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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538659 #
Numero do processo: 11396.000846/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal se o lançamento obedeceu a todos os requisitos necessários à sua validade e o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PÓLO ATIVO - ALTERAÇÃO - INOCORRÊNCIA A então Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que continua sendo o destinatário destas receitas RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SUCESSÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE SUCESSOR O sucessor é responsável pelos tributos devidos pela sucedida na ocorrência de sucessão de fato, plenamente demonstrada TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer com fundamento no artigo 173, I do CTN a decadência de parte do período lançado e, quanto ao valor remanescente, para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  SUCESSÃO DE FATO ­ RESPONSABILIDADE SUCESSOR  O sucessor é responsável pelos tributos devidos pela sucedida na ocorrência  de sucessão de fato, plenamente demonstrada  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer com fundamento no artigo 173, I do CTN a decadência de  parte  do  período  lançado  e,  quanto  ao  valor  remanescente,  para  que  seja  excluída  a  parcela  correspondente aos valores de alimentação "in natura".     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEST/SENAT,  SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  139/148),  o  presente  crédito  foi  lançado  contra  a  empresa  Expresso  Cidade  Foz  Transportes  Ltda,  por  ter  sido  esta  considerada  sucessora da empresa TSP Transporte Salto de Pirapora Ltda e, nessa qualidade,  responsável  pelos  débitos  desta  empresa  com  a  Seguridade  Social.  Adiante  passo  a  denominá­las  como  EXPRESSO e TSP.  A auditoria fiscal apresenta os elementos que a levaram à convicção de que  teria ocorrido a sucessão, conforme segue.  Foi iniciada ação fiscal nas duas empresas em questão e o primeiro indício da  relação  havida  entre  as  duas  empresa,  surgiu  pelo  fato  da TSP,  ser  detentora do  contrato  de  concessão de serviço público n° 124/96, de 08/05/1996, cujo objeto é a concessão da operação  de transporte coletivo municipal de passageiros de Foz do Iguaçu PR, com vigência de 12 anos  contados da data da assinatura do referido contrato.   Tal contrato  foi aditivado em 10/09/2003 e este  aditivo  teve como objeto a  transferência da concessão da TSP para EXPRESSO, que passou a constar do preâmbulo como  concessionária e contratada, (anexo II).  Todos  os  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  funcionários  da  TSP,  relacionados na planilha que compõe o anexo II, tiveram suas rescisões contratuais com data de  demissão em 31/08/2004, sendo admitidos na EXPRESSO, em 01/09/2004.  Inicialmente constou nos Livros de Registro de Empregados desta empresa,  data de admissão em 01/10/2004, mas por força da fiscalização do Ministério do Trabalho, a  data  de  admissão  de  todos  os  empregados  remanescentes  foi  retificada  para  01/09/2004,  inclusive  com  retificação  do  CAGED  ­  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados,  tendo  em  vista  que  não  houve  interrupção  da  atividade  operacional  do  transporte  coletivo,  objeto da concessão citada anteriormente, (anexo III).  Na  transição  dos  empregados  da  TSP  para  EXPRESSO,  houve  um  acordo  celebrado  entre  as  partes  com  a  intermediação  do  sindicato  da  classe  trabalhadora.  Segundo  informação do sócio gerente,  todos os empregados da TSP seriam admitidos na EXPRESSO,  com garantia de emprego por dois anos.  Embora os dirigentes do sindicato tenham confirmado o acordo, se negaram a  apresentar cópia deles.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Foi  verificada  a  existência  de  diversos  comprovantes  de  pagamentos  de  acertos trabalhistas de empregados da TSP, que foram efetivamente pagos pela EXPRESSO.  O patrimônio físico da TSP era composto basicamente pela frota de ônibus,  que operava nas linhas abrangidas pelo contrato de concessão 124/96  Esses  veículos  foram  transferidos  para  a  EXPRESSO  tendo  como  intermediária a empresa F N Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 05.554.322/0001­ 04.   Tais  transferências  foram  feitas  com valores muito  aquém dos de mercado.  Além  disso,  os  sócios  da  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  eram  empregados  da  EXPRESSO e anteriormente da TSP, nos cargos de assistente administrativo e motorista.  O  endereço  da FN Participações  e Empreendimentos Ltda  era o mesmo do  escritório de contabilidade responsável pela escrituração contábil da EXPRESSO e da TSP.  A auditoria fiscal verificou que relativamente aos anos base de 2003 e 2004,  a  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  apresentou  DIPJ  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  com  a  informação  “sem  movimento”,  quando  deveria  ao  menos  ter  informado  veículos  adquiridos  em  08/04/2003  e  vendidos  para EXPRESSO  em  04/02/2004,  bem como, no Patrimônio Líquido, os valores do capital.  A  EXPRESSO  foi  constituída  em  07/2003,  a  concessão  da  TSP  para  a  EXPRESSO foi  transferida em 09/2003, a  frota de ônibus, com exceção de três veículos,  foi  transferida para a expresso em 11/2003, 02 e 03/2004, o alvará municipal de funcionamento foi  obtido em 09/2004, como também a admissão dos empregados na EXPRESSO.  Foi verificada na documentação da EXPRESSO o pagamento de aluguel do  imóvel  que  era  sede  da  TSP,  no  mês  09/2004.  Em  10/2004,  a  auditoria  fiscal  encontrou  correspondências  solicitando  autorização  para  pagamento  de  despesas  com  reforma  da  “garagem  antiga”,  para  devolução  do  imóvel.  Tais  despesas  foram  efetivamente  pagas  pela  EXPRESSO.  A  auditoria  fiscal  encontrou,  nos  movimentos  de  caixa  da  EXPRESSO,  diversos pagamentos de valores correspondentes à aquisição de um veículo financiado em 24  parcelas  no  período  de  10/03  a  09/05,  financiamento  este  em  nome  da  TSP  junto  a  BV  FINANCEIRA  S/A,  que  continuou  a  ser  pago  pela  EXPRESSO,  conforme  controle  de  pagamento das parcelas, (anexo VI).  Da análise dos atos constitutivos da EXPRESSO e da TSP, bem como outros  documentos,  verificou­se  que  há  uma  interligação  evidente  entre  as  empresas,  seus  sócios  e  empregados, conforme a auditoria fiscal demonstra detalhadamente.  Após várias alterações contratuais, a TSP permaneceu, apenas com um único  sócio, que "em tese", foi utilizado como "laranja", tendo sido constituído um novo instrumento  particular  de  sociedade  limitada,  dando  aparência  de  uma  nova  empresa  totalmente  desvinculada da anterior, com a finalidade de se eximirem dos impostos e contribuições sociais  devidos.  Diante dos fatos relatados, a auditoria fiscal concluiu ter havido a sucessão de  fato entre as empresas TSP e EXPRESSO, sucedida e sucessora, respectivamente.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 4          5 Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa,  bem  como  sobre  a  remuneração  indireta,  "salário  in  natura",  referente  ao  fornecimento  de  cestas básicas aos  segurados empregados, previsto em Acordos Coletivos de Trabalho e  sem  inscrição da sucedida no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  18/10/2005  e  apresentou  defesa  (fls. 1586/1608), onde alega a nulidade do lançamento por preterimento do direito de defesa,  em face da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação.  Argumenta  que  a  autuação  tão  somente  descreve  eventuais  e  "supostas"  infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem à Impugnante exercer seu  direito de defesa.  Alega  que  não  existe  pertinência  lógica  entre  os  fatos  afirmados  e  a  legislação tida como suporte legal, restando evidente que o princípio do devido processo legal  e da ampla defesa restaram prejudicados.  Entende  que  o  ato  administrativo  deve  preencher  os  requisitos  gerais  necessários  à  sua  formação,  dentre  os  quais  desta  a  forma  prescrita  em  lei  que,  segundo  a  autuada, não teria sido observado, levando à nulidade do lançamento.  Aduz  a  ilegitimidade  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  a  necessária  alteração  do  pólo  ativo  por  força  da  Lei  Federal  nº  11.098/2005  resultante  da  conversão em lei da Medida Provisória nº 222/2004.  Alega que houve decadência de parte do lançamento.  Para a autuada, não se caracteriza a sucessão apontada pela auditoria fiscal.  O que teria ocorrido, foi o fato da Impugnante, ao ser convocada pelo Poder  Público competente, no caso Município de Foz do Iguaçu, assumiu a exploração de atividade  concedida, uma vez que o transporte público na cidade de Foz do Iguaçu estava caótico.  Afirma a  autuada que  é  empresa  completamente diversa da  empresa TSP  a  qual  explorava  a  concessão  de  transporte  urbano  do  Município  de  Foz  do  Iguaçu  e  que  inexistiu e inexiste entre as duas empresas qualquer identidade societária, econômica, física e  contábil.  Argumenta  que  o  Município  de  Foz  optou  por  repassar  o  serviço  de  transporte  coletivo  à  Impugnante,  sem  que  essa  adquirisse  a  antiga  exploradora,  qual  seja  a  TSP.  Apresenta  como  anexo  documento  intitulado  de  "Parecer  Jurídico"  que  comprovaria  que  nunca  houve  aquisição  por  parte  da  Impugnante  da  empresa TSP, mas  tão  somente o recebimento da concessão do serviço público de transporte (doe. em anexo).  Considera  óbvio  que  a  autuada  tenha  se  aproveitado  do  quadro  de  funcionários da TSP, porém, não de todos, mas tão somente daqueles que mostraram eficiência  nos trabalhos desenvolvidos.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Alega que o fato de ter adquirido a frota de ônibus da TSP não caracteriza a  sucessão e que ao assumir o  serviço público a  Impugnante necessitava de  frota,  sendo que  a  empresa F.N. possuía tais veículos.  Entende que se a empresa F.N. adquiriu tais veículos junto a TSP é um fato  que não diz  respeito  à  Impugnante  sendo ainda  irrelevante  à  esta,  como  também o  fato de  a  empresa F. N. ter como sócios empregados seus e que também teriam sido empregados da TSP.  Questiona a liquidez do crédito em face da aplicação da taxa de juros SELIC  e finaliza solicitando o acolhimento da impugnação.  Pela  Decisão  Notificação  nº  14.421.4/0129/06  (fls.  1651  em  diante),  a  autuação foi considerada procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  A  constitucionalidade  do  dispositivo  encimado  sempre  foi  objeto  de  questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial.  Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da  legalidade  e,  considerando  que  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991  encontra­se  vigente  no  ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não  eram acolhidas.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Em decisão unânime, o entendimento dos ministros  foi no sentido de que o  artigo 146,  III,  ‘b’ da Constituição Federal,  afirma que apenas  lei complementar pode dispor  sobre prescrição e decadência em matéria tributária.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  06/1999  a  06/2005  e  foi  efetuado  em  18/10/2005,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 6          9 prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, ainda que existam alguns recolhimentos, trata­se de situação  em  que  se  caracteriza  a  conduta  simulada  da  recorrente  ao  promover  uma  sucessão  de  fato,  deixando  a  empresa  anterior  desprovida  de  qualquer  bem  para  saldar  o  passivo  tributário  existente.   Julgados deste Conselho também se apresentam no mesmo sentido, ou seja,  restando  caracterizada  nos  autos  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos  do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”    “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Dessa  forma  encontra­se  decadente  o  direito  de  constituição  do  crédito  correspondente às contribuições até 11/1999, inclusive 13º salário.  Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade do lançamento por  preterimento do direito de defesa, em face da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados  em sua fundamentação e que não teria seguido a forma prevista em lei.  Não há razão no argumento.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e contribuintes  individuais que prestaram  serviços  à  empresa  TSP Transporte Salto de Pirapora Ltda da qual, a recorrente foi considerada sucessora.  A auditoria fiscal aponta os elementos que levaram à conclusão de que teria  ocorrida  a  sucessão  de  fato.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  no  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Assim, entendo que o lançamento cumpre todos requisitos necessários à sua  validade, não havendo que se  falar  em nulidade da notificação da autuação por ofensa  a aos  princípios da ampla de defesa e devido processo legal.  A  recorrente alega a  ilegitimidade do  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS e a necessária alteração do pólo ativo por força da Lei Federal nº 11.098/2005 resultante  da conversão em lei da Medida Provisória nº 222/2004.  Melhor sorte não merece o argumento acima.  A lei nº 11.098/2005 criou a Secretaria da Receita Previdenciária, no âmbito  do Ministério da Previdência Social, a quem atribuir as competências para arrecadar, fiscalizar,  lançar e normatizar as receitas previdenciárias.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 A referida  lei  em  seu  artigo 1º vigente  à época do  lançamento  era claro no  sentido  de  que  as  atribuições  referidas  no  parágrafo  anterior  seriam  realizadas  em  nome  do  Instituto Nacional do Seguro Social, destinatário das contribuições previdenciárias, conforme  se verifica na transcrição abaixo:  1oAo  Ministério  da  Previdência  Social  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no8.212, de 24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento. (g.n.)  Portanto,  a  Lei  nº  11.098/2005  apenas  retirou  do  INSS  a  atribuição  de  realizar  ele  próprio  a  arrecadação,  fiscalização,  lançamento  e  normatização  de  receitas  previdenciárias, passando tal tarefa à Secretaria da Receita Previdenciária, restando ao primeiro  a realização dos procedimentos relativos à concessão de benefícios.  A  recorrente  argumenta que  não  existiu  a  sucessão  tributária  apontada  pela  auditoria fiscal.  Não  é  o  que  se  verifica.  Da  análise  dos  elementos  trazidos  pela  auditoria  fiscal pode­se concluir que ocorreu a sucessão de fato.  Conforme se verifica, a empresa sucedida TSP não efetuava os recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  e  sequer  recolheu  a  integralidade  das  contribuições  dos  segurados,  haja  vista  a  ocorrência  de  lançamento  destas  contribuições,  as  quais  foram objeto da NFLD 35.821.471­8, processo 11396.000801/2009­31,  também objeto  de relatoria desta Conselheira.  Segundo  a  recorrente,  esta  teria  sido  convocada  pelo  Poder  Público  competente,  no  caso  Município  de  Foz  do  Iguaçu,  a  assumiu  a  exploração  de  atividade  concedida, uma vez que o transporte público na cidade de Foz do Iguaçu estava caótico. pelo  Poder Público.  A  questão  relativa  à  situação  do  transporte  público  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu mencionada pela  recorrente é  irrelevante para o deslinde da questão, como também o  parecer  jurídico  juntado  pela  recorrente  que  segundo  ela  demonstraria  a  regularidade  da  transferência da concessão entre as empresas.   O referido parecer foi elaborado a pedido da recorrente, a fim de atender ao  disposto na Lei nº 8.897/1995 que regulamenta as concessões e permissões , a qual exige para  o caso de realização de transferência que se requeira a anuência prévia do órgão.  Assim,  a  EXPRESSO  apresentou  requerimento  à  Secretaria  de  Controle  Interno  e  Negócios  Jurídicos  do  Município  de  Foz  de  Iguaçu­PR,  salientando  possuir  os  requisitos legais exigidos, conforme cópia de folhas 1615/1616.  Infere­se,  portanto,  que  a  iniciativa  da  transferência  da  concessão  da  TSP  para  a  EXPRESSO  partiu  das  empresas  e  não  da  Municipalidade  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 8          13 Da leitura do referido parecer (fls. 1617/1620), depreende­se que ele limitou­ se a informar que não haveria óbice à transferência da concessão da TSP para a EXPRESSO.  Além  disso,  nada  naquele  documento  comprovaria  que  nunca  houve  aquisição  da  TSP  pela  recorrente, conforme alegado.  Ao contrário, o parecer jurídico corrobora a situação verificada pela auditoria  fiscal, conforme se pode observar do trecho abaixo:  Neste ponto interessante observar que a pretendente irá executar  o  contrato  e  prestar  o  serviço  público  de  transporte  coletivo,  utilizando  todos  os  equipamentos,  técnicas  e  instalações  já  utilizados na prestação do serviço e promoveu a contratação de  todos  os  empregados  que  já  vinham  desempenhando  suas  funções junto à empresa concessionária, o que evidencia que a  execução  do  contrato  não  sofrerá  qualquer  tipo  de  alteração  (g.n.)  A meu ver,  o  conjunto  fático  probatório  apresentado  pela  auditoria  fiscal  é  suficiente para caracterizar a sucessão de fato, senão vejamos.  · Todos os empregados da TSP foram transferidos para a EXPRESSO e  não houve interrupção da atividade operacional de transporte coletivo.  Sendo que os empregados tiveram garantia de emprego por dois anos  conforme acordo firmado com o sindicato da categoria.  · Foi verificada a existência de diversos comprovantes de pagamentos  de  acertos  trabalhistas  de  empregados  da  TSP,  que  foram  efetivamente pagos pela EXPRESSO.  · O patrimônio  físico da TSP era composto basicamente pela  frota de  ônibus, que operava nas linhas abrangidas pelo contrato de concessão  124/96 e esses veículos  foram transferidos para a EXPRESSO tendo  como intermediária a empresa F N Participações e Empreendimentos  Ltda, cujos sócios eram empregados da EXPRESSO e anteriormente  da TSP. Tais aquisições se deram por valores muito aquém do valor  de mercado.  · O  endereço  da  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  era  o  mesmo  do  escritório  de  contabilidade  responsável  pela  escrituração  contábil da EXPRESSO e da TSP.  · A auditoria fiscal verificou que relativamente aos anos base de 2003 e  2004, a FN Participações e Empreendimentos Ltda apresentou DIPJ –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  com  a  informação  “sem movimento”, quando deveria ao menos  ter  informado veículos  adquiridos  em  08/04/2003  e  vendidos  para  EXPRESSO  em  04/02/2004, bem como, no Patrimônio Líquido, os valores do capital.  · A EXPRESSO foi constituída em 07/2003, a concessão da TSP para a  EXPRESSO  foi  transferida  em  09/2003,  a  frota  de  ônibus,  com  exceção de três veículos, foi transferida para a expresso em 11/2003,  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 02  e  03/2004,  o  alvará  municipal  de  funcionamento  foi  obtido  em  09/2004, como também a admissão dos empregados na EXPRESSO.  · Foi  verificada  na  documentação  da  EXPRESSO  o  pagamento  de  aluguel do imóvel que era sede da TSP, no mês 09/2004. Em 10/2004,  a auditoria  fiscal encontrou correspondências solicitando autorização  para pagamento de despesas com reforma da “garagem antiga”, para  devolução  do  imóvel.  Tais  despesas  foram  efetivamente  pagas  pela  EXPRESSO.  · A  auditoria  fiscal  encontrou,  nos  movimentos  de  caixa  da  EXPRESSO,  diversos  pagamentos  de  valores  correspondentes  à  aquisição  de  um  veículo  financiado  em  24  parcelas  no  período  de  10/03  a  09/05,  financiamento  este  em  nome  da  TSP  junto  a  BV  FINANCEIRA  S/A,  que  continuou  a  ser  pago  pela  EXPRESSO,  conforme controle de pagamento das parcelas, (anexo VI).  · Da análise dos atos constitutivos da EXPRESSO e da TSP, bem como  outros  documentos,  verificou­se  que  há  uma  interligação  evidente  entre as empresas, seus sócios que muitos dos quais empregados.  · Após  várias  alterações  contratuais,  a  TSP  permaneceu,  apenas  com  um  único  sócio,  que  "em  tese",  foi  utilizado  como  "laranja",  tendo  sido  constituído  um  novo  instrumento  particular  de  sociedade  limitada,  dando  aparência  de  uma  nova  empresa  totalmente  desvinculada  da  anterior,  com  a  finalidade  de  se  eximirem  dos  impostos e contribuições sociais devidos.  O Código Tributário Nacional traz em seu art. 133, o seguinte:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  A  recorrente  tenta  em  suas  alegações  dar  uma  aura  de  normalidade  aos  procedimentos que adota e que foram verificados pela auditoria fiscal, porém sem sucesso.  O que  se  evidencia  é  um mascaramento,  sob  a  forma de um negócio  ficto,  que seria criar uma empresa nova para exercer as atividades realizadas pela precedente que não  possui solvabilidade para honrar com o passivo tributário existente.  Tal conduta se revela verdadeira simulação.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 9          15 O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed.  Revista dos Tribunais – 2003 – pág. 371:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra;  Assim,  verificada  a  ocorrência  da  sucessão,  deve  a  sucessora  arcar  com  os  tributos de responsabilidade da sucedida.  A  recorrente  questiona  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios.  Cabe  dizer  que  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento jurídico sob o argumento de que ele seria inconstitucional  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 10          17 A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  lançamento  em  questão  também  contempla  contribuições  sobre  alimentação in natura fornecida aos empregados.  Segundo a auditoria fiscal, a recorrente forneceu cestas básicas aos segurados  empregados,  previsto  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  sem  inscrição  da  sucedida  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A recorrente efetuou pagamentos aos seus empregados a título de cesta básica  sem contudo estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.   Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  até  11/1999  e  para  que  sejam  retirados  os  valores  incidentes sobre alimentação in natura fornecida pela empresa.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                              Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.720419/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente apresentou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação ou qualquer documento que infirmasse o valor apresentado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 1.350,8 ha. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720419/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.025  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CACILDO ARANTES NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  apresentou  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 19 /2 00 9- 87 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 80          2 Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama.   Na  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA,  a  área  de  preservação  permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental.  Na  hipótese,  a  área  de  preservação  permanente  não  foi  suficientemente  comprovada.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO.   Apenas  é  cabível  a  aceitação  do VTN  informado  pelo  contribuinte  quando  apresentado  laudo  técnico de  avaliação,  emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  ou  qualquer documento que infirmasse o valor apresentado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  1.350,8  ha.  Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que  votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação  permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy..    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Redatora designada    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 81          3 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/51) interposto em 17 de maio de 2011  contra o  acórdão  de  fls.  30/39,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  pessoal  em 18  de  abril  de  2011 (fl. 43), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande (MT), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de fls. 01/05, lavrada em 01 de junho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto  sobre a propriedade territorial rural, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP ou de Utilização Limitada  ­ AUL,  como Área de Reserva Legal  ­ ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da  Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ao  qual  acostou  laudo  técnico  de  avaliação,  pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido  para que  sejam  consideradas as áreas glosadas de reserva legal e preservação permanente.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 82          4 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial  rural  ­  ITR, decorrente da glosa, em virtude de não comprovação pelo  contribuinte, das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/2005,  além  de  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  diante  da  inexistência  de  quaisquer  documentos que o embasassem.  No que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo  recorrente  a matéria  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão  especificamente  debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 83          5 do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispunha  o  antigo Código  Florestal  (Lei  n.º  4.771/65),  vigente  à  época  dos  fatos,  e,  também, as Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 84          6 4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 85          7 Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 86          8 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 87          9 mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código Florestal  estabelecia,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 88          10 A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o  que  estatui  o  Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes  qualquer  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  averbação  de  referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 89          11 de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 90          12 ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, a fiscalização retificou a declaração feita pelo contribuinte  relativamente ao quantum devido a título de ITR, para o exercício de 2006, para o imóvel rural  “Fazenda  Rancho  Grande”,  localizado  no  Município  de  Aquidauana/MS.  O  próprio  Recorrente,  em  sua  impugnação,  indicou  ter  havido  inversão  dos  valores  de  reserva  legal  e  preservação permanente quando do preenchimento e entrega da DITR. A dimensão correta de  APP seria de 4.000,0/ha, e não 1.888,5/ha, ao passo que a ARL correta seria de 1.350,0/ha, e  não os 3.377,0/ha declarados.  Com efeito,  até  a  interposição do presente  recurso voluntário,  o Recorrente  não  havia  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  das  áreas  preservadas,  tampouco  prova que fosse apta a  infirmar o VTN arbitrado pela  fiscalização. O que havia, unicamente,  era a averbação na matrícula do imóvel dos 20% exigidos por lei para fins de reserva legal (fls.  22/25).   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 91          13 Entretanto,  foi  acostado  a  este  recurso  o  laudo  técnico  de  fls.  59/69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane Calixto  dos  Santos,  CREA/MS  n.º  11.939/D,  com  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fl.  70,  do  qual  constam  as  seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   À luz dos princípios da verdade material e da informalidade que regem este  processo administrativo tributário, a despeito de a prova ter sido produzida pelo contribuinte a  destempo,  porquanto  o  sistema  processual  rígido  e  preclusivo  somente  aceitaria  sua  juntada  concomitantemente à impugnação, aceito o laudo técnico apresentado.   Pois bem. Diante das considerações teóricas tecidas acima, no que se refere à  área  de  reserva  legal,  há  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  o  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência do CARF, supre a falta de apresentação do ADA.  Por outro lado, no que tange à área de preservação permanente, que decorre  de  expressa  previsão  legal,  tenho  para  mim  que  o  laudo  técnico  apresentado,  subscrito  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  além  do  desenho  técnico  a  que  alude  a  fl.  79  (numeração digital),  são aptos a comprovar a  sobredita área,  até o  limite no  laudo apontado,  qual seja, 1.862,42/ha.  Por fim, no que tange ao valor da terra nua (VTN), melhor sorte não assiste  ao  Recorrente,  que  não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  que  infirmasse  o  arbitramento  utilizado pela fiscalização, por meio do SIPT.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  de 1.862,4  ha.,  bem  como  a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 92          14 Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à comprovação da área  de preservação permanente, para o fim de excluí­la, na apuração da base de cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural, pelas razões a seguir deduzidas.  Cumpre, primeiramente, salientar que exclui­se da área total do imóvel rural,  para  fins  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  a  área  de  preservação permanente, a teor do que prescreve o artigo 10 da Lei n. º 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (grifou­se)  Da  leitura  do  texto  legal,  é  de  se  concluir  que  a  área  de  preservação  permanente existente no imóvel rural não deve ser considerada no cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural, eis que, sobre ela, o imposto não incide. Sendo assim, da regra  geral, na qual o  ITR  incide  sobre o Valor da Terra Nua do  imóvel,  fica  fora da  tributação a  parcela do VTN que espelha o valor da área de preservação permanente, quando esta existir no  imóvel. Trata­se, assim, de uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Vejamos.  Ensina Paulo  de Barros Carvalho  (Direito Tributário,  linguagem  e método.  São  Paulo:  Noeses,  2008,  p.  521)  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura,  que  impõem modificações no âmbito da regra­matriz de incidência tributária, investindo contra um  ou mais  de  seus  critérios, mutilando­os  parcialmente,  suprimindo  a  funcionalidade  da  regra­ matriz de oito formas distintas:   “(i)  pela  hipótese:  i.1)  atingindo­lhe  o  critério  material,  pela  desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela  subtração do complemento; i.3)  indo contra o critério espacial;  1.4) voltando­se para o critério temporal; (ii) pelo conseqüente,  atingindo:  ii.1)  o  critério  pessoal,  pelo  sujeito  ativo;  ii.2)  o  critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 93          15 pela  base  de  cálculo;  e  ii.4)  o  critério  quantitativo,  pela  alíquota.”  A  regra­matriz  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural pode ser assim construída:  Critério  material:  ser  proprietário  de  imóvel  por  natureza,  titular  do  seu  domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.  Critério espacial: localizado fora da zona urbana do município.  Critério temporal: no primeiro dia de janeiro de cada ano.  Critério pessoal:  sujeito ativo é a União;  sujeito passivo  é o proprietário de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Critério  quantitativo:  a  alíquota  é  variável,  de  0,03% a  20%,  em  função  da  área total do imóvel e do seu Grau de Utilização; a base de cálculo é o Valor da Terra Nua do  imóvel, que reflete o seu preço de mercado em 1.º de janeiro do exercício.  Dessa breve análise, conclui­se que, no caso em estudo, o critério da regra­ matriz atingido é o critério quantitativo, pela base de cálculo. O Valor da Terra Nua (VTN) do  imóvel obtém­se  a partir  do  resultado da operação VTN/hectare x Área Total  do  Imóvel  em  hectares. Todavia, existindo uma ou mais áreas enumeradas nas alíneas “a” a “f” do inciso II  do § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, dentre elas a área de preservação permanente  (alínea  “a”),  estas  devem  ser  excluídas,  no  cômputo  da  área  tributável. Com  isso,  a  base  de  cálculo fica reduzida.  Posto isso, ressaltamos que, segundo dispõe o Código Tributário Nacional –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o  caso, o prazo de sua duração. O caput do artigo 179 do CTN estipula que a isenção, quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  a  sua  concessão. Ainda sobre a isenção, o artigo 111 do CTN assim estipula:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  [...].  A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes  termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 94          16 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (g.n.)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  a  ao  Ibama,  é,  portanto,  documento  hábil  para  comprovar,  ao  órgão  de  fiscalização  tributária,  a  existência  e  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  existente  no  interior  do  imóvel  rural.  Sua  protocolização  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  (ou  não)  a  vistoria  nos  imóveis  rurais  que  tenham utilizado o ADA para os efeitos da isenção do ITR.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 95          17 Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Todavia,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  entregar  o  ADA  ao  órgão  ambiental até a data do início da fiscalização, tal presunção não se estabelece, eis que não terá  ocorrido o fato indiciário, consubstanciado na protocolização do ADA, que daria ensejo ao fato  indiciado, de que as áreas de preservação permanente estão comprovadas, por coincidirem com  aquelas efetivamente levantadas pelo Ibama. E, não se estabelecendo esta presunção em favor  do  contribuinte,  para  comprovar  o  seu  direito  à  isenção  do  ITR,  perante  a  fiscalização  tributária, impõe­se a constatação de que a área de preservação permanente declarada coincide,  efetivamente,  com  aquela  levantada  pelo  órgão  ambiental  ou  está,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada junto àquele órgão.  Na  situação  configurada  no  presente  processo,  a  recorrente  acostou  laudo  técnico  às  fls.  59  a  69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane  Calixto  dos  Santos,  CREA/MS n.º 11.939/D, com a correlata anotação de responsabilidade técnica (ART) de fl. 70,  do qual constam as seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   Contudo,  a  parte  interessada  não  protocolizou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Ibama  em  data  anterior  à  do  início  da  ação  fiscal  nem  submeteu  a  documentação  acima descrita ao crivo do Ibama. Diante dessa omissão, não pode se beneficiar da presunção  legal de que as áreas de preservação permanente declaradas em sua DITR (DIAC/DIAT, fls. 11  e  seguintes)  estão  em  conformidade  com  as  áreas  de  preservação  permanente  apuradas  nos  levantamentos do Ibama. Desse modo, para que se possa conferir isenção do ITR sobre a área  de preservação permanente, no caso, é necessário que o Ibama ateste que a área declarada pelo  contribuinte  efetivamente  coincide  com  a  área  de  preservação  permanente  apurada  nos  levantamentos  daquele  órgão  ou  que  tal  área  está,  perante  ele,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  não  estamos  vinculando  a  concessão  da  isenção a um formulário, mas à condição que a  lei  estipulou, qual  seja, que a  isenção  incide  sobre  a  área  de  preservação  permanente  efetivamente  existente  no  imóvel.  Se  cumprida  a  exigência  legal de apresentação do ADA ao  Ibama antes do  início da ação fiscal, a prova da  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  se  dá  por  presunção  legal;  se  não  cumprida  a  exigência  da  lei,  é  de  se  exigir  a  manifestação  do  órgão  ambiental  quanto  à  exatidão da área declarada à administração tributária.  Também  não  estamos  a  questionar  a  confiabilidade  e  a  precisão  dos  documentos apresentados pelo contribuinte com o intuito de comprovar a área de preservação  permanente,  consistentes  em  laudo  técnico,  às  fls.  59  a  69  e  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fls.  70,  mas  devemos  ressaltar  que  nem  o  órgão  da  fiscalização  tributária  nem  os  órgãos  julgadores  são  competentes  para  avalizar  tal  laudo,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 96          18 atestando  que  as  áreas  de  preservação  permanente  que  nele  figuram  estão  corretas,  em  conformidade com os registros do Ibama. Isso é atribuição do órgão ambiental.  Por  fim,  não  estamos  afirmando  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  meramente  protocolado  junto  ao  Ibama  seria  mais  preciso  ou  mais  confiável  que  esses  documentos,  emitidos  por  profissional  habilitado  e  até  mesmo  aceitos  pelo  próprio  órgão  ambiental na comprovação da área de preservação permanente, tal como se pode constatar da  resposta à pergunta n.º 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?”), do “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo Ibama,  já citado no voto do  i. Conselheiro Relator. O que estamos afirmando é que, não  tendo sido  apresentado ao  Ibama o ADA  tempestivo, de modo a  constituir  a presunção de  regularidade  dessa  área  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se  a  comprovação  de que  a  área de  preservação  permanente declarada foi efetivamente acolhida pelo Ibama, para que seja possível conferir a  isenção do ITR sobre elas, em atendimento ao prescrito no artigo 179 do CTN.  Desse  modo,  não  tendo  havido  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  órgão  ambiental,  assim  como  ocorreu  na  hipótese,  caso  o  interessado  tivesse  a  intenção,  tal  como  ficou patente nos autos, de comprovar a área de preservação permanente, para gozo da isenção  do  ITR,  deveria  ter  apresentado  o  laudo  técnico  ao  Ibama,  órgão  competente  para  atestar  a  conformidade das áreas de preservação permanente nele informadas com seus levantamentos,  e, a partir da manifestação do órgão competente, fazer prova no processo administrativo fiscal.  Sendo assim, conforme exposto, não se trata de vincular a isenção do ITR à  apresentação de um formulário, no caso, o ADA, nem de impossibilitar a produção da prova da  existência e regularidade da área de preservação permanente nos casos em que referida prova  não tenha sido providenciada antes de determinado marco temporal.   Conforme  adrede  explicitado,  o  ADA  entregue  tempestivamente  ao  órgão  ambiental  constitui  uma  presunção  de  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  está corretamente informada. Todavia, na circunstância em que tal condição não foi cumprida,  isto  é,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  entregue  esse  documento  ao  órgão  ambiental, a presunção não opera em seu favor, e fica o contribuinte com o ônus de comprovar  que mencionadas áreas foram reconhecidas como tais pelo órgão regulador do meio ambiente.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  que  não  protocolou  ADA  junto  ao  Ibama, pretende obter isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre área de  preservação  permanente  indicada  em  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  apresentado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Todavia,  conforme  visto  anteriormente, este documento não é hábil para comprovar o pretendido, eis que nem os órgãos  de  fiscalização  nem  os  órgãos  julgadores  no  âmbito  tributário  possuem  competência  para  atestar a área de preservação permanente nele informada. A competência para isso, como visto,  é do órgão de controle ambiental.  Diante das  razões colocadas,  tendo em vista que:  (i) não  ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama; e (ii) também não se  comprovou que, na falta de cumprimento da exigência legal, o Ibama tenha reconhecido a área  de preservação permanente que o laudo técnico aponta existir na propriedade rural sob análise,  não há como reconhecer a isenção das áreas declaradas, nos termos do artigo 179 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 97          19 Sendo  assim,  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  comprovar  a  área de preservação permanente para o  fim de  excluí­la da apuração do  ITR do exercício de  2006.   Conclusão  Ante todo o exposto, dou provimento em parte ao recurso, para restabelecer a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Redatora designada                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.920595/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920595/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 95 /2 00 9- 49 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 81          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  retificador  em  3/7/2009,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração setembro de 2002,  no valor original de R$ 5.978,79, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento indevido da contribuição ocorrido em 30  de setembro de 2002 no valor original de R$ 10.574,07;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 48);  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 82          3 b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 48);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 48 a 49);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 83          4 A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 84          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.000281/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.
Numero da decisão: 1202-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o Acórdão nº 1202-00.745, afastando a contradição apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000281/2010­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Desmutualização  Embargante  ITAU CORRETORA DA VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de  referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  1202­00.745,  afastando  a  contradição  apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e  Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda  Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 81 /2 01 0- 38 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  A recorrente apresenta, tempestivamente, embargos de declaração apontando  contradição e obscuridade no acórdão 1202­000.745, no que tange à aplicabilidade da Portaria  MF nº 785/77.   Indica  que,  de  forma  contraditória,  o  colegiado  aplicou  a  referida  portaria  para justificar um suposto diferimento da tributação sobre tais acréscimos, mas não aplicou a  isenção nela estabelecida. Destaca o seguinte trecho do voto:  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  associações  para  o momento  da  redução  do  capital  ou  extinção  das  mesmas  (fls.594)  (destacado  pelo  embargante)  Sustenta a embargante que, “ou a Portaria não tem amparo legal e deve por  completo ser afastada ou, se existe e aplicável, deve conferir tratamento de neutralidade para  os  acréscimos  patrimoniais  dos  títulos  que  ano  a  ano  foram  sendo  registrados  na  conta  de  Reserva e posteriormente capitalizados, consolidando­se com isso a isenção fiscal”.   Aduz que, de outro  lado, se a portaria  for desconsiderada por ilegalidade, o  prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento do  IRPJ e da CSLL  incidentes sobre as  valorizações  dos  títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  teria  se  iniciado  no  próprio  ano  da  valorização, pelo que verificada a decadência no caso concreto, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e  §§ do RICARF.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  através  de  despacho,  por  ter  sido  vislumbrada  a  existência  da  contradição  apontada  pela  embargante. Compete ao colegiado decidir sobre o efetivo cabimento do  recurso e adotar, se  for o caso, a medida de saneamento apropriada.  A  embargante  aponta  contradição  no  voto  contido  no  Acórdão  n°  1202­ 00745, no tocante à aplicação da Portaria MF nº 785, de 20/12/1977. Vejamos.  Enquanto associações, as Bolsas de Valores tiveram tratamento diferenciado.  Através da Portaria MF n° 785/77, foi reconhecida a não tributação do acréscimo patrimonial  dos  títulos  ao  longo  do  tempo,  mas  desde  que  não  distribuídos  e  utilizados  para  fins  de  capitalização, abaixo:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  76.186/75,  RESOLVE  I.  O acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde  que não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° §3° (RIR, art. 237).  Assim  dispôs  a  referida  alínea  "m"  do  art.  223  do  RIR/75,  já  revogado:  Art.  223.  ­  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições dos artigos 197, 6­e 02 223, alínea l, 223, § 3º, 236,  243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto­ lei  nº  1.096/70,  art.  1º,  §§  6º  e  7°,  Lei  nº  4.862/65,  art.  49,  Decreto­lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3º e  § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25,  Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art.  9º, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4º, Lei n° 5.508/68,  art.  36,  Decreto­lei  nº  756/69,  art.  24,  §  4º,  Decreto­lei  nº  1.346/74, arts. 6°, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, §  3º.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 5          4 Como se vê, o escopo da Portaria MF nº 785/77, a partir da análise da alínea  "m" do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186/75  (RIR/75), que fundamentou a interpretação dada pela norma, referia­se a quinhões ou frações  ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos de capital, e não em decorrência  de utilização do método da equivalência patrimonial.  Cabe salientar que não se trata de isenção, como apontou o embargante, mas  de  reconhecimento  da  situação  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  que  atua  na  bolsa  de  valores e que precisam dar uma destinação para os acréscimos patrimoniais não tributados.  De  toda  a  sorte,  é  evidente  que  o  evento  "constituição  de  reserva  com  acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos"  não  se  confunde  com  o  evento  "devolução  do  patrimônio  das  bolsas  às  suas  associadas",  que  foi  objeto  de  tributação  confirmada  pelo  colegiado.  O  objeto  de  autuação  refere­se  ao  ganho  de  capital  obtido  a  partir  da  devolução de títulos patrimoniais de entidades isentas, prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97, e  art. 239 do RIR/99, e não à tributação de reavaliações dos títulos patrimoniais.  A entrada em vigor da Lei nº 9.532, de 10/12/97, inovou tanto em relação à  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97,  quanto  em  relação  à  Portaria  MF  n°  785,  de  20/12/1971, ambas vigentes antes da referida lei, ao dispor de modo diferente sobre o assunto.  Frise­se que o art. 16 da Lei nº 9.532/97, abaixo transcrito, não se aplica ao  caso  analisado,  não  importando  em modificação  do  regime  jurídico  aplicável  às  associações  (bolsa de valores) nem autorização à aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.404/76:   Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Os  destinatários  da  norma  do  art.  16,  acima  transcrito,  são  também  as  sociedades  isentas  de  impostos,  que  podem  realizar  cisões,  fusões  e  incorporações  quando  regidas  pela  Lei  nº  6.404/76.  O  termo  “valor  de  aquisição”  contido  no  referido  dispositivo  significa,  in casu, custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores.   Por sua vez, a solução Cosit nº 10, de 26/10/2007, tratou da não aplicação do  art. 16 da Lei nº 9.532/97 ao caso da desmutualização, conforme abaixo:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ     EMENTA:  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS DE VALORES. O  instituto da cisão, disciplinado nos  arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei  nº  10.406,  de  2002,  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 6          5 bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  se  aplica o  regime  jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº  10.406,  de  2002  (Código Civil  de  2002).  O  art.  61  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a  forma de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas  de  valores  pelo  custo  de  aquisição.  O  fato  de  a  operação  de  “desmutualização”  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores.  Inexiste  autorização  legal  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliassem  as  cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  A Lei nº 9.532/97 considera de forma abrangente todas as instituições isentas  que podem ou não serem associações e a referência a ela serve para reforçar o entendimento de  que o Método da equivalência patrimonial (MEP) não pode ser utilizado, pois resta  literal no  dispositivo que no custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores  não  estão  incluídos  os  acréscimos  em  virtude  de  aumento  de  capital  da  bolsa  de  valores.  Conclui­se que, no caso, a  transferência de bens das bolsas de valores para  outras  pessoas  jurídicas  não  tornará  aquelas  sócias  dessas, mas,  sim,  os  seus  associados,  ou  seja,  as  sociedades  corretoras,  o  que  configura  uma  devolução  de  capital  aos  associados,  matéria disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 9.532/97.   Assim, a operação de "desmutualização", objeto da controvérsia quanto aos  efeitos fiscais, amolda­se à específica disposição do art. 17 da Lei nº 9.532/97, como decidido,  e  a  referência  à  Portaria MF  nº  785/77  no  voto  embargado  se  deu  a  título  de  fundamento  subsidiário, com vistas a justificar a não aplicação do MEP na avaliação das cotas transferidas  aos associados.  Com esses esclarecimentos, afasta­se a contradição alegada.  Diante do exposto, são acolhidos os embargos para rerratificar o acórdão nº  1202­00745, afastando a contradição, sem, contudo, alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                           Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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4538393 #
Numero do processo: 16682.721043/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721043/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.139  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ­ CBTU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 04 3/ 20 11 -0 0 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16682.721043/2011­00  Resolução nº  1102­000.139  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  e  declarações  de  compensação,  em  que  a  interessada pleiteia crédito de IRRF sobre aplicações financeiras do ano­calendário de 2000, no  valor de R$ 751.824,38, formalizados no proc. 13710.002130/2001­10.  O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa por falta de comprovação  do  oferecimento  das  respectivas  receitas  financeiras  à  tributação,  haja  vista  que  as  linhas  da  DIPJ, nº 21 (ganhos auferidos no mercado de renda variável) e 24 (outras receitas financeiras)  estão zeradas.  Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou:  "A base para tal discordância está no fato de a CBTU ter contabilizado  os  valores  decorrentes  da  Receita  de  Remuneração  dos  Depósitos  Bancários  na  conta  contábil  4.1.3.2.1.04.00,  sendo  os  valores  tributados de forma correta, conforme registros contábeis disponíveis.  O  que  podemos  observar  é  que  no  preenchimento  da  DlPJ/2001,  informamos  equivocadamente,  o  valor  líquido  (Receitas  Financeiras  menos  Despesas  Financeiras).  Como  o  valor  da  Despesa  foi  maior,  prevaleceu o saldo como despesa".  A  decisão  de  primeira  instância  negou  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar  suas alegações.  A contribuinte foi cientificada da decisão em 21/06/2011 e o recurso voluntário  foi apresentado em 21/07/2011, Com o recurso voluntário afirma apresentar:  a) Anexo 1: Folha do livro Razão, conta contábil 413210400 – remuneração de  depósitos bancários discriminado por UF, referente à Administração Central – RJ, o saldo final  em dezembro de 2000 de R$ 4.063.356,76;  b)  Anexo  2:  Folha  do  livro  Razão,  mesma  conta  contábil,  referente  à  Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte apresentando o saldo final em dezembro  de 2000 de R$ 324.723,35;  c) Anexo 3: idem Recife, de R$ 66.756,63;  d) Anexo 4: idem Fortaleza, de R$ 26.138,74;  e) Anexo 5: idem Maceió, de R$ 2.768,09;  f)  Anexo  6:  Ficha  05A  –  despesas  operacionais,  entregue  à  época  –  2001,  referente a 2000;  g) Anexo 7 – Ficha 06A – demonstração do resultado, entregue à época – 2001,  referente a 2000;  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16682.721043/2011­00  Resolução nº  1102­000.139  S1­C1T2  Fl. 4          3 h) Anexo 8 – Ficha 05A – despesas operacionais, já reclassificada;  i)  Anexo  9  –  Ficha  06A  –  demonstração  do  resultado  da  qual  consta  corretamente,  na  linha  21  –  ganhos  auferidos  no mercado  de  renda  variável,  o  valor  de R$  4.483.743,57.  Ressalta que o resultado final de R$ 149.614.583,82, de lucro líquido negativo é  o mesmo apresentado nas duas declarações e que teria havido erro no preenchimento da DIPJ.  Afirma que comprovou que o valor de R$ 4.483.743,57 foi  tributado, devendo  ser ressarcido o valor retido.  O proc. 13710.002130/2001­10 foi apensado ao proc. 16682.721043/2011­00.  É o relatório.      Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima   O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda do ano­ calendário de 2000, no valor original de R$ 751.824,38 e de declarações de compensação.  Para  esse  ano­calendário,  o  sujeito  passivo  apurou  prejuízo  fiscal.  O  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  foi  apurado  levando­se  em  conta  as  retenções  na  fonte  sobre  rendimentos de aplicações financeiras, conforme ficha 12A da DIPJ, de fls. 317.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  e  as DCOMP  não  foram  homologadas,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  geraram as retenções na fonte sobre aplicações financeiras.  Com  o  recurso,  a  recorrente  traz  aos  autos,  folhas  do  livro  Razão,  da  conta  contábil  413210400,  de  algumas  Unidades  da  Federação,  que  totalizam  o  valor  total  de  R$  4.483.743,57,  fichas 05A  (despesas operacionais) e 06A  (demonstração do  resultado) da DIPJ  do ano­calendário de 2000, bem como, demonstrativos relativos a essas fichas corrigidos, para  fins de comprovar que teria oferecido essas receitas à tributação.  Explica que preencheu incorretamente a DIPJ ao declarar o valor  líquido entre  receitas  financeiras  e  despesas  financeiras,  e  que  como  o  valor  das  despesas  financeiras  foi  maior prevaleceu apenas o saldo como despesa.  Na ficha 06A da DIPJ originalmente apresentada, nada consta na linha 24 (outras  receitas financeiras) e na linha 21 (ganhos auferidos no mercado de renda variável), e o valor  de outras despesas financeiras, linha 36, corresponde ao montante de R$ 106.501.259,85.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16682.721043/2011­00  Resolução nº  1102­000.139  S1­C1T2  Fl. 5          4 Na ficha 06A  refeita,  consta na linha 21, o montante de R$ 4.483.743,57, e na  linha 36 – outras despesas financeiras – consta o valor de R$ 95.812.602,19. Há ainda outras  alterações,  que  resultaram  em  lucro  líquido  do  período  negativo  idêntico  ao  apurado  anteriormente.  Ou seja, a recorrente informou a receita obtida com as aplicações financeiras e  reduziu  o  valor  das  outras  despesas  financeiras,  alterou  outros  campos  e  ao  final  obteve  o  mesmo resultado.  As informações e documentos apresentados com o recurso, em tese, explicam a  razão do valor das receitas obtidas com as aplicações financeiras, não constarem na DIPJ e o  erro  que  pode  ter  sido  cometido,  porém  ainda  não  comprovam que  efetivamente  elas  foram  oferecidas à tributação.  Levando  em  conta  que  existe  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  incorrido  em  erro no preenchimento da DIPJ, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para  que a autoridade fiscal intime a interessada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal para  comprovação do fato que alega.   A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  que  deverá  ser  cientificado à interessada, que poderá apresentar manifestação, caso entenda necessário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11065.002929/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÕES COMCOMITANTES O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. O órgão julgador não tem competência para a realização de procedimento tendente a liquidar total ou parcialmente créditos tributários constituídos e impugnados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÕES COMCOMITANTES O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. O órgão julgador não tem competência para a realização de procedimento tendente a liquidar total ou parcialmente créditos tributários constituídos e impugnados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Numero da decisão: 2803-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a.)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÕES COMCOMITANTES O direito à compensação não pode ser oposto a lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a falta de recolhimento das contribuições não se deu a título de compensação. O órgão julgador não tem competência para a realização de procedimento tendente a liquidar total ou parcialmente créditos tributários constituídos e impugnados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível, bem como quando a defesa vier desacompanhada de quesitos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 29 /2 01 0- 15 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.065.002929201015 Voluntário 11.065.002929201015 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 20 de novembro de 2012 20 de novembro de 2012 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias REIS CIA LTDA REIS CIA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.002929/2010-15 Acórdão n.º 2803-001.903 S2-TE03 Fl. 85 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.002929/2010-15 Acórdão n.º 2803-001.903 S2-TE03 Fl. 86 3 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.67-81) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 53-63), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições destinadas a terceiras entidades incidentes a verbas pagas a título de remuneração pagas no período de 11/2008 a 13/2009 (intercalados). A ciência do auto de infração inaugural foi em 18.10.2010 (fls. 01). Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, ao SEST/SENAT, ao SEBRAE, bem como da necessidade limitação da aplicação dos juros a 1% ao mês e a inconstitucionalidade/ilegalidade da Taxa Selic, inconstitucionalidade excessividade/conficatoriedade da multa aplicada, devendo ser aplicada a limintação da multa a 20% conforme o art. 35, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Medida Provisória n. 449-2009, impossibilidade do lançamento porque a recorrente tem créditos perante a Recorrida e que os mesmos devem ser compensados, requer que haja a realização e perícia Esse é o relatório. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.002929/2010-15 Acórdão n.º 2803-001.903 S2-TE03 Fl. 87 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Quanto ao argumento de que não houve configuração de crime contra a fazenda pública, bem como não deve ser objeto de representação, não é objeto do lançamento e de seu julgamento administrativo. Ressalta-se que descabe à fiscalização fazer julgamento da ocorrência de crime ou não, averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). III – Basicamente, o recurso busca fundamento na alegação da inconstitucionalidade das contribuições que dão origem aos créditos em questão, por confronto aos princípios da legalidade, vedação a confiscatoriedade, equidade, capacidade contributiva, (INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE, Taxa Selic, multa). Entretanto, quanto a essas alegações, é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF. Apenas para indicação correta, os relatórios de fundamentos legais nos autos (fls. 09-10 dos autos digitais) são claras as indicações das fontes legais aplicadas no lançamento. Logo, tais alegações deixam de ser apreciadas. IV – Quanto à aplicação da multa mais benéfica, a decisão a quo foi clara em expor e fundamentar a decisão, motivos que este voto filia-se: A autuada pleiteia seja considerada a multa mais benéfica, fundamentando a sua pretensão na aplicação do artigo 61 da Lei ns 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que limita o percentual em 20% sobre o tributo não recolhido. Ocorre que a multa de mora imposta pela nova redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, a qual remete ao artigo 61 da Lei 9.430/96, não se aplica aos lançamentos de ofício, como no caso, mas aos débitos com a União não pagos nos prazos previstos em legislação quando de pagamentos efetuados espontaneamente. Não obstante, cabe observar que conforme depreende-se dos autos, para a competência 11/2008, foi aplicada a multa no percentual de 24 %, prevista no artigo 35, inciso II, alínea "a", Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.002929/2010-15 Acórdão n.º 2803-001.903 S2-TE03 Fl. 88 5 da Lei n° 8.212/91, e para as competências a partir de 12/2008, a multa no percentual de 75%, conforme determinado no artigo 35-A, incluído pela Lei n° 11.941, de 2009, que remete à aplicação do disposto no artigo 44 da Lei na 9.430/96. A fiscalização, portanto, nada mais fez do que aplicar a legislação vigente à época dos fatos geradores, nos termos do artigo 144 do CTN. Contudo, considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Nesse caso, considerando-se a multa aplicada na competência 11/2008, será verificado no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, se a multa imposta pela legislação superveniente (artigo 35-A, da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) é a mais benéfica para o contribuinte. Logo, novamente, não é possível o acolhimento dos argumentos da Recorrente. V – Quanto às alegações do direito à compensação de créditos da Recorrente em face da Fazenda Nacional, oriundos das retenções de 11% sobre faturas de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra (art. 31, Lei n. 8.212/1991), bem como teria direito à operação concomitante de compensação/restituição (art. 215 da IN SRP n. 03/2005). Ambas afimações são questões paralelas ao lançamento. Como já apresentado na decisão a quo, não houve indicação de qualquer glosa de créditos, ou procedimentos de levantamento de tais créditos. Logo, faltando-lhes a certeza necessária para serem compensados com os créditos tributários declarados pela Recorrente, quiça opostos ao crédito lançado, não atendendo os requisitos básicos do art.170, do CTN. Soma-se ao fato que o reconhecimento ao crédito não é de competência do colegiado julgador a quo (art. 219 do Reg. Int. da Sec. da Rec. Fed. do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010). VI – Quanto ao pedido de perícia, não atendido em primeiro grau, deve-se anotar que as questões trazidas tanto em impugnação quanto recurso voluntário não trazem qualquer necessidade de perícia contábil para sua análise. Ainda, a parte não trouxe a indicação dos quesitos a serem respondidos pela perícia. Ou seja, não houve qualquer atendimento ao disposto no art. 18, do Dec. 70235, e não pode ser deferido o pedido de perícia. VII – Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, sob a égide do princípio da verdade material, oriundo da moralidade administrativa (art. 37, da CF/1988), as provas podem ser apresentadas a qualquer momento. Contudo somente pode ser aplicado tal entendimento, caso haja realmente apresentação de algum documento que não fora apresentado junto à impugnação (16, do Dec. 70325), o que de fato não ocorreu. Assim, não há o que retocar na decisão recorrida. VIII - Dispositivo Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.002929/2010-15 Acórdão n.º 2803-001.903 S2-TE03 Fl. 89 6 Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala de Sessões, 20 de novembro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14751.000321/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE A partir de 1º de outubro de 2002 todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. Esta Declaração configura elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dela decorrem, como a extinção do débitos sob condição resolutória, a possibilidade de homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc. Sem transmitir a DCOMP, a Contribuinte não tem como alegar a existência de compensação para extinção de débitos. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL Se as alegadas compensações para a quitação de estimativas mensais não foram declaras ao Fisco, nos termos exigidos pela legislação, procede a exigência de diferenças apuradas em relação ao ajuste anual, que decorreram da falta de recolhimento efetivo de parte das estimativas mensais. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 1802-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 3          2 Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  davam  provimento parcial para afastar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  no valor de R$ 228.265,00 (rubrica principal), aos quais foram ainda somados a multa de 75%  e os juros moratórios.  A exigência diz respeito ao ajuste anual no ano­calendário de 2005, apurado  segundo o regime do lucro líquido ajustado.   O  lançamento  ainda  abrangeu  a  aplicação  de multa  isolada no  valor  de R$  114.132,51, motivada pela falta de recolhimento de estimativas de CSLL nos meses de maio,  junho e julho de 2005, e também foi considerado procedente nesta parte.  O relatório  fiscal, às  fls. 81 a 84,  indica detalhadamente os  fundamentos da  autuação:  1­ HISTÓRICO  A Revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) 2006, ano­calendário 2005 (folhas 11 a  17),  identificou  que  o  contribuinte  informou  valores  superiores  aos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  referentes  às  estimativas  da  CSLL,  sendo  selecionado  para  Revisão  da  Declaração  especificamente  para  verificar  estes  itens.  Iniciou­se  a  Revisão  da  Declaração  do  contribuinte  acima  identificado  com  a  ciência  do  Termo  de  Intimação,  através  de  Aviso  de  Recebimento  (folha  10),  em  10/08/2009,  solicitando  justificativas e documentação comprobatória referente aos itens  supra.  O  contribuinte  solicitou,  e  foi  concedido,  dilação  do  prazo  (folhas 18 a 20).  A partir de 08/09/2009 o contribuinte apresentou documentação  (folhas  21  a  61)  na  qual  pretende­se  justificar  o  não  recolhimento das estimativas da CSLL alegando que os valores  não recolhidos foram objeto de compensação.  Informou  que  as  compensações  foram  feitas  com  pretensos  créditos do processo judicial 99.1101­3 (folhas 22 a 38) e, com  base na carga declaratória da sentença, praticou legal e regular  auto­lançamento para fins de compensação tributária.  Juntou  cópia  do  MEMO  149/SACAT/DRF/JPA,  no  qual  é  reconhecido  o  crédito  tributário  de  R$  156.673,19,  atualizado  até fevereiro de 2006 (folhas 39 a 49).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 5          4 Apresentou  declarações  de  compensação  para  justificar  o  não  recolhimento da estimativa (folhas 50 a 58).  Anexou,  ainda,  cópia  do  livro  diário  com  lançamentos  que  indicariam o auto­lançamento das compensações efetuadas.  2­ ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Analisando a DIPJ 206, ano calendário 2005  (folhas 11 a 17),  verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento  por  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão  para  a  CSLL,  tendo  apurado  prejuízos  no  meses  janeiro  a  março  de  2006  (folhas 13), não  tendo, portanto, estimativa a recolher, obtendo  lucro nos demais meses, gerando estimativas a recolher  (folhas  14  a  16).  Assim,  o  período  a  ser  analisado  quanto  ao  recolhimento das estimativas abrange os meses abril a dezembro  de 2005.  O período agosto de 2005 a novembro de 2005 está devidamente  compensado,  conforme  despacho  decisório  do  processo  11618.004783/2005­81(folhas 62 e 63).  O  mês  dezembro  de  2005  está  devidamente  compensado,  conforme  despacho  decisório  do  processo  11618.007440/2008­ 11 (folhas 64 e 65).  Para  o  mês  abril  de  2005  foi  solicitado  compensação  pelo  contribuinte,  através  da  PERDCOMP  n°  09033292731050513021355  (folhas  78),  estando  devidamente  confessado conforme legislação em vigor.  Restou para  ser  analisado  o  período  de maio  a  julho  de  2005.  Inicialmente,  para  este  período  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer PERDCOMP,  conforme o Demonstrativo RELAÇÕES  DE PERDCOMPS DO CONTRIBUINTE (folhas 78).  Para estes meses  (05/2005 a 07/2005) o contribuinte  lançou no  Diário  (folhas  59  e  60)  pretensa  compensação  com  a  seguinte  descrição  “APROPRIAÇÃO  COMPENSAÇÃO  DÉBITO  CSLL  COM  CRÉDITO  JUDICIAL”.  Em  uma  primeira  análise  o  próprio  lançamento  está  incompleto,  pois  não  se  consegue  identificar de qual processo  judicial é oriundo o crédito para a  compensação pretendida.  O contribuinte, porém, informou que o pretenso crédito seria do  processo  judicial  no  99.1102­3,  mas,  conforme  extratos  do  processo administrativo 11618.000083/2006­07,  folhas 66 a 78,  a Receita Federal, através do Parecer n° 013/2006 — SACAT /  DRF  JPA  /  PB  e  do  despacho  decisório  (folhas  71  a  77),  só  reconheceu o valor de R$ 143.025,40, atualizado até dezembro  de  2004,  e  deste  valor  foi  compensado  R$  139.457,96  da  estimativa  da  contribuição  social  de  dezembro  de  2004  (folhas  66 a 70), restando, portanto, menos de R$ 4.000,00 do pretenso  crédito tributário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 6          5 Pelos dados supra resume­se que: Para os meses de maio, junho  e  julho  de  2005,  o  contribuinte,  conforme  legislação  em  vigor,  não  formalizou  o  pedido  de  compensação,  confessando  os  débitos; os lançamentos no Diário não identificam perfeitamente  o  processo  judicial;  o  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte, 99.1102­3, não  tem crédito suficiente para efetuar  as pretensas compensações. Assim, chega­se à conclusão que as  estimativas da CSLL dos meses citados não foram recolhidas.  3 ­ APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O contribuinte utilizou como regime de tributação na DIPJ 2006,  ano­calendário 2005, o lucro real anual.  Conforme  demonstrado  no  item  2  não  foram  recolhidos  as  estimativas da CSLL dos meses maio, junho e julho de 2005, tal  fato  acarreta  o  lançamento  de  oficio  de multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  não  recolhido,  listado  no  DEMONSTRATIVO DA MULTA  ISOLADA DE CSLL às  folhas  79.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  acarreta  também  a  alteração  da  apuração  do  lucro  anual.  O  DEMONSTRATIVO  DA CSLL A LANÇAR DE OFÍCIO (folhas 80) altera a ficha 17  original  (folhas  80)  aproveitando  os  valores  compensados  das  estimativas dos meses abril e agosto a dezembro.  Estes  valores  estão  lançados  no  Auto  de  Infração  com  os  respectivos Demonstrativos às folhas 2 a 8.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  88  a  91,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.654 (fls. 113 a 119), a Contribuinte  contestou as exigências nos seguintes termos:  Diante da conclusão fazendária estampada no Auto de Infração,  a controvérsia a  ser dirimida passa a ser uma só: o crédito do  processo  judicial  dá,  ou  não,  cobertura  para  compensação  tributária nos meses de maio, junho e julho de 2005, no valor de  R$ 228.265,00. A contribuinte entende que o crédito derivado do  processo  judicial  indicado  pelo  julgador  fiscal  detém  um  valor  creditório maior e suficiente para absorver os valores da CSLL  dos meses em discussão.  Em  função do  julgamento que  considerou  indevida  a  exigência  de  cobrança  de  taxa  cambial de R$ 1,9832,  tendo o  Judiciário  aqui  declarado  ilegal  a  taxa  cambial  fixada  pela  Portaria  n°  06/99 do MF, resultou no  indébito  tributário a ser compensado  correspondente a:  ­ Navio Sevastaki ­ diferença em prol do autor de R$ 222.812,24  (valor atualizado pela SELIC até 30/08/2005 = R$ 752.346,37);  ­ Navio Sea Puma ­ diferença em prol do autor de R$ 33.355,14  (valor atualizado pela SELIC até 30/08/2005 = R$ 72.213,87).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 7          6 Assim,  aquela  importância  reconhecida  pela  SRF,  no  valor  equivocado de apenas R$ 143.025,40 em favor da autuada, não  se  sustenta e pode ser revisto agora, neste Auto de Infração. O  valor correto, como crédito compensável, é aquele apurado pela  contribuinte, e não aquele determinado pela SRF.  Nestas  condições,  requereu  que  se  torne  inválida  a  autuação  fiscal,  bem  como  se  permita  à  contribuinte  produzir  todas  as  provas admitidas pelo direito.  Como mencionado,  a DRJ Recife/PE manteve  integralmente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   AUTOS DE INFRAÇÃO DA CSLL.  Devem ser mantidos os lançamentos relativos à CSLL, referentes  ao ano­calendário 2005, tendo em vista a falta do recolhimento  da CSLL informada na DIPJ.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Os  procedimentos  referentes  à  restituição/compensação  são  passíveis  de  controle  e  fiscalização  por  parte  da  autoridade  administrativa e a esta compete verificar a exatidão dos cálculos  dos valores de direito creditório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/11/2011, onde argumenta que:   ­  o  Processo  Administrativo  nº  11618.000083/2006­07  não  foi  encerrado,  tendo recentemente recebido Recurso Voluntário para o CARF, o que, por si só, é motivo para  esvaziar  todo  o  julgamento  em  primeira  instância,  na  medida  em  que  as  razões  de  decidir,  tomadas como definitivas, podem ser alteradas e, no mínimo, como não transitou em julgado,  conforme  atestou  erradamente  o  acórdão  atacado,  não  pode  servir  de  base  única  para  o  julgamento da defesa apresentada pelo contribuinte;  ­  o  julgamento  proferido  no  Judiciário  atestou  o  pagamento  indevido  e  a  maior de tributo cobrado com base em Taxa de Câmbio Supervalorizada, apenas nada decidiu  sobre o “quantum” da compensação, cujo valor sugeriu ser apurado em ação própria ou perante  a própria administração tributária;  ­  se  os  valores  da  CSLL  para  os  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2.005  somam  R$  228.265,00  (total),  o  quantum  apurado  pelo  contribuinte,  atualizado  para  o  vencimento  da  obrigação,  foram  plenamente  alcançados  pelo  crédito  que  surgiu  com  o  processo judicial transitado em julgado, que não são somente aqueles R$ 143.025,40 apontados  pela SRF;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ em função do julgamento que considerou indevida a exigência de cobrança  da  taxa  cambial de R$ 1,9832,  tendo o  judiciário  aqui declarado como  ilegal  a  taxa cambial  fixada  pela  Portaria  N°  06/99  do  MF,  resulta  no  indébito  tributário  a  ser  compensado  correspondente a:    NAVIO SEVASTAKI   Valores em dólares norte­americanos para serem convertidos = 287.573,74.  Valores pagos pelo autor com base na taxa cambial de 1,9832 = R$ 570.316,24   Valores que deveriam ter sido pagos com base na taxa cambial de 1,2084 = R$ 347.504,10   Diferença em prol do autor = R$ 222.812,24   Valor atualizado pela SELIC (data do desembaraço até 30.08.2005) = 752.346,37    NAVIO SEA PUMA   Valores em dólares norte­americanos para serem convertidos = U$ 43.050,00   Valores pagos pelo autor com base na taxa cambial de 1.9832 = R$ 85.376,76   Valores que deveriam ter sido pagos com base na taxa cambial de 1,2084 = R$ 52.021,62   Diferença em prol do autor = 33.355,14   Valor atualizado pela SELIC (data do desembaraço até 30.08.2005) = R$72.213,87.    ­  o  despacho  judicial,  não  obstante  ter  pretendido  liquidar  o  quantum  compensável na própria ação judicial que declarou a ilegalidade da cobrança, por outro lado,  reconheceu o crédito do contribuinte, e indicou o caminho da repetição do indébito para fazer  valor os valores apurados;  ­  assim,  o  r.  despacho  judicial  não  milita  em  favor  da  SRF  com  quer  o  julgado  impugnado, mas sim em favor do ora recorrente, ao  lhe reconhecer crédito que pode  ser solicitado na via do indébito tributário ordinário;  ­  nada  impede,  contudo,  que  no  presente  Recurso  seja  dirimida  a  questão,  com a  indicação  correta  dos  valores  (quantum)  que  pode o  contribuinte  praticar  em  sede  de  compensação;  SOBRE A MULTA ISOLADA  ­ percebe­se que  a multa  isolada que  foi  aplicada  tem a ver  com pedido de  RESSARCIMENTO (§ 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996), instituto que na terminologia técnica  específica corresponde a situação diversa daquela existente, ou seja, o que aconteceu teve a ver  com compensação de indébito tributário compensado decorrente de processo judicial transitado  em julgado;  ­  ainda  que  não  fosse  assim,  a  Multa  Isolada  não  resistiria  a  uma  análise  minimamente aceitável sob o ponto de vista legal;  ­ caso tenha seu pedido de ressarcimento indeferido, o contribuinte, além de  não  ter  direito  ao  crédito,  ainda  será  penalizado  por  ter  efetuado  o  requerimento  perante  a  Receita Federal do Brasil;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  mais  do  que  isso,  nos  casos  de  declaração  de  compensação  não  homologada, a multa isolada deverá ser somada aos 20% já incidente sobre o valor do débito  que seria extinto com a compensação;  ­ a multa isolada de 50%, prevista no referido § 15 é sem dúvida alguma uma  penalidade. No entanto,  as penalidades  somente podem ser  impostas para coibir atos  ilícitos,  jamais para penalizar o exercício regular de um direito;  ­ se o contribuinte formular um pedido de restituição, ou de compensação, e  este vier a ser indeferido, ou considerado improcedente (pois, pela lei, pode ser indeferido sem  ser improcedente), sofrerá multa de 50% do valor pleiteado (§ 15);  ­  nestes  termos,  o  referido  dispositivo  transforma  em  ato  ilícito  a  mera  formulação  de  um  pedido  administrativo,  pelo  simples  fato  de  este  ser  considerado  improcedente  pela  Administração  Pública.  Transforma,  por  outras  palavras,  em  ato  ilícito  o  exercício de uma garantia fundamental;  ­  até  se  admite  uma  penalidade  para  quem  fizesse  pedido  calcado  em  documentos  falsos,  de má­fé,  com  o  propósito  de  locupletar­se  indevidamente. Tal  hipótese,  aliás, pode mesmo ser enquadrada como crime;  ­  mas  considerar  ilícito  todo  tipo  de  pedido,  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  indeferido,  é  tão  absurdo  quanto  o  seria  punir,  como  litigante  de  má­fé,  todo  aquele  que  formulasse um pedido posteriormente considerado improcedente;  ­ coroar a situação do contribuinte que tem o direito à  restituição denegado  com a aplicação de uma multa é, além de injusto, e inconstitucional, altamente degradante para  a  legitimação  do  tributo  e  das  relações  entre  a  Fazenda  Pública  e  os  contribuintes.  Um  lamentável retrocesso;  ­  a  jurisprudência,  inclusive aquela produzida no CARF, é contrária ao que  restou decidido neste acórdão (ementas transcritas);  ­ como restou óbvio e muito claro nas informações constantes deste processo,  a controvérsia aqui está resumida apenas à divergência no “quantum” apurado entre as partes,  oriunda dos dados referentes à Taxa Cambial aplicada no desembaraço aduaneiro, referentes às  conversões de moedas diversas que informavam o valor dos bens importados;  ­ não se trata aqui de dolo, fraude ou compensação de créditos não tributários.  Sendo assim,  tal situação não poderá nunca atrair a aplicação de multas  isoladas, nem muito  menos associadas as outras multas (de ofício, de mora ou de pura penalidade);  ­ não há como subsumir a hipótese dos autos à previsão inserta no §4º do art.  18 da Lei nº 10.833/03, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004;  ­  as  compensações  não  foram  consideradas  não  declaradas,  mas,  sim,  não  restaram homologadas, e, como os atos administrativos estão vinculados à sua fundamentação,  ainda mais os atos vinculados, não cabe simplesmente desconsiderar o despacho decisório para  fins de transmudar a tipificação das compensações;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ não fosse isso bastante, há atentar que, conquanto subsistisse a cominação  das multas com arrimo no § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/03, impende destacar que a Lei nº  11.488/2007  modificou  o  percentual  da  multa.  Dessarte,  por  mais  esse  motivo  os  autos  de  infração merecem ter sua legitimidade questionada, pois que visam à cobrança das multas no  percentual já revogado por legislação posterior mais benéfica (art. 106, inciso II, "c", do CTN);  ­  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base  na  aplicação do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/03, na redação dada pela Lei nº 11.051/04. Com  efeito,  tal  dispositivo  restringe  a  aplicação  das  multas  isoladas  aos  casos  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, que tratam  da sonegação, fraude e conluio, situações essas que não estão configuradas nos autos.    Este é o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  controvérsia  diz  respeito  à  exigência  CSLL  no  ano­ calendário de 2005, na modalidade de apuração anual pelo lucro líquido ajustado, e também à  aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas nos meses de maio, junho  e julho de 2005.  As  infrações  estão  diretamente  implicadas,  eis  que  a  diferença  apurada  em  relação ao ajuste anual decorre exatamente do não recolhimento das estimativas mencionadas  acima.   EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL  O principal aspecto das alegações da Contribuinte é que as estimativas teriam  sido  quitadas  por meio  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a maior  de  imposto de importação, por aplicação de taxa cambial indevida, conforme restou reconhecido  em processo judicial.   O  relatório  fiscal  informa  que  estas  compensações  teriam  sido  lançadas  no  livro Diário, às fls. 59 e 60.  Se  as  referidas  estimativas  estivessem  quitadas,  realmente  não  haveria  nenhuma diferença a ser exigida em relação ao ajuste anual, mas o grande problema é que as  alegadas  compensações  não  foram  realizadas  por  meio  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP.   É importante destacar que a Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas  pela Lei nº 10.637/2002, exige forma estrita para a compensação tributária:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 12          11  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (grifos acrescidos)  Desde 1º de outubro de 2002, todos os procedimentos de compensação junto  à  Receita  Federal  passaram  a  seguir  as  regras  da  Lei  9.430/1996,  especificamente  aquela  prevista no § 1º de seu art. 74, e não mais foi admitida a compensação nos moldes do art. 66 da  Lei 8.383/1991, que, aliás, era prevista apenas para tributos de mesma espécie, quando, nestes  termos, podia ser realizada diretamente nos livros contábeis e fiscais, ou em DCTF, etc.  Cabe  registrar  que  documento  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito  é  elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dele  decorrem,  como  a  extinção  do  débitos  sob  condição  resolutória,  a  possibilidade  de  homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc.  Assim,  sem  transmitir  a DCOMP,  a Contribuinte  realmente  não  tem  como  alegar a existência de compensação para extinção de débitos.   Nenhuma repercussão tem aqui a solução final do processo administrativo nº  11618.000083/2006­07,  onde  se  discute  o montante  do  pagamento  a maior  pago  a  título  de  imposto  de  importação.  Caso  a  Contribuinte  lá  obtenha  êxito,  poderá  ela  fazer  uso  de  seu  direito  creditório  mediante  apresentação  de  DCOMP,  ou  até  mesmo  pela  restituição  em  espécie.   Contudo,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  considerando  que  nenhuma  compensação  foi declara  ao Fisco para a quitação das  estimativas de maio,  junho e  julho de  2005,  nos  termos  exigidos  pela  legislação,  tenho  como  procedente  a  exigência  da  diferença  apurada em relação ao ajuste anual, que decorreu da falta de recolhimento destas estimativas.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS  Quanto  a  esse  tópico,  é  importante  mencionar  primeiramente  que  não  foi  aplicada nem a multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996, nem a estabelecida no art.  18 da Lei 10.833/2003.  Não haveria nem mesmo como se falar em multa por pedido de compensação  indeferido, ou multa por compensação considerada como não declara, já que não houve sequer  a devida formalização das alegadas compensações.   A multa aplicada pela Fiscalização foi precisamente aquela prevista no “art.  44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106,  inciso II, alinea “c” da Lei nº 5.172/66”, como indicado no próprio auto de infração a título de  enquadramento legal, e que diz respeito especificamente à falta de recolhimento de estimativas  mensais, conforme também não deixa dúvidas o relatório fiscal que integra o auto de infração.  Resta  prejudicado,  portanto,  a  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, eis que voltados para penalidades que não constam deste processo.  Quanto à multa que realmente foi aplicada pela Fiscalização, motivada pela  falta de recolhimento das estimativas de CSLL nos meses de maio, junho e julho de 2005, cabe  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 13          12 novamente registrar que a previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996,  e que ela deve ser aplicada ainda que  tenha sido “apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”,  conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado ao caso sob exame, em razão da retroatividade benigna.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000321/2010­14  Acórdão n.º 1802­01.375  S1­TE02  Fl. 14          13 indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.  Deste modo, como parte das estimativas não foi efetivamente recolhida, uma  vez  que  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  as  necessárias  DCOMP  para  implementar  as  pretendidas compensações, também considero procedente a aplicação da multa isolada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10920.005514/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE. A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.
Numero da decisão: 1201-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 307          1 306  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005514/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  WETZEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.  A pessoa jurídica que desempenha atividade industrial e é titular de programa  de exportação concedido pela Comissão Befiex não se submete ao limite de  trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE.  A concessão, pela Comissão Befiex, de programa de exportação, não autoriza  a pessoa jurídica titular desse benefício a compensar base de cálculo negativa  da  contribuição  social  em  montante  superior  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  André  Almeida  Blanco     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 308          2 (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada)  e  Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme se observa no relatório de atividade fiscal (fls. 74/87), a autoridade  tributária acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações, relativamente ao ano­ calendário de 2002:  a)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  do  ICMS  e  de  tributos  federais,  todos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1993  e  1994,  violando assim o princípio da competência de exercícios no reconhecimento de despesas;  b)  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados em períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquidos ajustado;  c)  falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL relativas ao mês de  dezembro.  Em  razão  das  infrações  apontadas  o  auditor  lavrou  autos  de  infração  (fls.  66/73) para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos no ano­calendário de  2002, bem como para impor multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 97/106), argumentando, em síntese, que:  a)  os  impostos  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  não  haviam sido pagos nos anos de 1993 e 1994, daí porque foram adicionados à base de cálculo do  IRPJ naqueles anos, conforme determina o art. 7º da Lei nº 8.541/92. A mesma norma autoriza  a exclusão quando do efetivo pagamentos dos tributos, o que só veio a ocorrer no ano de 2002,  quando a empresa optou por quitar seus débitos com base no Refis;  b) no que concerne à compensação de prejuízos fiscais deve­se observar que o limite de  30% não se aplica às pessoas jurídicas beneficiárias do programa Befiex, como é o caso da ora  impugnante, a  teor do disposto no art. 95 da Lei nº 8.981/95 e no art. 35, § 4º, da  Instrução  Normativa SRF nº 11/1996;  c) mesmo entendimento deve ser aplicado à compensação de base de cálculo negativa da  CSLL, uma vez que, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/95, à contribuição social aplicam­se as  mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ;  d)  incabível  também  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 309          3 Ao apreciar as  razões de defesa a DRJ de origem manteve a exigência  (fls.  173/175), em especial sob os seguintes fundamentos:  a)  não constam débitos de PIS e Cofins no Refis para os anos de 1993 e 1994. Quanto  aos  débitos  de  ICMS,  nada  foi  apresentado  ou  alegado  acerca  do  ano  em  que  ocorreram  os  respectivos fatos geradores;  b)  ademais, a dedução de despesas, incluindo aí os tributos, só pode ser realizada dentro  do prazo de cinco anos;  c)  no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL,  não  consta  na  documentação  apresentada  que  a  impugnante  tenha  obtido  receita  de  exportação incentivada de produtos no programa Befiex.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179/192) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação, acrescido do seguinte:  a)  engana­se o órgão de primeiro grau ao afirmar que a dedução dos tributos limita­se ao  prazo de cinco anos, já que é a própria lei que determina a dedução apenas quando do efetivo  pagamento, sem fazer qualquer alusão acerca de prazo;  b)  é também equivocada a interpretação da DRJ segunda a qual, pelo fato de a empresa  não  haver  auferido  receitas  de  exportação  incentivada  pelo  programa  Befiex  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  o  art.  95  da  Lei  nº  8.981/95  não  lhe  socorreria.  É  que  a  referida norma estabelece como requisito para a compensação integral dos prejuízos fiscais o  fato de a pessoa  jurídica  ser  titular de programa especial de exportação aprovado pelo órgão  competente, e não a obtenção de receita incentivada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Dedução de Tributos da Base de Cálculo do IRPJ  A  autoridade  exige  de  ofício  IRPJ  sobre  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  2002, sob o argumento de que a contribuinte não poderia haver deduzido valores pagos naquele  ano a título de ICMS e tributos federais, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1993 e  1994.  Alega a  interessada que a dedução, no ano de 2002, dos  tributos não pagos  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994 tem amparo no art. 7º da Lei nº  8.541/92, que assim estabelece:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 310          4 Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  quando pagas.  §  1°  Os  valores  das  provisões,  constituídas  com  base  nas  obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados  como  despesas indedutíveis, serão adicionados ao  lucro líquido, para  efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  (...)  Correta, portanto, a contribuinte, já que nos anos de 1993 e 1994 a legislação  do imposto determinava que na apuração do lucro real as despesas referentes à incidência de  tributos deveriam ser reconhecidas segundo o regime de caixa, e não o de competência.  Por outro lado, na decisão de primeira instância o órgão julgador, apesar de  haver  reconhecido o  erro da  autoridade  fiscal  no que  toca  ao  regime de  reconhecimento das  despesas  com  tributos,  manteve  o  lançamento  alegando:  (i)  que  a  dedução  não  poderia  ser  realizada  após  cinco  anos,  e;  (ii)  que  a  impugnante  não  provou  que  os  fatos  geradores  dos  tributos deduzidos como despesa em 2002 realmente ocorreram em 1993 e 1994.  Quanto ao primeiro argumento há que se dizer que o já aludido 7º, § 1º, da  Lei  nº  8.541/92  determina  a  exclusão  da  despesa  “no  período­base  em  que  a  obrigação  provisionada  for  efetivamente  paga”,  sem  estabelecer  qualquer  limite  temporal.  Tratamento  semelhante é dispensado ao lucro inflacionário acumulado, uma vez que a sua tributação pode  ocorrer após cinco anos de sua apuração.  Em relação ao segundo argumento, o que a DRJ pretende é que a contribuinte  prove um fato que, após o exame de todos os livros e documentos que lhe foram franqueados  (fls.  21/22),  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  como  verdadeiro,  qual  seja,  que  os  tributos  pagos no ano de 2002 e excluídos da determinação do lucro real referiam­se a fatos geradores  ocorridos em 1993 e 1994.  Ora, se a autoridade fiscal não levantou dúvida sobre esse fato, e não havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  indique  o  contrário,  não  há  razão  para  que  a  autoridade  julgadora exija a sua prova.  3) Da Compensação de Prejuízos Fiscais – Limite de 30%  Sobre o assunto, o art. 15 da Lei nº 9.065/95 assim prescreve:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  (...)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 311          5 No entanto, a própria Lei nº 9.065/95, dando nova redação ao art. 95 da Lei  nº 8.981/95, excepcionou a regra acima transcrita. Veja, a seguir, a redação original e a nova  redação no mencionado dispositivo legal:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação ­ Comissão Befiex, poderão, observado  o disposto no art. 42, compensar o prejuízo fiscal verificado em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Grifamos)  (...)  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Verifica­se que na nova redação do art. 95 da Lei nº 8.981/95 foi excluído o  limite  de  30%  para  as  empresas  beneficiárias  do  Befiex,  como  é  o  caso  da  ora  recorrente,  deixando clara a intenção do legislador a esse respeito.  Quanto ao argumento do órgão de primeiro grau, no sentido de que a empresa  não auferiu receita de exportação incentivada nos anos de 2000, 2001 e 2002, é de se dizer que  o art. 95 da Lei nº 8.981/95 não exige tal requisito para sua incidência.  4) Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas da CSLL  Alega a recorrente que o limite de 30%, da mesma forma que não se aplica à  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do Befiex,  também não  incide  na  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  das mesmas  empresas,  haja  vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95, que assim estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  (...)  No  entanto  a  expressão  “mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”  contida  na  norma  não  tem  a  largueza que a interessada pretende lhe atribuir.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 312          6 De  fato,  a  norma  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  o  regime  de  apuração (lucro real, presumido ou arbitrado) e a forma de pagamento (trimestral ou anual com  estimativas mensais, no caso de regime de apuração pelo lucro real) é que devem ser aplicadas  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Pois como é cediço, em especial no caso de lucro real, as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL são distintas. É certo que ambas partem do lucro líquido do período, mas as  adições e exclusões não são idênticas. A título exemplificativo, se a lei determina a inclusão do  lucro inflacionário realizado na base de cálculo do IRPJ, e silencia quanto à CSLL, o Fisco não  poderá  exigir,  com base no art. 57 da Lei nº 8.981/95, o pagamento da  contribuição sobre o  lucro inflacionário realizado. Esta tem sido a jurisprudência deste Conselho.  No caso sob exame, o art. 95 da Lei nº 8.981/95 afasta aplicação do limite de  30%  na  compensação  de  “prejuízo  fiscal”,  mas  silencia  quanto  à  compensação  de  base  de  cálculo negativa da CSLL, daí porque é de se concluir que o referido limite deve ser observado  quando da apuração da contribuição social.  5) Da Multa Isolada  A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas do IRPJ  e da CSLL  referentes ao mês de dezembro de 2002  teve origem nas  infrações apuradas pela  fiscalização, e já examinadas nos itens anteriores deste voto.  No caso do IRPJ, afastadas as infrações (itens 2 e 3), não há que se falar em  falta de recolhimento da estimativa de dezembro, daí porque a multa isolada também não pode  prosperar.  Quanto à CSLL, mantida a infração (item 4), a multa isolada, em tese, seria  aplicável. No entanto, em observância ao princípio da consunção, esta Turma vem afastando a  multa  isolada pela  falta de pagamento da estimativa mensal quando há  também exigência de  multa de ofício pela falta de pagamento da CSLL apurada ao final do ano­calendário. E esse é  exatamente o caso dos autos.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, para afastar a exigência do IRPJ bem como das multas isoladas impostas pela falta  de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, devendo manter­se a exigência da CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.005514/2007­16  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 313          7   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11080.722612/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 11/1999 a 11/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 16/28) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  CONSTRUTORA  (TERRAPLENAGEM)  MORANDI  LTDA,  CNPJ:  87.981.478/0001­28,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 149/151 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.260 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 154/166) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (CONSTRUTORA,  TERRAPLENAGEM  MORANDI  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  17)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  16/28) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:   1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722612/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.276  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13876.001048/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS ATIVOS SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não pode ingressar no Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sem suspensão de exigibilidade, e que não prove que tenha regularizado sua situação dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-001.136
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  9a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  confirmou o  indeferimento de pedido de  inclusão  retroativa no Simples Nacional  (fls.  116 e  ss.).  A empresa em epígrafe solicitou, em 27/06/2008, a sua inclusão no Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007.  No  pedido  formulado  alegou  que  errou  ao  aplicar  alíquotas  incorretas  no  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos  pelo  Simples  na  declaração originalmente entregue relativa ao ano­calendário 2007, o que teria gerado débitos  do  próprio  sistema  não  recolhidos  e  que,  para  corrigir  as  irregularidades,  teria  apresentado  declaração retificadora do Simples, em 27/06/2008 (fl. 01).  O pedido  foi  indeferido por despacho da DRF em Sorocaba (fls. 87/89), ao  fundamento  de  haver  débitos  em  aberto  do  próprio  sistema  além  de  débitos  de  tributos  apurados nos moldes do lucro presumido, gerados em decorrência da apresentação de DCTF e  DACON, todos relativos ao ano­calendário 2007.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada (fls. 91/92)  e complemento  (fls. 102/104) alegou a  empresa que:  (i) não  apresentou nenhuma declaração  pelo lucro presumido; (ii) não pagou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (iii) solicitou o  cancelamento  da DCTF  e DACON do  2o.  semestre  de  2007;  (iv)  entregou  tempestivamente  declaração pelo Simples do 2o. semestre de 2007.  Apreciando o  litígio  a 9a.  Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP  indeferiu  a  manifestação de inconformidade e confirmou o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  no Simples Nacional.  Notificada da decisão, em 12/04/2011 (AR fl. 120), apresentou a interessada,  em 11/05/2011, o recurso voluntário de fls. 122 e ss, aduzindo em sua defesa:  ­ que efetuou os pagamentos pelo Simples Nacional relativos ao 2o. semestre  de 2007, mesmo não tendo­lhe sido deferido o ingresso;  ­  que  efetuou  consulta  de  regularidade  em  25/07/2007  na  qual  constaram  pendências cadastral ou fiscal com o município de Cabreúva quitada em 31/07/2007;  ­ que na declaração original apresentada pelo Simples Nacional incorreu em  erro ao aplicar erroneamente alíquotas para cálculo dos valores devidos, o que gerou débitos do  próprio sistema;  ­ que a regularização da pendência municipal não foi comunicada em tempo  hábil ao Comitê Gestor;  ­ que solicita a sua inclusão retroativa já que vem recolhendo os tributos em  dia e que houve lapso de informações entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Simples.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.001048/2008­43  Acórdão n.º 1801­01.136  S1­TE01  Fl. 142          3   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  consta  dos  autos  a  empresa  interessada,  optante  do Simples Federal,  deixou  de  migrar,  automaticamente,  para  o  Simples  Nacional,  por  possuir  pendências  cadastrais e fiscais junto ao município de Cabreúva (fl. 130), solucionada tempestivamente, em  31/07/2007  (fls.  131/132), mas  também por  possuir  débitos  do  próprio  sistema  simplificado,  relativos ao ano­calendário 2006, não quitados.  Os débitos do próprio sistema simplificado foram gerados a partir da DSPJ –  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – do exercício 2007, ano­calendário 2006, entregue  tempestivamente no prazo legal (fls. 30/48), mas com erro de cálculo dos montantes devidos,  segundo alega a recorrente.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido  providenciou,  a  interessada,  a  retificação da DSPJ, mas somente em 27/06/2008, para fazer constar os valores considerados  como  corretos  (fls.  11/29).  Esses  valores  devidos  de  Simples  Nacional  declarados  na  retificadora  já haviam sido recolhidos nos seus respectivos prazos de vencimento pelas guias  anexadas às fls. 55/59. Mas as diferenças entre os valores recolhidos e aqueles declarados na  DSPJ original permaneceram como devedores nos sistemas internos da RFB (fls. 51/52).  Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente  a  providencia  para  regularizar  a  sua  situação – entrega da DSPJ retificadora ­ somente foi  tomada em 27/06/2008, ou seja, quase  que  um  ano  após  o  vencimento  do  prazo  oferecido  pela  legislação  para  saneamento  de  irregularidades para ingresso no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, para as  empresas que não puderam se beneficiar da migração automática.  Cumpre  assinalar,  ainda,  que  a  recorrente  apresentou DCTF  relativa  ao  2o.  semestre de 2007, na qual consignou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados com  base no lucro presumido fls. /108. Tais débitos não foram quitados e permaneceram em aberto  nos sistemas internos da RFB até 19/12/2008, data da última pesquisa constante dos autos (fls.  109/114),  quando  foi  apresentada  DCTF  retificadora  sem  valores  devidos  (“zerada”)  (fls.  106/108).  Portanto, as irregularidades – existência de débitos não quitados nos sistemas  internos da RFB ­ se estenderam de 2006 até o final do ano­calendário 2007.  A legislação de regência do Simples Nacional é clara ao vedar o ingresso ou  permanência  na  sistemática  de  pessoas  jurídicas  que  possuam  débitos  em  aberto,  sem  suspensão de exigibilidade:  Lei Complementar n º 123, de 2006:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ... V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  ...  As  providencias  para  a  regularização  de  sua  situação  somente  surtiriam  efeitos  para  posterior  ingresso  no  Simples Nacional,  já  que  o  prazo  para  a  regularização  de  pendências para ingresso no sistema no ano­calendário 2007 esgotou­se no último dia útil da  1a. quinzena do mês de agosto de 2007, nos termos da Resolução CGSN n º 04/2007, com as  alterações introduzidas pela Resolução CGSN n º 16/2007 e 20/2007:  Resolução  CGSN  n  º  4,  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  resoluções CGSN n ºs 16 e 20/2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá:   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de  julho de 2007.   Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das vedações previstas nesta Resolução.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.001048/2008­43  Acórdão n.º 1801­01.136  S1­TE01  Fl. 143          5                                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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