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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368276 #
Numero do processo: 10425.901387/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados créditos nos anos de 2000, 2001 e 2002 está desprovida de fundamento. Nas declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente declarados e pagos, para dar guarida aos alegados direitos creditórios. Para o período em questão, 3º trimestre de 2000, a Contribuinte sequer apresentou cópia da DIPJ retificadora, de modo que também não restou comprovado qualquer erro no valor inicialmente declarado e pago para o referido período. Mantida a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1802-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­34.692, às fls. 23 a 25:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  01/05,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado,  no  valor  de  R$  11.100,97,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 3º trimestre do ano­ calendário 2000.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  07,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ,  em  face  do  que  não  homologou a  compensação declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 08/10), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração  de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém não  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ajustando os  débitos. Argúi  que  o  erro  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento  a  maior,  e  que  não  há  norma  que  exija  a  necessidade de  retificação da DCTF para que o Fisco aceite a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  referida compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 5          4 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/2011, com os argumentos abaixo:   DA  APRESENTAÇÃO  DA  CONTRADITA  ÀS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA DRJ/RECIFE E DOS VALORES DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  ­  a  DRJ/Recife  não  mencionou  em  nenhum  momento  que  as  informações  apresentadas na manifestação de inconformidade eram incorretas, simplesmente alegou que a  empresa não apresentou qualquer documentação para justificar seu direito;  ­  contudo,  não  era  necessário  a  apresentação  de  nenhum  documento  pelos  seguintes fatos:  1) os valores informados na DIPJ e as razões pelos quais  foram informados  estão plenamente descritos e detalhados da manifestação de inconformidade;  2)  de  acordo  com  as  normas  da  Lei  n°  9.784/99,  não  é  necessária  a  apresentação  de  qualquer  documento  quando  o  órgão  administrativo  já  dispõem  das  informações necessárias para a análise do processo administrativo;   3)  os  agentes  da  administração  devem  atender  ao  princípio  da  Verdade  Material quando da análise dos processos administrativos.  ­  o  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada;  ­ tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes  decorrem da existência de pagamentos a maior de IRPJ decorrentes de revisão das declarações  da empresa e das respectivas bases de cálculo dos tributos;  ­ tais declarações constam desde há muito tempo da base de dados da Receita  Federal  e  o  equívoco  poderia  ter  sido  corrigido  caso  a  empresa  tivesse  sido  intimada  para  esclarecer os fatos;  ­ tal falha de procedimento não inviabiliza o direito de crédito da empresa. A  apuração dos débitos de IRPJ é realizada e apresentada ao fisco por meio das DIPJ. A DCTF,  inobstante  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida,  apresenta  apenas  valores  simples,  sem  qualquer valor de apuração;  ­ a declaração mais robusta para fins de formação de convicção é a DIPJ, pois  nela se demonstram os dados que  levaram à apuração dos créditos  tributários. Neste ponto é  mister salientar que a DIPJ foi corretamente retificada pela empresa;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ tendo sido revistos os valores de apuração de IRPJ, os pagamentos a maior  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  além  dos  próprios  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa, como o foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal;  ­  a  simples  falha procedimental  da  empresa em não  ter  retificado as DCTF  dos mesmos  períodos  não  pode  ter  o  condão  de  invalidar  a  existência  de  créditos  que  estão  plenamente demonstrados;  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL  ­ em outras compensações, quando o valor da DCTF é menor que o da DIPJ,  a  Receita  Federal  intima  o  contribuinte  da  divergência  entre  estas  declarações,  mandando  retificar sob pena de indeferimento;  ­  porque  nesse  caso  a  Receita  Federal  não  agiu  dessa mesma maneira?  Se  havia  divergência  entre DIPJ  e DCTF,  obviamente  a  empresa  cuidaria  de  retificar  a DCTF.  Sem  a  comunicação  da  Receita,  a  empresa  só  soube  de  sua  falha  após  o  indeferimento  da  compensação;  DA  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  JUNTO  COM A MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE, QUANDO ESTAS  JÁ  ESTÃO DE  POSSE DO FISCO  ­ a recorrente contesta a informação de que não apresentou qualquer prova a  justificar o seu direito;  ­  a  empresa  informou  na  manifestação  de  inconformidade  os  motivos  que  geraram a formação de seus créditos;  ­ a empresa também informou que os valores estavam à disposição da Receita  Federal nas declarações que esta possuía;  ­  a  Receita  Federal  possui  todas  as  informações  de  apuração  da  empresa  constantes  da  DIPJ  do  respectivo  período  de  apuração.  Tais  valores  constam  dos  próprios  comprovantes de rendimento fornecidos pelos seus clientes;  ­ todos os valores de retenção na fonte informados pela empresa constam do  banco de dados da Receita Federal mediante as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras;  ­ assim, não se fazia necessária a apresentação de nenhum documento, posto  que todas as informações necessárias à análise já constavam do banco de dados de informações  da Receita Federal;  DA NÃO ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  ­ por  tal princípio, o  julgador, mais do que se atentar às alegações e provas  das partes, tem de firmar seu entendimento com base na realidade demonstrada nos autos;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ a DRJ/Recife deixou de atender à informalidade do processo administrativo  ao exigir a prévia retificação da DCTF;  ­  também  agiu  incorretamente  ao  exigir  apresentação  de  provas  que  já  estavam em seu próprio banco de dados;  ­ por fim, deixou de atender ao Princípio da Verdade Material como forma de  fazer  justiça  em  seu  sentido  mais  puro,  qual  seja,  o  de  não  atentar  apenas  às  formas  estabelecidas  e  sim  verificar  a  real  existência  dos  fatos  como  forma  de  obter  a  verdade  que  definirá o julgamento do caso.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  da  Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 01 a 05, na qual o crédito utilizado corresponde  a pagamento indevido ou a maior a título do IRPJ apurado no 3º trimestre do ano­calendário de  2000.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua primeira peça de defesa, a Contribuinte procurou demonstrar que o  direito creditório decorria de valores de IR retido na fonte que não haviam sido considerados  na DIPJ original, posteriormente retificada para a inclusão destes valores:  A  existência  destes  pagamentos  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras  apresentadas  pela  empresa,  que  seguem  em  anexo,  quando  foram  realizadas  as  seguintes alterações de valores:  a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido na fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao  se  incluírem nas DIPJ as deduções  relativas ao  IRPJ retido na  fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ  a  pagar  o  que  gerou  a  existência  dos  pagamentos  a  maior  realizados;  Demonstra­se,  do  acima  exposto,  que  os  créditos  relativos  a  pagamentos a maior de IRPJ relativos às apurações dos anos de  2000,  2001  e  2002,  foram  gerados  em  conseqüência  das  retificações  das  declarações  originais,  conforme  demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não  ter  realizado  as  respectivas  retificações  das  DCTFs  que  poderiam  “liberar”  os  pagamentos  para  as  compensações,  constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento,  caracteriza  a  inexistência  do  crédito  apurado  pela  empresa,  posto  que  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  exija  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  da  empresa  como  regra  para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos.  Por  fim,  devemos  informar  que  as  DIPJ  retificadoras  foram  corretamente  apresentadas  à  Receita  Federal  antes  da  entrega  das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos  valores  de  retenções  na  fonte  e  compensações  de COFINS que  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 9          8 poderão  ser  confirmados  pela  própria  Delegacia  em  seus  sistema informatizados.  (...)  Assim,  para  facilitar  a  análise  e  apreciação  dos  recursos  informamos  que  segue  em  anexo  à  presente  manifestação  uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  dos  créditos  de  IRPJ  apurados  em  cada  período  de  apuração  onde  ocorreu  a  realização de pagamentos a maior  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação,  frisando  que  a  Contribuinte  não  retificou  a DCTF,  e  que  também  não  trouxe  nenhuma prova de seu alegado crédito:   8.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 200), a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo,  enquanto  a  DCTF  constitui  instrumento de confissão de divida quanto aos débitos  nela declarados.  9. No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da Receita  Federal, que a empresa efetivamente apresentou DCTF em que  fez  constar  haver  apurado  débito  do  IRPJ  no  3º  trimestre  de  2000 no valor de R$ 33.302,91, com pagamento em 3 quotas de  R$ 11.100,97, o exato valor do recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN) .  11.  Destaque­se  que,  além  de  não  retificar  a  DCTF,  que  constituía  obrigação  sua  (Instrução Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  e  seguintes),  não  trouxe  a  interessada  prova  alguma  do  tanto  alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  12. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a. manifestação  de inconformidade.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 10          9 retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  Nesse caso concreto, a Contribuinte apresentou várias DCOMP, dentre elas a  aqui examinada, alegando ter retificado as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, para  incluir nestas declarações valores de “IR retido na fonte” que não haviam sido computados nas  declarações originalmente apresentadas.   O  presente  processo  está  sendo  examinado  em  conjunto  com  os  de  nº  10425.901388/2009­77, 10425.901395/2009­79, 10425.902532/2009­92 e 10425.902875/2009  –57, que tratam de outras DCOMP cujos créditos estão fundados no mesmo argumento.  Os  valores  de  IRPJ  declarados  em  DCTF,  e  que  pelos  argumentos  da  Recorrente correspondiam às DIPJ originais, estão indicados no quadro abaixo:           PA  IRPJ inicialmente     apurado e pago        1º Trim. 2000  19.972,44  2º Trim. 2000  21.047,10  3º Trim. 2000  33.302,91  4º Trim. 2000  31.174,72  1º Trim. 2001  30.926,93  2º Trim. 2001  37.784,55  3º Trim. 2001  37.341,06  4º Trim. 2001  36.908,97  1º Trim. 2002  32.209,11  2º Trim. 2002  40.668,12  3º Trim. 2002  22.817,52  4º Trim. 2002  43.834,50    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 11          10 As DIPJ retificadoras, por sua vez, indicam os seguintes valores para o IRPJ,  antes da dedução do IR retido na fonte:          PA  IRPJ retificado,     antes da dedução     das retenções  1º Trim. 2000  *  2º Trim. 2000  *  3º Trim. 2000  *  4º Trim. 2000  *  1º Trim. 2001  6.940,24  2º Trim. 2001  7.954,17  3º Trim. 2001  8.155,53  4º Trim. 2001  9.493,95  1º Trim. 2002  8.676,23  2º Trim. 2002  8.705,77  3º Trim. 2002  8.467,15  4º Trim. 2002  9.618,25  * Contribuinte não apresentou cópia da DIPJ retificadora  No  exame  dos  outros  processos  anteriormente mencionados,  que  abrangem  períodos de 2001 e 2002, foi registrado que os valores do “IRPJ retificado, antes da dedução  das  retenções”,  conforme  quadro  acima,  decorriam  diretamente  da  aplicação  da  alíquota  do  IRPJ sobre a base de cálculo; que a  redução do  imposto na declaração retificadora não  tinha  qualquer  relação  com  o  aproveitamento  de  retenções  na  fonte;  e  que  não  havia  qualquer  comprovação das alegadas retenções não computadas na declaração original.  Sendo assim, a justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento  dos alegados créditos foi considerada desprovida de fundamento.  Nas  declarações  retificadoras,  a  Contribuinte  passou  a  apurar  o  próprio  imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente,  e isto não pode ser justificado por retenções não computadas.   As  retenções  poderiam  justificar diferenças  na  rubrica  “imposto  de  renda  a  pagar”,  mas  não  diferenças  surgidas  no  cálculo  do  imposto  em  si,  antes  do  cômputo  das  retenções.   Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem  qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente  declarados e pagos, para dar guarida aos alegados direitos creditórios, pelo que eles restaram  mesmo indeferidos naqueles outros processos.  No  processo  sob  exame,  que  abrange  crédito  apurado  em  relação  ao  3º  trimestre de 2000, fundado no mesmo argumento já mencionado (retenções não computadas), a  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901387/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.430  S1­TE02  Fl. 12          11 Contribuinte  sequer  apresentou  cópia da DIPJ  retificadora,  de modo que  também não  restou  comprovado qualquer erro no valor inicialmente declarado e pago para esse período.  Deste modo, a decisão recorrida não merece reparo.   Nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10814.000784/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/03/2008 Ementa: TRIBUTOS ADUANEIROS. AVARIA OU PERECIMENTO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA. A inobservância do procedimento descrito nos artigos 582 e 582, do RA/2002, presume culpa do depositário pela avaria de mercadorias importadas, segundo art. 593, parágrafo único do mesmo RA/2002, o que lhe transfere responsabilidade pelo recolhimento dos respectivos tributos aduaneiros, conforme art. 591 do RA/2002. Em se tratando de Pis-Importação e Cofins-Importação, a responsabilidade do depositário é solidária com o importador e independe de aferição de culpa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.000784/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.861  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  II.PIS.COFINS.IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/03/2008  Ementa:  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  AVARIA  OU  PERECIMENTO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE.  DEPOSITÁRIO.  PIS­ IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  INDEPENDENTE DE CULPA.  A  inobservância  do  procedimento  descrito  nos  artigos  582  e  582,  do  RA/2002,  presume  culpa  do  depositário  pela  avaria  de  mercadorias  importadas, segundo art. 593, parágrafo único do mesmo RA/2002, o que lhe  transfere  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  respectivos  tributos  aduaneiros, conforme art. 591 do RA/2002. Em se tratando de Pis­Importação  e  Cofins­Importação,  a  responsabilidade  do  depositário  é  solidária  com  o  importador e independe de aferição de culpa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 07 84 /2 00 8- 11 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em  9  de  janeiro  de  2008,  o  Ministério  da  Agricultura  lavrou  Termo  de  Ocorrência (fl. 19/20) para interditar carga de pescados importados do Chile pela empresa First  S.A.,  objeto  do  conhecimento  aéreo  AWB  nº  0456  5605  7164,  localizada  no  recinto  alfandegário  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos,  SP.  A  interdição  decorreu  da  constatação de que o produto não mais se apresentava próprio para consumo.  As  seguintes datas  são,  ainda,  relevantes  e não  foram controvertidas,  antes,  aliás, foram confirmadas pela recorrente (fls. 30 e 32):  (a)  27  de  dezembro  de  2007:  data  de  preparo  do  produto,  informada  na  embalagem;  (b)  30  de  dezembro  de  2007:  data  de  chegada  do  produto  no  recinto  alfandegário; e  (c)  11  de  janeiro  de  2008:  data  de  validade  do  produto,  informada  na  embalagem.   Em  25  de  janeiro  de  2008,  a  empresa  importadora  solicitou  Vistoria  Aduaneira  (fl.  1),  com  fundamento  no  art.  581  do Regulamento Aduaneiro  vigente  à  época  (Decreto nº 4.543/02).  Realizada  em 5  de março  de 2008,  a Vistoria Aduaneira  concluiu  que  (fls.  10/18)  a  culpa  pelo  perecimento  era  imputável  à  recorrente,  depositária  legal  do  produto  importado.  A RFB  lançou,  então,  contra a  recorrente,  o  Imposto de  Importação, o Pis­ Importação  e  a  Cofins­Importação  incidentes  nesta  importação  (fl.  22).  Deixou  de  lançar  o  Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja alíquota aplicável era zero.  A recorrente impugnou o lançamento (fls. 30/34), aduzindo em síntese que:  (a) armazenou o produto conforme as orientações da embalagem;  (b) a importadora negligenciou na tomada de providências para agilização do  despacho aduaneiro, de modo que, quando da vistoria pelo Ministério da Agricultura, em 9 de  janeiro  de  2008,  restavam  somente  2  dias  para  que  o  produto  fosse  retirado,  transportado,  comercializado e consumido.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10814.000784/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.861  S3­C4T3  Fl. 6          3 A DRJ/São Paulo­SP (fls. 48/53) manteve a exigência, sustentando inexistir  prova que ilidisse a presunção de responsabilidade do depositário.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  76/88),  reiterando  os  argumentos da impugnação e afirmando ser do importador a responsabilidade pelo perecimento  das mercadorias, havendo portanto excludente de responsabilidade (caso fortuito) em relação à  recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Constato que o procedimento de Vistoria Aduaneira está regulamentado pelos  arts. 581 e seguintes do Decreto nº 4.543/02, vigente à época dos fatos, segundo o qual é do  depositário das mercadorias – ora recorrente – a responsabilidade pela verificação de indícios  de  avarias  quando  do  recebimento  dos  produtos,  procedimento  cuja  observância  foi  negligenciada pela recorrente. Eis o que dispõem os artigo 582 e 583, do Decreto nº 4.543/02:   "Art.  582.  O  volume  que,  ao  ser  descarregado,  apresentar­se  quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de  qualquer  modo  avariado,  deverá  ser  objeto  de  conserto  e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação  no  registro de descarga, pelo depositário."  "Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal."  A recorrente não realizou o procedimento acima descrito.  Incide, então, a presunção legal relativa de que o depositário é o responsável  pelas avarias constatadas, conforme art. 593, §único, do Decreto nº 4.543/02:  "Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto."  Assistia,  ainda,  à  recorrente  produzir  prova  que  desmontasse  a  presunção  legal que milita em seu desfavor.  Os produtos importados (peixes) eram extremamente perecíveis e a validade  indicada pelo exportador expiraria 15 dias após a data da embalagem, ou seja, em 11.01.2008.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 Segundo a recorrente, a culpa teria sido do próprio importador, uma vez que  este  não  cuidou  de  efetuar  o  rápido  desembaraço  da  mercadoria,  a  qual  foi  submetida  à  fiscalização  do Ministério  da Agricultura  apenas  em  08.01.2008,  portanto  três  dias  antes  da  expiração da validade.   O  dado  relevante,  contudo,  é  que,  quando  da  fiscalização  do Ministério  da  Agricultura, três dias antes o término da validade, os produtos já se encontravam impróprios  para consumo.   A validade dos produtos quando da fiscalização do Ministério da Agricultura,  portanto, depõe contra a recorrente. Algo aconteceu para que, naquela data, fosse verificada a  impropriedade para o consumo.   É  bem  verdade  que  muito  dificilmente  a  importadora  conseguiria  ainda  comercializar  o  produto  nos  três  dias  de  prazo  de  validade  remanescentes,  o  que,  de  certa  maneira, tornou­lhe mais vantajosa a má atuação da recorrente como depositária.  Esse  fato,  contudo,  a  meu  ver  não  é  decisivo  o  bastante  para  encaminhar  solução  diversa,  pois  simplesmente  não  desfaz  a  presunção  relativa  de  responsabilidade  da  recorrente.  Como  também  não  há  nenhum  elemento  nos  autos  que  indique  a  responsabilidade da companhia aérea transportadora pela avaria dos produtos, a exigência, me  parece, deve ser mantida contra a recorrente.  Sendo da recorrente a responsabilidade pela avaria, é ela a responsável pelo  recolhimento do  Imposto de  Importação  respectivo, conforme art. 591 do mesmo Decreto nº  4.543/02:  "Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único)."  Há mais,  contudo.  Tratando­se  de  lançamento  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias, um outro aspecto reforça ainda mais a  responsabilidade da recorrente.   É que, de acordo com o art. 6º, IV, da Lei nº 10.865/04, a responsabilidade do  depositário,  para  estas  contribuições,  é  solidária  com  o  importador,  independentemente  da  demonstração de culpa, a qual se traduz relevante apenas para imputação da responsabilidade  no caso de Imposto de Importação, que não é objeto do presente PAF. Eis o referido art. 6º  "Art. 6o São responsáveis solidários:  IV  –  o  depositário,  assim  considerado  qualquer  pessoa  incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e"  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10814.000784/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.861  S3­C4T3  Fl. 7          5 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4364901 #
Numero do processo: 36378.004044/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O abono pago pelo empregador aos segurados empregados não integra o salário-de-contribuição, e, como tal, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em analisar e decidir o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em anular as decisões de primeira instância, devido ao disposto no II, Art. 59, do Decreto 70.235/1972; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em analisar e decidir o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em converter o julgamento em diligência; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; Redatores: Bernadete de Oliveira Barros e Adriano Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redator designado. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Declaração de voto (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.004044/2006­71  Recurso nº  243.379   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  ACESITA/SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO TRABALHO.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente  ou  em  descordo  com  os  normativos  legais,  a  fiscalização  deverá  arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91.   ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  O  abono  pago  pelo  empregador  aos  segurados  empregados  não  integra  o  salário­de­contribuição,  e,  como  tal,  não  está  sujeito  à  incidência  de  contribuição previdenciária.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 40 44 /2 00 6- 71 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em analisar e decidir o recurso, nos termos do voto do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  anular  as  decisões  de  primeira  instância,  devido  ao  disposto  no  II,  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972; b)  em manter a  aplicação da multa,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  d)  em  analisar  e  decidir  o  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José Silva e Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram  em converter o  julgamento em diligência; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido à  regra decadencial  expressa no  I, Art.  173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar  provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; Redatores: Bernadete de Oliveira Barros  e Adriano Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redator designado.    (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Declaração de voto  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Declaração de voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  1. Tendo em vista que o relatório já foi apresentado por ocasião da Resolução  nº 205­00.143, transcreve­se o seu inteiro teor:  “1.  Segundo  informa  o  relatório  fiscal,  tratam  os  autos  de  contribuições  a  cargo da empresa, para financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei n.°8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela  empresa  ao  empregado  segurado,  a  título  de  abono  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  gratificação  de  retorno  de  férias  e  abono  regime  de  trabalho,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  mesmo  permita  a  concessão  do  beneficio  da  aposentadoria especial.     2. Sobre as rubricas, relata a informação fiscal (fl. 48):    ‘2. Das rubricas pagas ou creditadas    No  período  fiscalizado  a  empresa  fez  pagamentos  ou  créditos  aos  seus  empregados, a título de ABONO em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,  GRATIFICAÇÃO  DE  RETORNO  DE  FÉRIAS  e  ABONO  REGIME  DE  TRABALHO, para as quais não  fez o devido recolhimento das contribuições  previdenciárias mencionadas no 1.1 e 1.2 supra.   Com o fim de lançar os valores devidos, em fiscalização anterior à presente  fiscalização,  foi  feito  o  lançamento  do  crédito  através  da  NFLD  Decab  n.°.35.612.373­1,  onde  foram  cobradas  as  parte  patronal  (20%),parte  do  segurado  (entre 7,65 a 11%) dependendo do período, SAT  (3%) e Terceiros  (INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI).  2.1. DAS RUBLICAS  Elaboramos a seguir, esclarecimentos sobre fatos os geradores que ensejaram  o lançamento do presente crédito:  2.2.1. ABONO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  Concedidos  mediante  Acordo  Coletivo  celebrado  entre  a  ACESITA  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Siderúrgicas,  Metalúrgicas,  Mecânicas, de Material Elétrico, Material Eletrônico, Desenhos/Projetos e de  Informática  de  Tomóteo/MG  e  Coronel  Fabriciano/MG  ­METASITA,  no  período de 2000 a 2004.  2.2.2. ABONO REGIME DE TRABALHO  O  Abono  Regime  de  Trabalho  foi  concedido  mediante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, celebrado entre a Acesita S/A e o Sindicato METASITA;   A  Cláusula  1.9  deste  Acordo  prevê  um  abono  de  R$  3.642,00,  aos  empregados, em compensação à implantação do novo regime de trabalho; em  efetivo  exercício  de  seus  cargos  no  dia  da  implantação  e  que  estavam,  em  10/11/2000,  trabalhando  no  regime  de  6x2,  quatro  turmas.  Este  abono  foi  concedido somente no estabelecimento CNPJ: 0013­12.  2.2.3. FOLHA DE PAGAMENTO/RETORNO DE FÉRIAS  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  celebrados  entre  a  ACESITA  e  o  Sindicato  META SITA, preveem que a ACESITA pagará aos seus empregados, quando  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 4          5 da  volta  do  gozo  de  férias,  o  adicional  de  RETORNO  DE  FÉRIAS,  corresponde à  importância  equivalente ao máximo de 95% da  remuneração  de férias, excluída desta o adicional previsto no inciso XVII, do artigo 7º , da  Constituição Federal.  Os empregados que não fizerem jus ao gozo de 30 dias de férias, terão o valor  do Retorno de Férias pago proporcionalmente ao número de dias de direito e  não  será  devido  na  hipótese  de  férias  não  gozadas  e/ou  indenizadas.  Os  empregados que vierem a ser admitidos na ACESITA a partir de 01/11/1998,  não farão jus RETORNO DE FÉRIAS. ’    3.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva.  Após,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  ao  auditor  fiscal notificante para que se pronunciasse sobre as informações da empresa  acerca do fato gerador "Adicional Retorno de Férias", com vista inclusive a  deixar claro o objeto do lançamento delimitado no processo (11.787).    4. O auditor notificante, por sua vez, colacionou aos autos: a) nova Relação  de Corresponsáveis  (CORESP), em substituição a anterior,  tendo em vista a  constatação  de  incorreções  no  anexo  (fls.  789);  b)  relação  de  projetos  de  equipamentos  de  proteção  Coletiva  (fls.  790/798);  e  c)  informação  fiscal  complementar  acerca  das  questões  relativas  aos  riscos  ambientais  (fls.  799/820).    5.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da •ementa abaixo transcrita:  ‘CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  ABONO SALARIAL. ABONO RETORNO DE FÉRIAS.’  1­  A  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a  incompatibilidade entre  esses documentos,  enseja a apuração  por arbitramento da Contribuição adicional,  com  fundamento  legal previsto  no  §  3'  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  233  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo à empresa o  ônus da prova em Contrário.  2­  O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído  ou  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição de crédito anteriormente efetuada, nos termos do art. 45 da Lei  n° 8.212/91.   3­  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  a  título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28, I, da Lei no. 8.212/91, com a redação dada pela lei no.  9.528/97.  4­  Integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  abono  de  férias  com  concessão  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  conforme art.28,  1  da Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 LANÇAMENTO PROCEDENTE.    6. O contribuinte,  inconformado com o decisum  interpôs recurso voluntário,  aduzindo, em síntese, o seguinte:  a) decadência dos créditos exigidos anteriores a março de 2000;  b) o indeferimento da prova pericial é causa para anulação do lançamento;  c) no mérito, a ausência de natureza remuneratório para os abonos ‘ABONO  EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO’ e RETORNO DE FÉRIAS, sendo  que a incidência da contribuição sobre este último infringe o art. 144 da CLT;   d)  os  abonos  de  férias  concedidos  em  janeiro  de  2001  e  março  de  2001  (resíduos) em decorrência da alteração da jornada de trabalho têm natureza  indenizatória e não devem sofrer a incidência da contribuição social;  e) contesta a desqualificação dos seus documentos ambientais.    7. As contra­razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão recorrida.    É o relatório.”(ff. 981­983)    2.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  determinado  pela  Câmara (ff. 980­985), nos termos que seguem:  “4. No meu entender,  não obstante o bom relatório  fiscal  trazido aos autos  pelo  auditor,  a  matéria  é  complexa  e  depende  de  uma  análise  pericial  da  realidade fática encontrada no interior de empresa.  5. Vale ressaltar que o lançamento ora realizado somente poderá ser validado  quando  restar  plenamente  comprovado  que  a  empresa,  pela  respectiva  atividade  desenvolvida  expõe  seus  empregados  a  riscos  que  ensejam  a  aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle desses agentes, de  tal sorte que efetivamente permaneçam expostas a tais riscos. [...]  7.  Desta  forma,  considero  o  acima  exposto  e  a  natureza  eminentemente  técnica  da  controvérsia  travada  nos  presentes  autos  e  a  necessidade  de  avaliação  das  condições  ambientais  do  trabalho,  tenho  que  o  presente  julgamento deve ser convertido em diligência. ”(f. 984)  3. Retornam os autos após o encaminhamento para cumprimento da diligência  pela  fiscalização.  Na  referida  Resolução  foram  apresentados  ao  Fisco  quesitos  a  serem  respondidos,  mediante  a  realização  de  visita  ao  local  de  trabalho,  para  nova  apreciação  do  recurso voluntário.  4. Por reposta juntada as fls. 1001 a 1004 destes autos, o Fisco não procedeu a  efetiva  realização  das  diligências  solicitadas,  se  limitando  a  reproduzir  alguns  argumentos  constantes  do  relatório  fiscal  e  aduzindo  que  todas  as  informações  requeridas  estariam  constando dos autos.  5. Em seguida os autos vieram para nova apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido      DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  2. Preliminarmente,  tendo em vista o período de apuração da exação objeto  do  presente  recurso,  se  faz  necessária  a  verificação  da matéria  relativa  aos  débitos  atingidos  pela decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.  3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 6          9 Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Compulsando os  autos,  verifica­se que houve  recolhimento parcial  sobre  os valores devidos em face da totalidade das folhas de salários da empresa, vez que consta no  Relatório  fiscal  (ff.  46  a  72)  que  a  fiscalização  examinou  a  Folha  de  Pagamento,  os  Comprovantes de pagamento, e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações da Previdência Social – GFIP (f. 70).  9.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  10. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  18/3/2005 – referente às contribuições do período de 4/1999 a 4/2006 –, ficam alcançados pela  decadência quinquenal os créditos tributários até 2/2000. Restando, entretanto, as competências  de 3/2000 a 4/2006.  11. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.    DA CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL  12. Cuida­se  de  autuação  de  contribuições  para  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  da  aposentadoria  especial.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  entre  outros  pontos,  contestando a desqualificação dos  seus documentos  ambientais. O  julgamento  foi  convertido  em diligência pela Câmara para que houvesse a verificação da realidade fática da recorrente (ff.  980­985).  13. No caso  sob exame,  constata­se que  a  fiscalização deixou de  responder  adequadamente aos quesitos formulados na Resolução n. 205­00.143 (ff. 980­985).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 14. Conforme relatado, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  avaliasse  as  condições  ambientais  de  trabalho  da  recorrente. Em razão da complexidade da matéria, entendeu­se que o relatório fiscal trazido aos  autos  pelo  auditor  não  era  suficiente  para  verificação  da  incidência  do  tributo,  se  fazendo  necessária uma análise da realidade fática encontrada no interior da empresa.  15. A verificação  in  loco do ambiente em que os trabalhadores da recorrida  exercem  suas  atividades  é  fundamental,  uma  vez  que  a  exação  só  se  sustenta  se  o  Fisco  verificar que, de  fato, a atividade exercida pelos empregados da  recorrente, diante da efetiva  exposição dos empregados a agentes nocivos, enseja a concessão do beneficio da aposentadoria  especial.  16. Neste ponto, o lançamento efetuado, qual seja as contribuições a cargo da  empresa, para  financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.°8.213/91, só é  válido se a autoridade fiscal demonstrar o pressuposto fático de incidência da contribuição para  financiamento  da  aposentadoria  especial.  Somente  com  esta  constatação  é  que  estará  configurado o aspecto material da regra de tributação.  17. No Voto  da Resolução  n.  205­00.143,  foi  consignada  a  necessidade  de  averiguar as condições ensejadoras da exigência tributária nas instalações da recorrente:   “6. No presente caso, a procedência do  lançamento  terá o  condão,  em verdade, de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial  de  todos  os  trabalhadores  considerados  expostos  pela  auditoria  fiscal,  de  tal  sorte  que  todo  esse  contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  às  Agências  da  Previdência  Social  pleiteando  o  reconhecimento  do  tempo  de  contribuição  para  a  aposentadoria  especial.  Tal  consequência  não  se  mostra  em  consonância com as mudanças feitas na legislação de aposentadoria  especial, que, passou a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos  para o deferimento dos benefícios.  7.  Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto  e  a  natureza  eminentemente técnica da controvérsia travada nos presentes autos e  a  necessidade  de  avaliação  das  condições  ambientais  do  trabalho,  tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência.”  (f. 984).  18. A validade do  lançamento ficou, portanto, condicionada a comprovação  de que a empresa, pela atividade desenvolvida, expõe seus empregados a riscos que ensejam a  aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle de agentes nocivos, de tal forma que  os empregados efetivamente permaneçam expostos a tais riscos.  19. Da análise da manifestação do Fisco de ff. 1001 a 1004, resta claro que,  de fato, não  foi  feita a caracterização do  fato gerador, as  respostas aos quesitos apresentados  por este Conselho em nada elucidaram a questão, uma vez que não se comprovou a exposição  dos empregados aos riscos que ensejam a aposentadoria especial.  20. Tanto é verdade que, a autoridade reiterou os argumentos consignados no  relatório  fiscal,  já  juntado  aos  autos,  e  acrescentou  que  a  complementação  desse,  conforme  determinação do Conselho, demandaria grande quantidade de tempo. A fiscalização se recusou  a realizar a diligência ordenada, não comparecendo à empresa, apenas se limitando a dizer, por  exemplo,  que  "....  não  possuindo mais  comentários  a  acrescentar  ao  que  já  foi  amplamente  debatido anteriormente" (f. 1002).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 7          11 21.  A  empresa  traz  algumas  provas  para  fortalecer  a  tese  de  exposição  controlada  (total  ou  parcialmente)  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  inclusive  juntou  aos  autos  declaração  firmada por médico  do  INSS,  que  atesta  que  os  empregados  da  recorrente  não  estavam  sujeitos  a  agentes  nocivos  (ff.  782­783).  Em  sentido  oposto,  a  fiscalização deixou de cumprir com o dever de comprovação da exposição no meio ambiente  de trabalho. A exação dos arts. 57 e 58 da Lei n.°8.213/91 depende da verificação da atividade  desenvolvida, se essa expõe seus empregados a riscos ou efetua precariamente o controle dos  agentes nocivos, o que dá ensejo a aposentadoria especial  22. A verificação é essencial, visto que a imposição de tributo somente ocorre  na forma em que a norma assim o determinar. Urge ressaltar: o lançamento fiscal somente tem  validade se o Fisco constatar que, de fato, há a efetiva exposição dos empregados aos agentes  nocivos, obrigando, desse modo, a empresa ao pagamento de contribuições para financiamento  da aposentadoria especial.  23. Ante  a  inexistência  de provas  e  a  demonstração  pormenorizada do  fato  essencial à caracterização do fato gerador, dou provimento ao recurso para reformar a decisão  recorrida e desconstituir o crédito lançado neste ponto.    DA CONTRIBUIÇÃO DO SAT SOBRE OS ABONOS PREVISTOS EM  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  24. Segundo relatório fiscal, o contribuinte deixou de recolher a contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (artigo  22,  inciso  II  da  Lei  n°  8.212/91),  apurado  por  arbitramento,  nos  termos  do  §  3°,  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  incidente sobre as  remunerações pagas ou creditadas pela empresa ao empregado segurado a  título de “abono em acordo coletivo de trabalho”, “gratificação de retorno de férias” e “abono  regime de trabalho”.  25. Não obstante o arrazoado fiscal, no sentido de manutenção da autuação, a  legalidade  da  exação  não  se  sustenta.  A  controvérsia  principal  cinge­se  à  natureza  dos  denominados  abonos  concedidos  por  força  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  como  parte  não  integrante  do  salário­contribuição,  resultando  assim  na  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  26.  A  regra  geral  sobre  a  matéria  ora  em  tela  está  consagrada  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  em  seu  artigo  457,  §1º  que  afirma  a  natureza  salarial do abono pago pelo empregador. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 457 [...]  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias  para viagens e abonos pagos pelo empregador.” [grifo nosso]  27. Diante da norma celetista, pode­se afirmar que abono  integra o  salário­ de­contribuição,  salvo  disposição  expressa  em  contrário.  Isso  porque  milita  a  presunção  da  natureza salarial de todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de modo  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 diverso, como nos casos de abono pecuniário (art. 144 da CLT), abono constitucional de férias  (art. 7º, inciso XVII, da CF/88) e o abono salarial (art. 9ª, da Lei 7.998/90).  28.  Nesse  sentido,  vale  destacar  o  ensinamento  de  Amauri  Mascaro  Nascimento que fez a seguinte ponderação:  "No Brasil, todo abono é salário por força do disposto na Lei (CLT  457,  §  1º),  salvo  disposição  expressa  em  contrário. No  silêncio  da  norma que o institui, aplica­se a regra salarial da Consolidação das  Leis do Trabalho. Assim, milita a presunção da natureza salarial de  todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de  outro modo,  o  que  é  possível,  como  ocorre  com  o  abono  de  férias  (CLT, art.  143) que é a  conversão de parte das  férias  em dinheiro,  considerado, pela lei, como não salarial quando não excedente a 1/3  de férias". (Teoria Jurídica do Salário, p. 231). [grifo nosso]  29. A legislação previdenciária, em seu artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da  Lei 8.212/91 traz algumas hipóteses em que se excepciona a natureza salarial do abono, qual  seja os abonos expressamente desvinculados do salário, conforme citação a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)”  [grifo nosso]  30.  In  casu,  verifica­se  que  os  abonos  pagos  pela  recorrente  se  enquadram  perfeitamente  na  hipótese  de  exclusão  de  tributação  acima  mencionada,  visto  que  não  está  presente  a  habitualidade  no  pagamento  dos  abonos,  uma  vez  que,  além  de  os  Acordos  Coletivos  terem  vigência  limitada,  tais  pagamentos  se  deram  em  uma  única  parcela,  sem  vinculação  de  antecipação  salarial,  ou  seja,  não  houve  caráter  habitual,  enquadrando­se,  perfeitamente, no art. 28, parágrafo 9 alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91.  31.  Outrossim,  a  natureza  não­salarial  do  “abono  regime  de  trabalho”  e  o  “abono retorno de férias” é evidente, por não corresponderem a contraprestação pelo trabalho  do empregado e, da mesma forma,  são pagos em única parcela, podendo  ser  suprimidos dos  vencimentos do trabalhador, bastando para tanto que o acordo coletivo não seja renovado pelas  partes quando de seu termo.  32. O pagamento foi realizado por força de Convenção Coletiva de Trabalho,  cujas cláusulas estabeleceram as condições, critérios e parâmetros a serem obedecidos, sem que  a empresa pudesse deixar de pagá­lo. Convém esclarecer que a Carta Política de 1988 inclui no  rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento do poder normativo das convenções e dos  acordos coletivos. (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88)  33. Desta forma, pode­se afirmar que o contrato é imperativo entre as partes,  logo, diante da negociação firmada entre a entidade sindical e a empresa, não há se  falar em  alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do Fisco.  34. Convém destacar que o instituto da Convenção Coletiva faz lei entre as  partes conforme dispõe o magistério de Délio Maranhão, verbis:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 8          13 "Convenção coletiva é a solução, por via de acordo, dos conflitos de  interesses  coletivos  de  grupo  ou  categorias,  através  do  estabelecimento  de  normas  e  condições  de  trabalho  reguladoras,  durante  o  prazo  de  vigência  das  relações  individuais  entre  os  integrantes das categorias ou grupos convenentes. (...) As convenções  com eficácia geral, isto é, cujas normas obrigam todos os integrantes  das  categorias  representadas  pelo  sindicatos,  sejam  eles  sindicalizados  ou  não,  são  as  que,  por  não  se  ajustarem  aos  esquemas  clássicos  comum,  suscitaram  e  suscitam  controvérsias  doutrinárias  quanto  à  sua  natureza  jurídica".(...)  (MARANHÃO,  Délio. Direito do Trabalho, 17ªed., Ed. Fundação Getúlio Vargas, p.  330).  35.  Nesse  sentido,  dando  a  interpretação  legal  do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, dispôs a ementa de julgado do Ministro Relator Castro Meira no Recurso Especial nº  1125381/SP:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1.  Segundo  iterativa  jurisprudência  construída  por  esta  Corte  em  torno do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o abono único previsto em  convenção coletiva não integra o salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição  contida  no  art.  28,  §  9º,  'e',  item  7,  da  Lei  8.212/91,  é  possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo  do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual ­  observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que  revela a eventualidade da verba ­, e não tem vinculação ao salário"  (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rel. p. acórdão Min. Teori Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009).  2. Recurso especial não provido.”  (REsp  1125381/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 29/04/2010)  36. Na mesma  linha de raciocínio o Ministro  relator Luiz Fux externou seu  entendimento no Recurso Especial nº 819.552, ponderando que o abono pago uma única vez  conforme acordo  realizado com sindicato não  tem natureza  salarial, visto que não  representa  contraprestação de serviços. Eis o disposto no informativo 389 do STJ:  “ABONO  ÚNICO.  CONVENÇÃO  COLETIVA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FGTS.  O abono em questão refere­se à convenção coletiva, não é habitual  (seu  pagamento  é  único)  e  não  se  vincula  ao  salário  (deveria  ser  pago  em  valor  fixo  a  todos  os  empregados,  sem  representar  contraprestação  por  serviços,  pois  até  os  afastados  do  trabalho  receberiam). Conclui­se, assim, não incidir sobre o referido abono a  contribuição  previdenciária  (art.  28,  §  9º,  e,  item  7,  da  Lei  n.  8.212/1991)  ou  a  contribuição  ao  FGTS  (art.  15,  §  6º,  da  Lei  n.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 8.036/1990). Com esse entendimento, acolhido por maioria, a Turma,  ao  prosseguir  o  julgamento,  deu  provimento  ao  especial.  REsp  819.552­BA, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min.  Teori Albino Zavascki, julgado em 2/4/2009.” [grifo nosso]  37.  Tomando  por  bases  essas  considerações,  tenho  por  certo  que  o  abono  único  concedido  pelo  empregador,  por  força  de  acordo  coletivo,  determinado  pela  própria  categoria, não integra à remuneração, não compondo, assim, a base de cálculo do salário.   38. Ante  ao  exposto,  uma vez  ausente  fato  gerador da obrigação  tributária,  torna­se insubsistente o lançamento fiscal em tela.  DA MULTA APLICADA  39. Caso seja vencido, entendo pela aplicação da multa mais benéfica, como  segue.  40. Cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II, alínea  “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa  ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   41.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  42. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  43. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 9          15 44. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  45.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos alinhavados acima.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16     Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  Em  relação à decadência,  o Relator vota por  aplicar  a  regra  contida no  art.  150, § 4o, do CTN.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Contudo, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN,  já que não houve recolhimento antecipado do adicional destinado ao financiamento  das  aposentadorias  especiais  previstas  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  8.213/91,  uma  vez  que  a  empresa autuada não reconheceu a exposição dos segurados a seu serviço aos riscos ambientais  do trabalho.  Dessa forma, considerando que a cientificação do sujeito passivo se deu em  18/03/2005, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  lançados  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  uma  vez  que,  para  a  12/1999,  o  lançamento  poderia ter sido lançado em 01/2000, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos do dispositivo legal citado acima.  O Relator vota, no mérito, em dar provimento ao recurso, por entender que a  autoridade lançadora não demonstrou a efetiva exposição dos trabalhadores a riscos ambientais  de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial prevista nos arts. 57 e 58 da Lei  8.213/91.  Sustenta que a verificação  in  loco  do  ambiente em que os  trabalhadores da  recorrida  exercem  suas  atividades  é  fundamental,  uma vez  que  a  exação  só  se  sustenta  se  o  Fisco  verificar  que,  de  fato,  a  atividade  exercida  pelos  empregados  da  recorrente,  diante  da  efetiva  exposição  dos  empregados  a  agentes  nocivos,  enseja  a  concessão  do  beneficio  da  aposentadoria especial.  Todavia, entendo que a verificação das reais condições de trabalho por meio  de vistorias e inspeções para busca da verdade material apenas poderia ajudar na avaliação do  ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia  em datas anteriores.   Para  os  períodos  pretéritos,  como  é  o  caso  do  lançamento  em  tela,  a  fiscalização  dispõe  apenas  dos  documentos  que  a  empresa  era  obrigada  a  elaborar  por  determinação legal.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 10          17 Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 04/1999 a  04/2004,  a  auditoria  não  pode  mais,  por  meio  de  vistoria  e  inspeção,  verificar  o  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  valendo­se  para  isso  dos  documentos  apresentados pela empresa.  Assim,  o  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  do  ambiente  de  trabalho  é  demonstrado por meio dos documentos previstos nas normas legais, que devem ser elaborados  no período ou antes do período que se pretende gerenciar os riscos e os documentos previstos  na legislação previdenciária e trabalhistas são elementos suficientes para o lançamento fiscal.  O  LTCAT  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­,  por  exemplo, é a declaração pericial  emitida para evidenciação  técnica das condições ambientais  do trabalho e o PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio  da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de  riscos ambientais.  Os  documentos  que  a  empresa  é  obrigada,  por  lei,  a  elaborar  atestam  se  houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo,  indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou  reduzem os riscos existentes no ambiente.   Em relação ao entendimento de que caberia ao fiscal provar a exposição dos  trabalhadores  aos  agentes  nocivos,  cumpre  observar  que,  de  acordo  com  o  art.  144,  da  IN  071/02, vigente à época da ocorrência do fato gerador, cabe à empresa demonstrar que gerencia  adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e  à integridade física dos trabalhadores e não à fiscalização.  Art.  144.  A  empresa  deverá  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  trabalhadores,  por  intermédio  de  Programas  de  Gerenciamento  de  Riscos  Ocupacionais,  com  base  em  documentação  comprobatória,  devidamente  atualizada,  conforme definido no Capítulo XXI da Instrução Normativa que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  e  o  planejamento  das  atividades  de  arrecadação  relativas  às  contribuições  arrecadadas pelo INSS.  Assim, reitera­se, cabe à empresa demonstrar, por meio dos laudos técnicos  emitidos, que gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho.  Ademais, a empresa é responsável pela eficiência das medidas adotadas para  o  controle  de  exposição  ao  risco  de  seus  trabalhadores,  devendo  zelar  pela  sua  eficácia,  de  acordo com os normativos legais.  O § 1o, do art. 19, da Lei 8.213/91, dispõe que:  Art. 19 (...)  §  1º  A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  das  medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Portanto,  concluo  que  os  documentos  relacionados  a  riscos  ambientais  do  trabalho que a empresa está obrigada, por  lei,  a elaborar,  atestam se há exposição ou não de  seus trabalhadores a agentes nocivos, ou se há a neutralização desses agentes de forma a afastar  a  obrigatoriedade  do  pagamento  do  adicional  insalubridade  ou  do  adicional  destinado  ao  financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.  Nesse  sentido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  exclua,  do  valor  do  débito,  por  decadência,  o  valor  lançado  até  a  competência  11/1999,  inclusive.  É como voto.        Declaração de Voto  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério    Partilho do entendimento do Relator no sentido de que não houve a produção  de provas no sentido de comprovar a exposição dos segurados aos agentes nocivos no ambiente  de trabalho, o que implicaria na aposentadoria especial.  Caberia ao Fisco, diante da conversão do processo em diligência verificar in  loco  a  efetiva  exposição, de modo a  atender na  plenitude o  artigo 142 do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O  mencionado  dispositivo  legal  é  enfático  ao  afirmar  que  compete  à  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que,  como  se  vê,  não  ocorreu  no  caso  concreto,  ante  o  fato  de  não  comparecer  à  empresa,  apenas  se  limitando  a  reproduzir os elementos que haviam sido analisados quando da confecção do relatório fiscal.  Nessa  toada,  a  ausência  da  produção  da  prova  conduz,  ao  meu  ver,  ao  provimento do recurso, na medida em que, ao não demonstrar a ocorrência do fato gerador, o  lançamento  trilhou  o  caminho  da  presunção,  cuja  aplicação  só  pode  se  dar  de  forma  excepcional, nos casos estritamente autorizados em lei, o que não poderia ocorrer no presente  caso.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 11          19   Conselheiro Mauro José Silva,    Apresento minhas considerações sobre os seguintes itens: nulidade da decisão  de primeira instância, necessidade de diligência para analisar a conexão com outro processo e  exclusão da multa de mora.  Em nossa vista, observamos que foram emitidas duas DNs: uma em 12/2005  e outra em 09/2006, pois havia cerceamento de defesa na primeira, tendo em conta que houve  diligência sem ciência ao interessado antes da primeira DN, fls. 914 e 822.  Ocorre  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  após  a  emissão  da  primeira  DN,  não  tinha  mais  competência  para  analisar  o  caso,  pois  esta  já  havia  sido  transferida para o órgão julgador de segunda instância, caso houvesse apresentação de Recurso  Voluntário. E este foi apresentado logo após a emissão da prmeira DN.  Assim, a segunda DN é nula por ter sido emitido por órgão incompetente, ao  passo que a primeira DN é nula por ter ocorrido cerceamento de defesa.  Logo, votamos por anular a primeira DN., fls. 822/837, e todos os atos que se  seguiram.    Processos conexos. Conceito. Necessidade de distribuição para a mesma Câmara e para o  mesmo Relator. Prejuízo para as partes, segurança jurídica e princípio da eficiência.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  (...)  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  (...)  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  (...)  O  desafio  para  a  interpretação  de  tais  dispositivos  é  estabelecer  em  que  situações ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente  no Processo Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.  Art. 106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que têm a mesma competência territorial, considera­se prevento  aquele que despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum  ou  causa  de  pedir  comum  entre  duas  ou  mais  ações  para  que  lhes  seja  reconhecida  a  conexidade.  Tomando a  lição de Cândido Rangel Dinamarco,  assumimos que objeto do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em resumo, portanto, há conexão quando há um pedido comum ou os fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  as  situações  mais  comuns  de  conexão advirão da  identidade de  fatos narrados. Em  situações nas quais determinados  fatos  dão  ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum  diz  respeito a fatos que estão capturados na hipótese de incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL, por exemplo.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  já  acolheu  em  diversos  julgados  a  existência de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 12          21 Data 27/07/2006   Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada, no todo ou em parte, em  fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência para julgamento do recurso do PIS conexo será do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370   Data 22/08/2006   Ementa NORMAS PROCESSUAIS. Havendo matéria idêntica a  ser decidida em processos conexos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  sob  exação,  mesmo  que estes últimos decorram de  lançamento isolado, oriundas de  mesma base fática e decorrentes de mesma verificação  fiscal, a  competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo  órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso  não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630   Data 09/05/2000   Ementa NORMAS PROCESSUAIS ­ CONEXÃO PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar  os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias  em  processos  nitidamente  conexos,  cabendo  à  exigência  acessória  o  mesmo  destino  da  exigência  principal,  em  face  da  inquestionável  relação  de  causa  e  efeito  que  as  entrelaça.  Recurso provido.      o Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410   Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  conexo  a  matéria  tratada em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  deve  seguir a decisão emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242   Data 22/02/2006   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada em processo conexo, incabível a aplicação da multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo estimada, referente ao mesmo período­base de apuração.  Recurso provido.    Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435   Data 10/11/2005   Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES  DE  OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre  eles  incidentes até o encerramento do período de apuração dos  tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor  que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS  E  COFINS  ­  Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos  processos conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as situações ensejadoras da conexidade, resta­nos identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I  ­  quando  se  relacionarem,  por  conexão  ou  continência,  com  outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição  por dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas deveria tal distribuição por dependência ocorrer em todos os casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (op. cit., p. 151) aponta a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 13          23 se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação diversa  temos quando não há prejuízo possível para quaisquer das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, observamos que há informação fiscal alegando que o que  dói  solicitado  na  diligência  foi  juntado  em  outro  processo.  Ademais,  existe  relato  de  ação  ordinária relacionada ao outro processo, o que suscita a dúvida se seria somente relacionada ao  outro ou a ao presente processo também.  Há  uma  lista  de  processos  que  deveriam  ser  analisados  quanto  à  conexão:  36378.004047/2006­13, 37172.000235/2006­33, 37172.000288/2006­31, 37172.000233/2006­ 44, 37172.000231/2006­55 e 37172.000232/2006­08.   Por conta disso, votamos por converter o  julgamento de modo a determinar  que seja analisada a conexão entre o presente processo e outros relacionados acima, efetuando  a redistribuição de ambos para o relator que primeiro foi sorteado.      Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 14          25 entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­002.777  S2­C3T1  Fl. 15          27 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MAUR O JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.014278/2004-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Embargos de Declaração. Omissão do Acórdão Recorrido. Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão embargado, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma julgadora. Multa Isolada. Estimativas Mensais. Falta de Declaração em DCTF/Pagamento Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”
Numero da decisão: 1801-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos pela recorrente, para pronunciar-se sobre omissão no Acórdão nº1801-00.047, de 28/07/2009, retificando-o no concernente à multa isolada concomitante com a multa de ofício e reduzir a alíquota cominada à multa isolada (75%) para 50%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Embargos de Declaração. Omissão do Acórdão Recorrido. Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão embargado, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma julgadora. Multa Isolada. Estimativas Mensais. Falta de Declaração em DCTF/Pagamento Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014278/2004­48  Recurso nº  152.900   Embargos  Acórdão nº  1801­001.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ ­ Multa Isolada  Embargante  CASA FERREIRA GONÇALVES LTDA.  Interessado  CASA FERREIRA GONÇALVES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão  embargado,  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  julgadora.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF/PAGAMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  e de CSLL que  deixou  de  ser declarada  (DCTF)/paga,  nos  termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  recorrente,  para  pronunciar­se  sobre  omissão  no  Acórdão  nº1801­00.047,  de  28/07/2009,  retificando­o  no  concernente  à  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício e reduzir a alíquota cominada à multa isolada (75%) para  50%, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 42 78 /2 00 4- 48 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 3          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  acórdão  n  º  1801­ 00.047, de 28/07/2009, da 1a. Turma Especial da 3a. Câmara da 1a. Seção do CARF que, por  maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela interessada.  Relatório, conforme extraído do acórdão embargado:  Com a  finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o  relatório proferido pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Belo Horizonte ­ MG:  “O  auto  de  infração  a  folhas  3  a  6  exige  isoladamente  o  recolhimento  de  multa no valor de R$ 47.525,07.  A ­­ DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  A autuante atribui à autuada uma só infração, sintetizada adiante segundo o  que consta no lançamento e no termo de verificação fiscal a folhas 7 a 8.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CALCULO  ESTIMADA ­ A autuada, nos anos­calendários de 2000 a 2001, adotou como base  de  cálculo  do  IRPJ  o  lucro  real  anual.  Conseqüentemente  estava  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  IRPJ  apurado  com  base  de  cálculo  estimada.  Houve  levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução cm todos os meses  daqueles  anos­calendários,  nos  quais  não  foram  computadas  as  omissões  de  receitas  apuradas  em  ação  fiscal,  embora  tais  valores  demonstrados  nos  quadros  demonstrativos  anexos  ao  termo de  verificação  fiscal  integrem  a receita  bruta na  apuração  mensal  das  antecipações  obrigatórias.  A  fiscalização  os  adicionou  e  apurou que não foram recolhidos nem declarados em DCTF, a titulo de antecipação  obrigatória  de  IRPJ,  diferenças  relativas  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2000, e de janeiro e fevereiro de 2001. Nos demais meses, ainda que adicionadas as  omissões de receita, não .foi apurado importância a recolher. Sobre as diferenças  não recolhidas de antecipações obrigatórias,  calculou­se a multa isolada de 75%,  nos  termos  dos  artigos  43  e  44,  inciso  I,  §  1o.,  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996.  Enquadramento legal: artigos 222, 843 e 957 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1999).  B ­ IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 4          3 Notificada  do  lançamento  em  25  de  novembro  de  2004,  em  23  de  dezembro de 2004 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 44 a  49. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  •  Na  mesma  ocasião  em  que  foi  lavrado  o  lançamento  presente,  lavrou­se  outro, em que se  imputa omissão do registro de compras e cujo crédito tributário  montou  a  R$  138.781,42,  valor  no  qual  se  inclui  a  multa  proporcional  de  R$  43.756,99. Portanto, em conseqüência duma mesma infração foram aplicadas duas  multas, uma isolada e outra proporcional, esta última calculada sobre a diferença  de imposto apurada ao final do período. Tal procedimento não tem base legal.  •  Ao  interpretar  sistematicamente  os  diversos  incisos  do  parágrafo  1o.  do  artigo  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  conclui­se  que  a  multa  isolada  somente  se  aplica aos casos em que não há a cobrança, em lançamento de oficio, do imposto  devido na declaração anual.  • Logo, no caso em discussão, só é cabível a multa prevista no inciso I, § 1o.,  do artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996. O lançamento concomitante da multa isolada  constitui evidente bis in idem.  • Transcrevem­se os artigos 70  e 71 do Código Penal,  para concluir que o  direito positivo brasileiro não aceita a aplicação de mais de uma pena para uma só  infração.  •  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  também  já  repudiou  esse  procedimento. Em abono da afirmação cita­se a ementa de três acórdãos atribuídos  àquele órgão.  • Não havendo base legal para a aplicação d a multa isolada juntamente com  a multa proporcional, deve ser cancelado o auto de infração, que é o que se pede”.  Ao  analisar  a  Impugnação  do  Recorrente,  a  3a.  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  ­ MG, decidiu por  manter integralmente as exigências fiscais.  Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário  (fls. 67 a 72), alegando que a exação fiscal decorre de omissão de receitas calculadas  com  base  na  não  contabilização  de  pagamento  a  fornecedores,  sendo  que  o  fato  gerador do imposto é a receita de venda e não compras. O ônus da prova nesse caso,  no tocante a omissão de receitas, é da fiscalização.  No  acórdão  embargado  consignou­se  que  a  autuação  se  deu  em  virtude  da  falta  de  contabilização  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores.  Nessas  condições,  o  pagamento não contabilizado  levaria à supor que a  recorrente  teria quitado suas dividas com  recursos  não  contabilizados,  presumindo­se  a  omissão  de  receitas,  tudo  apurado  em  notas  fiscais de compras quitadas, mas cujos pagamentos não teriam sido contabilizados.  A  recorrente  não  teria  apresentado  documentos  para  descaracterizar  a  omissão de receitas, razão pela qual, neste ponto o lançamento foi mantido por unanimidade de  votos. De outro  giro,  a maioria da  turma  julgadora negou provimento  ao  recurso voluntário,  pois não houve unanimidade em relação à manutenção da multa isolada.  Notificada  da  decisão,  em  09/05/2012,  apresentou  a  interessada,  em  14/05/2012 os presentes embargos de declaração ao fundamento de que teria havido omissão  no acórdão embargado sobre ponto a respeito do qual deveria ter­se pronunciado a turma.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 5          4 Nesse contexto alegou que argüira, no recurso voluntário, que "descabem as  exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  (estimativas).  Ademais,  a mesma  infração  foi  apenada duas  vezes...". Apesar disso,  o acórdão embargado  não  enfrentou  a  questão.  Com  isso,  são  cabíveis  os  presentes  embargos  de  declaração”.  Alegou,  ainda,  que  a  CSRF  do  CARF  já  decidira  pela  inadmissibilidade  de  aplicação  concomitante  de multa  isolada  e multa  por  lançamento  de  ofício  sobre  um mesmo  fato  por  caracterizar  bis  in  idem.  Pugnou  pelo  acolhimento  dos  embargos,  provimento  do  recurso  voluntário e cancelamento da multa isolada exigida.  Fez  sustentação  oral  em  plenário,  pela  recorrente,  o  Dr.  Daniel  Barros  Guazzelli, OAB/MG nº. 73.478.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  1  Cabimento dos Embargos  Os embargos são procedentes.   A  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  [...]  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (destaques acrescidos)  Com efeito, numa primeira leitura das  razões de defesa expostas no recurso  voluntário apresentado em 31/05/2006, contra a decisão da Turma Julgadora de 1a. instância da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  tem­se  a  impressão  de  que  a  recorrente  se  defendeu  apenas  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 6          5 contra  a  caracterização  de  omissão  de  receitas.  Entretanto,  no  final  da  peça,  a  recorrente  discordou, também, da aplicação de dupla penalidade. Vejamos:  Ora,  se  improcedente  a  matéria  tributada  no  lançamento  principal,  porque  houve  insuficiência de  investigação e afronta ao principio da estrita  legalidade, da  mesma forma descabem as exigências das multas isoladas por falta de recolhimento  das antecipações (estimativas).  Ademais,  a  mesma  infração  foi  apenada  duas  vezes  (na  falta  de  recolhimento  mensal  e  na  apuração  final  quando  do  encerramento  do  exercício).  Em  face  das  razões  expostas,  suplicamos  que  este  Ilustre  Conselho  de  Contribuintes declare a  ilegalidade da exação, cancelando a exigência e mandando  arquivar o processo.  (destaques acrescidos)  No aditamento às razões recursais, protocolizado em 01/09/2009, a recorrente  pleiteou  pela  juntada de  cópia  do  acórdão  105­16.564  que  analisou  e  julgou  improcedente  a  exigência concomitante, sobre uma mesma base, de multa no lançamento do tributo mais multa  isolada por falta de recolhimento de antecipação, após o encerramento do período de apuração.  Na  parte  dispositiva  do  acórdão  n  º  1801­00.047,  de  28/07/2009,  da  1a.  Turma  Especial  da  3a.  Câmara  da  1a.  Seção  do  CARF,  que  apreciou  o  recurso  voluntário  constou, constou que   ACORDAM os membros  da  1a.  Câmara/1a.  Turma Especial  da  primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO:  I) Por unanimidade de  votos, manter a exigência fiscal devida pela omissão de receitas;  II)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  de  Barros  Ottoni, que dava provimento parcial para adequar o lançamento  da  multa  isolada  até  o  montante  devido  anual  do  tributo/cancelar, no caso de saldo negativo anual, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Em  que  pese  ter­se  pronunciado  sobre  a  questão  na  parte  dispositiva  o  acórdão embargado não apreciou a questão no corpo do voto.   Verifica­se,  assim,  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter­se  pronunciado a turma, razão pela qual os embargos interpostos devem ser acolhidos.    MÉRITO  No  mérito  cumpre  validar  todos  os  fundamentos  de  decidir  adotados  pelo  relator  do  voto  proferido  no Acórdão  n  º  1801­00.047  e  acolhido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 28/07/2009 no tocante à caracterização de omissão de receitas e a procedência da  imposição da multa isolada.  Necessário, entretanto, esclarecer a omissão da  justificativa da penalidade e  sua concomitância com a imposição da multa no lançamento do tributo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 7          6 A  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é  o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de  apuração,  pois  esta  última  visa  punir  a  absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo,  obrigação  principal.  Como  se  verifica  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  o  que  torna  os  ilícitos  distintos e inconfundíveis.  Ambas as penalidades ­ a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre  a CSLL ou IRPJ apurados e devidos ao final do período de apuração e a multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  ­  são  aplicáveis  por  se  tratarem,  ambas  as  situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de  ofício exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta  a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou  contribuição devidos  ao  final do período de  apuração  anual;  (ii)  no que diz  respeito  à multa  isolada, a  ilicitude decorre da falta de  recolhimento das estimativas mensalmente devidas no  curso do ano­calendário.  Extraio  tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal  do artigo 957 do RIR/99 transcrevo, em sua redação original:  Lei nº. 9.430, de 26 de dezembro de 1996:  Redação Original  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Redação Modificada  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 8          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a para  50%. Mas o conteúdo jurídico, propriamente dito, do dispositivo legal não foi alterado.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  ­  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação ­ lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê  a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido.  Entretanto,  pode  ocorrer  de  um mesmo  contribuinte  incidir  nos  dois  tipos.  Deixar de recolher as antecipações obrigatórias, sujeitando­se à penalidade da multa isolada, e,  conjuntamente, deixar de recolher o imposto apurado ao final do ano­calendário, sujeitando­se  ao  recolhimento deste  imposto  acrescido da multa de ofício de 75%. É  o que se observa no  presente caso.  Há, inclusive, jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui  adotado:  RECURSOS DE OFÍCIO  ­  IRPJ  –  ESTIMATIVAS  –  Cabível  o  lançamento de multa de ofício  isolada na  falta de recolhimento  de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado  o  ano­calendário  correspondente  [Acórdão  101­96176  ­  PRIMEIRA CÂMARA  ­ Data  da  Sessão:  24/05/2007  ­  Relator:  Caio Marcos Cândido].  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.014278/2004­48  Acórdão n.º 1801­001.237  S1­TE01  Fl. 9          8 CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108­ 08962  ­  OITAVA  CÂMARA  ­  Data  da  Sessão:  17/08/2006  ­  Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro].   MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas  [Acórdão 101­96049  ­ PRIMEIRA CÂMARA ­ Data da Sessão:  28/03/2007 ­ Relator: Caio Marcos Cândido].  Procedente,  assim,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais. Entretanto, a alteração promovida no artigo 44 da Lei n º  9.430, de 1996, não foi percebida pelo relator e respectiva turma julgadora no voto proferido  no  acórdão  embargado.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  consagrado no artigo 106 do CTN, deve ser exonerada a diferença do crédito tributário exigido  com base na alíquota anterior, calculada em 75% , adequando­se a exigência da multa isolada  em 50% sobre as bases estimadas.  É o meu voto.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.003405/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA. DEDUÇÃO. IRRF. Mantém-se a glosa de dedução de IRRF quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos, ou que a fonte pagadora reteve os valores referentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.003405/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.674  S2­TE01  Fl. 110          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  81),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Para a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foi  lavrada, por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Goiânia  GO,  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 48/51, referente ao imposto de renda pessoa  física do exercício de 2004. Foi apurado imposto complementar  de R$ 22.698,07, mais multa e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  em  29/04/2004,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da  seguinte irregularidade:  • Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte,  no  valor  de R$ 25.173,00.  Fonte  pagadora:  Frigorífico Centro  Oeste SP Ltda.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados às  fls. 49.  Consta,  na  descrição  dos  fatos,  que  foram  intimadas  a  contribuinte  e a  fonte pagadora. Contudo o  imposto  retido não  foi  comprovado e a  fonte pagadora "não confirmou a  retenção  na fonte".  Regularmente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta impugnação às fls. 1/12.  A impugnante alega que, em razão de condomínio entre irmãos,  recebeu,  no  ano­calendário  autuado,  1/3  do  valor  oriundo  de  aluguéis pagos pelo Frigorífico Centro Oeste SP Ltda, conforme  contrato de locação para o período de 17/10/2002 a 17/10/2003,  prorrogado tacitamente até 30/12/2003.  Ressalta que, embora não confirmados e não informados em Dirf  pela fonte pagadora, os aluguéis foram recebidos, sobre os quais  foi retido imposto de renda.  Anexa um demonstrativo à peça contestatória para mostrar que  somadas  todas  as  retenções,  ao  longo  do  ano­base  em apreço,  chega­se ao valor de R$ 25.173,00 para cada um dos três irmãos  locatários, justamente o IRRF glosado.  Destaca que o contrato de locação reza “um valor menor do que  o efetivamente recebido”, todavia, o declarante agiu de boa­fé e  informou  na  declaração  de  ajuste  anual  a  importância  efetivamente recebida.  Alega  que  os  recibos  comprobatórios  já  foram  apresentados  e,  para  corroborar  as  afirmações,  apresenta  extratos  bancários  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.003405/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.674  S2­TE01  Fl. 111          3 com  todos  os  depósitos  efetuados  em  cheque  pelo  Frigorífico  Centro Oeste, já descontado do imposto de renda retido.  Sobre  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  em  relação  ao  imposto retido, o impugnante menciona o art. 722 do RIR/1999 e  o Parecer Normativo nº 1/2002.  Às fls. 55/56, o sujeito passivo informa que não obteve êxito na  tentativa de demonstrar o recebimento dos aluguéis por meio dos  cheques pagos pelo Frigorífico Centro Oeste, tendo em vista que  o Banco,  onde  foram  efetuados  os  depósitos,  informou  não  ser  possível fornecer microfilme dos referidos cheques.  Acrescenta que ingressou com ação judicial por meio da 2ª Vara  Civil  da  Comarca  de  Goiânia,  “no  afã  de  admoestar  a  fonte  pagadora a entregar os comprovantes da locação e retenção na  fonte”,  juntando  aos  presentes  autos  “decisão  liminar  que  reconhece  grupo  econômico  e  determina  entrega  da  documentação mencionada na impugnação”, fls. 74/76.  Aos autos  foram  juntados os documentos de  fls. 15/36, 57/71 e  74/76.  Requer a juntada posterior de provas, diligências para solicitar  à  fonte  pagadora  os  mesmos  documentos  requeridos  na  ação  judicial e a improcedência do lançamento.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto  no  valor  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida a glosa.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Admite­se  a  juntada  de  documentos  em  data  posterior  apenas  quando  verificada  a  ocorrência  de  situações  expressamente  especificadas pela legislação de regência.  Cientificada  em  20/10/2011  (Fls.  92),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/11/2011 (fls. 49 a 105), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.003405/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.674  S2­TE01  Fl. 112          4 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  lançamento  trata  de  glosa  de  aproveitamento de  IRRF, por  falta de  comprovação de  sua  retenção ou pagamento, e não de  exigência de IRPF sobre rendimentos de aluguéis.  A  recorrente  alega  que,  em  razão  de  condomínio  entre  irmãos,  recebeu,  no  ano calendário autuado, 1/3 do valor oriundo de aluguéis pagos pelo Frigorífico Centro Oeste  SP Ltda, conforme contrato de locação para o período de 17/10/2002 a 17/10/2003, prorrogado  tacitamente até 30/12/2003.  Ressalta que, embora não confirmados e não informados em Dirf pela fonte  pagadora, os aluguéis foram recebidos, sobre os quais foi retido imposto de renda.  Para  fazer  prova  do  alegado  a  recorrente  anexou  cópia  do  contrato  de  locação, extrato bancário do seu irmão, no qual consta depósitos de cheques mensais, no valor  de  R$21.206,73  cada,  que,  segundo  a  recorrente,  se  referem  aos  pagamentos  do  aluguel  mencionado.  Junta ainda a recorrente cópia de notificações extra judiciais, e cópia de ação  judicial,  todas  dirigidas  contra  a  empresa  Frigorífico  Centro  Oeste  Ltda  e  sua  controladora  Frigorífico Margen Ltda.  Contudo, até o presente momento, passados mais de quatro anos, a recorrente  não anexou qualquer resultado da ação judicial.  Entendo  que  não  há  dúvidas  sobre  o  fato  da  celebração  do  contrato  de  locação. Contudo, não há prova nos autos de que tenha havido a retenção do IRRF aproveitado.  Também não há como deduzir que o depósito dos cheques mensais, no valor  de R$21.206,73 cada, se referem ao pagamento do aluguel mencionado.  A despeito das firmes tentativas da recorrente, o fato é que, passados mais de  quatro anos do lançamento, a recorrente não conseguiu provar a retenção alegada.  Ainda mais quando, como do conhecimento da  recorrente, bastava que  esta  juntasse a cópia dos cheques depositados, fazendo prova de que se referiam aos pagamentos do  aluguel.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.003405/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.674  S2­TE01  Fl. 113          5                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11020.002190/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Improcedente o pedido de restituição de crédito cujo valor foi indevidamente incluído em pedido de habilitação em que se funda, quando o mesmo não foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002190/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS ­ AESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1990 a 28/02/1996  RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.   Improcedente o pedido de restituição de crédito cujo valor foi indevidamente  incluído em pedido de habilitação em que se funda, quando o mesmo não foi  reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 90 /2 00 6- 81 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  23/11/2005  a  ASSOCIAÇÃO  EDUCADORA  SÃO  CARLOS  ­  AESC,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  22628.72595.231105.1.3.57­ 5561  na  qual  está  pleiteando  a  restituição  de  PIS,  reconhecido  como  indevido  em  decisão  judicial transitada em julgado e informada no referido PER/DCOMP (fls. 01/06).  O crédito pleiteado foi habilitado no Processo nº 11020.002042/2005­86.  O Delegado da DRF em Caxias do Sul ­ RS não homologou a compensação  de  parte  dos  débitos  declarados  porque  o  crédito  reconhecido  na  decisão  judicial  foi  insuficiente  para  extinguir  os  débitos  compensados  pela  interessada,  posto  que  a  decisão  judicial  excluiu,  expressamente,  do  pedido  de  restituição  os  pagamentos  realizados  por  estabelecimentos da Recorrente situados fora da jurisdição da DRF em Caxias do Sul ­ RS, nos  termos do Despacho Decisório DRF/CXL nº 420, de 26/10/2006.  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade que restou indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS, nos termos do Acórdão  no 10­32­347, de 29/06/2011 (fls. 444/447).  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/08/2011, conforme AR de fl. 452, e no dia 03/09/2011 impetrou o recurso voluntário de fls.  465/471, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a decisão da DRF em Caxias do Sul vai de encontro a ato administrativo  anterior que reconheceu o direito de crédito da Recorrente na sua totalidade. A decisão judicial  reconheceu o direito à restituição da totalidade dos valores pagos pela Recorrente;  2­  não  foi  fundamentada  a  decisão  da  DRF/CXL  de  excluir  os  valores  recolhidos indevidamente pelas  filiais situadas fora da jurisdição fiscal da DRF de Caxias do  Sul;  3­ o pedido de habilitação de crédito foi deferido sem ressalvas. Esta decisão  é oposta à decisão objeto da manifestação de inconformidade. Pelo disposto no art. 61 da IN  RFB  nº  600,  conclui­se  que,  uma  vez  habilitado  o  crédito,  o  requerente  da  habilitação  do  crédito tinha direito ao crédito pleiteado. O crédito pleiteado foi habilitado através do Processo  nº 11020.002042/2005­86;  4­ a glosa das compensações só poderiam ter ocorrido se o ato administrativo  de habilitação de crédito de PIS tivesse sido revisto e a Recorrente notificada;  5­ não procede a multa de mora cobrada dos débitos cuja compensação não  foi homologada porque as compensações foram feitas com base em ato administrativo anterior  que autorizava (habilitação do crédito).  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório do essencial.  Voto             Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002190/2006­81  Acórdão n.º 3302­001.789  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por  isto, deve ser conhecido.  Como relatado, a empresa Recorrente ingressou com ação judicial pleiteando  a  restituição  dos  pagamentos  do  PIS  feitos  por  todos  seus  estabelecimentos  com  base  nos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O mandado de segurança teve como impetrado  o Delegado da DRF em Caxias do Sul e, por esta razão, em 23/08/2001, a sentença concedeu  parcialmente a segurança para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação  aos  recolhimentos  de  PIS  relativos  a  domicílios  fiscais  não  abrangidos  pela  circunscrição  territorial  sujeita  à  autoridade  do Delegado  da Receita  Federal  de Caxias  do  Sul  (fls.  194  a  207).  A  parte  extinta  do  processo  pela  sentença  de  mérito  do  mandado  de  segurança não foi objeto de reforma pelo TRF.  A empresa Recorrente solicitou a habilitação do crédito, no que foi atendido  pela  DRF/CXL.  A  Recorrente  incluiu,  no  valor  do  crédito  informado  na  habilitação,  os  indébitos dos estabelecimentos situação fora da jurisdição territorial da DRF/CXL.  Na apuração do valor do crédito a restituir, a DRF/CXL excluiu o valor dos  pagamentos  feitos  por  estabelecimentos  da  Recorrente  situados  fora  de  sua  jurisdição  territorial, resultando um crédito menor que o pleiteado pela Recorrente.  No  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  decisão  judicial  reconheceu  o  direito  à  restituição  da  totalidade  dos  valores  pagos  pela  Recorrente;  que  a  decisão  atacada  se  opõe  à  decisão  que  habilitou  o  crédito  usado  nas  compensações efetuadas e declaradas; e que não incido multa nos débitos declarados com base  na decisão que habilitou o crédito usado na compensação.  Sem razão a Recorrente.  Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  no  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  22628.72595.231105.1.3.57­5561  (fls.  01/06)  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de  crédito  reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  e  Apelação  ao  TRF4ª/R  nº  2000.71.07.007411­6/RS.  Também não há nenhuma dúvida de que do referido mandamus foi excluído  os créditos decorrentes de pagamentos realizados por estabelecimentos da Recorrente situados  fora da jurisdição territorial da DRF/CXL.  Também é fato que não houve reforma, pelo TRF4ª/R, da decisão de primeiro  grau,  na  parte  que  julgou  extinto  o  processo,  sem  julgamento  do  mérito,  em  relação  aos  recolhimentos de PIS relativos a domicílios fiscais não abrangidos pela circunscrição territorial  sujeita à autoridade do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul (fls. 194 a 207).  Portanto,  não  vejo  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida  que  obedeceu,  fielmente, à legislação de regência e à decisão judicial.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Além dos  fundamentos da decisão  recorrida, que adoto  integralmente, devo  acrescentar  que  falece  de  suporte  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  decisão  judicial  reconheceu o direito à restituição da totalidade dos valores pagos pela Recorrente. Quando fala  em “totalidade”,  a Recorrente  está  se  referindo  aos pagamentos  realizados por  todos os  seus  estabelecimentos  e  quando  o  TRF4ª/R  fala  em  “totalidade”  está  se  referindo  a  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente  integrante  da  apelação  a  ele  oposta.  Matéria  estranha  à  apelação não pode e não foi ser objeto de decisão pelo TRF4ª/R.  Também não merece prosperar o argumento da recorrente de que a decisão  da DRF/CXL,  que não  reconheceu  indébito  de pagamentos  feitos  pelas  filiais  da Recorrente  situadas  fora  de  sua  jurisdição  territorial,  se  opõe  à  decisão  proferida  no  processo  de  habilitação  do  crédito  usado  nas  compensações  declaradas,  cujo  valor  informado  pela  Recorrente incluía créditos de estabelecimentos situados fora da jurisdição da DRF/CXL. Isto  porque:  (i)  a habilitação do  crédito  é  feita  à  luz da  confirmação dos  requisitos previstos nos  incisos I a V, do § 2º, do art. 51, da IN RFB nº 600/2005; (ii) o valor do crédito informado no  Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado não  foi objeto de apreciação e decisão; (iii) o § 6º, do art. 51 da IN RFB nº 600/2005 é taxativo ao  afirmar que “o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da  compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento”.  Quanto à multa de mora, embora não faça parte da lide, a mesma é devida por  força do que dispõe os art. 61 e 74, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Lei nº  10.637/02 e 10.833/03.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4432786 #
Numero do processo: 10680.723626/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM PERÍODO DECADENTE - EXISTÊNCIA DE LAUDO Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a decadência deve ser declarada. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja compra e instalação encontra-se comprovada, inclusive, tendo a instalação do mesmo ocorrido em período decadente. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723626/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  REGULARIZAÇÃO DE OBRA ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  Recorrente  PAULO  DE SOUSA ÇIMA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­ DECADÊNCIA.  ­ NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DA  CONSTRUÇÃO  EM  PERÍODO  DECADENTE ­ EXISTÊNCIA DE LAUDO  Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a  decadência deve ser declarada.  Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja  compra e instalação encontra­se comprovada, inclusive, tendo a instalação do  mesmo ocorrido em período decadente.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 26 /2 01 0- 10 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação  aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723626/2010­10  Acórdão n.º 2401­002.756  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros obtida por aferição, em virtude da  utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade do notificado, fls. 16 e 17.   Conforme descrito no relatório o lançamento originou­se nos seguintes fatos:  Em  17/02/2006,  o  contribuinte  em  epígrafe,  através  de  sua  procuradora Rosilene Maria dos Santos, Carteira de Identidade  nº M­3.262.099  emitida  pela  SSPMG,  entregou  na  unidade  da  Receita Federal do Brasil – RFB, situada na rua Levindo Lopes,  357, em Belo Horizonte ­ MG, a Declaração e Informação Sobre  Obra de Construção Civil  – DISO, visando a  regularização da  obra com matrícula CEI nº 40.990.04353/60, situada na av. Raja  Gabaglia  361  –  lote 004 – Quart.12  – Cidade Jardim  em Belo  Horizonte – MG.  2­  Com  base  no  parágrafo  quarto  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Título IV, Capítulo IV da Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009  –  DOU  17/11/2009,  a  RFB,  em  20/02/2006,  emitiu  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –ARO,  aferindo  R$  27.535,73  como  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  não  decadente  e  R$  10.133,15  como a  contribuição a  ser  recolhida,  referentes aos  valores da  contribuição  patronal,  dos  segurados  e  à  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros,  tendo  sido  o mesmo  assinado  pela procuradora da contribuinte, naquela data.  3­  Tendo  o  contribuinte  recolhido  apenas  parte  do  valor  apontado pelo ARO, como devido, para a regularização da obra  em questão, atendendo à determinação da IN/971/2009, art.340,  §6º e art. 383, §4º, inciso I, foi o mesmo, encaminhado para esta  fiscalização.  4­ Foi emitido Termo de  Início de Ação Fiscal  e  recebido pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  5­  Os  valores  apurados  no  ARO  foram  emitidos  com  base  na  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  de  nº  00025/2006,  em  anexo,  considerando que em 1981 a construção no citado endereço,  já  existia com 370,19 m2, conforme ali citado e que em 03/01/2006  foram concedidos o Habite­se e a Baixa de construção (Processo  014100/01­95),  para  modificações  da  área  existente  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 acréscimos de 85,58 m2, de acordo com Alvará de Construção,  em anexo e projeto visado pela prefeitura em 05­10­2005.  Foi  tomada  como  data  de  início  da  obra  a  competência  outubro  de  2005(data  em  que  o  projeto  foi  visado  pela  prefeitura) e término da obra a competência fevereiro de 2006  (data  da  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  da  reforma  e  acréscimo da construção).  Importante  observar  que  o  lançamento  deu­se  em  30/09/2010,  tendo  a  cientificação ocorrido em 07/10/2010.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 29 a 38, tendo  o recorrente alegado que a obra encontra­se decadente em sua totalidade, mesmo considerando  a realização do acréscimo.  Foi  emitida  Decisão  de  Primeira  Instancia,  confirmando  a  procedência  integral do lançamento, fls. 62 a 66.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 28/02/2006 REFORMA  E DECADÊNCIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL.  Para provar a inexistência de reforma declarada em DISO,  é  necessária  a  juntada  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional habilitado.  A decadência deve ser comprovada por outros documentos  oficiais, em que conste a área construída, quando a DISO e  a  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  constam  áreas  a  regularizar em período não alcançado por aquele instituto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 70 a 85 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) O reconhecimento da decadência,  tendo em vista que a obra inicial, com  área construída de 370,19 m2, está regularizada desde 1981, e a área de acréscimo de 85,58 m2  (29,33 m2 ­ canil, escritório e churrasqueira + 56,25 m2 ­ toldo) concluída em 2003;  b) Alternativamente, que sejam acolhidos os recolhimentos através das GPS  constantes do  anexo nº 11 para o  fim de  se declarar  extinto  todo e qualquer valor  relativo  à  regularização da obra matrícula CEI n° 40.990.04353/60.   Alega que o laudo técnico demonstra que a área de 56,25 é verdadeiramente  de  um  toldo,  podendo  o  fato  ser  constatado  por  meio  de  fotos  e  diligências  por  parte  da  fiscalização.  Requer  alternativamente  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados,  bem como sejam apreciados os documentos constantes do recurso.  É o Relatório.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723626/2010­10  Acórdão n.º 2401­002.756  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  69.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO A APROPRIAÇÃO DE GUIAS  Quanto  a  apropriação  de  recolhimentos  entendo  que  razão  não  assiste  ao  considerando que no relatório fiscal o auditor destacou o aproveitamento das Guias recolhidas  pelo recorrentes, senão vejamos:  Foi  emitido  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  recebido  pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a alegação da pretensa decadência do direito de lançar, entendo que  primeiro  deva  ser  analisado  as  alegações  quanto  a  apresentação  de  documentos  que  comprovam a área construída para só então determinar o alcance da decadência.  A  base  das  alegações  do  recorrente  são  no  sentido  de  que  não  realizou  nenhuma reforma na área de 370,19 m2, tendo a mesma sido concluída em período decadente.  Neste  ponto,  assiste  razão  ao mesmo,  na medida que  os  documentos  colacionados  aos  autos  demonstram  que  já  existia  a  referida  construção,  fl.  86  e  87  dos  autos.  O  lançamento  deve  consubstanciar­se  em  documentos  e  constatações.  Discordo  do  entendimento  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  que  a  de  se  presumir  que  um  imóvel  com  20  anos  deve  ter  sofrido  inúmeras  reformas  seja  elétricas  ou mesmo  hidráulicas. Não  vislumbro  essas  indicações  nos  autos, pelo contrário apesar de informar no DISO área a regularizar de 370m2, o contribuinte  insurgiu­se  quanto  a  este  fato  e  apresentou  diversos  documentos  que  demonstram  suas  alegações.  Porém  quanto  a  alegações  de  inexistência  de  acréscimo  de  85,58  m2,  argumentando que 56,25m2 correspondem a um  toldo,  razão confiro  em parte ao  recorrente.  Observamos  que  a  base  para  o  lançamento  foi  documento  emitido  pela  prefeitura,  contudo  demonstra  o  recorrente  que  o  toldo  existente  no  local  (instalado  em  período  alcançado  pela  decadência qüinqüenal), corresponde exatamente a metragem de 56, 25, sendo que o laudo e as  provas  acostados  aos  autos  constatam  a  existência  do  mesmo.  Assim,  considerando  que  o  lançamento deu­se em 30/09/2010,  tendo a cientificação ocorrido  em 07/10/2010, e  restando  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 comprovado  a  conclusão  da  obra  ainda  em  2003,  independente  do  dispositivo  legal  a  ser  aplicado, seja o art. 173, I ou art. 150, §4 do CTN, a decadência deve ser declarada.  Contudo,  não  identifiquei  pelos  documentos  a  comprovação  de  que  toda  a  área  já  se  encontrava  construída,  razão  porque  deve  ser  excluído  apenas  a  área  referente  ao  toldo, bem como a parcela já efetivamente construída, conforme constante do autos (370 m2).  A  fiscalização  previdenciária  no  exercício  de  atividade  vinculada  aferiu  de  forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão­de­obra utilizada na edificação da obra. A  competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  consegui  o  recorrente,  em  sua  totalidade,  afastar a exigência de contribuições, devendo ser excluída a parcela de reforma, referente aos  370, 19 m2, bem como os 56,25 m2 referente ao toldo.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em  relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4463481 #
Numero do processo: 19515.004678/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 90          1 89  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004678/2009­36  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o  recurso. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 67 8/ 20 09 -3 6 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 91            2 Relatório e Voto:  O presente processo trata do descumprimento da obrigação acessória de prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários a fiscalização.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 92            3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 93            4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 94            5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  deixar  de  de  prestar  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  a  identidade  com o  contexto  dos  fatos  que  envolvem a obrigação  principal é óbvia de modo a  restar evidenciada a conexão. Em adição, o documento que deu  ensejo ao descumprimento da obrigação acessória (TI 06/2009) não foi encontrado nos autos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 95            6   Declaração de Voto:  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  O  nobre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para realização de conexão, por considerar que existe conexão entre  os processos, e, por essa razão, seria necessária a reunião do presente processo aos demais, no  intuito de serem julgados simultaneamente.  2. No  entanto,  em  que  pese  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  douto Conselheiro,  peço vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento.  Isso por que o Decreto 70.235,  que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em seu artigo 9º, é categórico ao determinar  que “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados  em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  3. Além desse  diploma, o  recente Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  manteve a necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído  de maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  4.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  norma  enveredou  pelo  lançamento  individualizado para cada tributo ou penalidade, é certo que o processo instaurado, que ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  deve  corresponder  aos  fatos  geradores  individualizados, garantindo­se a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa.   5. Dessa sorte, muito embora a conexão no processo civil  reunir duas ou mais  ações para julgamento em conjunto a fim de evitar sentenças conflitantes, o efeito jurídico é a  limitação do direito de defesa, como demonstrado anteriormente.   6. É certo que o cerceamento de defesa não ocorreria nos casos que o julgador  verificar  como  necessária  a  conexão,  como  no  momento  em  que  esse  se  depara  com  fato  importante para o deslinde da controvérsia presente em outro processo.   7. Porém, conforme venho me posicionando, os dados constantes nos processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros autos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004678/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.291  S2­C3T1  Fl. 96            7 8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Logo, com base também no referido princípio, deve­se buscar a solução dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma  mais  breve  possível,  evitando­se  as  dilações  indevidas,  concretizando,  assim,  a  eficiência  da  Administração  (art.  2º  da  Lei  9.784/99).  E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10. Dessa forma, in casu, voto por JULGAR o presente processo, uma vez que  os  autos  contêm as  informações necessárias para o  julgamento do  feito,  sendo despicienda a  realização da diligência.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10480.729916/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VÍCIO MATERIAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE Trata-se de contribuinte sujeita ao sistema cumulativo de PIS e Cofins por expressa determinação legal (Lei nº 10.833/03, art. 10, VI e Lei, art. 8º, X). A autuação com base no sistema não cumulativo constitui lançamento com vícios insanáveis. Aplicação de tributo diverso, alteração dos aspectos da regra matriz de incidência tributária. Nulidade decorrente de vício material. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3302-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Fabia Regina Freitas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.729916/2011­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS PE ­ COOPANEST PE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  VÍCIO  MATERIAL  ­  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO  DIVERSA ­ IMPOSSIBILIDADE  Trata­se  de  contribuinte  sujeita  ao  sistema  cumulativo  de PIS  e Cofins  por  expressa determinação legal (Lei nº 10.833/03, art. 10, VI e Lei, art. 8º, X). A  autuação  com  base  no  sistema  não  cumulativo  constitui  lançamento  com  vícios  insanáveis.  Aplicação  de  tributo  diverso,  alteração  dos  aspectos  da  regra matriz de incidência tributária. Nulidade decorrente de vício material.   Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício,  nos termos do voto da Relatora.        (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 99 16 /2 01 1- 12 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Fabia Regina Freitas.   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  02/11  e  12/20)  lavrados  para  fim  de  constituir  débitos  de  PIS  e  COFINS  –  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – na sistemática não­cumulativa. Os  períodos  autuados  referem­se  ao  ano  de  2008,  especificamente  aos meses  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008.  Por  retratar a  realidade dos  fatos, peço vênia  a meus pares para  transcrever  trecho do relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “2.  Do  auto  de  infração  de  fls.  02/11,  consta  como  enquadramento  legal  os  arts.  1º,  3º  e  5º,  da Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  e  do  auto  de  infração  de  fls.  12/20  figura  como  enquadramento legal os arts. 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.637/2002.  3. Além disto,  consta do Termo de Verificação e Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  103/106,  parte  integrante  do  auto  de  infração  (fl.  105,  último  parágrafo)  e  de  que  a  contribuinte  também  tomou  ciência  aos  27/10/2011,  que,  no  curso  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  sujeito  passivo,  foi  solicitada  a  documentação  necessária  à  fiscalização,  que  foi  devidamente por ele entregue.  4.  Explica  o  termo  de  fls.  106/106  que  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2008  apresentada  pela  cooperativa  pelo  lucro  real  consta  receita  de  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$57.652.876,13,  mas  nas  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte  apenas  há  pequenos  pagamentos  a  título  da  contribuição  para  o  PIS,  que  também  figuram  na  escrita  fiscal/contábil do sujeito passivo.  5. Comenta que a cooperativa fiscalizada já havia sido autuada  anteriormente  no  tangente  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  de  anos  pretéritos,  estando  o  processo  sobrestado  perante o STJ.  6. Menciona  o  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  103/106  que  foram  elaborados  “DEMONSTRATIVOS  para  o  PIS  para  a  COFINS  onde  demonstramos a Receita Tributável. As contribuições apuradas a  base  de  7,60%  para  a  COFINS  e  a  1,65%  para  o  PIS,  Verificamos os valores declarados em DCTF, confrontando com  a DACON, e os valores devidos a tributar”.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 11          3 7. Expõe, outrossim que:  7.1. em relação à COFINS: observou­se que “a cooperativa para  uma  receita  tributável  da ordem  de  57.652.878,13 Reais,  teria  uma  COFINS  devida  de  4.381.618,74  Reais.  Este  foi  o  valor  que serviu de base para o lançamento tributário”;  7.2.  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS:  verificou  que  “a  cooperativa,  declarou  um  pequeno  valor  pela  folha  de  pagamento.  Tinha  um  PIS  apurado  da  ordem  de  951.272,49  Reais,  declarou  em  DCTF  o  valor  de  5.927,93  Reais,  tendo  restado  uma  diferença  de  945.344,56  Reais,  valor  este  que  serviu de base para o lançamento tributário”.  8. Devidamente cientificada, a autuada interpôs as impugnações  acima  referenciadas,  cujos  fundamentos  são  bastante  assemelhados e, por tal razão, serão relatadas conjuntamente.  9.  Nos  recursos  protocolizados,  a  contribuinte  aduz,  ab  initio,  que no Termo de Intimação lavrado pelo autuante consta como  endereço da cooperativa “Av. Dr. Gonsaga Maranhão nº 4529,  Bairro  dos  Prazeres,  Jaboatão  dos  Guararapes,  CEP:  54335­ 090”, enquanto que nos autos de infração contrariados figura o  correto  endereço  da  autuada,  qual  seja:  “Rua  Benfica  nº  326,  Madalena, Recife­PE, CEP: 50720­001”.  10.  Afirma  que,  em  virtude  da  irregularidade  apontada,  não  poderia o Termo de Intimação desaguar nos autos de  infração,  pois, pelos divergentes endereços, concluir­se­ia pela existência  de duas unidades distintas, razão porque, segundo a recorrente,  seria  necessário  retificar  o  Termo  de  Intimação  para  que  nele  conste  “o  verdadeiro  endereço  da  unidade  fiscalizada,  e  sua  repercussão,  posto  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  ser  uma  correta conseqüência daquele início da ação fiscal”.  11. Ultrapassada  a  questão  acima,  adentra  a  contribuinte  “no  mérito da questão e em seguida quanto ao seu aspecto legal da  Autuação, onde demonstrará a sua injustiça, inclusive contrária  a  (sic)  última  determinação  do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  que  por  acórdão  unânime,  deliberou  pela  não  incidência  da  COFINS  e  PIS  da  COOPERATIVA/AUTUADA,  tendo  por  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  atual  Ministro  do  Supremo Tribunal Federal,  tudo consoante dá conta o acórdão  anexo,  (Doc. nº 04),  publicado no Diário da  Justiça da União,  edição 02.10.2007, e que até hoje permanece em vigor, por não  ter  sido  revogada  (sic),  aguardando­se,  entretanto, Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  considerar  a  matéria  de  repercussão Geral, o que ensejará em (sic) Súmula vinculante a  respeito”.  12.  Diz  que,  para  se  chegar  ao quantum  exigido,  o  autuante  aplicou,  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  as  respectivas  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%,  sem,  contudo,  proceder a qualquer enquadramento legal neste sentido, apenas  o fazendo no tocante à aplicação da multa e dos juros de mora.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 13.  Fala,  porém,  que,  examinando  a  “atual  legislação  pertinente,  precisamente  as  evocadas  no  próprio  Auto  de  Infração, chega­se à conclusão que a alíquota que deveria ser  aplicada quanto ao PIS, seria de 0,65% sobre o faturamento da  COOPERATIVA/AUTUADA,  que  especificamente  teve  por  base de cálculo o rateio de seus cooperados, sendo esta última  alíquota estabelecida pelas sociedades cooperativas pelo art. 8º  da Lei nº 10.637”.  14. Já quanto à COFINS, articula que:  14.1. examinando “a atual legislação pertinente, precisamente a  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003,  verifica­se  ter  a  autuação  aplicado  o  art.  2º  desse mesmo  diploma  legal,  que  determina  aquela  alíquota  de  7,6%,  reportando­se  por  sua  vez  ao  art.  1º  daquela  mesma  lei”,  no  qual  é  textualmente  empregada  a  palavra “receita”;  14.2.  o  aspecto  legal  aventado  pela  Fiscalização  “não  condiz  com  a  verdade,  posto  que  a  sociedade  autuada  é  uma  cooperativa  de  prestação  de  serviços  cujo  enquadramento  estaria subordinado ao art. 10, VI, que assim determina:  ‘Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)’”  14.3. “Diante da exceção aqui apontada relativamente as (sic)  sociedades  cooperativas,  vê­se,  pois,  a  não  aplicação  daquela  alíquota  de  7,6%,  mas  sim  a  de  3%  que  deveria  ter  sido  aplicada no caso vertente,  reduzindo em mais de 50% o valor  da  autuação,  mas,  no  entanto,  considerando  inexistir  RECEITA  por  parte  da  COOPERATIVA/AUTUADA  e  sendo  esta  condição  essencial  da  incidência  da  COFINS,  conforme  determina o art. 1º e seu §1º da Lei nº 10.833”;  14.4.  “o  valor  bruto  apurado  na  Autuação,  compreendendo  os  meses de janeiro a dezembro de 2008, se deu pelo RATEIO DOS  COOPERADOS fazendo ali incidir a base de cálculo à alíquota  de 7,6%”.  15.  Em  seguida,  passa  a  recorrente  a  afirmar,  em  relação  a  ambas as contribuições, que o rateio não representaria receita,  por se tratar da produção dos cooperados que a eles em seguida  é  repassada  na  proporção  dos  serviços  por  eles  próprios  executados,  isto  sem  falar  na  indevida  aplicação das  alíquotas  de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, “haja vista a  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 12          5 conotação de  um valor maior que  é  a  própria  não  incidência”  destas contribuições “sobre esta arrecadação acima aludida”.  16.  Empós,  defende  que  “os  valores  arrecadados  a  título  de  rateio  não  constituem RECEITAS como  já  dito,  como  também  não se incluem no âmbito do faturamento, haja vista tratar­se de  meros  ingressos  temporários  em seu patrimônio sem acréscimo  nos ativos e decréscimos nos passivos, de conformidade com os  princípios de contabilidade universalmente aceitos e que possam  alterar o patrimônio líquido”.  17. Apresenta a recorrente o conceito de  faturamento dado por  Eduardo Domingos Bottalo em sua obra “Princípios Contábeis,  2ª edição, Editora Atlas, pág. 112: “O conceito de receita refere­ se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada  é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade.  Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha  a integrar o patrimônio da entidade que recebe”.  18. Logo em seguida, expõe excerto de trabalho de José Eduardo  Soares de Melo, segundo o qual: (i) as cooperativas, na medida  em  que  as  atividades  por  ela  desempenhadas  não  configuram  autênticas prestações de serviços aos cooperados ou operações  mercantis,  não  auferem  receitas,  pois  os  valores  por  elas  recebidos  pertencem  aos  cooperados,  até  mesmo  porque  as  cooperativas  não  têm  objetivo  de  lucro,  mas  intentam  apenas  prestar  serviços  aos  cooperados;  (ii)  as  cooperativas,  “quando  da prática de atos cooperados (meio ou  fim), não estão agindo  em nome próprio,  ou na  busca de  resultados  para  si, mas  sim,  para aqueles que representam, afastando resultados financeiros  que venham a obter, a natureza de ‘faturamento’, ‘receita bruta’  ou  mesmo  de  ‘receita’,  na  acepção  da  Lei  nº  9.718/98”,  tratando­se, portanto, de hipótese de não incidência tributária; e  (iii)  “As  exigências  centradas  no  argumento  de  que  atende  a  ‘usuários não cooperados’, não tem o condão de descaracterizá­ las como Cooperativa, pois a sua própria razão de existir é para  atender  as  atividades  desenvolvidas  pelos  médicos  (cooperados)”.  19. Adiante, menciona que, na esteira dos art. 3º e 4º, da Lei nº  5.764/71,  as  cooperativas  não  têm  objetivo  de  lucro,  sendo  sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeita  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  no  que  se  distinguem  das  demais sociedades.  20.  Sustenta  que  “no  instante  em  que  a  COOPERATIVA/AUTUADA  arrecada  a  produção  de  seus  cooperados  pelas  anestesias  realizadas  junto  a  terceiros,  conseqüentemente  está  no  exercício  do  ato  cooperativo,  estabelecido  no  art.  79  da  Lei  5.764/71,  não  implicando  em  operação de mercado nem em contrato de compra e venda”.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 21.  E  prossegue:  “Em  outras  palavras  o  ato  cooperativo  é  aquele  que  atinge  os  seus  fins,  daí  porque  o  serviço  prestado  pela  cooperativa  em  nome  e  em  favor  dos  seus  cooperados,  relativos  à  arrecadação  de  sua  produção  em  dinheiro  e  em  seguida a eles repassados, É ATO COOPERATIVO na acepção  da palavra”  22. Retoma que os serviços prestados pelas cooperativas a seus  associados não têm interesse negocial ou propósito lucrativo, e,  assim,  caracterizado  estaria  a  não  incidência  da  contribuição  para o PIS e da COFINS.  23.  Repisa  que  “a  arrecadação  da  produção  dos  cooperados  pela  COOPERATIVA/  AUTUADA  não  representa  receita  daquela, daí porque deve ser excluída da tributação, posto que  decorre de conversão dos serviços dos associados em dinheiro”.  24.  Em  seguida,  apresenta  a  recorrente  jurisprudência  judicial  quanto  ao  temário  emoldurado,  transcrevendo  ementa  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  Ag.  980.095/SP,  no  qual  foi  Relator o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, bem como voto­vista do  Exmo. Sr. Ministro Castro Meira no RESP nº 819.424/PR que fez  a  Exma.  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  naquela  ação,  retificar  seu  voto  que  reconhecia  a  incidência  do  ISS  sobre  valores  recebidos  das  cooperativas  em  razão  dos  serviços  prestados por seus associados e a ele repassados, na forma dos  atos cooperativos atípicos.  25. Ademais, vazou a impugnante decisão monocrática proferida  pelo Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão no RESP 641.878/PE  e  ementa e acórdão de  julgado proferido pelo STJ no RESP nº  476.510/SC.  26. Reproduziu ensinamento doutrinário de José Eduardo Soares  de  Melo,  que,  dentre  outras  questões,  afirma  que  “Os  atos  cooperativos acessórios são absolutamente indispensáveis para  a realização dos atos principais (serviços médicos) constituindo  um elemento meio (de natureza  instrumental) para atender os  objetivos precípuos da cooperativa. Nas relações com terceiros,  a  cooperativa  representa  seus  associados,  de  modo  que  os  contratos  que  realizam  correspondem  a  negócios  pactuados  diretamente  entre  associados  e  aqueles  terceiros.  Não  se  pode  admitir  a  desconsideração  desses  atos,  cuja  razão  de  ser  é  viabilizar o serviço do cooperado”.  27.  Transcreveu,  ainda,  posição  doutrinária  de  Renato  Lopes  Becho,  tendo  destacado  o  teor  de  sua  página  147:  “7.2.  A  primeira  delas  consiste  em  que  as  sociedades  cooperativas,  como  já  dissemos  retro,  ao  praticarem  atos  cooperativos  não  prestam  quaisquer  serviços  a  quem  quer  que  não  seja  seu  cooperado. É de se entender que a atividade da cooperativa, vis­ à­vis dos  seus associados, não é de assistência médica, nem de  plano  de  saúde,  é  sim,  a  de  angariar  clientes  e  dar  suporte  administrativo  aos  cooperados  médicos,  os  quais,  estes  sim,  prestam  serviços médicos aos pacientes,  que não  são  terceiros,  são usuários, pagando eles, médicos, como tais, seu próprio ISS  na condição de autônomo” (grifo no original).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 13          7 28.  No  recurso  de  fls.  108/138,  remete­se  a  recorrente  ao  julgamento  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  em  apelação  interposta pela própria autuada (AC 411.351/PE), cuja ementa,  que foi reproduzida pela contribuinte, está assim redigida:  “TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79  DA LEI 5.764/71. PRECEDENTES DO STJ.  1. Os atos  cooperativos  típicos  não  se  sujeitam  às  incidências  das contribuições do PIS e da COFINS, eis que, por expressa  dicção  da  norma  contida  no  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  as  sociedades  cooperativas  quando  praticam  atos  que  lhe  são  próprios,  não  geram  faturamento  ou  receita,  nem  auferem  lucro,  já  que,  nestes  casos,  tanto  as  despesas  como  os  resultados  positivos  do  exercício  são  partilhados,  proporcionalmente, entre os associados.  2. No  caso  das  cooperativas médicas,  a  figura  do  terceiro  não  associado  deve  ser  compreendida  como  sendo  aquele  médico  não  pertencente  aos  quadros  daquelas  entidades,  sendo  a  contraprestação pelos serviços por este prestado entendida como  receita da cooperativa, advinda de ato negocial, devendo, assim,  haver  a  incidência  das  referidas  exações.  O  resultado  econômico da prestação de serviço a usuário (cliente), através  de médico cooperado, deve ser entendido como ato cooperativo  típico,  portanto,  fora  do  campo de  incidência  das  exações  em  comento.  In  casu,  não  logrou  êxito  a  apelada  em  provar  a  prática  de  atos  com  médicos  não  associados  a  ensejar  a  caracterização de ato não­cooperado.  3.  Precedentes  do  STJ  (RESP Nº  645.459­MG,  Rel. Min.  LUIZ  FUX, DJ 29.11.2004; RESP Nº 543.828­MG, Rel. Min. CASTRO  MEIRA, DJ 25.02.2004; RESP Nº 815258­MG, Rel. Min. TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 28.03.2006)  4. Apelação provida.”  “ACÓRDÃO. Vistos,  etc.Decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  Relatório,  Voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.Recife, 24 de agosto de 2010” 29.  Já  no  recurso  de  fls.  193/217,  depois  de  transcrever  o  ensinamento  doutrinário  constante  do  item  27  deste  Relatório,  diz que:  “Como  se  tudo  isto  não  bastasse,  é  preciso  deixar  inexoravelmente  sublinhado  que  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, de há muito, já se definiu sobre o assunto, e assim  reiteradamente  vem  mantendo  esse  entendimento  jurisprudencial, vazado nos seguintes termos:  “ISS. Cooperativa – Não  incidência sobre suas atividades, bem  analisada  a  atuação  que  desenvolve,  não  exercendo  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 recrutamento,  colocação ou  fornecimento  de mão de  obra.  ‘In’  acórdão proferido no RE nº 97.059­2 e inúmeros outros”.  30. Adiante,  ressalta a defendente,  ainda, que os  seus  cerca de  400  médicos  cooperados  prestam,  ainda  que  via  cooperativa,  serviços  de  forma  autônoma,  sendo  que  a  recorrente  apenas  intermedeia os seus negócios na prestação de serviços daqueles,  como  se  deles  fosse  mandatária  ou  procuradora  e  “na  oportunidade  em  que  repassa  a  produção  dos  mesmos  retém  mensalmente o Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 27,5%,  o  que  representa  quantia  superior  a  R$  1.000.000,00  (hum  milhão reais) em favor da Fazenda Nacional”.  31.  E,  continuando,  diz  que  no  momento  em  que  se  exige  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  “sobre  os  atos  cooperativos,  precisamente  sobre  a  arrecadação  da  produção  dos  cooperados,  olvida­se  a Receita Federal  que  assim  agindo  está  conseqüentemente  aderindo  ao  odioso  princípio  tributário  do BIS IN IDEM, uma vez que os cooperados, na qualidade de  profissionais  autônomo  de  médicos  anestesiologistas,  são  responsáveis  diretamente  pelos  seus  clientes  assim  como  pelos  recolhimentos  de  seus  tributos,  de  uma  maneira  geral,  razão  pela  qual  sobre  o  mesmo  fato  gerador  dos  serviços  por  eles  prestados  estaria  incidindo  em  excesso  estes  tributos  já  satisfeitos  pelos  próprios  prestadores  dos  serviços,  não  se  podendo,  portanto,  exigir­se  novamente  estes  tributos  da  cooperativa  da  qual  pertencem,  haja  vista  caracterizar  aquele  alegado  BIS  IN  IDEM  ou,  segundo  alguns  outros,  uma  BITRIBUTAÇÃO”.  32.  Exibiu  a  recorrente  a  definição  de  “bis  in  idem”  e  de  “bitributação”  constante  da  obra  “Vocabulário  Jurídico”,  de  Plácido e Silva.  33.  Colacionou,  em  relação  à  matéria  enfocada,  posição  doutrinária  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  estudo  de  diversos  autores, coordenado por Renato Lopes Becho, segundo os quais  as  receitas  e  as  despesas  são  dos  cooperados  não  ensejando a  prática  de  atos  cooperativos  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição para o PIS e COFINS.  34.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  requereu  que  “seja  ao  final  julgada (sic) improcedente o Auto de Infração aqui impugnado,  por  inobservância  da  correta  interpretação  dos  textos  legais  pertinente (sic), dada pelos doutrinadores aqui evocados e pela  farta jurisprudência carreada aos Autos, pois diante de alicerces  tão firmes não há como possa preservar­se incólume a Autuação,  que apenas surgiu pelo excesso de zelo do Fiscal Autuante, que  não se ateve das particularidades aqui trazidas à colação, tanto  que  esta  matéria  COFINS  e  PIS  das  cooperativas  foi  considerado  (sic)  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  Repercussão  Geral,  o  que  deverá  ensejar  em  breve  Súmula  Vinculante  a  respeito,  tão  logo  aquele  Tribunal  proceda  ao  julgamento da matéria como um todo”.  Após analisar as razões trazidas pela contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/REC,  proferiu o acórdão nº 11­36.430  (fls. 302/321); entendeu por bem cancelar parcialmente os  autos de infração em decisão da seguinte forma ementada:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 14          9 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   IRREGULARIDADES  E  INCORREÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Apenas  são  nulos  os  atos,  termos,  despachos  e  decisões  elaborados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  que  as  demais  irregularidades  e  incorreções não importarão em nulidade e somente devem  ser  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo.  COOPERATIVA.  VALORES  RECEBIDOS  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  Os  valores  recebidos  de  terceiros  diretamente  pela  cooperativa,  que  nela  ingressam  para  somente  depois  serem  distribuídos  a  seus  cooperados,  são  receitas  da  cooperativa e sobre eles deve incidir a COFINS.  COFINS.  CONTRIBUINTE  SUJEITO  À  APURAÇÃO  CUMULATIVA.  LANÇAMENTO  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO­ CUMULATIVA. IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  da  COFINS  realizado  pela  sistemática  não  cumulativa  disciplinada  pela  Lei  nº  10.833/2003  em  relação  a  contribuinte  que,  no  período  autuado,  permaneceu  na  sistemática  cumulativa  regida  pela Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   IRREGULARIDADES  E  INCORREÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Apenas  são  nulos  os  atos,  termos,  despachos  e  decisões  elaborados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  que  as  demais  irregularidades  e  incorreções não importarão em nulidade e somente devem  ser  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo.”   A  conclusão  da  turma  de  julgamento  foi  pelo  provimento  parcial  dos  argumentos  apresentados  nas  impugnações, mas  a desoneração  foi  total,  tendo  os  julgadores  administrativos recorrido de ofício da decisão1. Não houve apresentação de recurso voluntário.                                                              1 Trecho final da decisão recorrida:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 É o relatório.                                                                                                                                                                                               "Conclusão:    114.  Pelas  razões  acima,  voto  no  sentido  de  não  acatar  a  preliminar  invocada  pela  recorrente  e,  no mérito,  de  julgar  parcialmente  procedente  as  impugnações  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  contribuinte  não  está  submetida à apuração não­cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS para, com isto, sem prejuízo de  eventuais futuros lançamentos que observem a legislação aplicável, julgar totalmente improcedentes as autuações  de ambas as contribuições, realizadas pela sistemática não­cumulativa, objeto do presente processo administrativo.    Do recurso de ofício    115. Este processo deve ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532, de  1997  e  art.  1º  da  Portaria MF nº 3, de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito prevista neste acórdão só será  definitiva após o julgamento em segunda instância."   Voto             O  recurso  de  ofício  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  RECURSO  DE  OFÍCIO  apresentado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância,  em  virtude  do  cancelamento  dos  autos  de  infração.  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  autuações  que  constituíram  valores  supostamente  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  pela  Cooperativa  dos  Médicos  Anestesiologistas/PE –COOPANEST/PE.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  as  autoridades  administrativas  de  primeira  instância  entenderam  por  bem  cancelar  as  autuações  posto  que  o  lançamento  pretendeu constituir as contribuições ao PIS e COFINS como se fossem devidas pelo sistema  não cumulativo, sem se atentar para o fato das cooperativas figurarem em regime excepcional.  Para tanto, a fiscalização aplicou as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, calculando os tributos sobre  a  base  da  totalidade  de  receitas  e  conforme  as  alíquotas  de  0,65%  e  7,6%  respectivamente,  verbis:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 15          11 Trecho do acórdão recorrido fls. 319:  “107.  É  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  o  lançamento  constitui “o procedimento administrativo  tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”  (g.n.)  e  deverá  obrigatoriamente  conter  os  elementos  descritos  no  art.  10,  do  Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua:  ‘Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula’ (g.n.)  108. Ora, apesar de preencherem os requisitos acima, os autos  de  infração,  com  fundamento  nos  arts.  1º,  3º  e  5º,  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  arts.  1º,  3º  e  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  exigiram da recorrente a contribuição para o PIS e a COFINS  pelo regime não cumulativo, quando o art. 10, VI, da primeira  Lei, e o art. 8º, X, da segunda Lei, determinam a permanência  de  cooperativas  como  a  autuada  no  regime  cumulativo  disciplinado pela Lei nº 9.718/98.”  Registro que é apenas esta a matéria trazida pelo Recurso de Ofício, vez que  a decisão favorável à contribuinte pauta­se exatamente neste argumento, sendo que os demais  argumentos  apenas  tornar­se­ão  relevantes  se  este  vício  inicial,  que  fulminaria  de  morte  os  autos de infração, for superado. Passo à análise da questão em discussão.  Com razão a decisão recorrida. De fato, as leis instituidoras dos regimes não  cumulativos  definiram  exceções  à  nova  sistemática  então  criada,  estando  as  sociedades  cooperativas entre estas exceções, a saber:  Lei nº 10.637/02  “Art.  8º  ­  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  X ­ as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003).”  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação  dada pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).”  Neste sentido, a simples leitura dos dispositivos mencionados já é suficiente  para  se  constatar que  as  cooperativas não estão,  por expressa determinação  legal,  sujeitas  às  regras da não cumulatividade do PIS e Cofins, acertada portanto a decisão recorrida uma vez  que os autos de infração em comento são nulos.  Resta saber se o vício constatado no lançamento é formal ou material. Adoto  o entendimento de que a diferença entre o aspecto formal ou material está no fato de o vício de  ser procedimento (ou seja, que não fulmina o âmago do crédito tributário, mas apenas aspectos  formais  que  podem  ser  validados)  ou  de  substância  (no  caso  de  o  vício  atingir  de morte  o  crédito constituído, a ponto de ser necessário novo ato administrativo).  Para  clarear  os  conceitos,  empresto  as  palavras  do  Ilustre  Jusrista,  então  Conselheiro, Marcos Vinícius Neder de Lima que, ao julgar o processo nº 10380.005080/2006­ 10, acórdão nº 1103­00.015, esclareceu a questão de forma bastante didática, verbis:  “Na  verdade,  o  vocábulo  lançamento  é  utilizado  em  diversas  passagens  no  Código  Tributário  Nacional,  não  apresentando  uniformidade  de  sentido.  No  art.  142,  refere­se  ao  lançamento  como procedimento; no art. 150, diz que a legislação atribui ao  sujeito passivo o dever de efetuar o recolhimento do tributo, sem  atuação  prévia  da  autoridade  administrativa,  e  o  lançamento  ocorre pelo ato em que esta, expressamente o homologa; o art.  149  do  CTN,  por  sua  vez,  disciplina  a  revisão  do  ato  de  lançamento.  Diante  de  tal  ambigüidade,  a  doutrina,  embasada  nos  parâmetros  da  Teoria  Geral  do  Direito  e  do  Direito  Administrativo, tem procurado estudar o ato do lançamento sob  diferentes  visões:  uma  dinâmica,  como  parte  da  cadeia  de  produção  normativa;  outra  estática,  como  produto  de  que  resulta um procedimento administrativo.  Nesse sentido, o lançamento tributário pode ser visto como ato  administrativo, cujo conteúdo expressa uma norma individual e  concreta. De  fato, ao  lavrar o auto de  infração, o agente fiscal  realiza um ato que tem como conteúdo normativo, vinculando os  sujeitos  por  meio  de  uma  obrigação  jurídica.  E  essa  relação  jurídica  que  impõe  o  dever  de  o  sujeito  passivo  pagar  uma  determinada quantia nas bases que o próprio ato administrativo  de lançamento especifica.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 16          13 A  produção  desse  ato  pressupõe  um  procedimento  formal  regido  pela  legislação  tributária.  Assim,  a  disciplina  do  lançamento compõe­se de normas substanciais (que descrevem  o fato jurídico tributário e estabelecem o vinculo obrigacional)  e  outras  formais  (que  tratam  do  procedimento  para  produção  da  norma  substancial).  São  perspectivas  distintas  da  mesma  ação: uma estática e outra dinâmica.  Para o direito tributário, todas essas visões do mesmo fenômeno  constituem  instrumentos  úteis  de  análise. Optando pela  análise  estática  da  norma  individual  e  concreta  introduzida,  a  abordagem  teórica  privilegiará  sua  natureza  substancial,  permitindo  revelar  todos  os  elementos  do  fato  e  da  relação  jurídica, indicando os termos da obrigação tributária que há de  ser  satisfeita  pelo  sujeito  passivo.  Já  como  procedimento,  a  atenção  se  volta  para  sua  natureza  formal,  possibilitando  examinar  os  vícios  porventura  existentes  na  realização  da  sucessão  de  atos  tendentes  a  identificar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos tributários.  No  corpo  do  documento  que  expressa  o  lançamento,  por  exemplo,  além  da  descrição  do  fato  gerador  (subsumida  a  hipótese  da  regra­matriz  de  incidência  tributária)  e  da  prescrição  de  um  comando  dirigido  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  também se encontra a descrição do modo  como o ato  foi  construído  (momento,  procedimento, autoridade  competente).  Estas  informações  sobre  o  procedimento  que  precede a  lavratura do ato de  lançamento permitem evidenciar  qualquer  desatendimento  aos  procedimentos  obrigatórios  para  realização do ato. Os vícios formais atingem o procedimento e,  muitas  vezes,  podem  ser  sanados  sem  que  seja  necessário  anular  o  ato  de  lançamento  original,  enquanto  os  materiais  prejudicam a validade da própria obrigação tributária e exigem  a realização de um novo ato.  Para  diferenciá­los,  deve­se  identificar  a  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  conteúdo  do  ato  destinado  à  formalização  do  crédito  tributário.  Essa  norma  tem  projetada  em  sua  estrutura  normativa  a  regra­matriz  de  incidência.  O  atendimento  aos  requisitos  do  ato  de  lançamento  deve  ser  comprovado pelo confronto de seu enunciado com os critérios  que  integram  o  antecedente  e  o  conseqüente  da  estrutura  da  regra­matriz  de  incidência  (critérios  material,  temporal,  espacial, quantitativo e pessoal).  O  exame  de  tais  critérios  permite  entender  as  causas  de  invalidade  dos  lançamentos  tributários  por  vícios  na  aplicação  da regra de direito material. Por conseguinte, qualquer violação  de um dos critérios que compõe a estrutura da regra­matriz de  incidência constituirá razão necessária e suficiente para que o  julgador  administrativo  invoque  defeito  substancial  do  lançamento tributário, para decretar a sua nulidade.  No  caso  objeto  de  análise,  o  lançamento  original  errou  na  quantificação  do  tributo,  dimensão  que  expressa  o  critério  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 quantitativo da regra matriz de incidência. Logo, não se trata de  desrespeito a uma regra procedimental necessária a realização  do lançamento, mas do próprio conteúdo da obrigação tributária  que 6, em sua essência, substancial.” – destaquei.  É cediço que o mero erro na  indicação de  legislação constitui  vício  formal,  sanável  inclusive se a motivação do auto de  infração permitir ao contribuinte que se defenda  das acusações que lhe foram feitas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.  Todavia, este precedente não se aplica. In casu, não se está tratando de vício  formal. Não houve apenas a indicação de lei não aplicável, mas a imputação de regra matriz de  incidência  tributária  totalmente  diversa  daquela  à  que  a  contribuinte  está  sujeita.  Todo  o  critério quantitativo é diverso, base de cálculo, alíquota e inclusive a possibilidade de créditos  que existe apenas no sistema não cumulativo. Evidente, a meu sentir, que o vício em análise  alcança  a  própria  substância  do  crédito  tributário,  conforme,  inclusive,  foi  reconhecido  na  decisão de primeira instância administrativa, a saber:  Trecho do acórdão recorrido fls. 319:  “109.  O  comentado  equívoco  na  fundamentação  legal  dos  lançamentos  acarretaram  equívoco  na  definição  do  regime  de  tributação  e,  assim,  acabaram  por  provocar  distorções  nos  lançamentos,  não  apenas  em  razão  da  distinção  das  alíquotas  dos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo,  mas  também  em  função  da  cumulatividade,  que,  diferentemente  ao  que  ocorre  neste  primeiro  regime,  no  segundo  deve  ser  observada.  E  este  equívoco constante dos lançamentos não pode ser corrigido por  esta instância julgadora.  110.  É  que,  se  assim  o  fizesse,  estaria  a  autoridade  julgadora  alterando,  substancialmente,  as  exigências  inicialmente  formalizadas,  o  que,  sem  dúvidas,  não  mais  tem  cabimento,  porquanto  revogada,  pelo  art.  79,  da  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  a  possibilidade  de  agravamento,  por  esta  autoridade, do lançamento antes prevista no parágrafo único, do  art. 15, do Decreto nº 70.235/721 e que era bastante censurada  pelos  estudiosos  do  direito  tributário,  que  nela  enxergavam  contrariedade ao art. 18, §3º, deste Decreto.” ­ destaquei  Ante  o  exposto  e,  em  vista  do  vício  insanável  constatado  nos  autos  de  infração, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo incólume a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                             Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.729916/2011­12  Acórdão n.º 3302­001.813  S3­C3T2  Fl. 17          15     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10640.001814/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de provas apresentadas por acasião do recurso ao CARF, sem a inovação de matéria, não caracteriza supressão de instância a demandar a a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Precedentes.
Numero da decisão: 3201-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de provas apresentadas por acasião do recurso ao CARF, sem a inovação de matéria, não caracteriza supressão de instância a demandar a a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Precedentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 182          1 181  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001814/2003­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A apreciação de provas apresentadas por acasião do recurso ao CARF, sem a  inovação de matéria, não caracteriza  supressão de  instância a demandar a a  declaração  de  nulidade  do  julgado  nem  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 02/03/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 18 14 /2 00 3- 31 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão 3201­000.975 por haver suposta omissão no decisum.  Em  suas  razões  recursais,  a  Embargante  sustenta  que,  ao  admitir  provas  novas por parte da  Interessada, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) deveria ter submetido a questão à nova apreciação da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ). Como não o fez, a sua omissão caracterizou supressão de instância.  Em seguida, defende que o saneamento do processo exigiria a devolução do  mesmo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (DRF)  para  avaliar  a  nova  documentação apresentada pela Interessada em sede de recurso voluntário.  Por  fim,  a  Embargante  requer  seja  dado  provimento  aos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  que  o  acórdão  recorrido  seja  anulado  e  o  processo  seja  reapreciado  com as novas provas juntadas pela Interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade previstos  no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, e alterações posteriores.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  recurso  da  Embargante  merece  ser  embargado, pois há uma obscuridade. Não está claro se a Embargante pretende ver o processo  submetido à DRJ ou à DRF.  A par disso, admitindo que seja a intenção da Embargante anular o acórdão  recorrido  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  faz­se  mister  analisar  a  necessidade  de  suprir a omissão alegada.  Impende registrar que a omissão de que trata o art. 65 do Anexo II do atual  Regimento  Interno  do  CARF  diz  respeito  à  decisão  em  si  ou  a  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma julgadora.  Não  houve  qualquer  omissão  no  acórdão  recorrido  quanto  às  razões  apresentadas pela Interessada. Por outro lado, o colegiado realmente não tratou da supressão de  instância. E não o fez, pois a Interessada não invocou matéria nova. Tal como mencionado na  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001814/2003­31  Acórdão n.º 3201­001.184  S3­C2T1  Fl. 183          3 impugnação, o  recurso voluntário apenas confirma que os créditos  tributários estavam com a  exigibilidade suspensa.  A  supressão  de  instância  configurar­se­ia  apenas  se  a  Recorrente  houvesse  invocado matéria nova em sede recursal. Nesse sentido, confira­se abaixo ementas de julgados  deste CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2006,  31/08/2006,  15/09/2006,  18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A  apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido  apreciada  em  primeira  instância,  caracteriza  supressão  de  instância,  o  que  não  se  admite  no  direito  processual  administrativo  tributário. Processo anulado a partir da decisão  de primeira instância, inclusive.  (Acórdão  nº  203­13.080,  Rel.  Cons.  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Sessão de 03.07.2008)  .........................................................................................................  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — São  nulas as decisões que possam resultar  em preterição de direito  de defesa, mediante supressão de instância.  (Acórdão nº CSRF/04­00.660, Rel. Cons. Eric Moraes de Castro  e Silva, Sessão de 03.07.2008)  Como não houve inovação nas razões de recorrer, não é possível afirmar que  houve  supressão  de  instância  no  caso  concreto,  embora  a  Recorrente  tenha  juntado  provas  novas. Quando muito pode­se afirmar que a Recorrente esclareceu as razões da suspensão de  exigibilidade dos créditos tributários que compõem o lançamento, pois a impugnação foi assaz  sucinta.  Disso,  contudo,  não  resulta  supressão  de  instância  a  exigir  a  declaração  de  nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Nesse sentido, convém trazer  à baila a ementa de um importante julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  PROVA NOVA ­ NULIDADE DE ACÓRDÃO ­ RETORNO DOS  AUTOS  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  Não  há  violação  dos  princípios  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  do  devido  processo  legal  quando  a  nova  prova  juntada  ao  Recurso  Voluntário  foi  devidamente  analisada  no  Acórdão  recorrido,  não  havendo  justificativa  para  a  declaração  de  nulidade  do  julgado  nem  o  retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial negado.  (Acórdão  nº CSRF/01­05.156,  Rel. Cons.  Remis Almeida Estol,  Sessão de 29/11/2004)  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  embargos  declaratórios  e  os  REJEITO,  mantendo o acórdão recorrido integralmente.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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