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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6867763 #
Numero do processo: 15586.000277/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua a legislação, nem tampouco a decisão na qual foi analisado todos os fatos e o direito questionado. DECADÊNCIA. Quando não ocorre pagamento antecipado ou diante de dolo, fraude, ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade tributária decorre de lei e há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, uma vez que os lançamentos estão baseados em documentos fiscais fornecidos pela própria autuada. ARBITRAMENTO. A não apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal justifica o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. Diante de receitas de vendas não oferecidas à tributação, é devido lançamento. MULTA QUALIFICADA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada quando o contribuinte, de forma reiterada, omite receitas de venda. JUROS. TAXA SELIC. É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do recurso de ofício para NEGAR-LHE provimento; b) não conhecer dos recursos voluntários interpostos por José Carlos Vassuler, Silvério José Vassuler, Rodrigo Ramos Ribeiro e Agnaldo da Silva Batista, por estranhos à presente lide, assim como o segundo recurso apresentado pelo arrolado Márcio Alexandre Sarnaglia, por intempestivo; c) conhecer dos recursos voluntários interpostos por Wanderley Stuhr, Márcio Alexandre Sarnaglia, José Antônio Binda, Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda., Itacocal Armazéns Gerais Ltda., Nicchio Sobrinho Café S/A, Giucafé Exportação e Importação Ltda., Silvino Faria Júnior, Zuccon Armazéns Gerais Ltda., Antenor Peris Zuccon e Josildo Schwambach Machado, para: c.1) DAR provimento aos interpostos por Wanderley Stuhr, Zuccon Armazéns Gerais Ltda., Antenor Peris Zuccon, para excluir as respectivas responsabilidades solidárias; c.2) NEGAR provimento aos demais recursos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  TAMEX MERCANTIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância  com  o  que  preceitua  a  legislação,  nem  tampouco  a  decisão  na  qual  foi  analisado  todos  os  fatos  e  o  direito  questionado.  DECADÊNCIA.  Quando  não  ocorre  pagamento  antecipado  ou  diante  de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  A  responsabilidade  tributária  decorre  de  lei  e  há  solidariedade  quando,  na  mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada  um com direito, ou obrigado, à dívida toda.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Não há que  se  falar  em quebra de  sigilo bancário  sem autorização  judicial,  uma  vez  que  os  lançamentos  estão  baseados  em  documentos  fiscais  fornecidos pela própria autuada.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  durante  o  procedimento  fiscal  justifica o arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 77 /2 00 6- 70 Fl. 31600DF CARF MF     2 Diante  de  receitas  de  vendas  não  oferecidas  à  tributação,  é  devido  lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  Justifica­se a aplicação da multa qualificada quando o contribuinte, de forma  reiterada, omite receitas de venda.  JUROS. TAXA SELIC.  É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  por  expressa determinação legal.  PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em:  a) conhecer do recurso de ofício para NEGAR­LHE provimento;  b)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  José  Carlos  Vassuler,  Silvério  José  Vassuler,  Rodrigo  Ramos  Ribeiro  e  Agnaldo  da  Silva  Batista,  por  estranhos  à  presente  lide,  assim  como  o  segundo  recurso  apresentado  pelo  arrolado Márcio  Alexandre Sarnaglia, por intempestivo;  c)  conhecer  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  Wanderley  Stuhr,  Márcio  Alexandre  Sarnaglia,  José  Antônio  Binda,  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Itacocal  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Nicchio  Sobrinho  Café  S/A,  Giucafé  Exportação  e  Importação Ltda., Silvino Faria Júnior, Zuccon Armazéns Gerais Ltda., Antenor Peris Zuccon  e Josildo Schwambach Machado, para:  c.1)  DAR  provimento  aos  interpostos  por  Wanderley  Stuhr,  Zuccon  Armazéns Gerais  Ltda.,  Antenor Peris  Zuccon,  para  excluir  as  respectivas  responsabilidades  solidárias;  c.2) NEGAR provimento aos demais recursos.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.      Fl. 31601DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  do  Acórdão  nº  12­46.431  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJO1, de 17 de maio de 2012 (fls. 30.102 a 30.117), complementando­o a seguir:  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 12.772/12.900 (ora fls.  15.160/15.288, vol. 66 do e­processo), que  têm como parte  integrante o Termo de  Verificação de Infração, lavrados pela DRF/VitóriaES, para a exigência de créditos  tributários de IRPJ, no valor de R$2.620.336,97, de PIS, no valor de R$722.674,49,  de CSLL,  no  valor  de R$1.219.514,73,  e  de Cofins,  no  valor  de R$3.335.421,20,  acrescidos de multa de 150% e de juros de mora. O crédito tributário total lançado  monta a R$27.812.820,09.  O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter havido  arbitramento do lucro, “tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os  livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e  Termo de Reintimação em anexo, deixou de apresentá­los”.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  na  receita  omitida.  A  fiscalização  aponta que o interessado, de forma reiterada, omitiu receitas provenientes da venda  de café às empresas comerciais,  conforme constatado no Termo de Verificação de  Infração.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  A  fiscalização  atribuiu  responsabilidade  pessoal  e  solidária  pelo  crédito  tributário apurado contra o interessado (Tamex Mercantil Ltda.) às pessoas físicas e  jurídicas relacionadas à fl. 12.860 (ora fl. 15.248, vol. 66 do eprocesso).  Em  decorrência  dos  fatos  apurados  (relatados  no  Termo  de  Verificação  de  Infração), foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada através do  processo nº 15586.000414/200676.  Foram  apresentadas  as  impugnações  de  fls.  12.939/16.001  (ora  fls.  15.331/18.462, vol. 67/82 A do e­processo).  Primavera Armazéns Gerais Ltda. alega, em síntese, que:  ­  tem  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento,  pois  lhe  foi  conferida  responsabilidade pessoal e solidária pelo fato gerador do tributo;  ­ foi a única empresa que assumiu o uso da conta bancária e alimentou o Fisco  com  informações, não cabendo sua  inclusão no  rol  dos contribuintes que  tentaram  ludibriar o Fisco;  ­  não  dispõe  de  elementos  para  impugnar  o  feito,  uma  vez  que  nunca  teve  participação fraudulenta no evento;  ­ deseja adimplir o lançamento no exato quantum que lhe é cabível;  ­  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  tributos  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido antes de dezembro de 2001;  ­ não pode ser responsabilizada por fato gerador da empresa Tamex;  Fl. 31602DF CARF MF     4 ­ o valor que  lhe foi  imputado supera em muito  seu patrimônio, com “claro  arranho ao princípio da capacidade contributiva”;  ­ quanto ao arbitramento, “não coadunou com a lei do silêncio”, não podendo  sofrer as penalidades.  Requer perícia contábil.  Giucafé Exportação e Importação Ltda. alega, em síntese, que:  ­ os valores lançados foram alcançados pela decadência – obrigação de 2000 e  2001 e ciência da autuação em 02/01/2007;  ­ caso não seja deferido o pedido de produção de cópia, o lançamento estará  eivado de nulidade pela negativa de ampla defesa;  ­ não foi provado seu envolvimento no esquema;  ­ não foi individualizada a prática delitiva e o ônus respectivo;  ­  a  tentativa  do  Fisco  de  lhe  imputar  a  responsabilidade  tributária  é  equivocada;  ­ o depoimento do Sr. Antônio Tadeu Calmon é imprestável;  ­ o  lançamento está calcado na violação de  sigilo bancário,  sem a adequada  autorização  judicial,  o  que  gera  a  sua  nulidade,  diante  da  violação  de  diversos  princípios constitucionais, como o da irretroatividade;  ­ a taxa Selic é inconstitucional.  Tamex Mercantil Ltda. alega, em síntese, que:  ­ aplicando­se o instituto da decadência, a ação fiscal é nula;  ­ encontra­se extinta a pretensão de qualquer ação pela prescrição;  ­ o Auto de Infração ultrapassa as raias do bom entendimento da norma, pois  desconhece  peculiaridades  do  mercado  local  e  da  comercialização  de  produtos  agrícolas no Espírito Santo;  ­ quando se trata de conta bancária, deve­se expurgar todos os valores a título  de empréstimos, juros, taxas, etc.;  ­ “sempre atendeu as determinações da Receita e jamais agiu com dolo”, não  cabendo a multa de 150%;  ­ lucro é débito menos crédito, que, em caso de café, não chega a 1%;  ­ “se a contabilidade foi utilizada para cálculo e não apenas a movimentação  financeira,  não  houve  sonegação,  nem  tampouco  base  jurídica  para  aplicar  o  arbitramento”;  ­ deve prevalecer a tributação pelo lucro real;  ­ a mora há que ser limitada em 20%.  Requer perícia e a produção de todas as provas em direito admitidas.  Josildo Schwambach Machado alega, em síntese, que:  Fl. 31603DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­ por  ter sido  identificado como sujeito passivo, na condição de  responsável  tributário, tem legitimidade para impugnar o lançamento;  ­  os  elementos  que  lhe  foram  enviados  (Termo  de Verificação  de  Infração,  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal)  não  satisfazem  às  exigências do Decreto nº 70.235/1972;  ­ ocorreu a decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ não é cabível a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  Requer a realização de diligência.  Sérgio Valani alega, em síntese, que:  ­ tem legitimidade para impugnar o lançamento;  ­ é sócio da Primavera Armazéns Gerais Ltda., única empresa que assumiu o  uso  da  conta  bancária  e  alimentou  o  Fisco  com  informações,  não  cabendo  sua  inclusão no rol dos contribuintes que tentaram ludibriar o Fisco;  ­  não  dispõe  de  elementos  para  impugnar  o  feito,  uma  vez  que  nunca  teve  participação fraudulenta no evento;  ­ deseja adimplir o lançamento no exato quantum que lhe é cabível;  ­  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  tributos  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido antes de dezembro de 2001;  ­ não pode ser responsabilizado por fato gerador da empresa Tamex;  ­ o valor que  lhe foi  imputado supera em muito  seu patrimônio, com “claro  arranho ao princípio da capacidade contributiva”;  ­ quanto ao arbitramento, “não coadunou com a lei do silêncio”, não podendo  sofrer as penalidades.  Requer perícia contábil.  Wanderley Stuhr alega, em síntese, que:  ­ tem legitimidade para impugnar o lançamento;  ­  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  tributos  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido antes de dezembro de 2001;  ­ não pode ser responsabilizado por fato gerador da empresa Tamex;  ­ o valor que  lhe foi  imputado supera em muito  seu patrimônio, com “claro  arranho ao princípio da capacidade contributiva”;  ­  quanto  ao  arbitramento,  não  coadunou  com  o  esquema  narrado  pela  fiscalização, não podendo sofrer as penalidades.  Requer perícia contábil.  Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda. alega, em síntese, que:  Fl. 31604DF CARF MF     6 ­  deve  ser  deferido  o  pedido  de  produção  de  cópia,  ou  o  lançamento  estará  eivado de nulidade pela negativa de ampla defesa;  ­ os valores lançados foram alcançados pela decadência – obrigação de 2000 e  2001 e ciência da autuação em 20/12/2006;  ­ não foi provado seu envolvimento no esquema;  ­ não foi individualizada a prática delitiva e o ônus respectivo;  ­  a  tentativa  do  Fisco  de  lhe  imputar  a  responsabilidade  tributária  é  equivocada;  ­  o  depoimento  do  Sr.  Antônio  Tadeu  Calmon  é  imprestável,  devido  a  seu  interesse pessoal no deslinde do processo;  ­ o  lançamento está calcado na violação de  sigilo bancário,  sem a adequada  autorização  judicial,  o  que  gera  a  sua  nulidade,  diante  da  violação  de  diversos  princípios constitucionais, como o da irretroatividade;  ­ a taxa Selic é inconstitucional.  Nicchio Sobrinho Café S/A alega, em síntese, que:  ­  é  nulo  o  lançamento,  posto  que  as  provas  foram  obtidas  com  violação  à  Constituição;  ­ a fiscalização se baseou em depoimentos pessoais;  ­ não foi provada sua responsabilidade;  ­ a exigência foi atingida pela decadência;  ­ a multa qualificada é indevida.  Silvino Faria Júnior alega, em síntese, que não é nem nunca foi sócio de fato  da Tamex e que não há prova documental que o vincule à Tamex.  Márcio Alexandre Sarnaglia alega, em síntese, que:  ­ seu enquadramento como responsável tributário não tem solidez;  ­ parcela substancial do crédito tributário foi atingida pela decadência;  ­  a  própria  Receita  Federal  já  reconheceu  sua  atuação  como  corretor  (intermediador) de café;  ­  simplesmente  manejava  a  conta  bancária  da  Tamex  para  realizar  os  pagamentos de cafés adquiridos pela empresa frente a produtores rurais;  ­  sua  responsabilidade  tributária  deve  ser  limitada  ao  crédito  tributário  apurado exclusivamente pela conta corrente que movimentava.  Requer a produção de todas as provas em direito admitidas.  José Antônio Binda alega, em síntese, que:  ­ seu enquadramento como responsável tributário não tem solidez;  ­ parcela substancial do crédito tributário foi atingida pela decadência;  Fl. 31605DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  a  própria  Receita  Federal  já  reconheceu  sua  atuação  como  corretor  (intermediador) de café;  ­  simplesmente  manejava  a  conta  bancária  da  Tamex  para  realizar  os  pagamentos de cafés adquiridos pela empresa frente a produtores rurais;  ­ opera­se um bis  in  idem,  posto que os  cheques depositados  em sua  conta­ corrente foram tributados pelo IRPF;  ­  sua  responsabilidade  tributária  deve  ser  limitada  ao  crédito  tributário  apurado exclusivamente pela conta corrente que movimentava.  Requer a produção de todas as provas em direito admitidas.  Itacocal Armazéns Gerais Ltda. alega, em síntese, que:  ­ seu enquadramento como responsável tributário não tem solidez;  ­ parcela substancial do crédito tributário foi atingida pela decadência.  Requer a produção de todas as provas em direito admitidas.  Zuccon Armazéns Gerais Ltda. e Antenor Peris Zuccon alegam, em síntese,  que:  ­  “os  fatos  foram  solidarizados  na  sua  complenitude,  apesar  da  fiscalização  não  ter  correlacionado  nem  pontuado  as  condutas,  que  deveriam  ter  sido  individualizadas”;  ­ o fato de ter escriturado as operações com a Tamex é mais do que um indício  de que não participava do “esquema”;  ­ a  imputação de responsabilidade deve se dar de acordo com a  lei  e com o  devido processo legal;  ­ nada foi descontado da base de cálculo dos demais  tributos  (PIS, Cofins e  CSLL),  a  fiscalização não considerou as hipóteses de  exclusão da base de cálculo  previstas na Lei nº 9.718/1998, nem observou que há valores que são repassados a  terceiros que correspondem ao custo da operação;  ­ quando cientificado, já havia ocorrido a decadência;  ­ não houve conduta sua a justificar a multa de 150%, percentual que, além do  mais, representa confisco.  Às  fls.  16.007/16.017  (ora  fls.  18.469/18.479,  vol.  82 A do  e­processo),  foi  proferido o Acórdão nº 1215.343 – 3º Turma da DRJ/RJOI.  A  decisão  da  DRJ/RJ01,  que  entendia  que,  no  Voto  da  DRJ,  “não  cabe  manifestação a  respeito  da  imputação  de  responsabilidade  pessoal  e  solidária  pelo  crédito tributário apurado contra o  interessado (Tamex Mercantil Ltda.) às pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas”,  foi  anulada  pelo  Acórdão  nº  1102­00.471  do  CARF,  de  30/06/2011,  às  fls.  19.260/19.275,  vol.  85  do  e­processo,  que,  reproduzindo o acórdão 1102­00.376 (que analisou a matéria da responsabilidade),  determinou o retorno dos Autos, para que outro acórdão fosse feito na boa e devida  forma, com análise das impugnações tempestivamente interpostas.  Fl. 31606DF CARF MF     8 Foram apresentados aditamentos à impugnação (fls. 19.333/19.729, vol. 86 do  e­processo).  A impugnação foi considerada procedente em parte, conforme decisão assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação.  DECADÊNCIA.  Quando  não  ocorre  pagamento  antecipado  ou  diante  de  dolo,  fraude, ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  durante  o  procedimento fiscal justifica o arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS.  Diante  de  receitas  de  vendas  não  oferecidas  à  tributação,  é  devido lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  o  contribuinte, de forma reiterada, omite receitas de venda.  JUROS. TAXA SELIC.  É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC, por expressa determinação legal.  PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  SOLIDARIEDADE.  Há  solidariedade  quando,  na mesma  obrigação,  concorre mais  de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou  obrigado, à dívida toda.  A decisão de primeiro  grau  foi  enviada  à  autuada principal  e  aos  arrolados  como  responsáveis  tributários  (ARs  às  fls.  30.122,  30.125  a  30.139,  30.242  a  30.245).  A  autuada principal e os responsáveis JMB Corretora de Café Ltda., Sérgio Valani e Primavera  Fl. 31607DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 6          9 Armazéns Gerais Ltda. foram cientificados por edital (fls. 30.124, 30.144 e 30.995), em face da  devolução da correspondência enviada aos respectivos endereços.  A Tamex Mercantil  Ltda.  (autuada)  e  os  arrolados  JMB Corretora  de Café  Ltda.,  Sérgio  Valani,  Primavera  Armazéns  Gerais  Ltda.  e  Thiago  Abdenor  Lopes  não  apresentaram recurso.  Os demais arrolados protocolaram os recursos em que repisam as  razões de  impugnação, acrescentando­se:  Wanderley Stuhr:  ­ nulidade da decisão de primeira instância por mudança do critério jurídico  (art. 146 do CTN), uma vez originariamente ter sido imputada a responsabilidade (art. 135 do  CTN) e não a solidariedade;  ­ é "descabido (...) falar de responsabilidade tributária no caso vertente, haja  vista  não  se  revelar  caracterizada  alguma  "representação"  por  parte  do  ora  recorrente  relativamente à TAMEX MERCANTIL LTDA, mormente de caráter legal, conforme exigido  pela  previsão  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  tampouco  também  cogitar  de  solidariedade  tributária,  haja  vista  que  o  ora  recorrente  não  atuou  interessado  nos  negócios  da  empresa,  sobretudo  neles  como  um  todo,  mas  unicamente  visando  os  seus  interesses  próprios  de  intermediador  de  café,  em  operações  pontuais  e  específicas  que  compreenderam  a  citada  pessoa jurídica";  Márcio Alexandre Sarnaglia:  ­ houve quebra do sigilo bancário;  ­ de que não era administrador da Tamex;  ­  jamais  figurou  em  qualquer  lista  de  corretores  atuantes  em  operações  de  venda promovidas por Tamex Mercantil Ltda., à medida que sua atuação se  refere às vendas  promovidas por pessoas físicas (pequenos produtores rurais), ou seja, pelas compras feitas por  Tamex Mercantil Ltda.;  ­  não  tinha  e  não  tem  qualquer  interesse  nas  operações  de  venda  de  café  promovidas por pessoas jurídicas;  ­ a presunção de que o peticionário promoveu as operações a partir das quais  realizados os depósitos na conta­corrente por ele movimentada não se sustenta;  ­ não é aplicável a multa qualificada de 150%;  José Antônio Binda:  ­  jamais  figurou  em  qualquer  lista  de  corretores  atuantes  em  operações  de  venda promovidas por Tamex Mercantil Ltda., à medida que sua atuação se  refere às vendas  promovidas por pessoas físicas (pequenos produtores rurais), ou seja, pelas compras feitas por  Tamex Mercantil Ltda.;  Fl. 31608DF CARF MF     10 ­  não  tinha  e  não  tem  qualquer  interesse  nas  operações  de  venda  de  café  promovidas por pessoas jurídicas;  ­ a presunção de que o peticionário promoveu as operações a partir das quais  realizados os depósitos na conta­corrente por ele movimentada não se sustenta;  ­ não é aplicável a multa qualificada de 150%;  Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.:  ­ o pedido de sobrestamento do processo até a decisão do STF sobre quebra  do sigilo bancário sem autorização judicial;  ­  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/RJO  uma  vez  não  terem  sido  analisados  todos os argumentos postos na impugnação e por cerceamento do direito de defesa;  ­ porque não foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários de  conta de que seria titular, o que viola a disposição do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96;  ­ não poderia haver a responsabilização da pessoa jurídica por atos relativos a  outra pessoa jurídica, segundo o artigo 135 do CTN;  ­ houve decadência relativamente a todos os lançamentos;  Itacocal Armazéns Gerais Ltda.:  ­ a quebra do sigilo bancário;  ­ que "não é dado saber a que título foi arrolada como responsável, haja vista  a fiscalização haver se omitido completamente a respeito;  ­ assim, " a) seja por não declinar o motivo segundo o qual direcionado o ato  administrativo (auto de infração) à pessoa da impugnante; b) seja por (parecer) pressupor um  motivo  absolutamente  impertinente  e  incapaz  de  suscitar  a  conseqüência  (responsabilidade  tributária) deslanchada;  e, por último c) seja por  fundar­se em artifício  jurídico  inconsistente  (desconsideração  de  personalidade  jurídica  às  avessas  ou  transposição  de  sanção  administrativa),  o  auto de  infração posto  em xeque, não merece  subsistir,  no que se  refere  à  impugnante;  ­  a  responsabilidade, no mínimo, deve ficar  limitada aos créditos  referentes  aos depósitos efetuados em suas contas correntes;  ­ não cabe a aplicação da multa qualificada;  Nicchio Sobrinho Café S/A:  ­  que  "os  documentos  carreados  à  impugnação  não  foram,  definitivamente,  avaliados, haja vista que, se fossem minimamente observados, a autoridade julgadora pensaria  de outra maneira";  ­ não pode ser atribuída a responsabilidade com base no artigo 124, inciso I,  do CTN, por falta de interesse comum;  ­ a decadência de todos os lançamentos;  Fl. 31609DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 7          11 ­ não é cabível a qualificação da multa;  Giucafé Exportação e Importação Ltda.:  ­ o  sobrestamento do processo até a decisão do STF sobre quebra do sigilo  bancário sem autorização judicial;  ­  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/RJO  uma  vez  não  terem  sido  analisados  todos os argumentos postos na impugnação e por cerceamento do direito de defesa;  ­  que  não  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  de  conta de que seria titular, o que viola a disposição do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96;  ­  que  não  poderia  haver  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  por  atos  relativos a outra pessoa jurídica, segundo o artigo 135 do CTN;  ­ houve decadência relativamente a todos os lançamentos;  Silvino Faria Júnior:  ­ a nulidade da decisão de primeira instância que não analisou a impugnação  de forma individualizada;  ­ a análise quanto à responsabilidade tributária é de competência exclusiva da  Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ o instrumento de mandato que detinha o Recorrente nada mais era do que a  formalização conferida pela Tamex para que ele pudesse negociar o café e receber créditos pela  respectiva venda, não havendo evidências que coloquem em xeque a sua atuação;  Zuccon Armazéns Gerais Ltda. e Antenor Peris Zuccon:  ­ a nulidade do auto de infração por falta de fundamentação legal da decisão;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  analisar  as  razões  aduzidas na impugnação;  ­ a decadência em face da ciência quanto aos autos de infração ter ocorrido  em 2007;  ­ que não houve comprovação quanto à responsabilidade dos recorrentes;  Josildo Schwambach Machado:  a)  não  foram  atendidos  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa, uma vez não ter sido apreciada a impugnação;  b)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  deferida  a  diligência;  c) os autos de infração são ineficazes em relação ao recorrente;  Fl. 31610DF CARF MF     12 d) ocorreu a decadência relativamente a todos os lançamentos;  e) o recorrente não pode ser responsável tributário ante aos débitos lançados  pela inaplicabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN;  f)  se  em  ação  fiscal  anterior  cujo modus  operandi  foi  o mesmo  desta  (que  investigou  a V&F)  excluiu­se  expressamente  a  responsabilidade do  recorrente,  deve  este  ser  excluído também na presente, uma vez que não teve qualquer participação na constituição da  Tamex  e  jamais  representou  de  fato  a  Tamex,  não  tendo  participado,  assim,  do  esquema  de  sonegação fiscal.  Foram  protocolados,  também,  recursos  pelas  pessoas  físicas  José  Carlos  Vassuler, Silvério José Vassuler, Rodrigo Ramos Ribeiro e Agnaldo da Silva Batista, estranhos  à presente lide, assim como novo recurso pelo arrolado Márcio Alexandre Sarnaglia, este em  30 de julho de 2012.  O  arrolado Wanderley  Stuhr  protocolou  cópia  de  ação  de  justificação  (fls.  31.318 a 31.592), que foi contraditada pela PFN (fls. 31.594 e 31.595).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  valor  exonerado  pela  decisão  de  piso  ultrapassa  o  limite  de  alçada  R$  2.500.000,00, pelo que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Os recursos voluntários estranhos à presente lide não podem ser conhecidos.  O  segundo  recurso  protocolado  por  Márcio  Alexandre  Sarnaglia  é  intempestivo, dele não se conhecendo.  Relativamente ao recurso protocolado por Nicchio Sobrinho Café S/A, não há  chancela  de  recebimento,  pelo  que  se  considera  tempestivo  em  face  dos  princípios  da  formalidade  mitigada,  contraditório  e  ampla  defesa.  Os  outros  recursos  voluntários  são  tempestivos.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  foram  atendidos.  Conhece­se  pois  desses recursos.  Recurso de ofício.  Na  decisão  de  primeira  instância  foram  exonerados  créditos  tributários  de  IRPJ e CSLL relativos aos três primeiros trimestres de 2000 e de contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins de janeiro a novembro desse mesmo ano.  Entendeu a  relatora que, quanto ao  IRPJ e à CSLL, o  lançamento de ofício  poderia ser efetuado desde outubro e, quanto ao PIS/Pasep e Cofins, desde dezembro, de 2000.  Fl. 31611DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 8          13 Em face desse entendimento, aplicando­se o artigo 173, inciso I, do CTN, a  contagem do prazo decadencial iniciar­se­ia em 1º de janeiro de 2001, com o termo final em 31  de dezembro de 2005.  Uma vez que os  lançamentos foram cientificados à autuada principal em 14  de dezembro de 2006, já havia transcorrido o prazo peremptório.  Correta pois a posição adotada na decisão a quo.  Quadro geral dos fatos narrados pelo autuante.  Reproduz­se  abaixo  um  resumo  das  constatações  constantes  no  Termo  de  Verificação de Infração (fls. 15.236 e 15.237):  A partir das informações e documentos fornecidos pelos clientes,  sócios,  contadores  e  procuradores  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL,  instituições  financeiras,  gerentes  das  agências  bancárias,  CARTÓRIO  ANTÔNIO  MARIA,  PRIMAVERA  ARMAZÉNS  GERAIS,  sócios  e  funcionários  da  empresa  JMB  CORRETORA DE CAFÉ LTDA, produtores rurais, empresas de  armazéns gerais e sistemas de informações da SRF, constatamos  os  seguintes  fatos  referentes  à  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA:  1.  A  empresa  TAMEX  foi  constituída  tendo  em  seu  quadro  societário ANTÔNIO TADEU CALMON e MOISÉS ITACIR DA  SILVA, conforme contrato social registrado na Junta Comercial  do Estado do Espírito Santo.  2.  A  empresa  TAMEX,  em  seu  contrato  social,  tinha  como  objetivo  o  comércio  atacadista  de  café  e  outras  mercadorias  livres de comercialização.  3. MOISÉS ITACIR DA SILVA teve a sua assinatura falsificada  no  referido  contrato  social,  portanto  não  participou  da  constituição e muito menos da gerência da empresa TAMEX.  4.  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  também  não  participava  da  gerência da empresa TAMEX.  5. A empresa TAMEX foi constituída com interpostas pessoas em  seu quadro societário, ANTÔNIO TADEU CALMON e MOISÉS  ITACIR  DA  SILVA,  objetivando  ocultar  os  reais  beneficiários  das  operações  de  vendas  de  café  e  cacau  realizadas  em  nome  daquela empresa.  6.  A  empresa  TAMEX  foi  constituída  tendo  como  objetivo  a  sonegação  de  tributos  federais  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS)  incidentes  sobre  as  operações  de  venda  de  mercadorias,  e  da  Contribuição  Social  sobre  a  Produção  Rural  (antigo  FUNRURAL)  incidente  sobre  as  operações  de  compras  de  mercadorias dos produtores rurais.  7. Os sócios de fato da empresa TAMEX eram SILVINO FARIA  JÚNIOR,  conhecido  como  "JUNINHO"  e  JOSILDO  Fl. 31612DF CARF MF     14 SCHWAMBACH  MACHADO,  conhecido  como  "GRIVES",  sócios  de  direito  da  empresa  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  LTDA.  8.  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO representavam a empresa TAMEX perante empresas  atacadistas  de  café,  instituições  financeiras  e  procuradores  da  referida empresa.  9.  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO utilizavam a empresa TAMEX para realizar a venda  do cacau e café de outras pessoas participantes do esquema de  sonegação,  para  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas  de  café.  10.  Identificamos  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  participaram do esquema de  sonegação montado por  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO:  MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA e JOSÉ ANTÔNIO BINDA  (ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ E ITACOCAL ARMAZÉNS  GERAIS), SÉRGIO VALANI e ADEMAR VALANI (PRIMAVERA  ARMAZÉNS  GERAIS),  NERIO  PERES  ZUCCON  e  ANTENOR  PERES  ZUCCON  (ZUCCON  ARMAZÉNS  GERAIS),  WANDERLEY  STHUR,  GIUCAFÉ  EXP.  IMP.  LTDA,  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  S/A.  Eram  estas  pessoas,  que  de  fato,  realizavam  a  compra  de  café  dos  produtores  rurais,  o  transporte e a armazenagem, todas estas operações ocultando­se  sob o manto da empresa TAMEX MERCANTIL LTDA.  Recursos voluntários.  Os recursos voluntários serão apreciados em conjunto, no que diz respeito às  alegações comuns, valendo as conclusões para todos eles.  Em  seguida,  será  efetuada  a  análise  individualizada  de  cada  um  deles,  segundo as alegações específicas.  Sigilo bancário.  Foi  aduzido em alguns  dos  recursos que houve  a quebra do  sigilo bancário  sem  autorização  judicial,  o  que  macularia  todo  o  procedimento.  Também,  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  em  2000.  Há  pedidos de  sobrestamento do processo  até que o  e. Supremo Tribunal Federal  emita decisão  sobre o assunto em sede de repercussão geral.  Por primeiro cumpre esclarecer que o lançamento não foi realizado com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  mas  por  arbitramento,  utilizando­se  a  receita bruta conhecida: notas fiscais e planilhas de vendas apresentadas, conforme consta no  Termo de Verificação de Infração (fl. 130).  Não obstante isso, relativamente às questões aventadas:  a)  foi  editada  a Súmula CARF nº 35, pacificando a matéria no que  tange à  retroatividade da norma emquestão:  Fl. 31613DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 9          15 Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  b) já se pronunciou o STF, conforme notícia extraída do seu "site":  Quarta­feira, 24 de fevereiro de 2016   STF  garante  ao  Fisco  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes sem necessidade de autorização judicial  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  desta  quarta­feira  (24)  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC) 105/2001,  que permitem à Receita Federal  receber  dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – ,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da  órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso  de  terceiros. A  transferência de  informações é  feita dos bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Multa de ofício. Qualificação.  Os recorrentes pugnam pela impossibilidade da qualificação da multa e ainda  que  o  percentual  seria  confiscatório.  Segundo  eles,  não  ficou  caracterizado  ter  havido  sonegação ou  fraude,  ao menos  em  relação a  cada um dos  respectivos  recorrentes,  arrolados  como responsáveis tributários.  Como visto nos autos,  em especial no Termo de Verificação da  Infração, a  Tamex foi organizada de forma fraudulenta, inclusive com assinatura falsa de um dos supostos  sócios.  Também,  foram  outorgadas  procurações  para  que  fossem  abertas  contas  bancárias  em  nome  da Tamex,  nas  quais  eram  feitos  depósitos  relativos  a  vendas  de  café  e  cacau efetuadas por terceiros e acobertadas por notas fiscais da Tamex.  Além disso, como demonstrado, a Tamex não comprovou a integralização do  capital  social,  não  possui  bens,  possuía  registrado  apenas  um  empregado  e  "funcionava"  em  uma sala que se mantinha a maior parte do tempo fechada e era utilizada somente para fins de  recebimento de correspondência.  Segundo conclui o autuante:  A  Tamex  foi  constituída  tendo  como  objetivo,  exclusivo,  a  sonegação  de  tributos  federais  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS)  incidentes sobre as operações de venda de mercadorias  (café e  cacau),  e  da  Contribuição  Social  sobre  a  Produção  Rural  (antigo FUNRURAL)  incidente  sobre  as  operações  de  compras  de mercadorias dos produtores rurais.  Fl. 31614DF CARF MF     16 Por  meio  das  operações  em  nome  da  Tamex,  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001, foram omitidas receitas da atividade  de comércio atacadista de café em grão e cacau no valor total de  R$  111.180.709,90  (cento  e  onze  milhões,  cento  e  oitenta  mil,  setecentos e nove reais e noventa centavos).  Apesar  do  elevado montante  de  vendas  efetuadas  em  nome  da  Tamex Mercantil,  não  foram oferecidas  à  tributação quaisquer  valores de receitas e por consequência ocorreu a sonegação dos  tributos  federais  devidos  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  Ainda, segundo constatado:  Verificamos  que  o  contribuinte  apresentou  as  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2001  e 2002, anos  calendários de 2000 e 2001, em 24/05/2005,  e as  Declarações de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, do 1o  ao 4o trimestre dos referidos anos­calendário, em 25/05/2005.  Pelo exposto e por tudo o mais que consta no referido Termo de Verificação  de  Infração,  não  há  dúvidas  de  que  a  intenção  da  autuada  era  a  de  sonegação  de  tributos  federais,  como de  fato ocorreu,  já que, mesmo havendo vendas nos anos­calendário  em  tela,  nenhum  tributo  federal  foi  recolhido.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  não  ter  sido  apresentadas  as  DIPJs  e  as  DCTFs  no  tempo  oportuno,  mas  somente  depois  do  início  da  fiscalização.  Correta pois a qualificação da multa de ofício.  Relativamente à alegação de que o percentual é confiscatório, tem­se que ele  está devidamente previsto em lei (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996), cabendo ao agente da  administração  o  seu  cumprimento  pelo  princípio  da  legalidade  objetiva.  Não  cabe  pois  aos  órgãos  administrativos  a  análise  da  conformidade  de  lei  regularmente  editada  com  as  disposições constitucionais. Nesse sentido, a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decadência.  Ante ao explanado no item anterior, quanto à contagem do prazo decadencial  é aplicável o artigo 173, inciso I, do CTN.  Conforme visto  em  item pretérito,  foram  exonerados  os  créditos  tributários  dos  três primeiros  trimestres de 2000  (IRPJ e CSLL)  e dos meses de  janeiro a novembro de  2000 (PIS/Pasep e Cofins), em face da decadência.  O IRPJ e a CSLL do último trimestre de 2000 e, bem assim, a contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  do  mês  de  dezembro  de  2000,  podiam  ser  lançados  de  ofício  apenas  em  2001.  Dessa  forma,  o  prazo  decadencial  iniciar­se­ia  em  1º  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte).  Tendo­se  em  vista  a  ciência  do  lançamento  em  14  de  dezembro de 2006, não havia transcorrido o prazo fatal de cinco anos.  No  que  tange  aos  lançamentos  do  ano­calendário  2001,  com  mais  razão  devem ser mantidos, pois não havia decaído o direito quanto ao lançamento.  Fl. 31615DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 10          17 Quanto  às  alegações  de  que  alguns  dos  responsáveis  tributários  foram  intimados somente em 2007, tem­se que a decadência, também nesse caso, não se operou, uma  vez a responsabilidade ter sido atribuída com base no artigo 135, inciso III, do CTN.  Para  fundamentar  esse  entendimento,  traz­se  à  colação  as  lições  da  Cons.  Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 101­96.145, de 23 de maio de 2007:  Em caso de se aceitar que a responsabilidade tratada a partir do  art. 129 do CTN constitui sujeição passiva  indireta,  seria de  se  indagar  quanto  à  obrigatoriedade  de  referidas  pessoas  figurarem, desde o momento do  lançamento, no pólo passivo, o  que teria repercussão na decadência.  A  resposta  a  essa  questão,  a  meu  ver,  apenas  é  positiva  nas  seguintes hipóteses: (a) nos casos tratados no artigo 130 (em que  há  sub­rogação  na  pessoa  do  adquirente  do  imóvel  que  deu  causa aos  créditos);  (b) artigo 131,  I  (tributos  relativos a bens  adquiridos  ou  remidos);  (c)  nos  casos  de  sucessão  em  que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  direto não mais exista  (por exemplo,  tendo ocorrido fusão);  (d)  nas  hipóteses  previstas  no  art.  137  (responsabilidade  por  infrações).  Nos  demais  casos,  antes  de  ser  exigido  dos  responsáveis,  o  cumprimento da obrigação deve ser exigido do  sujeito  passivo  direto,  e  no  caso  do  art.  135,  a  atuação  com  excesso de poder ou  infração a  lei,  contrato  social e estatuto é  matéria de defesa, e deve ser alegada pelo sujeito passivo direto,  a quem compete a prova.  Nas  hipóteses  em  que  não  há  obrigatoriedade  de  efetuar  o  lançamento,  desde  logo,  na  pessoa  do  que  se  convencionou  chamar de sujeito passivo indireto, sua posterior inclusão como  co­responsáveis não se submete aos limites da decadência, mas  sim da prescrição.  Responsabilidade tributária. Atribuição.  Há  a  alegação  de  que  a  análise  quanto  à  responsabilidade  tributária  é  de  competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Independentemente  da  possibilidade  de  a  PFN  incluir  inicialmente  o  responsável  no  Termo  de  Inscrição  em  Dívida  Ativa  ou  de  poder  depois  redirecionar  a  execução para eles (responsáveis), aqueles que, de início, são identificados como responsáveis  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária  devem  ser  intimados  do  lançamento,  sendo­lhes  facultada  a  discussão  no  processo  administrativo  não  só  quanto  à  inclusão  no  pólo  passivo,  como também quanto ao mérito do lançamento, procedimento que guarda consonância com o  os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Quanto  ao  assunto,  socorre­se,  mais  uma  vez,  das  lições  da  Cons.  Sandra  Maria Faroni insculpidas no voto acima referido:  Quanto  à  inclusão  dos  co­responsáveis  de  pólo  passivo  da  execução, duas situações podem ocorrer. A primeira é quando a  indicação já consta do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que  confere  ao  co­responsável  legitimidade  para  figurar  no  pólo  Fl. 31616DF CARF MF     18 passivo  da  execução,  só  podendo discutir  sua  responsabilidade  por via de embargos à execução. A segunda é quando, no curso  do processo, a PFN pede o redirecionamento ou aditamento da  execução. Nesse  caso,  cabe  a  ela  demonstrar  a  ocorrência  das  situações  previstas  no  direito  material  para  configuração  da  responsabilidade  subsidiária  para  que  o  juiz  defira  o  redirecionamento ou aditamento.  Em  qualquer  caso,  é  de  todo  aconselhável  que  as  provas  das  situações  que  configuram a  responsabilidade  sejam produzidas  no  curso  da  fiscalização.  Porque  dificilmente,  em  momento  posterior,  essa  prova  poderá  ser  feita  pela  PFN.  Não  só  pela  distância  temporal  dos  fatos,  mas  também  pela  indiscutível  superioridade  de  aparelhamento  da  fiscalização para  execução  dessa tarefa.  Assim,  em  que  pese  a  PFN  prescindir  de  ato  formal  da  fiscalização  para  incluir  os  co­responsáveis  no  Termo  de  Inscrição da Divida Ativa, ainda que não  lavre qualquer  termo  de  indicação  de  co­responsabilidade,  o  fisco  deve  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  a  que  tenha  acesso  no  curso  da  investigação, para possibilitar à PFN ajuizar quanto à inclusão  das pessoas envolvidas.  Por  outro  lado,  mesmo  desobrigada  de  praticá­lo,  se  a  fiscalização,  tendo  procedido  ao  lançamento  contra  o  sujeito  passivo  direto,  lavre  termo  incluindo  ­  formalmente  terceiro  como  co­responsável,  deve  o  indicado  ter  o  direito  de  discutir  administrativamente  essa  acusação.  Trata­se,  no  caso,  de  conciliar  o  interesse  arrecadatório  da  administração  com  a  garantia  dos  direitos  individuais  do  cidadão,  e  respeito  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Ao  receber  administrativamente  a  imputação  de  co­ responsabilidade, deve  ser assegurado o  sujeito o direito de  se  defender  administrativamente  da  imputação.  Sobre  o  tema,  transcrevo  as  judiciosas  considerações  de  Marcos  Vinícus  Neder, no ensaio "A Imputação da Responsabilidade Tributária  a Terceiros no Auto de Infração e o Direito de Defesa: 1  "A  imputação  de  responsabilidade  pelo  auditor  e  a  posterior  inclusão  do  acusado  na  CDA  resultam,  sem  dúvida,  conseqüências  gravosas  na  esfera  de  direitos  do  contribuinte.  O  responsável,  não  realizador  do  fato  jurídico­tributário,  se vê diante de uma demanda  judicial  expropratória de seu patrimônio com fulcro em exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva vem acompanhada por prova plena, qualificada  pela  presunção  de  certeza  e  liquidez,  cuja  origem  está  lastreada em prévio processo administrativo.  Em que pese haver a possibilidade de defesa judicial pela  via  dos  embargos  à  execução,  o  responsável  inscrito  na  divida  ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  fornecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando com  todas as  conseqüências                                                              1  In  Responsabilidade  Tributária.­  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut,  Marcos  Vinícius  Neder­  São  Paulo:  Dialética, 2007  Fl. 31617DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 11          19 danosas  advindas  desse  fato  (v.g.,  inscrição  no  Cadin,  impossibilidade de obter certidão negativa)."  Taxa Selic. Inconstitucionalidade.  Relativamente aos  juros de mora,  tem­se que  eles  são devidos por  força de  lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão  administrativa ou judicial (Decreto­lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR/99,  art.  953,  §  3°).  E,  a  partir  de  10  de  abril  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, por força do disposto nos artigos 13 e 18  da Lei n° 9.065/95, c/c o artigo 161 do CTN, inclusive segundo entendimento sumulado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto à alegada  inconstitucionalidade da  lei que determina  a aplicação da  referida taxa aos créditos tributários, invoca­se, novamente a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decisão de primeira instância administrativa. Nulidade.  Aduzem  os  recorrentes  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  seria nula em face de:  a) cerceamento do direito de defesa;  b)  a  impugnação  não  ter  sido  analisada  individualizadamente  e,  por  consequência, não terem sido examinados todos os argumentos de defesa;  c) mudança do critério jurídico (art. 146 do CTN), uma vez originariamente  ter sido imputada a responsabilidade (art. 135 do CTN) e não a solidariedade.  No voto condutor da referida decisão, assim se refere a relatora::  As  receitas  omitidas  foram  resultado  de  atividades  comerciais  praticadas por pessoa jurídica, sendo, então, o crédito tributário  constituído  em  nome  desta.  No  entanto,  em  face  dos  fatos  apurados durante o procedimento fiscal, relatados no Termo de  Verificação  de  Infração,  foi  identificada,  conforme  item  31  do  referido Termo, a ocorrência de Sujeição Passiva Solidária.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração,  a  fiscalização  descreve,  minuciosamente, os diversos procedimentos efetuados durante a  ação fiscal (as diligências; as intimações; os depoimentos), que  levaram às constatações e conclusões apresentadas nos itens 26  e 27, abaixo transcritos.  [...] Constatações  Fl. 31618DF CARF MF     20 No  item 31 do Termo, a  fiscalização reproduz os artigos 128 e  135  do  CTN  e  registra  que  “a  responsabilidade  das  pessoas  descrita no artigo 135 é pessoal e solidária. O dispositivo citado  impõe  a  prática  de  atos  diversos  ao  estabelecido  em  lei  ou  contrato  social  ou  estatuto  com  o  propósito  de  incorrer  a  responsabilidade  solidária”.  Cita  doutrina  e  aponta  que  “face  ao acima exposto e ante todos os fatos exaustivamente relatados  no presente Termo de Verificação de Infração, dúvidas inexistem  quanto  à  responsabilidade  pessoal  e  solidária,  pelo  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  TAMEX MERCANTIL  LTDA, das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  SILVINO  FARIA  JÚNIOR,  CPF  769.418.687­91,  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO,  CPF  466.084.606­78,  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  LTDA,  CNPJ  03.451.581/0001­ 76,  THIAGO  ABDENOR  LOPES,  CPF  077.122.237­85,  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  CPF  008.228.857­78,  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA,  CPF  252.411.507­06,  ITACOCAL  ARMAZÉNS GERAIS, CNPJ 008.228.857­78, SÉRGIO VALANI,  CPF 031.557.507­74, PRIMAVERA ARMAZÉNS GERAIS LTDA,  CNPJ  04.387.272/0001­47,  ANTENOR PERES  ZUCCON, CPF  796.081.677­87,  ZUCCON  ARMAZÉNS  GERAIS,  CNPJ  27.322.940/0001­53,  WANDERLEY  STHUR,  CPF  841.208.86700,  GIUCAFÉ  EXP.  IMP.  LTDA,  CNPJ  31.805.823/0001­18,  CUSTÓDIO  FORZZA  COMERCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  31.803.604/0001­08,  NICCHIO  SOBRINHO CAFÉ  S/A,  CNPJ  27.487.131/0001­00,  em  virtude  das mesmas  serem  as  representantes,  de  fato,  do  contribuinte  fiscalizado”.  Há solidariedade, quando, na mesma obrigação, concorre mais  de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou  obrigado, à dívida toda (art. 264 do CC).  Assim,  não  há  amparo  legal  à  pretensão  de  a  tributação,  em  relação  a  cada  sujeito  passivo  solidário,  dever  ser  individualizada e incidir, apenas, sobre determinado quantum.  Em  sede  de  impugnação,  não  foi  juntado  aos  Autos  qualquer  elemento  probante  que  demonstrasse  a  inexistência  dos  fatos  relatados  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  fatos  estes  suficientes para justificar a imputação de sujeição passiva, pelo  dispositivo citado.  Pelo exposto, não há como afastar a responsabilidade tributária  imputada a qualquer um dos sujeitos passivos solidários.  Não se vislumbra o cerceamento alegado.  À  autuada  principal  e  aos  arrolados  como  responsáveis  tributários  foi  deferida  a  possibilidade  de  impugnar  os  autos  de  infração,  sendo­lhes  entregues  tanto  os  documentos de formalização destes, quanto o Termo de Verificação de Infração, constituído de  noventa  folhas,  assim  como  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  facultando­lhes  a  impugnação,  nos  termos  da  legislação  reguladora  do  Processo  Administrativo  Tributário,  direito que está sendo exercido por meio do presente processo.  Fl. 31619DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 12          21 Quanto à análise individualizada de cada uma das impugnações, isso não se  faz necessário, podendo, naquilo que for comum, ser efetuada a análise em conjunto, valendo  as conclusões para todos os impugnantes, como no caso ocorreu.  Demais disso, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão",  de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça conforme transcrito abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que  não  ocorre  na  hipótese  em  apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador  apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de  litispendência  entre Mandado  de  Segurança  e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam,  ao  final,  o  mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja  constituído  de  pessoas distintas. 4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na  hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de  Processo  Civil,  a  inquinar  tal  decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no MS  21.315­DF,  Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da  3ª Região), julgado em 8/6/2016. (grifo acrescido)  Houve  ainda  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  fundamentação legal da decisão.  Nos  autos de  infração consta  a  fundamentação  legal quanto  ao  lançamento,  assim como no Termo de Verificação de Infração, como pode ser visto às fls. 129 a 135 e 138 a  176.  Como  visto  na  transcrição  de  excerto  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância, a relatora, quanto à responsabilidade tributária, cita os artigos do CTN utilizados pelo  autuante como fundamento para a lavratura dos autos de infração.  Também,  como  pode  ser  visto  no  referido  voto  (fls.  30.108  a  30.112),  há  fundamento legal  invocado para cada um dos tópicos abordados: sigilo bancário, decadência,  arbitramento, multa qualificada e juros de mora.  Fl. 31620DF CARF MF     22 Ainda,  segundo  os  recorrentes,  seria  nula  a  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  não  terem  sido  deferidos  os  pedidos  de  produção  de  provas,  em  especial a diligência e a perícia.  No entanto, a decisão está bem fundamentada quanto ao  indeferimento, nos  termos dos artigos 16 e 18 do CTN:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consta do voto:  Quanto  ao  protesto  final  pela  produção  de  novas  provas,  cabe  observar que o inciso III, do artigo 16, do Decreto 70.235/1972,  com  redação do  artigo  1º,  da Lei  8.748/1993,  determina  que  a  impugnação  apresentada  deve  necessariamente  mencionar  “os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique demonstrado motivo de  força maior,  se  refira a  fato ou a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha  a  razões  ou  a  fatos  trazidos aos autos posteriormente.  Fl. 31621DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 13          23 Quanto  aos  pedidos  de  perícia  e  diligência,  indefiro  por  prescindíveis, uma vez que constam dos Autos todos os elementos  de  que  necessita  o  julgador  para  formar  convicção  acerca  da  matéria lançada.  Por fim, no que tange à mudança do critério jurídico (art. 146 do CTN), uma  vez  originariamente  ter  sido  imputada  a  responsabilidade  (art.  135  do  CTN)  e  não  a  solidariedade,  como  visto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  além  da  capitulação  pelo  artigo 135, inciso III, do CTN, o autuante afirma (fl. 135):  A propósito, os dirigentes ou  representantes da pessoa  jurídica  quando  agem  de  forma  ilícita  com  afronta  à  legislação  tributária,  como no caso de  sonegação  fiscal,  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte  (responsabilidade solidária). (grifo acrescido)  Portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Transcreve­se  abaixo o ensinamento de Hugo de Brito Machado que o autuante trouxe à colação no Termo de  Verificação de Infração:  Na  lição de Hugo de Brito Machado,  em  seu Curso  de Direito  Tributário,  1997,  p.  115,  a  responsabilidade  das  pessoas  referidas  no  art.  135  do  CTN  não  implica  a  exoneração  da  sujeição passiva do contribuinte. Argumenta que:  "A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz  que  sejam  os  únicos.  A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso ver, teria de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional tributária. Independe de disposição legal que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento  total ou parcial da referida obrigação". Pela mesma razão  que se exige dispositivo legal expresso para atribuição da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há  de  exigir  dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade  do  contribuinte".A  responsabilidade  solidária  decorre  também  do  artigo  124  do  CTN  e  não  simplesmente  do  indicado artigo 135 e, no caso dessa solidariedade.  Conjunto probatório.  Como explanado acima, a decisão de primeira instância abordou a imputação  da responsabilidade tributária de uma forma englobada, sem no entanto incidir em nulidade.  Fl. 31622DF CARF MF     24 No caso, após todo o procedimento de fiscalização, chegou­se às conclusões  trazidas na referida decisão, no sentido de que a responsabilidade se sustentava, em razão das  constatações a que chegou o Auditor­Fiscal autuante.  Cumpre  esclarecer  que  quando  se  trata  de  situações  em  que  envolvida  a  simulação,  como  por  exemplo  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  cujos  sócios  titulares  são  interpostas pessoas, a prova, na maioria das vezes, é indireta a qual diga­se, não sofre nenhuma  restrição no processo administrativo fiscal.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  fiscalização  não  se  baseou  em  fracos  indícios, mas num robusto conjunto probatório  integrado por vários  indicativos convergentes  no  sentido  da  estruturação  da  estratégia  concebida,  com  a  participação  de  várias  pessoas,  físicas e jurídicas, para praticar a sonegação.  Transcrevem­se abaixo a descrição de algumas das diligências realizadas e as  conclusões que delas advieram, as quais conduzem na direção de que todos os arrolados como  responsáveis tributários participaram da estrutura e da organização da Tamex. Os grifos serão  acrescidos  para  o  destaque  em  relação  aos  recorrentes.  Os  depoimentos  pessoais  tomados  durante o procedimento, embora tenham pertinência e sejam elucidativos não serão transcritos,  pelo que eventual menção será feita remetendo­se às folhas dos autos:  5. DILIGÊNCIAS ­ CLIENTES DA TAMEX MERCANTIL  Com  o  objetivo  de  apurarmos  as  receitas  de  vendas  do  contribuinte, nos anos­calendário 2000 e 2001, foram realizadas  diligências  junto  às  seguintes  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas de café:    As  referidas  pessoas  jurídicas  foram  intimadas  a  apresentar,através dos Termos de Intimação Fiscal n° 13/2004 a  30/2004, os elementos abaixo especificados (fls. • 39 a 115):  1.  Relação  das  compras  efetuadas,  durante  os  anos  de  2000  e  2001,  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  CNPJ  02.414.629/0001­03,  informando  o  número  da  nota  fiscal,  data  de emissão e valor.  Fl. 31623DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 14          25 2.Apresentar cópia das notas fiscais relacionadas no item 1.  3. Informar qual a forma de pagamento dos valores referentes às  compras efetuadas (depósito em conta, cheque, etc.).  4.  Comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  referentes  às  citadas  transações  comerciais, mediante  documentação  hábil  e  idônea  (cópias  da  frente  e  do  verso  dos  cheques  autenticados  pela  Instituição  financeira,  cópias  de  depósitos,  recibos,  etc,),  coincidentes em datas e valores.  5.  Informar o nome,  endereço e o  telefone da(s) pessoa(s)  com  quem manteve contato comercial referentes àquelas transações.  Em  resposta,  as  referidas  pessoas  jurídicas  apresentaram  os  seguintes documentos:  5.1. Forzza Café Exportadora Ltda.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  13/2004  com  a  relação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 116 e 117).  • Notas fiscais emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL  LTDA (fls. 118 a 131).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 132 a 139).  •  Extratos  bancários  de  titularidade  desta  empresa  (FORZZA  CAFÉ) no Banco Bradesco, Agência de Colatina, conta corrente  n° 23.220­3 (fls. 140 a 144)  > Nas referidas notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria a empresa ARMAZÉNS GERAIS FORZZA LTDA,  Rod. BR 259 — KM 46 — Barbados, Colatina/ES.  > No curso do procedimento fiscal verificamos que os valores de  R$ 167.5000,00 e de R$ 89.294,00, pagos pela empresa Forzza  Café, foram depositados na conta corrente n° 22.606 na agência  0554­1  Colatina,  que  é  movimentada,  através  de  Procuração,  por  EDSON  DA  SILVA  BATISTA,  gerente  da  empresa  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  5.2. Nicchio Sobrinho Café S/A  • Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14/2004 (fls. 145).  • Notas fiscais emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL  LTDA (fls. 146 a 232).  • Faturas emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANIL LTDA,  sem a  data  do  aceite  e  sem a  assinatura  do  sacado  (fls.  233  a  308).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 309 a 378).  Fl. 31624DF CARF MF     26 > Nas referidas notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria  as  empresas  ARMAZÉNS  GERAIS  NICCHIO  Ltda,  Av.  Brasil,  112  —  Lace  —  Colatina  ­  ES  e  ARCA  ARMAZÉNS  GERAIS  NORTE  CAPIXABA  LTDA,  Rod.  Carlos Germano Naumam, Colatina/ES.  5.3. Real Café  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  15/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 379).  •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 380 a 481).  •  Cópias  de  Autorização/Recibo  de  pagamento,  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  Recibos de pagamento assinados por PATRICIA PEREIRA DA  SILVA,  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO DA SILVA JÚNIOR e ANTÔNIO TADEU CALMON,  comprovantes de Depósito/Transferência e Recibos de Depósito  (fls. 482 a 617).  > No curso do Procedimento fiscal verificamos que PATRICIA  PEREIRA DA  SILVA,  ROBERTO DO BONFIM  e  CARLOS  ANTÔNIO PINTO DA SILVA JÚNIOR eram funcionários da  empresa JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA.  >  Os  comprovantes  de  depósitos  são  referentes  a  créditos  efetuados  nas  seguintes  contas  correntes  do  contribuinte  TAMEX MERCANTIL LTDA:    > As  contas  correntes  n°  8111­6  e  12.140  são movimentadas  através de procuração, por MARLENE GIUBERTI MARGON,  gerente  financeira  da  pessoa  jurídica  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  > As contas correntes n° 5199­3 e 505.199­1 são movimentadas  através de procuração, por PATRICIA PEREIRA DA SILVA,  ROBERTO DO BONFIM  e CARLOS ANTÔNIO PINTO DA  SILVA  JÚNIOR,  funcionários  da  pessoa  jurídica  JMB  CORRETORA DE CAFÉ LTDA.  > Nas referidas notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria  a  empresa  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA, rodovia BR 101­ KM 139, ­ Canivete ­ Linhares/ES.  5.4. Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.  Fl. 31625DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 15          27 •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  16/2004  com  a  relação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 618 a 620).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL LTDA, nas quais consta como local de retirada  da  mercadoria  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  Rod.  BR 259 — KM 46 — Barbados, Colatina — ES (fls. 621 a 667).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 668 a 697).  • Extratos bancários de titularidade desta empresa (CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA)  no  Banco  Bradesco,  Agência  .  0554­1  Colatina,  conta  corrente  n°401­4  (fls. 698 a 718)  5.5. Agro Food Imp. E Exp. Ltda  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  17/2004  com  a  relação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 719 a 721).  •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada da mercadoria GERCINO COSER CAFÉ S/A, Itaguaçu  — ES e ARMAZÉNS GERAIS CARAPINA Ltda (fls. 722 a 791).  •  Cópia  dos  Documentos  de  Crédito  —  DOC  "C"  Recibo  destinados às seguintes contas correntes (fls. 792 a 882):    5.6. Stockler Comercial e Exp. de Café S/A  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  18/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 883 a 887).  • Em sua resposta informou dentre os seus contatos comerciais  SILVINO  FARIA  JUNIOR  E  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO, sócios da empresa JMB Corretora de Café Ltda.  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada  da  mercadoria  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA (fls. 888 a 930).  • Cópias de cheques nominais ao fornecedor em formulário de  controle  interno,  Recibos  de  pagamento  assinados  por  Fl. 31626DF CARF MF     28 PATRICIA PEREIRA DA SILVA, ROBERTO DO BONFIM,  CARLOS ANTÔNIO PINTO DA SILVA JÚNIOR e ANTÔNIO  TADEU CALMON, e Recibos de Depósitos (fls. 931 a 999).  •  Fotocópias  dos  cheques  micro­filmados  pelas  instituições­ financeiras utilizados  em pagamento das  compras  efetuadas do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.000 a 1074).  >  No  curso  do  Procedimento  Fiscal  verificamos  que  PATRICIA PEREIRA DA SILVA, ROBERTO DO BONFIM e  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  JÚNIOR  como  funcionários/colaboradores  da  pessoa  jurídica  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  e  procuradores  do  contribuinte  TAMEX MERCANTIL LTDA.  >  Os  comprovantes  de  Depósito  são  referentes  a  créditos  efetuados  nas  seguintes  contas  correntes  do  contribuinte  TAMEX MERCANTIL LTDA:    > Constatamos que a conta corrente n° 12.140 é movimentada  através de procuração, por MARLENE GIUBERTI MARGON,  gerente  financeira  da  pessoa  jurídica  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  > Em sua resposta informou que os contatos comerciais com a  referida  empresa  eram  realizados  através  dos  Srs.  SILVINO  FARIA  JUNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH MACHADO,  sócios da empresa JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA.  5.8. Cafenorte S/A Imp. e Exp.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  20/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.426 a 1.428).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  Recibos  de  pagamento  assinados  por  PATRICIA  PEREIRA  DA  SILVA,  ROBERTO DO BONFIM  e CARLOS ANTÔNIO PINTO DA  SILVA  JÚNIOR,  procurações  em  nome  da  TAMEX  MERCANTIL  outorgando  poderes  às  referidas  pessoas  (fls.  1.429 a 1.713).  > Em sua resposta informou , entre outros contatos comerciais,  a empresa JMB CORRETORA DE CAFE LTDA.  5.9. Coimbra S/A.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.714).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada  da  mercadoria  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  Fl. 31627DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 16          29 LTDA e ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO LTDA (fls. 1.715 a  1.994).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  Recibos  de  pagamento  assinados  por  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  JÚNIOR  e  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  (fls.  1.995  a  3.047).  5.10. Coimex  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  22/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 3.048 a 3.077).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL LTDA, Recibo de depósitos bancários efetuados  nas  contas  correntes  da TAMEX,  planilhas  de  pagamento  .de  café e cálculo de corretagem, Recibos de pagamento assinados  por  PATRICIA  PEREIRA  DA  SILVA,  ROBERTO  DO  BONFIM e CARLOS ANTÔNIO PINTO DA SILVA JÚNIOR,  procurações  em  nome  da TAMEX MERCANTIL  outorgando  poderes às referidas pessoas (fls. 3.078 a 3.168).  • Extratos bancários da empresa COIMEX (fls. 3.169 a 3.178).  > Nas planilhas de pagamento de café e cálculo de corretagem  constam,  dentre  outros,  como  corretores  a  empresa  JMB  CORRETORA DE CAFÉ LTDA e seu sócio SILVINO FARIA  JUNIOR.  5.11. Cia. Cacique  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  23/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 3.179 e 3.180).  • Demonstrativo das notas fiscais de compra de mercadorias (fls.  3.181 a 3.182).  •  Cópia  das  notas  fiscais  que  suportaram  as  operações  comerciais  com  a  empresa  TAMEX MERCANTIL  LTDA  e  dos  comprovantes de efetivação do pagamento, demonstrando que os  valores pagos foram creditados através de Documento de Ordem  de Crédito (fls. 3.183 a 3.291).  •  Relação  das  pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  foram  intermediárias  nas  operações  comerciais  com  a  TAMEX  MERCANTIL (fls. 3.292 a 3.293).  > Verificamos que na relação de contatos comerciais constam  os nomes de SILVINO FARIA JÚNIOR e JMB CORRETORA  DE CAFÉ LTDA.  5.12. Giucafé Exportação e Importação Ltda.  Fl. 31628DF CARF MF     30 •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  24/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 3.294 e 3.295).  •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA  e  recibos  de  pagamentos  assinados  por  ANTÔNIO TADEU CALMON (fls. 3.296 a 3.604).  > Nas cópias das Notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria  a  empresa  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  5.13. Café Três Corações S/A  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  25/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 3.605 a 3.609).  •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  extratos  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES,  comprovantes  de  depósitos  e  documentos  de  crédito (fls. 3.610 a 3.952).  > Em diversos documentos de crédito constam como favorecido  SÉRGIO VALANI  (fls.  3780,  3.783,  3.811,  3.822,  3.389,  3.897,  3.389).  > No curso da fiscalização constatamos que SÉRGIO VALANI é  procurador  da  TAMEX  MERCANTIL  e  sócio  da  empresa  PRIMAVERA ARMAZÉNS GERAIS.  5.14. Tristão Companhia de Comércio Exterior  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  26/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 3.953 a 3.959).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  extratos  bancários  da  empresa  TRISTÃO,  recibos  de  pagamento  em  nome  da  TAMEX  assinados por ROBERTO DO BONFIM, CARLOS ANTÔNIO  PINTO DA SILVA JÚNIOR e ANTÔNIO TADEU CALMON,  e comprovantes de depósitos (fls. 3.960 a 4.128).  5.15. Marca Café  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  27/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 4.129 a 4.137).  • Cópias das Notas fiscais emitidas• pelo contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  recibos  de  pagamento  assinados  por  PATRICIA  PEREIRA  DA  SILVA,  ROBERTO DO BONFIM  e CARLOS ANTÔNIO PINTO DA  SILVA  JÚNIOR,  procurações  em  nome  da  TAMEX  MERCANTIL  outorgando  poderes  às  referidas  pessoas  e  comprovantes de depósito (fls. 4.138 a 4.736).  [...].  Fl. 31629DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 17          31 5.18. Nestlé Brasil Brasil Ltda.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  28/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 4.908 a 4.911).  •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA e cópias dos depósitos bancários (fls. 4.912  a 5.076).  >  A  empresa  NESTLÉ,  em  sua  resposta,  informou  que  o  contato com a TAMEX era direcionado através dos corretores  JMB CORRETORA DE  CAFÉ LTDA  e GRIVES  (JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO),  sendo  que  esse  era  o  nosso  principal corretor.  CONSTATAÇÕES  > Os clientes realizavam os contatos comerciais com a TAMEX  MERCANTIL LTDA,  em  sua maior  parte,  com a  empresa  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  LTDA  ou  com  os  sócios  destas,  SILVINO  FARIA  JÚNIOR,  conhecido  como  "JUNINHO"  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO,  conhecido  como  "GRIVES".  > Nenhum  dos  clientes  tinha  contato  como ANTÔNIO TADEU  CALMON  e  MOISÉS  ITACIR  DA  SILVA,  que  constam  como  sócios da TAMEX no contrato social.  >  Os  pagamentos  eram  efetuados  pelos  clientes  através  de  créditos  nas  contas  correntes  da  TAMEX  MERCANTIL  LTDA  e/ou através de cheques.  >  Quando  os  pagamentos  eram  realizados  em  cheques,  os  recibos  emitidos  em  nome  da  TAMEX  eram  assinados  por  PATRÍCIA  PEREIRA  DA  SILVA,  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  e  ANTÔNIO  TADEU  CALMON.  > Os clientes encaminhavam as procurações em que a empresa  TAMEX MERCANTIL na figura do seu sócio ANTÔNIO TADEU  CALMON  outorgou  poderes  as  seguintes  pessoas:  PATRÍCIA  PEREIRA  DA  SILVA,  ROBERTO  DO  BONFIM  e  CARLOS  ANTÔNIO PINTO DA SILVA.  > PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, ROBERTO DO BONFIM e  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  eram  funcionários  da  empresa JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA.  > PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, ROBERTO DO BONFIM e  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  agiam  sob  ordens  de  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO,  sócios  da  empresa  JMB CORRETORA DE CAFÉ  LTDA.  >  O  café  destinado  à  empresa  TAMEX  MERCANTIL  era  armazenado  nas  empresas  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  Fl. 31630DF CARF MF     32 LTDA,  PRIMAVERA  ARMAZÉNS  GERAIS,  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  ARCA  ARMAZÉNS  GERAIS  NORTE CAPIXABA LTDA e ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO.  Como  se  vê  na  transcrição  das  constatações  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  as  negociações  e  as  operações  comerciais  entre  a  Tamex  e  seus  clientes  eram  entabuladas pelos sócios ou funcionários da JMB Corretora de Café Ltda.: Silvino Faria Júnior,  conhecido  como  "Juninho"  e  Josildo  Schwambach  Machado,  conhecido  como  "Grives",  Patrícia Pereira da Silva, Roberto do Bonfim e Carlos Antônio Pinto da Silva.  Tem­se,  também,  que  ficou  constatado  que  as  contas  correntes  n°  8111­6  (Banco do Brasil, Ag. 0478­2) e 12.140 (Bradesco, Ag. 1493­1) de titularidade da Tamex eram  movimentadas  por meio  de  procuração,  por Marlene Giuberti Margon,  gerente  financeira da  pessoa jurídica Giucafé Exportação e Importação Ltda.  Outras contas correntes, também de titularidade da Tamex, n° 5199­3 (Banco  do Brasil,  Ag.  0021­3)  e  505.199­1  (Banco  do Brasil,  Ag.  3790­7)  eram movimentadas  por  meio de procuração, por Patrícia Pereira da Silva, Roberto do Bonfim e Carlos Antônio Pinto  da Silva Júnior, funcionários da pessoa jurídica JMB Corretora de Café Ltda.  Outra constatação é de que o café destinado à empresa Tamex Mercantil era  armazenado  nas  empresas  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda.,  Primavera  Armazéns  Gerais,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Arca  Armazéns  Gerais  Norte  Capixaba  Ltda.  e  Armazéns  Gerais Nicchio.  Foram  efetuadas  diligências  também  quanto  às  contas  bancárias  de  titularidade da Tamex. Transcrevem­se abaixo excertos dos resultados:  6.2.1.Conta corrente n° 07107­2 — Posto de ltaguaçu  • Ficha­Proposta  / Cadastro para Abertura de Contas assinada  por MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.349).  • Cartão de autógrafo da pessoa jurídica assinado por MARCIO  ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.350).  • Autorização de Débito Automático para as contas correntes de  MARCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA e JOSÉ ANTONIO BINDA  (fls. 5.352).  • Documentos  de  identificação  e  comprovação de  endereço  de.  MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.353 e 5.354).  • Contrato de Constituição e Primeira Alteração Contratual da  TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.355 a 5.357).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0161, Folha  183,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  junto  a  quaisquer  instituições  bancárias  estabelecidas na Capital deste Estado (fls. 5.358).  Fl. 31631DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 18          33 • Documentos de Transferência de créditos da conta corrente n°  7107­2 da TAMEX MERCANTIL LTDA para a conta corrente n°  20.001­8 de JOSÉ ANTÔNIO BINDA (fls. 5.359 e 5.360).  • Extrato da conta corrente (fls. 5.361a 5.392).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados por MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.393 a  5.448).  > Verificamos que a maioria dos cheques são nominais a JOSÉ  ANTONIO  BINDA  e  MARCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  sócios  das  empresa  ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS  e  ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  >  Constatamos  que  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  administrava a conta corrente n° 07107­2 mantida no posto de  Itaguaçu da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA  MARIA DE JETIBÁ.  >  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA  eram  beneficiários  dos  recursos  que  transitaram  pela  conta corrente n° 07107­2.  [...]  6.3. Cooperativa de Crédito Rural de Venda Nova do Imigrante  c/c n° 638­6  A  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DE  VENDA  NOVA  DO  IMIGRANTE  enviou  a  documentação  bancária  referente  à  conta  corrente  n°  00638­6,  através  dos  ofícios  datados  em  28/12/2004,  03/01/2005,  11/01/2005  e  19/01/2005  (fls.  5.495  a  5.498):  • Ficha­Proposta  / Cadastro para Abertura de Contas assinada  por  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  outra  pessoa  não  identificada (fls. 5.499).  •  Proposta  de  Admissão  assinada  por  ANTONIO  TADEU  CALMON (fls. 5.500 e 5.501).  •  Cartão  de  autógrafo  da  pessoa  jurídica  assinado  por  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  por  outra  pessoa  não  identificada (fls. 5.502).  • Documentos  de  identificação de MOISÉS  ITACIR DA SILVA,  sócio da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.503).  • Contrato de Constituição da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls.  5.504 E 5.505).  • Documentos de identificação de ANTONIO TADEU CALMON,  sócio da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.506).  •  Relatório  dos DOCs  recebidos  na  conta  corrente  da  TAMEX  MERCANTIL (fls. 5.507 a 5.512).  Fl. 31632DF CARF MF     34 • Contratos  de  abertura  de Crédito Rotativo  na  conta  corrente  da  TAMEX  MERCANTIL,  que  tem  como  avalistas  os  Srs.  ANTENOR PERIS ZUCCON e SERGIO PERES ZUCCON (fis  5.513 a 5.530).  • Extrato de conta corrente (fls. 5.531a 5.648).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinado por pessoa não identificada (fls. 5.649 a 6.098).  > Verificamos que o telefone n° 546­1278, constante em todos os  cheques  emitidos  da  conta  n°  638­6,  pertence  à  empresa  ZUCCON  ARMAZÉNS  GERAIS,  cujos  sócios  são  os  Srs.  ANTENOR PERIS ZUCCON e SÉRGIO PERES ZUCCON  [...]  6.4.1.Conta  corrente  n°  505199­1  Agência  Shopping  Vitória  (ES) 3790­7  • Contrato de Abertura de Conta Corrente assinado por Antônio  Tadeu Calmon (fls. 6.113).  • Cartão de autógrafo da pessoa jurídica assinado por CARLOS  ANTONIO PINTO DA SILVA JÚNIOR, procurador da TAMEX  MERCANTIL  e  funcionário  da  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  LTDA (fls. 6.114).  •  Cartão  de  autógrafo  da  pessoa  jurídica  assinado  por  ANTONIO  TADEU  CALMON,  sócio  da  TAMEX  MERCANTIL  (fls. 6.115)  •  Documentos  de  identificação  de  CARLOS  ANTONIO  PINTO  DA SILVA JÚNIOR, CPF 086.802.347­70 (fls. 6.116).  • Extrato da conta corrente (fls. 6.118 a 6.239).  • Cópia dos cheques, assinados por CARLOS ANTONIO PINTO  DA  SILVA  JÚNIOR  e  ANTONIO  TADEU  CALMON,  com  valores acima de R$ 10.000,00 (fls. 6.241 a 7.028).  6.4.2. Conta corrente n°5199­3 Agência Vitória (ES) 0021­3  • Ficha Cadastral Pessoa Jurídica (fls. 7.030).  •  Contrato  de  Abertura  de  Conta  Corrente  assinado  por  ANTÔNIO TADEU CALMON (fls. 7.031).  • Documentos de identificação de ANTONIO TADEU CALMON  e MOISÉS ITACIR DA SILVA (fis. 7.032 e 7.033).  •  Termo  de  Solicitação,  responsabilidade  e  autorização  para  utilização  de  cartões  magnéticos  em  nome  de  ROBERTO  DO  BONFIM, procurador da TAMEX MERCANTIL e funcionário da  empresa JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA (fls. 7.035).  • Termo de recebimento do cartão BB Pessoa Jurídica assinado  por ROBERTO DO BONFIM (fls. 7.036)  •  Cartão  de  autógrafo  da  pessoa  jurídica  assinado  por  ANTONIO TADEU CALMON (fls. 7.037).  Fl. 31633DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 19          35 • Contrato de Constituição e Primeira Alteração Contratual da  TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 7.038 e 7.039).  • Extrato da conta corrente n° 06709­1 (fls. 7.041 a 7.069).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00  (fls.  7.071 a 7.269).  6.4.3.Conta corrente n°8.111­6 Agência Linhares (ES) 478­2  • Contrato  de Abertura  de Conta Corrente — Pessoa  Jurídica,  assinado  por  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON,  CPF  n°  930.204.577­34,  procuradora  da  TAMEX  MERCANTIL  e  funcionária  da  empresa  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 31.805.823­0001/18 (fls. 7.270 e  7.271).  •  Termo  de  adesão  do  Plano  Ouro  de  Serviços  —  Pessoa  jurídica,  assinado  por  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON  (fls.  7.272)  •  Cartão  de  autógrafo  da  pessoa  jurídica  assinado  por  MARLENE GIUBERTTI MARGON (fls. 7.275).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0165, Folha  169,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON,  a  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante em todo o território nacional (fls. 7.276).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0165,Folha  170,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  SERGIO  AFONSO  POLTTRONIERI,  CPF  n°  656.801.207­63,ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território  nacional (fls. 7.277).  • Contrato de Constituição e Primeira Alteração Contratual da  TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 7.278 a 7.280).  •  Cópia  do Cartão CNPJ  da  TAMEX MERCANTIL LTDA  (fls.  7.281 e 7.282).  • Documentos de identificação de ANTONIO TADEU CALMON  e MOISÉS  ITACIR DA SILVA,  sócios da TAMEX MERCANTIL  (fls. 7.283 e 7.284).  Fl. 31634DF CARF MF     36 • Comprovante de endereço de ANTÔNIO TADEU CALMON, no  qual consta o telefone para contato n° 324­9199 com TADEU ou  PATRÍCIA (fls 7.285)  • Extrato da conta corrente (fls. 7.286 a 7.313).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados  por MARLENE GIUBERTTI MARGON  (fls.  7.314  a  7.490).  >  Verificamos  que  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON  e  SERGIO  AFONSO  POLTTRONIERI  são  funcionários  da  empresa GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  >  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON  era  responsável  pela  movimentação . financeira da conta corrente n° 8.111­6 mantida  na agência de Linhares do _ Banco do Brasil.  >  O  telefone  de  n°  324­9199  pertencia  à  empresa  JMB  CORRETORA DE CAFÉ LTDA.  [...]  6.5.1.Conta  corrente  8.909­5  Agência  Palácio  do  Café  (ES)  2.197­0  •  Cadastro  de  Clientes,  em  que  consta  como  representantes  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTONIO  PINTO  DA  SILVA JUNIOR e PATRICIA PEREIRA DA SILVA, procuradores  da  TAMEX  e  funcionários  da  empresa  JMB CORRETORA DE  CAFÉ LTDA (fls. 8.276 a 8.280).  •  Cartões  de  autógrafos  assinados  .por  ROBERTO  DO  BONFIM,CARLOS  ANTONIO  PINTO  DA  SILVA  JUNIOR,  PATRICIA PEREIRA DA SILVA, MOISÉS ITACIR DA SILVA e  ANTONIO TADEU CALMON (fls. 8.282 a 8.284).  •  Documentos  de  identificação  de  CARLOS  ANTONIO  PINTO  DA SILVA JUNIOR, PATRICIA PEREIRA DA SILVA, MOISÉS  ITACIR DA SILVA e ANTONIO TADEU CALMON (fls. 8.285 a  8.287). .  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0158, Folha  175,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui como seu procurador ROBERTO DO BONFIM, ao qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território nacional (fls. 8.288).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0165, Folha  118,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como seu procurador CARLOS ANTONIO PINTO DA  Fl. 31635DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 20          37 SILVA  JUNIOR,  ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante em todo o território nacional (fls. 8.289 e 8.290).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0157, Folha  190,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui como seu procurador PATRICIA PEREIRA DA SILVA,  a qual confere poderes para representar o outorgante em todo o  território nacional (fls. 8.291).  •  Comprovante  de  endereço  de  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  (fls. 8.294).  • Comprovante de endereço de MOISES ITACIR DA SILVA (fls  8.295).  • Extrato da conta corrente (fls. 8.296 a 8.382).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00  (fls.  8.383 a 9.659).  6.5.2.  Conta  corrente  n°  12.140­1  Agência  Linhares  (ES)  1.493­1  •  Cadastro  de  Clientes,  em  que  consta  como  representantes  SÉRGIO  AFONSO  POLTRONIERI,  procurador  da  TAMEX  e  funcionário da empresa GIUCAFÉ EXP. IMP. LTDA(fls. 9.660 e  9.661).  • Cartões de autógrafos assinados pelos por SERGIO AFONSO  POLTRONIERI,  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  MARLENE  GIUBERTI  MARGON,  gerente  financeira  da  pessoa  jurídica  GIUCAFÉ EXP. IMP. LTDA. (fls. 9.662 e 9.663).  •  Correspondência  de  devoluções  de  cheques  da  TAMEX  MERCANTIL, assinada por SÉRGIO AFONSO POLTRONIERI e  MARLENE GIUBERTTI MARGON (fls. 9.664)  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABEL1014ATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0165, Folha  169,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON,  a  qual  confere  poderes  para  representar  "  o  outorgante em todo o território nacional (fls. 9.665).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0165, Folha  170,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  Fl. 31636DF CARF MF     38 constitui  como  seu  procurador  SERGIO  AFONSO  POLTTRONIERI,  CPF  n°  656.801.207­63,ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território  nacional (fls. 9.666).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Livro 0172, Folha  029,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  SERGIO  AFONSO  POLTTRONIERI,  CPF  n°  656.801.207­63,ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território  nacionaI (fls. 9.666).  • Contrato de Constituição e Primeira Alteração Contratual da  TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 9.669 a 9.673).  • Extrato da conta corrente (fls. 9.676 a 9.708).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados  por MARLENE GIUBERTTI MARGON  (fls.  9.709  a  9.881).  >  Verificamos  que  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON  e  SERGIO  AFONSO  POLTTRONIERI  são  funcionários  da  empresa GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  >  MARLENE  GIUBERTTI  MARGON  era  responsável  pela  movimentação financeira da conta corrente n° 12.140­1 mantida  na agência de Linhares do Banco Bradesco.  6.5.3. Conta corrente n° 22.606­8 Agência Colatina (ES) 554­1  •  Cadastro  de  Clientes,  em  que  consta  como  representantes  EDSON DA SILVA BATISTA, procurador da TAMEX e gerente  da empresa CUSTODIO FORZZA COMERCIO EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ n° 31.803.604/0001­08 (fls.).  •  Cartão  de  autógrafos  assinado  por  EDSON  DA  SILVA  BATISTA (fls. 9.885).  •  Proposta  de  Abertura  de  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  TAMEX MERCANTIL, com informações de seus sócios e de seu  procurador EDSON DA SILVA BATISTA (fls. 9.886 a 9.888).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0158, Folha  060,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui como seu procurador EDSON DA SILVA BATISTA, ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território nacional (fls. 9.889).  • Contrato de Constituição da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls.  9.890 e9.891).  Fl. 31637DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 21          39 • Extrato da conta corrente (fls. 9.895 a 9.897).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados por EDSON DA SILVA BATISTA (fls. 9.899 a 9.932).  > O endereço para correspondência constante no documento de  Cadastro  de  Cliente  (Av.  Silvio  Ávidos,  759,  São  Silvano,  Colatina/ES)  é  o  endereço  da  empresa  CUSTODIO  FORZZA  COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA.  >  Verificamos  que  EDSON  DA  SILVA  BATISTA  é  gerente  da  empresa CUSTODIO  FORZZA  COMERCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA.  > Contatamos que EDSON DA SILVA BATISTA era responsável  pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  22.606­8  mantida na agência de Colatina do Banco Bradesco.  Os  documentos  enviados  pelos  estabelecimentos  bancários  confirmam  a  movimentação de contas de titularidade da Tamex por procuradores com amplos poderes, além  de outras pessoas físicas, a saber:  a)  José  Antonio  Binda  e Márcio  Alexandre  Sarnáglia,  sócios  das  empresa  Itacocal Armazéns Gerais e Itaguaçu Comércio de Café Ltda.;  b) Carlos Antonio  Pinto  da  Silva  Júnior,  funcionário  da  JMB Corretora  de  Café Ltda.;  c) Roberto do Bonfim, funcionário da empresa JMB Corretora de Café Ltda.;  d) Marlene Giubertti Margon, funcionária da empresa Giucafé Exportação e  Importação Ltda.;  e) Sérgio Afonso Polttronieri, funcionário da empresa Giucafé Exportação e  Importação Ltda.;  f)  Carlos  Antonio  Pinto  da  Silva  Junior  e  Patrícia  Pereira  de  Silva,  funcionários da empresa JMB Corretora de Café Ltda.;  g)  Edson  da  Silva  Batista,  gerente  da  empresa  Custódio  Forzza  Comércio  Exportação Ltda..  Além disso, ficou constatado também que, por meio da conta corrente nº 638­ 6  da Cooperativa  de Crédito Rural  de Venda Nova  do  Imigrante,  de  titularidade  da Tamex,  houve  a  abertura  de  contratos,  tendo  como  avalistas  os  Srs. Antenor  Peris  Zuccon  e  Sérgio  Peres  Zuccon.  Nessa  conta,  houve  emissão  de  cheques  de  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinado por pessoa não identificada.  Também,  foi  verificado que o  telefone n° 546­1278,  constante em  todos os  cheques emitidos da conta n° 638­6, pertence à empresa Zuccon Armazéns Gerais, cujos sócios  são os Srs. Antenor Peris Zuccon e Sérgio Peres Zuccon.  Alegações específicas.  Fl. 31638DF CARF MF     40 Passa­se,  pois,  às  alegações  de  cada  um  dos  recorrentes,  individualizadamente.  Giucafé Exportação e Importação Ltda.  É alegado, em síntese, que:  ­ não foi provado seu envolvimento no esquema, não havendo a vinculação  das suas atividades com as da Tamex que se localiza em outro município;  ­ não foi individualizada a prática delitiva e o ônus respectivo;  ­  a  tentativa  do  Fisco  de  lhe  imputar  a  responsabilidade  tributária  é  equivocada;  ­ não teve acesso a livros e documentos da Tamex;  ­ o depoimento do Sr. Antônio Tadeu Calmon é imprestável;  ­  que  não  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  de  conta de que seria titular, o que viola a disposição do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96;  ­  que  não  poderia  haver  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  por  atos  relativos a outra pessoa jurídica, segundo o artigo 135 do CTN.  Conforme visto acima, o arrolado detinha procuração para a movimentação  de  conta  corrente  de  titularidade  da  Tamex,  por  meio  de  sua  funcionária.  Além  disso,  a  mercadoria comercializada pela Tamex era retirada de armazém de empresa do mesmo grupo:  a Giucafé Armazéns Gerais Ltda., sem ter sido comprovados qualquer contrato, notas fiscais ou  prestação de contas  relativos aos serviços de armazenagem no ano de 2000. Relativamente a  2001,  não  foi  comprovado  o  recebimento  relativo  aos  serviços.  No  entanto,  a  saída  da  mercadoria era acobertada por nota fiscal da Tamex, o que pressupõe a atuação da recorrente  como representante dessa pessoa jurídica.  O depoimento do senhor Antonio Tadeu Calmon não é o único elemento de  prova. No entanto, vai ao encontro das demais provas trazidas aos autos pela fiscalização.  No  que  tange  à  intimação  prévia  nos  termos  do  artigo  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tem­se  que  tal  dispositivo  não  é  aplicável  ao  caso  em  questão:  a  conta  movimentada pela recorrente não se tratava de conta conjunta.  Demais disso, o lançamento refere­se a uma pessoa jurídica utilizada para a  sonegação  de  impostos  e  a  recorrente  foi  arrolada  como  responsável  tributária  em  face  da  participação  na  estrutura  organizada  para  esse  intento.  Tal  lançamento  deu­se  com  base  em  arbitramento, tendo­se em vista a receita conhecida obtida por meio das notas fiscais e planilha  de vendas e não com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  No  que  tange  à  imputação  da  responsabilidade,  como  visto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  além da  capitulação  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  o  autuante  afirma (fl. 135):  A propósito, os dirigentes ou  representantes da pessoa  jurídica  quando  agem  de  forma  ilícita  com  afronta  à  legislação  tributária,  como no caso de  sonegação  fiscal,  são  responsáveis  Fl. 31639DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 22          41 pelos  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte  (responsabilidade solidária). (grifo acrescido)  A  responsabilidade  solidária  decorre  também  do  artigo  124  do CTN  e  não  simplesmente do indicado artigo 135 e, no caso dessa solidariedade, não há nenhum óbice que  a responsável solidária seja uma pessoa jurídica.  Ademais, a representação, num sentido "lato", pode ser exercida por pessoas  físicas e jurídicas, o que legitima a atribuição da responsabilidade como feita no presente caso.  Quanto  ao  acesso  aos  livros  e  documentos  da  Tamex,  tem­se  que  os  documentos em que se baseou a autuação estão nos autos, basicamente as notas  fiscais, uma  vez o lançamento ter sido efetuado por arbitramento.  Josildo Schwambach Machado alega que:  a) os elementos que lhe foram enviados (Termo de Verificação de Infração,  Autos de Infração e Termo de Encerramento da Ação Fiscal) não satisfazem às exigências do  Decreto nº 70.235/1972;  b) não é cabível a responsabilidade tributária que lhe foi imputada;  c) os autos de infração são ineficazes em relação ao recorrente;  d) o recorrente não pode ser responsável tributário ante aos débitos lançados  pela inaplicabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN;  e)  se  em  ação  fiscal  anterior  cujo modus  operandi  foi  o mesmo desta  (que  investigou  outra  pessoa  jurídica)  excluiu­se  expressamente  a  responsabilidade  do  recorrente,  deve  este  ser  excluído  também na  presente,  uma  vez  que  não  teve  qualquer  participação  na  constituição da Tamex e jamais representou de fato a Tamex, não tendo participado, assim, do  esquema de sonegação fiscal.  Pelo quanto visto na transcrição das diligências efetuadas, verifica­se que um  dos sócios de fato e administrador da Tamex era o Sr. Josildo.  Com  base  em  todo  o  trabalho  de  fiscalização  como  descrito  no  Termo  de  Verificação de Infração, chegou­se às seguintes constatações:  1.  A  empresa  TAMEX  foi  constituída  tendo  em  seu  quadro  societário ANTÔNIO TADEU CALMON e MOISÉS ITACIR DA  SILVA, conforme contrato social registrado na Junta Comercial  do Estado do Espírito Santo.  2.  A  empresa  TAMEX,  em  seu  contrato  social,  tinha  como  objetivo  o  comércio  atacadista  de  café  e  outras  mercadorias  livres de comercialização.  3. MOISÉS ITACIR DA SILVA teve a sua assinatura falsificada  no  referido  contrato  social,  portanto  não  participou  da  constituição e muito menos da _ gerência da empresa TAMEX.  Fl. 31640DF CARF MF     42 4.  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  também  não  participava  da  gerência da empresa TAMEX.  5. A empresa TAMEX foi constituída com interpostas pessoas em  seu quadro societário, ANTÔNIO TADEU CALMON e MOISÉS  ITACIR  DA  SILVA,  objetivando  ocultar  os  reais  beneficiários  das  operações  de  vendas  de  café  e  cacau  realizadas  em  nome  daquela empresa.  6.  A  empresa  TAMEX  foi  constituída  tendo  como  objetivo  a  sonegação  de  tributos  federais  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS)  incidentes  sobre  as  operações  de  venda  de  mercadorias,  e  da  Contribuição  Social  sobre  a  Produção  Rural  (antigo  FUNRURAL)  incidente  sobre  as  operações  de  compras  de  mercadorias dos produtores rurais.  7. Os sócios de fato da empresa TAMEX eram SILVINO FARIA  JÚNIOR,  conhecido  como  "JUNINHO"  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO,  conhecido  como  "GRIVES",  sócios  de  direito  da  empresa  JMB  CORRETORA  DE  CAFÉ  LTDA.  8.  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO representavam a empresa TAMEX perante empresas  atacadistas  de  café,  instituições  financeiras  e  procuradores  da  referida empresa.  9.  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO utilizavam a empresa TAMEX para realizar a venda  do cacau e café de outras pessoas participantes do esquema de  sonegação,  para  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas  de  café.  Relativamente  à  intimação  quanto  ao  lançamento,  se  lhe  foi  atribuída  a  responsabilidade  tributária  por  meio  de  um  termo  que  foi  enviado  junto  com  os  autos  de  infração, por óbvio que o lançamento tem efeitos com relação a ele pessoa física arrolada como  responsável  tributário,  não  havendo  nenhuma  afronta  aos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tanto é assim que houve a impugnação e, posteriormente, a interposição do  recurso voluntário ora  julgado. Mais uma vez, como explanou a Cons. Sandra Maria Faroni,  conforme excertos de voto já transcritos supra, a notificação dos arrolados como responsáveis  tributários  é  consentânea  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  sendo  necessário,  nesses  casos,  que  haja  um  auto  de  infração  específico.  O  envio  das  peças  ao  arrolado é suficiente para que este possa se defender, como no presente caso, inclusive quanto  às matérias de fundo e não somente quanto à imputação da responsabilidade.  Segundo o recorrente, nunca foi representante da Tamex. Foi sócio da JMB  Corretora de Café Ltda., empresa constituída posteriormente à Tamex. Alega que só operava  no  ramo  de  corretagem  e  que,  em  momento  posterior  aos  fatos  a  que  se  refere  o  presente  processo, retirou­se da sociedade JMB por divergências profissionais com o Sr. Silvino Faria  Junior. Aduz ainda que o Sr. Junior é que mantinha amizade com o Sr. Tadeu Calmon e com a  Tamex.  Independentemente dessas alegações, pelas provas dos autos o Sr. Josildo era  um  dos  sócios  de  fato  e  representantes  da  empresa  Tamex.  Assim,  é  aplicável  a  norma  Fl. 31641DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 23          43 insculpida  no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN  ao  caso,  com  a  imputação  da  responsabilidade  tributária ali prevista.  Quanto  ao  procedimento  anterior  em  que  foi  fiscalizada  pessoa  jurídica  diversa,  as  conclusões  daquele  processo  são  válidas  apenas  ali.  Neste,  segundo  as  provas  carreadas aos autos, ficou demonstrada a responsabilidade do recorrente, conforme visto supra.  Silvino Faria Júnior:  Alega, em síntese, que:  ­ não é nem nunca foi sócio de fato da Tamex e que não há prova documental  que o vincule à Tamex;  ­ o instrumento de mandato que detinha o Recorrente nada mais era do que a  formalização conferida pela Tamex para que ele pudesse negociar o café e receber créditos pela  respectiva venda, não havendo evidências que coloquem em xeque a sua atuação.  As transcrições efetuadas acima, no tópico relativo ao recorrente Sr. Josildo  são aqui aplicáveis.  Assim  como  no  caso  anterior  (recorrente  Sr.  Josildo),  pelas  diligências  realizadas  durante  a  fiscalização,  o  outro  sócio  de  fato  e  administrador  da  Tamex  era  o  Sr.  Silvino.  No  recurso  do  Sr.  Josildo,  este  informa  ainda  que  o  Sr.  Silvino  mantinha  íntima relação de amizade com o Sr. Antonio Tadeu Calmon, sócio que constava no contrato  social da Tamex.  Ainda,  o  controle  e  a  representação  da  Tamex  era  exercido  por  meio  de  procurações  passadas  a  funcionários  da  JMB  Corretora  de  Café,  da  qual  eram  sócios  os  senhores Josildo e Silvino, assim como, pelas respostas às diligências, pelas quais se observou  que o Sr. Silvino atuava como verdadeiro representante da Tamex.  Aqui também, correta a aplicação da norma do artigo 135, inciso III, do CTN,  em relação ao recorrente.  Márcio  Alexandre  Sarnaglia  e  José  Antônio  Binda,  embora  tenham  apresentado recursos separados, trazem praticamente os mesmos argumentos. Aduzem que:  ­ o enquadramento como responsáveis tributários não tem solidez;  ­  a  própria  Receita  Federal  já  reconheceu  a  atuação  de  ambos  como  corretores (intermediadores) de café;  ­  simplesmente  manejavam  a  conta  bancária  da  Tamex  para  realizar  os  pagamentos de cafés adquiridos pela empresa frente a produtores rurais;  ­ a responsabilidade tributária deve ser limitada ao crédito tributário apurado  exclusivamente pela conta corrente que movimentavam;  ­ que não eram administradores da Tamex;  Fl. 31642DF CARF MF     44 ­ jamais figuraram em qualquer lista de corretores atuantes em operações de  venda  promovidas  por  Tamex Mercantil  Ltda.,  à medida  que  a  atuação  se  refere  às  vendas  promovidas por pessoas físicas (pequenos produtores rurais), ou seja, pelas compras feitas por  Tamex Mercantil Ltda.;  ­  não  tinham  e  não  têm qualquer  interesse  nas  operações  de  venda  de  café  promovidas por pessoas jurídicas;  ­ a presunção de que os peticionários promoveram as operações a partir das  quais realizados os depósitos na conta­corrente por eles movimentada não se sustenta.  Tendo­se  em  vista  os  argumentos  trazidos  por  ambos  os  recorrentes  e  a  íntima relação comercial entre eles  (sócios das mesmas pessoas  jurídicas:  Itacocal Armazéns  Gerais e Itaguaçu Comércio de Café Ltda), a análise será realizada em conjunto.  Os recorrentes apresentaram um longo arrazoado em que aduzem não poder  ser­lhes  imputada  a  responsabilidade  tributária.  Também  que,  se  isso  ocorrer,  a  responsabilidade há de ficar limitada proporcionalmente à movimentação da conta corrente da  qual era responsável como procurador.  Ocorre que não é essa a situação vislumbrada após as diligências, conforme  abaixo:  6.2.1.Conta corrente n° 07107­2 — Posto de ltaguaçu  • Ficha­Proposta  / Cadastro para Abertura de Contas assinada  por MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.349).  • Cartão de autógrafo da pessoa jurídica assinado por MARCIO  ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.350).  • Autorização de Débito Automático para as contas correntes de  MARCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA e JOSÉ ANTONIO BINDA  (fls. 5.352).  • Documentos  de  identificação  e  comprovação de  endereço  de.  MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.353 e 5.354).  • Contrato de Constituição e Primeira Alteração Contratual da  TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.355 a 5.357).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0161, Folha  183,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui  como  seu  procurador  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  ao  qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  junto  a  quaisquer  instituições  bancárias  estabelecidas na Capital deste Estado (fls. 5.358).  • Documentos de Transferência de créditos da conta corrente n°  7107­2 da TAMEX MERCANTIL LTDA para a conta corrente n°  20.001­8 de JOSÉ ANTÔNIO BINDA (fls. 5.359 e 5.360).  • Extrato da conta corrente (fls. 5.361a 5.392).  Fl. 31643DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 24          45 •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados por MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA (fls. 5.393 a  5.448).  > Verificamos que a maioria dos cheques são nominais a JOSÉ  ANTONIO  BINDA  e  MARCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  sócios  das  empresa  ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS  e  ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  >  Constatamos  que  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  administrava a conta corrente n° 07107­2 mantida no posto de  Itaguaçu da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA  MARIA DE JETIBÁ.  >  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA  eram  beneficiários  dos  recursos  que  transitaram  pela  conta corrente n° 07107­2.  Está comprovado que o Sr. Márcio detinha procuração para a movimentação  de conta bancária em nome da Tamex.  Além disso, foi constatado pela fiscalização que   A armazenagem, o transporte, o preenchimento da nota fiscal e  compra do café dos produtores rurais em nome da TAMEX eram  realizados pelas  seguintes pessoas  físicas e  jurídicas: MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA  (ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ E ITACOCAL ARMAZÉNS  GERAIS),  [...].  Eram  estas  pessoas,  que  de  fato,  realizavam  a  compra  de  café  dos  produtores  rurais,  o  transporte  e  a  armazenagem,  todas  estas operações ocultando­se  sob o manto  da empresa TAMEX MERCANTIL LTDA.  36.  As  mercadorias  em  nome  da  TAMEX  MERCANTIL  eram  armazenadas  nas,  empresas  participantes  do  esquema  de  sonegação ou em empresas do mesmo grupo. A armazenagem e  a  saída  da  mercadoria  dos  armazéns  eram  feitas  com  notas  fiscais da TAMEX MERCANTIL.  Conforme consta no Termo de Verificação de Infração, as empresas nas quais  adentravam, eram armazenados e das quais saíam os produtos (café), dentre as quais a Itacocal  Armazéns Gerais,  foram  intimadas para  apresentarem a documentação  relativa  às operações:  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  notas  fiscais  de  serviço  e  comprovação  do  recebimento  pelos serviços prestados. No entanto, a referida empresa não respondeu à intimação (fls. 121 e  122).  Pelo  exposto,  não  ficou  comprovado  que  as  operações  praticadas  pelas  empresas  dos  recorrentes  se  limitavam  à  armazenagem  de  café  adquirido  pela  Tamex.  Pelo  contrário,  tanto  as  aquisições  como  as  vendas  ocorreram  como  efetuadas  pela Tamex,  tendo  como  representantes  os  recorrentes,  pelo  que  correta  a  imputação  da  responsabilidade  nos  termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  Também,  como  visto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  além  da  capitulação pelo artigo 135, inciso III, do CTN, o autuante afirma (fl. 135):  Fl. 31644DF CARF MF     46 A propósito, os dirigentes ou  representantes da pessoa  jurídica  quando  agem  de  forma  ilícita  com  afronta  à  legislação  tributária,  como no caso de  sonegação  fiscal,  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte  (responsabilidade solidária). (grifo acrescido)  E a  responsabilidade solidária abarca  todo o crédito  lançado e não somente  parte dele como requerido pela recorrente.  No que tange ao alegado bis in idem, uma vez que os cheques depositados em  sua  conta­corrente  foram  tributados  pelo  IRPF,  não  há  nenhum  documento  nos  autos  a  corroborar essa afirmação. E, mantida a responsabilidade tributária do recorrente José Antonio  Binda quanto às operações da Tamex, se ocorreu a tributação na pessoa física essa se deu de  forma errônea, ensejando o pedido de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que  o devido, nos termos da legislação de regência.  Itacocal Armazéns Gerais Ltda.  As alegações são:  ­ seu enquadramento como responsável tributário não tem solidez;  ­ que "não é dado saber a que título foi arrolada como responsável, haja vista  a fiscalização haver se omitido completamente a respeito";  ­ assim, "a) seja por não declinar o motivo segundo o qual direcionado o ato  administrativo (auto de infração) à pessoa da impugnante; b) seja por (parecer) pressupor um  motivo  absolutamente  impertinente  e  incapaz  de  suscitar  a  conseqüência  (responsabilidade  tributária) deslanchada;  e, por último c) seja por  fundar­se em artifício  jurídico  inconsistente  (desconsideração  de  personalidade  jurídica  às  avessas  ou  transposição  de  sanção  administrativa),  o  auto de  infração posto  em xeque, não merece  subsistir,  no que se  refere  à  impugnante";  ­  a  responsabilidade, no mínimo, deve ficar  limitada aos créditos  referentes  aos depósitos efetuados em suas contas correntes;  Relativamente a essa recorrente, são aplicáveis as mesmas conclusões acima  explicitadas, no que diz  respeito aos  recorrentes Márcio Alexandre Sarnaglia  e José Antônio  Binda.  A  inclusão  dessa  recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  por  responsabilidade  solidária,  deu­se  em  face  das  operações  praticadas  por  seus  sócios  como  representantes da Tamex, como visto acima, e ainda em face da utilização da recorrente para a  prática de tais operações.  Isso está explicitado no Termo de Verificação de Infração (fls. 128 e 129):  35. A armazenagem, o transporte,o preenchimento da nota fiscal  e  compra  do  café  dos  produtores  rurais  em  nome  da  TAMEX  eram  realizados  pelas  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA e JOSÉ ANTÔNIO BINDA  (ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ E ITACOCAL ARMAZÉNS  GERAIS),  [...].  Eram  estas  pessoas,  que  de  fato,  realizavam  a  compra  de  café  dos  produtores  rurais,  o  transporte  e  a  Fl. 31645DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 25          47 armazenagem,  todas  estas operações ocultando­se  sob o manto  da empresa TAMEX MERCANTIL LTDA.  36.  As  mercadorias  em  nome  da  TAMEX  MERCANTIL  eram  armazenadas  nas  empresas  participantes  do  esquema  de  sonegação ou em empresas do mesmo grupo. A armazenagem e  a  saída  da  mercadoria  dos  armazéns  eram  feitas  com  notas  fiscais da TAMEX MERCANTIL.  [...]  39.  Identificamos  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  participaram do esquema de  sonegação montado por  SILVINO  FARIA  JUNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO:  MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA e JOSÉ ANTÔNIO BINDA  (ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ E ITACOCAL ARMAZÉNS  GERAIS) [...].  Pelo demonstrado, a recorrente foi a real vendedora e também adquirente do  produto  (café),  embora  revestida  pelo  invólucro  de  simples  armazenadora.  Assim,  está  devidamente  comprovada  a  participação  da  recorrente  nas  operações  praticadas,  pelo  que  correta a atribuição da responsabilidade, nas forma como ocorreu.  Frise­se, mais  uma  vez  que,  conforme  consta  no  Termo  de Verificação  de  Infração, após intimada a apresentar a documentação relativa às operações de armazenamento:  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  notas  fiscais  de  serviço  e  comprovação  do  recebimento  pelos  serviços  prestados,  a  recorrente  não  respondeu  à  intimação  (fls.  121  e  122),  fato  que  corrobora a conclusão emitida no parágrafo anterior.  Wanderley Stuhr, alega, em síntese, que:  ­ tem legitimidade para impugnar o lançamento;  ­ não pode ser responsabilizado por fato gerador da empresa Tamex;  ­ o valor que lhe foi  imputado supera em muito seu patrimônio, com “claro  arranho ao princípio da capacidade contributiva”;  ­  quanto  ao  arbitramento,  não  coadunou  com  o  esquema  narrado  pela  fiscalização, não podendo sofrer as penalidades;  ­ é "descabido (...) falar de responsabilidade tributária no caso vertente, haja  vista  não  se  revelar  caracterizada  alguma  "representação"  por  parte  do  ora  recorrente  relativamente à TAMEX MERCANTIL LTDA, mormente de caráter legal, conforme exigido  pela  previsão  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  tampouco  também  cogitar  de  solidariedade  tributária,  haja  vista  que  o  ora  recorrente  não  atuou  interessado  nos  negócios  da  empresa,  sobretudo  neles  como  um  todo,  mas  unicamente  visando  os  seus  interesses  próprios  de  intermediador  de  café,  em  operações  pontuais  e  específicas  que  compreenderam  a  citada  pessoa jurídica".  O recorrente trouxe ainda cópia de ação de justificação (fls. 31.318 a 31.592)  com a qual pretende provar que a sua atividade é somente a de corretagem de café e que não  era representante da Tamex.  Fl. 31646DF CARF MF     48 No Termo de Verificação de Infração está registrado:  Os produtores rurais que prestaram informações nunca ouviram  falar nem da empresa TAMEX MERCANTIL nem de seus sócios  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  MOISÉS  ITACIR  DA  SILVA,  apesar de  terem em seus blocos,  notas  fiscais cujo destinatário  da mercadoria era a empresa TAMEX MERCANTIL.  A armazenagem, o transporte, o preenchimento da nota fiscal e  compra do café dos produtores rurais eram realizados por [...],  WANDERLEI  STHUR,  [...],  conforme  declarações  dos  produtores  rurais,  que  foram  tomadas  a  termo  (fls.  10.752  a  10.914).  [...]  Identificamos  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  participaram do esquema de  sonegação montado por  SILVINO  FARIA JUNIOR e JOSILDO SCHWAMBACH MACHADO: [...],  WANDERLEY  STHUR,  [...].  Eram  estas  pessoas,  que  de  fato,  realizavam a compra de café dos produtores rurais, o transporte  e  a  armazenagem,  todas  estas  operações  ocultando­se  sob  o  manto da empresa TAMEX MERCANTIL LTDA.  Também no referido termo, relativamente às diligências junto às instituições  bancárias, está consignado:  14.4. Avelino Hell — SICOOB Santa Maria de Jetibá  Em 05/10/2006, AVELINO HELL, que nos anos de 2000 e 2001,  exercia a função de gerente da Cooperativa de Crédito Rural de  Santa  Maria  de  Jetibá,  prestou  dentre  outras,  as  seguintes  informações, conforme Termo de Depoimento n° 124/2006  (fls. 10.366 a 10.369):  1. Que era Wanderley Stuhr quem administrava a movimentação  financeira em nome da TAMEX MERCANTIL, na conta n° 6709­ 1;  2. Que Wanderley  Stuhr  comprava  e  vendia  café  na  região  de  Santa  Maria  de  Jetibá,  sendo  um  dos  principais  compradores nos anos de 2000 e 2001;  3. Que era com Wanderley Stuhr que o Sicoob/Santa Maria de  Jetibá  mantinha  contato  telefônico  para  tratar  de  assuntos  relacionados à TAMEX MERCANTIL.  4.  Que  o  Sr.  Wanderley  Stuhr  dizia  que  a  conta  em  nome  da  TAMEX MERCANTIL  foi  aberta  com  o  objetivo  de  facilitar  a  comercialização de café.  5.  Que  eventuais  correspondências  para  a  TAMEX  eram  entregues pessoalmente a Wanderley Stuhr.  14.5. Joimar Holz — SICOOB Santa Maria de Jetibá  Em 05/10/2006, JOIMAR HOLZ, que nos anos de 2000 e 2001,  exercia a  função de  encarregado de  crédito da Cooperativa de  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá, prestou, dentre outras,  Fl. 31647DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 26          49 as  seguintes  informações,  conforme  Termo  de  Depoimento  n°  125/2006 (fls. 10.370 a 10.372):  1. Que nunca foi procurado por Antônio Tadeu Calmon, ou outro  sócio da TAMEX MERCANTIL LTDA, para tratar de interesses  da referida empresa;  2. Que tem conhecimento de que negócios relacionados à conta  corrente  pertencente  à  TAMEX  MERCANTIL  LTDA  eram  tratados  com  pessoas  da  família  Stuhr,  especialmente,  Wanderley Stuhr.  Posteriormente,  em  ação  de  justificação,  essas  mesmas  pessoas  prestaram  depoimento no seguinte sentido:  Avelino Hell:  ...  que  se  recorda  de  uma  correntista  de  conta  do  SICOOB de  nome TAMEX MERCANTIL; que acredita que o requerente não  tinha procuração para atuar em nome da referida empresa junto  ao  SICOOB,  pois  as  operações  eram  realizadas  por  outra  pessoa, de nome TADEU; que TADEU veio e abriu a conta no  SICOOB; que como gerente da agência do SICOOB nunca soube  de alguma conta que foi movimentada sem ter procuração; que o  requerente  checava  se  a  conta  da  empresa  TAMEX  recebia  dinheiro,  para  que  o  mesmo  fizesse  pagamentos;  que  os  pagamentos  eram  para  diversos  produtores  rurais;  que  o  requerente  possuía  talões  de  cheques  assinados  pelos  responsáveis  da  empresa  TAMEX  para  poder  realizar  os  pagamentos;  que  a  empresa  deve  ter  dado alguma autorização  para  que  o  requerente  pudesse  checar  o  saldo,  mas  que  o  BANCO  SICOOB  não  possuía  a  autorização  formal;  que  era  comum que empresas dessem autorização verbal para que outras  pessoas pudessem checar  saldo ou créditos  em conta; que hoje  em dia  esse  tipo  de  prática  não  é mais  permitido  no  SICOOB;  que  o  depoente  se  recorda  que  os  créditos  eram de  transações  em  que  o  requerente  atuava  como  corretor;  que  nunca  ouviu  comentários  a  respeito  da  atuação  do  requerente  como  gestor,  administrador,  sócio  ou  representante  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL ...  [...]  ...  que  o  depoente  presenciou  a  abertura  da  conta  TAMEX,  acreditando que TADEU é quem fez a abertura da conta, não se  lembrando se outra pessoa também estava com ele; que acredita  que  TADEU  trata­se  de  ANTONIO  TADEU  CALMON;  que  TADEU  não  frequentava  constantemente  a  Agência;  que  o  depoente  mantinha  contato  com  o  Sr.  TADEU  frequentemente;  que já presenciou o requerente com o Sr. TADEU, em função da  corretagem,  os  mesmos  mantinham  contato;  que  o  depoente  conheceu o Sr. TADEU no momento da abertura da conta; que  acredita  que  o  requerente  foi  quem  apresentou  o  Sr.  TADEU  para o depoente; que o requerente estava junto no momento da  abertura  da  conta,  tendo  apresentado  o  Sr.  TADEU  no  dia  da  Fl. 31648DF CARF MF     50 abertura da conta da TAMEX; que acredita que o Sr. TADEU foi  quem autorizou verbalmente o requerente, não sabendo quem foi  a pessoa exata; que a autorização verbal era comum à época dos  fatos; que a concessão de autorização verbal era de costume do  depoente,  não  havendo  impedimento  legal;  que  fazia  as  concessões para pessoas ligadas conta, como por exemplo pai e  filho,  não  fazendo  concessão  para  pessoas  estranhas;  que  acredita que a  ligação entre o  requerente e a TAMEX era  com  relação à corretagem, tendo concedido a autorização em função  dessa  relação,  acreditando  ser  suficiente  para  o depoente;  que  especificamente  para  pagamento  dos  cheques  da  TAMEX  para  produtores  rurais,  o  depoente  acatava  o  pagamento,  sem  consultar  o  requerente,  se  houvesse  saldo;  que  depois  da  abertura  da  conta,  o  depoente  teve  outros  contatos  com  o  Sr.  TADEU fisicamente na Agência.  Joimar Holz  ...  que  conheceu  a  empresa  TAMEX MERCANTIL  pelo  tempo  que  trabalhou no SICOOB,  exercendo as  funções de atendente,  encarregado e outras funções que não se lembra o nome; que o  depoente trabalhava no SICOOB nos anos de 2000 a 2001, tendo  trabalhado  até  o  inicio  do  ano  de  2008;  que  não  conhece  SILVINO  FARIA  JUNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO; que já viu o nome de ANTONIO TADEU CALMON  nas  fichas  referentes  a  conta  da  TAMEX  MERCANTIL;  que  acredita que ANTONIO TADEU CALMON seja proprietário da  TAMEX,  acreditando  em  função do mesmo  ter  aberto  a  conta;  que não presenciou a abertura da conta, tendo visto na ficha que  ANTONIO TADEU CALMON foi quem fez a abertura da conta;  que não sabe dizer se quando abriu a conta ANTONIO TADEU  CALMON estava acompanhado; que nos anos de 2000 e 2001, o  requerente  era  corretor  de  café;  que  não  sabe  dizer  se  o  requerente  trabalhava  para  a  TAMEX  ou  tinha  algum  tipo  de  relação comercial com a mesma; que na época em que trabalhou  no  SICOOB,  o  AVELINO  era  gerente  da  agência,  tendo  trabalhado  também  com  EDERSON;  que  não  sabe  dizer  se  o  requerente tinha acesso á conta da TAMEX, não sendo da área  de  trabalho  do  depoente;  que  não  tinha  acesso  as  contas  bancárias, ficando a encargo do gerente.  [...]  ... que o depoente não mexeu na conta bancária da TAMEX junto  ao SICOOB; que o depoente não se lembra de ter tido nenhuma  tarefa  referente  a  conta  bancária  da  TAMEX,  não  tendo  tido  nenhuma  tarefa;  que  esteve  na  Receita  Federal  prestando  declarações  a  respeito  da  conta  da  empresa  TAMEX  no  SICOOB; que lido o contido no item 14.5 de fls. 72 dos autos, diz  que  disse  o  contido  no  item  1  porque  nunca  teve  contato  com  ANTONIO TADEU CALMON e que com relação ao item 2, disse  o contido no mesmo porque via o requerente no SICOOB e por  causa  de  ligações  do  mesmo  perguntando  a  respeito  se  havia  entrado dinheiro dos produtores na conta da TAMEX; que como  o  requerente  era  corretor  de  café,  o  mesmo  tinha  que  dar  satisfação para os produtores; que quando via o requerente no  SICOOB  nunca  ouviu  o  requerente  se  apresentar  como  sócio,  representante,  administrador  ou  pessoa  de  decisão  da  empresa  Fl. 31649DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 27          51 TAMEX,  escutando  apenas  o  mesmo  perguntar  a  respeito  do  dinheiro  dos  produtores;  que  é  nascido  e  criado  nesta  cidade;  que nunca ouviu dizer que o  requerente  já  se apresentou como  sócio ou dono da empresa TAMEX;  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  recorrente  não  era  procurador  da  Tamex  e  a  "movimentação"  da  conta  bancária  a  que  se  referem  a  diligência  e  os  depoimentos  cujos  excertos foram acima transcritos se limitava ao pagamento aos produtores que vendiam o café  para a Tamex.  Não  consta  também  que  tenha  havido  algum  armazenamento  de  café  na  empresa Armazéns Gerais Sthur.  O fato de o recorrente possuir  talões com cheques  já assinados, em branco,  pelo representante (Antonio Tadeu Calmon) do titular da conta bancária (Tamex), embora não  usual  e  que  também  significa  um  risco  para  esse  titular,  não  faz  com  que  o  recorrente  se  caracterize como representante da Tamex, não  incidindo, pois, a norma do artigo 135,  inciso  III, do CTN.  Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.  Consta de suas alegações que:  ­ não foi provado seu envolvimento no esquema;  ­ não foi individualizada a prática delitiva e o ônus respectivo;  ­  a  tentativa  do  Fisco  de  lhe  imputar  a  responsabilidade  tributária  é  equivocada;  ­  o  depoimento  do  Sr. Antônio Tadeu Calmon  é  imprestável,  devido  a  seu  interesse pessoal no deslinde do processo;  ­ porque não foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários de  conta de que seria titular, o que viola a disposição do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96;  ­ não poderia haver a responsabilização da pessoa jurídica por atos relativos a  outra pessoa jurídica, segundo o artigo 135 do CTN.  Transcrevem­se abaixo excertos do Termo de Verificação de Infração:  5.1. Forzza Café Exportadora Ltda.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  13/2004  com  a  relação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 116 e 117).  • Notas fiscais emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL  LTDA (fls. 118 a 131).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 132 a 139).  Fl. 31650DF CARF MF     52 •  Extratos  bancários  de  titularidade  desta  empresa  (FORZZA  CAFÉ) no Banco Bradesco, Agência de Colatina, conta corrente  n° 23.220­3 (fls. 140 a 144)  > Nas referidas notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria a empresa ARMAZÉNS GERAIS FORZZA LTDA,  Rod. BR 259 — KM 46 — Barbados, Colatina/ES.  > No curso do procedimento fiscal verificamos que os valores de  R$ 167.5000,00 e de R$ 89.294,00, pagos pela empresa Forzza  Café, foram depositados na conta corrente n° 22.606 na agência  0554­1  Colatina,  que  é  movimentada,  através  de  Procuração,  por  EDSON  DA  SILVA  BATISTA,  gerente  da  empresa  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  [...]  5.4. Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  16/2004  com  a  relação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL LTDA (fls. 618 a 620).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL LTDA, nas quais consta como local de retirada  da  mercadoria  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  Rod.  BR 259 — KM 46 — Barbados, Colatina — ES (fls. 621 a 667).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 668 a 697).  • Extratos bancários de titularidade desta empresa (CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA)  no  Banco  Bradesco,  Agência  .  0554­1  Colatina,  conta  corrente  n°401­4  (fls. 698 a 718).  [...]  6.5.3. Conta corrente n° 22.606­8 Agência Colatina (ES) 554­1  •  Cadastro  de  Clientes,  em  que  consta  como  representantes  EDSON DA SILVA BATISTA, procurador da TAMEX e gerente  da empresa CUSTODIO FORZZA COMERCIO EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ n° 31.803.604/0001­08 (fls.).  •  Cartão  de  autógrafos  assinado  por  EDSON  DA  SILVA  BATISTA (fls. 9.885).  •  Proposta  de  Abertura  de  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  TAMEX MERCANTIL, com informações de seus sócios e de seu  procurador EDSON DA SILVA BATISTA (fls. 9.886 a 9.888).  •  Procuração  lavrada  no  CARTÓRIO  ANTONIO  MARIA,  TABELIONATO  E  REGISTRO  CIVIL  DO  DISTRITO  DE  CARAPINA  —  MUNICÍPIO  DA  SERRA  —  COMARCA  DE  VITÓRIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Livro 0158, Folha  060,  na  qual  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  representada  por  seu  sócio  ANTONIO  TADEU  CALMON,  constitui como seu procurador EDSON DA SILVA BATISTA, ao  Fl. 31651DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 28          53 qual  confere  poderes  para  representar  o  outorgante  em  todo  o  território nacional (fls. 9.889).  • Contrato de Constituição da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls.  9.890 e9.891).  • Extrato da conta corrente (fls. 9.895 a 9.897).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinados por EDSON DA SILVA BATISTA (fls. 9.899 a 9.932).  > O endereço para correspondência constante no documento de  Cadastro  de  Cliente  (Av.  Silvio  Ávidos,  759,  São  Silvano,  Colatina/ES)  é  o  endereço  da  empresa  CUSTODIO  FORZZA  COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA.  >  Verificamos  que  EDSON  DA  SILVA  BATISTA  é  gerente  da  empresa CUSTODIO  FORZZA  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA.  > Contatamos que EDSON DA SILVA BATISTA era responsável  pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  22.606­8  mantida na agência de Colatina do Banco Bradesco.  Conforme visto acima, o gerente da arrolada como responsável tributária, Sr.  Edson  da  Silva  Batista,  detinha  procuração  para  a  movimentação  de  conta  corrente  de  titularidade  da Tamex. Além disso,  a mercadoria  comercializada  pela Tamex  era  retirada  de  armazém  de  empresa  do  mesmo  grupo:  a  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda.,  sem  ter  sido  comprovados qualquer contrato, notas fiscais ou prestação de contas relativos aos serviços de  armazenagem nos anos em questão. No entanto, a saída da mercadoria era acobertada por nota  fiscal  da  Tamex,  o  que  pressupõe  a  atuação  da  recorrente  como  representante  dessa  pessoa  jurídica.  O depoimento do senhor Antonio Tadeu Calmon não é o único elemento de  prova. No entanto, vai ao encontro das demais provas trazidas aos autos pela fiscalização.  No  que  tange  à  intimação  prévia  nos  termos  do  artigo  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tem­se  que  tal  dispositivo  não  é  aplicável  ao  caso  em  questão:  a  conta  movimentada pela recorrente não se tratava de conta conjunta.  Demais disso, o lançamento refere­se a uma pessoa jurídica utilizada para a  sonegação  de  impostos  e  a  recorrente  foi  arrolada  como  responsável  tributária  em  face  da  participação  na  estrutura  organizada  para  esse  intento.  Tal  lançamento  deu­se  com  base  em  arbitramento, tendo­se em vista a receita conhecida obtida por meio das notas fiscais e planilha  de vendas e não com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  No  que  tange  à  imputação  da  responsabilidade,  como  visto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  além da  capitulação  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  o  autuante  afirma (fl. 135):  A propósito, os dirigentes ou  representantes da pessoa  jurídica  quando  agem  de  forma  ilícita  com  afronta  à  legislação  tributária,  como no caso de  sonegação  fiscal,  são  responsáveis  Fl. 31652DF CARF MF     54 pelos  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte  (responsabilidade solidária). (grifo acrescido)  A  responsabilidade  solidária  decorre  também  do  artigo  124  do CTN  e  não  simplesmente do indicado artigo 135 e, no caso dessa solidariedade, não há nenhum óbice que  a responsável solidária seja uma pessoa jurídica.  Ademais, a representação, num sentido "lato", pode ser exercida por pessoas  físicas e jurídicas, o que legitima a atribuição da responsabilidade como feita no presente caso.  Nicchio Sobrinho Café S/A  Alega a recorrente que:  ­ a fiscalização se baseou em depoimentos pessoais;  ­ não foi provada sua responsabilidade;  ­ não pode ser atribuída a responsabilidade com base no artigo 124, inciso I,  do CTN, por falta de interesse comum.  De fato, no Termo de Verificação de Infração, constam alguns depoimentos  pessoais que indicam a participação da recorrente na representação da Tamex:  14.12. Eder José Libardi — BB Colatina  • Em 03/10/2006, EDER JOSÉ LIBARDI, que exerce a função de  gerente de pessoa jurídica, desde dezembro/1996, na agência de  Colatina do Banco do Brasil, prestou dentre outras, as seguintes  informações sobre a conta corrente n° 7417­9, conforme Termo  de Depoimento n° 121/2006 (fls. 10.408 a 10.413):  1.  Que  não  conheceu  a  sede  da  empresa  TAMEX,  que  não  conheceu e nem conhece Antônio Tadeu Calmon e Moises Itacir  da Silva;  2. Que não conheceu e nem sabe identificar a pessoa da empresa  TAMEX  que  mantinha  contato  com  o  Banco,  pois  a  empresa  TAMEX não fazia parte de sua carteira de clientes;  3.  Que  apresentado  aos  manuscritos  "confirmado  Brunella"  e  número  "37232600"  contidos  no  verso  do  cheque  n°  000272,  emitido  em  18/07/01,  no  valor  de  R$  11.000,00,  reconheceu  como  sendo  número  do  telefone  do  armazém  da  empresa  NICCHIO SOBRINHO (do grupo NICCHIO) e sabe haver uma  funcionária de nome Brunella no departamento  financeiro  da NICCHIO SOBRINHO;  [...]  14.13. Adivalter Antonio Dalla Bernardina — BB Colatina  Em 11/10/2006, ADILVATER ANTONIO DALLA BERNARDINA,  que  no  período  de  2000  a  2001,  exercia  a  função  de  Caixa  e  eventualmente de Gerente de Expediente na agência de Colatina  do  Banco  do  Brasil,  prestou  as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  7417­9,  conforme  Termo  de  Depoimento  n°  122/2006 (fls. 10.414 a 10.417):  Fl. 31653DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 29          55 [...]  •  Que  era  procedimento  normal,  no  caso  de  pagamento  de  cheques  de  valor  elevado,  ligar  para  o  cliente,  no  número  constante  do  cartão  de  autógrafos,  para  confirmação  antes  de  efetuar o pagamento;  •  Que  no  caso  da  conta  corrente  n°  7.417­9,  em  nome  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL,  o  número  utilizado  para  o  contato,  para  a  confirmação  e  liberação  do  pagamento  de  cheques, era o número da NICCHIO SOBRINHO;  •  Que,  na  maioria  das  vezes,  falava  com  uma  funcionária  de  nome BRUNELA, do setor financeiro;  • Que, até onde sabe, trata­se de BRUNELA NICCHIO, mas que  não a conhece pessoalmente;  • Que, mesmo sendo os cheques emitidos pela empresa TAMEX,  a  rotina,  no  caso  dessa  conta,  era  fazer  o  contato  com o  setor  financeiro da empresa NICCHIO;  • Que tinha conhecimento de que os pagamentos dos cheques da  TAMEX eram autorizados por funcionários da NICCHIO;  • Que existia uma autorização informal para esse procedimento,  qual  seja,  ligar  para  o  setor  financeiro  da  empresa NICCHIO,  para autorizar pagamentos de cheques da empresa TAMEX;  •  Que  não  sabe  informar  quem  estabeleceu  ou  autorizou  esse  procedimento;  • Que,  para  todos  os  efeitos,  sempre  achou  que  a  TAMEX  e  a  NICCHIO faziam parte de um mesmo grupo;  • Que a NICCHIO era um dos principais  correntistas,  gerando  uma das melhores rentabilidades para o Banco;  [...]  14.14. Jose Antônio Marino — BB Colatina  Em 04/10/2006,  JOSE ANTONIO MARINO, que no período de  1999  a  2000,  trabalhou  na  função  de  Caixa  na  agência  de  Colatina do Banco do Brasil,  prestou as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  7417­9,  conforme  Termo  de  Depoimento n° 122/2006 (fls. 10.418 a 10.423):  1. Que se lembra de uma empresa chamada TAMEX, porém não  conheceu sua sede e não sabe quem são seus sócios;  2. Que ao lhe ser apresentado o cartão de autógrafo da TAMEX,  reconheceu o número 721­3322, número manuscrito no  cartão,  como sendo o telefone da empresa NICCHIO SOBRINHO;  3. Que, ao ler o manuscrito Brunella, lembrou­se que existe uma  pessoa  de  nome  BRUNELLA  ou  MARIA  BRUNELLA  que  Fl. 31654DF CARF MF     56 trabalhou  e  talvez,  ainda  trabalhe  na  NICCHIO  SOBRINHO,  departamento financeiro;  4. Que sabe ser BRUNELLA da família NICCHIO;  [...]  21.6. Maria Brunela Nicchio  [...]  ­  Que  não  há  outra  funcionaria  de  nome  Brunella  na  Nicchio  Sobrinho;  ­  Que  conhece  o  telefone  721­3322,  pois  o  mesmo  era  da  empresa Nicchio Sobrinho, único telefone da empresa na época;  ­  Que  quem  sempre  efetuou  compras  de  café  para  a  Nicchio  Sobrinho  são  seus  irmãos  e  acionistas  da  empresa  Antonio  Sérgio Nicchio e Jorge Luis Nicchio.  ­  Que  todo  o  café  de  propriedade  da  Nicchio  Sobrinho  é  armazenado  na  ARCA  Armazéns­Gerais  Ltda  que  também  tem  como acionistas os irmãos Antonio Sérgio e Jorge Luis Nicchio.  Contudo, tais depoimentos são muito contundentes no sentido de comprovar  a  movimentação  de  uma  das  contas  de  titularidade  da  Tamex  pela  recorrente,  mesmo  sem  procuração  formal,  fato que  indica, no mínimo, uma  irregularidade grave. Na realidade,  essa  movimentação irregular da conta bancária da Tamex pela funcionária da recorrente comprova a  representação em que se baseou o autuante para a imputação da responsabilidade tributária.  Cumpre salientar que, além dos depoimentos pessoais, houve diligências em  que se colheram provas documentais, a saber:  5.2. Nicchio Sobrinho Café S/A  • Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14/2004 (fls. 145).  • Notas fiscais emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL  LTDA (fls. 146 a 232).  • Faturas emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANIL LTDA,  sem a  data  do  aceite  e  sem a  assinatura  do  sacado  (fls.  233  a  308).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle interno (fls. 309 a 378).  > Nas referidas notas fiscais consta como local de retirada da  mercadoria  as  empresas  ARMAZÉNS  GERAIS  NICCHIO  Ltda,  Av.  Brasil,  112  —  Lace  —  Colatina  ­  ES  e  ARCA  ARMAZÉNS  GERAIS  NORTE  CAPIXABA  LTDA,  Rod.  Carlos Germano Naumam, Colatina/ES.  [...]  5.7. Esteve S/A  Fl. 31655DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 30          57 •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  19/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.075 a 1.090).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada  da  mercadoria  GIUCAFÉ  Armazéns  Gerais  Ltda  e  Armazéns Gerais Nicchio Ltda (fls. 1.091 a 1.256).  • Cópias de formulários de autorização de pagamento e Recibos  de Depósito " (fls. 1.257 a 1.425).  [...]  5.9. Coimbra S/A.  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.714).  • Cópias das Notas  fiscais  emitidas pelo  contribuinte TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada da mercadoria GIUCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA e  ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO LTDA (fls. 1.715 a 1.994).  • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  Recibos  de  pagamento  assinados  por  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  JÚNIOR  e  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  (fls.  1.995  a  3.047).  Muito embora as empresas de armazenagem do grupo da recorrente tenham  fornecido  os  documentos  relativos  aos  serviços  prestados,  a  forma  como  se  dava  a  movimentação  financeira da  conta bancária  referida  supra  comprova a  representação para os  fins da atribuição da responsabilidade tributária.  Zuccon Armazéns Gerais Ltda. e Antenor Peris Zuccon  Os recorrentes alegam, em síntese, que:  ­  “os  fatos  foram solidarizados na  sua complenitude,  apesar da  fiscalização  não ter correlacionado nem pontuado as condutas, que deveriam ter sido individualizadas”;  ­  o  fato  de  ter  escriturado  as  operações  com  a  Tamex  é  mais  do  que  um  indício de que não participava do “esquema”;  ­ a imputação de responsabilidade deve se dar de acordo com a lei e com o  devido processo legal;  ­ nada foi descontado da base de cálculo dos demais  tributos  (PIS, Cofins e  CSLL), a fiscalização não considerou as hipóteses de exclusão da base de cálculo previstas na  Lei  nº  9.718/1998,  nem  observou  que  há  valores  que  são  repassados  a  terceiros  que  correspondem ao custo da operação;  ­ que não houve comprovação quanto à responsabilidade dos recorrentes.  Fl. 31656DF CARF MF     58 Após diligência, o autuante relatou no Termo de Verificação de Infração:  6.3. Cooperativa de Crédito Rural de Venda Nova do Imigrante  c/c n°638­6  A  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DE  VENDA  NOVA  DO  IMIGRANTE  enviou  a  documentação  bancária  referente  à  conta  corrente  n°  00638­6,  através  dos  ofícios  datados  em  28/12/2004,  03/01/2005,  11/01/2005  e  19/01/2005  (fls.  5.495  a  5.498):  • Ficha­Proposta  / Cadastro para Abertura de Contas assinada  por  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  outra  pessoa  não  identificada (fls. 5.499).  •  Proposta  de  Admissão  assinada  por  ANTONIO  TADEU  CALMON (fls. 5.500 e 5.501).  •  Cartão  de  autógrafo  da  pessoa  jurídica  assinado  por  ANTONIO  TADEU  CALMON  e  por  outra  pessoa  não  identificada (fls. 5.502).  • Documentos  de  identificação de MOISÉS  ITACIR DA SILVA,  sócio da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.503).  • Contrato de Constituição da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls.  5.504 E 5.505).  • Documentos de identificação de ANTONIO TADEU CALMON,  sócio da TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 5.506).  •  Relatório  dos DOCs  recebidos  na  conta  corrente  da  TAMEX  MERCANTIL (fls. 5.507 a 5.512).  • Contratos  de  abertura  de Crédito Rotativo  na  conta  corrente  da  TAMEX  MERCANTIL,  que  tem  como  avalistas  os  Srs.  ANTENOR PERIS ZUCCON e SERGIO PERES ZUCCON (fis  5.513 a 5.530).  • Extrato de conta corrente (fls. 5.531a 5.648).  •  Cópia  dos  cheques  com  valores  acima  de  R$  10.000,00,  assinado por pessoa não identificada (fls. 5.649 a 6.098).  > Verificamos que o telefone n° 546­1278, constante em todos os  cheques  emitidos  da  conta  n°  638­6,  pertence  à  empresa  ZUCCON  ARMAZÉNS  GERAIS,  cujos  sócios  são  os  Srs.  ANTENOR PERIS ZUCCON e SERGIO PERES ZUCCON  [...]  Constatações:  >  A  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  638­6,  mantida no SICOOB de Venda Nova do Imigrante em nome da  TAMEX,  foi  financiada  por  empréstimos  avalizados  pelos  Srs.  NERIO PERES ZUCCON e ANTENOR PERES ZUCCON.  Muito  embora  a  constatação  de  que  os  recorrentes  eram  os  avalistas  relativamente  a  contratos  de  "Crédito  Rotativo"  e  de  inserção  do  número  do  telefone  da  Fl. 31657DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­001.765  S1­C2T1  Fl. 31          59 recorrente no  verso  dos  cheques  emitidos,  nenhum outro  elemento  há  para  a  vinculação  dos  recorrentes às operações da Tamex.  O  simples  aval  quanto  a  linhas  de  crédito  não  se  subsume  a  nenhuma  das  hipóteses contidas na norma invocada para a atribuição de responsabilidade.  E  o  fato  da  inserção  do  número  do  telefone  da  recorrente  no  verso  dos  cheques  emitidos,  apesar de não usual uma vez  a conta  corrente não  ser de  sua  titularidade,  também não tem o condão de determinar a incidência da norma definidora de responsabilidade  tributária.  Uma outra  constatação  do Termo de Verificação de  Infração  é  a de que  "a  armazenagem, o  transporte, o preenchimento da nota  fiscal e compra do  café dos produtores  rurais eram realizados por ANTENOR ZUCCON, [...]". Essa situação também, mesmo aliada  às demais, também não é suficiente para os fins pretendidos pelo autuante.  Dessa  forma,  não  há  como  se  imputar  a  responsabilidade  tributária  aos  recorrentes com base no artigo 135, inciso III, do CTN.  Conclusão.  Pelo exposto:  a) conheço do recurso de ofício para NEGAR­LHE provimento;  b) não conheço dos recursos voluntários interpostos por José Carlos Vassuler,  Silvério  José Vassuler,  Rodrigo Ramos Ribeiro  e Agnaldo  da  Silva Batista,  por  estranhos  à  presente  lide,  assim  como  o  segundo  recurso  apresentado  pelo  arrolado  Márcio  Alexandre  Sarnaglia, por intempestivo;  c) conheço dos recursos voluntários interpostos por Wanderley Stuhr, Márcio  Alexandre  Sarnaglia,  José  Antônio  Binda,  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Itacocal Armazéns Gerais Ltda., Nicchio Sobrinho Café S/A, Giucafé Exportação e Importação  Ltda.,  Silvino  Faria  Júnior,  Zuccon Armazéns Gerais  Ltda.,  Antenor Peris  Zuccon  e  Josildo  Schwambach Machado, para:  c.1)  DAR  provimento  aos  interpostos  por  Wanderley  Stuhr,  Zuccon  Armazéns Gerais  Ltda.,  Antenor Peris  Zuccon,  para  excluir  as  respectivas  responsabilidades  solidárias;  c.2) NEGAR provimento aos demais recursos.  É como voto.  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                Fl. 31658DF CARF MF     60                   Fl. 31659DF CARF MF

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6755291 #
Numero do processo: 10469.725079/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 79 /2 01 2- 83 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.432. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.001622/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão (ementa) e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, cumprindo assim, a decisão judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instancia a quo. Recurso não conhecido nesta parte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3402-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de retificar o erro material do julgado e o vício de contradição na ementa do Acórdão e nos fundamentos do voto condutor, aplicando o REsp nº 993.164/MG ao caso, revertendo-se a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363, de 1996, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do RI-CARF, atendendo-se desta forma, na integra, a decisão Judicial prolatada no processo nº 1002374-30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente a Dra. Edlamar de Oliveira Acloque, OAB nº 34.300 (PR).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  OLVEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.   Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva  do  acórdão  (ementa)  e  seus  fundamentos,  é  de  prover­se  os  mesmos  para  sanar  a  falha,  alterando  a parte dispositiva do  acórdão,  cumprindo assim,  a  decisão judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.   PRECLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  impugnação  apresentada  à  instancia  a  quo. Recurso não conhecido nesta parte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  A  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aplicação  do  princípio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 22 /2 00 1- 05 Fl. 390DF CARF MF     2 constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como  escritural,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária  (REsp  993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao  rito do artigo 543­C do CPC).  Embargos acolhidos com efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de retificar o erro material do  julgado e o vício de contradição na ementa do Acórdão e nos fundamentos do voto condutor,  aplicando o REsp nº 993.164/MG ao caso, revertendo­se a glosa das aquisições de insumos de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado  em  conformidade com a Lei nº 9.363, de 1996, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do  RI­CARF,  atendendo­se  desta  forma,  na  integra,  a  decisão  Judicial  prolatada no  processo  nº  1002374­30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro,  Carlos Augusto Daniel Neto  e   Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente  a  Dra.  Edlamar  de  Oliveira  Acloque, OAB nº 34.300 (PR).  Relatório  Trata os autos de Pedido de Ressarcimento de fls. 7/8, das contribuições para  o PIS  e  a COFINS,  no  valor  de R$ 4.360.977,62,  incidentes  sobre  insumos  empregados  em  produtos exportados, com fulcro na Lei nº 9.363/96, na Portaria MF nº 38/97 e na  Instrução  Normativa nº 23/97 (credito presumido de IPI).  O  Despacho  Decisório  de  f1.  136,  confirmando  o  Parecer  SAORT/DRF/CUIABÁ nº 000563/2002 (fls. 132/135), deferiu o pleito parcialmente, tendo as  glosas realizadas as seguintes justificativas em resumo: (i) exportação já inclusa no cálculo do  credito  presumido  de  1998  da  Recorrente,  mediante  processo  10183.001744/99­17;  (ii)  exportação  efetuada  por  empresas  comerciais  exportadoras,  cujas  comprovações  não  foram  apresentadas; e (iii) valores referentes a frete e lenha, pois estes não se enquadram no conceito  de matéria­prima, material de embalagem e produto intermediário.  A Recorrente insurgiu­se por meio da Manifestação de fls.150/153, que assim  vai resumido:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 391          3 "(...)  A  Lei  nº  9.363./96  não  condicionou  o  credito  presumido  ás  aquisições  de  matérias  primas  das  pessoas  jurídicas.  O  crédito  presumido  se  refere  a  todas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagens,  seja  ela  oriunda  de  pessoas  jurídicas ou de produtor pessoas física, posto que a lei não fez nenhuma restrição quanto ao fornecedor  dos referidos produtos".  A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora ­ MG, através do Acórdão n° 7.489 de  24 de junho de 2004 (217/220), indeferiu a solicitação da Recorrente para rejeitar a inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual, aqui tratando o  tema em apertada síntese, repisa as argumentações de sua Manifestação de Inconformidade e  acrescenta o direito à inclusão das aquisições de lenha na base de cálculo do crédito presumido  do IPI da empresa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atendendo  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, razão pela qual este CARF, dele tomou conhecimento.  Distribuído para julgamento, o Segundo Conselho de Contribuintes, prolatou  o Acórdão nº 204­01.618 de 21/08/2006 (fls. 239/249), que o Relator do processo, ao apreciar  o recurso, verificou que o cerne da questão seria o ressarcimento de créditos presumidos de IPI,  referentes Contribuição para o PIS e da COFINS,  incidentes sobre as aquisições no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.   Controvertem­se a Recorrente e o Fisco sobre a  inclusão na base de cálculo  do  incentivo  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  portanto  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  aplicados  no  processo  produtivo.  Nesse  quesito,  reconheceu a inclusão na base de cálculo do imposto em discussão das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas.   No que se refere à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI  referente às aquisições de lenha, o Relator entendeu que nessa parte o recurso não pode ser  conhecido  (matéria  preclusa).  Isto  porque  a  interessada  não  suscitou  esta  matéria  em  sede  impugnatória.  Por  derradeiro,  entendeu  ser  devida  a  incidência  da  denominada  taxa  Selic  a  partir da efetivação do pedido de ressarcimento.  No entanto, o Colegiado, pelo voto de qualidade, manifestou divergência com  o  voto  do  Relator  concernente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  das  cooperativas, entendendo que deva ser negado provimento ao recurso, pelas razões elencadas  em  seu  voto  vencedor  de  fls.  245/249,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  daqueles  respectivos  valores.   Em  03/06/2008  (fl.  253),  o  PAF  foi  encaminhado  à  DRF  Cuiabá  (MT),  unidade preparadora, para providenciar a ciência da Recorrente e de lá retornou em 24/05/2009  (fl. 270), com a  informação de que o contribuinte  teria  interposto Embargos de declaração,  em  12  de  setembro  de  2008  (fl.  264),  ou  seja,  vários  meses  após  a  prolação  do  referido  Acórdão. A referida informação também dava conta de que não fora localizada a comprovação  da data de entrega à empresa, pelos Correios, da  intimação regularmente expedida pela DRF  ainda em 2008. Propunha aquela  informação, por  fim, que se adotasse a data de entrega dos  Fl. 392DF CARF MF     4 embargos  (que  foi  efetuada  em  outra  unidade  da  federação),  como  a  da  efetiva  ciência  da  contribuinte, o que faria tempestivos os referidos Embargos.  O  processo,  etnão,  foi  encaminhado  pela  DRF  Cuiabá  para  este  CARF,  mediante o seguinte despacho (fl. 270):  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em Brasília­DF, recebido em 27/4/2009 (fls. 248 a 253).  Tendo em vista que não foi localizado aviso de recebimento dos correios, referente  à  Ciência  418/08  e  consultando  número  de  rastreamento  RC406347602BR  não  consta  entrega  à  contribuinte, considera­se a ciência na data de apresentação dos embargos.  Sendo assim, proponho o encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em Brasília­DF, para prosseguimento”.  Apesar de a proposta ter sido acolhida e ratificada pelo Sr. Chefe da Equipe  de  Arrecadação  da  DRF,  o  Colegiado  do  CARF  entendeu  que  o  “prosseguimento”  ali  recomendado não se poderia dar.  Feitas  várias  considerações,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência ­ Resolução nº 3402­000.210, de 04/05/2011 (2ª TO da 4ª Câmara, da 3ª Sejul), para  que a unidade preparadora fizesse o saneamento do processo, na seguinte forma (fl. 1/5):  "(...) (a) esclareça se o endereço da empresa registrado nos controles internos  da  SRF,  na  data  em  que  a  EBCT  tentou  fazer  a  entrega  do  AR,  era  o  mesmo  aposto  no  documento;  (b)  caso  afirmativo,  aponte  o motivo  pelo  qual  deixou  ele  de  ser  entregue  pela  prestadora  do  serviço;  (c)  aponte,  por  fim,  quais  as  providências  tomadas  por  ela,  unidade  preparadora, para corrigir o motivo  indicado pela EBCT; d)  indique, por fim, a data em que,  em  conseqüência  dessas  providências,  foi  efetivamente  intimada  a  empresa  da  decisão  proferida pelo Conselho de Contribuintes".  Novamente  os  autos  retornaram  ao  CARF  com  informação  elaborada  pela  SEORT/DRF/Cuiabá, da qual o que considero  relevante para o deslindo do caso, vai adiante  reproduzido (fls. 285/287):  "Inicialmente, cabe informar que foi enviada Intimação anterior ao contribuinte, na  data  de  16/07/2008.  O  endereço  para  o  qual  foi  enviada  a  Intimação  foi  o  endereço  da  empresa  registrado nos controles internos da SRF. Sendo que, na data em que a EBCT tentou fazer a primeira  entrega do AR, em julho de 2008, era o mesmo endereço aposto no documento (fls. 151, 243 e 260), e,  a  despeito  da  certidão  da  Vara  Especializada  de  Falência  e  Concordata  e  Carta  Precatória  (fls.  191/201), a empresa apresenta, até a presente data, a situação "ativa" e o mesmo endereço utilizado. O  AR  referente  à  Intimação  retornou  dos  correios  informando  que  a  entrega  não  foi  efetuada  pelo  seguinte motivo: "Mudou­se" (fl. 243)".  Foi efetuada, então, uma segunda tentativa de contato, em agosto de 2008 (tentativa  essa  em  relação  à  qual  o  CARF  solicitou  maiores  esclarecimentos).  Nessa  segunda  tentativa,  foi  utilizado o endereço do sindico responsável pela massa falida (fl. 201), o qual , também corresponde  aos registros de nossos sistemas (fls. 242 e 244).  Assim, o processo foi distribuído para anpalise, quando o Relator decidiu que  como antes, também não se indica a previsão legal para o procedimento. Face a tudo o quanto  relatado,  o  Colegiado  viu­se  obrigado  a  examinar  os  embargos,  nos  termos  do  art.  57  do  Regimento (RICARF) vigente quando ele teria sido apresentado.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 392          5 Nos  referidos  Embargos,  a  defesa  aduz  ter  havido  contradição  entre  a  decisão e sua ementa ou erro material nesta, em vista de que, aparentemente, restou mantida  a que teria sido elaborada pelo relator vencido, favorável ao sujeito passivo. Aproveita a defesa  para postular  a  aplicação de  feitos  infringentes de modo a  reconhecer o direito pleiteado, na  exata forma deferida pelo relator.  Designado  o  Conselheiro  para  análise,  em  seu  Despacho  de  exame  de  embargos às fls. 291/297, dessa forma conclui o Relator em seu voto (fl. 295):  "(...) Onde, pois, qualquer contradição?   Segundo os embargos, entre a decisão e sua ementa. Ocorre que não há tal previsão  no  já  citado  artigo  57  do  Regimento.  A  contradição  ali  prevista  é  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.   Pelo  mesmo  motivo,  porém,  forçoso  reconhecer  a  presença  do  erro  material  aduzido, e previsto no art. 58 do mesmo regimento, dado que, na ementa, efetivamente foi mantido o  texto originalmente elaborado pelo Conselheiro relator.   Sua supressão, porém, a teor do § 1º do mesmo art. 58, pode ser feito por despacho  do Presidente da Câmara, pelo que, proponho a seguinte correção:  Na ementa da decisão, onde se lê: (....).   (...) Leia­se (...).  Essa substituição elimina o erro material e saneia integralmente o processo.  Com essas considerações, proponho o não seguimento dos embargos nos termos do  art. 57 mas sua apreciação como embargos por erro material, previsto no art. 58, e saneado na forma  ali autorizada".  Na conclusão, conforme proposto, dessa forma decide o Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF (fl. 297):  "(...)  De  acordo  com  a  manifestação  supra,  que  aprovo,  nego  seguimento  aos  embargos de que  trata o art.  57 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e  suprimo, na  forma  proposta, nos termos do § 1º do art. 58 do mesmo regimento, o erro material reconhecido".  No  documento  de  fls.  300,  a  DRF/Cuiabá  (MT),  intimou  a  empresa  do  Despacho acima (Exame de Admissibilidade de Embargos), conforme AR­Correios  (fl. 301),  que foi devolvido ao remetente (sem a ciência). Sem sucesso, proferiu o Edital Eletrônico nº  001944290, com Data de Publicação: 26/11/2015 e Data de Ciência: 11/12/2015 (fls. 303/304).  Consta  do  despacho  de  fl.  312,  datado  de  04/04/2016,  que  o  processo  foi  arquivado. Veja­se despacho:   "(...)  Após  a  ciência  ao  interessado  do  resultado  dos  seus  embargos  apresentados, através do edital desafixado em 11 de dezembro de 2015, e tendo o prazo para  entrada do recurso especial decorrido, encaminhe­se estes autos ao Arquivo".  Da decisão Judicial  Fl. 394DF CARF MF     6 Consta  dos  autos  que  em  09/05/2016,  o  Presidente  do  CARF,  subscreve  o  Memorando  nº  090/ASTEJ/PRESI/CARF/MF,  endereçado  à  DRF  em  Cuiabá  (MT),  notificando àquela autoridade de decisão judicial no processo, com o seguinte teor (fl. 313):  "(...)  Cumprimento­a  e  encaminho  em  anexo  cópia  do  Mandado  de  Notificação e Intimação, bem como da decisão que deferiu o pedido liminar do contribuinte,  "para  declarando  a  nulidade  do  Despacho  de  Exame  de  Embargos,  dos  autos  do  PAF  em  referência,  determinar  à  autoridade  impetrada  que  promova  novo  julgamento,  com  manifestação expressa sobre a aplicação ao caso do disposto no art. 62 do RICARF" (grifei).  Considerando a necessidade do imediato cumprimento da r. decisão do juiz  federal  da  14ª  Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal,  foi  solicitado  junto  à  DRF­ Cuiabá ­ MT o encaminhamento para esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, do PAF nº 10183.001622/2001­05 que, conforme consulta ao Sistema e­Proceso, foi  enviado para arquivamento no Arquivo Único".  Em  entendimento  ao  expediente  acima,  os  autos  foram  devolvidos  à  este  CARF e distribuídos para este Conselheiro para reanálise dos Embargos declaratórios, a fim de  dar cumprimento à decisão judicial acima notificada (fl. 329).  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade  Os embargos são tempestivos e, também em face do Mandado de Intimação  (decisão Judicial ­ SENTENÇA) no sentido de sua admissibilidade, deles conheço (fl. 330).  Contexto  Cuida  esses  autos  referente  aos  Embargos  de  Declaração  protocolado  pela  interessada na DRF em Cascavel (PR) em 12/09/2008 (fl. 264), cujo pedido foi resumido nos  seguintes termos (fls. 264/269):  "Diante  do  exposto,  requer­se  dessa  Egrégia  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, sejam conhecidos e providos os presentes embargos para o fim de  retificar o erro material do julgado ou a contradição nos fundamentos do acórdão, para que  não subsistam dúvidas por ocasião da aplicação do aresto.  Por  oportuno,  requer  sejam  atribuídos  excepcionalmente,  os  efeitos  infringentes aos presentes Embargos, conhecendo­se e provendo­se o Recurso Voluntário nos  termos do voto do Ilmo. Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, pois o mesmo está em  consonância  com  o  entendimento  da  matéria  que  restou  assentado  no  âmbito  da  Egrégia  CSRF" (grifei).  Tendo  sido  analisado  os  embargos,  em  sintonia  com  a  manifestação  do  Relator, o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF negou seguimento  aos  Embargos de declaração de que trata o art. 57 do RICARF, suprimindo, na forma proposta, nos  termos do § 1º do art. 58 do mesmo regimento, o erro material reconhecido.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 393          7 Do Mandado de Segurança  Tomado  conhecimento  da  referida  decisão,  a  Recorrente  não  concordando,  impetrou Mandado de Segurança, conforme Processo nº 1002374­30.2016.4.01.3400, da 14ª  Vara Federal da Seção Judiciária do DF, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da 4ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  "declarar a nulidade do Despacho de exame de embargos, constante às fls. 291­297", nos  seguintes termos:  Cuida­se de mandado de segurança, com pedido de liminar,  impetrado por Massa  Falida  de  Olvepar  S/A  Indústria  e  Comércio  contra  ato  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para "declarando a nulidade do Despacho  de exame de embargos, constante às fls. 291­297, do documento eletrônico (numerado nos autos físico  sob  as  rubricas  S3­C471,  fl.  1  a  fl.  7),  dos  autos  de  PAF  nº  10183.001622/2001­05  (vide  cópia  no  Anexo lI), determinando às autoridades coatoras para que promovam a retificação do ato impugnado,  nos termos do art. 62 do RICARF, reproduzindo o conteúdo do RECURSO REPETITIVO (TEMA 432),  julgado pela  l'  Seção  do  STJ,  no REsp nº  993164,  viabilizando o  imediato  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, relativo às matérias primas e insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas  no  ano­base  de  1998,  em  valor  original  equivalente  a R$  3.236.023,63,  devidamente  corrigido  pela  SELIC, desde a data do protocolo do pedido, em 23/04/2001, até o mês anterior ao recebimento e de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuado,  nos  termos  do  art.  39,  ~  4°,  da  Lei  nº  9.250/95, advertindo­lhes que as mesmas estarão sujeitas às penas do art. 77, 2º do NCPC, em caso de  descumprimento da ordem judicial" (...).  "(...) Informa que há mais de 15 anos postula o ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de  matérias  primas  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  relativo  ao  ano.base  de  1998,  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  n.  9.363/96,  que  restou  indeferido nos autos do PAF nº 10183.001622/2001­05".  Na conclusão do julgamento, assim decidiu o Magistrado:  Como  consignado  pelo  impetrante,  em  cumprimento  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF3,  as  turmas  julgadoras  daquele  Tribunal  Administrativo  também  passaram  a  reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI referente às matérias primas e insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas (fl. 17). A ser assim, não importa se a decisão impugnada é anterior ao  entendimento decidido no REsp nº 993.164, devendo, pois, a ele ser adaptado, se for exatamente o caso  de sua aplicação.  Todavia, de  rigor  conceder  a  segurança  apenas  em  parte,  pois  o  Judiciário  não  pode determinar à Administração Pública que decida desta ou daquela forma. Em outras palavras, não  pode  determinar  que  haja  reprodução  do  conteúdo  do  que  fora  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, mas que promova novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação ao caso do  disposto no art. 62 do RICARF e aplicação do precedente se for o caso.   Ante  o  exposto,  confirmo  a  liminar  e  concedo  em  parte  a  segurança  para,  declarando a nulidade do Despacho de exame de embargos, dos autos de PAF nº 10183.001622/2001­ 05,  determinar  que  as  autoridades  impetradas  promovam  novo  julgamento,  com  manifestação  expressa sobre a aplicação ao caso do disposto no art. 62 do RICARF (grifei).  Pois  bem.  Como  se  vê,  foi  declarada  pela  Justiça  Federal  a  nulidade  do  Despacho de exame de embargos prolatada às fls. 291/297, sendo determinado que se promova  Fl. 396DF CARF MF     8 novo  julgamento  dos  Embargos,  com  manifestação  expressa  sobre  a  aplicação  ao  caso  do  disposto no art. 62 do RICARF (em referência ao disposto no REsp nº 993.164/MG).   De  forma muito  objetiva,  o  que  se  discute  neste  autos  é  se  a  Embargante  possui ou não direito a crédito presumido do IPI na hipótese de aquisições de pessoas físicas/e  ou cooperativas, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no seu processo produtivo.  Diante destas circunstâncias, para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e  à ampla defesa e em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil aprovado pela  Lei  n.º  13.105/20151,  aplicado  de  forma  supletiva  ao  presente processo  na  forma do  art.  15  daquela mesma  lei,  decidiu­se  abrir  prazo de 5  (cinco) dias para que  a Fazenda Nacional  se  manifeste sobre os aclaratórios a serem julgados, caso tenha interesse (fls. 382/383).  A  FAZENDA  NACIONAL,  por  intermédio  de  seu  Procurador  signatário,  informa que "(...) vem dizer a V. Exa. que está ciente do despacho que admitiu os embargos  declaratórios do contribuinte" (fl. 387).  Pois  bem.  A  referida  discussão  decorre  do  disposto  no  §2º  do  art.  2º  da  Instrução Normativa  nº  23/97,  em  confronto  do  que  prevê  o  art.  1º  da  lei  nº  9.363/96.  Isso  porque a referida Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma  restrição ao crédito em comento, o qual estaria limitado à hipótese de aquisição de insumos de  pessoas jurídicas sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  Posto  isto,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.363/96,  é  consabido  (e  expressamente  citado  pela  decisão  judicial),  que  o  tema  foi  objeto  de  decisão  judicial  ­  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica da ementa abaixo:  A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 993.164/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJe  de  17.12.10,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  nº  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula nº 494 do STJ, de seguinte teor:   "O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  É cediço que o REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), que é, portanto, vinculante nos julgamentos deste CARF por  força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 23/97. (...)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 394          9 1. O  crédito  presumido de  IPI,  instituído  pela Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do texto legal.  2. A Lei nº 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor  do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de  pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito Público: (...).  (...)  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).  O referido  julgado  (REsp nº 993.164/MG)  tido como precedente,  é análogo  ao  caso  aqui  tratado,  uma  vez  que  lá  também  se  discutiu  a  possibilidade  de  empresa  exportadora  se  valer  de  crédito  presumido  de  IPI  (art.  1º  da  lei  n.  9.363/96)  na  hipótese  de  Fl. 398DF CARF MF     10 adquirir  insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição  indevidamente imposta pelo §2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 23/97, exatamente como  ocorre no caso em tela.  Nesse  diapasão,  o  referido  precedente  tem  força  vinculativa  para  este  julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, razão  pela  qual  o  Acórdão  embargado  deve  ser  reformada  para  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, nos termos do  que foi objeto do pedido pela Embargante em seu recurso.  Quanto as demais matérias controvertidas no Recurso Voluntário, apontadas  no trecho abaixo, e que foram apreciadas no Acórdão embargado, o resultado deve permanecer  inalterado conforme no aresto decidido, uma vez que a divergência suscitada (Voto Vencedor)  foi sobre às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Veja­se trechos abaixo reproduzidos:  "No que se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI,  das  aquisições  de  lenha,  entendo  que  nessa  parte  o  recurso  não  pode  ser  conhecido.  Isto  porque a interessada não suscitou esta matéria em sede impugnatória".  "Por derradeiro, entendo ser devida a incidência da denominada taxa Selic  (correção monetária dos créditos) a partir da efetivação do pedido de ressarcimento".  Conclusão  Em  face  do  acima  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  e  concedo efeitos modificativos para o  fim de  retificar o erro material do  julgado e o vício de  contradição  na  ementa  do  acórdão  e  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  para  que  não  subsistam dúvidas por ocasião da execução do aresto e, aplicar o REsp nº 993.164/MG ao caso  presente, revertendo­se a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96,  nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, atendendo­se  desta  forma,  na  integra,  a  decisão  Judicial  prolatada  no  processo  nº  1002374­ 30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 334/342).  É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                           Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000124/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. RELEVAÇÃO. Não há previsão legal para atenuação ou relevação da multa.
Numero da decisão: 2401-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada excluindo o valor apurado relativo ao pagamento de alimentação in natura. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  MULTA. RELEVAÇÃO.  Não há previsão legal para atenuação ou relevação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 24 /2 01 0- 51 Fl. 212DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para que a  multa  seja  recalculada  excluindo  o  valor  apurado  relativo  ao  pagamento  de  alimentação  in  natura.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI (Código de Fundamentação Legal – CFL  68)  –  na  competência  02/07,  por  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §5o,  c/c  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso  IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  cabível  está  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  §5º  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  284,  inciso  II,  e  o  valor  da multa  é  calculado  em  100%  (cem  por  cento) do valor devido  relativo  à  contribuição não declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores previstos na Lei 8.212/91, artigo 32, §4º.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  17)  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP os valores referentes aos pagamentos feitos a contribuintes individuais e a remuneração  paga a empregados a título de alimentação, em forma de tíquetes e cestas básicas.  Foi efetuado o comparativo da multa, restando na presente autuação apenas a  competência 02/07, conforme relatório fiscal de aplicação da multa, fls. 18/19.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega  nulidade  do  MPF,  que  os  valores  dos  tíquetes  alimentação  e  das  cestas  básicas  (alimentação  in  natura)  não  têm  natureza  salarial  e  reconhece  que  não  informou  alguns  contribuintes individuais em GFIP, mas que isso aconteceu por erro do funcionário responsável  pelo departamento pessoal à época, devendo a multa ser relevada.  Foi  proferido  o  Acórdão  09­30.559  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  157/174,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇAO ACESSORIA. INFRAÇAO  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  FORNECIDA  EM  DESACORDO  COM  O  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR _ PAT.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  RELEVAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.23 5/72.  Fl. 214DF CARF MF     4 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  a Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, devendo o Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  o  respectivo  auto  de  infração.  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91.  Cabia  a  relevação  da  multa  aplicada  quando  cumpridos  cumulativamente,  pelo  infrator,  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  previdenciária,  no  então  vigente  art.  291,  §  1°  do  Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.032/07,  que  a  partir  de  13/01/2009,  data  da  publicação  do Decreto  n°  6.727/2009,  foi  revogado.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  9/11/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  177),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/12/10,  fls.  181/206,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  e diz demonstrar as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o fato de não ter feito o recadastramento no PAT, em nada  influencia a natureza da  alimentação  fornecida, pois a  inscrição ou não no PAT, não  retira a  natureza  “in  natura”  dos  alimentos  fornecidos,  seja  através  de  cestas  básicas  ou  tíquetes  alimentação.  Quanto  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  confirma que  não  os  informou em folha de pagamento e GFIP, mas que contabilizou os valores pagos e recolheu as  importâncias retidas dos segurados. Diz que isso aconteceu por erro do funcionário responsável  pelo departamento pessoal à época, devendo a multa ser relevada.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 214          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR   NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  Fl. 216DF CARF MF     6 MÉRITO  O sujeito passivo foi autuado por  ter  infringido o disposto na Lei 8.212/91,  artigo 32, inciso IV, §5o, na redação vigente à época do fato gerador, que dispõe:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Tendo  em  vista  a  infração  cometida,  o  sujeito  passivo  sujeitou­se,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto na Lei 8.212/91  artigo  32,  §5o  e RPS,  artigo  284,  inciso  II,  na  redação  vigente  à  época do  fato  gerador,  que  determina:  Art.284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  'caput'  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  [...]  501 a 1.000 segurados  20 x valor mínimo  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  (Redação  alterada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  09/06/03)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 215          7 A obrigação acessória aqui apurada possui relação com os autos de infração  contendo  obrigação  principal  conexos  a  este.  O  mérito  do  lançamento  foi  apreciado  nos  respectivos autos de infração contendo obrigações principais.  Para  o  fato  gerador  alimentação  in  natura,  apurado  nos  processos  10970.000094/2010­83,  10970000096/2010­72  e  10970.000097/2010­17,  o  crédito  tributário  foi exonerado, conforme trecho do voto proferido em referidos processos.  Desta  forma,  os  valores  relativos  a  alimentação  in  natura  fornecidos aos empregados na forma de cestas básicas ou tíquete  alimentação/refeição não integram o conceito de remuneração e,  por  conseguinte,  não  devem  compor  o  salário  de  contribuição  dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias.  Assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  que  trata  o  presente  lançamento  é  relativo  a  contribuições  que  incidiriam  sobre  alimentação  in natura  (cestas básicas e  tíquetes)  fornecida pela  empresa e tendo em vista que conforme atos normativos citados  tais  contribuições  não  são  mais  exigíveis,  deve  ser  excluído  o  lançamento.  Quanto aos valores pagos a contribuintes individuais, o crédito tributário foi  apurado no processo 10970.000102/2010­91, sendo mantido o lançamento. Inclusive o próprio  recorrente reconhece o cometimento da infração.  Portanto,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  está  demonstrado  o  cometimento  da  infração  com  relação  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais, e sendo devida a obrigação principal, existe a obrigação acessória.  Desta forma, o valor da multa aplicada deverá ser retificado, excluindo­se o  valor relativo à alimentação.    RELEVAÇÃO  O pedido para relevação da multa, nos termos do RPS, art. 291, §1o, não pode  ser acatado, pois tal procedimento não é mais possível, já que o presente Auto de Infração foi  lavrado em 24/2/10, quando o citado dispositivo do RPS já havia sido expressamente revogado  pelo  Decreto  6.727,  de  12/1/09,  não  existindo  mais  qualquer  previsão  para  atenuação  ou  relevação da multa.    CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  multa  seja  recalculada  excluindo  o  valor  apurado  relativo ao pagamento de alimentação in natura.   Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá  ser  calculada  a multa mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração  conexos,  em  Fl. 218DF CARF MF     8 razão da alteração na  legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos  termos da  Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 219DF CARF MF

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6812016 #
Numero do processo: 10830.908899/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.908899/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 88 99 /2 01 2- 33 Fl. 81DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.908899/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.554  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 83DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.908899/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.554  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 85DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000051/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Uma vez comprovado pelo resultado da realização de diligência fiscal, que inexistem valores remanescentes devidos, deve ser cancelado o crédito tributário de COFINS constituído nos autos em relação aos períodos de apuração de 08/2006 a 06/2008. RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio na via administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e implica o não conhecimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 3201-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000051/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.   Uma vez  comprovado pelo  resultado da  realização de diligência  fiscal,  que  inexistem  valores  remanescentes  devidos,  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  de  COFINS  constituído  nos  autos  em  relação  aos  períodos  de  apuração de 08/2006 a 06/2008.   RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  A  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  encerra  o  litígio  na  via  administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e implica  o não conhecimento parcial do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento ao recurso.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 51 /2 00 9- 21 Fl. 5972DF CARF MF     2 Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução nº 3201­000.460,  redigida por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  do CARF (efls. 5827 a 5832):  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), anos­calendário de 2004 a 2008, no  valor de R$ 1.951.957,78 (fls. 11), acrescidos de multa de oficio  (qualificada)  e  juros  de mora,  totalizando credito  tributário  no  valor de R$ 5.280.579,94.  Em Relatório de Descrição dos Fatos as fls. 18/71, a autoridade  fiscal  informa  ter  executado,  em  procedimento  fiscal,  verificações obrigatórias visando aferir a correspondência entre  os valores da COFINS declarados à RFB e os valores apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  nos  anos­calendário de 2004 a 2008.  Como  resultado,  constatou­se  que  os  valores  constantes  em  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços,  denominados  Registro  de  Saídas,  e  em  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  são  divergentes  em  relação  aos  valores  informados à RFB por meio de declarações obrigatórias (DIPJ,  DCTF e DACON). As omissões apuradas foram sintetizadas em  planilhas de fls. 35, 44, 53, 60 e 64, e os respectivos valores da  COFINS devidos objeto do auto de infração em exame.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.1591),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1594/1633),  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  lançamento,  por  fundado  em  presunções  ou  indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação de provas;   ­ que seria, nulo o lançamento por indevida inclusão na base de  calculo da Cofins de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que  seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta a preceitos legais e constitucionais;   ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado,  no  lançamento,  retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a  titulo de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a  32  da Lei  n.°  10.833.  de  2003,  implicando  indevida majoração  dos  valores  devidos.  Caracterizadas  tais  antecipações  como  retenções, nos termos do artigo 34 da Lei n.° 10.833, de 2003, as  respectivas  empresas  estariam  autorizadas  a  compensar  os  valores retidos com tributos devidos a partir do mês da retenção;   ­ que  teria em seu  favor provimento judicial, exarado, em ação  em  Mandado  de  Segurança,  com  trâmite  perante  a  4a  Vara  Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 3          3 Federal  de  Ribeirão  Preto  (processo  n.°  2004.61.02.0030193),  concedendo­lhe  o  direito  a  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  Cofins  em  razão  da  isenção  prevista  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar n.° 70, de 1991, pelo que seria nulo/improcedente  o  auto  de  infração. O  disposto  no  art.  63  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  por  seu  turno,  afastaria  a  possibilidade de  imposição  da  multa  de  oficio;  que  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  nova  apuração  dos  valores  devidos  a  titulo  de  Cofins,  considerando­se  as  retenções  na  fonte  e  excluídos  da  base de cálculo os valores de ISS devidos;   ­  que  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  respondido  intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da  multa;   ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional a  exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic;   ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição Federal;   ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­ que seria dever da Administração apreciar e deixar de aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;   ­ que caberia anulação do Termo de Arrolamento de Bens, por  constituir  forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por  encontrar­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário;   ­ que inexistiriam razões para prosseguimento da representação  fiscal  para  fins  penais,  pelo  que  caberia  a  suspensão  de  seus  efeitos.  Ao final, requer o reconhecimento da nulidade e improcedência  do  auto  de  infração,  ou.  alternativamente,  a  realização  de  diligencia  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  exclusão  dos  juros  de  mora  e  redução das multas aplicadas, e conseqüente reconhecimento da  improcedência do lançamento.  Cumpre informar ainda que a recorrente desistiu parcialmente  de  sua  impugnação  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  02/2004  a  07/2006,  mantendo  sua  irresignação  apenas  em  relação  aos  períodos de apuração de 08/2006 a 06/2008.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP encaminhou o processo em diligência para a verificação  das  alegações  referentes  à  inclusão dos valores  correspondentes  às  notas  fiscais  no  cálculo  dos  totais  de  receitas  apuradas  para  exigência das contribuições ao Pis e Cofins.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  procedendo  com a diligência requerida, informou que:  Fl. 5974DF CARF MF     4 [...]Da  análise  da  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  5246 a 5387), apurei que o valor das notas  fiscais  (fls: 1713 a  5225) apresentadas quando da impugnação encontra­se incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 35, 41; 53, 60 e  64,  respectivamente.  Analisei,  ainda,  o  Relatório  das  Notas  Fiscais Emitidas (fls. 5246 a 5387) elaborado pelo diligenciado,  o  qual  verifiquei  conter  a  composição  dos  totais  mensais  informados  nos  "Balancetes  de  Verificação",  constantes  do  processo.  Apurei; contudo, que a diligenciada não fez acompanhar de sita  impugnação  a  totalidade  das  notas  fiscais  a  que  se  refere  o  Relatório  de Notas Fiscais Emitidas  (fls.  5246 a  5387). Atesto,  também,  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1743  a  5225)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 35; 41, 53, 60 e  64,  respectivamente:  Assim,  fica  atendido  o  item  "a"  do  despacho fl. 5232.  Para atendimento ao item "b" do despacho a fl. 5232 elaborei, à  luz  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  relatório;  mês  a  mês  (fls.  5388  a  5507),  destacando  em  uma  coluna  própria,  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação,  (fls.  1743  a  5225)  a  COFINS  retida  na  fonte,  concluindo que há Notas Fiscais (l1s. 1743 a 5225) apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006,  2007  e  2008  as  fls.  35,  44,  53,  60  e  64,  respectivamente,  base  para exigência das contribuições COFINS.  [...]Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio  na  via  administrativa,  em  relação à  parte  da  exação objeto  da  desistência,  e  implica  o  não  conhecimento  parcial  da  impugnação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições,  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art'. 59  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 4          5 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas,  incluídas as que  julgam  litígios  fiscais,  no  detém  competência  para  decidir  sobre  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis;  já  que  tal  competência  está  adstrita à esfera judicial.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração ,  tendo sido observada na autuação a legislação de regência das  matérias,  e  não  havendo  contestação  expressa  de  fatos  apontados  na  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação  à  parte  não  impugnada,  o  que  torna  definitiva a exigência na esfera administrativa, no que concerne  a esse tema.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  devidos  a  titulo da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de calculo da contribuição limitam­se aos  casos expressamente previstos em Lei.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o  procedimento adotado , pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Nesta decisão, a DRJ Ribeirão Preto considerou dedutíveis, para  efeitos  de  cálculo  da  COFINS  apurada  mensalmente,  as  retenções  na  fonte  comprovadas  pela  recorrente,  excluindo  do  lançamento os valores correspondentes.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade, sustenta que:  ­  que  seria  nulo  o  lançamento,  por  fundado  em  presunções  ou  indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação de provas;   ­ que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de  calculo da Cofins de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que  Fl. 5976DF CARF MF     6 seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta a preceitos legais e constitucionais;   ­  que  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  respondido  intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da  multa;   ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional a  exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic;   ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição Federal;   ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;   ­ que seria dever da Administração apreciar e deixar de aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;   Posteriormente  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente carreou aos autos documento no qual apresenta razões  aditivas, afirmando, em síntese, que todos os valores declarados  no Dacon à titulo de Cofins retido na fonte deveria ser excluído  do lançamento.  Em sede de memoriais,  a  recorrente  anexa planilha  informando  que  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  todos  os  valores  exigidos  foram  objeto  de  retenção  na  fonte  encontram­se  anexadas  a  outros  processos  do mesmo  contribuinte,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  quais  sejam  os  processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  É o relatório.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, em decisão unânime, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes  termos:  Do relatório, extrai­se que a autoridade fiscal, em procedimento  de diligência,  confirmou o  equívoco do  lançamento em relação  às notas fiscais anexadas ao presente processo, tendo o acórdão  recorrido  cancelado  a  exigência  em  relação  a  estes  recolhimentos considerados comprovados.  Verifica­se  ainda  que  a  recorrente,  em  sede  de  memoriais,  informa  a  localização  de  cada  uma  das  notas  fiscais  que  demonstrariam  o  recolhimento  dos  tributos  ora  exigidos,  que  teriam  sido  anexados  a  outros  dois  processos  da  recorrente,  referentes aos mesmos períodos de apuração.  Desta  forma,  tendo  em  vista  os  fatos  trazidos  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  mostra­se  necessário  que  o  presente processo seja encaminhado em diligência a unidade de  origem para que sejam adotadas as seguintes providências:  ­ elaboração de relatório conclusivo acerca da inclusão (ou não)  dos valores correspondentes às Notas Fiscais anexadas junto aos  Processos nº 18088.000050/200986 e 18088.000063/200955, no  Fl. 5977DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 5          7 cômputo  dos  totais  de  receitas  apuradas  que  ensejaram  na  presente autuação.  ­ manifestação acerca da necessidade de retificação dos valores  lançados, informando o valor que entende devido, tendo em vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  se  entender necessário, bem como  intime­se a douta Procuradoria  da Fazenda Nacional para que se manifeste no prazo de 10 (dez)  dias, sobre o resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento no julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator  Em  diligência  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  (efls.  5953  a  5961,  grifei):  Em  atendimento  ao  contido  no  encaminhamento  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  a  fl.  5834  do  processo  de  lançamento  de  crédito  tributário  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  nº  18088.000051/2009­21, efetuo a presente informação fiscal.  Junto  ao  presente  o  TDPF  –  D  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal nº 0812200­2015­ 00096­5.  Esta  informação  fiscal  é  elaborada  ante  a  solicitação  de  diligência exarada na Resolução nº 3201­ 000.460 – 2ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fls. 5827 a 5832), para que sejam adotadas as  seguintes providências:  1)  elaboração  de  relatório  conclusivo  acerca  da  inclusão  (ou  não) dos valores correspondentes às Notas Fiscais anexadas nos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55,  no  cômputo  dos  totais  de  receitas  apuradas  que  ensejaram  na  presente autuação.  2)  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  o  valor  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  entende  devido,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  anexadas  nos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55.  Quanto  ao  item  1  supra,  as  Notas  Fiscais  anexadas  pelo  contribuinte  nos  e­Processos  nº  18088.000050/2009­86  (PIS)  e  18088.000063/2009­55  (IRPJ),  quando  da  impugnação  apresentada,  localizam­se  as  fls.  1807  a  4959  e  as  fls.  1178  a  4528, respectivamente em cada processo, e o valor de cada uma  das  notas  fiscais  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  Fl. 5978DF CARF MF     8 demonstrativos contábeis do período de apuração de 08/2006 até  12/2006  (fl.  55),  de  01/2007 até  12/2007  (fl.  62),  e de  01/2008  até 06/2008 (fl. 66).  Considero nessa informação fiscal que a recorrente, em sede de  memoriais, informou a localização de cada uma das notas fiscais  que,  segundo  afirmou  a  fiscalizada,  demonstrariam  o  recolhimento dos tributos ora exigidos do período de apuração  de 08/2006 até 12/2006, de 01/2007 até 12/2007, e de 01/2008  até 06/2008; são as notas fiscais as fls. 2948 a 4959 do processo  nº  18088.000050/2009­86  (PIS)  e  as  fls.  2352  a  4528  do  processo  18088.000063/2009­55  (IRPJ).  Contudo,  conforme  apurei do exame das planilhas de 181 fls. de minha elaboração  que  junto  a  esse  relatório,  nem  toda  nota  fiscal  emitida  pela  fiscalizada informou o valor da retenção da Cofins, inferindo eu  que a retenção da Cofins não foi feita nas notas fiscais que não  apontam que houve retenção dessa contribuição.  Mediante  essa  prova  material  de  não  retenção  da  Cofins,  consubstanciada  em  várias  notas  fiscais  sem  retenção  dessa  contribuição,  apontadas  nas  planilhas  anexas,  não  concedi  ao  contribuinte  valor  algum  de  Cofins  retida  na  fonte  nas  notas  fiscais  em que  não  há  expressamente  apontamento  de  retenção  na fonte da Cofins.  Quanto  ao  item  2  supra,  segue minha manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  desde já que inexiste valor remanescente devido, tendo em vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55  e  as  fls.  4945,  5836, 5837, 5838 e 5839.  (...)  Entendo, portanto, atendendo ao item nº 2 da Resolução nº 3201­ 000.460 – 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária do CARF, que não  restou  nenhum  valor  devido  de  COFINS  no  ano­calendário  2008.  Concedida vista à Recorrente, essa informou que nada tem a acrescentar, efl.  5963.  A  PGFN  também  se  manifestou,  efl.  5970,  onde  ratificou  sua  ciência  do  resultado da diligência e requereu o seguimento do julgamento.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (efls.  5723  a  5752)  é  tempestivo  e  portanto dele conheço.  Fl. 5979DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 6          9 Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  o  resultado  da  diligência  efetuada,  vide  efls.  5953  a  5961,  é  suficientemente  claro  ao  declarar,  após  exaustiva  análise  da  documentação  apresentada  pelo  interessado  em  sede  de  memoriais,  que  inexistem  valores  remanescentes devidos, em relação aos valores lançados relativos aos períodos de apuração de  08/2006 a 06/2008. Desta forma, resta desnecessária à análise das demais matérias recorridas  em relação a estes períodos de 08/2006 a 06/2008.  Quanto à parcela do lançamento relativa aos débitos da COFINS apurados em  relação aos fatos geradores correspondentes aos períodos de apuração de 02/2004 a 07/2006, a  decisão recorrida já destacou que, de acordo com o documento de fl. 5234, o contribuinte teria  formalizado  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  interposto  no  presente  processo. Nestes termos, consignou a ausência de litígio em relação à esta parte do lançamento,  objeto de desistência do recurso administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n.° 70.235, de  1972 (PAF), o que acarretou no não conhecimento parcial da impugnação, no que concerne aos  débitos  da  COFINS  apurados  nos  períodos  de  02/2004  a  07/2006.  Portanto,  o  Recurso  Voluntário também não será conhecido em relação à esta parcela, pelos mesmos fundamentos.  Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, devendo­se excluir os valores  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  08/2006  a  06/2008,  conforme  apontou  o  resultado  da  diligência efetuada, vide relatório de efls. 5953 a 5961; bem como deve­se manter os valores  lançados relativos aos fatos geradores correspondentes aos períodos de apuração de 02/2004 a  07/2006, em relação aos quais o interessado desistiu de sua impugnação.           Assinado Digitalmente  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 5980DF CARF MF

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6811978 #
Numero do processo: 13062.000032/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A.
Numero da decisão: 202-00.235
Decisão: RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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6788023 #
Numero do processo: 10715.002190/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/10/2006 a 31/10/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/10/2006 a 31/10/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 21 90 /2 01 0- 87 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10715.002190/2010­87  Acórdão n.º 3402­004.165  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 312DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10715.002190/2010­87  Acórdão n.º 3402­004.165  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 314DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 315DF CARF MF

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6783702 #
Numero do processo: 19991.000528/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  a  qual  analisou  a  documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de  inconformidade para comprovação do direito creditório alegado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim para  elucidar questões pontuais mantidas  controversas pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 28 /2 00 9- 38 Fl. 349DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, mediante o Acórdão nº 0939.300 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de  2012, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.   A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes  às  operações  e  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de  haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre o PER nº 30416.59428.030809.1.1.093792, mediante  o  qual  a  contribuinte  pleiteou  ressarcimento  de  crédito  referente  à  Cofins  não  cumulativa–  Exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor total de R$ 97.103,43, com fundamento  no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  a  DECISÃO  SARAC/DRF/PCS  nº  055/2010,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  de  Cofins  não  cumulativa  ­  mercado externo referente ao 4º trimestre de 2007, sob os seguintes fundamentos:  (...)  5. Da  verificação  do DACON  4o  Trimestre/2007,  ficha  16A  de  fls.  05,  12  e  19,  o  contribuinte  pleiteou  valores  dos  seguintes  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos: 01 ­ Bens  para revenda, 03 ­ Serviços utilizados como insumo (novembro e  dezembro)  e  07  ­  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete na operação de venda.  6. Demonstrou na linha 26, a apuração do crédito presumido ­  agroindústria  que  vem  sendo utilizado  na  dedução  da COFINS  apurada nos trimestres.  II­I ­ Análise do crédito ordinário   7.  Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  documentação  apresentada  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  ­  exportação  está  acostada  ao  processo  n°  19991.000525/2009­02.  Portanto  ao  se  remeter  o  número das folhas, estas se referem ao citado processo.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 350          3 8.  Da  relação  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  de  outubro  a  dezembro/2007  ­  fls.  58  a  64,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  237)  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  cujos  valores  compuseram a  base  de  cálculo  dos  créditos pleiteados,  inclusive  conhecimentos  de  transportes  do  período.  Foi  solicitado também a apresentar comprovantes de pagamento das  notas fiscais cujo valor seja superior a R$ 10.000,00.  9.  As  notas  fiscais  solicitadas  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento foram conferidos e acostados nos autos às fls. 462 a  517 e 837 a 864.  10.  As  aquisições  para  revenda  das  empresas  abaixo  citadas  serão  glosadas  por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ.  As  irregularidades  detectadas  com  relação  a  estas  empresas  são  tais que deverão ser considerados inidôneos, nos termos do art.  48 da  IN RFB n° 748/2007,  e não produzam efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  os  documentos  por  elas  emitidos, ou seja, que tais documentos, conforme § 1o do art. 48  da IN RFB n° 748/2007, não possam ser utilizados por terceiros  para gerar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  não  cumulativos:  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda  (processo  n°  19.991.000.523/2009­13)  Caixeta e Scalco (processo n° 19.991.000.511/2009­81)   Alexandre Alves de Brito (processo n° 19.991.000.428/2009­10)  11.  Após  verificações  da  regularidade  fiscal  dos  demais  fornecedores  (CNPJ,DIPJ  e  pagamentos  no  SINAL)  conclui­se  que  o  contribuinte  faz  jus  aos  demais  créditos  ordinários  pleiteados.  II­II ­ Considerações sobre o credito presumido ­ agroindústria  12.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  pleiteado  o  crédito  presumido ­ agroindústria, com relação a este crédito (linha 26,  ficha 16A), tem­se no art. 8o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de  2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, (...)  (...)  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em relação aos produtos  classificados no código 09.01 da NCM, o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial.  (Incluído peia Lei n° 11.051, de 2004)  13.  Da  descrição  do  seu  processo  de  produção  de  fl.  13  depreende­se  que  a  atividade  do  contribuinte  não  contempla  o  exercício cumulativo descrito no § 6o acima, especificamente no  que se refere à compra de café cru definido como já beneficiado  segundo Resolução ­ CNNPA n° 12, de 1978. Se o contribuinte  Fl. 351DF CARF MF     4 adquire  café  beneficiado,  não  cumpre  (não  beneficia)  um  dos  requisitos  exigidos  para  que  se  enquadre  nas  condições  de  agroindústria.  Adicionalmente,  da  verificação  das  notas  fiscais  de compra de produtores rurais de fls. 1141 a 1461, observa­se  que,  em  todas  as  notas,  o  produto  adquirido  foi  de  café  beneficiado  e  a  mercadoria  ou  foi  entregue  ou  continua  armazenada,  preponderantemente,  no  Armazéns  Gerais  Carapina,  CNPJ  27.980.960/0004­64.  Esse  fato  demonstra  que  os produtos adquiridos não transitaram pelo estabelecimento do  contribuinte em epígrafe, descaracterizando­o como produtor de  mercadorias  de  origem  animal  definido  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925. Portanto o contribuinte não faz jus ao crédito presumido  referente às mercadorias adquiridas cujos  valores  compuseram  as bases de cálculo das linhas 26, ficha 16A, para ser deduzido  da COFINS apurada em cada trimestre.  14. A informação de fl. 236 demonstra que nos meses de outubro  a  dezembro/2007  houve  exportações  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  15. Em vista de todo o acima exposto, o crédito reconhecido de  COFINS ­exportação 4°T/2007 é no valor de R$ 10.676,82. Esse  valor será utilizado na dedução da COFINS apurada do período,  resultando  em  COFINS  a  pagar  remanescente  no  valor  R$  21.856,33 como abaixo demonstrado.  (...)  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   a)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada.  b) Em relação às aquisições das empresas inidôneas, houve a efetiva comprovação  de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição  das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que, consequentemente,  ensejava o crédito, conforme demonstra a farta documentação apresentada na presente peça de defesa.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  de  empresas  consideradas  inaptas,  se  encontram acostadas nos volumes I a VIII, do Processo Administrativo n° 19991.000525/2009­02.  c) Tanto  as  empresas  que  efetuam o  rebeneficiamento  do  café,  que  corresponde  à  classificação  do  café  cru  (limpo)  por  tipo  peneiras,  como  as  empresas  que  realizam  o  próprio  beneficiamento  do  café,  previsto  no  código  1081301,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas — CNAE, incontestavelmente, se qualificam como sociedades agroindustriais, para fins de  usufruir do crédito presumido previsto na legislação de regência.  d) Inclusive, se necessário for, requer a Impugnante que seja realizada a diligência  fiscal pertinente, no sentido de verificar não apenas o caráter agroindustrial da atividade exercida por  ela exercida, como também a correção do direito creditório constante do documentário já anexado aos  presentes autos, face à necessária busca pela verdade material no caso em tela.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ A decisão  foi devidamente  fundamentada e motivada. Nela é possível  identificar  com clareza tanto as operações como as notas ficais desconsideradas e que foram objeto de glosa bem  como  as  demais  notas  fiscais  que  compuseram  as  outras  rubricas  constantes  da DACON  relativa  ao  período em exame, inclusive com indicação das folhas onde os referidos documentos se encontram. A  tabela de  e­fl.  47  indica  com clareza  qual  o quantum considerado  e,  ainda,  os  valores  pleiteados  em  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 351          5 ressarcimento,  estes  últimos  retirados  da  DACON  ou  do  PER  preenchidos  pela  própria  empresa.  E  mais,  do  arrazoado  apresentado  em  sua  defesa,  verifica­se  que  houve  compreensão  por  parte  da  reclamante  sobre  fatos  e  atos  que  originaram  a  glosa,  bem  como  da  legislação  aplicada,  pois,  a  contribuinte a eles se contrapôs demonstrando perfeito entendimento.  ­  Quanto  às  glosas  dos  créditos  oriundos  de  aquisições  de  empresas  consideradas  inaptas, para parte delas, a manifestante obteve êxito em demonstrar o pagamento e a efetiva entrega  das mercadorias, o que não se efetivou relativamente aos documentos das e­fls. 856 e 857 do processo  administrativo nº 19991.000525/2009­02, para os quais não foram encontrados quaisquer documentos  capazes de demonstrar o pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente às notas fiscais  de fls. 863, 868 e 877 desse processo, para as quais a entrega não restou comprovada.  ­ Nas notas fiscais acostadas ao processo em resposta à  intimação (fls. 1.141/1461  numeração  em  papel)  e  verificadas  por  amostragem,  consta  que  o  café  adquirido  pela  empresa  é  beneficiado,  fato  em  relação  ao  qual  a  reclamante  não  se  contrapôs.  Dessa  forma,  a  discussão  se  restringe a definir se o rebeneficiamento, por encomenda, do café adquirido já beneficiado se enquadra  nos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que determina as condições para fruição  do direito ao crédito presumido de PIS, sobre produtos adquiridos de pessoa física e de cooperativas.  ­ Da leitura da norma legal acima, infere­se que para fazer jus ao crédito presumido  a pessoa jurídica tem que produzir, ela mesma, a mercadoria que revende, considerando­se produção no  caso concreto, o exercício cumulativo das atividades discriminadas no §6º, que inclui o beneficiamento,  mas não o rebeneficiamento por encomenda. A manifestante compra café já beneficiado entregue em  outras  empresas,  o  que  mostra  claramente  que  ela  não  exerce  cumulativamente  as  atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  legal,  não  se  enquadrando  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Assim,  forçoso  concluir  que  a  requerente  não  realizou  o  beneficiamento  do  café  conforme  exigência  do  art.  8º,  não  podendo usufruir do crédito presumido em questão.  ­ A reclamante solicita a realização de diligência para verificar não apenas o caráter  agroindustrial  da  atividade  exercida  por  ela  exercida,  como  também a  correção  do  direito  creditório.  Contudo, o direito em discussão foi analisado e formada a convicção à vista dos elementos trazidos ao  presente processo e ao de nº 19991.000525/2009­02 e do contido na legislação de regência e, da mesma  forma restou definido que a empresa não é agroindústria para fins de utilização do crédito presumido  tornando­se  prescindível  o  procedimento  requerido.  E  que,  em  relação  às  parcelas  do  crédito  não  legitimados, a reclamante não logrou trazer ao processo quaisquer documentos capazes de comprovar a  sua existência. Assim sendo, conclui­se pelo indeferimento do pedido de diligência.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega:  (...)  II ­ DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REBENEFICIAMENTO  DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA RECORRENTE. DO  LEGÍTIMO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO­ AGROINDÚSTRIA.  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  das  mercadorias nas notas  fiscais de  fls. 856, 857, 863, 868 e 877,  pelo que, então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5°  do art. 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação  do  Fl. 353DF CARF MF     6 pagamento  das mercadorias,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mesmas, com relação às operações objeto de glosa, a saber:  Alexandre Alves de Brito ­ CPF n° 06347129/0001­57 (fls. 856,  857, 863;  Comércio  e  Corret.  Café Monte  ­  CNPJ  n°  7.508.067/0001­80  (fls. 868); e   c)  Coop.  R.  Caf.  Guaxupé  ­  CNPJ  n°  1.893.896/0001­48  (fls.  877)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste  de  todos  os  requisitos  que  legitimam o direito ao crédito, em nada se justificando as glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas,  bastando,  inclusive,  um  simples  cotejo  destes  com  os  demais  documentos  aceitos  pela  própria  autoridade fazendária.  Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as  provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda  Pública,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos (verdade material).  (...)  Desta  forma,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  exigida  e  necessária  no  presente  procedimento,  há  que  se  consignar  a  possibilidade  da  realização  de  diligência,  na  forma  como  previsto no artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008,  verbis.  (...)  Isto  porque,  eventual  diligência  a  ser  realizada  poderá  não  apenas  atestar  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  como  também  tornará  evidente  a  legitimidade  do  crédito tributário em exame.  Isto posto, a Recorrente, uma vez comprovados os pagamentos e  a entrega das mercadorias nas notas fiscais acostadas nos autos  de  de  fls.  856,  857,  863,  868  e  877,  assim  como  pela  possível  apuração realizada através da diligência requerida, requer que  seja  reformada a decisão, de modo que seja  reconhecido o  seu  direito ao crédito presumido a ser deduzido quando da apuração  trimestral  da Cofins,  e,  por  decorrência,  homologado  o  pedido  integral  de  ressarcimento  formulado,  já que  todo o direito  está  comprovado nestes autos.   IV ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, espera a Recorrente ter demonstrado através  de  todo  o  seu  arrazoado,  a  legitimidade  do  direito  creditório  informado no Pedido de Ressarcimento em exame, pelo que deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  deferimento  da  totalidade  do  ressarcimento pleiteado.  (...)  Mediante a Resolução nº 3403­000.572 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  16 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 352          7 O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  12/04/2012  (fl.  121),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão  da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 121).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do  acórdão da DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  se  limita  a  sustentar  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  e  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço  do  recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  856,  857,  863,  868  e  877  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre que nem o referido Processo Administrativo foi apensado  ao presente processo, nem as referidas notas fiscais encontram­ se  juntadas  aos  autos  do  presente  processo,  tanto  menos  a  documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e  do  recebimento  das  mercadorias  referentes  a  estas  mesmas  notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1. promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/2009­02;   2.  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3. lavre termo final de diligência;   4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto ao termo final de diligência e   5. devolva os autos a este Conselho para julgamento.   Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  A Unidade  de Origem  juntou  os  documentos  das  e­fls.  134/143  e  solicitou  esclarecimentos no despacho de encaminhamento ao CARF, nos seguintes termos:    Fl. 355DF CARF MF     8 Os  documentos  de  folhas  856,  857,  863,  868  e  877  do PAF  nº  19991.000.525/2009­02  não  são  notas  fiscais  como  consta  em  vosso pedido de diligência, assim sendo solicito esclarecer se o  pedido  de  diligência  se  refere  as  notas  fiscais  das  empresas  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda,  Caixeta  e  Scalco,  Alexandre  Alves  de  Brito  e  Armazéns  Gerais  Carapina  constante  nas  planilhas de folhas 134, 135, 136, 137 e 140 e após  retornar a  esta SAORT para realizar a requerida diligência.  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por ocasião da conversão do julgamento em diligência foi efetuado o juízo de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  para  as  quais  foi  comprovado  o  pagamento  ao  fornecedor  e  a  efetiva  entrega/recebimento das mercadorias, com o carimbo do armazém que recebeu as mercadorias,  sendo que, em relação às notas fiscais das e­fls. 856 e 857 do processo nº 19991.000525/2009­ 02,  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento  e  a  efetiva entrega das mercadorias  e,  relativamente  às notas  fiscais  das  e­fls.  863, 868 e 877,  a  entrega não restou comprovada, nesses termos:  (...)  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas Processos de Representação Fiscal para inaptidão dos seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas  capazes,  segundo  ela,  de  enquadrar  os documentos emitidos no §1º do art. 48 da IN RFB nº 748, de  2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não poderão ser:  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  mais  especificamente  as  de  fls.  854,  859,  861,  866,  869,  870  e  875  (volume  V)  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/200902,  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 353          9 Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais de fls. 854, 859, 861,  866, 869, 870 e 875 (volume V), o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, algumas notas fiscais devem ser excluídas por falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  fls.  856  e  857  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente  às  notas  fiscais  de  fls.  863,  868  e  877  a  entrega  não  restou  comprovada.  A  demonstração  de  apenas  um  dos  requisitos  contidos  no  §5º  acima transcrito é necessária, mas não é suficiente para afastar  a aplicação do caput do artigo 82 já mencionado, pois da leitura  da norma ressalta que é imprescindível o cumprimento de ambas  as exigências.  Portanto,  conclui­se  que  há  de  ser  legitimado  o  crédito  originário  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade a quo, conforme abaixo demonstrado:          Os  documentos  juntados  na  diligência  não  correspondem  aos  documentos  mencionados  na  decisão  recorrida,  a  qual  se  refere  à  numeração  do  processo  digital  nº  19991.000525/2009­02 (e­fls). Foram ora juntados ao presente processo as cópias do Volume  V do processo nº 19991.000525/2009­02 nas e­fls. 147/348. Os documentos mencionados pela  decisão  recorrida  (e­fls.  854/8771  do  processo  nº  19991.000525/2009­02)  constam  especificamente nas e­fls. 185/208 do presente processo.                                                              1 Numeração original em papel: fls. 838/861 do processo nº 19991.000525/2009­02.  Fl. 357DF CARF MF     10 Em seu recurso voluntário, a recorrente nada trouxe de elemento modificativo  ou extintivo da decisão recorrida para comprovação do crédito alegado e solicita diligência, o  que não encontra respaldo na legislação.   Em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  caberia  à  recorrente  se  contrapor  adequadamente  à  decisão  recorrida  no  sentido  de  reformá­la,  no  caso,  apresentando  os  elementos  de  prova  do  efetivo  recebimento das mercadorias e do pagamento objeto das notas fiscais constantes nas e­fls. 856  e 857 do processo nº 19991.000525/2009­02 (e­fls. 213/214 do presente processo), bem como  comprovando o efetivo recebimento das mercadorias referentes às notas fiscais das e­fls. 863,  868 e 877 (e­fls. 220, 225 e 234 do presente processo):  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72]A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art. 36. [Lei nº 9.784/99]Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir motivadamente as prescindíveis ao julgamento, nos termos do art. 28 desse  Decreto.   Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante/manifestante  ou  recorrente.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão  recorrida.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 354          11 Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material,  em  nada  altera  o  acima  exposto,  eis  que  a  busca  da  verdade material  não  desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­ 002.316  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, "A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação dos créditos alegados".  Com  relação  ao  mencionado  art.  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  ele  nada  diz  sobre  a  obrigatoriedade  de  diligência  ou  de  intimação  para  analisar  pleitos de  reconhecimento de direito  creditório,  pelo  contrário,  dispõe que,  em determinados  casos,  em  que,  pela  análise  do  pedido  remanesça  dúvidas  sobre  o  crédito  alegado,  o  seu  reconhecimento poderá ser feito somente após a apresentação dos documentos pela requerente  que o comprovem cabalmente.   Assim,  entendo que  deve  ser  indeferido  o pedido de diligência  e  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907519/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 19 /2 01 0- 58 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 164DF CARF MF

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