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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769797 #
Numero do processo: 13888.910761/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 61 /2 01 2- 27 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Acórdão n.º 3401­006.050  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Acórdão n.º 3401­006.050  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Acórdão n.º 3401­006.050  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 232DF CARF MF

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7746526 #
Numero do processo: 10380.006528/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. Para os pedidos de restituição formalizados após 08/06/2005 a contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia-se a partir da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Aplicação do decidido em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF e da Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 3201-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. Para os pedidos de restituição formalizados após 08/06/2005 a contagem do prazo de cinco anos para repetição de indébito inicia-se a partir da data do pagamento indevido do tributo ou contribuição. Aplicação do decidido em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF e da Súmula CARF n.º 91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­005.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.  LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.  Para os pedidos de restituição formalizados após 08/06/2005 a contagem do  prazo de  cinco  anos para  repetição de  indébito  inicia­se  a partir da data  do  pagamento  indevido  do  tributo  ou  contribuição.  Aplicação  do  decidido  em  sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, STF e  da Súmula CARF n.º 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 65 28 /2 00 8- 84 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 82          2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "Destaque­se inicialmente que este processo foi digitalizado, de  forma que há uma pequena diferença entre a numeração original  das folhas e a nova numeração atribuída automaticamente pelo  sistema  e­processo,  que  será  adotada  nas  menções  feitas  no  presente voto.  Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Restituição"  apresentado pela pessoa jurídica em epígrafe em 09/05/2008, fls.  01/21,  no  qual  pleiteia  valores  de  PASEP  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente,  efetuados  nos  períodos  compreendidos entre mar/97 a out/98, conforme tabela de fl. 21,  totalizando  R$  89.554,58  (oitenta  e  nove  mil  quinhentos  e  cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos).  Argumenta que os créditos oriundos de recolhimentos/retenções  efetuados indevidamente para o PASEP, no período citado, estão  dentro  do  prazo  decadencial  de  dez  anos,  conforme  entendimento  da  Corte  Especial  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  prescrição é de dez anos quando o fato gerador aconteceu antes  da vigência da LC 118/05.  Alega  o  requerente  que  o  crédito  a  que  faz  jus  originou­se  na  ocorrência de um vácuo legislativo compreendido entre as datas  da  edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995,  e da  Lei  n°  9.715,  de  26/11/1998,  o  que  teria  ocasionado  recolhimentos indevidos da contribuição para o Pasep.  Analisando a matéria, a Sarac da Delegacia da Receita Federal  de  Juazeiro  do  Norte  –  Ce  proferiu  Despacho  Decisório,  fls.  24/25,  indeferindo  o  pleito  ao  considerar  prescrito  o  direito  à  restituição pretendida, com base no art. 3º da Lei Complementar  nº  118/2005,  observado  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172/66 – CTN.  Lei  Complementar  nº  118/05  Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art.168 da Lei 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §1°  do  art.150  da  referida Lei.  CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 83          3 I  —  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados.  (...)  Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  não  assiste  ao  requerente  o  direito  à  restituição  pretendida,  haja  vista  que  este  se  encontra  inexoravelmente  prescrito,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Dessarte,  proponho  o  indeferimento  do  pleito  e  que  se  dê  ciência  ao  sujeito  passivo do presente despacho decisório.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO Com base na informação fiscal  supra, que aprovo, e no uso da competência de que trata a  Portaria MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007  (Regimento  Interno da RFB), art. 243, inciso II, bem como pelo inciso  II do art. 2 ° da Portaria DRF/JNE n° 5, de 18 de janeiro  de 2008, indefiro o requerimento objeto deste processo.  (...)  Inconformado  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/09/2008, fls. 26/27, apresentou o interessado manifestação de  inconformidade em 29/09/2008, fls. 31/36, constante do processo  administrativo nº 10380.015162/2008­34, o qual foi apensado ao  processo  em  epígrafe,  contrapondo­se  ao  entendimento  da  autoridade  local,  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  1. Argumenta que o prazo para  solicitar a  compensação  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  a  partir  do  fato  gerador, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  conforme entendimento do STJ.  2.  Embasa  a  sua  tese  na  ocorrência  de  um  vácuo  legislativo  entre  a  edição  da  MP  1.212/95  e  da  Lei  9.715/98,  na  série  de  38  medidas  provisórias  que  se  sucederam  com 16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações  fora  do  prazo,  ditado  pelo  comando  constitucional, de trinta dias. Ressalta, ainda, que a perda  da  eficácia  da  Medida  Provisória  não  restaura  a  da  norma legal anterior.  3.  Afirma  que  suas  alegações  encontram  respaldo  nas  decisões do STF e súmulas expedidas, com destaque para  a Súmula Vinculante nº 08, de 12/06/2008, que considera  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  DecretoLei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 84          4 4.  Entende  que  não  houve  prescrição  dos  créditos  ora  requeridos,  tendo  em  vista  que  os  contribuintes  que  ajuizaram  ações  ou  requerimentos  administrativos  até  o  dia  (11/06/2008),  data  do  julgamento  no  STF,  serão  favorecidos com a declaração de  inconstitucionalidade e  terão  direito  à  restituição  do  tributo  que  foi  recolhido  indevidamente.  5. Conclui que todas as Medidas Provisórias anteriores à  promulgação da Lei nº 9.715/98, de 26/11/98, perderam a  validade e a eficácia. Este fato tornou os recolhimentos de  PASEP,  no  período  anterior  à  vigência  desta  Lei,  indevidos e sujeitos à repetição e/ou compensação.  Diante do exposto, requer a reforma da decisão que denegou seu  pedido  de  restituição,  dando­lhe,  dessa  forma,  o  direito  aos  créditos que foram recolhidos indevidamente."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1997, 1998   EMENTA: COBRANÇA DO PASEP A PARTIR DA EDIÇÃO DA  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95.  O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1.212/95, hoje convertida na Lei nº 9.715/98.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997, 1998   EMENTA:  PRESCRIÇÃO  PARA  FORMULAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – LC Nº 118/2005.  Conforme entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal  é  descabida  a  aplicação  da  regra  do  prazo  decenal  para  os  pedidos de  restituição  formulados após o  início da vigência da  LC  nº  118/2005,  tanto  para  o  contribuinte  que  pleiteou  administrativamente a  restituição, como para aquele que optou  diretamente pela via judicial. Para ações ajuizadas após o início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto na referida lei complementar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 85          5 (i)  ingressou com pedidos administrativos e/ou judiciais antes da declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  118/2005,  quanto  da  Lei  9.715/1998;  (ii) o pedido de compensação de créditos interrompe os prazos prescricionais  ou decadenciais;  (iii) o Código Tributário Nacional, nos arts. 168 e 169 prevê s interrupção da  prescrição tributária restituidora/compensatória; e  (iv) de acordo com a redação anteriormente dada ao parágrafo único do art.  62 da Constituição Federal a Medida Provisória perderia eficácia se não fosse convertida em lei  até 30 dias após sua edição ou que não fosse republicada no mesmo período;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado pela Recorrente em 09/05/2008, no qual pleiteia valores de PASEP que teriam sido  recolhidos  indevidamente,  efetuados  nos  períodos  compreendidos  entre  março/1997  a  outubro/1998.  Não assiste razão ao pleito recursal.  A decisão recorrida é irretocável.  Para os pedidos de  restituição  formulados  a partir da Lei Complementar  nº  118/2005, não se aplica o prazo decenal e sim o prazo quinquenal.  A matéria é pacífica, tanto em sede administrativa, quanto na esfera judicial.  A  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo Tribunal Federal, a questão do prazo prescricional foi definitivamente decidida, tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  os  casos  de  repetição,  restituição  ou  compensação  de  indébitos  aos  processos  ajuizados  a  partir  de  9  de  junho  de  2005, aplicando­se o prazo de 10 (dez) anos para os processos anteriores.   Tal decisão apresenta a seguinte ementa:    "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 86          6 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido."  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540)   Do CARF tem­se os seguintes precedentes jurisprudenciais:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 87          7 PRESCRIÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTAGEM  DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.  Para os pedidos de  restituição/compensação  formalizados após  08/06/2005 a  contagem do  prazo  de  cinco anos para  repetição  de indébito inicia­se a partir da data do pagamento indevido do  tributo  ou  contribuição.  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621/RS,  STF.  Súmula  CARF  n.º  91."  (Processo nº 10735.720022/2005­71; Acórdão nº 1002­000.476;  Relator  Conselheiro  Angelo  Abrantes  Nunes;  sessão  de  06/11/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62,  §  2º,  Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte  final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa  dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido."  (Processo  nº  13002.100024/2007­74;  Acórdão nº 9303­006.764; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas; sessão de 16/05/2018)    A questão da prescrição foi também apreciada de modo definitivo no âmbito  do CARF,  tendo sido editada a Súmula CARF nº. 91, com efeito vinculante, cujo  teor segue  transcrito:  "Súmula  CARF  nº  91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador."  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.006528/2008­84  Acórdão n.º 3201­005.283  S3­C2T1  Fl. 88          8 Tendo  em  vista  que  na  situação  em  apreço,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  posteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  impõe­se  ao  caso  concreto  a  aplicação  do  prazo prescricional de 5 (cinco) anos e não o de 10 (dez) anos, como pleiteado pela Recorrente.  Prescrita, portanto, a pretensão da Recorrente, resta prejudicada a análise dos  demais tópicos recursais.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 88DF CARF MF

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7748227 #
Numero do processo: 11080.720135/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.910
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720135/2010­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.910  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 5/ 20 10 -4 9 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.720135/2010­49  Resolução nº  3402­001.910  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 643DF CARF MF

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7735027 #
Numero do processo: 10725.900172/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para o PIS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.216  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROPARTS DE MACAÉ COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos  acostados  pelo  sujeito passivo por ocasião do  recurso voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  apresentada  reflete  os  registros  contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  apresentada  em  30/04/2004  (fls.04/9),  de  crédito  referente  a  valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 15/03/2004, a título de PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  O2/2004,  com  débito  da  CSLL,  período  de  apuração 1° Trim/2004, no valor de R$1.342,51 (fl.08).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 00 17 2/ 20 08 -2 9 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10725.900172/2008­29  Resolução nº  3001­000.216  S3­C0T1  Fl. 480            2 Por meio do Despacho Decisório n° 757781263, emitido eletronicamente (fl. 03), o  Delegado  da DRF  ­  Campos  dos  Goitacazes­RJ,  não  homologou  a  compensação  diante da inexistência de crédito, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  20/05/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  01/2,  acompanhada da documentação de  fls.  04/ 1 1 1,  na  qual alega, em síntese, que:  1.  Na  ocasião  da  entrega  da  DCTF  1°  semestre  de  2004,  fora  informado  indevidamente  como  débito  do  PIS  código  8109  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  o  valor de R$2.967,61;  2. Porém, conforme se pode constatar da DIPJ 2004/2005, não houve valor a pagar  nesse período, e o valor pago indevidamente foi utilizado como parte de pagamento  da CSLL 1°  trimestre de 2004, através da PER/DCOMP, mas como foi  infonnado  erroneamente  na  DCTF  do  1°  semestre  de  2004,  não  foi  reconhecido  o  crédito  reclamado;  3.Na oportunidade, o sujeito passivo solicita a retificação da DCTF do 1° trimestre  de 2004 e da retificação da PER/DCOMP informada, com as informações corretas;  4. À vista do exposto, demonstrado o erro ocorrido na entrega da PER/DCOMP e  DCTF, espera e requer seja acolhida a presente solicitação para o fim de assim ser  decidido, a retificação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  13­30.495  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, por força dos artigos 15 e 16, do  Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando que o recolhimento indevido  teve origem em retenções efetuadas por  tomadores de serviços bem como que houve erro na  informação da DCTF do 1º Trimestre de 2004. Para sua comprovação apresenta documentos  contábeis e fiscais.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10725.900172/2008­29  Resolução nº  3001­000.216  S3­C0T1  Fl. 481            3 Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  No entanto, não constam nos autos processuais quaisquer documentos com animus  probanti  que  demonstrem  uma  possível  incorreção  da  contribuição  indicada  originariamente  na  DCTF  do  PA  02/2004,  tais  como  Livros  Diário,  Razão,  Balancetes Analíticos, enfim, elementos que possibilitassem alterar as informações  apresentadas espontaneamente pelo interessado, deixando inequívoco o pagamento  efetuado,  visto  que  para  que  seja  homologada  a  compensação  ora  pleiteada,  o  crédito  tributário  deve  ser  revestido  de  liquidez  e  certeza,  conforme  previsto  no  Código Tributário Nacional.  Frise­se ainda que somente a DIPJ/2004, apresentada em 27/06/2005 ­ Recibo de  Entrega às fls.77, não tem o condão de alterar o que fora informado anteriormente  na DCTF. Além disso, o próprio contribuinte, espontaneamente, retificou a DCTF  do  primeiro  trimestre  de  2004,  transmitida  em  29/09/2005  ­fl.117,  posterior,  portanto,  tanto a DIPJ como a própria DCOMP supramencionadas, e no período  02/2004,  continuou  indicando  como  valor  a  pagar  de  PIS  a  importância  de  R$  2.967,61 ­ fl.118.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  o  interessado  absolutamente  não  demonstra,  de  forma elementar, a existência do suposto pagamento indevido.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10725.900172/2008­29  Resolução nº  3001­000.216  S3­C0T1  Fl. 482            4 Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações:  (i)  Que o valor informado em DCTF estava incorreto tendo em vista que o  tributo não é devido na competência fevereiro/2004;  (ii)  Na  Ficha  22A  da  DIPJ  está  demonstrado  o  cálculo  correto  da  Contribuição para o PIS no mês de fevereiro/2004 e que nesta  ficha se  encontra a dedução do tributo por Retenções efetuadas na fonte;    Nestes  termos,  faz  juntar  aos  autos  como  prova  do  seu  alegado  os  seguintes  documentos:  1)  PER/DCOMP no 37012.86887.300404.1.3.04­6773;  2)  DCTF Retificadora;  3)  DIPJ 2005­2004;  4)  Registro de Apuração do ICMS;  5)  Mapa de Faturamento e Retenções referente ao mês de fevereiro/2004;  6)  Cópias de Notas Fiscais de Serviços de sua emissão;  7)  Cópias do Livro Diário de Fevereiro/2004;  8)  Cópia  do  Livro  Razão  da  Conta  PIS  a  Recuperar  de  01/02/2004  a  31/03/2004;  O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10725.900172/2008­29  Resolução nº  3001­000.216  S3­C0T1  Fl. 483            5 voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para o PIS  constante  da  DIPJ  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais  juntados  considerando  também  as  retenções  constante  das  notas  fiscais  de  sua  emissão.  Se  entender  necessário,  intime  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  às  Contribuições  para  o  PIS  alegadas  concernentes  aos  registros  apresentados  de  modo  a  confirmar  o  direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação.  3)  Oportunizar a Recorrente, se for o caso, a efetuar a Retificação da DCTF de  modo  que  as  informações  nela  declaradas  fiquem  em  consonância  com  os  valores apurados na diligência fiscal;   4)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  5)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 291DF CARF MF

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7735732 #
Numero do processo: 10680.902457/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 57 /2 01 5- 97 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902457/2015­97  Acórdão n.º 1401­003.202  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 421DF CARF MF

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7751747 #
Numero do processo: 15374.921405/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Não há certeza no crédito por pagamento a maior referente a tributo cujo valor devido não foi comprovado por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1001-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.224  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO  POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Não  há  certeza  no  crédito  por  pagamento  a  maior  referente  a  tributo  cujo  valor devido não foi comprovado por documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 14 05 /2 00 9- 59 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.921405/2009­59  Acórdão n.º 1001­001.224  S1­C0T1  Fl. 161          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  retificadora  que  tem  por  objeto  pagamento  a  maior  de  CSLL  efetuado  pela  empresa  em  31/01/2006.  Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que bem resume o pleito:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  15101.99037.180506.1.3.04­6373,  constante  de  fls.  81  a  85,  apresentada  em  18/05/2006, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  que o devido de CSLL (cód. 2484), relativo ao período de apuração de dez/2005, no  valor total de R$ 1.053,87, com débito do mesmo tributo, no valor de R$ 1.107,41,  relativo ao período de apuração de abr/2006.  Conforme Despacho Decisório nº 831665299, de fl. 4 e 89, foi  indeferido o  pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de R$  12.321,34,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  30/04/2009  (AR  de  fl.  88),  a  contribuinte  interpôs,  em  22/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada  de  documentos de fls. 4 a 29.  Alega,  em  apertada  síntese,  que  calculou  a  CSLL  com  base  na  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro  de  2005,  e  recolheu  em  31/01/2006  o  valor  de  R$  12.321,34,  e  que  percebeu  e  apurou  que  o  verdadeiro  valor  devido  era  de  R$  11.267,47. Assim, apresentou a PER/DCOMP nº 15101.99037.180506.1.3.04­6373,  pleiteando a diferença paga a maior da CSLL de R$ 1.053,87.  Comprova  suas  alegações  através  de  DCTF  retificadora,  apresentada  em  04/05/2009,  a  qual  apurou  o  valor  correto  a  pagar,  bem  como  na  sua DIPJ/2006,  entregue em 19/06/2006, com o valor correto de CSLL.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  disponibilizando  toda a documentação à fiscalização, onde poderia ser comprovada a idoneidade de  suas operações.  É o relatório.  A  partir  do  relatório  acima  parcialmente  transcrito,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  93  a  97  do  presente  processo  (Acórdão  12­47.853,  de  27/06/2012),  negou provimento à manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a  maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de  documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à  DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.921405/2009­59  Acórdão n.º 1001­001.224  S1­C0T1  Fl. 162          3 DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.    O  acórdão  trouxe  o  argumento  de  que  a  informação  prestada  em  DCTF  retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação da  compensação,  em virtude  do  pagamento  declarado  ter  sido  completamente  alocado a débitos  confessados  na DCTF original,  não  pode  ser  considerada  desacompanhada de  documentação  comprobatória da informação retificada.  Alegou  que  o  momento  de  apresentação  das  provas  era  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Que a simples afirmação de que  disponibilizaria  sua  escrituração  em  seu  estabelecimento  não  autorizava  o  julgador  a  decidir  com  base  em  documentação  não  acostada  aos  autos.  Que  a  alegação  de  que  a  DCTF  foi  preenchida  incorretamente  precisa  estar  acompanhada  de  registros  contábeis  e  fiscais  da  interessada, ou em outros elementos consistentes de prova.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/07/2012  (Aviso  de  Recebimento à fl. 158), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/07/2012 (carimbo  aposto no recurso, à fl. 101).  Nele  alega  que  ao  afirmar  que  sua  documentação  estava  à  disposição  da  fiscalização,  tinha o  intuito de  apresentar  as memórias de  cálculo,  caso  fosse  intimado. Que,  por isso, em resposta ao argumento da DRJ de fala de documentação comprobatória, anexava  ao processo cópia de sua Memória de Cálculo da apuração da CSLL (à fl. 112)  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, conforme art. 170 do  Código Tributário Nacional (CTN) e art. 74 da lei 9.430/96, sendo necessária a comprovação  do  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  para  comparação  com  o  pagamento  indicado.  O  excedente  de  pagamento,  assim  comprovado,  corresponderá  ao  crédito  reconhecido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.921405/2009­59  Acórdão n.º 1001­001.224  S1­C0T1  Fl. 163          4 Como visto no relatório acima, para comprovação do valor de estimativa de  CSLL referente ao mês de dezembro de 2005 – R$ 11.267,47 – a empresa anexou ao Recurso  Voluntário a planilha de apuração da CSLL de fl. 112. Ás fls. 113 e 114, cópia da DIPJ. À fl.  115, cópia da DCTF. Na referida planilha foram reproduzidos os valores declarados na DIPJ  retificadora e na DCTF retificadora, ambas posteriores ao despacho decisório.  Ocorre que planilha de cálculos não constitui prova hábil à comprovação do  valor de estimativa de CSLL devido no período em questão. Trata­se de mero demonstrativo,  confeccionado pela empresa, que se presta apenas a esclarecimentos.  Como  empresa  que  tributa  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  poderia  ter  feito  prova dos valores envolvidos no cálculo através do Livro de Apuração do Lucro Real, do Livro  Razão, ou outros documentos contábeis ou fiscais que confirmassem os valores informados na  planilha e ou na DIPJ.  Determina o art. 170 do CTN (Lei nº 5.172/1966) que a lei pode autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda pública. No caso concreto, não restando comprovado, por documentação hábil, o valor  devido de estimativa de CSLL no período de apuração de dezembro de 2005, não há certeza no  crédito por pagamento a maior alegado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 163DF CARF MF

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7758086 #
Numero do processo: 10880.662833/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2007  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 33 /2 01 2- 04 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.484.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.662833/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.995  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 197DF CARF MF

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7746622 #
Numero do processo: 12448.736075/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na legislação vigente à época dos fatos. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros e, ainda, que se alegue observância a Lei 10.101, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S. A. (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE  SEGURO SAÚDE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a  alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base  na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com  a aplicação da penalidade prevista na legislação vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  é  regida  com  especialidade  pela  Lei  10.101,  sendo  esta,  exclusivamente,  a  utilizada  para  fundamentar  a  não  inclusão  no  salário­de­contribuição  dos  pagamentos  realizados  a  tal  título,  afastando  a  incidência  previdenciária,  deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei  6.404,  ainda que  à  título de participação nos  lucros  e,  ainda,  que  se alegue  observância  a  Lei  10.101,  sujeita­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404  e  não  proveio  do  capital  investido  na  sociedade,  baseando­se  no  efetivo  trabalho  executado  na  administração  da  Companhia  possuindo  natureza  remuneratória.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 60 75 /2 01 2- 02 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 267          2 A Lei  6.404  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  fins  de  exclusão  de  tal  título  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  A  natureza  jurídica  da  disciplina  da  participação  nos  lucros  da  Companhia  para  os  Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  na  forma  da  Lei  10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário  regulando  os  interesses  dos  Administradores,  da  própria  Companhia,  dos  Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de obrigação acessória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  212/240),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  184/201),  proferida  em  sessão  de  28/06/2018,  consubstanciada no Acórdão n.º 16­83.068, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (DRJ/SPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  126/145),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado de R$ 327.847,69 (e­fls. 02, 03, 04), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 268          3 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou  creditada  a  administradores  não  empregados.  A  Lei  no  10.101/00 não admite o pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados  ­  PLR  a  diretores  não  empregados,  enquadrados  como segurados contribuintes individuais.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA  ­  CFL 68.   Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0710800.2011.00173, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 a 31/12/2008, com auto  de infração lavrado em 10/12/2012, DEBCAD 37.329.305­4 (e­fl. 03), DEBCAD 37.387.748­0  (e­fls. 04/08, 21/22), notificado o contribuinte em 12/12/2012 (e­fl. 50), com Relatório Fiscal  juntado aos  autos  (e­fls.  09/17),  foram bem delineadas  e  sumariadas no  relatório do  acórdão  objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata­se  de  procedimento  fiscal  tendo  como  finalidade  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  referentes  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e de contribuições sociais destinadas a outras entidades  e  fundos. A origem das contribuições apuradas como devidas é  proveniente  de  importâncias  não  oferecidas  a  tributação,  relativas  a  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  contribuintes individuais, bem como as decorrentes dos serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, no período de 01/2008 a 12/2008.      (...)      O  Relatório  Fiscal  de  fls.  09  a  17,  descreve  as  ocorrências  verificadas  no  curso  da  ação  fiscal,  determinantes  para lançar de ofício as contribuições devidas não oferecidas a  tributação. Subdivide a narrativa em introdução, procedimento,  fatos  geradores,  lançamentos,  bases  de  cálculo,  multa  por  omissão de fatos geradores e por fim outras informações.      Na  parte  da  introdução  esclarece  o  que  compõe  cada autuação que integra o processo em epígrafe:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 269          4 ­ DEBCAD n.º 37.387.748­0 ­ engloba as contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social:  Contribuição  patronal  incidente  sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais  (autônomos);  Contribuição  adicional  de  2,5%  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  devida pelas empresas de seguros privados.  ­ DEBCAD n.º 37. 329.305­4 ­ (CFL 68) ­ decorrente do  fato de a empresa deixar de  incluir na GF1P  todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme legislação anterior a MP 449.      Verifica­se  que  o Auto  de  Infração  (CFL 68)  trata  de  omissão  de  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  bem  como  dos  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  objeto  do  Auto  de  Infração, que segue no outro processo.      Quanto  a  parte  do  procedimento  relata  o  Auditor  Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar a documentação  necessária através do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF,  com  ciência  em  25/01/2011,  informando  que  foram  analisados  dentre  outros,  para  fundamentar  os  lançamentos  efetuados  na  fiscalização,  os  documentos  que  seguem  discriminados no Relatório Fiscal.       Salienta a autoridade fiscal que as bases de cálculo  ou contribuições apuradas nos Autos de Infração acima citados  não foram declaradas pela empresa na Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.       Esclarece  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas através do DEBCAD n.º 37.387.748­0, os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais, sob a rubrica 3400 (Participação Lucro) da folha de  pagamento  e  que  com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  citados, a empresa se tornou devedora das contribuições sociais  previstas  no  Art.  22,  incisos  III,  §  1.º,  da  Lei  n.º  8.212,  de  24.07.1991.       Salienta na parte dos lançamentos, que pela análise  da documentação apresentada pelo contribuinte, em especial, a  folha  de  pagamento  e  a  contabilidade,  verificou­se  que  havia  valores  distribuídos  aos  segurados  contribuintes  individuais  (diretores não empregados), a título de PLR, constantes da folha  de  pagamento,  rubrica  3400  (Participação  Lucro),  contabilizados  na  conta  2181390000001  ­  Participação  nos  Lucros  a  Pagar,  sem  que  fossem  considerados  como  base  de  incidência previdenciária.       Ressalta  que  embora  efetuados  como  participação  nos lucros, tais pagamentos configuram descumprimento à forma  exigida pela Lei 10.101/00, uma vez que tal ato abrange apenas  os  trabalhadores  incluídos  na  categoria  de  empregados.  Colaciona o art. 2.º da referida lei.       Enfatiza  que  o  inciso  III  do  art.  22  e  inciso  III  do  art.  28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  pelos  serviços  prestados  e  que  o  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  à  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 270          5 habitualmente  pelo  trabalhador,  em  contraprestação  aos  serviços prestados.      Explica que tudo o que é pago aos administradores  das Companhias,  em  retribuição  ao  trabalho,  é  remuneração e  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  previdenciária.       Na parte referente as bases de cálculo esclarece que  estão discriminadas no RL ­ Relatório de Lançamentos, anexo ao  Auto de infração, através do levantamento: PD ­ PRÓ­LABORE  DIRETORES  ­  PRO  Remuneração  ­  multa  anterior  24%,  após  comparação.       Relata  que  os  valores  que  compõem  as  bases  de  cálculo  foram  apurados  através  das  folhas  de  pagamento  apresentadas pela empresa e não informadas em GFIP, sujeitas  à multa  imposta pela  legislação vigente à época da ocorrência  do  fato  gerador  e  estão  demonstrados  conforme  tabela  que  colaciona no Relatório Fiscal:        Passa a esclarecer, na parte referente a multa pela  entrega  da GFIP com omissão  de  fatos  geradores,  que  com as  alterações trazidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida  na  Lei  11.941/09,  à  Lei  8.212/91,  na  forma  do  art.  35­A,  nos  casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias,  deve ser aplicada a multa disposta no art. 44 da Lei 9.430/96, de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  da  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.      Esclarece ainda que  tendo em vista que a  infração  praticada possui fatos geradores ocorridos antes da entrada em  vigor da Lei n.º 11.941/09, a multa aplicada observa o princípio  da  retroatividade benigna,  conforme art.  106,  inciso  II,  "c",  do  CTN,  comparando­se,  por  competência,  a  multa  imposta  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a  imposta pela legislação superveniente.       No  que  tange  a  este  processo,  esclarece  que  nas  competências  de  março  e  setembro  de  2008,  a  multa  mais  benigna é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador,  anterior  à  Lei  n.º  11.941/09,  aplicando­se Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  de CFL  68, DEBCAD n.º  37.  329.305­4,  um dos Autos de Infração que segue no presente processo.       Nas demais competências, a multa mais benigna é a  de  ofício,  no  valor  de  75%,  introduzida  pela  Lei  11.941/09,  lançada  no  Auto  de  Infração  Principal,  Processo  n.º  12448.736072/2012­61, DEBCAD n.º 37.387.749­8.       Anexa o Demonstrativo de Comparação de Multas e  o  Discriminativo  de  Cálculo  da  Multa  Anterior  à  Lei  n.º  11.941/09  ­  cálculo  do CFL  68,  respectivamente,  que  segue  as  fls. 18.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 271          6     Na parte que intitula como outras informações cita  os  anexos  que  integram  o  Auto  de  Infração,  esclarece  que  o  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  as  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  neste  encontram­se  discriminadas  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  que  as  instruções  para  regularização  do  Auto  de  Infração  ou  impugnação  do  mesmo,  encontram­se  descritas  no  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  ­  IPC,  que  a  discriminação  de  todos  os  responsáveis  legais  encontra­se  em  "Vínculos  ­  Relação  de  Vínculos", anexo ao Auto de Infração.       Especificamente  quanto  ao  Auto  de  Infração  relativo  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  relata  que  foi  lavrado  pelo  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  caracterizado  pela  não  inclusão  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  (instituída  pela  Lei  9.528/97  e  regulamentada  pelo  Decreto 3.048/99), de  todos os  fatos geradores de contribuição  previdenciária.       Cita  os  dispositivos  legais  infringidos  do  AI  (CFL  68) ­ Lei n.º 8.212, de 24.07.91, artigo 32, inciso IV e §§ 3.º, 5.º,  também  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com artigo 225, inciso IV, § 4.º, do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/99.       Esclarece com relação as informações omitidas, que  o  sujeito passivo deixou de declarar  em GFIP a  totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  omitindo  valores  referentes  a  verbas  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  a  base  de  cálculo  referente  aos  pagamentos  efetuados a cooperativas de trabalho, esta objeto de lançamento  do Auto de Infração DEBCAD 37.387.749­8, processo Comprot  n.º 12448.736072/2012­61.       Relata o Auditor Fiscal que nos  termos do art. 32,  IV  e  §  5.º  da  Lei  8.212/91,  acrescentados  pela  Lei  9.528/97,  a  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores,  sujeita a empresa à multa de 100%  (cem por cento)  do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no art. 32, IV, § 4.º, da Lei 8.212/91.       Explica  que  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/09  à Lei  8.212/91, na  forma do  art.  35­A,  nos  casos de  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, deve ser  aplicada  a multa  disposta  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.       Acrescenta  que  tendo  em  vista  que  a  infração  praticada possui fatos geradores ocorridos antes da entrada em  vigor da Lei n.º 11.941/09, a multa aplicada observa o princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  art.  106,  inciso  II,  V,  do  CTN,  comparando­se,  por  competência,  a  multa  imposta  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a  imposta pela legislação superveniente.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 272          7     Ressalta que nas competências de março e setembro  de  2008,  a  multa  mais  benigna  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  anterior  à  Lei  n.º  11.941/09,  aplicando­se Auto de Infração de Obrigação Acessória, de CFL  68.       Esclarece,  ainda,  que  seguem  no  anexo  I,  o  Demonstrativo de Comparação de Multas e o Discriminativo de  Cálculo da Multa Anterior à Lei n.º 11.941/09 ­ cálculo do CFL  68, respectivamente.      Por  fim,  relata  que  considerando  a  atualização  determinada pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 407, de  14/07/2011, o valor da multa a ser aplicada, é de R$ 32.342,40  (trinta  e  dois mil,  trezentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos).       Quanto  ao  Auto  de  Infração  n.º  37.387.748­0  o  valor  consolidado  importa  em  R$  174.262,50  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  quinhentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em 10/01/2013  (e­fls. 126/145),  a qual delimitou os contornos da  lide. Em suma,  controverteu­se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na  decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    O  contribuinte  teve  ciência  da  autuação  em  12/12/2012,  apresentando  em  10/01/2013,  por  intermédio  de  sua  procuradora, documentos de fls. 146 a 148, a impugnação, que  segue às fls. 126 a 145.  Do Mérito       Destaca  o  contribuinte  que  a  impugnação  apresentada tem por objeto contestar os Autos de Infração com  Debcad n.º 37.387.748­0 e 37.329.305­4 e divide a contestação  em partes (I a V) intituladas conforme segue:   I ­ Do Lançamento ora impugnado       Faz um breve relato do teor do Relatório Fiscal.       O  título  II  ­  Da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, subdivide em II.1 ­ Da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000,  II.2  ­  A  natureza  jurídica  da  Participação  nos  lucros  ou  resultados  e  da  auto­aplicabilidade  do  art.  7.º,  XI,  da  Constituição Federal, II.3 ­ Da Legislação Previdenciária e II.4  ­ Da Apreciação da Matéria pela Justiça Federal, apresentando  os argumentos a seguir expostos.   II.1 ­ Da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000       Argumenta  que  a  autuação  fundamenta­se  no  seu  equivocado  entendimento  de  que  a  legislação  referida  não  abrange  trabalhadores  outros,  que  não  sejam  empregados  e,  desta forma, todo e qualquer pagamento realizado aos, no caso,  Diretores  Não  Empregados,  correspondem  à  remuneração  dos  mesmos e, por fim, que o conceito desta parcela remuneração é  retribuição ao trabalho daqueles profissionais, portanto, salário  de  contribuição  previdenciária,  o  que  entende  absolutamente  inverídicas tais assertivas.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 273          8     Afirma  que,  conforme  se  depreende  de  todos  os  textos e decisões judiciais sobre o assunto, a menção que se faz é  a  trabalhador,  justamente  pelo  fato  da  parcela  em  discussão,  efetiva  premiação/indenização  pela  participação  de  todos  nos  lucros  da  empresa,  vislumbrar  todos  aqueles  que  colaboraram  na obtenção do resultado, estando, dentre eles, à toda evidência,  Diretores  não  empregados,  os  quais  encontram­se  nessa  condição de ausência de vínculo empregatício pelo simples fato  do  cargo  ocupado  ser  de  efetivo  gestor,  um  longa  manus  do  empregador,  o  qual  não  pode  se  confundir  com  a  figura  do  empregado,  da  mesma  forma  que  não  pode  se  confundir,  tampouco, com a figura de um profissional autônomo, que presta  serviços à várias empresas, inclusive concorrentes, ao contrário  dos  Diretores  Não  Empregados  da  Defendente  e  de  qualquer  outra empresa.       Aduz  que  a  própria Lei  invocada pela  fiscalização  para  embasar  o  lançamento  serve  para  dirimir  qualquer  controvérsia  sobre  a matéria  e  finalizar  a  discussão  a  respeito  da real intenção do legislador, dispondo a Lei n.º 10.101, de 19  de  dezembro  de  2000,  em  seu  artigo  1.º,  além  do  caráter  eminentemente indenizatório de tal parcela, o fato da mesma ser  dirigida  a  trabalhadores,  e  não  apenas  a  empregados  ­  trabalhadores  que  possuem  vínculo  empregatício  com  a  empresa. Passa a esclarecer sua afirmativa. Colaciona o artigo.  "Art.  1.º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos  termos  do art. 7.º, inciso XI, da Constituição".       Enfatiza  que  o  legislador  faz  a  diferença,  apenas,  quando obriga a negociação ao empregado, conforme artigo 2.º  do mesmo dispositivo legal:   Art.  2.º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo.       Prossegue afirmando que na realidade, olvida­se a  fiscalização  do  primeiro  artigo  da  Lei,  que  informa  a  matéria  regulada pela mesma, portanto, sua abrangência ­ que no caso  inclui  todos os trabalhadores os quais, na definição da própria  legislação  previdenciária,  é  todo  aquele  que  exerce  atividade  remunerada, para ressaltar apenas o segundo artigo e, ainda, na  interpretação  que  mais  lhe  convêm  (obrigatoriedade  de  negociação) sem observar aquela que efetivamente é a intenção  do  legislador,  qual  seja,  apenas  o  pagamento  a  empregados  deverá  ser  objeto  de  negociação  e  não  que  apenas  aos  empregados pode ser pago tal benefício.       Entende  que,  em  havendo  expressa  previsão  legal  para pagamento da parcela Participação nos Lucros a todos os  trabalhadores  de  uma  empresa,  não  podendo  ser  desconsiderado,  dentre  eles,  o  Diretor  Não  Empregado  e,  da  mesma  forma  sendo  prevista  pela  legislação  previdenciária  a  isenção  do  respectivo  encargo  sobre  a  mesma,  na  forma  da  alínea  "j",  §  9.º,  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  absolutamente  improcedente o lançamento impugnado.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 274          9     A  seguir  colaciona  o  artigo  3.º  da  referida  lei  que  defende quanto à natureza indenizatória da parcela, ser taxativo  ao dispor que:   "A participação de que trata o art. 2.º não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade."       Argumenta  que  a  Lei  Ordinária  específica  da  matéria  ­  Lei  n.º  10.101­  reguladora  do  artigo  7.º,  XI,  da  Constituição Federal, guardou fidelidade ao texto constitucional  no  tocante  à  desvinculação  da  parcela  em  questão  da  remuneração  do  empregado,  independentemente  da  imposição  de qualquer condição e afirma que nem poderia fazê­lo de forma  diferente,  sob  pena  de  incidir  em  manifesta  inconstitucionalidade.       Afirma  ainda,  que  mesmo  as  Medidas  Provisórias  que  antecederam  a  Lei  10.101/2000  jamais  condicionaram  a  natureza  indenizatória  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados à forma da sua concessão.       Ressalta  que,  ao  contrário  do  entendimento  equivocado do auditor fiscal autuante, de que a parcela PL não  tem  seu  pagamento  previsto  em  lei  para  Diretores  Não  Empregados,  mesmo  se  correto  estivesse  o  mesmo,  o  que  se  admite  apenas  por  profundo  amor  ao  debate,  a  natureza  indenizatória  da  parcela  e  a  sua  não  caracterização  como  contraprestação  dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador  já  é  pacífica,  conforme  entendimentos  doutrinários  e  judiciais  que  colaciona em sua petição.   II.2  ­  A  natureza  jurídica  da  Participação  nos  lucros  ou  resultados  e  da  auto­aplicabilidade  do  art.  7.º,  XI,  da  Constituição Federal       Entende  que  com  o  advento  da  Constituição  Federal, a participação nos lucros pelos empregados foi incluída  no  capítulo  referente  aos  Direitos  Sociais  com  a  redação  que  transcreve:   Artigo  7.º  "São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição social:   (...)   X  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,desvinculadas  da  remuneração  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa,  conforme definido em lei."       Afirma  que  o  imperativo  legal  se  refere  à  participação dos empregados nos lucros das empresas na forma  de  uma  parcela  fixada  percentualmente  ­  e  variável  ­  além  do  salário mínimo que é assegurado ao trabalhador no Contrato de  Trabalho.  Ou  seja,  a  Constituição  Federal  taxativamente  desvincula a participação nos lucros da remuneração.       Aduz  que  em  vista  da  redação  do  dispositivo  constitucional,  tem  sido  entendido  que  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  aos  empregados  não  está  sujeito  aos  assim  chamados  "encargos  sociais",  isto  é,  sobre  tais  valores  não  se deve  recolher  a  contribuição  para a Previdência Social  nem o depósito para o FGTS.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 275          10     Cita  José  Afonso  da  Silva  ("Aplicabilidade  das  normas  constitucionais"  RT,  1968)  que  em  lugar  de  dividir  as  normas  constitucionais,  quanto  à  eficácia  e  aplicabilidade,  em  dois grupos, optou por considerá­las sob tríplice característica,  discriminando­as  em  3  (três)  categorias:  I  ­  normas  constitucionais de eficácia plena; II ­ normas constitucionais de  eficácia  contida;  e  III  ­  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada ou reduzida.       Argumenta  que  na  primeira  categoria  incluíram  todas as normas que, desde a entrada em vigor da Constituição,  produzem  todos  os  seus  efeitos  essenciais  (ou  tinham  a  possibilidade  de  produzi­los),  todos  os  objetivos  visados  pelo  legislador  constituinte,  porque  este  criou,  desde  logo,  uma  normatividade  para  isso  suficiente,  incidindo  direta  e  imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto.       Prossegue  argumentando  que  o  segundo  grupo  também  se  constitui  de  normas  que  incidiram  imediatamente  e  produziram  (ou  poderiam  produzir)  todos  os  efeitos  desejados,  mas  previam  meios  ou  conceitos  que  permitissem  manter  sua  eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias.       Por  fim,  comenta  que  ao  contrário,  as  normas  do  terceiro  grupo  são  todas  as  que  não  produzem,  com  a  simples  entrada  em  vigor,  todos  os  seus  efeitos  essenciais,  porque  o  legislador  constituinte,  por  qualquer  motivo,  não  estabeleceu,  sobre  a  matéria,  uma  normatividade  para  isso  bastante,  deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do  Estado.       Alega  que  em  suma,  são  de  eficácia  plena  as  normas  constitucionais  que  contenham vedações  ou proibições,  confiram  isenções,  imunidades  e  prerrogativas,  declarem  direitos  fundamentais  ou  garantias  constitucionais  e  democráticas, não designem órgãos ou autoridades especiais, a  que  incumbam  especificamente  sua  execução,  não  indiquem  processos especiais de sua execução e não exijam a elaboração  de novas normas  legislativas que  lhes completem o alcance e o  sentido.       Alega  ainda,  que  já  as  normas  de  eficácia  contida  solicitam a intervenção do legislador ordinário fazendo expressa  remissão a uma legislação futura. Porém, o apelo ao legislador  ordinário  visa  restringir­lhes  a  plenitude  da  eficácia,  regulamentando os direitos subjetivos que dela decorrem para os  cidadãos,  indivíduos ou grupos. Ou seja, enquanto o  legislador  ordinário  não  expedir  a  norma  restritiva,  sua  eficácia  será  plena. E  nisso  diferem das  normas de  eficácia  limitada,  de  vez  que a  interferência do  legislador ordinário,  em relação a  estas  últimas,  tem o escopo de  lhes conferir eficácia e aplicabilidade  concreta e positiva.       Defende que, mesmo as normas de eficácia contida,  são  de  aplicabilidade  direta  e  imediata,  visto  que  o  legislador  deu normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria  de  que  cogitam.  Isto  significa  que,  tendo  eficácia  independentemente da interferência do legislador ordinário, sua  aplicabilidade não fica condicionada a uma norma ulterior, mas  fica dependente dos limites que ulteriormente se lhe estabeleçam  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 276          11 mediante  lei,  ou  de  que  as  circunstâncias  restritivas  constitucionalmente admitidas, ocorram.       Aduz que dúvidas não subsistem, embora sucessivas  Medidas Provisórias tenham sido editadas para regular o modo,  as condições e o percentual da participação dos empregados nos  lucros das empresas, até o advento da Lei 10.101/00, que o art.  7.º, XI, da Constituição Federal já nasceu contendo os elementos  indispensáveis à sua imediata aplicação.       Sustenta  que  o  dispositivo  constitucional  deliberadamente,  emprega  a  expressão  "desvinculados  da  remuneração",  com  o  objetivo  de  consignar,  inequivocamente,  que  as  importâncias  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados não têm natureza jurídica  salarial,  não  se  caracterizam  como  remuneração  ou  salário  e,  em  consequência,  não  integram  a  base  de  incidência  dos  encargos sociais.       Defende dando destaque que o texto constitucional,  que  é  cristalino  quanto  à  desvinculação  da  remuneração  da  parcela  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  mesmo se esta é paga em "desacordo com a lei".       Enfatiza  que  em  momento  algum  o  texto  constitucional apenas desvincula da remuneração a importância  recebida  por  um  empregado  desde  que  a  forma  de  tal  recebimento seja aquela definida em lei e que a lei, na hipótese,  somente  é  citada  como  sendo  necessária  para  fixar  os  parâmetros e as regras da concessão da participação nos lucros.       Defende  ainda,  ressaltando  que  é  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros,  desvinculada  da  remuneração,  conforme  definida  em  lei  e,  não,  a  participação  nos  lucros,  desvinculada  da  remuneração  desde  que  sua  concessão  esteja  em  conformidade  com  a  definição  da  Lei.  Conclui que o pagamento de tal verba, mesmo que em desacordo  com  a  regulamentação,  o  que  entende  a  Defendente  que  não  ocorreu,  não  seria  suficiente  para  conceder­lhe  natureza  salarial.       Cita jurisprudência.       Afirma  que  o  lançamento  transmudou  a  natureza  indenizatória  da  parcela  PL  para  salarial,  sobretudo  na  hipótese, repita­se, onde a própria fiscalização não discute que a  parcela paga o foi a título de efetiva PLR.   II.3 ­ Da Legislação Previdenciária       Salienta  que  na  forma  da  legislação  específica  sobre  a  matéria,  dispõe  o  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  que  a  contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social,  é de:   "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês,  aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que  lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença  normativa."   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 277          12     Afirma que, já tendo sido demonstrado, à saciedade,  sendo  inclusive  incontroverso  que  a  verba  em  questão  é  uma  PLR  paga  pela  Defendente  e  que  a  mesma  não  se  destina  a  retribuir o trabalho, não há previsão  legal para a contribuição  da empresa sobre tais parcelas.       Argumenta  que,  quanto  à  eventualidade  do  recebimento por parte do diretor, o artigo 22 citado é inteirado  pelo item 7, alínea "e", do § 9.º, do artigo 28 da Lei 8.212/91, o  qual dispõe que não integram o salário­de­contribuição, para os  fins  da  Lei  8.212/91,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.      Conclui  que  o  lançamento  ora  impugnado  fere  até  mesmo  o  Princípio  da  Legalidade,  ante  a  total  ausência  de  norma  que  obrigue  a  Defendente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  efetiva  participação  nos  lucros,  vale  dizer,  sobre parcela  paga aos  seus  empregados  de  forma  eventual  e  sem  que  corresponda  a  contra­prestação  de  serviços, ressaltando que em todo o Relatório Fiscal não há uma  única  motivação  que  esclareça  o  entendimento  equivocado  da  fiscalização  de  que  a  referida  parcela  é,  na  realidade,  remuneração ou retribuição de prestação de serviços.       Repisa  que  a  Lei  n.º  8.212/91  ou  o  Decreto  n.º  3.048/99 não podem prevalecer sobre o texto constitucional, que  é cristalino quanto à desvinculação da remuneração da parcela  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mesmo se esta é paga em "desacordo com a lei".      Defende  que  a  lei,  na  hipótese,  somente  é  citada  como sendo necessária para fixar os parâmetros e as regras da  concessão da participação nos lucros.       Sustenta ressaltando que é direito do trabalhador a  participação  nos  lucros,  desvinculada  da  remuneração,  conforme  definida  em  lei  e,  não  a  participação  nos  lucros,  desvinculada  da  remuneração  desde  que  sua  concessão  esteja  em  conformidade  com  a  definição  da  Lei,  o  que  implicaria  no  seu entendimento, que o pagamento de tal verba, mesmo que em  desacordo com a sua regulamentação, não seria suficiente para  conceder­lhe natureza salarial.   II.4 ­ Da Apreciação da Matéria pela Justiça Federal       Salienta  que  corroborando  o  entendimento  da  defendente,  brilhantemente  se  manifestou  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto, Dr. Carlos Alexandre Benjamin, da 19.ª Vara Federal  ao assim prolatar a  sentença nos autos da Ação Anulatória n.º  2000.51.01.000209­0, que transcreve parte.      Colaciona  jurisprudência  ressaltando  que  corroborando  os  entendimentos  expostos,  essa  peculiaridade  inerente  ao  artigo  7.º,  XI,  da  CF/88,  é  totalmente  amparada  pelos Egrégios Tribunais.      Conclui que ante o exposto, à toda evidência que a  parcela Participação nos Resultados paga pela Defendente aos  seus  Diretores  não  corresponde  a  salário­de­contribuição  previdenciária,  portanto  a  fato  gerador  de  qualquer  recolhimento  desta  natureza,  devendo,  portanto,  ser  declarado  nulo o lançamento em questão.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 278          13 III  ­  AI  37.329.305­4  ­  Da  não  inclusão  na GFIP  de  todos  os  Fatos Geradores da Contribuição Previdenciária.       Argumenta  que  conforme  elucidado  no  Relatório  Fiscal,  item  8.3.1,  a  declaração  supostamente  omitida  pela  Defendente,  em  GFIP,  foram  os  "valores  referentes  a  verbas  pagas a segurados contribuintes individuais e a base de cálculo  referente  aos  pagamentos  efetuais  a  cooperativas  de  trabalho,  esta  objeto  de  lançamento  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.387.749­8, processo n.º 12448.736072/2012­61"       Salienta  que,  conforme  esclarecido  neste  processo,  bem como no Auto de Infração DEBCAD 37.387.749­8, processo  n.º  12448.736072/2012­61,  os  encargos  cobrados  à Defendente  são indevidos, razão pela qual a presente obrigação, acessória,  também não pode se cobrada.       Defende  que  naqueles  débitos,  a  empresa  autuada  com  base  em  situação  fática  controvertida  e,  necessariamente,  do  resultado  daquelas  defesas,  depende  o  andamento  e  a  validade deste Auto de Infração.       Ressalta  que  caso  não  seja  decretada  de  plano  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  por  estar  totalmente  coerente a Defendente já que não poderia a mesma declarar em  GFIP  valores  que  não  são  base  de  cálculo  do  encargo  previdenciário  pois  não  considerados  como  salário­de­ contribuição  previdenciária  ­  razão  pela  qual  não  recolheu  sequer  a  contribuição  previdenciária  principal,  o  mesmo  deve  ser julgado improcedente, pois obrigação acessória que, repita­ se, segue a sorte da principal.  DO PEDIDO     Conclui  que  ante  todo  o  exposto,  depreende­se  que,  sob  qualquer  ponto  dos  abordados,  deverá  ser  cancelado  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  consubstanciado  através  dos  DEBCAD's  ns.º  37.387.748­0  e  37.329.305­4,  integrantes  do  Processo Administrativo COMPROT n.º 12448.736075/2012­02,  devendo ser julgada procedente a presente impugnação.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Na  decisão  a  quo  foram  refutadas  cada  uma  das  insurgências  do  contribuinte  por  meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da autuação fiscal; b) Da Participação nos  Lucros  e  Resultados  (AI  n.º  37.387.748­0);  c)  Da  não  inclusão  na  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  (AI  n.º  37.329.305­4).  Ao  final,  consignou­se  o  seguinte  dispositivo:  "Ante  todo  o  exposto,  VOTO  por  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO."  Do Recurso Voluntário  No recurso voluntário, interposto em 09/08/2018 (e­fls. 210/211 e 212/240),  o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do recurso para  reconhecer,  em  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  DEBCAD's  37.387.748­0  e  37.329.305­4. Superada a preliminar, requer que seja reformado o acórdão hostilizado, vez que  demonstrou (i) a natureza indenizatória da verba paga a título de PLR em virtude de disposição  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 279          14 constitucional  e  (ii)  a  extensão  da  norma  aos  trabalhadores,  o  que  engloba  tanto  o  segurado  empregado quanto o Diretor Estatutário.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF:  a)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados;  b)  Natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  eficácia  plena  do  art.  7.º,  XI,  da  Constituição  Federal;  c)  Legislação  Previdenciária; d) Apreciação da Matéria pela Justiça Federal.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  10/07/2018,  e­fls.  203/204,  protocolo  recursal em 09/08/2018, e­fls. 210/211, e despacho de encaminhamento, e­fl. 264),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação  processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Preliminar de nulidade dos Autos de Infração  O recorrente sustenta a nulidade dos autos de infração. Em síntese, colhe­ se das razões recursais a alegação de que não são devidas as contribuições previdenciárias  sobre PLR de pagamento a diretores estatutárias não empregados e, por conseguinte, não  há omissão de informações em GFIP relativo a fatos geradores não declarados.  Pois  bem. A  identificação  clara  e  precisa  dos motivos  que  ensejaram  a  autuação  afasta  eventual  nulidade,  podendo­se  discutir  o  mérito,  o  que  será  feito  nos  capítulos meritórios. Estão  ausentes  as  causas de nulidade previstas nos  arts.  10  e 59 do  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 280          15 Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora motivou o ato,  indicou expressamente a  infração  imputada ao sujeito passivo e  propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação  tributária e previdenciária que imputou aplicável.  Observa­se da  leitura do  relatório  fiscal  (conferir  e­fls. 09/17) as  razões  de  fato  e  de  direito  relativos  aos  motivos  para  a  autuação  com  lavratura  dos  autos  de  infração.  A  motivação  apresenta­se  hábil  e  suficiente  para  amparar  e  justificar  a  formalização  do  ato,  para  corroborar  os  principais  aspectos  da  clareza  e  da  essência  do  lançamento, tanto que o recorrente apresentou suas razões de mérito bem abordando todas  as nuances do caso, demonstrando que compreendeu a contento os elementos e limites da  autuação  discutindo  os  aspectos  relativos  ao  seu  mérito  e  legalidade,  adequadamente  instituindo a lide, inexistindo, portanto, preterição do direito de defesa.  Ademais,  como  afirma  a  decisão  hostilizada,  "Os  Autos  de  Infração  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais.  Em  todos  os  procedimentos  que  antecederam  a  autuação  oportunizou­se  ao  contribuinte  manifestar­se  sobre  os  fatos  apurados.  Assim,  a  forma  de  apuração  dos  valores  devidos  é  resultante  dos  fatos  apurados,  de  acordo  com  a  conduta  do  contribuinte  e  tem  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa  alterar  qualquer  forma  legal  estabelecida, posto que não tem poder discricionário para tanto, uma vez que a atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. Portanto, tendo constatado que o  contribuinte deixou de oferecer a tributação importâncias devidas, a autoridade fiscal não  poderia se abster do lançamento das contribuições devidas, sob pena de responsabilidade  funcional, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN)".  Sem razão o recorrente neste capítulo.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá­lo.  ­ Da Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  Alega  a  defesa  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  in  casu,  os  diretores  estatutários  não  empregados,  uma  vez  que  os  pagamentos  foram  efetivados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  a  Lei  n.º  10.101  não  trata  apenas  de  empregados,  mas  de  "trabalhadores",  incluindo­se,  então,  todos  os  que  trabalham  na  empresa,  inclusive  os  administradores.  Sustenta,  em  tópicos,  a  caracterização  da  verba  como  (i)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  impondo  a  sua  desoneração  previdenciária,  (ii)  a  Natureza  jurídica  da  PLR  como  decorrente  de  norma  constitucional  de  eficácia  plena  a  teor  do  XI  do  art.  7.º  da  Constituição Federal, exigindo a imunidade, (iii) a aplicação da Legislação Previdenciária  com  a  regra  de  não  caracterização  como  salário­de­contribuição,  seja  por  ausência  de  habitualidade,  seja  por  ser  PLR,  seja  por  ser  um  pagamento  eventual,  (iv)  sustenta  a  existência de precedentes  jurisprudenciais,  inclusive com apreciação da matéria  em nível  de  Justiça Federal com decisões em contexto  favoráveis ao entendimento do contribuinte  quanto a não tributação dos pagamentos efetivados.  Pois bem. Em primeiro momento, analisando os argumentos de defesa, os  elementos  da  autuação  e  confrontando  as  provas  colacionadas  aos  autos  constato  que  é  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 281          16 incontroverso  que  foram  efetuados  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  diretores  estatutários não empregados da recorrente. Não há controvérsia neste ponto.   Em continuidade na análise, verifico que a base de cálculo da autuação,  relacionado  aos  pagamentos  aos  contribuintes  individuais,  diretores  estatutários  não  empregados, foi de R$ 487.000,00 e de R$ 287.500,00 (conferir e­fls. 6, 21, 22). Quanto a  estes pagamentos, não aparenta haver qualquer controvérsia nos autos. A divergência é se  são ou não tributáveis pela contribuição previdenciária, não é controvertido que foram estes  os montantes pagos.  Dito  isso,  avançando  no  cotejo  das  provas,  verifico  que  a  autuação  mensurou  a  base  de  cálculo,  especialmente,  de  forma  resumida,  a  partir  da  "Relação  da  Folha  de  Pagamento"  (e­fls.  19/20,  meses  de  Março/2008  e  de  Setembro/2008).  Em  Março/2008 observamos que houve pagamentos sobre a rubrica de "Participação Lucro" no  valor de R$ 487.000,00. Por sua vez, em Setembro/2008 temos pagamentos no total de R$  287.500,00, embora sob duas  rubricas, quais  sejam, "Participação Lucro" no valor de R$  209.500,00  e R$ 88.000,00  como  "Honorario Agosto". Desde  logo,  percebe­se  que  estes  R$ 88.000,00 já não podem ser considerados PLR, uma vez que a própria recorrente sequer  escriturou como tal.  Quanto  aos  valores  classificados  pela  recorrente  como  "Participação  Lucro"  (R$  487.000,00  e  R$  209.500,00),  tenho  que  afirmar,  ainda,  que  nos  autos  não  consta  qualquer  comprovação  de  negociação  coletiva,  mesmo  que  os  diretores  não  pudessem ter tomado parte como negociadores pelo lado dos trabalhadores, face ao art. 2.º  da Lei n.º 10.101, de 2000. Logo, não é possível afirmar que a denominada "Participação  Lucro" tenha sido paga com base em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados da  empresa  (PLR),  de modo que  fica  a  possibilidade  de  terem  sido  pagos  com base  na Lei  Societária, art. 152, § 1.º, da Lei n.º 6.404, de 1976, porém nos autos não constam atas que,  de  modo  claro  e  evidente,  apontem  a  decisão  da  pagar  Participação  nos  Lucros  aos  Administradores. Constam atas falando que a remuneração dos administradores foi fixada,  mas  nenhuma  delas,  em  relação  a  competência  autuada,  demonstra  o  valor  devido  aos  administradores naquelas competências.  De  qualquer  sorte,  é  certo  que  a  PLR  concedida  pela  empresa  quando  negociada nos termos da Lei n.º 10.101, como forma de integração entre capital e trabalho  e  ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  No entanto, tal disciplina é aplicável quando a PLR é paga com base na  Lei n.º 10.101 e por força de negociação firmada nos termos do art. 2.º do mesmo diploma  legal. Neste prisma, pela prova colacionada, não é o caso dos autos. Ademais, parece­me  que  os  pagamentos,  pelo  contexto  probatório  que  se  vê  no  caderno  processual,  foram  efetivados com base no Estatuto Social da Companhia somado com decisões de AGE que  fixou a remuneração global dos administradores, a despeito de não constar uma específica  ata apontando os reais valores para lá se verificar se havia a estipulação da "participação no  lucro".  Sendo  assim,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  ao  pensamento  de  que  os  pagamentos  em  comento  sejam  afastados  das  contribuições  previdenciárias.  Primeiro, não observo que o recorrente tenha demonstrado que o pagamento é eventual ou  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 282          17 desvinculado  da  remuneração.  Segundo,  entendo  que  a  lei  específica  mencionada  na  Constituição e na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 é unicamente a Lei 10.101, que  tratou,  efetivamente,  com  especialidade  própria  acerca  da  participação  nos  lucros  e  resultados, não podendo ser invocar o art. 152, § 1.º, da Lei das S/A. Terceiro, a Lei 6.404  trata com especialidade acerca das Sociedades por Ações não tendo viés previdenciário ou  trabalhista.  Quarto,  parece­me  intelectivo  que  a  natureza  jurídica  da  disciplina  da  participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º,  da  Lei  6.404,  não  se  confunde  com  a  natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  aos  trabalhadores,  pois  esta  tem natureza de  direito  social  e  aquela de  direito  societário  regulando  os  interesses  que  poderiam  ser  conflitantes  dos  Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos  Stakeholders. Quinto, o contribuinte não tem como demonstrar que o pagamento tenha sido  realizado  com  base  em  negociação  na  forma  da  Lei  n.º  10.101.  Sexto,  o  só  fato  de  denominar  o  pagamento  como  "Participação  Lucro",  por  si  só,  não  resulta  no  reconhecimento de natureza indenizatória.  A  título  ilustrativo  veja­se  o  seguinte  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o direito infraconstitucional, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  LEI  10.101/2000.  1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre  a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere  aos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros,  é  aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido:  REsp  1.216.838/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  DJe  19/12/2011.  2. Na  jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da  empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que  o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de  diretores estatutários, de parcela denominada "participação  nos lucros", feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976,  é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado  uma  política  efetiva  de  implantação  de  participação  nos  lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente  poderia  ser  feito  mediante  o  regime  instituído  pela  Lei  10.101/2000.  3. Recurso Especial não provido.  (REsp  1.650.783/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/09/2017,  DJe  19/12/2017)  Tem­se, ainda, que destacar que o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º  569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), consolidou o entendimento no sentido da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida  verba  somente  após  a  regulamentação  do  artigo  7.º,  inciso  XI,  da  Consolidação  Federal,  o  que  se  deu,  na  indicação  do Supremo,  após  o  advento  da MP  n.º  794,  de 1994,  a  qual,  após  sucessivas  reedições,  inclusive  com mudança  de  numeração,  foi,  finalmente,  convertida  na  Lei  n.º  10.101, de 2000, atualmente em vigor, veja­se:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 283          18 Ementa:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7.º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  1.  Segundo afirmado por  precedentes  de  ambas  as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado pelo art. 7.º, XI, da CF – inclusive no que se refere  à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  –  depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  569.441, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC  10­02­2015)  A  tese  fixada  reza  que:  Tema  344/STF:  "Incide  contribuição  previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que  antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º,  XI, da Constituição Federal de 1988."  Em  mais  um  título  ilustrativo,  no  mesmo  sentido,  cito  a  compreensão  dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos  da Lei das Sociedades Anônimas  (Lei n.º 6.404/76)  tratam de normas de  contabilização,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  as  normas  de Direito  Tributário."  (TRF  3.ª Região,  Terceira Turma, Ap ­ Apelação Cível ­ 1955377 ­ 0004039­93.2010.4.03.6103, julgado em  13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019)  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­  Das  obrigações  acessórias  (penalidade)  e  aplicação  de  lei  mais  benigna no cálculo da multa  A  defesa  sustenta  a  necessária  exclusão  das  penalidades  por  descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que os  fatos geradores indicados pela  fiscalização, em verdade, não se sujeitariam as contribuições previdenciárias.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  imputa:  "INFRAÇÃO  (CÓDIGO  DA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ CFL 68): O presente Auto de Infração foi lavrado em face  do sujeito passivo pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade  social, caracterizada pela não inclusão na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto  3.048/99)  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária."  E  aponta  o  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 284          19 fundamento legal: "Lei n.º 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e §§ 3.º e 5.º, também  acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997 combinado com artigo 225, inciso IV, § 4.º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  06/05/99".  Pois  bem.  Quanto  a  obrigação  acessória  (penalidade),  realmente,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando  com  esta  conduta  a  aplicação  de  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória (CFL 68).  Logo,  tendo  sido  mantida  a  autuação  principal,  conforme  capítulo  anterior deste voto, sendo caso de aplicação do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212, por  constituir infração à legislação previdenciária ­ deixar de incluir em GFIP fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­,  deve­se  manter  hígida  a  premissa  de  ser  aplicável  a  multa.  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  A defesa sustenta o descabimento da aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Pois  bem.  A matéria  há muito  foi  superada  pelo  STJ  ao  uniformizar  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional,  conforme  segue:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010."  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012)  As razões, com as quais concordo, são que o crédito tributário (prestação  pecuniária  devida  ao  ente  tributante)  tem  concepção  mais  ampla  do  que  o  conceito  de  tributo,  inclusive  a  disciplina  do  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  CTN,  enuncia  prescritivamente  um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias  fiscais,  o  que  é  extremamente  necessário  para  a  arrecadação  e  administração  fiscal,  deste  modo  a  multa,  por  constituir  crédito  tributário,  sendo  dotada  dos  mesmos  mecanismos  e  procedimentos  aplicados  aos  tributos,  inclusive  quanto  aos  consectários  legais, sujeita­se à incidência de juros de mora.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa um viés autônomo do  tributo. Nessa  trilha, quando se descumpre a obrigação,  exsurge  a  possibilidade  da  constituição  de  um  direito  autônomo  à  cobrança,  pois  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3.º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira  para todos os fins de exigibilidade.  Por fim, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12448.736075/2012­02  Acórdão n.º 2202­005.197  S2­C2T2  Fl. 285          20 Súmula CARF n.º 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  n.º  129, de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a decisão  recorrida,  conhecendo do  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, negando provimento ao recurso.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900904/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.815  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 04 /2 01 1- 69 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992528  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  00621.53865.290607.1.3.04­0803.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de IRPJ, apurado em maio de 2007, no montante de R$  9.583,87. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de  IRPJ, no montante original na data de  transmissão de R$ 5.375,14,  decorrente de DARF recolhido em 31/10/2002no valor de R$ 64.707,74.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 9.583,87, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.568, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900904/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.815  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.000314/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.830
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13642.000314/2006­01  Acórdão n.º 2101­01.830  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  93/104)  interposto  em  10  de  agosto  de  2009 contra o acórdão de fls. 84/88, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de julho de 2009  (fl. 92), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  auto de  infração de  fls.  08/13, lavrado em 20 de setembro de 2006, em decorrência de dedução indevida de despesas  médicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos  ou  da  prestação  de  serviços  correspondentes, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da  autoridade lançadora.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIA  SUPLEMENTAR.  Justifica­se a exigência suplementar de prova da efetividade de pagamento ou  da  prestação  de  serviços  relativos  a  despesas  médicas  quando  existem  nos  autos  indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato  executados.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 84).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2002.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13642.000314/2006­01  Acórdão n.º 2101­01.830  S2­C1T1  Fl. 3          3 A decisão  recorrida, diante da não comprovação do efetivo pagamento pelo  contribuinte,  aceitou  apenas  R$  1.640,00  das  glosas  dos  valores  referentes  às  seguintes  despesas  médicas:  (i)  R$  4.500,00,  relativos  à  fisioterapeuta  Aliny  Goulart  Melo;  (ii)  R$  6.000,00, pagos à dentista Alessandra Rocha Simões; (iii) R$ 8.000,00, gastos com a psicóloga  Leonira Lopes Santos; e (iv) R$ 743,88, pagos à Unimed Serit.   O acórdão a quo, pois, entendeu serem insuficientes, para afastar a totalidade  das  glosas,  os  recibos  de  fls.  75/77  (Aliny  Goulart  Melo),  fls.  78/80  (Alessandra  Rocha  Simões) e fls. 81/82 (Leonira Lopes Santos), sendo que dos extratos bancários fornecidos pelo  Recorrente só é possível verificar a coincidência de saques que somam R$ 1.640,00. Quanto à  despesa em face da Unimed Serit, não houve apresentação de qualquer comprovante, motivo  pelo qual a glosa também foi mantida.  Relativamente  às  despesas  médicas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13642.000314/2006­01  Acórdão n.º 2101­01.830  S2­C1T1  Fl. 4          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13642.000314/2006­01  Acórdão n.º 2101­01.830  S2­C1T1  Fl. 5          5 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No  presente  caso,  como  ressaltado,  o  contribuinte,  quando  intimado  pela  fiscalização, apresentou somente recibos dos valores  recebidos pelos prestadores de serviços,  assim como extratos de sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil,  tendo indicado  que posteriormente apresentaria extrato detalhado da conta do Bemge S/A, o que não ocorreu.  Segundo menciona o Recorrente, de tal conta era extraída a maioria dos valores por meio dos  quais  as  despesas  glosadas  eram  pagas,  sempre  em  espécie.  Contudo,  em  que  pese  a  ampla  oportunidade  de  produzir  prova  de  tal  alegação,  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento novo capaz de elidir o entendimento fiscal.  Não obstante, apesar de o Recorrente acostar ao presente recurso voluntário  as declarações e fichas de atendimento de fls. 124/133, tais documentos, por si só, não têm o  condão de afastar a glosa das despesas.   Isso  porque  os  recibos  e  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais  não  comprovam o  efetivo  desembolso  das  despesas, mormente  quando  se  trata  de  dispêndios  de  valores  elevados  em  pecúnia,  tal  como  ocorreu  in  casu:  é  pouco  crível  que,  dos  valores  contestados,  que  oscilam  entre R$  400,00  e R$  1.000,00,  todos  eles  tenham  sido  pagos  em  dinheiro,  até  porque  apresentam  reiterada  periodicidade  e  representam,  como  consignou  a  decisão recorrida, cerca de 25% dos rendimentos declarados.  Destarte,  a  dedutibilidade  fica  condicionada  à  efetiva  comprovação  dos  pagamentos,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso,  eis  que,  se  como  alega  o Recorrente,  aqueles ocorreram sempre em dinheiro, deveriam constar saques dos seus extratos bancários,  os  quais  restaram  comprovados  apenas  até  o  limite  de  R$  1.640,00,  já  aceito  pela  decisão  recorrida.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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