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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5454543 #
Numero do processo: 10840.720935/2011-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a maio de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720935/2011­39  Acórdão n.º 1801­001.642  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5334185 #
Numero do processo: 10932.000408/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.783
Decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­000.783  S3­C4T1  Fl. 532            2     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Ragi Refrigerantes Ltda, em face  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto, cuja a ementa transcrevo:    MULTA.  FALTA  DE  INSTALAÇÃO  DO  SICOBE  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  Na falta de instalação do SICOBE, apesar de instado a tal, o estabelecimento  industrial envasado de bebidas  incide em multa correspondente a 100% do  valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, a  partir do término do prazo estipulado, em montante global não inferior a R$  10.000,00.    IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de apresentação de provas  suplementares, pois o momento propício para a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.    PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou de perícia, e, outrossim, que não apresente seus motivos e não  contenha a formulação dos quesitos e a indicação do perito.    Conforme se observa da descrição dos fatos, de fl. 325, que remete ao termo de  verificação  fiscal  de  fls.  301/321,  a  contribuinte,  fabricante  de  bebidas  classificadas  nas  posições 22.01 e 22.02 da TIPI, apesar de intimada em várias ocasiões e de ter sido baixado o  Ato Declaratório  Executivo  COFIS  nº  42,  de  22/09/2009,  com  a  exigência  de  regularizar  a  situação  no  prazo  de  30  dias  (termo  final  em  22/10/2009),  deixou  de  tomar  as  providências  para a instalação pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas (SICOBE), de que trata a instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.  O  valor  da  multa  regulamentar  foi  determinado  conforme  disposto  na  Lei  nº  11.488/2007,  art.  30,  e  na  IN  RFB  nº  869/2008,  art.  13,  I,  consoante  se  observa  do  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­000.783  S3­C4T1  Fl. 533            3 demonstrativo de fl. 320 com os montantes mensais de vendas escriturados no livro de Registro  de Apuração do IPI.  Regularmente  cientificado  da  peça  acusatória,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação (fls. 341/362), aduzindo, em apertada síntese: a) que não teve tempo hábil para a  implantação  das  alterações  impostas  pela CMB;  b)  as  adaptações  das  linhas  de  produção  da  empresa implicam em modificação de toda sua planta industrial; c) as obrigações do SICOBE  violam  o  direito  de  propriedade  e  de  livre  iniciativa;  d)  há  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  e)  violação  ao  princípio  do  não  confisco;  f)  o  Corpo  de  Bombeiro  vetou  a  exigências da CMB.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  da  contribuinte,  mantendo  o  lançamento  efetuado em sua integralidade (fls. 477/491).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  trazidas  em  sede  de  impugnação  e  aduzindo  que  a  Casa  da Moeda  do  Brasil  e  a  Receita Federal reconheceram a impossibilidade da recorrente em instalar o SICOBE na forma  como determinado no Cadernos de Requisitos de Instalação (RQI), no Processo Administrativo  nº 08.1.19.00.2011.0048­5 (fls. 496/522).  Não houve contra­razões por parte da Fazenda, sendo os autos encaminhados a  este Conselho para julgamento.  É o relatório.                              Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­000.783  S3­C4T1  Fl. 534            4 Voto  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para sua  admissibilidade, razão pela qual, dele eu conheço.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  O contribuinte informa em suas razões recursais que a Casa da Moeda do Brasil  e  a Receita Federal  reconheceram  a necessidade  de  adequação  do Caderno  de Requisitos  de  Instalação  do  SICOBE  à  realidade  fática  das  linhas  de  produção  da  recorrente,  no  procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.00048­5, trazendo trecho do relatório pericial feito pela  Casa da Moeda:    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10932.000408/2010­02  Resolução nº  3401­000.783  S3­C4T1  Fl. 535            5 Ora, não paira dúvida de que a solução do mencionado procedimento fiscal irá  afetar  diretamente  a  controvérsia  imposta  nos  presentes  autos,  não  podendo  este  Conselho  firmar seu convencimento sem ter a devida noção do quanto decidido pela Receita Federal e  pela Casa da Moeda do Brasil no procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.00048­5.  Destarte,  parece­me  condição  sine  qua  non  para  que  possamos  analisar  com  afinco o presente caso que a  solução do procedimento  fiscal nº 08.1.19.00.2011.00048­5 nos  seja encaminhada.  CONCLUSÃO  Neste  sentido,  voto  por  conhecer  o  recurso  do  contribuinte  e  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento informe o resultado do procedimento fiscal nº 08.1.19.00.2011.00048­5.     Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10166.729245/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­003.968  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições  compensadas,  de  forma  administrativa,  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  mediante o procedimento de glosa, no período de 01/2009 a 01/2011.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  25/35)  informa  que  o  contribuinte  compensou  contribuições  com  créditos  oriundos  de  outros  sujeitos  passivos,  razão  pela  qual  glosou  as  respectivas compensações.  Informa  ainda  que  há  um  grupo  econômico,  que  denominou  de  GRUPO  ECONÔMICO DISBRAVE, em razão dos seguintes fatos: similaridades no quadro societário  das empresas envolvidas, a existência de empresas controladas, que empresas estão localizadas  num mesmo  endereço  comercial  e  que  as  próprias  empresas  admitem  a  existência  do  grupo  econômico. Para caracterização do grupo econômico, fundamentou­se no que dispõe os incisos  I e II do art. 124 do CTN e inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  Da Compensação Indevida. Informa que a DISBRAVE CONSÓRCIOS não  respeitou  o  limite  de  30%  imposto  pelo  §  3º  do  art.  89  da  Lei  8.212/1991,  para  as  compensações  declaradas  em  GFIP  até  03/12/2008.  Esclarece  que  o  GRUPO  DISBRAVE  apresentou  diversas  escrituras  públicas  para  justificar  suas  compensações,  observando­se  o  seguinte:  a)  as  escrituras  apresentadas  pelo GRUPO DISBRAVE  foram  lavradas  em  Cartórios da Comarca de Curitiba – PR,  localidade que não  guarda  relação com o domicílio  tributário das empresas nela citadas;  b) os termos dessas escrituras foram redigidos tomando­se como base apenas  o que foi declarado pelas partes envolvidas na cessão de direitos creditórios;  c)  todas as escrituras se  referem ao mesmo processo  judicial, embora citem  empresas diferentes como detentoras de direitos creditórios.  Da Multa  Isolada. A Fiscalização  caracterizou,  em  tese,  conduta  ilegal  do  contribuinte, uma vez que inseriu em GFIP informação de compensação a que não teria direito,  reduzindo,  deliberadamente,  o  valor  devido  e,  por  conseguinte,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  sentido,  destaca que  o GRUPO DISBRAVE,  por várias  vezes,  já  tinha  sido  informado  da  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  providenciou  a  retificação  da  GFIP  no  que  se  refere  às  compensações informadas. Dessa forma, entendeu que o contribuinte teve a intenção de utilizar  seus supostos créditos de maneira indevida. Juntou aos autos o Anexo 5, a fim de comprovar  que o sujeito passivo foi informado da compensação indevida.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/12/2011 (fls.  406).  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  418/437),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os créditos compensados foram decorrentes das escrituras publicas de  Cessão de Direitos Creditórios adquiridos das empresas SERVPORT  Serviços,  Participações  e Administração  de Bens  Ltda,  detentora  de  direitos  creditórios  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), originários de sentença transitada em julgado em 05/04/2002,  nos  autos  do  processo  originário  de  n°  94.00493690,  atual  de  n°  004936904.1994.4.02.5101,  no  montante  total  de  R$408.000,00  (Quatrocentos  e  oito  mil  reais).  Por  ser  o  cartório  de  livre  escolha  entre as partes, as escrituras foram feitas na cidade de Curitiba – PR.  Aduz  que,  até  a  data  em  que  adquiriu  as  cessões  de  direitos  creditórios,  jamais atuou com dolo ou má­fé,  já que agiu em função  do  contido  em decisão  judicial  e,  não,  como  entendeu  a Autoridade  Fiscal  ao  inferir  que  informou  em  GFIP  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  o  que  fez  reduzir  deliberadamente  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  não  houve  esta  intenção  de  sua  parte,  tanto  que  forneceu  todas  a  documentação  solicitada,  quais  seja:  escritura  publica,  contrato  de  intermediação,  contrato  de  assessoria,  para que fosse verificada a veracidade dos títulos;  2.  considerando os fatos apontados, descabe a aplicação da multa isolada  por  declaração  indevida  de  compensação,  pois  não  houve  dolo  ou  intenção  de  fraude.  Postula  que  descabe  falar  em  falsidade  de  declaração  da  GFIP,  pois  adquiriu  os  créditos  da  SERVPORT  de  forma  regular,  processando  as  compensações  de  acordo  com  as  decisões judiciais;  3.  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  cobrança  concomitante  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  tem que  ser  afastada  a  cobrança de multa  isolada. Em  sendo  assim, solicita a exclusão das multas de ofício. Entende que o cálculo  esta  incorreto  na  aplicação  da  multa  com  relação  a  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, pois o art. 32­A da Lei 8.212/81, alterou a forma de  cálculo das multas pelas  incorreções ou omissões contidas na GFIP,  calculando  o  valor  de  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10(dez)  informações  incorretas  ou  omitidas.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  a  multa  sobre  o  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas, e não sobre o numero de funcionários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  01­27.145  da  4a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  462/473)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­003.968  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com  crédito adquirido de terceiro, distinto da relação obrigacional tributária.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social – em seu art. 891, que ora transcrevemos,  traz comando no sentido de que                                                              1  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­003.968  S2­C4T2  Fl. 5          7 somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Nesse caminhar, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos  que  se contrapõem. Deve haver,  portanto,  identidade  entre os  sujeitos das  relações  jurídicas.  Não  se  admite  compensar valor devido a uma pessoa  com crédito  existente perante  terceiro.  Pois,  a  regra  estampada  no  art.  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  que  o  próprio  sujeito  passivo  tenha  contra  a  Fazenda  Pública.  O  fundamento  legal  para  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  está  no  próprio CTN,  que  não menciona  (interpretação  restritiva,  literal,  art.  111)  a possibilidade  de  compensações  com créditos que seriam de  terceiros  e que  foram cedidos para o  interessado.  Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta  de previsão legal.  A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida  com  créditos  pertencentes  à  empresa  diversa  da  relação  obrigacional  tributária,  qual  seja,  a  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda,  que  supostamente  teria  obtido  uma  decisão  favorável nos autos do processo 94.00.49369­0. A empresa Servport cedeu, por sub­rogação,  os  direitos  creditórios  que  detinha  à  Recorrente,  por  meio  de  Escritura  de  Cessão  e  Transferência de Direitos Creditórios.  A  Recorrente  menciona  dispositivos  do  Código  Civil  para  demonstrar  a  possibilidade de cessão de direito de crédito de terceiros contra a Fazenda Pública. Entretanto,  quando se trata de matéria  tributária,  é necessário observar a especialidade da  legislação que  trata do assunto, em virtude da relação Fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das  relações privadas.  A  impossibilidade  de  realizar  compensação  com  crédito  de  terceiros  já  foi  manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE  ICMS COM  CRÉDITOS  ALIMENTARES  HABILITADOS  PRECATÓRIOS.  TRIBUTOS  DISTINTOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Cuida­se de agravo regimental em agravo de instrumento no  qual  a  agravante  pretende  a  reforma  da  decisão  que  negou  direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos  alimentares  vencidos,  habilitados  em  precatórios  judiciais,  adquiridos  por  cessão  de  direitos,  ou  seja,  de  outra  pessoa  jurídica, no caso o IPERGS.  2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e  contribuições  da  mesma  natureza,  sendo  proibida  a  compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas."  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  Ag  827639/RS,  Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  a  compensação  com  crédito  de  terceiros  também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas  transcrevo abaixo:  Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 202­18448:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  É  ilegítima a  compensação baseada em crédito­prêmio do cedido  por  terceiros, mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão judicial, que não se manifestou a respeito.”  .........................................................................................................  Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 303­31951:  "Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Descabe  a  compensação  de  débitos  de  natureza tributária com créditos de terceiros ­ vedação expressa  na  IN/SRF  41/2000  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  alteração  introduzida  pela  Lei  10.637/2002.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.”  Considerando  os  elementos  fáticos  e  probatórios,  entende­se  que  a  Recorrente não cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para realizar  as compensações almejadas nas competências 01/2009 a 01/2011.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  não  vejo  como  acatar  a  alegação da Recorrente, pois o Fisco demonstrou a hipótese de  falsidade da declaração  apresentada.  A  Recorrente  afirma  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  informadas  com base na Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios de terceiro (empresa  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda),  que  cedeu,  por  sub­rogação,  os  direitos  creditórios que detinha à Recorrente.  Decorre  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  a  Recorrente  realizou, por meio de situações que não espelhavam a sua realidade fática contábil, operações  fiscais com o intuito de burlar o Fisco, já que ela não detinha qualquer direito de compensação  materializado em seus registros contábeis. Pelo contrário, o seu suposto direito compensatório  provinha de uma mera relação privada, estabelecida mediante cessão de direitos creditório, em  que  o  Fisco  já  havia  informado  da  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito passivo. Isso está evidenciado no Relatório Fiscal (itens 34 a 36), eis que a Recorrente  inseriu  nas GFIP’s  informação  não  verdadeira,  declarando  créditos  inexistentes,  ou  seja  não  passíveis de compensação, nos seguintes termos:  “[...] 34. O sujeito passivo, ao inserir em GFIP informação de  compensação a que não teria direito, reduziu, deliberadamente,  o  valor  devido  e,  conseqüentemente,  os  recolhimentos  de  suas  obrigações  tributárias  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura, em tese, conduta ilegal do mesmo.  35.  Com  efeito,  cumpre  ressaltar,  a  título  de  ilustração,  que,  conforme  ANEXO  5,  o  GRUPO  DISBRAVE,  já  havia  sido  informado, em diversas outras ocasiões, da  impossibilidade do  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­003.968  S2­C4T2  Fl. 6          9 aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo  e,  no  que  tange  às  compensações,  não  retificou  suas  declarações  em  GFIP.  Tal  fato  revela  a  intenção do  sujeito  passivo  de  utilizar  seus supostos créditos de maneira indevida. (g.n.)  36.  Diante  do  exposto  e  da  comprovação  de  que  a  empresa  veiculou  em  GFIP  informação  sabidamente  falsa,  fez­se  necessária  a  aplicação  da  multa  isolada  em  relação  às  GFIP  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência a que se referiram, uma vez que o fato gerador da  infração ocorre na data da entrega da GFIP (MP nº 449/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009).  Ressalta­se  ainda  que  a  competência dessa multa é o mês em que ocorreu a infração, ou  seja, o mês em que ocorreu a falsa declaração. [...]”.  Os  elementos  probatórios,  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  permitem evidenciar que a Recorrente, embora tenha apresentado GFIP para as competências  01/2009  a  01/2011,  efetivamente  não  recolheu  os  valores  das  contribuições  que  pretendeu  compensar e baseou­se exclusivamente no fato de que detinha crédito de outro sujeito passivo  para realizar a compensação, mesmo tendo o conhecimento de sua impossibilidade. Esse fato é  distinto da hipótese prevista no art. 89 da Lei 8.212/1991, que somente permite a compensação  de valor oriundo de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.  O  Fisco  demonstrou  nos  autos  que  o  GRUPO  DISBRAVE  (grupo  econômico), do qual a Recorrente é parte integrante, foi devidamente informado, em diversas  ocasiões, da impossibilidade da compensação decorrente de créditos de outro sujeito passivo,  conforme  documentos  de  fls.  244  e  262  e  consubstanciado  nos  Despachos  Decisórios  (fls.  236/242 e 252/258), por meio dos quais as compensações solicitadas foram consideradas como  não declaradas,  em  razão de não  ter  amparo  legal  a Declaração de Compensação que utiliza  créditos de terceiros. Assim, mesmo ciente da impossibilidade das compensações efetuadas, a  Recorrente não providenciou a retificação das GFIP’s.  A  conduta  dissimuladora  ou  fraudulenta  da  Recorrente  encontra­se  evidenciada  no  momento  em  que  inseriu  dados  e  informações  que  não  correspondem  à  realidade  fática  da  empresa,  assim  como  apresentou  irregularidades  na  formalização  das  compensações realizadas por meio das GFIP’s.  Diante desse  quadro,  entendo  correta  a  interpretação  adotada pelo Fisco  de  que a Recorrente agiu com perfeito conhecimento dos fatos e do direito, mediante aplicação de  condutas  totalmente  injustificáveis  perante  a  escrituração  contábil  e  fiscal.  Logo,  está  caracterizada a prática pela autuada da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991  c/c art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, que decorre a aplicação da multa isolada de 150%.  Lei 8.212/1991:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g.n.)  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007) (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Ressalta­se  que,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008 (posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009), foi  introduzido  o  §  10  ao  art.  89  da Lei  8.212/1991. Assim,  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  da  publicação da Medida Provisória n° 449/2008, aplicam­ se os dispositivos da Lei 9.430/1996,  nos casos de lançamento de ofício, inclusive com a constatação de dolo, fraude ou simulação.  Com  relação  às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente refutadas na decisão de primeira instância, a qual não encontramos motivos para  decretar a nulidade nem a modificação dessa decisão, nos seguintes termos:  “[...]  A  litigante  solicita  a  exclusão  das  multas  de  ofício,  amparando­se  no  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Quanto às multas aplicadas  estas  se  encontram  fundamentadas  na  legislação  indicada  no  Relatório  Fiscal  (fls.  22/32)  e  no  relatório denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls.  12/13), conforme abaixo discriminado:  • Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de  20%, relativamente aos valores compensados  indevidamente na  GFIP, no período de 03/2007 a 12/2008, de acordo com o art.  89,  §9º  c/c  com  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/09 e,  •  Multa  Isolada  equivalente  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  dos  valores  compensados  indevidamente  na  GFIP,  na  competência  12/2008,  de  acordo  com  o  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela MP nº 449, de 03/12/08, convertida  na Lei nº 11.941, de 27/05/09.  Deve­se  observar  que  foram  aplicadas,  dependendo  de  cada  caso,  multa  de  mora,  além  de  multa  isolada,  conforme  a  natureza  da  infração,  não  constituindo  cumulação  indevida  de  multas,  por  se  tratarem  de  motivações  fáticas  e  jurídicas  distintas.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­003.968  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ressalto  que  no  presente  caso,  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  qualificada  pela  Fiscalização  em  150%,  na  forma  prevista  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  conduta  de  falsidade nas declarações apresentadas pela impugnante, sendo  a mesma devidamente mantida conforme demonstrado nos  itens  anteriores,  não  havendo  valores  a  serem  excluídos  como  reclamou a impugnante.  Não  houve  também  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  relativo  a  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP,  cuja aplicação da multa  está prevista no  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual deixo de contra  argumentar as alegações apresentadas pela impugnante.  A  postulante  pede  que  seja  desconsiderada  a  Representação  Fiscal  Para Fins Penais,  vez  que  não  cometeu  qualquer  ilícito  penal.  (...)  Vale transcrever a Súmula nº 28, do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara. [...]”  Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, as alegações da Recorrente  não devem ser acatadas.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 822DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5349506 #
Numero do processo: 18239.004037/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva a Notificação de Lançamento pela não instauração do litígio no procedimento.
Numero da decisão: 1801-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou pelo provimento do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.004037/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.916  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  COMERCIAL ALFA RIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO.  A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva  a  Notificação  de  Lançamento  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques que votou pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 40 37 /2 01 0- 69 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às fl. 07, com a exigência do crédito tributário no valor de total de R$16.450,10 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  29.01.2010  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2007,  cujo  prazo final era 30.06.2008.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada eletronicamente em 17.02.2010, fl. 42, a Recorrente apresentou  a impugnação em 23.09.2010, fls. 02­06, com as alegações a seguir transcritas:  DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO   Quanto  a  esse  tema,  faz­se  indispensável  destacar  que  o  contribuinte  não  recebeu a notificação de lançamento ora impugnada, tendo sabido de sua existência  somente recentemente, razão pela qual deve ser devolvido o prazo para a respectiva  impugnação, cujas razões desde logo passa a expor.  DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO   O lançamento se deu por ter, o contribuinte, entregue a declaração de imposto  de renda de 2008 com atraso,  tendo sido aplicado o artigo 7º da Lei n° 10.426 de  24/04/2002, com redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 11.051 de 29/12/2004.  De fato, o contribuinte reconhece o atraso na sua entrega, não porque não quis  entregá­la no prazo, mas porque embora a  tenha preparado corretamente no prazo,  não logrou êxito em enviá­la, embora acreditasse tê­lo feito, o que só foi descoberto  posteriormente e imediatamente, antes de qualquer notificação por parte da Receita  Federal, providenciou seu envio.  O contribuinte não sabe explicar como a entrega não foi efetivada no prazo,  acreditando  que  isso  tenha  ocorrido  por  problemas  de  sinal  de  internet,  o  que,  infelizmente,  não  foi  percebido no momento do  envio, mas  somente alguns meses  depois.  É muito importante frisar que todos os tributos devidamente declarados foram  pagos  integralmente  e  na  data  do  vencimento  como  se  declaração  houvesse  sido  entregue demonstrando a total boa fé do contribuinte e que tudo não passou de mero  equívoco quanto ao envio.  Ora, não faria sentido nenhum o contribuinte deixar de apresentar a respectiva  declaração  de  renda  até  o  dia  determinado  na  lei,  quando  já  havia  pago  todos  os  tributos decorrentes desta declaração, antes mesmo do vencimento do prazo para seu  envio à receita federal.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 62          3 Restando  claro  assim  que  o  atraso  ora  punido  não  foi  doloso  e  não  trouxe  qualquer prejuízo à Receita Federal, que já tinha recebido todo tributo que lhe cabia,  há de se passar a analisar a legalidade da aplicação desta penalidade.  O  artigo  7°  da  Lei  nº  10.426/  02,  com  a  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°11.051/04, base legal do auto de infração, [...].  Inicialmente, da análise do mencionado artigo verifica­se que a norma contida  no mesmo  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  pagamento  integral  do  imposto foi feito nos respectivos vencimentos, sem qualquer atraso de pagamento e,  principalmente,  antes  do  prazo  de  entrega  da  declaração  de  renda,  e  não  posteriormente ou no momento da entrega em atraso.  A norma contida no referido artigo refere­se a casos em que o pagamento do  tributo  é  feito  após  e  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  ou  como  ocorre  mais  comumente,  quando  se  paga  o  tributo  devido  concomitantemente com a entrega da declaração fora do prazo.  Este entendimento está de acordo com dois princípios constitucionais dè suma  importância e balisadores da elaboração e interpretação de todas as normas, para que  as  mesmas  estejam  sempre  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico,  mais  precisamente,  com  o  bloco  constitucional  brasileiro  de  perspectiva  ampla,  quais  sejam: o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  não  está  defendendo  a  tese  de  inconstitucionalidade,  mas  de  aplicação  da  norma  no  caso  em  concreto  com  interpretação de acordo com a constituição e seus princípios.  No presente caso,  salta aos olhos que a norma  inserida não  fora criada para  punir o contribuinte que pagou a integralidade do imposto no valor de R$164.501,02  no  vencimento  e  antes do prazo  de  entrega  de  sua  respectiva  declaração,  com um  valor de R$32.900,20, apurado com a aplicação de um percentual de 20% sobre o  imposto que sequer era mais devido uma vez que pago nos devidos vencimentos.  Entendimento assim seria ferir de morte os mencionados princípios do bloco  constitucional  brasileiro,  uma  vez  que  estaria  sendo  aplicada  de  forma  indevida  justamente a desproporcionalidade e a irrazoabilidade.  À Receita Federal não cabe, é verdade, dizer se uma lei é inconstitucional ou  não, mas apenas aplicá­la ao caso concreto, porém, esta aplicação deve ser de acordo  com as normas constitucionais e seus princípios inerentes.  Assim,  no  entendimento  do  contribuinte,  a  norma  interpretada  à  luz  da  constituição e seus princípios, notadamente, proporcionalidade e razoabilidade, não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  a  entrega  em  atraso  da  declaração  fora  feita  espontaneamente,  e  o  tributo  pago  integralmente  antes  mesmo  do  prazo  da  sua  entrega.  Aqui  caberia  a  mesma  aplicação  e  interpretação,  por  analogia,  do  rebente  entendimento  esposado pelo STF,  quanto  ao  não  cabimento  da  cobrança  de multa  moratória  para  os  casos  de  entrega  em  atraso  com  o  concomitante  pagamento  do  tributo.  O  caso  tem  fundo  muito  semelhante,  embora  não  seja  idêntico,  mas  a  interpretação aplicada à norma naquele caso deve servir de orientação para a Receita  Federal no exercício de suas funções, e no presente caso, no que tange à forma de  aplicação do artigo base desta autuação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 63          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Face  ao  exposto,  solicitamos o deferimento da presente  impugnação, co n  a  conseqüente  declaração  de  improcedência  da  autuação,  e  colocamo­nos  ao  dispor  dos  ilustres  julgadores  para  apresentar  esclarecimentos  adicionais,  caso  estes  venham a ser considerados indispensáveis à decisão da presente lide.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­34.585, de 02.12.2010, fls. 48­50: Impugnação Não Conhecida.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA  INADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  Deixa­se de conhecer de impugnação apresentada após o prazo de 30 dias da  ciência  do  auto  de  infração,  contados  de  acordo  com  o  art.  5o  do  Decreto  n°  70.235/1972, quando, em se tratando de multa por atraso na entrega de Declarações,  não for a mesma apresentada antes da data de vencimento.  Notificada  em  25.04.2011,  fl.  52,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.05.2011,  fls.  34­39,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  I ­ DOS FATOS   A  recorrente  sofreu  notificação  de  lançamento  que  se  deu  por  ter  o  contribuinte entregue a declaração do IRPJ de 2008 com atraso, tendo fio aplicado o  artigo 7 o da Lei nº 10.426 de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei  nº 11.051 de 29/12/2004.  O  contribuinte  impugnou  a  notificação  argumentando  que  embora  tenha  havido  realmente  atraso  na  entregada DIPJ  de 2008,  este  atraso  só  fora  percebido  alguns  meses  depois,  pois,  na  época,  o  contribuinte  acreditava  ter  conseguido  entregar  no  prazo,  não  sabendo  dizer  o  motivo  da  entrega  não  ter  se  efetivado,  acreditando que tenha ocorrido algum problema de sinal na internet.  O recorrente lembrou na impugnação que tanto isso era verdade que todos os  tributos devidamente declarados foram pagos integralmente e na data do respectivo  vencimento como se a declaração tivesse sido entregue.  Argumentou ainda o  recorrente  em sua  impugnação que não havia  recebido  nenhuma  intimação  para  que  pudesse  se  defender,  no  prazo  legal,  da  multa  ora  aplicada, solicitando então que lhe fosse devolvido o prazo para impugnar.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 64          5 Contudo, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu  por não conhecer da Impugnação, por considerar a mesma intempestiva, defendendo  a  tese  de  que  as  notificações  de  lançamento  são  emitidas  automaticamente  coma  entrega da declaração intempestiva, conforme portaria SRF n° 259, de 13 de março  de 2006, não havendo como aceitar as ponderações da impugnante.  II  ­  DO  DIREITO  AO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  PELO  ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   O fato é que o impugnante não recebeu a notificação, razão pela qual não há  aplicabilidade da portaria SRF n° 259 citada pelo órgão julgador, e nem mesmo do  Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26, de 09/04/1997, posto que o recorrente sequer  sabia  que  constava  contra  o  mesmo  uma  multa.  Não  conhecia  a  notificação  e  obviamente não sabia da existência da multa e de seu vencimento.  A prova da  intimação cabe  à Receita Federal,  não podendo a mesma arguir  uma mera presunção de intimação e, de fato, a mesma não comprovou a intimação  do  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  a  impugnação  considerada  tempestiva,  devendo os julgadores adentrarem o seu mérito.  III ­ DO MÉRITO   No mérito  é  dizer que  a multa  do  art.  7º  da Lei  nº 10.426/02,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051/04  não  se  aplica  ao  presente  caso,  por  uma  simples razão: o recorrente pagou o tributo no respectivo vencimento, sem qualquer  atraso de pagamento, e, principalmente, antes do prazo da declaração de renda, e não  posteriormente ou no momento da entrega em atraso.  A norma acima refere­se claramente a casos em que o pagamento do tributo é  feito após o vencimento do prazo para a entrega da declaração, ou como ocorre mais  comumente, quando se paga o tributo devido junto com a entrega da declaração fora  do prazo.  Julgadores, esta multa se aplica em duas situações:  a) quando ocorre atraso na entrega da declaração e os tributos dela Constantes  tenham não tenham sido pagos.  b) quando ocorre atraso na entrega da declaração e os tributos dela constantes  tenham  sido  pagos  posteriormente  ao  vencimento  para  a  entrega  da  declaração,  ainda que antes da entrega intempestiva.  Frise­se, os itens "a" e “b" não retratam o que ocorreu no presente caso, pois  os  tributos  foram  todos pagos antes do vencimento para a entrega da declaração e  entre  o  vencimento  do  prazo  para  entrega  da  declaração  e  a  entrega  em  atraso da  declaração,  nenhum,  repita­se,  nenhum  tributo  era  devido,  portanto,  há  de  se  concluir que não poderia haver multa sobre o que não era devido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 65          6 de  assim  ser  decidido,  em  preliminar,  devolvendo­se  os  autos  para  conhecimento  pela instância inferior, e, no débito cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da Notificação  de  Lançamento  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  ou  facultativamente à Recorrente, no prazo referido apresentar a impugnação contra o lançamento  de  ofício.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  apresentação  do  recurso  voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e que deve ser interposto  dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Estes prazos legais são peremptórios, já que não  podem  ser  reduzidos  ou  prorrogados  pelas  partes.  Considera­se  definitiva  a  Notificação  de  Lançamento,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  legal  sem  que  a  peça  de  defesa  tenha  sido  interposta1.  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  foi  cientificada  eletronicamente  da  Notificação  de  Lançamento  em  17.02.2010,  fl.  42,  e  apresentou  a  impugnação  em  23.09.2010,  fls.  02­06.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  tem  o  efeito  de  tornar  definitiva  a  Notificação  de  Lançamento  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento2. Ademais, notificada em 25.04.2011, fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 42 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo  Civil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18239.004037/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.916  S1­TE01  Fl. 66          7 voluntário em 20.05.2011, fls. 34­39. Por essa razão, houve ausência de instauração de litígio  no procedimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.000773/2010-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. O termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão dos portadores de moléstia grave é o da data do início da doença atestada em laudo do emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal, se o referido laudo não especificá-la, será a data da expedição do laudo. No caso dos autos, não se pode reconhecer a isenção no ano-calendário da autuação porque o início da doença foi definido como sendo no ano posterior. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. O termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão dos portadores de moléstia grave é o da data do início da doença atestada em laudo do emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal, se o referido laudo não especificá-la, será a data da expedição do laudo. No caso dos autos, não se pode reconhecer a isenção no ano-calendário da autuação porque o início da doença foi definido como sendo no ano posterior. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 114          1 113  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000773/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.431  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA JOSE DE CAMPOS SOBREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO.  O termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão  dos portadores de moléstia grave é o da data do início da doença atestada em  laudo do emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito  Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista  no texto legal, se o referido laudo não especificá­la, será a data da expedição  do  laudo.  No  caso  dos  autos,  não  se  pode  reconhecer  a  isenção  no  ano­ calendário da autuação porque o início da doença foi definido como sendo no  ano posterior.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina,  tem  origem  legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência  dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies  de cardiopatias.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 07 73 /2 01 0- 55 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, em virtude de glosa no valor de R$ 2.341,08, referente a dedução  indevida  de  incentivo  e  de  omissão  de  rendimentos  que  foram  declarados  como  isentos  em  valor superior ao que é estabelecido como isento para os declarantes com 65 anos ou mais.  A  autoridade  fiscal  acrescentou  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  de  mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos  para fins de apuração do imposto na declaração. A parcela isenta corresponde à quantia de R$  1.372,81 mensais.  A peça impugnatória consistiu das seguintes alegações:  a) não houve omissão de rendimentos, pois somente recebeu os rendimentos  declarados;   b) é portadora de cardiopatia grave desde 2001, conforme atestado pelo Dr.  Ulisses da Costa P. Neto;   c) não está sujeita a retenção do imposto de renda, devendo ser restituído os  valores retidos;   A  impugnante  solicitou  prioridade  de  tramitação  dos  autos  com amparo  no  Estatuto do Idoso.  A impugnação foi julgada improcedente pois:  a)  inexistiria  direito  à  isenção  uma  vez  ser  exigida  a  prova  de  que  os  rendimentos  são  oriundos  de  aposentadoria  ou  pensão  e  a  doença  comprovada  com  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial,  ao  passo  que  o  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (fls 53/54)  indica que a impugnante é portadora de cardiopatia grave, com início da doença em 07/2009,  posteriormente  ao  ano­calendário  da  autuação,  e  a  afirmação  de  que  faz  a  jus  a  isenção  do  imposto de renda desde 2001, consta de laudo emitido por médico particular (fl. 16);  b) no ano­calendário 2008 o limite mensal de isenção dos declarantes com 65  anos ou mais é de R$ 16.473,72, valor que o Auditor­Fiscal considerou como isento referente à  fonte pagadora Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos, considerando a omissão  de R$ 46.292,70 (R$ 62.766,42 – R$ 16.473,72), referente às demais fontes pagadoras, estando  correto o lançamento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000773/2010­55  Acórdão n.º 2802­002.431  S2­TE02  Fl. 115          3 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  06  de  maço  de  2012,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30  de março  de  2012  com  as  alegações  adiante  resumidas:  1.  a  isenção  pode  ser  reconhecida  pelo  julgador  com  base  em  outros  elementos que lhe permitam formar convicção acerca da existência da doença, ainda que não  haja  o  laudo médico  expedido  por  serviço médico  oficial,  como  é  reconhecido  em  diversos  precedentes judiciais apontados e previsto nos art. 131 e 436 do Código de Processo Civil;  2.  junta  outros  documentos:  Atestado  do  Dr.  Melchior  Lima,  Relatório  de  Cirurgia, Ficha Médica, Laudo Cardiológico e Receita Médica.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não  está  em  litígio  a  glosa  de  dedução  de  incentivo,  nem  a  omissão  de  rendimentos em relação à parcela isenta em razão de ter o contribuinte mais de 65 anos.  O mérito é a isenção por cardiopatia grave no ano de 2008.  Não se discute a existência da cardiopatia grave, e sim a data em que pode ser  tida  como  existente  esta  doença,  uma  vez  que  a  DRJ  acatou  o  laudo  expedido  por  serviço  médico oficial que indica início da doença em 2009, mas não admitiu como prova o laudo do  médico particular.  Os documentos juntados com a peça recursal, na maior parte, noticiam fatos  acerca do paciente em relação a momento posterior ao ano de 2008.  Quanto aos demais:  a) as fichas e relatórios médicos em maioria possuem grafia que impossibilita  a compreensão do conteúdo, e onde a leitura é possível não dão qualquer indicação da data de  início da cardiopatia grave; e  b) o laudo de fls. 26 apreciado pela DRJ é o único documento dos autos que  faz  referência  a  data  anterior  ao  ano­calendário  2008,  porém  além  de  ser  laudo  de  médico  particular,  refere­se  a  insuficiência  coronariana  desde  16/10/2001  sem  mencionar  o  termo  cardiopatia grave.  Não  só  a  lei  exige  o  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial,  como  é  necessário que esse laudo indique objetivamente a cardiopatia grave, pois essa não é um gênero  no qual estão incluídas todas as doenças do coração, como a insuficiência coronariana.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Adoto  com  razão  de  decidir  o  entendimento  firmado  em  precedentes  desta  Turma Julgadora a exemplo dos Acórdãos nº 2802­00.869, de 07/06/2011 e 2802­002.363, de  18 de junho de 2013.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Recurso  negado  No mesmo sentido é o acórdão 2802­01.976, de 18/10/2012:  Exercício: 2003 Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CARDIOPATIA  GRAVE.  MARCAPASSO.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Portar  marcapasso, por si só, não implica reconhecer uma cardiopatia  grave para efeito legal.   Recurso voluntário negado.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000773/2010­55  Acórdão n.º 2802­002.431  S2­TE02  Fl. 116          5 Em  síntese  cardiopatia  grave  é  um  conceito  que  não  pertence  à  medicina  exclusivamente, pelo contrário é uma expressão legal que inclui somente as doenças graves do  coração que o profissional médico atestar ser uma cardiopatia grave, o que será feito segundo  Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia.   Não é correto reduzir o termo cardiopatia grave a um gênero do qual todas as  doenças graves do coração são espécies. Destarte para ter direito à isenção é fundamental que o  laudo especifique que o paciente é portador de cardiopatia grave.   Não  cabe  aos médicos  do Serviço Médico Oficial  reconhecerem  a  isenção,  mas sim informar no laudo médico a doença tal como prevista no texto da lei.  De outro giro, diferentemente do médico clínico que busca tratar o paciente,  o médico perito está encarregado de fornecer a informação para o fim a que se destina, no caso  informar se há ou não a doença tipificada para fins legais.  Nesse  sentido,  insuficiência  coronariana  não  é  sinônimo  de  Cardiopatia  Grave.  É  fundamental  destacar  o  quanto  foi  afirmado  pelos  peritos  do  Instituto  de  Previdência dos Servidores:   Para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de Renda,  analisamos  o  atual  processo  onde  consta  documentação  —  laudos  e  exames  médicos  todos  apresentados  pelo  requerente  acima identificado, além do quadro clinico claramente definido,  esta  Junta  Médica  conclui  que  a  doença  apresentada  pelo(a)  segurado(a)  se  enquadra  na  relação  de  moléstias  graves  constantes  no  inciso  XIV,  artigo  6°  da  Lei  n°7.713/88  e  suas  alterações posteriores.  Diagnóstico: Cardiopatia Grave CID: 125   Inicio dos Sintomas Comprovados da Doença: 07/2009  Não há nos autos qualquer documento que justifique ir além do que os peritos  do Instituto de Previdência dos Servidores concluíram em relação à data comprovada do início  da doença como sendo 07/2009.  Tenho como prejudicada a análise da tese de que poderia ser comprovada a  doença por outros meios que não o laudo do serviço médico oficial, pois ainda que admitida,  em nada aproveitaria o recorrente.  De  todo  modo,  vale  assinalar  que  não  há  jurisprudência  consolidada  no  sentido indicado pelo recorrente, como se passa a demontrar.  O  recorrente  indica  diversos  precedentes  judiciais  para  comprovar  que  há  jurisprudência  consolidada  que  autoriza  admitir  outros  meios  de  prova  além  do  laudo  do  serviço médico oficial. O mais recente deles é de 2008, ao passo que decisões posteriores do  STJ fornecem solução oposta.   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.   1. Em conformidade com o art. 131 do Código de Processo civil,  se houver uma norma jurídica sobre a prova a ser produzida,  será  ela  aplicada,  ou  seja,  a  observância  de  certos  critérios  legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo  juiz. 2. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei n. 9.250/95, a  partir de 1º de  janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento  de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º  da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E a partir de 1º  de  janeiro  de  2005,  data  do  início  da  vigência  da  Lei  n.  11.052/2004,  passaram  a  ser  incluídos  entre  os  rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  hepatopatia  grave,  desde  que  a  doença  seja  comprovada  ­  enfatize­se  ­  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do  art. 30 da Lei n. 9.250/95. 3. No caso concreto, ao decidir que o  juiz  não  estaria  vinculado  ao  disposto  no  art.  30  da  Lei  n.  9.250/95, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 131  do Código de Processo Civil. (...)(REsp 1254371/RJ 02/08/2011,  grifos acrescidos)    ­  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.   1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei n. 9.250/95, a partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da  Lei  n.  7.713/88,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da  vigência  da  Lei  n.  9.250/95,  a  moléstia  especificada  na  Lei  n.  7.713/88  poderia  ser  reconhecida  através  de  parecer  ou  laudo  emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por  entidade médica  oficial  da União. A partir  de  1º  de  janeiro de  1996, é necessário que a doença mencionada na Lei n. 7.713/88  seja  reconhecida  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Para  gozo  do  benefício  fiscal,  portanto,  faz­se  necessário  que  o  beneficiário  preencha  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja:  (1)  o  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  moléstia  grave,  comprovado  mediante  laudo  pericial,  emitido  por  junta  médica  oficial  e  (2)  serem  os  rendimentos  percebidos  durante  a  aposentadoria.  (...)  (REsp  1286094/CE, de 22/11/2011, grifos acrescidos)  Por fim, há a Súmula CARF nº 63:   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000773/2010­55  Acórdão n.º 2802­002.431  S2­TE02  Fl. 117          7 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos  acrescidos)  Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12897.000117/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIFP. DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabe ao contribuinte acostar aos autos provas cabais que corroborem os argumentos suscitados com objetivo de reforma da decisão a quo. Caso contrário, as alegações tornam-se inconsistentes. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal se justifica quando o contribuinte acosta aos autos, novos fatos que podem ir de encontro à argumentação fiscal. Ausente a comprovação da imprescindibilidade da diligência fiscal para a sua realização, desnecessário o procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 157          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 158          3   Relatório  1.  Trata­se  de Recurso  Voluntário,  interposto  pela  CLORAL  INDÚSTRIA  DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contra o acórdão nº 12­54.075 proferido pela 11ª Turma  da DRJ do Rio de Janeiro­I que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – CFL 68.  2. De acordo com o Relatório Fiscal de  fls.  23/31 a  empresa apresentou  as  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações  omissas  referentes  a  dados  cadastrais  e  financeiros  de  empregados,  correspondentes  a  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, nas competências 01/2006 a 12/2006 e 13º/2006.  4. Conforme trecho que transcrevo abaixo:  “(...).  4.1. A empresa apresentou o documento a que se refere a Lei n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  publicada  no  D.O.U.  em  11/12/1997  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP),  com  informações  omissas,  referentes  a  dados  cadastrais  e  financeiros  de  empregados,  correspondentes  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01  a  12/2006, incluindo o 13°. Salário;  4.2. Ao confrontarmos as Folhas de Pagamento de empregados  com os dados declarados nas GFIP's, entregues de 01 a 12/2006,  incluindo  o  13°  Salário,  constatamos  que  a  empresa  omitiu  destas  a maior  parte  dos  empregados  no  período. Em  consulta  aos  sistemas  integrados  da  SRFB,  constatou­se  que  a  empresa  informou apenas  um  funcionário  por  competência,  quais  sejam  Luiz Carlos Ferreira, em 01 e 03/2006, e José Carlos de Oliveira  Penedo, em 02/2006 e de 04 a 12/2006. (fls. 27/28).  (...).”  5. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância restou ementada  nos seguintes termos:  “DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  Impugnação Improcedente  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 159          4 Crédito Tributário Mantido.” (fl. 70).  6.  Inconformada  com  a  decisão  supra  mencionada,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando em síntese:  a)  Que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação  referente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  que  a  obrigação  acessória  foi  cumprida;  b)  Requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de,  com  isso  permitir  que  as  GFIPs apresentadas posteriormente tenham a oportunidade de ser conferidas  com a documentação referente a folha de salários da ora recorrente;  c)  Mostra­se  inconformada  com  o  fato  de  a  fiscalização  ter  ignorado  os  eventuais créditos que a recorrente acreditara possuir.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  vieram  a  esse  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2. De acordo com os autos, a auditoria fiscal teve como finalidade verificar o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006  a  13/2006.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  submetidas  à  análise  da  fiscalização  os  seguintes documentos, estes apresentados pelo contribuinte:  a)  registro de empregados;  b)  folhas de pagamento de todos os segurados empregados;  c)  declaração de imposto de renda retido na fonte – Dirf;  d) guia  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  informações  à  previdência social – GFIP, com comprovantes de entrega e eventuais retificações;  e)  contrato  social  e  15ª  alteração  contratual,  de  30/08/1976  e  28/10/1997,  respectivamente;  f)  relação anual de informações sociais – RAIS;  g) programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);  h) escrituras  do  terreno  e  prédio  da  empresa,  com  laudo  de  avaliação  de  valor  imobiliário;  i)  livro de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS  3.  No  entanto,  além  desses  foram  solicitados,  porém  não  apresentados  à  fiscalização  (i)  as  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  solicitado  no  Termo  mencionado  no  item  2.2  e  previsto nos arts. 48 a 50 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2009 c/c o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto  de 1991, publicada no D.O.U. de 30 de  agosto del991;  e  (ii)  os Livros Diários  e Razões do  período.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 161          6 4.  Assim  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  livros  diários  a  conferência das  remunerações de empregados  foi efetuada com base na  comparação entre as  folhas de pagamento, a RAIS e a Dirf do período, que apresentaram valores coincidentes. No  entanto,  ao  analisar  os  valores  declarados  em  GFIP  do mesmo  período,  verificou­se,  nesta,  diferenças informadas a menor dos mesmos valores.  5. Questiona  a  recorrente  as  diferenças mencionadas  supra. Acredita  que  a  fiscalização  não  apurou  corretamente  tais  valores  e  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação referente a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  6.  No  entanto,  compulsando  os  autos  constata­se  claramente  que  tanto  o  relato  fiscal  apresentado  pela  fiscalização  quanto  os  demais  elementos  que  o  compõem,  atenderam aos  requisitos  legais  e  formais para  a  sua  lavratura,  da mesma  forma vê­se que  a  autoridade  fiscal  atuou  de  forma  diligente  e  detalhou  ponto  a  ponto  todos  os  procedimentos  adotados para apurar os valores que constam no auto de infração.  7. Dessa forma, tendo em vista que o montante devido foi apurado mediante  análise  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  própria  recorrente,  bem  como  que  a  comparação entre a RAIS e DIPJ. Inquestionável a base de cálculo considerada.  8. A recorrente sustenta sua tese sob o argumento de que “é verdade que em  alguns meses,  a  recorrente  pagou  a menor  a  contribuição  descontada  de  seus  empregados,  porém, nos meses posteriores, pagou a maior, compensando­se essa diferença para totalizar o  recolhimento correto”.  9.  Nos  argumentos  do  recurso  voluntário  que  seguem,  a  recorrente  admite  que  “tentou  a  recorrente  justificar  alguns  recolhimentos  que  realmente  deixaram  de  ser  efetivados, apesar de haver, também, alguns recolhimentos a maior, procedendo a recorrente  a uma compensação interna em seus livros que foi ignorada pelo ilustre fiscal autuante”, ação  que auto intitula de “compensação interna corporis da recorrente”.  10.  Ocorre  que,  ainda  que  tal  conduta  fosse  aceita  pela  fiscalização,  não  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou,  alguma  guia  de  recolhimento  que  comprove  o  alegado. Sendo assim, não há como acolher o argumento de que se  trata apenas de pequenas  diferenças,  ou  de  que  houve  recolhimentos  a  maior  que  estariam  sendo  compensados  posteriormente.  11. Conforme disciplina ao art. 16,  III, do Decreto Lei nº 70.235/72, cabe à  recorrente apresentar no momento da impugnação as provas que julgar pertinente, in verbis:  “Art. 16 A impugnação mencionará:  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos de discordância e as razoes e provas que possuir.”  12. Quanto à situação fática, a legislação de regência, qual seja o disposto na  Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  o que constitui infração ao artigo 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, também acrescentados pela  Lei nº 9.528 c/c art. 225, inciso IV e § 4º do RPS, dispõe:  Lei nº 8.212/91:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 162          7 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...).  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  Regulamento  da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo Decreto  nº 3048/99:  “Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto   (...).  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.”  13.  Dessa  forma,  considerando  que,  conforme  relato  fiscal  a  empresa  declarou  em  GFIP  somente  alguns  dos  seus  segurados  empregados,  deixando,  consequentemente,  de  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  referente  aos  demais,  e  considerando que não foi acostado aos autos, prova documental do cumprimento da obrigação  em discussão, não possui razão a recorrente. Corretamente aplicada a penalidade fiscal.  14. Ainda quanto aos argumentos recursais da recorrente requer a realização  de diligência, a fim de, com isso permitir que as GFIPs apresentadas tenham a oportunidade de  ser  conferidas  com a  documentação  referente  a  folha de  salários  da  ora  recorrente de  forma  mais diligente.  15.  Sustenta  a  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  todos  os  valores  e  números determinantes na apuração das diferenças apuradas descontadas de seus empregados  tenham a devida e completa análise.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000117/2010­13  Acórdão n.º 2803­003.142  S2­TE03  Fl. 163          8 16. Ocorre que, não merece  acolhida o pleito da  recorrente,  tendo em vista  que a fiscalização, diligentemente, conforme relato fiscal, já efetuou tal batimento das GFIPs e  das  folhas  de  pagamento  da  recorrente,  e  observou  que  não  havia  qualquer  recolhimento  de  contribuição previdenciária no período. Ademais, não se pode sustentar uma diligência fiscal,  quando  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  que  justifique  a  realização  da  diligência  pleiteada, portanto desnecessária a diligência.  17. Sendo assim, considerando que a empresa não trouxe aos autos nenhuma  guia  de  recolhimento  comprovando  o  recolhimento  dos  empregados  faltantes  na  GFIP,  tampouco conseguiu demonstrar a  imprescindibilidade da  realização de diligência  fiscal,  não  procedem os argumentos de que se tratam de apenas pequenas diferenças, ou de que houveram  recolhimentos a maior que estariam sendo compensados, estes apresentados em sede de recurso  voluntário.  CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11516.002003/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVENTIVO. Não compete ao CARF apreciar razões fáticas e/ou de direito que desafiam preventivamente um lançamento não realizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). O Conselheiro Ronnie Soares Anderson declarou-se impedido, nos termos do inciso II do art. 42 do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 95          1 94  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002003/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.881  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HORÁCIO ANTONIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO  PREVENTIVO.  Não compete ao CARF apreciar razões fáticas e/ou de direito que desafiam  preventivamente um lançamento não realizado.  Recurso provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 03 /2 00 7- 79 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em  menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de  Mello e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). O Conselheiro Ronnie Soares Anderson  declarou­se  impedido,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  42  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2003,  ano­calendário 2002, decorrente de  a  fiscalização  ter apurado omissão de  rendimentos  tributáveis de R$20.824,40, recebidos na ação declaratória 2003.863.00009323­4, e porque, no  julgamento  da  apelação  cível  nº  345122/PE,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  região  considerou os rendimentos de natureza remuneratória.  O  contribuinte  impugnou  sob  argumentação  de  que  (a)  não  omitiu  rendimentos, pois os declarou como rendimentos isentos (precatório 42.022/AL) em razão de a  não  incidência  tributária  sobre  essas  verbas  estar  sendo  pleiteada  judicial  (processo  2003.84.00.004973­9); e (b) não é lícita a autuação pois se encontra sub judice a natureza dessa  verba.  A Delegacia de  Julgamento não conheceu da  impugnação quanto  à matéria  discutida  judicialmente  (incidência do  imposto),  julgando­a exclusivamente quanto  à matéria  diferenciada, qual seja a negativa de omissão de rendimentos por terem sido declarados como  isentos e não tributados.   Desse julgamento, resultou o indeferimento da impugnação, porque o erro de  declarar como isentos e não tributáveis implicou em não terem sido oferecidos á tributação.  Ciente  em  28/03/2011,  o  contribuinte  recorreu  em  10/04/2011  com  os  seguintes argumentos:  1) não houve omissão de rendimentos, pois os mesmos foram declarados no  campo  próprio  para  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  o  que  se  justifica  por  estar  essa  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002003/2007­79  Acórdão n.º 2802­002.881  S2­TE02  Fl. 96          3 matéria sub judice, com presunção  juris tantum e somente com o trânsito em julgado poderia  ser feita a cobrança;  2)  por  se  tratar  de  rendimento  recebido  acumuladamente,  o  cálculo  do  imposto  deveria  ter  sido  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias,  como  reconhecido  pela  Jurisprudência  do  STJ  e  atos  administrativos  que  vinculam  os  agentes  e  órgãos da Receita Federal do Brasil (parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, despacho do Ministro da  Fazenda e Ato Declaratório PGFN nº 1/2009); e   3) prescrição ocorrida  em  razão do  tempo entre o  fato  e  a possibilidade de  novo lançamento nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.137,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Em síntese, esse é o caso a ser julgado.   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso já foi admitido, bem como foi considerado que não há contestação  em  relação  ao  não  conhecimento  de  parte  da  impugnação  por  concomitância  entre  a  via  administrativa  e  a  judicial.  Razão  pela  qual  se  trata  de  matéria  incontroversa  e,  portanto,  preclusa.  Tal  como  na  impugnação,  o  recorrente  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, pois os mesmos foram declarados no campo próprio para rendimentos isentos ou  não tributáveis, o que se justifica por estar discutindo esta questão em juízo.  A fundamentação do acórdão recorrido está correta.   A  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  pelo  fato  de  os  rendimentos  não  terem sido levado à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o que se dá com a inclusão na  base de cálculo. Declarar como isentos corresponde a não levar os rendimentos à formação da  base de cálculo.  No  recurso voluntário, o  recorrente vai além das alegações  impugnatórias e  argumenta acerca da forma de tributação dos rendimentos acumulados.  Neste ponto, destacam­se duas premissas: a) a omissão de rendimentos está  em litígio; e b) cabe ao CARF o controle de legalidade do ato de lançamento.  É dever do CARF analisar a correção do critério adotado no lançamento.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002003/2007­79  Acórdão n.º 2802­002.881  S2­TE02  Fl. 97          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002003/2007­79  Acórdão n.º 2802­002.881  S2­TE02  Fl. 98          7 Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002003/2007­79  Acórdão n.º 2802­002.881  S2­TE02  Fl. 99          9 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este caso concreto é de recebimento de diferenças salariais devidas a servidor  público,  portanto  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  firmada  no  RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Não há outra infração no lançamento guerreado.  O recorrente alega ainda que haveria prescrição em razão do  tempo entre o  fato e a possibilidade de novo lançamento nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009.   Não  há  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Se  o  recorrente  quis  referir­se  a  decadência  de  novo  lançamento,  não  cabe  ao  Órgão  Julgador  manifestar­se sobre alegações contra um ato não praticado (novo lançamento). Não há previsão  legal  de  “recurso  preventivo”.  Ademais,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009  teve  eficácia  suspensa.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13019.000162/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.080 (fls. 432/438) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por  falta de previsão  legal nesse sentido.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETES  VINCULADOS  A  SUPOSTAS  OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a créditos de  COFINS por falta de previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.”      3.  Em suas razões de Embargos Declaratórios (fls. 536/541), a contribuinte  esclarece que o recurso é tempestivo em razão de ter tomado conhecimento da decisão da qual  recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.    Voto             Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13019.000162/2004­22  Acórdão n.º 3401­002.413  S3­C4T1  Fl. 564          3 Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  06.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado às  fls.  441,  entretanto,  só protocolizou o  seu  embargo,  em 17.02.2012,  (fls. 536), quando este deveria ser protocolizado até o dia 12.10.2009.  4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls. 538).   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5454145 #
Numero do processo: 10840.720930/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720930/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.637  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 30 /2 01 1- 14 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a outubro de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720930/2011­14  Acórdão n.º 1801­001.637  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 15940.000673/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000673/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  Realizar Diligência  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Contra a empresa VITAPELLI LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o  pagamento de Multa Regulamentar, prevista no art. 83, inciso II, § 1° da Lei n° 4.502/1964 e  art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­lei n° 400/1968, traduzidos para o art. 490 do RIPI/2002.  As irregularidades que ensejaram o lançamento foram resumidas pelo Termo de  Verificação Fiscal nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .0 00 67 3/ 20 10 -0 5 Fl. 7666DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 3          2 A ação fiscal  teve  inicio com a ciência, em 24/01/2006, do Termo de Inicio de  Fiscalização (FLS. 02), onde consta a intimação para a contribuinte apresentar livros e  documentos  para  análise  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  correspondente  ao  período  de  2003  a  2005,  pleiteado  conforme  processos  administrativos  protocolados  para  tal  finalidade. Para o período compreendido entre janeiro/2006 a junho/2007, foi lavrado o  termo de Intimação de fls. 5239.  Em decorrência da análise, houve glosa de créditos pleiteados com base em notas  fiscais inidôneas, ou seja, de emissão de empresas inexistentes de fato, as quais tiveram  suas  inscrições  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Federal  ou  canceladas  no  âmbito  de  Fazendas  Estaduais.  Os  documentos  de  emissão  dessas  empresas  são  considerados  imprestáveis e tributariamente ineficazes, o que motivou a glosa dos créditos pleiteados  com base em documentos nesta situação.  A  glosa  de  crédito  refletiu  na  tributação  de  IRPJ  e  demais  tributos  e  contribuições, bem como, lançamento de multa pelo uso de documentos inidôneos. No  presente processo, está sendo exigida a multa regulamentar igual ao valor comercial da  mercadoria em razão da utilização desses documentos. Os demais tributos/contribuições  estão sendo exigidos através de processos distintos.  Inconformada com a autuação, a empresa interessada  impugnou o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos:  1. Não merece prosperar a glosa referente a fornecedores (abaixo discriminados)  em  situação  irregular,  por  motivos  como  inexistência  de  fato,  inatividade,  não­ habilitação  no  SINTEGRA,  etc.,  pois  a  efetividade  das  operações  de  compra,  assim  como  o  recebimento  das  mercadorias,  tem  comprovação  nos  documentos  anexados  (RPA's e comprovantes de pagamento):  Carlos Roberto de Domenicis ME ­ CNPJ 03.583.719/0001­90 ­ este fornecedor  encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das operações,  sendo que,  segundo  a  própria  fiscalização  o Ato Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado em 01/09/2008 e não poderia produzir efeitos passados. Ademais, a alegada  divergência de peso líquido entre o ticket de pesagem e o que consta na nota fiscal, a  mesma  tem  origem  no  fato  do  couro  sofrer  o  processo  de  desidratação,  além  disso,  restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos  juntados;  Comercial  Frigonelli  Ltda  ­  CNPJ  03.739.574/0001­74  ­  este  fornecedor  encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das operações,  sendo que, segundo a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, a decisão pela inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelo  fornecedor  só  foi  publicada  em  11/05/2006  no  D.O.E.R.J.  e  não  poderia  retroagir  em  prejuízo  de  terceiros.  Ademais,  a  alegada  divergência de peso líquido entre o ticket de pesagem e o que consta na nota fiscal, a  mesma  tem  origem  no  fato  do  couro  sofrer  o  processo  de  desidratação,  além  disso,  restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos  juntados;  Copelco  Componentes  para  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  07.587.770/0001­21  ­  este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à. época das  operações, sendo que, o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado a partir de  14/12/2007 e não poderia produzir efeitos passados, além disso,  restou comprovado o  pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados;  Fl. 7667DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 4          3 Frigoneto  Ltda  ­  CNPJ  16.676.348/0009­90  ­  este  fornecedor  encontrava­se  devidamente  "habilitado"  junto  ao  SINTEGRA,  à  época  das  operações,  sendo que,  a  decisão que cancelou a inscrição estadual só pode ter sido publicada em data posterior a  15/08/2008 e não poderia produzir efeitos passados, além disso,  restou comprovado o  pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados;  Itaquacouros Comércio de Couros ­ CNPJ 07.188.806/0001­02 ­ este fornecedor  encontrava­se devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à. época das operações,  sendo que, a decisão que cancelou a  inscrição estadual só pode ter sido publicada em  data posterior a 15/01/2007 e não poderia produzir efeitos passados. Ademais, a alegada  divergência de peso líquido entre o ticket de pesagem e o que consta na nota fiscal, a  mesma  tem  origem  no  fato  do  couro  sofrer  o  processo  de  desidratação,  além  disso,  restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos  juntados;  Latino  Comércio  de  Couros  Ltda  ­  EPP  ­  CNPJ  06.344.078/0001­00  ­  este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das  operações,  sendo  que,  segundo  a  própria  fiscalização  o  Ato  Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado  em  19/05/2008  e  não  poderia  produzir  efeitos  passados.  Ademais,  a  alegada  divergência  de  peso  líquido  entre  o  ticket  de  pesagem  e  o  que  consta  na  nota  fiscal,  a  mesma  tem  origem  no  fato  do  couro  sofrer  o  processo  de  desidratação,  além  disso,  restou  comprovado  o  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias, conforme documentos juntados;  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda ­ CNPJ 08.032.036/0001­69 ­ este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das  operações, sendo que, a empresa baixou a inscrição no CNPJ de forma voluntária em  25/09/2007 e não há como admitir que se macule as operações praticadas anteriormente  à  data. Além disso,  restou  comprovado o  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  conforme documentos juntados;  Marina Vieira  da  Silva  Piracaia  ­  CNPJ  02.424.668/0001­91  ­  este  fornecedor  encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das operações,  sendo que,  segundo  a  própria  fiscalização  o Ato Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado em 09/09/2008 e não poderia produzir efeitos passados. Ademais, se tivesse  encerrado  suas  atividades  em  31/12/2003,  como  poderia  sua  titular  ter  firmado  documento relativo à cessão de créditos relativos às vendas para terceiros? Além disso,  restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos  juntados;  Max  Comércio  de  Couros  Rio  Preto  ­  CNPJ  06.272.377/0001­86  ­  este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das  operações,  sendo  que,  segundo  a  própria  fiscalização  o  Ato  Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado  em  31/01/2008  e  não  poderia  produzir  efeitos  passados.  Além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme  documentos juntados,  tampouco havendo que se falar em simulação, já que o negócio  jurídico de  fato existiu,  tendo ocorrido, no máximo,  uma  "dissimulação",  o que,  pelo  Código Civil não invalidaria as operações, sendo desprovidas de qualquer fundamento  os argumentos lançados pela fiscalização contra a boa­fé do contribuinte;  Paraíso  Com.  Componentes  para  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  07.301.184/0001­79  ­  este fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época  das  operações,  sendo  que,  segundo  a  própria  fiscalização  o  Ato  Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado  em  08/05/2008  e  não  poderia  produzir  efeitos  passados.  Além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme  documentos juntados;  Fl. 7668DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 5          4 R  D  de  Pádua  Comércio  de  Couros  Ltda  ­  CNPJ  07.907.944/0001­96  ­  este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das  operações, sendo que, o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado a partir de  21/01/2008 e não poderia produzir efeitos passados. Além disso, restou comprovado o  pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados;  Silva de Porcitancula Comércio de Couro Ltda ­ CNPJ 07.340.773/0001­66 ­ este  fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao SINTEGRA, à época das  operações,  sendo  que,  segundo  a  própria  fiscalização  o  Ato  Declaratório  de  sua  inaptidão  só  foi  publicado  em  23/09/2008  e  não  poderia  produzir  efeitos  passados.  Além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme  documentos juntados;  WG Couros Ltda.  ­ CNPJ  04.461.371/0001­21  ­  este  fornecedor  encontrava­se  devidamente  "habilitado"  junto  ao  SINTEGRA,  à  época  das  operações,  sendo  que,  segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em  24/03/2008 e não poderia produzir efeitos passados. Além disso, restou comprovado o  pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados.  2. Nos termos da IN SRF n° 568, de 08 de setembro de 2005, art. 48, § 3°, inciso  I, a inidoneidade de documentos emitidos somente pode ser aplicada com a publicação  do  ADE  no  Diário  Oficial;  a  não­localização  dos  contribuintes  não  pode  ensejar  as  glosas  das  operações  que  se  referem  ao  ano  de  2006,  sendo  as  inaptidões  declaradas  apenas a partir de dezembro de 2007;  3.  Pelos  documentos  ofertados  à  fiscalização,  está  mais  que  comprovado  o  recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais. A suposta infração ao art. 490,  inciso II do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), não pode prosperar, pois se os vendedores  não recolheram os tributos devidos, não cabe à autuada qualquer providência, pois a ela  não é dado o poder de fiscalização, sendo este decorrente de Poder de Policia;  4. A requerente é adquirente de boa­fé, sendo as inidoneidades afastadas perante  a comprovação da real ocorrência das operações, conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes e do STJ;  5. Tomou o  cuidado prévio de  contratar  fornecimentos de  empresas habilitadas  no  sistema  SINTEGRA  do  Fisco  Estadual  e  junta  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações,  como  cópias  de  depósitos  bancários  que  comprovam  os  pagamentos,  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das mercadorias  e  RPAs  que  comprovam  o  transporte  das  mercadorias,  tudo  discriminado  em  planilha  elaborada;  6.  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa  ao  principio  da  verdade  material que rege o Processo Administrativo Tributário;  7. A  atuação  é  flagrantemente  ilegítima  e  nula,  pois  à  época  das  operações  as  empresas  fornecedoras  encontravam­se  devidamente  habilitadas,  tendo  sido  tornadas  públicas  as  declarações  de  inidoneidade  e de  inaptidão  em datas  bem posteriores  aos  fatos.  8. A multa seria inexigível, por conta da aplicação do art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei  n° 11.941/2009 que prevê a  redução de 100% das multas de oficio, o que significa a  remissão desse tipo de multa, pois:  Multa aplicada R$5000,00  Fl. 7669DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 6          5 Redução 100% (R$5.000,00)  Total à pagar R$0,00  Por  derradeiro,  requer  a  realização  de  diligencia  e  perícia  para  atender  aos  quesitos especificados na última página da manifestação de inconformidade.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­31.841,  de  07/12/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­ tributária da documentação reputada como inidônea.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  os  casos  devidamente  lançado  no  Registro de Títulos e Documentos.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  RECEBIMENTO,  REGISTRO  E  UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na  nota fiscal inidônea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o  pedido de diligência ou perícia.  Ciente desta decisão em 07/02/2011 (conforme AR), a interessada ingressou, no  dia  02/03/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  acima  resumido,  acrescentando  os  seguintes  argumentos:  1­ preliminarmente,  1.1­ a decisão recorrida é nula por não ter apreciado todas as razões ofertadas na  impugnação.  Deixou  de  apreciar  documentos  juntados  posteriormente  aos  autos.  Cita  jurisprudência.  1.2­  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  indeferido a realização de perícia contábil regularmente solicitada.  1.3­  a  decisão  recorrida  não  apreciou  seus  argumentos  relativos  à  suposta  infração ao art. 490 do RIPI/02 em conjunto com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96.  2­ discorda do argumento da decisão recorrida sobre os requisitos de validade da  cessão de créditos comerciais, pelas razões que articula.  Fl. 7670DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 7          6 3­  há  necessidade  de  julgamento  simultânea  com  os  Processos  números  15940.000516/2010­91 (IRPJ/CSLL) e 15940.000730/2010­48 (IRRF).  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele se conhece.  Como  relatado,  contra  a  empresa  Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  multa  regulamentar  por  ter  a  empresa  se  utilizado,  para  fruir  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativas, de notas fiscais inidôneas, ou seja, de emissão de empresas inexistentes de fato, as  quais tiveram suas inscrições declaradas inaptas pelo Fisco Federal ou canceladas no âmbito de  Fazendas  Estaduais.  A  empresa  autuada  não  logrou  provar  a  entrada  das  mercadorias  e  o  pagamento do preço às empresas remetentes das mercadorias.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  levanta  três  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  que  deixa­se  para  apreciar  em  momento  oportuno,  em  atenção  a  conversão  do  presente julgamento em diligência, como abaixo será demonstrado.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  defende  a  legitimidade  da  utilização  das  notas  fiscais  sob  o  argumento  de  que  as  operações  de  compras  foram  realizadas,  as  mercadorias  entraram no seu estabelecimento e o pagamento foi realizado e que não há formalidades quanto  ao pagamento, podendo ser diretamente ao fornecedor ou a terceiros.  No ano de 2004 a empresa praticou as mesmas infrações que levaram à lavratura  do  presente  auto  de  infração.  Por  esta  razão,  foi  lavrado  auto  de  infração  de multa  contra  a  Recorrente,  controlado  no  Processo  nº  15940.000292/2009­84,  e  também  objeto  de Recurso  Voluntário junto ao CARF, cujo julgamento restou convertido em diligência à UL da RFB, nos  termos da Resolução nº 3102­000.274, de 24/07/2013.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  da  referida  resolução  argumenta,  Dr.  Álvaro  Arthur L. de Almeida Filho, articulou as seguintes razões no voto condutor da Resolução:  Acontece, que o auto foi lavrado, após a análise de crédito pretendido  de PIS  e COFINS,  decorrente  da  utilização  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  fornecedoras  com  situação  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Receita  Estadual  e/ou  omissa  contumaz  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Assim, como a recorrente trouxe aos autos elementos que comprovam  que  em  alguns  processos,  os  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  e  de  COFINS,  que  originaram  o  lançamento  foram  deferidos  para  alguns  fornecedores que haviam sido considerados inexistentes de fato, o que  afetará proporcionalmente a multa ora  lançada,  já que as especificas  Fl. 7671DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15940.000673/2010­05  Resolução nº  3302­000.375  S3­C3T2  Fl. 8          7 operações  foram  consideradas  regulares  fica,  neste  momento,  prejudicado o julgamento o presente recurso voluntário.  Neste diapasão, demonstrada a dependência do julgamento do presente  litígio  ao  resultado  final  da  decisão  definitiva  administrativamente  a  ser  proferida  no  julgamento  dos  processos  relativos  ao  pedido  de  ressarcimento,  deve  o  presente  ser  sobrestado  até  que  a mencionada  decisão seja prolatada e o seu resultado informado nos autos.  Em face do exposto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal  de origem, para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado das  decisões  definitivas,  de  que  trata  o  art.  42  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, proferidas nos autos dos seguintes processos nº (...), assim como  proceda  a  juntada  das  cópias  dos  respectivos  julgados,  realizando  o  cálculo proporcional da multa em atenção ao resultado dos  referidos  processos. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária para  prosseguimento do julgamento.  No presente processo,  existem 08  (oito) processos de pedido de  ressarcimento  do  ano  de  2006,  cujos  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pleiteados  pela  Recorrente,  todos  julgados pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, desta 3SJ/Carf.  Por outro lado, a Recorrente solicita o julgamento simultâneo deste seu recurso  com  o  recurso  apresentado  nos  processos  nº  15940.000516/2010­91  (IRPJ/CSLL)  e  15940.000730/2010­48  (IRRF).  O  primeiro  processo  a  competência  para  julgar  o  recurso  voluntário é da Primeira Seção de Julgamento e o segundo é da Segunda Seção de Julgamento  deste Carf.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pedido  da Recorrente. Ambos  os  processos  já  foram  distribuídos  aos  competentes  Conselheiros  Relatores.  Estão  aguardando  inclusão  em  pauta de julgamento.  No entanto, a decisão que vier a ser proferido nesses processos pode ter algum  reflexo  no  crédito  tributário  controlado  neste  processo.  Deve­se,  portanto,  aguardar  as  suas  decisões definitivas para só então efetuar o julgamento do presente recurso voluntário.  Isto  posto,  voto  pela  CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  com  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste  o  resultado  das  decisões  definitivas  (art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72),  proferidas  nos  autos  dos  processos  nº  15940.000293/2007­67,  15940.000294/2007­10,  15940.000295/2007­56, 15940.000298/2007­90, 15940.000299/2007­34, 15940.000300/2007­ 21,  15940.000301/2007­75,  15940.000501/2007­28,  15940.000516/2010­91  e  15940.000730/2010­48,  assim  como  proceda  a  juntada  das  cópias  dos  respectivos  julgados,  realizando o  cálculo proporcional da multa  em atenção ao  resultado dos  referidos processos.  Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária  / 3ª Câmara  / 3ª Seção de  Julgamento  para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 7672DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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