na hipótese de edição de súmula administrativa aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do artigo 26-A, § 3°, do Decreto 70.235/1972, (incluído pela Lei n° 11.196/2005). Nesse passo, não se toma conhecimentos das decisões administrativas e judiciais trazidas pelo contribuinte. DO CÁLCULO 18 . Abaixo resumimos o que foi considerado neste julgamento como comprovado pelo contribuinte e o que restou como autuado: Ano-calendário Auto de infração considerado mantido 2000 3.800,00 2.010,00 1.790,00 2001 25.151,00 1.458,00 23.696,00 2002 17.000,00 360,00 16.640,00 .” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 121 e segs., no qual relata resumidamente os fatos até então ocorridos, faz referência ao acórdão da DRJ, cita jurisprudência e diz não concordar com a decisão proferida. Não acrescenta novas razões de defesa em relação às já trazidas em sede de impugnação, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosas de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 45.951,00, sendo R$ R$ 45.800,00 supostamente pagas ao médico José Nei Cortes Marinho, e R$ 151,00 à cirurgiã-dentista Márcia Eliza Bicalho Martins. Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ/JFA decidiu por restabelecer o valor de R$ 3.828,00 de deduções relativas a pagamentos comprovados ao profissional José Nei Cortes Marinho, conforme relatório acima, e o contribuinte não apresentou defesa quanto à glosa de R$ 151,00 referente a supostos pagamentos à dentista Márcia Eliza Bicalho Martins. Desta forma, essas deduções tornaram-se matéria preclusa e não mais serão objeto de apreciação em julgamento administrativo. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra as glosas de despesas médicas supostamente pagas ao médico José Nei Cortes Marinho, no valor total de R$ 41.972,00, mantidas após o acórdão da DRJ, e que constituem o objeto do presente julgamento por esta turma do CARF. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 01-12.685 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000642/2005-10 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa na parte recorrida, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções de despesas médicas referentes ao prestador José Nei Cortes Marinho, no valor de R$ 41.972,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
8109900 #
Numero do processo: 15504.100092/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A ausência de demonstração, pelo recorrente, de meios de prova e de argumentos aptos a refutarem as razões de decidir da primeira instância, enseja a negativa de provimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1002-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A ausência de demonstração, pelo recorrente, de meios de prova e de argumentos aptos a refutarem as razões de decidir da primeira instância, enseja a negativa de provimento do Recurso Voluntário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.100092/2009-70

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_15504100092200970.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 15504100092200970_6140707.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8109900

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813586595840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T13:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T13:37:06Z; Last-Modified: 2020-02-06T13:37:06Z; dcterms:modified: 2020-02-06T13:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T13:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T13:37:06Z; meta:save-date: 2020-02-06T13:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T13:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T13:37:06Z; created: 2020-02-06T13:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-06T13:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T13:37:06Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.100092/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.978 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A ausência de demonstração, pelo recorrente, de meios de prova e de argumentos aptos a refutarem as razões de decidir da primeira instância, enseja a negativa de provimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-36.361 da 2ª turma da DRJ/JFA, de 16/08/2011 (fls. 1103 a 1112): Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor total de R$ 97.496,11, em função das irregularidades descritas no Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 19/23; que: A empresa apresenta impugnação (fls. 118/141) na qual alega, em síntese, 1) requer a nulidade do auto de infração tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 00 92 /2 00 9- 70 Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 1.1) "ao contrário do que se afirmou no Auto de Infração lavrado, não restou caracterizada a legalidade do procedimento adotado pela fiscalização para efetuar o lançamento ora hostilizado, vez que não foram apresentadas as cópias do inteiro teor do ANEXO I que integra o volume principal do Processo Administrativo Fiscal - PAF - mencionado no AI em epígrafe"; 1.2) "No mesmo sentido, não foram apresentadas as cópias da PER- DCOMPs n. os 22199.89211.221104.1.3.01-3226, 06732.04223.170805.1.3.01-0226 e 07415.85341.230806 .1.3.01-5863, cujas transmissões também foram imputadas à Impugnante e que serviram de base para os lançamentos efetuados pela d. fisca1ização"; 2) "A Impugnante vem negar a autoria das PER/DCOMPs e das DCTFs retificadoras que fundamentam os lançamentos tributários tanto no que se refere ao principal e seus acréscimos, quanto na imposição da multa isolada prevista no art. 18, §2°, da Lei n° 11.488/07"; 3) "Trata-se de fraude perpetrada por terceiros em prejuízo da Impugnante e da Secretaria da Receita Federal, que deverá ser por esta investigada, vez que demonstra a fragilidade e afasta a presunção de inviolabilidade dos arquivos e programas eletrônicos da Receita Federal do Brasil" 4) "Conforme se infere do Laudo Técnico em anexo, a conclusão que se extrai é a de que a metodologia de apuração dos pretensos créditos tributários objeto do lançamento ora combatido não merece aplausos e presta desserviço ao art. 142 do Código Tributário Nacional''; 5) "Veja-se que, em momento algum, se fez abater dos valores lançados no Livro Razão (ou nas DCTFs, seja elas quais forem), o montante pago pela Impugnante através de DARFs. Em havendo divergência entre os dados lançados no Livro Razão e nas (sejam elas originais, ou retificadoras, produzida; ou não pela Impugnante) deve prevalecer o primeiro em detrimento das últimas, por representar aquele a realidade contábil-fiscal do contribuinte"; 6) "Ora, como afirmar que 'os débitos não possuíam nenhuma vinculação de pagamento ou compensação', diante dos pagamentos efetuados pela Impugnante durante todo o período fiscalizado e, repita-se, que foram simplesmente IGNORADOS PELA FISCALIZAÇÃO!!!"; 7) "a Impugnante requer a produção de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235172, com a qual demonstrará o montante do tributo efetivamente devido e pago, em cada mês/competência e ano-calendário, de acordo com os registros de sua escrita fiscal-contábil, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos". A empresa indica seu perito técnico; 8) a empresa também contesta a aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC; O processo foi encaminhado à DRJ/BHE que determinou a reabertura do prazo para vista dos autos, devendo ser reafirmado ao contribuinte sobre a possibilidade de requisição das cópias que julgar necessárias (fls. 602/603); A ARF-Conselheiro Lafaiete/MG atendendo a determinação supra emitiu a Intimação de fl. 732; A DRJ/BHE, em despacho de fls. 750/752, encaminha o processo a esta DRJ para julgamento; [...] Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 A Decisão da DRJ/JFA, datada de 16/08/2011, julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, excluindo-se do auto de infração valores anteriormente pagos pelo contribuinte, mantendo-se o valor de R$ 10.291,89 acrescido de 75% de multa e juros pela taxa SELIC. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, Recurso este constante nas fls. 2143 a 2154, alegando, em síntese: 1 - preliminarmente: ausência de elemento essencial do auto de infração, já que não teriam sido disponibilizados alguns documentos mencionados pela Recorrente, e que a abertura de prazo para o requerimento de cópias desses documentos não sanaria a nulidade processual; 2 - no mérito: 2.1 negativa de autoria das PER/DCOMPs e DCTFs retificadoras, por entender que tais declarações retificadoras teriam sido obra de atuação ardilosa do escritório de advocacia “Bady e Curi Advogados Associados” e que a narrativa processual constante no Acórdão recorrido decorre de um outro processo em que a empresa ora Recorrente sequer seria parte de referido processo; 2.2 necessidade da produção de prova pericial, por entender que a perícia técnica poderia suprir e comprovar fragilidades do procedimento de fiscalização; 2.3 que não houve ocorrência das hipóteses previstas no inc. I, art. 44, da Lei Federal nº 11.488/2007), por entender que todas as obrigações foram devidamente cumpridas, e que, além disso, tal multa de 75% seria confiscatória, o que tornaria indevida a sua cobrança; 2.4 que a SELIC não poderia se constituir como critério para a correção dos juros de mora, por entender o Recorrente que tal taxa possui natureza jurídica remuneratória, sendo aplicável a taxa de 1% a.m., na forma do art. 161 do CTN. Ao final, a Recorrente formula os seguintes pedidos: Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 - Improcedência do lançamento; - caso mantido o lançamento, que seja retirada ou reduzida a multa e que não sejam cobrados juros pela SELIC, mas sim pelo patamar de 1% a.m. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo constante da presente lide administrativa é relativo ao IRRF. Ademais, observo que o Recurso é tempestivo, na medida em foi interposto em 03/11/2011 (vide correspondência com data de postagem, fls. 2164 e 2165 face à intimação recebida pelo contribuinte em 03/10/2011, fl. 2141), portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente alega que por ocasião da comunicação do Auto de Infração, não lhe foi entregue o “Anexo I”, mencionado por referido Auto (fl. 23), da seguinte forma: “O presente Termo de Verificação Fiscal — TVF reporta-se aos documentos contidos no volume principal do respectivo Processo Administrativo Fiscal — PAF, e também aos documentos contidos nos ANEXOS I e II ao mesmo, abertos conforme Termo de Abertura de Anexo. Assim quando as citações deste TVF referirem a documentos contidos no corpo principal do processo, a citação será simplesmente "fls xxx", e quando se referirem a documentos contidos nos citados ANEXOs I ou II, a citação será "Anexo I ou II— fls xxx". Estes anexos foram abertos para abrigar os documentos específicos, e se encontram assim distribuídos: ANEXO I — contém as cópias das respectivas DCTF do período determinado para Verificações Preliminares, ou seja, 02/2004 a 06/2008 (ANEXO I fls. 02 a 246), e telas denominadas "Dados do Processamento" (ANEXO I fls. 247 a 257).” Ocorre que a transmissão das DCTFs retificadoras (que a Recorrente alega não ter transmitido e por isso não possuiria tais informações) necessariamente requerem a informação da numeração de recibo das DCTFs anteriormente transmitidas. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 Em outras palavras, sem as numerações de recibo das DCTFs anteriormente transmitidas em posse da Recorrente, não seria possível a quem quer que fosse transmitir as DCTFs retificadoras, como bem asseverou a DRJ (fl. 1101). Disso decorre que a não anexação do Anexo I, ao Auto de Infração, que contém as DCTFs que serviram de base para a constituição do Auto de Infração, não deu ensejo a qualquer prejuízo ao Recorrente, na medida que este dispõe, enquanto autorizador da retificação e enquanto responsável pela transmissão da retificação, das mesmas informações utilizadas como base de utilização de referido Auto. A caracterização da nulidade processual somente se demonstra caso ocorra prejuízo efetivo à defesa do Recorrente, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a nulidade alegada não merece prosperar, já que não demonstrado o prejuízo à defesa do Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, não ficou cabalmente demonstrada a negativa de autoria do envio das declarações retificadoras, na medida em que tal envio somente é possível caso a Recorrente as envie ou determine que alguém o faça por si, mediante representação, e mediante apresentação da numeração de recibo das declarações anteriormente entregues. Por esse motivo, o argumento contido no parágrafo anterior se constitui como argumento suficiente à improcedência da alegação do Recorrente segundo a qual a transcrição de trechos de outro processo administrativo de outra empresa traria prejuízo ao Recorrente. Reitere-se, referida transcrição, portanto, demonstra-se irrelevante, para os fins de análise de mérito, sendo suficiente a consideração de que as DCTFs retificadoras somente são transmitidas quando estejam sendo utilizados os números de recibo das DCTFs anteriormente transmitidas, números esses que ficam em posse da empresa contribuinte. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, por entender a empresa Recorrente que o processo estaria eivado de fragilidades, necessário indicar que tal pedido se Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121.pdf https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121.pdf https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121.pdf https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p121.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 demonstra inócuo, considerando-se que o processo já se encontra plenamente instruído com as informações aptas ao seu julgamento. Ademais, a Recorrente não apontou que informação específica pretendia obter com tal perícia requerida, com exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, mencionando ainda o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, conforme exigido no art. 16, inc. IV, do Decreto Federal nº 70.235/1972, e alterações posteriores, também aplicável ao caso. Improcedente, portanto, tal pedido de prova pericial. Em relação à alegação da empresa Recorrente de que a multa imposta de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei Federal nº 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488/2007), não teria sido devidamente aplicada por entender a Recorrente que não ocorreram as suas hipóteses de aplicação, vale mencionar que tal multa é aplicada quando da evidenciação de falta de pagamento, de declaração e nos casos de declarações inexatas. Restou demonstrado no processo que a multa de 75%, que permaneceu aplicável pela DRJ, incide sobre o valor de R$ 10.291,89 mantido pela DRJ como valor principal do tributo ainda não recolhido (valor mantido), sendo, portanto, aplicável referida multa sobre tal valor principal. Referido valor mantido foi calculado com base nos valores registrados na contabilidade (razão contábil) e nos valores dos DARFs constantes nos registros da RFB, cuja planilha de cálculo foi apresentada nas fls. 1109 e 1110, a qual não foi contestada especificamente pela empresa Recorrente, não sendo procedente, portanto, tal alegação. Ademais, quanto à alegação de que a multa de 75% possuiria caráter confiscatório, tal argumento não merece prosperar, já que não cabe ao CARF, enquanto órgão integrante da administração federal, a análise de matéria constitucional em detrimento da legislação federal tributária aplicável, na medida em que tal competência de análise constitucional é exclusiva do Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive como já entendeu o próprio CARF no julgado a seguir referido: Acórdão CARF nº 2301-006.661 (Data da Sessão 07/11/2019) Ementa: [...] Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá- la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá- las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. [...] Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.978 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100092/2009-70 Em relação à alegação da empresa Recorrente de que a SELIC não poderia se constituir como critério para a correção dos juros de mora, por entender a empresa Recorrente que tal taxa possui natureza jurídica remuneratória, e que por isso, seria aplicável a taxa de 1% a.m. (prevista no art. 161 do CTN), tal alegação não merece prosperar, na medida em que o §1º do art. 161 do CTN somente autoriza a aplicação do percentual de juros de 1% a.m. em caso de ausência de Lei que determine a aplicação de outra taxa de juros, independentemente de sua natureza jurídica (se remuneratória ou não), e, no caso, a Lei Federal nº 9.430/1996, em seu art. 61, §3º, há previsão específica de aplicação de juros aplicando-se a taxa SELIC sobre os débitos tributários em atraso, não sendo aplicável, portanto, o art. 161, §1º, anteriormente mencionado. Dispositivo Considerando-se, portanto, a improcedência dos argumentos da Recorrente face aos motivos e fundamentos anteriormente indicados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073623 #
Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a apuração e o pagamento do 1TR efetuados pelo ontribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 40 do CTN). Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de .2001 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a apuração e o pagamento do 1TR efetuados pelo ontribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 40 do CTN). Recurso de Ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.013648/2006-91

conteudo_id_s : 6129084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.548

nome_arquivo_s : Decisao_10680013648200691.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680013648200691_6129084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de .2001 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2010

id : 8073623

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813594984448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:08:16Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:08:16Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1bd828bd-5d00-4600-879a-0f01e5d810fb; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:08:16Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:08:16Z; created: 2010-11-18T19:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T19:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:08:16Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.013648/2006-91 Recurso n" .340,782 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 2202-00.548 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR Ano(s): 2001 e 2002. Recorrentes FAZENDA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a apuração e o pagamento do 1TR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 40 do CTN). Recurso de Ofício não conhecido. Argüição de decadência do recurso voluntário acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de .2001 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nels Presidente Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que proviam parcialmente o recurso para excluir' da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal. PedrOMVán -Jaiior Relator tll1.1AUU 7 S ET Me Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. EDITADO EM: 2 Processo n" 10680 01.3648/2006-91 S2-C2T2 AcórdiIo ri" 2202-00348 Fl Relatório Contra o contribuinte Agro Industrial Bela Vista Ltda inscrita no CNRI sob o número 17.471,44.2/0001-19 foi lavrado em 06 de dezembro de 2006, auto de infração de fís. 04, 128/138, onde se exige o crédito tributário de Imposto Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 2001 e 2002, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista" (NIRF 3.578,768-6), localizado no Município de Sarzedo — MG. O contribuinte foi intimado para apresentar documentos no intuito de comprovar os dados informados nas DITR's, dos exercícios de 2001 e 2002. Após esgotado o prazo para apresentação de documentos, e não ter sido apresentado nenhum documento pelo contribuinte, a autoridade lançadora efetuou a análise dos documentos de fls, 22/127, e os dados informados nas DITR's, e efetuou a glosa das áreas declaradas como preservação permanente, utilização limitada, produção vegetal, pastagens, além de rejeitar o valor do VTN declarado, arbitrando o valor com base nos dados constantes no SIPT, culminando na lavratura do auto de inflação conforme demonstrativo de fls. 1.31 e 132. O contribuinte foi intimado do auto de infração, e protocolou a impugnação de fls. 147 a 170 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência parcial do lançamento através do acórdão da l" Turma da DRJ/BSA n° 03- 22,299, de 12/09/2007, às fls. .30.2/327, cuja síntese da decisão segue abaixo: "Assunto.. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 2001, 200,2 1TR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Tendo em vista o pagamento em atraso, realizado após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fica áfastada, no caso, a hipótese de decadência, aplicando-se, para . fins de contagem do prazo decadenciál, a regra prevista no art. 173, I, do CTN, de acordo com o entendimento da RFB. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte sido cientificado da lavra tara do auto de infração, compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. 3 Estando as alegações do contribuinte devidamente embasadas em documentos hábeis, cabe acatar as alterações pretendidas em relação à área total do imóvel, às áreas utilizadas com produtos vegetais e ocupadas com benfeitorias, adequando a exigência à sua realidade .ffitica DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERiVIA.NENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Nos termos exigidos pela . fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas- de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACETTA Com base no rebanho comprovado, cabe recalcular a área servida de pastagens rio imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização, A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação in(nima por zona pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel DO VALOR DA TERRA NUA — VTN Cabe rever os ['TN arbitrados pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços dos anos abrangidos pela ação fiscal, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificam o valor apurado pelo autor do trabalho MULTA DE OFÍCIO DE 112,5% Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a fiscalização, é de se cancelar o agravamento da multa de oficio de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual genérico de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar remanescente. Lançamento Procedente em Parte. Houve recurso de ofício por parte da DRJ de Brasília, e voluntário por parte do contribuinte que foi apresentado tempestivamente, de fls. 335 a 350, onde o contribuinte alega em síntese: a) que ocorreu a decadência relativo ao exercício de 2001; b) que seja reformada a decisão relativa a glosa das áreas de reserva legal e preservação permanente, sendo as mesmas retiradas da base tributável do imposto devido; 4 Processo n" 10680 013648/2006-91 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.548 Fl. 3 c) seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996, para que não seja aplicada a multa de 75%, por a mesma ter natureza confiscatória; d) não seja aplicada a taxa SEL,IC relativo aos juros de mora, por não ser. lícita a cobrança de juros remuneratórios. É o relatório 5 Voto Conselheiro Pedro Anan Júnior Relator RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento de Brasilia. Como se verifica dos autos, a autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência parcial do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA ri° n° 03-22.299, de 12/09/2007, às fls. 302/327, ensejando recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n" 37,5/ 2001. Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente recurso de oficio. Isto porque com a edição da Portaria ME n" 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ L000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância o montante exonerado pela decisão da DRJ é de valor inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1,000,000,00, para imposto e encargos de multa somados. Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente.. Ante o exposto, voto no sentido de dele NÃO CONHECER. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, preenche os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente. DECADÊNCIA Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos exercícios de 2001 e 2002, sendo que o auto de infração foi lavrado em 21 de dezembro 2006. No que diz respeito ao lançamento referente ao exercício de 2001. Como o ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei n" 9..393, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4 0 , do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador'. do tributo que no caso do 1TR Ocorre em 1 de janeiro de cada ano- calendário: 6 NOCCSSO n" 10680 013648/2006-91 82-C212 Acórdão n." 2202-00.548 Fl. 4 Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição iesolutória da ulterior homologação ao lançamento, § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. esç 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado "o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro de 2001, e o auto de infração só foi lavrado em dezembro de 2006, entendo que operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso referente ao exercício de 2001. Desta forma, acolho da preliminar arguida pelo Recorrente, no que diz respeito ao exercício de 2001. RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercícios de 2002, derivado de glosa de área de preservação permanente e reserva legal, por ter o sujeito passivo não protocolado do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente e reserva legal da apuração da base de cálculo do ITR, exercícios 2001 e 2002, só seria possível se o contribuinte tivesse protocolado o ADA . junto ao IBAMA. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental, 7 A Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1 0 , inciso II, letra "a"), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR, A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF).. O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1") vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito "onerosidade", produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária, Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente 'a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano (art. 1 0, lei 9.393/96). A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Tetra Nua — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art, 10, § 1 0, Lei 9,393/96) os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem sei. considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR,. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável" e da "área efetivamente utilizada". 8 Processo o" 10680 013648/2006-91 S2-C212 Ac6rfflo n " 2202-00,548 Fl 5 Considera-se corno "área aproveitável", a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por "área efetivamente utilizada" a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüicola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7" da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização — OU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.. A base de cálculo tributável do 1TR é o Valor da Ten-a Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.39.3/96). Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.. As áreas de preservação -permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da "área tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável — VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total.. A desconsideração de elementos redutores do valor da "área tributável", tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR, A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9_39.3/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável -por este imposto. Ocorre que a IN/SRP 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4° da IN/SRP 43/97, estabeleceu que: Ari, 10 9 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte.: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à inargem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 1965, ii - o contribuinte terá o prazo de seis 171eSeS, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório .junto ao IBAMA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do UR. Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do ITR. As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art, 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4,382/2002 (art. 10, § 1" e 12, § 1"), Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art. 97, § 1 0) é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso". No que diz respeito a reserva legal ou área de utilização limitada e a área de preservação permanente, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente não ter protocolado o ADA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão. Saliente-se uma vez a própria legislação-que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9,393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal.. 10 Nes ntid Processo n" 10680 013648/2006-91 Aeórão n ." 2202-09348 S2-C2T2 Fl 6 No caso em concreto no que diz respeito a reserva legal o contribuinte efetuou a averbação de tal área no registro de imóveis em 1992, conforme podemos verificar nos documento de fls. 241 a 255, isso tudo foi ratificado através do laudo de avaliação de fls. 221 a 237. No que diz respeito a área de preservação permanente, entendo que assiste razão ao Recorrente apesar de não ter protocolado o ADA, o laudo de fis, 221 a 237, demonstra que referida área são inaproveitáveis. Deixo de apreciar as questões relativas aos juros SELIC e multa, uma vez que por ter acatado o mérito elas fiaram superadas. dou provimento ao recurso do contribuinte, Pedfd'Anan [Junior Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10680.013648/2006-91 Recurso n": 340.782 ,.."`" TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ;`,; 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) \_,Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à S egunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.548. ,,,, Brasília/DF, 2 7 SEI 2010 k EVEUNE COELHO DE MELO HOMA.R Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8135972 #
Numero do processo: 10670.902118/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO IPI. AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES. VEDAÇÃO. Em face de determinação expressa em Lei, é vedado o creditamento de IPI sobre aquisições de empresas optantes do Simples.
Numero da decisão: 3002-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO IPI. AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES. VEDAÇÃO. Em face de determinação expressa em Lei, é vedado o creditamento de IPI sobre aquisições de empresas optantes do Simples.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.902118/2009-81

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146861

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.048

nome_arquivo_s : Decisao_10670902118200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10670902118200981_6146861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8135972

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813602324480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T15:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T15:18:20Z; Last-Modified: 2020-02-20T15:18:20Z; dcterms:modified: 2020-02-20T15:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T15:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T15:18:20Z; meta:save-date: 2020-02-20T15:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T15:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T15:18:20Z; created: 2020-02-20T15:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-20T15:18:20Z; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T15:18:20Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10670.902118/2009-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.048 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee COTEMINAS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO IPI. AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES. VEDAÇÃO. Em face de determinação expressa em Lei, é vedado o creditamento de IPI sobre aquisições de empresas optantes do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 07795.71154.061006.1.1.01-8159 (cópia às fls. 01/19), no valor de R$ 62.250,76, relativo a saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre de 2006 pelo estabelecimento 22.677.520/0002-70 (fl. 02). O crédito informado no mencionado PER foi utilizado na compensação declarada por intermédio da DCOMP número 00476.70434.101006 1.3.01-2565 (fls. 20/23). A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada por processamento eletrônico, cujos resultados estão consolidados nos demonstrativos de fls. 70/71. Foram glosados créditos oriundos de aquisições de insumos efetuadas perante empresa optante do Simples (motivo 7), que totalizaram R$ 4.222,97 (fl. 70). Em virtude da constatação acima foi reconhecido à contribuinte o direito creditório no montante de R$ 58.027,79. Esse valor foi utilizado para homologar, parcialmente, a compensação declarada vinculada ao crédito sob análise, restando a exigência do débito discriminado no quadro 3 do Despacho Decisório (fl. 24). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 21 18 /2 00 9- 81 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.902118/2009-81 A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 34/39, por intermédio da qual discorda do indeferimento parcial de seu pleito. Em resumo, a Manifestante alegou que creditou-se do IPI destacado pelas emitentes nas notas fiscais. Juntou aos autos as cópias das notas fiscais de fls. 43/54. É o relatório, no essencial. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista a vedação legal à tomada de crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas de empresas optantes do Simples. Consignou-se no voto que, se não houvesse decorrido o prazo decadencial, caberia ao Fisco aplicar a penalidade cabível aos emitentes de notas fiscais com destaque indevido do IPI. O Acórdão DRJ nº 09-33.258 foi assim ementado (fls. 77 a 79): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES. Não existe direito a crédito do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas perante empresa optante do Simples, em decorrência da disposição do § 5º do artigo 5º da Lei 9.317, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.03.2011, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 81/82, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 11.04.2011, conforme carimbo dos Correios no envelope de envio do Recurso à fl. 107. Em seu Recurso (fls. 86 a 95), a recorrente traz as seguintes considerações:  a DRJ adotava uma interpretação equivocada do art. 136 do CTN, que trata da responsabilidade por infração, uma vez que à época das operações era impossível verificar se o emissor da nota fiscal era optante do Simples, além de ser operacionalmente inviável efetuar consulta à Receita Federal sobre cada dos fornecedores;  o art. 136 deveria ser tomado em conjunto com o art. 112, inciso III, do mesmo diploma legal, que trata da interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade;  quando o eventual descumprimento decorre de condições que escapam ao controle do interessado, a infração deveria ser descaracterizada, aplicando- se o princípio da boa-fé, como já havia se manifestado o STJ nos julgados colacionados;  a comprovação de ausência de dolo ou culpa levava à constatação de inexistência de infração tributária que pudesse ser imputada à recorrente, de modo a vedar o aproveitamento de seu direito creditório; e, por fim,  a limitação ao aproveitamento de créditos de IPI nesta situação atentava contra o princípio da não-cumulatividade, como se posicionou o TRF da 4ª Região em julgado realizado em 2003. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.902118/2009-81 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Deve ser consignado preliminarmente que, em não tendo sido juntado aos autos o Aviso de Recebimento do Recurso Voluntário, que contém a data a ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, adotou-se a alternativa estabelecida em lei, qual seja, a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contém a remessa à Receita Federal, como determina o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). .............................................................................................................................. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (grifado) Passemos, então, ao exame do Recurso. Esclareça-se, de pronto, que nem os argumentos, nem a jurisprudência apresentados pela recorrente têm força para afastar a vedação legal de apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI pelas empresas optantes pelo Simples. A dificuldade para verificar se o emissor de nota fiscal optou pelo Simples ou mesmo o princípio da boa-fé não são argumentos que este Colegiado possa acolher para afastar dispositivo legal vigente, tendo a DRJ adotado entendimento absolutamente correto sobre a interpretação do art. 136 do CTN, que estipula que a responsabilização por infrações independe da intenção do agente, natureza e extensão dos efeitos do ato. Entendo que, ao citar o artigo, a relatora quis destacar o caráter objetivo da responsabilização no direito tributário. Ao contrário do que defende a recorrente, não é necessária a existência de dolo ou má-fé para caracterizar infração tributária, basta que se constate a ocorrência do ato vedado. A Lei nº 9.317/1996, que vigia à época dos fatos, assim dispunha sobre a matéria: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: .................................................................................................................................. § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.902118/2009-81 assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (grifado) Portanto, basta que a Lei proíba o aproveitamento do crédito de IPI pela empresa optante pelo Simples para que a recorrente não possa dele se utilizar, mesmo que se reconheça a sua boa-fé ou a possibilidade de ter sido induzido a erro por terceiro. Do ponto de vista da Administração Tributária, é inadmissível que a tomada de crédito se dê em afronta à Lei. Igualmente equivocada é a invocação do inciso III do art. 112 do CTN, que assim dispõe: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: .............................................................................................................................. III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Não há qualquer dúvida na situação em tela que permita a aplicação do art. 112. O contribuinte tentou se creditar de forma proibida pela legislação. Nada além disso. No que tange à jurisprudência colacionada no Recurso, parte não se aplica exatamente à situação fática destes autos e a última transcrição, julgamento no TRF da 4ª Região, além de esta relatora não concordar com a conclusão ali alcançada, a decisão não vincula este Colegiado. Nos termos do Regimento Interno do CARF, apenas nas situações abaixo discriminadas as turmas julgadoras podem, ou devem, afastar a legislação vigente, nelas não se enquadrando a jurisprudência apresentada, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.902118/2009-81 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifado) Por fim, ressalto que a posição que aqui se adota é majoritária no CARF, sendo adotada em diversas turmas. A ver alguns julgados: Acórdão nº 3402-003.182 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES. OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Em face de determinação expressa na lei, é vedado o creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Acórdão nº 3003-000.247 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Acórdão nº 3002-000.597 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0