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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431099 #
Numero do processo: 11030.902134/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.790, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902134/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.885  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5461613 #
Numero do processo: 13501.000431/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13501.000431/2008­32  Acórdão n.º 2801­003.396  S2­TE01  Fl. 105          2 Márcio  Henrique  Sales.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a.Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   A  interessada  impugna  auto  de  infração do  ano  calendário  de  2006,  onde  foram  incluidos  rendimentos  omitidos  (  R$  23.685,78)  e  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  (R$  13.761,60), despesas de instrução ( R$ 2.373,84), e contribuição  para previdencia privada ( R$ 5.229,14),. Apresenta documentos  para  comprovar  as  deduções  declaradas.  Não  contesta  a  inclusão dos rendimentos omitidos.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.47/48), assim ementado a seguir:  Assuinto: Imposto de Renda sobre a Pessoa Física ­ IRPF  Ano Calendário: 2006  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de 1a instância em 01.07.2011( fl.52 ), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  28.07.2011,  às  (  fls.53/56  ).  Em  sua  defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ● Alega que apresentou diversos documentos afim de impugar à  glosa  com  despesas  com  Educação,  saúde  e  previdência  da  própria contribuinte.  ●  Aduz  que  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  e  com  instrução,  constituem  direito  inalienável  do  contribuinte,  conforme os arts 80 e 81, do RIR,  ●  Apresentou  novos  documentos  a  fim  de  evitar  a  violação  de  seu direito e suprir as alegações da decisão a quo.   ● Aduz  que  equivocou­se ao  deduzir  despesas médicas  de  não  dependente paga ao Instituto Cárdio Pulmonar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13501.000431/2008­32  Acórdão n.º 2801­003.396  S2­TE01  Fl. 106          3 ● Ao  final  requer  seja  acolhida  as  alegações  bem como  novos  documentos  apresentados,  para  o  fim  de  ser  decidido  favoralvemente, por ser de inteira justiça.  É o Relatório   Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na glosa da dedução de despesas médicas referente a  profissional Ney Caires Souza no valor de R$ 4.050,00 e despesas com instrução no valor de  R$ 8.691,54, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução..   Com relação a dedução de despesas médicas no valor de R$ 223,00 de não  dependente a contribuinte reconhece a irregularidade.  Na fase recursal a contribuinte apresentou os recibos de pagamentos referente  a profissional Ney Caíres Souza, identificando o tipo de tratamento realizado, entretanto, sem  mencionar o beneficiário do tratamento.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  A contribuinte pleiteia dedução de despesas com instrução, junta aos autos os  pagamentos de (fls.58/67) feito a Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda CNPJ  n.13.477.369/0001­31(fls.58/67),onde  consta  como  beneficiaria  da  despesa  a  própria  contribuinte no valor de R$ 8.691,54, conforme determinado no art. 81 do RIR, in verbis:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes.  Portanto,  devido  à  dedução  com  instrução  no  valor  de R$  2.373,84,  limite  estabelecido no art. 3o, da Lei 11.311/2006, que alterou o 8o da Lei 9.250/95, para dedução com  instrução no ano calendário em questão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial para restabelecer a despesa  com instrução no valor de R$ 2.373,84..   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13501.000431/2008­32  Acórdão n.º 2801­003.396  S2­TE01  Fl. 107          4                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 16643.000304/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.257          1 1.256  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000304/2010­21  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.174  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de agosto de 2013  Assunto  CSLL ­ Compensação de Bases de Cálculo Negativas  Recorrentes  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos, DETERMINAR o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº  1,  de 03.01.2012,  vencido  o Conselheiro  José Evande  Carvalho  Araujo,  que  prosseguia  no  julgamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 30 4/ 20 10 -2 1 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.258          2 Relatório   AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3  e 296  a 337,  referente à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  ano­calendário  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  26.008.020,34,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório de 1a instância (fl. 1.137):  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  304  a  337),  a  empresa  TEVECAP  S/A  ­  CNPJ  nº  57.574.170/0001­05  foi  incorporada  pela  Abril  Comunicações S/A em 31.12.2007, e aproveitou naquela data o prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa da CSLL acumulados nos períodos anteriores, sem observar o limite de  30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e artigos  15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  A empresa  incorporadora alegou à  fiscalização que efetuou  tal procedimento  já  que, em razão da extinção da empresa incorporada, não poderia aproveitar os prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  nos  exercícios  subseqüentes,  e  que  a  limitação  imposta  pela  legislação  não  se  aplica  ao  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  já  que  a  regra  limitadora  da  compensação  não  extingue  o  direito  à  utilização  dos  prejuízos,  mas  apenas a difere.   Os Auditores­Fiscais  não  aceitaram  o  argumento,  e  efetuaram  lançamentos  em  face da incorporadora, para exigir os tributos que deixaram de ser recolhidos em virtude  da compensação acima do limite legal, por entender que o procedimento do contribuinte  não  encontra  amparo  legal.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  da  CSLL,  e  o  processo nº 16643.000303/2010­87, do IRPJ.  Entendem os  autuantes  que  a  legislação  em  questão  não  prevê  exceção  para  o  caso de extinção da pessoa jurídica, e que ela deve ser interpretada restritivamente, por  se  tratar  de  benefício  fiscal,  que,  além disso,  pode  ser modificado  ou  suprimido  pelo  ente  federativo,  sem  que  isso  configure  ofensa  a  um  pretenso  direito  adquirido  dos  sujeitos passivos.  No  que  se  refere  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  próprio  período  foi  de  R$  412.825.719,77, e o contribuinte compensou o mesmo valor a título de bases negativas  de  períodos  anteriores,  acima  do  limite  de  R$  123.847.715,93,  caracterizando  um  excesso de R$ 288.978.003,84, base de cálculo utilizada no lançamento.  A fiscalização deixou registrado que o contribuinte possuía saldos acumulados de  bases negativas de CSLL suficientes para efetuar as compensações no limite de 30%.  Por  fim,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abril  Comunicações S/A, como sucessora da TEVECAP S/A, nos  termos do artigo 132 do  CTN,  inclusive no que se refere à multa de ofício,  já que o artigo 129 expressamente  determina  que  as  regras  de  responsabilidade  dos  sucessores  previstas  no  Código  aplicam­se  a  créditos  tributários, o que  inclui  as multas  cominadas  ao  sujeito passivo  infrator.  Os  autuantes  acrescentam  que  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  é  da  sucessora, especialmente nos casos em que as sociedades estavam sob controle comum  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.259          3 ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, como é o caso, e, portanto, a incorporadora  conhecia os atos ilícitos praticados pela incorporada.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  350  a  396), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.137 a 1.140):  Pede o  julgamento  conjunto das  impugnações  referentes ao  IRPJ e à  CSLL,  bem  como que  seja  proferida  uma única  decisão,  em  face  dos  princípios da economia e celeridade processual.  Esclarece  que  foi  autuada  (processo  nº  19515.004172/2009­27)  para  ajustar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em função da glosa do  valor de R$ 17.148.719,79,  referente à exclusão de parte do valor da  Provisão  para  baixa  de  investimentos  (receita  de  venda  da  empresa  Canbrás,  efetuada  em  2004,  com  condição  suspensiva,  cujo  reconhecimento  se  deu  em 2007),  e  de R$ 10.966.766,70,  referente  à  exclusão de Reversão de Provisão de ICMS, também no ano­calendário  2004.  Tais  autuações  resultaram  na  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base de cálculo negativa do ano de 2004.  Caso mantidas as glosas no processo citado, e se mantida a limitação  na compensação das bases negativas neste processo, no mínimo deve  ser observado que a receita de venda da empresa Canbrás TV a Cabo  Ltda,  reconhecida  em  2007  pela  impugnante,  e  considerada  pela  Fazenda como incorrida em 2004, não pode impactar no lucro apurado  no  ano­calendário  2007,  sob  pena  de  se  incorrer  em  uma  dupla  tributação.  Entende  por  isso  ser  nula  a  presente  autuação,  por  ofensa  ao  artigo  142 do CTN, por conter erro na apuração da base de cálculo. Assim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade,  ou,  no  mínimo,  que  seja  determinado o ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No mérito, afirma que as compensações de prejuízos fiscais e bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  são  previstas  na  legislação  tributária  para  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  alcancem  o  patrimônio  do  contribuinte,  mas  apenas  o  seu  lucro.  Entende  necessário, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, que sejam  absorvidas  as  perdas  anteriores  da  empresa,  observando­se  os  resultado acumulados, e não apenas aqueles apurados em determinado  exercício.  Faz um histórico da  legislação que  trata do assunto, concluindo que,  até o advento da Lei nº 8.981/95, era imposto um limite temporal para  aproveitamento  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  que  poderiam  acarretar  a  perda  desse  direito,  caso  a  empresa  não  conseguisse  utilizá­los ao longo do prazo concedido.  Para  que  isso  não  ocorresse,  e  em  respeito  à  Lei  nº  6.404/76,  que  determina  que  do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.260          4 imposto de renda, a legislação a partir da Lei nº 8.981/95 estabeleceu  um  limite  quantitativo  para  a  compensação,  eliminando  o  limite  temporal.  O  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/87,  por  sua  vez,  vedou  que  os  valores não aproveitados sejam transmitidos à empresa sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão,  no  seu  entender  para  evitar  que  sejam  realizadas  reorganizações  societárias  com  o  único  propósito  de  aproveitar os resultados negativos de uma das empresas envolvidas nas  operações,  e porque  esses  resultados negativos não guardam relação  com a apuração de  resultados da própria  sucessora, não podendo  se  falar,  nesse  caso,  em  necessidade  da  compensação  para  evitar  a  tributação do patrimônio da sucessora.  Entende que a limitação de 30% das compensações de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL  teve por objetivo garantir uma  arrecadação  mínima  para  o  Fisco,  garantindo,  em  contrapartida,  o  direito ao aproveitamento  integral dos  valores negativos ao  longo do  tempo,  para  que  seja  respeitada  a  tributação  apenas  sobre  os  acréscimos patrimoniais, o que pressupõe a continuidade da empresa.  Conclui então que não se aplica a trava dos 30% no caso de extinção  por  incorporação,  já que a empresa sucessora não poderá aproveitar  os  prejuízos  da  sucedida,  nem  haverá  exercícios  futuros  em que  esta  última  possa  compensá­los  integralmente,  sob  pena  de  violação  aos  artigos 43 e 44 do CTN.  Por isso, o artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 15 e 16 da Lei nº  9.065/95  não  alcançam  a  situação  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem  embasar  os  lançamentos  efetuados.  Caso  o  legislador  tivesse pretendido  limitar a compensação de prejuízos  também a esse  caso, teria sido expresso. Não o sendo, o artigo 112 do CTN impõe que  se dê interpretação mais favorável ao contribuinte.  Afirma  que  a  empresa  sucedida  agiu  amparada  em  jurisprudência  pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deve ser  observada,  prestigiando  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  proteção da confiança legítima.  Tece considerações acerca dos  lucros apurados em 2007, destacando  que os autos de infração não questionam a sua origem, os valores de  prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, ou mesmo  a  sua  incorporação  pela  impugnante, mas  apenas  a  possibilidade  de  seu aproveitamento integral no momento da extinção da empresa para  abatimento de resultados positivos.  Afirma  que  não  houve  qualquer  tentativa  de  transferência  ou  planejamento fiscal, e que aplicar a trava dos 30% no caso em questão  implica  em  ignorar  todo  o  investimento  operacional  da  empresa  extinta,  fazendo­a  tributar  um  único  lucro  gerado,  anos  depois,  no  momento da sua extinção.  Se mantida a autuação fiscal, entende ter direito a deduzir da base de  cálculo  da CSLL  o montante  lançado  a  título  de  IRPJ,  por  conta  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.981/95,  que  permite  a  dedução  de  tributos  e  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.261          5 contribuições, sob o regime de competência, na determinação do lucro  real.  Contesta a multa de ofício aplicada, no seu entender incabível por não  se comunicar à incorporadora, a teor do artigo 132 do CTN, que veda  a  transmissão da  responsabilidade por penalidades ao  sucessor,  uma  vez  que,  de  maneira  expressa,  a  restringe  apenas  ao  montante  do  tributo devido, o que respeita o princípio da individualização da pena,  que veda apenar­se quem não tenha cometido a conduta ilícita.  Além disso, aduz que, por  força do artigo 100,  inciso  III e parágrafo  único  do  CTN,  a  multa  e  os  juros  devem  ser  cancelados,  já  que  a  empresa  sucedida  agiu  em  conformidade  com  prática  reiterada  da  administração,  especificamente  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Isso seria razão suficiente também  para  configurar­se  o  erro de  proibição  por  parte  do  contribuinte,  no  sentido de excluir o dolo de sua conduta, pois, apesar de conhecer os  elementos  constitutivos  da  conduta  proibida,  entendia  que  a  conduta  por ele praticada não correspondia àquela proibida.  Ainda caso mantida a autuação, o impugnante ressalta que é indevida  a  imposição de  juros de mora  sobre a multa de ofício  lançada e não  paga no vencimento, por ausência de previsão legal. Os juros previstos  no artigo 161, §1º do CTN aplicam­se apenas ao montante do principal  lançado, caso contrário não haveria  razão para o mesmo dispositivo,  logo em seguida ressalvar que a aplicação de juros não causa prejuízo  à  imposição das penalidades cabíveis. A própria Lei nº 9.430/96, nos  seus artigos 6º, §2º, 28 e 61, trata da incidência de juros apenas sobre  o valor do tributo, e não da multa de ofício.  Conclui  requerendo  o  cancelamento  da  autuação,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior juntada de documentos, caso seja necessário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 1.135  a 1.151):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  sem  observância do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado, estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá ser aproveitado pela sucessora.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.262          6 RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  CSLL  receita  auferida  em  2004  e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário 2007,  conforme ficou demonstrado no processo nº 19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  O sucessor por incorporação responde pela multa de ofício decorrente  de  infração cometida pela  sucedida quando se  tratar de  empresas do  mesmo grupo econômico, ainda que lançada posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento prévio da situação que  levou à  autuação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) reconheceu­se que as receitas tributadas no processo nº 19515.004172/2009­ 27  estavam  incluídas  na  base  de  cálculo  da CSLL  lançada  neste  processo. Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora  não  considerou  que  esse  fato  acarretasse  na  nulidade  da  autuação, mas  determinou a exclusão do montante de R$ 17.148.719,79 da base de cálculo do lançamento;  b)  a  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  assim  com  das  bases  negativas da CSLL, nada mais é que um benefício fiscal, não existindo a garantia do direito de  seu total aproveitamento;  c) não existe previsão  legal para compensação de bases negativas da CSLL de  exercícios  anteriores  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado, mesmo  no  caso  de  extinção da pessoa jurídica;  d) não existe previsão legal para se deduzir da base de cálculo do CSLL o valor  do IRPJ lançado;  e) é possível se imputar à incorporadora multa de ofício por infrações cometidas  pela incorporada antes da incorporação, em especial quando se tratam de empresas do mesmo  grupo  econômico,  pois,  nessas  hipóteses,  aquela  tem  conhecimento  do  passivo  desta,  assumindo­o;  f)  o  artigo  100,  III  e  parágrafo  único  do  CTN,  não  se  aplica  na  hipótese  de  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  que  têm  previsão  expressa  no  inciso  II  e  limita­se às decisões a que a  lei  atribua eficácia normativa (como é o caso das súmulas com  efeito vinculante);   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.263          7 g) o erro de proibição se revela inaplicável, de maneira geral, às infrações à lei  tributária, que independem de dolo, conforme artigo 136 do CTN;  h) quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício, trata­se de assunto afeito  à cobrança do crédito tributário e deve ser objeto de contestação na ocasião propícia e em face  da autoridade competente, que não é a Delegacia de Julgamento;  i) indeferiu­se o pedido genérico para produção de provas e posterior juntada de  documentos,  já que a oportunidade para  tal se deu com a interposição da  impugnação, sendo  possível fazê­lo em momento posterior apenas se comprovadas uma das hipóteses do artigo 16,  §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.    RECURSOS  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Pela  decisão  ter  exonerado  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  definido  pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Na fl. 1158, a unidade de origem atestou a ciência da autuação por decurso de  prazo  em  23/2/2013,  15  dias  depois  da  disponibilização  dos  documentos  através  da  Caixa  Postal, Módulo e­CAC, do Site da Receita Federal.  Em 6/3/2013, o  contribuinte apresentou o  recurso de  fls.  1.168 a 1.228,  onde,  após solicitar o  julgamento conjunto dos autos que contêm os  lançamentos de  IRPJ e CSLL,  argumenta que:  a) a empresa TEVECAP S/A acumulou um saldo de prejuízo contábil de mais  de R$1.200.000,00, totalmente relacionado a sua atividade operacional, fato não contestado nos  autos;  b)  a  empresa  TEVECAP  alienou  todas  as  suas  operações,  e  por  isso  foi  incorporada  pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  planejamento  fiscal,  fato  também  não  contestado na autuação;  c) assim, o que está sob discussão é tão­somente a possibilidade de uma empresa  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  no  momento de sua extinção, para abatimento de resultados positivos, mormente quando estes são  oriundos de alienação dos investimentos;  d) a Lei n° 9.065, de 1995, eliminou o risco de o contribuinte perder o direito ao  aproveitamento dos prejuízos e bases negativas, quando, ao invés de estabelecer um prazo para  tanto,  determinou  um  limite  quantitativo,  autorizando  o  aproveitamento  de  uma  fração  do  prejuízo  acumulado  e da  base  negativa  que poderia  ser  aproveitada  anualmente,  qual  seja,  o  equivalente  a 30% da base de  cálculo do  tributo  apurado. Nesse passo,  o  limite quantitativo  assegura  a  utilização  integral  do  prejuízo  fiscal,  já  que  elimina o  limite  temporal  para  a  sua  utilização, uma vez que tem por premissa a regra geral da continuidade da pessoa jurídica. E a  regra  do  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.241,  de  1987,  veda  tão­somente  a  transferência  de  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.264          8 prejuízos para a incorporada, ou seja, sem exceção, as limitações existentes foram notadamente  observadas pela Recorrente;  e)  O  fundamento  de  validade  (ou  seja,  de  aplicação)  da  “trava”  é  o  direito  temporal  (sem  prescrição)  à  recuperação  integral  dos  resultados  negativos,  o  que  implica,  necessariamente, na premissa de continuidade da pessoa jurídica. Assim, se a limitação para o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  tem  como  pressuposto  a  existência  de  exercícios futuros para aproveitamento dos resultados negativos (que a empresa foi proibida de  utilizar naquele momento), então, na iminência do encerramento da empresa, a trava deixa de  ser aplicável, pela impossibilidade do cumprimento de sua condição, qual seja, postergação do  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas restantes em exercícios futuros;  f) proibir a compensação integral dos prejuízos e bases negativas viola o próprio  conceito constitucional de renda;  g) compensação de prejuízos e bases negativas não é mero benefício fiscal;  h) ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o entendimento sobre a matéria  já estava sedimentado, no âmbito administrativo, no sentido da não aplicabilidade da limitação  à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no caso de extinção da pessoa  jurídica,  sendo  que  a  decisão  trazida  pelos  Julgadores  de  1a  instância,  contrária  a  essa  tese,  representa  posicionamento  isolado  do  CARF,  inclusive  fundamentado  em  situação  fática  absolutamente  diversa  daquelas  usualmente  julgadas  acerca  desta  matéria.  Apresenta  como  exemplos  de  julgados  favoráveis  a  sua  tese  os  Acórdãos  nºs  108­06.682,  CSRF/01­04.258,  101­94.515,  108­07.456,  107­09.243,  CSRF/01­05.100,  1103­00.619,  1103­00.617,  1201­ 00.165, 1201­00.108, 107­09.447 e 101­95.872;  i)  a possibilidade de se aproveitar integralmente os resultados negativos na extinção da pessoa jurídica decorre da própria lógica de sua limitação, estando expressa na exposição de motivos da Medida Provisória que a originou, sendo, nos termos de estudo do  Prof. Eurico de Santi, “uma norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa menção específica”; j) é necessária previsão legal expressa para se afastar a trava dos 30% em um contexto de continuidade da empresa, como se faz no art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990, para os prejuízos na atividade rural, mas não para a situação de extinção da pessoa jurídica, porque da norma existente (de vedação de 30%) já se extrai o pressuposto fático de sua aplicação ­ manutenção do direito de compensar; l) a maior parte do resultado de 2007 corresponde a receitas decorrentes de venda de participações societárias, no valor de R$ 485.770.757,09. Por se tratar de uma holding, que detinha as participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte refletido nas despesas financeiras incorridas com a sua manutenção, que geraram os resultados negativos que implicaram na composição do prejuízo fiscal acumulado e na base de cálculo negativa até o ano­calendário de 2007. Assim, a exclusão dos prejuízos das receitas de vendas alcança o verdadeiro conceito de ganho de capital; m) a multa de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, porque a conduta adotada era plenamente admitida pela jurisprudência administrativa. No mesmo sentido, a penalidade deve ser cancelada porque o Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.265          9 contribuinte incorreu, no mínimo, no que se denomina “erro de proibição”, pois seguiu interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial; n) é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal. Ressalte­se que o voto esmiúça os fundamentos das letras “d”, “e”, “f” e “g” por  meio  de  detalhada  análise  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria,  em  especial  das  normas  atualmente em vigor, e de abalizada doutrina.  Do mesmo modo, o argumento do item “h” é aprofundado com a discussão de  decisões  do  STJ  e  do  STF,  buscando  demonstrar  que  tratam  de  situações  diversas,  e  do  Acórdão nº 105­15.908, utilizado como fundamento da decisão  recorrida, que teria analisado  planejamento que travestiu prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso  a compensação de prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido  no ordenamento jurídico.  Ao  final,  pugna­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  pelo  desprovimento do recurso de ofício, cancelando­se o auto de infração em sua totalidade.  Observe­se que as matérias “dedução do  IRPJ da base de cálculo da CSLL” e  “impossibilidade  de  imputação  de  multa  de  ofício  à  incorporadora  por  infrações  da  incorporada”,  que  constavam  da  impugnação,  não  foram  repetidas  no  voluntário,  e  portanto  não compõem mais a lide.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 1.256.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso de ofício  foi  interposto corretamente,  pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  Do mesmo modo, deve­se conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo e  atender às demais condições de admissibilidade.  Esclareça­se que, nesta mesma sessão de julgamento, também será apreciado o  processo  nº  16643.000303/2010­87,  que  cuida  da  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativa aos mesmos fatos.     PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.266          10 Antes  de  passar  à  análise  dos  recursos  propriamente  ditos,  devo  levantar,  de  ofício, uma preliminar de sobrestamento do feito.  Isso porque, na sessão de 11 de abril de 2013, esta Turma decidiu por sobrestar  o  julgamento  em processo  que  tratava  da  trava  de 30% para  compensação  de prejuízos,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Resolução nº 1102­000.150, Relator Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé).   Naquela  decisão,  entendeu­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu,  em  9/10/2008,  a  existência  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  591.340­6/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa se, transcreve:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.    Acrescentou­se  que  existiam  decisões monocráticas  do Ministro  Dias  Toffoli,  nos RE 433.767/SP, 547.226/SP e 232.959/SC,  todas de 26/10/2011, que, nos  termos do art.  328 do Regimento Interno do STF, determinavam a devolução dos autos ao Tribunal de origem  para  que  fosse  aplicado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  demonstrando­se,  assim,  o  sobrestamento do feito nos termos do § 1º do artigo 62­A do anexo II do RICARF, que também  se transcreve:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Respeitosamente, discordo dessa decisão.  Há tempos tenho defendido que o sobrestamento de processos no CARF deve se  dar apenas em situações excepcionais.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.267          11 Ora,  se  a matéria  ainda  se  encontra  em  análise  no  STF,  não  existem motivos  para que o Tribunal Administrativo aguarde pelo desfecho da discussão judicial.  Afinal, por se tratar de questão admitida pelo STF, certamente cuida de aspectos  constitucionais, que não podem ser apreciados nesta instância, nos termos da Súmula CARF nº  2 e do art. 62 do anexo II do RICARF.  Além disso, não provido seu pleito na esfera administrativa, sempre restará ao  contribuinte a opção de buscar a guarida do Judiciário.  Assim, entendo que não existe sentido em se interromper o curso normal de uma  decisão administrativa para se aguardar a ação de outro Tribunal, regido por outras prioridades.  Acrescente­se que, levada a ferro e a fogo a idéia de sobrestamento, o trabalho  deste CARF poderia restar simplesmente inviabilizado.  Isso  porque  a  idéia  de  repercussão  geral  e  de  sobrestamento  estão  intrinsecamente  ligadas.  Dessa  forma,  quando  o  STF  decide  que  determinada  matéria  tem  repercussão  geral,  está  na  lógica do  sistema que  as  instâncias  inferiores  aguardem a decisão  final, evitando que se gastem esforços em matéria que será pacificada pela esfera máxima do  Poder Judiciário. É esse o espírito do art. 543­B do CPC, que determina que, quando houver  multiplicidade de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  caberá  ao Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  Assim,  em última análise,  toda matéria cuja  repercussão  geral  for  reconhecida  deveria ter sua análise sobrestada no CARF.   Dessa  forma,  na  área  previdenciária,  somente  para  citar  um  exemplo,  com  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho),  pouco  se  restaria  a  fazer  na  esfera  administrativa,  haja  vista  que  a  maioria  das  autuações trazem essa rubrica.  Do  mesmo  modo,  caso  o  STF  decida,  um  dia,  discutir  sobre  a  constitucionalidade da multa de ofício de 75%, melhor será suspender o funcionamento desta  1a Seção de Julgamento até a espera do resultado final.  Ademais,  há  que  se  ressaltar  a  enorme  importância  de  nossas  decisões  para  a  formação da jurisprudência judicial. Nós somos a instância técnica tributária de mais alto nível.  Não há sentido em se abrir mão dessa posição tão duramente conquistada, e adotar uma postura  passiva, de aguardo por uma decisão futura e incerta.  Faço essas ponderações  sabendo que a determinação de sobrestamento está no  Regimento do CARF e que, mesmo sem com ela concordar, devo a ela me submeter. Mas, por  todo o exposto, aplico o dispositivo regimental da forma mais restrita possível.  Assim,  entendo  que  se  deve  sobrestar  o  julgamento  apenas  quando  existir  determinação expressa no  acórdão do STF em que  se  reconheceu a  repercussão  geral,  sendo  este  o  entendimento  prevalente  no  âmbito  da  2a  Seção  de  Julgamento,  onde  tive  a  honra  de  militar como Conselheiro Substituto da Fazenda Nacional por três anos.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.268          12 Contudo, para minha surpresa, verifiquei que, no âmbito desta 1a Seção, via de  regra não se contenta em se analisar a decisão originária que determinou a repercussão geral,  mas realiza­se profunda busca de decisões monocráticas dos Ministros do STF determinando o  sobrestamento dos autos.  Ora,  senhores,  como  já  dito,  o  sobrestamento  é  conseqüência  direta  da  repercussão geral. Caso se procure, é evidente que se encontrará uma decisão monocrática que  determine que as instâncias inferiores não enviem mais processos sobre aquela matéria.  Para  quem  acha  que  essa  é  a  solução  correta,  apenas  aponto  para  o  imenso  volume de processos que está sobrestado nesta 1a Seção relativos à quebra de sigilo bancário.  Enquanto outras Seções de Julgamento continuam a apreciar a matéria, haja vista que inexiste  ordem  expressa  de  sobrestamento  no  acórdão  que  reconheceu  a  repercussão  geral,  esta  1a  Seção,  na  maioria  dos  casos,  tem  suspendido  o  julgamento  dos  recursos  voluntários  em  processos em que os extratos bancários foram obtidos por meio de Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Resultado:  centenas  de  processos  parados,  com  vultoso crédito tributário sub judice, em muitas situações decorrentes de importantes operações  de combate à sonegação, tudo em aguardo da agenda de outra tribunal.  E foi isso que aconteceu na decisão pretérita desta Turma. Não existe qualquer  ordem  de  sobrestamento  do  feito  no  RE  591.340­6/SP.  Esta  só  foi  encontrada  em  decisões  monocráticas do Ministro Dias Toffoli.  Nesse  caso,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  eu  já  estaria  suficientemente confortável para não sobrestar o andamento deste processo. Contudo, existem  razões adicionais.  Na verdade, a constitucionalidade da  trava dos 30% já foi decidida, pelo STF,  no Recurso Extraordinário 344.994­0/PR, julgado em 25/3/2009, tendo como relator o Ministro  Marco Aurélio, e como redator do acórdão o Ministro Eros Grau, que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42 E  58 DA LEI N.  8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes  do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não afetam fato gerador nenhum.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Em análise daquele voto, verifica­se que a discussão se iniciou em 11/11/2004,  mas  foi  suspensa  com  o  pedido  de  vistas  da  Ministra  Ellen  Gracie.  O  julgamento  só  foi  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.269          13 retomado  em  25/3/2009,  quando  já  havia  se  reconhecido  a  repercussão  geral  para  a mesma  matéria no RE 591.340­6/SP. Tal fato não passou despercebido pelo julgadores, que, instados a  discutir  a matéria  no  processo  com  repercussão  geral,  optaram  por  continuar  com  a  análise  naqueles autos, porque diversos votos já haviam sido colhidos.  Mas  há que  se  entender  que  a  constitucionalidade  da  trava  dos  30%  já  restou  pacificada  no  âmbito  do  STF,  que,  quando  retomar  a  discussão  no  RE  591.340­6/SP,  certamente a confirmará.  E o mais interessante é que diversos Ministros não têm sobrestado o andamento  do  feitos que versam sobre  a matéria, mas  julgado os processos  com o entendimento do RE  344.994­0/PR.  É  o  caso  dos  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Joaquim  Barbosa,  como  demonstram as ementas das decisões abaixo transcritas:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO  SOBRE  O  TEMA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDO.  JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,  DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­ A possibilidade de  compensação de prejuízos  fiscais apurados  em  exercícios  anteriores  caracteriza  benefício  fiscal  cuja  restrição  ou  ausência não importa ofensa ao texto constitucional.   II ­ A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão  vinculada  à  política  econômica  que  pode  ser  revista  pelo  Estado  a  qualquer  momento,  não  está  adstrita  à  observância  das  regras  de  anterioridade tributária previstas na Constituição.   III – A existência de orientação do Plenário da Corte sobre a questão  constitucional debatida legitima o julgamento monocrático do recurso  nos termos do art. 557 do CPC.  IV ­ Agravo regimental improvido.  (Agravo  Regimental  no  RE  nº  617.389/SP,  julgado  em  08/05/2012,  Relator Min. Ricardo Lewandowski)    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­  A  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  exercícios  anteriores  caracteriza  benefício  fiscal  cuja  ausência não importa ofensa ao texto constitucional. Precedentes.   II ­ A inexistência dessas compensações não altera as bases de cálculo  ou as hipóteses de incidência da CSL ou do IR, por não modificarem os  conceitos de renda ou de lucro.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.270          14 III  – Ausência de  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  de  manifestação de efeito confiscatório ou de configuração de empréstimo  compulsório,  tendo  em  conta  que  se  trata,  na  hipótese,  de  benesse  fiscal, cuja concessão não é imposta pela Constituição Federal.  IV ­ Agravo regimental improvido.  (2o Agravo Regimental no RE nº 584.909/RJ,  julgado em 17/04/2012,  Relator Min. Ricardo Lewandowski)    Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL. VIOLAÇÃO  DOS  CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE  RENDA  E  DE  LUCRO.  VIOLAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA.   Segundo orientação  firmada por esta Suprema Corte, a compensação  de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL  representam  benefícios  fiscais,  cuja  ausência  não  viola  os  conceitos  constitucionais de renda ou de lucro.   Tal  entendimento  aplica­se  às modificações  realizadas  pela  IN 198  e  pela  IN  90,  não  obstante  ter­se  firmado  no  julgamento  da  constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995.   Agravo regimental ao qual se nega provimento.  (Agravo  Regimental  no  RE  nº  612.737/BA,  julgado  em  04/10/2011,  Relator Min. Joaquim Barbosa)    O  interessante  nessas  decisões  é que  todas  são muito  posteriores  a  9/10/2008,  data  em  que  se  acolheu  a  repercussão  geral  no RE  591.340­6/SP,  e  que  foram  tomadas  por  unanimidade de votos, inclusive por Ministros que possuem decisões monocráticas que adotam  o sobrestamento dos feitos para a matéria.  Diante da constatação de que o próprio STF muitas vezes opta por não sobrestar  a  discussão  sobre  o  assunto,  reconhecendo  que  a matéria  já  se  encontra  pacificada  naquela  Corte, fica difícil entender que se deve fazer o oposto na esfera administrativa.  Existe ainda outro argumento, possivelmente o mais forte de todos: a matéria se  encontra pacificada, no âmbito administrativo, no conteúdo da Súmula CARF nº 3:  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do  ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão da compensação de  prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.    Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.271          15 Ora, as súmulas são de adoção obrigatória pelos membros do CARF, nos termos  do §4o do art. 72 do anexo II do RICARF, e, diante de conflito com a determinação regimental  de sobrestamento, deve prevalecer a autoridade dos verbetes sumulares até sua revogação.  Foi assim que se decidiu no Acórdão nº 1101­00.607, da 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara, julgado na sessão de 20 de outubro de 2011, tendo por relatora a Conselheira Edeli  Pereira Bessa, que possui a seguinte ementa na parte de interesse à discussão:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF  COM RECONHECIMENTO DE  REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA  SUMULADA  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.   Não  há  razão  para  o  sobrestamento  de  litígio  que  já  se  encontra  pacificado no âmbito administrativo desde a edição da Súmula nº 3 do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  mormente  se  o  enunciado  desta  é  compatível  com  o  posicionamento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem adotando acerca da matéria.    Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento por mim levantada  de ofício.  Entretanto,  esse  posicionamento  não  foi  referendado  pelo  restante  da  Turma  Julgadora, que achou por bem sobrestar o julgamento deste processo. Assim, excluí do voto a  análise do mérito dos recursos de ofício e voluntário até o retorno dos autos.      (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Redator Designado   Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  versa  o  caso  dos  autos  sobre  a  legitimidade  (ou  não)  da  limitação  do  direito  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  para  apuração da base de incidência do IRPJ imposta pelas Leis n. 8.981 (art. 42) e 9.065 (art. 12),  ambas de 1995.  Sobre o  tema,  essa Corte Administrativa consolidou entendimento – com base  em  texto  de  lei  de  constitucionalidade  afirmada  por  jurisprudência  do C.  Supremo Tribunal  Federal – no sentido de que “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa.”  (CARF,  Sumula  n.  3,  proveniente  da  Súmula  3  do  extinto  Primeiro Conselho  de  Contribuintes).  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.272          16 Supervenientemente à edição de citada súmula, editou­se a Portaria n. 586/2010,  pela  qual  foi  acrescido  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  segundo  o  qual  (a)  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista nos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF e, no que interessa ao caso (b)  deverão ficar sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B do CPC. Verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Também supervenientemente à edição de citada súmula, e nada obstante o tema  em  referência  já  ter  sido  objeto  de  exame  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  a  própria  C.  Suprema  Corte  decidiu  revisita­lo  por  meio  de  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  n.  591.340­6/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Melo, cuja repercussão geral foi  reconhecida por meio de acórdão assim ementado, verbis:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Como  bem  reconhecido  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  instituto  da  repercussão  geral  é  ínsito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC  e  ao  conseqüente  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  a mesma  temática.  Não  há  que  se  falar  em  “repercussão geral” (para fins de processamento de recursos extraordinários) fora do campo de  incidência  do  citado  dispositivo  de  lei  processual.  Não  cabe,  de  um  lado,  ter  como  certa  a  repercussão geral da controvérsia e, ao mesmo tempo, afastá­la (controvérsia) da sistemática do  CPC e da obrigatoriedade de sobrestamento das causas, já que a “repercussão geral” encontra  previsão  e  respaldo  normativo  no  próprio  art.  543­B do CPC. A  lei  de  regência  (no  caso,  o  CPC)  impõe  aos  Tribunais  o  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida,  à  exceção,  obviamente,  daqueles  que  forem  escolhidos  como  “representativos  de  controvérsia”  para  exame  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal. Veja­se, nesse sentido, o disposto no art. 543­B, caput e parágrafos do CPC, verbis:  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.273          17 Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Não  por  outro  motivo  os  Exmos.  Ministros  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  vêm sobrestando os julgamentos relativos à matéria sob exame, conforme se depreende, a título  ilustrativo, de acórdão proferido pela 2a Turma da C. Suprema Corte, de Relatoria do Exmo.  Min. Gilmar Mendes, pelo qual foi dado provimento por unanimidade de votos a embargos de  declaração em agravo regimental em recurso extraordinário apresentados por contribuinte para  que  recurso  extraordinário  de  matéria  análoga  à  presente  fosse  devolvido  ao  Tribunal  de  origem, com base no disposto no art. 543­B do CPC, enquanto não definitivamente apreciada a  constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base de cálculo negativa da CSLL objeto do RE­RG 591.340, acima referido, verbis:  “Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  Imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica.  Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Repercussão  geral  reconhecida.  Mérito  pendente.  RE­RG  591.340,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  7.11.2008.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos.  4.  Recurso  extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto  no  art.  543­B,  do  CPC”.  (RE  435576  AgR­ED/PB,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, DJe 12­03­2012)  No mesmo sentido, citem­se decisões monocráticas (a) do Exmo. Ministro Dias  Toffoli, nos RE 630.921/SP (de 02.02.2011), RE 362.100/SP (de 01.08.2012), RE 433.767/SP,  547.226/SP e 232.959/SC (todas de 26/10/2011); e (b) do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no  AI 714.189/SP (de 26.05.2010) e RE 418.807/RS, que, nos termos do art. 328 do Regimento  Interno do STF, determinavam o sobrestamento dos respectivos processos e a devolução dos  autos ao Tribunal de origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.274          18 Essa  sistemática  foi  transportada  ao  processo  administrativo  tributário  federal  por  meio  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  acima  citado.  Pelas  razões  acima  expostas, tal qual aos Tribunais Judiciários, impõe­se o sobrestamento dos recursos sempre que  neles houver controvérsia submetida à sistemática do art. 543­B do CPC (“repercussão geral”),  ao menos  enquanto  não  editado  ato  normativo  que  venha  a  restringir  o  alcance  de  referido  dispositivo regimental.  Note­se que o  tema não é novo a esse Colegiado. Na sessão de 11 de abril de  2013, esta Turma decidiu por sobrestar o julgamento em processo que tratava da trava de 30%  para compensação de prejuízos, nos termos do art. 62­A, do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009  (Resolução  nº  1102­000.150,  Relator  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé).   No caso, o  ilustre Conselheiro Relator sustentou que não haveria  razão para o  sobrestamento do litígio pois este já se encontraria pacificado em âmbito administrativo com a  edição  da  Súmula  CARF  n.  3.  No  entender  do  ilustre  Conselheiro,  “no  conflito  entre  a  determinação de sobrestamento do art. 62­A e a obrigatoriedade de observância das súmulas  do  CARF  do  art.  72,  ambos  do  anexo  II  do  Regimento,  deve  prevalecer  a  autoridade  dos  verbetes  sumulares até  sua  revogação”. Acrescentou ainda que,  “apesar da matéria  ter  sido  reconhecida  como  de  repercussão  geral  no  RE  591.340­6/SP  em  9/10/2008,  o  STF  decidiu  pela constitucionalidade da trava de 30% em 25/3/2009, no RE 344.994­0/PR, sendo certo que  alguns Ministros optam por não sobrestar os feitos, adotando o entendimento já pacificado”.  Atestou,  por  fim,  que  a  aplicação  da  regra  regimental  poderá  levar  à  suspensão  da  grande  maioria  dos  julgamentos  da  Corte,  ante  a  repetição  de  alguns  temas  em  muitos  processos  administrativos.  Em  que  pese  não mereça  crítica  a  afirmação  de  que  a  regra  regimental  pode  impedir  ou  retardar  julgamentos  de  muitas  questões  relevantes  pelo  CARF,  é  inadequado  afastar a aplicação de regra cogente por razões de natureza pragmática.   No caso da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  especificamente,  atestar  que  a  constitucionalidade respectiva já  foi  reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal é,  com a  devida vênia, negar a realidade, o fato incontroverso, de que o recurso extraordinário sobre a  temática tem repercussão geral reconhecida e se encontra pendente de julgamento. Por sua vez,  pretender aplicar súmula editada anteriormente à edição da norma regimental e, especialmente,  anteriormente à modificação do cenário  jurídico sobre o  tema (qual seja,  revisitação do  tema  pelo  C.  STF  mediante  recepção  de  novo  recurso  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC)  é,  com  a  devida  vênia,  novamente  negar  a  realidade  de  que  a  determinação  de  sobrestamento  é  sempre preliminar  (prévia)  ao  exame do mérito da causa,  no qual  a  súmula  poderia (ou não) ser aplicada.   Não  há,  portanto,  conflito  entre  súmula  e  norma  regimental  como  sugere  o  ilustre  Conselheiro.  Dá­se  apenas  eficácia  ao  dispositivo  regimental  vigente  e  difere­se  o  exame  do  mérito  para  momento  posterior  à  decisão  definitiva  proferida  pelo  C.  Supremo  Tribunal Federal no recurso submetido à sistemática do art. 543­B do CPC, no qual, reitere­se,  a súmula pode ou não ser aplicada. Note­se que tal assertiva é até intuitiva, pois não se duvida  que  citada  súmula  não  será  aplicada  caso  o  C.  STF  reconheça  a  inconstitucionalidade  da  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000304/2010­21  Resolução nº  1102­000.174  S1­C1T2  Fl. 1.275          19 limitação  de  compensação  de  prejuízos  em  referência  no  julgamento  do  citado  recurso  extraordinário.  Por  tais  fundamentos,  oriento  voto  no  sentido  de  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta lide até que transite em  julgado  a  decisão  a  ser  proferida  pelo STF nos  termos  do  art.  543­B,  do CPC a  respeito  da  (in)constitucionalidade da  limitação da  compensação de prejuízos  fiscais para a  formação da  base de cálculo do IRPJ de que tratam as Leis n. 8.981 e n. 9.065, ambas de 1995.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5334387 #
Numero do processo: 13116.902530/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902530/2011­08  Acórdão n.º 3803­005.349  S3­TE03  Fl. 83          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 101,32.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902530/2011­08  Acórdão n.º 3803­005.349  S3­TE03  Fl. 84          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902530/2011­08  Acórdão n.º 3803­005.349  S3­TE03  Fl. 85          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10850.904505/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904505/2011­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.957  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 05 /2 01 1- 59 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904505/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.957  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904505/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.957  S3­TE01  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904505/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.957  S3­TE01  Fl. 99          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904505/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.957  S3­TE01  Fl. 100          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904505/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.957  S3­TE01  Fl. 101          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.722270/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 02/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 02/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Processo de fiscalização    Foi  intimado o contribuinte em 17/02/09 (fls. 28 a 29), 27/05/2009 (fl. 33),  14/07/2009  (fl.34),  03/09/2009  (36  a  46),  por  termo  de  intimação  fiscal,  para  apresentar,  respectivamente, a seguinte documentação:     1)  comprovantes mensais dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis,  auferidos pelo contribuinte de pessoas  físicas e  jurídicas, durante os anos­ calendário 2004 a 2007;   2)  comprovantes de rendimento de Lucros e Dividendos, anos calendários 2005  e  2006.  Solicita­se  ainda,  documentos  contábeis  da  fonte  pagadora  comprovando efetivamente o lucro ou dividendo distribuído;   3)  extratos  bancários  de  contas­correntes,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  mantidas  pelo  contribuinte  e  pelos  seus  dependentes  junto  às  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referente aos anos­calendário 2004 a 2007;   4)  documentos que comprovam doações recebidas a qualquer título, nos anos  calendários de 2004 a 2007;  5)  comprovantes mensais dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis,  auferidos pelo contribuinte de pessoas  físicas e  jurídicas, durante os anos­ calendário 2004 a 2007;   6)  documentos  contábeis  relativos  a  lucros  distribuídos:  cópia  dos  registros  contábeis  em  livro  diário,  no  tocante  aos  lançamentos  de  Lucros  ou  dividendos distribuídos 2005 e 2006, conforme recibos de R$ 88.000,00, R$  87.499,00  e  de  R$  85.000,00,  fornecidos  pela  fonte  pagadora  ALPHA  BRASÍLIA  ADMINISTRADORA  DE  IMÓVEIS  LTDA.,  CNPJ  03.582.916/0001­95,  além  de  balanço  patrimonial  dos  anos  base  2005  e  2006; 3) reiterando a solicitação de extratos bancários de contas­corrente,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  mantidas  pelo  contribuinte  e  pelos  seus  dependentes  junto  a  todas  as  instituições  financeiras no Brasil e no exterior, em que o contribuinte mantenha conta,  referente aos anos­calendário 2004 a 2007;   7)  identificar por meio de extrato bancário, cópia de cheques ou outro meio o  valor  recebido  a  título  de  doações  recebidas  do  senhor, Gil  Pereira, CPF  175.742.186­68,  conforme  recibos  apresentados  de  janeiro/2007  a  dezembro/2007;  8)  cientificar o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal;   9)  comprovar  a  origem  dos  recursos  (creditados/depositados),  mediante  justificativa  por  escrito  e  suporte  documental,  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  sob  o  nº  215110­5  e 215108­3  (Caixa Econômica Federal),  e  CC  8.356­9,  do  Banco  do  Brasil,  conforme  demonstrativos  em  anexo;  1)  reiterar  a  solicitação  do  termo de  intimação 02:  comprovar  a  origem dos  recursos  (creditados/depositados),  mediante  justificativa  por  escrito  e  suporte  documental,  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  sob  os  nº  215110­5 e 215108­3 (Caixa Econômica Federal), e CC 8.356­9, do Banco  do Brasil, conforme demonstrativos em anexo ao termo intimação 002.    Em resposta ao quanto solicitado, o contribuinte manifestou­se às fls. 51/52  formalizando a entrega de diversos documentos (fls.53 a 134), quais sejam:     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10166.722270/2009­82  Acórdão n.º 2202­002.585  S2­C2T2  Fl. 11          3 Em relação ao ano­calendário 2004:    · Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  Emitidos  por  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóvel  Ltda,  CNPJ  03.582.916/0001­95; (fl. 53)  · Termo  aditivo  de  Contrato  de  Mútuo  firmado  entre  Gil  Henrique  Pereira  e  Gil  Pereira;(fl. 67)  · Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel SQS 211 Bloco E Apto. 506; (fls.  58 a 60)  · Comprovante  de  rendimento  de  aluguéis  recebidos  emitidos  por  Alpha  Brasília  Administradora de Imóveis Ltda;(fls. 54 a 55)  · Recibo  referente  à  comissão  sobre  intermediação  na  venda  de  imóvel.  Valor  R$  5.126,00; (fl. 57)  · Recibo  referente  à  comissão  sobre  intermediação  na  venda  de  imóvel.  Valor  R$  3.087,50;(fl.56)  · Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel SQS 211 Bloco A Apto. 307; (fls.  61 a 62)  · Informativo  de  Saldo  em  conta  corrente  em  31/12/2004.  Emitido  por  Banco  do  Brasil;(fl. 63)  · Protocolo de solicitação de informativo de saldos junto a CEF.(fl. 64)    Em relação ao ano­calendário 2005:    · Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de  imposto  de  renda na  fonte.  Emitidos  por  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis  Ltda,  CNPJ  03.582.916/0001­95; (fl. 68).  · Recibo  de  distribuição  de  lucros  recebidos  de  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis Ltda. Valor de R$ 1.363,06; (fl.74).  · Recibo  de  distribuição  de  lucros  recebidos  de  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis Ltda. Valor de R$ 87.499,00; (fl. 91).  · Recibo  de  distribuição  de  lucros  recebidos  de  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis Ltda. Valor de R$ 88.000,00; (fl. 92).  · Recibo  referente  à  comissão  sobre  intermediação  na  venda  de  imóvel.  Valor  R$  5.504,00. (fl. 70).  · Recibo  referente  à  comissão  sobre  intermediação  na  venda  de  imóvel.  Valor  R$  5.850,00; (fl. 69).  · Comprovante  de  rendimento  de  aluguéis  recebidos  emitido  por  Alpha  Brasília  Administradora de Imóveis Ltda; (fl. 71).   · Termo de quitação de Contrato de Mútuo firmado entre Gil Henrique Pereira e Gil  Pereira. (fl. 70).  · Informativo  de  saldo  em  conta  corrente  em  31/12/2005.  Emitidos  pelo  Banco  do  Brasil; (fl.85).    Em relação ao ano­calendário 2006:    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 · Comprovante  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  e  emitido  por Alpha Brasília  Administradora de Imóveis Ltda; (fl. 76).  · Recibo  de  distribuição  de  lucros  recebidos  de  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis Ltda. Valor de 85.000,00; (fl. 93).  · Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de  imposto  de  renda na  fonte.  Emitidos  por  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis  Ltda,  CNPJ  03.582.916/0001­95; (fl. 75).  · Recibo  referente  à  comissão  sobre  intermediação  na  venda  de  imóvel.  Valor  R$  4.887,50.(fl. 77).  · Documento de Compra de Veículo. Valor R$ 50.000,00; (fl. 78).  · Informativo  de  saldo  em  conta  corrente  em  31/12/2006.  Emitido  por  Banco  do  Brasil; (fl. 80).  · Protocolo de solicitação de informativo de saldos junto a CEF. (fl. 79).    Em relação ao ano­calendário 2007:    · Recibos de doações recebidas de Gil Pereira, CPF 175.742.186­68. Valor total de  R$ 180.000,00; (fls. 94 a 105)   · Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de  imposto  de  renda na  fonte.  Emitidos  por  Alpha  Brasília  Administradora  de  Imóveis  Ltda.,  CNPJ  03.582.916/0001­95; (fl. 81)  · Comprovante  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  e  emitido  por Alpha Brasília  Administradora de Imóveis Ltda.; (fl. 89 a 90 ).  · Comprovante de venda de veículo. Valor R$ 45.600.00; (fl. 82­83)  · Protocolo de solicitação de informativos de saldo junto a CEF. (fl. 84).    Ainda, foi acostado aos autos: diário geral de contabilidade referente ao mês  de  2006  (fl.  109);  demonstração  financeira  em  31/2006  e  2005  da  SCP  Alpha  Emplavi  Montblanc (fls. 111 a 117); diário geral da contabilidade referente ao mês de março de 2005  (fl.  121)  e  demonstrações  financeiras  de  31  de  dezembro  de  2005  a  SCP  Alpha  Emplavi  Montblanc (fls. 128 a 134).    Todavia, tendo em vista que não foram apresentados os extratos bancários da  CEF  solicitados  ao  contribuinte,  a  RFB  encaminhou  RMF  à  instituição  financeira  para  apresentar  depósitos  à  vista  e  a  prazo,  inclusive  em  conta  poupança,  extrato  de  aplicações  financeiras e extrato de movimentação de conta corrente, referente aos períodos de 01/01/2004  a 31/12/2004.    Diante deste cenário, o recorrente impetrou mandado de segurança, com fito  de obstar a emissão de RMF, buscando garantir o seu direito ao sigilo bancário. Entretanto, seu  pedido não  foi  acatado  (fls.  259 a 263),  onde,  inclusive,  foi  permitida a  solicitação direta  as  instituições financeiras das informações do fiscalizado.    A RFB justificou a emissão de RMF nas fls. 48 a 49,  tendo em vista que o  contribuinte  havia  se  manifestado  (fls.  252  a  253)  na  fase  preparatória,  negando­se  a  apresentação  dos  extratos  requeridos  das  contas­correntes,  aplicações  financeiras  e  caderneta  de poupança, pois estariam protegidas por sigilo bancário.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10166.722270/2009­82  Acórdão n.º 2202­002.585  S2­C2T2  Fl. 12          5   Após o recebimento dos extratos bancários do Banco do Brasil e CEF, a RFB  relacionou em planilha os depósitos,  intimando o  contribuinte para que os  justificassem. Em  resposta,  o  sujeito  passivo,  somente,  expressou  pela  desnecessidade  de  atender  a  intimação,  pois os extratos bancários estariam em desacordo com o Decreto 3.724/2001.    Diante da falta de comprovação das origens dos depósitos bancários, lançou­ se o crédito tributário.      Notificação de Lançamento    O contribuinte foi notificado do lançamento (fls. 264 a 277) em 06/11/2009  (fl. 280), relativo ao IRPF dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 em que foi apurado  crédito tributário na monta de R$ 778.214,73, correspondendo a R$ 370.546,29 de imposto, R$  277.909,70 de multa e R$ 129.758,74 de juros de mora.     O detalhamento do lançamento vem assim descrito no Relatório do Auto de  Infração nas fls. 323 a 332:    Omissão  de  rendimentos  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em conta de depósito ou investimentos, mantida em instituição financeira, em  relação às quais,  o  sujeito passivo,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.    Impugnação    Cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  284  ­  293,  e  juntou  documentos  nas  fls.  294  a  321.  Aduziu em síntese:    a)  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  invalidado  em  razão  da  seguinte  constatação: o ato fenomênico chamado depósito, que caracterizou a alegada  omissão  de  rendimentos,  é  insuficiente,  em  face  do  princípio  da  tipicidade  fechada imperante do Direito Tributário, para gerar a hipótese de incidência  do  imposto  de  renda,  que  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos (art. 43, incisos  I e II, do CTN, Lei Complementar à Constituição);    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 b) que esse princípio vem sendo paulatinamente afastado pela Administração  Tributária,  que  com  base  em  alterações  legislativas,  em  especial  a  Lei  9.430/96, vem tributando situações fáticas não enquadradas nas hipóteses de  incidência  previstas  em  Lei  Complementar.  É  o  caso  da  presunção  de  que  depósito bancário, tão­somente, configura renda, incidindo, por conseguinte,  o imposto de renda;    c)  que  esse  dispositivo  legal,  de  constitucionalidade  questionável,  vem  tentando  mudar  o  consolidado  entendimento  legal,  jurisprudencial  e  doutrinário  a  respeito  do  tema,  qual  seja:  da  ilegalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários;    d) que o antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR até editou a Súmula 182  para  consolidar  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  bancários ou depósitos bancários. Transcreve jurisprudência;     e) que a doutrina, que deu substrato ao fundamento, mais ainda, manifestou  seu entendimento contrário ao procedimento adotado pela Receita Federal do  Brasil  de  autuar  os  contribuintes  com  base  apenas  nas  contas  ou  extratos  bancários;     f)  que  os  depósitos  bancários,  quando  muito,  podem,  em  determinadas  circunstâncias,  configurar  meros  indícios  de  incremento  de  rendas  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  Inconcebível  que  tais  depósitos,  à  falta  da  necessária análise, da indispensável e convincente prova por parte do Fisco,  por  si  sós,  sejam  presumidos  como  renda  ou  proventos  para  efeito  de  exigência de Imposto de Renda;    g) que diante da nova sistemática legal, operou­se uma significativa mudança  no tratamento tributário referente à movimentação bancária dos contribuintes,  invertendo­se  o  ônus  da  prova,  sendo  que  as  pessoas  físicas  não  estão  obrigadas  a  proceder  à  escrituração  contábil,  o  que  por  si  só  dificulta  a  justificação do contribuinte, que geralmente faz a sua Declaração levando em  consideração  a  informações  anuais  fornecidas  pelas  instituições  bancárias.  Assim,  para  que  o  depósito  ou  o  extrato  bancário  se  transforme  em  renda  tributável, faz­se necessária a comprovação desses valores depositados como  renda  consumida,  gerando  os  chamados  sinais  exteriores  de  riqueza.  É  necessário,  portanto,  que  fique  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito e o fato que represente a omissão.    h) que pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art. 42 da Lei  9.430/96  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  de  provento  para  incluir  depósitos bancários.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10166.722270/2009­82  Acórdão n.º 2202­002.585  S2­C2T2  Fl. 13          7 Diante disso, requereu o conhecimento e provimento da impugnação, visando  à  anulação  do  Auto  de  Infração,  que  lançou  de  ofício  suposto  crédito  tributário  com  base  unicamente em extratos bancários.    Acórdão de Impugnação    A 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Aduziu em síntese (fls. 323 a 332):    a)  quanto  à  jurisprudência  transcrita,  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais estão adstritas às partes do litígio, não sendo extensíveis a todos. As  decisões  administrativas,  somente  transbordam  os  seus  limites,  quando  atribuída eficácia normativa (art. 100, do CTN). As judiciais são vinculantes,  nos casos em que houver a declaração de inconstitucionalidade pelo STF;    b) no que tange ao mérito não há óbice quanto à aplicação do art. 42, da Lei  nº  9.430/96,  pois  está  em  vigor,  e  não  foi  afastada  sua  validade  pelo  STF,  sendo  que  para  seja  afastada  a  sua  aplicabilidade,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte elida a imputação que lhe foi feita, mediante a comprovação da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como sendo omissão de rendimentos;    c)  referente  à  aplicabilidade  da  súmula  182  do  TFR,  este  entendimento  foi  editado  antes  da  Constituição  Federal,  e  se  escora  em  diplomas  legais  pretéritos e já superados.    Recurso Voluntário      O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação em 15/06/2010 (fl. 336),  tendo interposto recurso voluntário (fls. 337 a 353) em  12/07/2012. Em síntese, foram repisados os argumentos postos em sede de impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8 Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos pelo contribuinte e os obtidos por meio de RMF (autorizado judicialmente – fl.259 a  263),  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  totais  mensais detalhados às fls. 323 a 332), os quais, contudo, não foram declarados na DIRPF, e,  menos ainda, tiveram sua origem minimamente comprovada ou justificada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  limita­se  a  sustentar  a  inversão  do  ônus  probatório,  a  necessidade  de  acréscimo  patrimonial  para  verificar  a  incidência  do  imposto  sobre a renda, a falta de correlação entre a falta cometida e a demonstração do fato pelo fisco.    Ainda,  referiu  que  o  TFR  sumulou  (Súmula  182)  entendimento  com  esta  exata  interpretação  e  determinava  o  arquivamento  de  processos  administrativos  relativos  a  débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes de depósitos bancários.    Primeiramente,  cabe  sinalizar  que,  diversamente  do  sustentando  pelo  recorrente, foram demonstrados cabalmente pelo fisco, no relatório de auditoria das fls. 323 a  332, os motivos do  lançamento. Verifica­se,  inclusive, que na construção da base de cálculo  foram  subtraídos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  bem  como  as  retenções  na  fonte,  remanescendo, tão somente, os depósitos bancários a descoberto.     A  partir  da  edição  da  Lei  9.430/96  não  há  mais  dúvidas  acerca  da  possibilidade de ser determinada a incidência de IR toda vez que a fiscalização se deparar com  a  existência  de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No caso dos autos, a aplicação de tal dispositivo é inquestionável,  pois, como já dito, sequer houve mínima justificativa ou rasa comprovação quanto à origem do  considerado valor de depósitos realizados na conta do contribuinte nos exercícios 2005, 2006,  2007 e 2008, sendo correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10166.722270/2009­82  Acórdão n.º 2202­002.585  S2­C2T2  Fl. 14          9 Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa  quando  a  renda  for  decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação  da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por fim, quanto à aplicabilidade da súmula 182 do extinto TFR, esquece­se o  contribuinte de referir que a aludida súmula foi editada antes de 1996, quando ainda não estava  em vigor o art. 42 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito, com incidência sobre os fatos geradores  ocorridos a partir de 01/01/97, por isso não lhe assiste razão no que tange a aplicabilidade do  referido enunciado.     Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ.       Isso  posto,  entendo  pelo  DESPROVIMENTO  do  recurso  voluntário  e  a  manutenção do lançamento.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10                           Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 19647.009671/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA A VALORES JÁ QUITADOS. Se os débitos exigidos no auto de infração foram objeto de declarações de compensação já homologadas inclusive, deve ser cancelada a exigência de tais valores. Igualmente, deve ser cancelada a exigência dos débitos lançados e que foram posteriormente quitados por DARF.
Numero da decisão: 1802-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de  infração  de  fls.  4  a  16,  nos  valores  de  R$  20.732,31  e  R$  15.302,96,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Em relação ao IRPJ, o lançamento abrangeu o 1º, 3º e 4º trimestres de 2004, e  quanto à CSLL, o 1º e 4º trimestres do mesmo ano, todos na sistemática do lucro presumido.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 26, a Fiscalização  verificou  que  os  valores  declarados  em  DCTF  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  referentes  ao  ano­  calendário de 2004, não correspondiam aos valores declarados em DIPJ.  Efetuada pesquisa  no  sistema Sinal,  constatou­se que  os  valores  declarados  em DCTF foram pagos, e que os valores da receita de vendas escriturados nos livros contábeis  eram diferentes dos informados na apuração do IRPJ e da CSLL constante da DIPJ, relativa ao  ano calendário de 2004.  Na seqüência dos trabalhos de auditoria, a empresa foi intimada a justificar as  diferenças  de  valores  escriturados  nos  livros  e  declarados  em  DIPJ.  Em  sua  resposta,  ela  informou que enfrentava em 2004 um real prejuízo, estando em vias de fechar, em função de  calotes  sofridos  relativamente  ao  ano  de  2003  e  que,  para  a  sobrevivência  da  empresa,  sua  única opção foi refazer os cálculos, apurando o lucro pelo regime de caixa e não pelo regime de  competência.  Analisando os livros contábeis apresentados pela Contribuinte, a Fiscalização  verificou que as receitas estavam sendo contabilizadas pelo regime de competência, não tendo  sido observada a forma prevista no § 1° da IN SRF n° 104/98, para que a apuração do lucro  presumido pudesse ser realizada pelo regime de caixa.  De acordo com esse dispositivo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração  contábil, na forma da legislação comercial, para que possa reconhecer suas receitas na medida  do recebimento (regime de caixa), deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder  o  recebimento.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  também  faz  um  histórico  das  DCTF  apresentadas pela Contribuinte, no intuito de esclarecer que apenas por ocasião da apresentação  da DCTF  relativa  ao  4°  trimestre de  2004,  ela  efetuou  “ajuste” nos  valores  declarados,  com  vistas a compatibilizá­los com os apurados extra­contabilmente pelo regime de Caixa.  A Fiscalização manifestou a seguinte conclusão sobre os fatos apurados:  Assim, considerando que a opção pelo  regime de caixa, de que  trata a IN SRF 104/98 deverá ocorrer no início do 1°  trimestre  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 4          3 do  ano  calendário,  com  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  nos  moldes  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II  e  §§  2°  e 3°,  ou  com a  escrituração  contábil,  na  forma  prevista  no  §  1°  da  citada  Instrução  Normativa,  e  se  formalizará  por  ocasião  do  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido,  relativa  ao  período  de  apuração  correspondente  ao  primeiro  trimestre  da  opção,  e  ainda  que  o  critério  adotado  pelo  contribuinte  de  reconhecimento  de  suas  receitas  deverá  ser  mantido  durante  todo  o  ano  calendário,  concluímos  que  a  fiscalizada não observou os requisitos necessários à opção pelo  regime de caixa no ano calendário de 2004.  Neste sentido, as diferenças apuradas relativamente às bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,.  observado  o  regime  de  competência,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  através  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  instruir  a  cobrança  do  crédito tributário correspondente.  Ainda  quanto  ao  lançamento,  considerando  as  informações  contidas  na  planilha de  fl.  25  e os demonstrativos do  auto de  infração, vale observar que  a diferença de  IRPJ apurada em relação ao 3º trimestre de 2004 se deu principalmente em razão do cálculo do  adicional  do  imposto,  e  não  especificamente  pela  mudança  no  regime  de  apuração  (de  competência para caixa).   Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  278/279,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­25.482 (fls. 304 a 308), a Contribuinte  alegou, em síntese, que acatava os termos do lançamento, inclusive a multa aplicada, mas que  não aceitava os cálculos, porque não foram considerados na lavratura do auto todos os créditos  pagos no exercício de 2004 e 2005, já que, à medida do recebimento de valores pendentes de  2004, foram sendo quitados os impostos devidos.  Como mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  escrituração do contribuinte  em cotejo  com os  valores  declarados/pagos.  FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF APRESENTADO.  Cancela­se  a  exigência  quando  comprovado  que  o  lançamento  decorreu  de  erro  quanto  ao  período  de  apuração  do  imposto  informado no DARF.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 5          4 Procede  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  escrituração do contribuinte  em cotejo  com os  valores  declarados/pagos.  FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF APRESENTADO.  Cancela­se  a  exigência  quando  comprovado  que  o  lançamento  decorreu  de  erro  quanto  ao  período  de  apuração  da  contribuição informada no DARF.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/06/2009,  a  Contribuinte apresentou em 03/07/2009 o recurso voluntário de fls. 324 a 326, onde reitera as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  os seguintes argumentos:  ­ as discordâncias apresentadas foram julgadas pela 3ª Turma da DRJ/REC,  que acolheu parcialmente nossas defesas, cálculos e alegações;  ­ no entanto, permaneceram os valores referentes ao quarto trimestre de 2004,  que entendemos como quitado. Apresentamos no processo todos os documentos e explicações,  e, conseqüentemente, as retificações. Por força da ordem fiscal, mudamos todo o procedimento  adotado em 2004 e 2005;  ­  não  apresentamos  fato  ou  documento  novo  a  este  Conselho,  apenas  solicitamos que  levem em consideração que durante  todo o  ano de 2005 nossos pagamentos  foram feitos no regime de caixa, dando seqüência ao ano 2004. Todo os recebimentos do mês  foram  considerados,  e  os  tributos  pagos  nos  prazos  legais,  sendo  que  nestes  recebimentos  constavam valores faturados em 2004, nos meses de outubro a dezembro, que só recebemos em  2005,  os  quais  foram  base  para  os  recolhimentos  efetuados.  Tudo  isto  foi  demonstrado  nas  planilhas que constam do processo;  ­ o auto de infração, por sua força legal, nos fez recalcular os impostos pelo  regime  de  competência  em  vez  de  apuração  pelo  regime  de  caixa, mas  toda  a  seqüência  de  eventos  tais  como  declarações  (DCTF,  DIPJ)  e  recolhimentos  de  DARF  já  tinham  sido  concretizados  anos  antes  (2004  e  2005).  Em  vista  do  auto  de  infração  sofrido  em  2007,  retroagindo  fatos,  todos os DARF foram pagos a maior no decorrer de 2005, pelo regime de  caixa. Tal fato é ponto pacifico, sem margem de dúvida, como demonstramos;  ­ mas aparentemente o caso não foi compreendido pelos julgadores do nosso  processo,  de  tal  forma  que  apresentamos  uma  nova  planilha  que  unifica  o  procedimento  adotado na época e os desdobramentos que ocorreram por força legal da fiscalização. Para tal,  criamos a planilha 5, que nada mais é que a união das planilhas 1, 2, 3 e 4 do processo inicial,  que  anexamos  ao presente  sob a  forma de cópias do processo original  em custódia da RFB,  cujas cópias  solicitamos  formalmente, de forma a  ratificar que não apresentamos nada novo,  apenas colocamos unidos  todos os cálculos de forma a ser bem claro que a empresa já  tinha  pago em 2005 a maior parte do que ainda consta como cobrança referente ao ultimo trimestre  de 2004;  ­  na  planilha  4  apontamos  o  cálculo  do  débito  com  as  reduções  de  50%  referente  às  multas,  e  os  créditos  dos  valores  pagos  a  maior  em  2005  (referente  a  2004),  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 6          5 atualizados  pela  Selic,  conforme  prevê  a  legislação.  Inclusive,  foi  feita  Declaração  de  Compensação  à  época  do  processo,  cujo  conteúdo  pode  ser  acessado  via  sistema  interno  da  RFB pelos membros  deste Conselho,  e  quitamos  os  valores  apontados  como  saldos  a  pagar,  conforme DARF anexos;  ­  anexamos  as  DCFT  originais  (entregues  na  época  devida)  e  retificadoras  (entregues por força das conseqüências legais da fiscalização) referentes ao ano de 2005, bem  como  todos  os  pagamentos  feitos  em  2005,  referentes  à  apuração  que  incluiu  recebimentos  faturados em 2004 (regime de caixa);  ­  todo  o  valor  arrecadado  a  maior  é  passível  de  compensação  e  aproveitamento perante a RFB, principalmente se tal foi devido às conseqüências da ação fiscal  de 2007, retroagindo cálculos, tanto em relação ao ano de 2004, quanto a 2005, que sofreram as  conseqüências da mudança na fórmula das bases tributadas;  ­  também  tivemos  que  alterar  nossa  DIPJ  2006/2005  e  DCTF  1º  e  2°  trimestres de 2005,  já que  as mesmas  continham  informações  inerentes  aos  recebimentos  do  ano de 2004;  ­ a empresa reivindica os valores recolhidos de forma efetiva para os saldos  apurados em fiscalização que derivam do mesmo período e competência do quarto trimestre de  2004, e o reconhecimento das compensações feitas por PER­DCOMP para os valores pagos a  maior durante todo o ano de 2005.  Em 31/03/2011, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.030, às  fls. 396 a 403, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Realizada  a  diligência,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal de e­fls. 444/445, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo surgiu em razão de lançamento para  a exigência de diferenças apuradas em relação ao  IRPJ do 1º, 3º e 4º  trimestres de 2004, e à  CSLL do 1º e 4º trimestres deste mesmo ano. A tributação se deu pelo lucro presumido.  As  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  ocorreram  porque  a  empresa,  embora tenha escriturado os livros e apurado os tributos com base no regime de competência,  fez recolhimentos pelo regime de caixa, sem observar para tanto as normas contidas na IN SRF  nº 104/98.  Também  foi  esclarecido  no  relatório  que  a  diferença  de  IRPJ  apurada  em  relação  ao  3º  trimestre  de  2004  se  deu  principalmente  em  razão  do  cálculo  do  adicional  do  imposto,  e  não  especificamente  pela mudança  no  regime  de  apuração  (de  competência  para  caixa).   Como mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o  lançamento, exonerando os valores lançados para o 1º trimestre de 2004, uma vez que restaram  confirmados pagamentos adicionais para este período.  Os pagamentos admitidos pela DRJ apenas continham erro quanto ao período  de apuração, indicando 31/01/2004 em vez de 31/03/2004, que é a data do fato gerador do 1º  trimestre.   Ainda de acordo com a Delegacia de Julgamento, a Contribuinte buscava o  aproveitamento  de  outros  pagamentos, mas  como  eles  não  se  referiam  aos  demais  períodos  autuados, foram mantidas as exigências relativas a estes períodos.  Conforme  Extrato  de  fls.  391  e  comprovante  de  pagamento  de  fls.  368,  a  exigência relativa ao 3º trimestre (que alcançou apenas o IRPJ) foi quitada por pagamento em  11/10/2007.   Portanto, a controvérsia remanesceu apenas para o 4º trimestre de 2004, tanto  para o IRPJ, quanto para a CSLL.  Desde o início, a Contribuinte vem alegando que concorda com os termos do  lançamento, inclusive com a multa aplicada. A razão de seu questionamento é que não teriam  sido  considerados  os  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  nos  períodos  subseqüentes aos autuados (tanto em 2004, quanto em 2005), já que, à medida do recebimento  dos valores pendentes, os tributos foram sendo quitados.  Vê­se pelas planilhas apresentadas desde a fase de impugnação, às fls. 280 a  285, que a Contribuinte procurou identificar os excessos de recolhimento em 2005, quando, por  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 8          7 estar adotando o regime de caixa, teria oferecido à tributação valores recebidos neste ano, mas  que correspondiam a notas fiscais emitidas em 2004.   Aplicando  ainda  a  redução  de  50%  na multa  de  ofício,  por  considerar  que  estava quitando os débitos logo após o lançamento, a Contribuinte fez o confronto dos alegados  recolhimentos  a  maior  em  2005  com  os  débitos  de  2004,  apurando  finalmente  um  saldo  a  pagar.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte informou ainda que apresentou  DCOMP  relativamente  à  compensação  dos  alegados  créditos  com  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização, e que quitou os valores apontados como saldos a pagar (DARF às fls. 368 a 370).  Ao  examinar  o  recurso  voluntário,  em  31/03/2011,  esta  turma  julgadora  exarou a Resolução nº 1802­000.030, às fls. 396 a 403, demandando realização de diligência  pela unidade de origem.  Naquela ocasião, observamos que o contexto dos fatos, desde as informações  trazidas  pela  própria  Fiscalização,  apontava  para  a  hipótese  do  art.  273,  I,  do  RIR/1999,  a  chamada postergação no pagamento do imposto:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência   Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O lançamento de diferença de  imposto com  fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior  e no §2º do art.  247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Observamos  também que  os  demonstrativos  apresentados  pela Contribuinte  não  traziam uma prova detalhada e definitiva de  ter havido a postergação no pagamento dos  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 9          8 tributos, mas que, por outro  lado, embora ela viesse alegando  justamente isso (apesar de não  utilizar a terminologia adequada), e os próprios fatos narrados pela Fiscalização indicarem essa  possibilidade, uma vez que as diferenças lançadas decorriam especificamente da mudança no  regime de apuração (de caixa para competência), tal matéria não havia sido tratada nos devidos  termos.   Nesse  sentido,  registramos  que  a DRJ desconsiderou  os  outros  pagamentos  apresentados  simplesmente  porque  eles  não  se  referiam  aos  períodos  de  apuração  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  (1º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004),  mas  que  a  postergação  implicava  justamente  nisso,  ou  seja,  no  fato  de  o  pagamento  ocorrer  num  período  diferente  daquele em que deveria ter sido realizado.   O  processo,  então,  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem,  com  a  referida  Resolução nº 1802­000.030, nos seguintes termos:  Deste modo,  entendo que o  processo  deve  ser  encaminhado ao  órgão de origem, para que sejam examinados os pagamentos a  maior  que  a  Contribuinte  alega  ter  feito  em  2005,  o  que  ensejaria a aplicação da regra da postergação, conforme acima  transcrito.   Para tanto, deve ser verificado se nos períodos de 2005 em que  foram  reconhecidas  as  receitas  faturadas  em  2004,  houve  pagamento  a  maior  em  decorrência  do  reconhecimento  destas  receitas,  levando­se  ainda  em  conta  o  devido  regime  de  apuração para os períodos de 2005 (caixa ou competência).   Além disso, caso tenham sido realmente apresentadas DCOMP,  como alega a Contribuinte, estas declarações, embora não sejam  requisito  necessário  para  a  aplicação  do  art.  273  do  RIR/99  (acima  transcrito),  implicariam  em  desistência  (ao  menos  parcial) do presente recurso, já que a compensação é uma forma  de extinção do crédito tributário em litígio.   Assim, confirmada a apresentação destas declarações, o exame  dos  “créditos”  deverá  necessariamente  ser  feito  no  contexto  destes outros procedimentos, análise essa que deverá preceder o  julgamento  final deste processo, para que nele sejam aplicadas  as devidas repercussões.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Recife/PE  atenda  a  solicitação  acima.  O  pedido  de  diligência  foi  atendido  com  a  Informação  Fiscal  de  e­fls.  444/445, cujos esclarecimentos transcrevo abaixo:   Examinado a  solicitação  constante das  folhas  403  do  presente,  verificamos  que  a  Resolução  n°  1802­000.030  ­  2a  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  converteu o julgamento em diligência, para que [...].  [...]  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 10          9 Em atendimento  às  solicitações acima,  verificamos que  em  sua  defesa  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  onde  procurou  demonstrar que os pagamentos do IRPJ e da CSLL, efetuados em  2005,  tiveram como origem o reconhecimento das receitas pelo  regime  de  caixa,  e  que  nas  mencionadas  receitas  constavam  aquelas faturadas em 2004 que só foram pagas em 2005. Alegou  a empresa que em conseqüência da autuação, apresentou DIPJ  retificadora  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  os  recebimentos relativos às receitas faturadas em 2004.  Alega  ainda  que  apresentou  DCTF  retificadoras,  também  em  decorrência  da  exclusão  das  receitas  faturadas  em  2004  e  recebidas  em  2005,  tendo  apurado  excesso  de  pagamentos  de  IRPJ e da CSLL em relação aos débitos retificados.  A  fiscalizada  juntou  à  sua  defesa,  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  das  diferenças  apuradas,  após  a  exclusão  dos  créditos que foram objeto de compensação através das DCOMP,  assim como demonstrativo das notas fiscais relativas às receitas  faturadas em 2004 e recebidas em 2005.  Consultando  o  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  a  empresa  apresentou  em  27/09/2007,  DIPJ  retificadora do exercício de 2006, ano calendário de 2005.  Analisando a DIPJ retificadora, verificamos ainda que o regime  de apuração das receitas informado na linha 23 da ficha 53B ­  Outras Informações é o de Caixa.  Verificamos  também  que  os  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL  informados na DIPJ retificadora foram os declarados nas DCTF  retificadoras também apresentadas em 27/09/2007.  Verificamos  ainda  que  de  acordo  com  os  comprovantes  de  pagamento anexados ao processo, os valores do IRPJ e da CSLL  foram  pagos  de  acordo  com  os  débitos  declarados  nas  DCTF  originais o que acarretou excesso de pagamento em relação às  declarações retificadoras.  Por  outro  lado,  verificamos  que  o  contribuinte  apresentou  DCOMP, transmitidas em 11/10/2007, cujas cópias anexamos ao  presente,  pleiteando a  compensação dos referidos  créditos  com  débitos  relativos  ao  lançamento  de  ofício  processo  n°  19647.009671/2007­43,  as  quais  se  encontram  todas  homologadas.  Examinado  as  referidas  DCOMP,  verificamos  que  os  débitos  compensados  foram  exatamente  os  indicados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  como  remanescentes  dos  pagamentos a maior, efetuados em 2005.  Estamos  anexando  ao  presente,  cópia  da  DIPJ  retificadora  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2005,  bem  como das DCOMP apresentadas pela empresa em 11/10/2007 e  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 11          10 telas  do  sistema  Sinal  onde  constam  os  pagamentos  mencionados.  Vê­se que o procedimento adotado pela Contribuinte e acatado pela Receita  Federal  não  configurou  tecnicamente  a  aplicação  da  regra  de  postergação  (acima  transcrita),  que consistiria em se determinar quanto do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2004 já estava  quitado pelos pagamentos feitos em 2005 (antes mesmo do lançamento), realizando para isso a  imputação  de  acréscimos  legais  até  a  data  dos  referidos  pagamentos,  independentemente  de  posterior apresentação de Declaração de Compensação.   A conduta da Contribuinte, e também sua argumentação (onde está implícita  a ocorrência de postergação), buscavam era o  reconhecimento de excessos de pagamento em  2005,  para  que  esses  excessos  (créditos)  pudessem  ser  aproveitados,  via  PER/DCOMP´s  apresentados em 2007, na compensação dos débitos remanescentes do 4º trimestre de 2004, e  que foram exigidos pelos autos de infração sob exame.  Nesse  contexto,  foram  apresentados  oito  PER/DCOMP  (e­fls.  450  a  489),  todos  eles  transmitidos  em  11/10/2007,  quatro  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  do  4º  trimestre de 2004, e quatro para a quitação do débito de CSLL também do 4º trimestre de 2004.  A  Informação  Fiscal  apresentada  em  resposta  à  diligência  demandada  pelo  CARF  esclareceu  que  houve  o  reconhecimento  dos  créditos  em  2005,  que  as  referidas  declarações de compensação encontram­se homologadas, e que os débitos compensados foram  exatamente os indicados nas planilhas apresentadas pela Contribuinte em suas peças de defesa.   Ainda é importante registrar que a própria Contribuinte vem informando que  as compensações não eram suficientes para a quitação total dos débitos de IRPJ e CSLL do 4º  trimestre de 2004, conforme planilha às e­fls. 370, e que em razão disso ela realizou, também  em  11/10/2007,  dois  pagamentos  adicionais  para  o  IRPJ  e  um  pagamento  adicional  para  a  CSLL, conforme DARF´s de e­fls. 405 a 407.  Tais informações permitem que o processo agora seja decidido.  Se  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  foram  objeto  de  declarações  de  compensação  já  homologadas  inclusive,  deve  ser  cancelada  a  exigência  de  tais  valores.  Igualmente, deve ser cancelada a exigência dos débitos  lançados e que foram posteriormente  quitados por DARF.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  deduzidos  da  parte  do  auto  de  infração  ainda  em  litígio  (débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  4º  trimestre  de  2004)  os  valores  objeto  das  declarações  de  compensação  já  homologadas,  bem  como os pagamentos adicionais de IRPJ e CSLL, conforme acima mencionado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.009671/2007­43  Acórdão n.º 1802­002.012  S1­TE02  Fl. 12          11                   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10183.721686/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade educacional, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2202-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  em  decorrência  de  discordância  quanto  ao  VTN informado, por meio da qual se exige o pagamento de diferença do  Imposto Territorial  Rural – ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o  crédito tributário de R$ 39.073,97, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob  no 0.334.208­5, localizado no município de Paranaitá­ MT.    Procedimento de Fiscalização      Em termo de intimação fiscal (fls. 23­24), ficou o contribuinte intimado em 08/05/2009  a apresentar a seguinte documentação. In litteris:      Em  trabalho de  revisão  interna  e  com a  finalidade de comprovação dos dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR, nos termos dos arts. 14 e 15" da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996  e  art.  47  do  Decreto  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (RITR),  fica  o  contribuinte  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  do  recebimento desta, no endereço abaixo  informado ou na unidade da RFB mais  próxima, o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo.     A  resposta  ao  presente  Termo  deve  ser  apresentada  por  escrito,  datada  e  assinada pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal  devidamente munido  de  procuração especifica para fins de atendimento à presente intimação.    O não atendimento no prazo  fixado ensejará  lançamento de ofício, nos  termos  do art. 50, 51 e 52 do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002 (RITR).     Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais,  dos documentos discriminados a seguir:  ­ Identificação do contribuinte.   ­ Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, emicaso de posse, documento  que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  Endereço de envio/entrega da documentação:   Av. Vereador Juliano da Costa Marques 99, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá­ MT  CEP: 78050­907, SEFIS, 2° andar, Equipe de  Malha Fiscal ITR. Telefone 65­3615­2045/2149    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004:  ­ Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 19          3 ­ Documento que comprove a  localização da área de reserva  legal, nos  termos  do § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001.    Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  Imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2004, a preço  de mercado.    A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do imóvel para 1 de janeiro de 2004 no valor de R$:  Valor do V T N para o Município R$ 294,62 .    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Ato Declaratório Ambiental  ­ A D A requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  dè  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.   Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do  § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­67,  de 24 de agosto.de 2001.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  Laudo de  avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel  emitido por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2006 a preço  de mercado.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 A falta de comprovação do V T N declarado ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do Imóvel para 1 de janeiro de 2006 no valor de R$:   ­ Valor do VTN para o Município: R$ 203,93        Em  atendimento  ao  solicitado  pela  SRFB,  o  contribuinte  manifestou­se  (fls.  28),  acostando: Estatuto Social  (fls.  30­32), Matrícula no Registro  de  Imóveis  (fls.  33­42), ADA  (fls. 43), Laudo de Avaliação ABNT­NBR (fls. 44­65), ART (fls.66­67) e Laudo Judicial (fls.  68­81).    Notificação de Lançamento      O  recorrente  foi  notificado,  em  01/12/2009  (fl.  83),  do  lançamento  (fls.03­07),  que  constitui o crédito tributário de ITR no montante de R$ 39.073,97,  incluídos juros de mora e  multa de ofício de 75%.      A descrição dos fatos e enquadramento legal é o que segue, in verbis:    Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição dos Fatos:   Após  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por  meio  de Laudo de Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  da  RFB.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em folha anexa.   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:  O documento hábil a comprovar o valor da  terra nua  informado na  DITR/2006  é  o  laudo  técnico,  acompanhado de'  cópia  de  anotação  de responsabilidade técnica(ART) registrada no CREA, em que deve  ser demonstrado o atendimento às normas da ABNT (NBR 14.653­ 3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2004  data  do  fato  gerador  do  ITR/2006, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996).   Contudo,  do  exame  do  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte, verifica­se que ele não contém elementos essenciais à  sua  análise,  tais  como:  comprovação  do  número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos  resultados  obtidos  com  o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo da média  com expurgo dos dados  além do desvio  padrão.  Ainda  quanto  ao  laudo  em  comento,  insta  mencionar  que  o  engenheiro  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 20          5 avaliador  não  apresentou  a metodologia  de  cálculo,  limitando­se  a  informar um valor para o imóvel rural.  Sendo assim, o laudo técnico de avaliação não atende às exigências  dos  itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da norma acima citada.  Por  esse motivo,  adotou­se  a  medida  excepcional  de  se  arbitrar  o  VTN com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Paranaíta/MT no exercício de 2006, uma vez que:  a)  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005,  de  21/07/2005,  em  anexo,  informou que não  teria condições de  fornecer os valores de  terra  nua,  sugerindo  que  a  RFB  utilizasse  valores  históricos  constantes dei seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão,  a realização do trabalho de coleta de informações em cada município  de Mato Grosso; e  b)  até  a  presente  data,  não  acusamos  recebimento  de  resposta  ao  Ofício  n°  4066/06­Gabin/DRF­Cuiabá/MT,  através  do  qual  a  RFB  solicitou  ao  Prefeito  de  Paranaíta/MT  o  fornecimento  do VTN/ha,  por  aptidão,  das  terras  localizadas  naquele  município.  Necessário  SEFAZ  esclarecer  que  o  supracitado  Ofício  foi  recebido  naquela  municipalidade  em  11/12/2006,  conforme  cópia  do  aviso  de  recebimento em anexo.  Assim, considerando a área total do imóvel rural e o preço médio do  hectare constante do SIPT, extrato em anexo, apurou­se:  VTN = 60.283,9ha x R$351,96/ha = R$21.217.521,44.    Impugnação      Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 103­107), tempestivamente, em  11/12/2009, alegando:    ­ estar na condição de entidade imune, tendo apresentado Declaração de ITR/2006 nos  termos  da  lei,  tão  somente,  por  cautela,  já  que,  anteriormente,  em  relação  a  outro  período, teria sido equivocadamente autuada;     ­ afirma que é instituição de educação sem fins lucrativos, atendendo todos os requisitos  constitucionais e  legais para  tal situação,  juntando aos autos documento de autoria do  Delegado da Receita  Federal  do Brasil  de Cuiabá  (fls.  110­111),  que  no  uso  de  suas  atribuições,  ao  responder  ao Ofício  nº  14/2006,  ao Poder  Judiciário  de Mato Grosso,  declarou  a  imunidade/isenção  do  IEC,  informando:  “que  nos  termos  do  disposto  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  abaixo,  o  INSTITUTO  ECOLOGICO  CRISTALINO,  CNPJ:  33.683.780/0001­70,  goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF é "Outros cursos de educação continuada ou permanente";    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ que tem apresentado regularmente, dentro dos prazos legais, as declarações do IR e do  ITR;    ­ que caso não reconhecida a imundade, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico  criada  pelo Estado  do Mato Grosso,  devendo,  em último  caso,  ser  considerada  como  área tributável, somente, 8.365,9 ha;    ­  que  o  VTN  declarado  é  compatível  com  o  valor  do  imóvel  em  vista  do  esbulho  possessório sobre as suas terras;    ­  que  não  sendo  aceito  o  VTN  do  Laudo  apresentado,  deve  então  ser  realizada  uma  perícia, devendo ser respondidos os quesitos realizados.        Diante disso, em sede preliminar  requereu o reconhecimento da “imunidade/isenção”,  ou alternativamente, seja aceito o VTN estabelecido no Laudo Técnico apresentado, ou ainda,  no mínimo, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico referida.      Decisão da DRJ      A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  por  rejeitar  a  preliminar  de  imunidade  arguida, e, no mérito, julgar procedente o lançamento (fls. 287­294).      Referiu  que  o  ônus  da  prova  é  do  impugnante  quanto  aos  argumentos  realizados,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação.  Referente  ao  pedido  de  vistoria,  entende  que  equivale  a  um  pedido  de  perícia,  sendo  que  para  tanto,  a  realização  de  perícia  servira  apenas  para  levantar  provas  a  favor  do  contribuinte,  que  poderiam  por  ele  ser  produzidas por outros meios, razão pela qual foi rejeitada. Ainda, que o lançamento tributário é  legal, pois contém todos os requisitos exigidos pelo art. 10˚ do PAF, sendo que houve prévia  intimação para apresentação de defesa não cabendo alegação de cerceamento de defesa.      Da análise da Constituição e de toda a legislação pertinente a respeito da  imunidade  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  goza  do  benefício  da  imunidade. Ademais, não consta dos Autos, a comprovação de que o imóvel  é aplicado na finalidade essencial da entidade. Pelo contrário, a  impugnante  apresentou documentação que informa que existem aproximadamente 12.000  ha  de  pastagens  formadas  no  imóvel,  fato  que  não  se  coaduna  com  a  finalidade da entidade.       Por esse motivo, rejeitou­se a preliminar arguida.      Quanto ao mérito, a multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  e  os  juros  de mora  em percentual  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para  títulos  federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3o, da  Lei nº 9.430/96.      O Laudo Técnico apresentado não atendeu as condições elencadas pela  norma da ABNT, não havendo, portanto,  como alterar o valor da  terra nua  arbitrado no lançamento.       Também  não  se  pode  aceitar  área  isenta  superior  à  já  considerada  no  lançamento. A documentação DITR apresentada pela  impugnante  faz prova  de  que  existe  aproximadamente  12.000  ha  de  pastagens  formadas  (área  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 21          7 aproveitável  100%  utilizada).  Portanto,  a  área  isenta  a  ser  aceita  é  aquela  considerada no lançamento, correspondente a 80% da área total do imóvel.      Nesse  compasso  votou­se  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a  manutenção do crédito tributário.    Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  intimado do  resultado do  julgamento de sua  impugnação,  fl. 297 em  08/08/2012,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  10/09/12.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  repisa  os  argumentos  defendidos  na  impugnação.  Reitera  os  pedidos  realizados  em  sede  de  impugnação. Junta laudo técnico.     Voto             (Assinado digitalmente)  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt    O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972,  ensejando o seu conhecimento.        O recurso abrange a controvérsia quanto ao reconhecimento da imunidade, assim como  o arbitramento do VTN.    Da necessidade de julgamento em conjunto com o Processo nº 10183.002185­2007­24      Ainda que não haja previsão expressa no Regimento do CARF quanto ao  julgamento  em conjunto de processos referentes ao mesmo contribuinte e tributo, para garantir coerência  nos  julgados,  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  entendo  pela  necessidade  de  julgar  o  presente  caso  juntamente  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  utilizando­se  inclusive elementos e documentos trazidos nos autos deste último.      Destaco que, efetivamente, embora ambos os casos versem sobre cobrança de ITR, os  exercícios são diferentes: (i) o presente tem como objeto o ITR referente ao exercício 2006, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 se refere ao ITR do exercício de 2002.      Outrossim,  também  o  fundamento  da  autuação  em  ambos  os  casos  é  diverso:  (i)  no  presente caso a autuação limita­se à divergência quanto ao VTN indicado pelo contribuinte, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 questiona acerca do enquadramento do IEC no  conceito de “entidade de educação” previsto na IN nº 113/98 para fins de gozo da imunidade  tributária.      Ainda assim, entendo que ambos os casos devam ser  julgados em conjunto  tendo em  vista: (i) que a condição de imune foi alegada pelo IEC também no presente caso, e (ii) que a  farta  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  10183.002185­2007­24  confirma  tal  condição inclusive quanto ao exercício de 2006 em questão.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Do eventual cerceamento de defesa    O indeferimento da realização de prova pericial no caso não caracteriza cerceamento de  defesa, vez que durante todo o processo administrativo fiscal o  IEC foi intimado e notificado  de  todas  as  etapas,  tendo o  Instituto  e  se manifestado diversas vezes,  a  fim de  convencer os  julgadores de seus argumentos.        A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando  em cerceamento de defesa,  tão  somente, porque o  julgador não acatou os  argumentos postos  pelo recorrente, não enseja a diminuição no poder de defesa do mesmo.        A  prova  pericial,  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica  a  realização de perícia.      Tendo  em  vista  que  o  recorrente  trouxe  documentação  probatória  suficiente  para  a  análise e deslinde do feito, tenho por concordar com o posicionamento exarado anteriormente  na decisão da impugnação, por não existir matéria de complexidade tamanha que demande a  realização de perícia.      Por esse motivo, afasto a preliminar arguida quanto ao cerceamento de defesa, passando  à análise do mérito.     Da Imunidade        De plano, destaca­se que, diferentemente das hipóteses de isenção tributária, em que a  interpretação  da  norma  deve  ser  restritiva,  nos  casos  da  imunidade  a  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  ampliativa,  já  que  a  imunidade  se  destina  a  assegurar  direitos  fundamentais previstos na Constituição.        No caso, o  recorrente  alega que é  entidade educacional,  constituída  sobre  a  forma de  associação civil  sem fins  lucrativos, conforme o seu estatuto social  (fls. 30­32 destes autos e  fls.760­767 dos autos do processo nº 10183.002185­2007­24).      Em razão da sua ausência de finalidades lucrativas, da promoção da educação na área  ambiental,  e  da  não  distribuição  de  resultados  ou  qualquer  forma  de  remuneração  a  sua  diretoria (conforme art. 4˚ e 5˚ do estatuto1), o recorrente afirma que é, desde a sua fundação,  IMUNE  a  impostos  incidentes  sobre  sua  renda,  serviços  ou  patrimônio,  de  acordo  com  a  Constituição Federal, art. 150, VI, “c”:                                                              1 Artigo 4˚. O Instituto tem a finalidade de ajudar a melhorar a educação ambiental e a proteção ecológica, bem  como o desenvolvimento sustentado nas terras altas da Amazônia, contribuindo para a conservação dos recursos  naturais e a manutenção da qualidade de vida nos trópicos.  Parágrafo  Único.  .  O  Instituto  é  entidade  sem  fins  lucrativos  não  podendo  distribuir  dividendos,  lucros  ou  quaisquer parcelas de seu patrimônio, não se envolvendo em questões de caráter religioso, político partidário ou  quaisquer atividades estranhas às suas finalidades.  Artigo  5˚.  O  Instituto,  para  consecução  de  suas  finalidades,  deverá  promover,  coordenar  e  executar  atividades  de  educação  ambiental,  preservação  ecológica  e  desenvolvimento  auto­ sustentado,  através  da  participação  em  todos  os  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivem o fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos  na  região  de  Alta  Floresta,  através  de  consultores  contratados  ou  voluntários,  que  possam  colaborar na promoção da educação ambiental na região de Alta Floresta.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 22          9   Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  IV­ instituir impostos sobre:  (...)  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos de lei.      A intributabilidade das atividades das entidades de educação se dá por razões de ordem  pública,  porque  tais  instituições  possuem  fins  nobres  e  elevados  como,  v.g.  a  educação  e  a  saúde. A imunidade constitucional é uma forma de incentivar o particular a atuar em áreas de  interesse do constituinte, auxiliando desinteressadamente (i.e. sem a distribuição de resultados,  que  são  integralmente  reinvestidos  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais)  na prestação  de  serviços  que  em  princípio  caberiam  ao  próprio  Estado,  mas  que  ele  infelizmente  não  tem  condições de prestar.      No caso específico da proteção ao meio ambiente, tem­se que na forma da CF, trata­se  de DEVER atribuido simultaneamente ao Estado e aos particulares, nos seguintes termos:    “Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e  essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se ao Poder  Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­  lo para as presentes e futuras gerações.       Mais do que isso, a Constituição ainda se refere, no mesmo dispositivo, especificamente  à  educação  ambiental,  dizendo  ser  dever  do  Poder  Público  “VI  ­  promover  a  educação  ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio  ambiente”.    Ao  definir  o  que  é  educação,  a  própria  Constituição  Federal  refere no  seu art.  205 que  tal  “será promovida e  incentivada  com a  colaboração da  sociedade,  visando ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo  para  o  exercício  da  cidadania  e  sua  qualificação  para  o  trabalho”.      No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da  educação  nacional,  prevê  que  “a  educação  abrange  os  processos  formativos  que  se  desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 e  pesquisa,  nos  movimentos  sociais  e  organizações  da  sociedade  civil  e  nas  manifestações  culturais” (art. 1º).      Sendo  assim,  desde  já  resta  demonstrado  que,  ao  restringir  o  enquadramento  das  entidades de educação imune apenas àquelas “instituições que prestem serviços de ensino pré­ escolar,  fundamental, médio e superior”, está a  IN nº 113/98 em franco descompasso com a  CF/88 e a legislação infraconstitucional a qual está subordinada.      Dessa forma, no que tange ao atendimento dos fins e objetivos previstos pelos arts. 205  combinado com 225 da CF/88 e pelo art. 1º da Lei nº 9.394/97, o IEC está, em princípio, apto a  gozar  da  imunidade  tributária  sobre  sua  propriedade,  cumprindo,  então  analisar  os  demais  preenchimento dos requisitos legais para tanto.      Nesse tocante, a imunidade em questão é regulamentada pelo CTN (art. 9º) que, como é  sabido, foi recebido pela Constituição de 1988 como lei complementar, exercendo a função de  nacionalmente regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Diz o  Código:    Art. 9: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e  aos  Municípios:  IV  –  cobrar  imposto  sobre:  c)  o  patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo.      Na  Seção  II,  referida  pelo  artigo  9˚  supra  transcrito,  o  CTN  elenca  os  requisitos  necessários para o gozo da imunidade constitucional, rezando:    Art. 14 ­ O disposto na alínea “c” do inciso IV do artigo 9  é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de  suas  rendas,  à  título  de  lucro  ou  participação  no  seu  resultado;  II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   II – manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.      Por  sua vez, ainda entendo, que para  se  fazer  jus a alega  imunidade em voga, deve a  entidade preencher os requisitos estabelecidos no artigo 12 da Lei 9.532/97, quais sejam:    Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição de educação ou de assistência social que preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 23          11 §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes  requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão;   d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;   e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita Federal;   f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações acessórias daí decorrentes;   g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o  funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.        Já  quanto  ao Decreto  4.382/02,  que  regula  o  ITR  e  se  aplica  ao  caso  dos  autos  (que  versa sobre a situação do imóvel em 01/01/2006), ele assim prevê no seu art. 3˚, § 2˚:    § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições de educação  ou de assistência social devem prestar os serviços para os  quais houverem sido  instituídas  e os  colocar à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  e  atender  aos  seguintes requisitos (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada  pela Lei Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001,  art. 1; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12):  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 I ­ não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicar  integralmente,  no  País,  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais;  III  ­  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos serviços prestados;  IV  ­  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão;  V  ­  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  VI  ­  apresentar,  anualmente,  declaração  de  rendimentos,  em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da  Receita Federal;  VII  ­  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  o  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público;  VIII  ­  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o  funcionamento das entidades a que se  refere este parágrafo.        Diante  dos  fundamentos  acima,  entendo  que  a  questão  a  ser  analisada,  no  caso,  é  unicamente de prova.         Derivando  a  imunidade  da  Constituição  Federal  e  apresentando  o  contribuinte  os  documentos pertinentes, caberia à Fiscalização contestá­los, caso discordasse ou vislumbrasse  qualquer  irregularidade.  Nenhuma  irregularidade  quantos  aos  requisitos  acima,  contudo,  foi  alegada.       A Fiscalização não imputou ao contribuinte (i) a distribuição de qualquer parcela de seu  patrimônio ou de suas rendas, (ii) a não aplicação integralmente, no País, dos seus recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  (iii)  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  (iv)  a  ausência  de  escrituração  completa de suas receitas e despesas, (v) a não conservação em boa ordem dos documentos que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  (vi)  a  ausência  de  declaração de rendimentos, ou (v) a não destinação de seu patrimônio a outros fins que não os  previstos em seu estatuto, restando, portanto, atendido todos os requisitos previstos no CTN e  na Lei nº 9.532/97.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 24          13   De todo o modo, no desempenho de suas atividades, conforme previsto em seu estatuto,  o  IEC exerce atividades de educação ambiental, preservação ecológica e de desenvolvimento  sustentável,  através  da  participação  de  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivam  o  fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos na região.        Quanto  às  atividades  do  IEC  e  à  destinação  do  imóvel  em  questão,  tais  restaram  comprovadas pelas diversas declarações  trazidas pelo recorrente aos autos, das mais diversas  autoridades públicas. Vejamos:      Declarou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (fl. 916 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24):    “A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Meio  Ambiente,  vem  através  do  seu  Secretário Sr. Leocir José Dellani, DECLARAR que o Instituto Ecológico Cristalino —  IEC,  é  uma  instituição  empenhada  na  conservação  de  reservas  florestais  primárias,  Educação Ambiental  e  apoio  à Pesquisas Científicas  e Aplicadas. Desde  sua  criação,  vem  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  estudos  e  pesquisa. (grifos nossos)  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  tem  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta  a  reduzir  os  crimes  ambientais,  inclusive  com  intenso  trabalho  nas  comunidades rurais, principalmente na Comunidade Santa Cruz da Paineira onde existe  uma  reserva  ambiental  que  tem  sido  preservada,  ensinando  que  o melhor  caminho  é  ajudar a preservar nossas florestas. (grifos nossos)  Sendo expressão da verdade, firmo a presente declaração.”        No  mesmo  sentido  (fl.  917  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24),  a  Prefeitura Municipal de Alta Floresta:    “Declaramos para os devidos fins que o Instituto Ecológico Cristalino é uma entidade  de  fins  educacionais,  empenhada  na  conservação  de  áreas  florestais  em  nossa  região,  fazendo um trabalho intenso junto à comunidade de Alta Floresta e entidades nacionais  e  internacionais,  para  defesa  de  nosso  patrimônio  biológico.  As  propriedades  do  Instituto Ecológico Cristalino são utilizadas por pesquisadores da Universidade local e  de  outros  estados  brasileiros,  com  o  objetivo  de  gerar  conhecimento  sobre  a  fauna  e  flora regionais.  O Instituto Ecológico Cristalino promove Fóruns, palestras e cursos para a comunidade  local e regional, visando a divulgação do desenvolvimento sustentável, a importância da  preservação  da  biodiversidade  e  o  cuidado  com  as  queimadas  indiscriminadas.  O  Instituto Ecológico Cristalino promoveu com apoio do Programa das Nações Unidas —  PNUD  o  "Fórum  de  Modelos  de  Desenvolvimento  Sustentável  realizado  em  Alta  Floresta ­ MT.”  As  propriedades  do  Instituto  Ecológico  Cristalino  são  também  utilizadas  para  o  desenvolvimento  do  Ecoturismo,  o  que  tem  possibilitado  o  reconhecimento  internacional do Município de Alta Floresta.”      Ainda,  o  Governo  do  Estado  do  Mato  Grosso  (fl.  918  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24):    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 Declaramos  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO,  entidade  não  governamental, sediada em Alta Floresta, MT, vem se dedicando, desde sua fundação, à  preservação  e  conservação  das  florestas  na  região  Norte  do  Estado,  bem  como  tem  exercido  um  constante  trabalho  de  educação  ambiental,  com  apoio  à  Pesquisa  Científica,  disponibilizando  suas  propriedades  para  fins  de  educação  ambiental,  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  fins  de  estudo  e  pesquisa.  O  INSTITUTO  tem  auxiliado  a SEMA em  suas  tarefas  de  preservação  das  florestas,  dedicando­se,  inclusive  a  disseminar  a  introdução  de  RPPN  ­  RESERVAS  PARTICULARES  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  na  região,  incentivando  outros  proprietários a participar da conservação de suas florestas.  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  têm  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta a reduzir os crimes ambientais,  inclusive com intenso trabalho nas escolas de  Alta Floresta, ensinando às crianças a importância da preservação e dos cuidados com a  utilização  do  fogo,  o  que  tem  reduzido  as  queimadas  na  região.  O  trabalho  do  INSTITUTO  em  relação  à  educação  ambiental  é  o  melhor  caminho  para  ajudar  a  preservar as nossas florestas. (grifos nosso)      O  Coordenador  Regional  do  Campus  de  Alta  Floresta,  atesta  (fl.  919  dos  autos  do  processo nº 10183.002185­2007­24):    Declaramos  pelo  presente  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO  é  uma  entidade que tem desenvolvido importantes atividades em contribuição a preservação e  conservação dos recursos naturais, notadamente a educação ambiental.  Esta  entidade,  de  caráter  não  governamental,  tem  colaborado  com  as  ações  da  Universidade  e de outras organizações que  se ocupam da proteção do meio  ambiente  em nossa região.  Com  a  realização  de  atividades  acadêmicas  em  suas  instalações  junto  à  Gleba  Cristalino,  o  Instituto  Ecológico  Cristalino  propicia  importante  no  contribuição  à  formação de nossos acadêmicos e cidadãos, de forma consciente e responsável com a  sustentabilidade de nosso ambiente.  Sendo  que  se  apresenta  para  o momento,  aproveitamos  o  ensejo  para  reiterar  nossos  protestos de consideração e estima. (grifos nossos)      A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Mato Grosso (fl. 920 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24), depõe:    Declaramos que o Instituto Ecológico Cristalino­ IEC, é uma instituição empenhada na  conservação de reservas florestais primárias, Educação Ambiental e apoio à Pesquisas  Científicas e Aplicadas, desde a sua criação. (grifos nossos)  O  IEC  tem  colocado  à  disposição  da  UNEMAT  ­  Universidade  do  Estado  de Mato  Grosso ­ Curso de Biologia ­ Campus Alta Floresta, sua propriedade situada às margens  do Rio  Teles  Pires,  para  pesquisas  de  fauna  e  flora  em  nossa  região,  pelos  alunos  e  professores  da  Unemat,  ou  por  pesquisadores  de  outras  Universidades  brasileiras,  acompanhados por monitores da Unemat.  A Gleba Cristalino, com mais de 570 espécies de aves já classificadas, constitui­se uma  das mais ricas áreas em toda a Amazônia , o que tornou Alta Floresta um dos principais  centros de visitas de ornitologistas de todo o mundo.        Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil (fls. 107­108 destes autos e fls. 34­35 dos  autos do processo nº 10183.002185­2007­24), no uso de suas atribuições informou acerca da a  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 25          15 imunidade/isenção  do  IEC,  em  resposta  ao Ofício  nº  14/2006,  ao  Poder  Judiciário  de Mato  Grosso, nestes termos:    “que nos termos do disposto na Constituição Federal e no  Código  Tributário  Nacional,  abaixo,  o  INSTITUTO  ECOLOGICO  CRISTALINO,  CNPJ:  33.683.780/0001­70,  goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF é "Outros cursos de educação continuada ou  permanente".      Ainda,  em  acesso  ao  site2  da  Instituição  em  comento,  foi  possível  verificar  a  sua  finalidade, estando, inclusive, devidamente publicizada.        Diante  disso  entendo  que  o  recorrente  atende  plenamente  todas  as  exigências  legais,  possuindo  direito  ao  benefício  da  imunidade,  inclusive,  por  defender  um  direito  tão  caro  a  sociedade, qual seja a educação em uma área de notáveis deficiências por parte do Estado, qual  seja a área de educação ambiental.        Em casos como o dos autos, esse Conselho vem decidindo no mesmo sentido:    Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ITR.  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL.  CABIMENTO.  Cabível  a  imunidade  tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as  atividades essenciais de entidade de assistência social, em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento  ao  recurso.  Assinado  Digitalmente  Eduardo  Tadeu  Farah  –  Relator  Assinado  Digitalmente  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  ­  Presidente  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle  (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  (Processo  n˚  17883.0002092007­62, Relator Eduardo Tadeu Farah)    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1996  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ITR.  IMUNIDADE.  Reconhecido  que  o  recorrente  cumpriu  os  requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI,                                                              2 http://www.fundacaocristalino.org.br/br_index.php. Acessado em 28/07.2013.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 “c”,  da  CR88  (vedação  de  instituição  de  imposto  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei),  inviável  manter  o  lançamento  do  ITR  sobre  os  imóveis  da  entidade  afetados  ao  fim  estatutário.  Recurso  provido.  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao recurso. (Processo n˚. 11080.002061/2001­74, Relatoria  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS)          Por  fim, em relação especificamente ao caso em tela, ainda que o  IEC tenha, de fato,  declarado e até recolhido ITR em relação ao exerício de 2006, informa o contribuinte que tal se  deu por mera cautela,  tendo em vista autuação  fiscal anterior. Tal  fato, contudo, não  impede  que seja alegada a imunidade tributária pelo autuado, nem mesmo libera o julgador de buscar a  verdade real e o julgamento adequado do caso.       É  que  a  imunidade  tributária  em  questão  deriva  diretamente  da  Constituição,  sendo  meramente DECLARATÓRIO o ato que a reconhece. Não se trata, portanto, de um benefício  fiscal  em  que  o  ato  administrativo  constitui  determinada  situação,  senão  que  de  reconhecimento  de  uma  determinada  CONDIÇÃO  OU  NATUREZA  de  entidade  que  a  colocam  fora  do  alcance  da  tributação,  no  âmbito  da  não  incidência  constitucionalmente  qualificada.      Em caso análogo ao presente, referente a processo cuja autuação também se originou de  discordância acerca do VTN informado pelo autuado, esse Conselho não se furtou a analisar e  mesmo reconhecer a  imunidade tributária da entidade, consoante se insere do seguinte trecho  do voto proferido:    “(...)  Como  visto  do  relatório,  a  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  0,00  para  R$  581.586,11,  com  base  no  SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.     Em sua peça recursal alega o suplicante que por ser uma  entidade  de  educação  e  assistência  social  goza  de  imunidade constitucional, portanto, o auto de infração e o  respectivo crédito tributário deve ser cancelado.    Pois  bem,  a  imunidade  tributária  está  definida  na  Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea "c"  e § 4°:    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721686/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.478  S2­C2T2  Fl. 26          17 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;    § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas mencionadas.    Por  sua  vez,  alguns  requisitos  deverão  ser  preenchidos  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997:    (...)    Pelo que se vê, para que seja alcançada a imunidade deve  haver  prova  inequívoca  de  que  o  imóvel  está  diretamente  relacionado  com  a  finalidade  proposta  pela  instituição,  bem  como  demonstração  de  que  a  atividade  por  ela  explorada  alcança  os  fins  beneméritos  de  uma  entidade  com objetivos sociais.    Portanto, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que  o  contribuinte  em  seu  apelo  trouxe  diversos  documentos  que  demonstra  que  efetivamente  desenvolve  no  imóvel  atividade vinculadas as finalidades essenciais. São eles:  Estatuto Social (fls. 123/161);  Convênio  de  cooperação  entre  o  Município  de  Rio  das  Flores/RJ e o  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 Patronato de Menores (fls. 163/166);  Declaração da Prefeitura de Rio das Flores/RJ informando  que utiliza as dependências do  imóvel para a  implantação  de programas sociais (fl. 174).    Assim, penso que a prova produzida pelo recorrente é apta  a demonstrar a utilização do imóvel rural da entidade de  assistência social à consecução de seus fins.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah”  (Processo  nº  17883.000209/200762;  Acórdão  nº  2201002.001; 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de  19 de fevereiro de 2013)        Ante  todo  exposto,  julgando  o  presente  caso  em  conjunto  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  entendo  restar  comprovado  que  o  imóvel  do  recorrente  se  encontra  albergado  pela  imunidade  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso reconhecendo a imunidade ao Instituto Ecológico Cristalino, desconstituindo o auto de  infração lançado.    Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                           Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 10/02/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.720502/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 3          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 97 a 103:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­ IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  221.448,09,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  que posteriormente foi aditada, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5o  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 4          3 d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência ou  não  do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n°  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h) foram incluídas indevidamente no lançamento fiscal parcelas isentas recebidas a  título de Abono Pecuniário, Abono PASEP, e indenização de férias não usufruídas.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, alterando o lançamento para retirar da base  de  cálculo  as  parcelas  isentas  pagas  a  título  de  abono  permanência,  abono  PASEP  e  férias  indenizadas.  Na  parte  remanescente,  manteve  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  devida  a  tributação  das  diferenças  de  URV  apuradas,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 5          4   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 107  a  153,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 6          5 Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 7          6 Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 8          7 dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao  Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 9          8 estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.720502/2009­77  Acórdão n.º 2102­002.697  S2­C1T2  Fl. 10          9 abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5375133 #
Numero do processo: 10380.900753/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900753/2009­90  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.325  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de Cofins  que  pretende utilizar para compensar com débito de CSLL.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 75 3/ 20 09 -9 0 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução nº  3101­000.325  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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