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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6782829 #
Numero do processo: 10820.720014/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 14 /2 00 8- 17 Fl. 149DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10820.720014/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.837  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2005,  conforme  peça  inaugural,  às  e­fls.  02/06, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/06/2008 (Doc. de e­fl.  125),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, a exigência do presente crédito tributário encontra  guarida nas seguintes Autuações:  "Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.[...]"  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado que o Parque Estadual foi criado em data anterior a da ocorrência do fato gerador  do Exercício aqui tratado, que o imóvel foi desapropriado para instalação desse Parque e dentro  dele  está  localizado,  e  que  a  interessada  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Fl. 151DF CARF MF     4 Ibama,  impõe­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  o  total  da  área  declarada  do  imóvel, por se tratar de área de interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental, apesar  do  erro  de  preenchimento  da  DIRT/2005,  onde  a  área  foi  informada  como  sendo  de  preservação permanente, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04­ 23.822/2011, de e­fls. 134/138, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Comprovada a desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de  direito privado delegatária ou concessionária de serviço público,  para fins de instalação do parque estadual, e a apresentação do  ADA  no  prazo  legal  pela  desapropriante  impõe­se  reconhecer  que a área do imóvel se enquadra na definição legal de interesse  ecológico e que está isenta do ITR.  Lançamento Improcedente"  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10820.720014/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.837  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:    Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.    Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 14 de março de 2017.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  Fl. 153DF CARF MF     6 NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 154DF CARF MF

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6840511 #
Numero do processo: 10283.902823/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 23 /2 01 2- 48 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.034.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902823/2012­48  Acórdão n.º 3302­004.186  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000124/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.761  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 24 /2 00 5- 63 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.032, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13204.000124/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.761  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720172/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.801  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 72 /2 01 1- 51 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10120.720172/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.801  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.316. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.720172/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.801  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.720172/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.801  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.720172/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.801  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.720172/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.801  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000122/2004-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.784  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 22 /2 00 4- 93 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.972, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13204.000122/2004­93  Acórdão n.º 9303­004.784  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902186/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 86 /2 01 2- 85 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902186/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.608  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902186/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.608  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902186/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.608  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902186/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.608  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002146/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 2. A legalidade e a constitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa conforme Súmula n.º 2 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS RETIDOS QUE REVELAM PREÇOS REAIS PRATICADOS. MODUS OPERANDI. SIMULAÇÃO E FRAUDE. Conjunto probatório acostados nos autos pela autoridade fiscal revelam práticas de simulação e fraude empregadas em modus operandi do exportador e importador, com o própósito de lesar o Fisco quanto aos controles aduaneiros e redução dos tributos devidos, vinculados à importação. Subfaturamento comprovado por documentos retidos que revelaram os preços reais das operações de comércio exterior. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTOS LEGÍTIMOS DIANTE DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACORDO DE VALORAÇÃO. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORAÇÃO. Literalidade do artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT: O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação. In casu, mantém-se a aplicação do primeiro método de valoração, conquanto as faturas comerciais apresentadas no despacho aduaneiro revelaram-se inidôneas, posto que comprovado que os preços das transações são superiores, fundados em documentos coligidos em procedimento fiscal regular. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS RETIDOS QUE REVELAM PREÇOS REAIS PRATICADOS. MODUS OPERANDI. SIMULAÇÃO E FRAUDE. Conjunto probatório acostados nos autos pela autoridade fiscal revelam práticas de simulação e fraude empregadas em modus operandi do exportador e importador, com o própósito de lesar o Fisco quanto aos controles aduaneiros e redução dos tributos devidos, vinculados à importação. Subfaturamento comprovado por documentos retidos que revelaram os preços reais das operações de comércio exterior. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTOS LEGÍTIMOS DIANTE DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACORDO DE VALORAÇÃO. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORAÇÃO. Literalidade do artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT: O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação. In casu, mantém-se a aplicação do primeiro método de valoração, conquanto as faturas comerciais apresentadas no despacho aduaneiro revelaram-se inidôneas, posto que comprovado que os preços das transações são superiores, fundados em documentos coligidos em procedimento fiscal regular. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator). Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  MINTER TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa:  QUESTIONAMENTO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 2.  A  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa conforme Súmula n.º 2 do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS  RETIDOS  QUE  REVELAM  PREÇOS  REAIS PRATICADOS. MODUS OPERANDI. SIMULAÇÃO E FRAUDE.  Conjunto  probatório  acostados  nos  autos  pela  autoridade  fiscal  revelam  práticas de simulação e fraude empregadas em modus operandi do exportador  e  importador,  com  o  própósito  de  lesar  o  Fisco  quanto  aos  controles  aduaneiros  e  redução  dos  tributos  devidos,  vinculados  à  importação.  Subfaturamento  comprovado  por  documentos  retidos  que  revelaram  os  preços reais das operações de comércio exterior.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTOS LEGÍTIMOS DIANTE  DAS  REGRAS,  PRINCÍPIOS  E  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  NO  ACORDO DE VALORAÇÃO. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORAÇÃO.   Literalidade do artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 ­ GATT: O valor aduaneiro de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação para o país de importação.  In casu, mantém­se a aplicação do primeiro método de valoração, conquanto  as  faturas  comerciais  apresentadas  no  despacho  aduaneiro  revelaram­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 46 /2 00 1- 91 Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 3          2 inidôneas,  posto  que  comprovado  que  os  preços  das  transações  são  superiores,  fundados  em  documentos  coligidos  em  procedimento  fiscal  regular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS  RETIDOS  QUE  REVELAM  PREÇOS  REAIS PRATICADOS. MODUS OPERANDI. SIMULAÇÃO E FRAUDE.  Conjunto  probatório  acostados  nos  autos  pela  autoridade  fiscal  revelam  práticas de simulação e fraude empregadas em modus operandi do exportador  e  importador,  com  o  própósito  de  lesar  o  Fisco  quanto  aos  controles  aduaneiros  e  redução  dos  tributos  devidos,  vinculados  à  importação.  Subfaturamento  comprovado  por  documentos  retidos  que  revelaram  os  preços reais das operações de comércio exterior.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTOS LEGÍTIMOS DIANTE  DAS  REGRAS,  PRINCÍPIOS  E  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  NO  ACORDO DE VALORAÇÃO. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORAÇÃO.   Literalidade do artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 ­ GATT: O valor aduaneiro de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação para o país de importação.  In casu, mantém­se a aplicação do primeiro método de valoração, conquanto  as  faturas  comerciais  apresentadas  no  despacho  aduaneiro  revelaram­se  inidôneas,  posto  que  comprovado  que  os  preços  das  transações  são  superiores,  fundados  em  documentos  coligidos  em  procedimento  fiscal  regular.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  conversão do  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima  (Relator),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Por maioria de votos negou­se provimento ao recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator). Designado para o  voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  do  contribuinte Minter Trading  de  fls.  1133  e  1300  em  face  a  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SC  de  fls.  1077  que  manteve  integralmente o lançamento de II e IPI, consubstanciado nos Autos de Infração de fls 2 e 67,  em razão da fiscalização ter concluído pela ocorrência de subfaturamento e declaração inexata  dos valores das mercadorias importadas.  Destaca­se  que  o  sujeito  passivo  TCE  Ind.  Eletrônica  da  Amazônia  S/A  apresentou  Recurso  Voluntário  em  fls  1136,  mas  em  fls.  1204  informou  ter  realizado  parcelamento no PAES e desistiu do Recurso Voluntário.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância para apreciação dos fatos e fundamentos:  "Por meio do Auto de Infração de fl. 1, exige­se da contribuinte  Minter Trading Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 36.300.648/0001­ 20, o Imposto de Importação ­ II, na quantia de R$ 1.067.883,20,  acrescido  de  multa  de  ofício  agravada,  e  dos  juros  de  mora  devidos  à  época  do  pagamento,  além  da Multa  por  Infração  ao  Controle  Administrativo  das  Importações,  no  montante  de  R$  5.907.801,43.  Exige­se,  também,  mediante  Auto  de  Infração  de  fl.  66,  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado  à  importação,  na  importância  de  R$  843.216,65,  igualmente  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora.  A empresa TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S/A,  inscrita  no CNPJ sob n° 84.658.830/0001­09, foi igualmente incluída na  autuação e notificada dos Autos de Infração acima mencionados,  na condição de contribuinte solidário.  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  do  auto  de  infração  do  LI  (fls.  2  a  34),  os  autuantes  relatam  que,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  contribuinte  Total  Trading  Ltda.,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal de  fl. 106,  foram encontradas  diversas  pastas  referentes  a  "processos  Minter",  contendo  documentos  de  controle  relativos  a  operações  de  importação  promovidas pela Minter Trading Ltda., cada um deles vinculado  a uma Declaração de Importação.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 5          4 Por  encontrarem­se  em  estabelecimento  diverso  daquele  do  contribuinte  interessado,  esses  documentos  foram  transferidos,  sob  cautelas  fiscais,  para  o  estabelecimento  da  empresa Minter  Trading Ltda.  Foram  lavrados,  então,  os Termos  de Retenção  de Documentos  de  fls.  117  a  123,  para  análise  de  diversos  processos  de  importação  correspondentes  a  Declarações  de  Importação  registradas pela Minter.  Com  relação  à  infração  "001  ­ Declaração  Inexata  do Valor  da  Mercadoria (Valor de Transação Incorreto)" (fl. 2), a fiscalização  verificou,  com  base  nos  documentos  obtidos,  que  o  valor  das  mercadorias  incluído nas Declarações de  Importação  revelou­se  inferior  ao  preço  efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação,  o  que  implicou  na  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  motivando  a  exigência  das  diferenças  desse  imposto,  acrescidas  de  multa  de  ofício  qualificada e juros de mora.  A operações, segundo relatam os autuantes, ocorriam da seguinte  forma:  A  empresa  Ricoh  South  America  Distribution  Center  S/A  (Montevideo/Uruguai), representante do fabricante das máquinas  copiadoras Ricoh, fatura os equipamentos para a empresa Kelsey  Commercial  S/A  (Ilhas  Virgens  Britânicas),  cobrando  o  valor  real das mercadorias;  ­  A  Kelsey,  por  sua  vez,  fatura  os  mesmos  produtos  para  a  empresa  Tenposition  Trading  S/A  (Montevideo/Uruguai),  pelo  mesmo valor integral;  ­  Já  a Tenposition  fatura  as mesmas mercadorias para  a Minter  Trading Ltda.  (empresa beneficiada pelo FUNDAP, com sede em Vitória/ES),  consignando  o  valor  correspondente  a  50 %  do  preço  cobrado  inicialmente pelo fabricante;  ­  Finalmente,  a  Minter  efetua  a  venda  interna  dos  mesmos  equipamentos para a TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S/A  (domiciliada em Manaus/AM), pelo valor da aquisição acrescido  dos impostos e despesas.  Considerando  que  foram  detectadas  várias  correspondências  entre as empresas Ricoh, Minter e TCE, e que não foi encontrada  nenhuma correspondência enviada da Kelsey ou da Tenposition,  a  fiscalização concluiu que o envolvimento dessas duas últimas  empresas teria o único objetivo de validar o subfaturamento dos  preços das mercadorias importadas.  Às fls. 2 a 10, os autuantes demonstram, a  título de exemplo, o  subfaturamento  detectado  em  relação  a  seis  Declarações  de  Importação  registradas  pela  Minter.  Às  fls.  11  a  13,  são  relacionados  mais  detalhes  das  infrações  apuradas,  bem  como  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 6          5 são  apresentados  os  fundamentos  jurídicos  que  justificam  a  inclusão  da  TCE  como  contribuinte  solidária  dos  tributos  e  penalidades exigidos na autuação.  No que se refere à  infração "002 ­ Subfaturamento do Preço ou  Valor da Mercadoria na Importação" (fls. 18 a 34), a fiscalização  fundamenta  a  exigência  da  Multa  por  Infração  ao  Controle  Administrativo das  Importações  ­ Subfaturamento, com base no  disposto no art. 526, inciso LTI do RA (v. fl. 28), em virtude dos  mesmos  fatos  que  motivaram  a  exigência  das  diferenças  do  Imposto de Importação.  Também  o  Auto  de  Infração  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (fl.  66), trata da exigência das diferenças do LPI, em decorrência dos  mesmos  fatos  que  levaram  ao  lançamento  do  Imposto  de  Importação e da multa administrativa por subfaturamento.  A  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  correspondente  aos  fatos  apurados  na presente  autuação  foi protocolizada  por meio  do processo n° 12466.002147/2001­35 (fl. 13).  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  Minter  Trading  Ltda.  apresentou a impugnação de fls. 716 a 727, com cópia às fls. 793  a 804.  A  autuada  TCE  Ind.  Eletr.  da  Amazônia  S/A.,  na  condição  de  contribuinte solidário, protocolizou a defesa de fls. 868 a 902.  Posteriormente,  após  decorrido  o  prazo  legal  de  impugnação,  a  TCE solicitou a juntada do arrazoado de fls. 1048 a 1052, a qual  foi autorizada à fl. 1047.  Considerando  a  extensão  e  diversidade  dos  argumentos  de  defesa,  estes  serão  apresentados  e  apreciados  por  ocasião  do  Voto.  É o relatório."  A  Ementa  desta  decisão  de  primeira  instância  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento foi publicada da seguinte forma:  "Assunto: Obrigações Acessórias.  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.   Ementa:   INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO.  A  comprovação  de  que  as  faturas  utilizadas  na  instrução  das  Declarações  de  Importação  contêm  preços  inferiores  aos  efetivamente  praticados  nas  operações  de  comércio  exterior,  implica  na  exigência  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo das importações, a título de subfaturamento.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II.   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 .  Ementa:   SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO  II E DO IPI.  A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações  motiva o lançamento das diferenças do Imposto de Importação e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrentes  da  declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa:   INCLUSÃO  DELIBERADA  DE  VALORES  INEXATOS  NA  FATURA  COMERCIAL.  AGRAVAMENTO  DAS  MULTAS  DO II E DO IPI.  Uma vez demonstrada, no presente processo, a existência de ação  dolosa  por  parte  das  autuadas,  mediante  a  inclusão  de  valores  inexatos  nas  faturas  comerciais  utilizadas  nas  Declarações  de  Importação, é cabível a exigência de multas de ofício agravadas,  relativas ao II e ao IPI.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa:  QUESTIONAMENTO  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A legalidade e a constitucionalidade da legislação tributária não  são oponíveis na esfera administrativa.  Lançamento Procedente."  Após o protocolo do Recurso Voluntário do contribuinte Minter Trading, que  reforçou  os  argumentos  de  impugnação,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário do contribuinte Minter Trading LTDA deve  ser conhecido. Em razão da desistência de seu recurso, o Recurso Voluntário do contribuinte  TCE Ind. Eletrônica da Amazônia S/A não pode ser conhecido.  A  fiscalização  concluiu  ter  ocorrido  o  subfaturamento  nas  operações  de  importação de máquinas copiadoras e outras mercadorias da marca Ricoh.   O contribuinte Minter contestou a legalidade das multas e a impossibilidade  de  aplicação  cumulada  da  multa  de  100%  (controle  administrativo)  com  a  de  150  %  (proporcional), alegou que houve erro no cálculo do lançamento, solicitou que seja reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  SELIC,  que  houve  erro  de  fato  e  de  direito  da  descrição  e  capitulação  em  razão  de  operar  no  regime  de  entreposto  aduaneiro  indireto,  que  a  minter  somente realizava a  logística, que emitiu as notas  fiscais de entrada e saída para a TCE, que  não tinha interesse em subfaturar porque quanto maior o volume de importações maior seria o  financiamento  pelo  Fundap  ,  que  a  TCE  era  a  representante  da Ricoh  no Brasil  e,  por  fim,  solicitou que fosse reconhecida a legalidade das operações.  Mas os seguintes trechos dos autos apresentam controvérsias intransponíveis  nos fatos apresentados nos Autos de Infração de fls. 2 e 67.  ­ Conforme fls. 04 do Auto de Infração de II:  "Para  a  demonstrar  a  evolução  da  operação,  tomaremos  como  base as Mercadorias Importadas através da DI 99/0555276­6  (folhas  197  a  222).  Esta  declaração,  para  a  qual  foram  encontradas todas as faturas envolvidas, traz, como poderá ser  confirmado,  toda  a  tramitação  documental  e  demonstra  a  movimentação  física  das  mercadorias,  que  são  enviadas  diretamente  da  RICOH  para  a  MINTER,  sem  qualquer  envolvimento das demais empresa."  ­ Conforme fls 12 do AI do Imposto de Importação:   “Considerando  que  as  faturas  apresentadas  à  Alfândega  para  acobertar  as  importações  de  que  estamos  tratando,  tidas  como  emitidas  pela  TENPOSITION,  apresentam  na  maioria  da  vezes,  com  incrível precisão, o valor de 50% do preço cobrado  pela RICOH quando emite a fatura para a KELSEY. Dessa regra  excluem­se,  além  das  importações  para  as  quais  não  tivemos  acesso à cópia das faturas da RICOH, os seguintes equipamentos  :  Máquinas  copiadoras  Aficio  2003  (DI  ­  99/0555276­6  e  DI­  99/0847248­8),  Apar.  De  Fotoc.  p/reprod  JP­1050  (DI­  99/0746445­7  e  DI  ­  99/0847249­6)  e  Toner  magenta  tipo  J­ LILY  (DI­  99/0847248­8),  que  pelos  motivos  apresentados  anteriormente, trazem os preços de 100% do seu valor real.”  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Conforme fls. 892 da Impugnação da empresa TCE Indústria Eletrônica da  Amazônia S/A, a título de exemplo, foi alegado o seguinte:   “Ademais, o que é ainda mais grave, nas importações relativas as  D.Is 99/0602829­7, 00/0269800­0, 00/03590067­9, 00/0383879­ 4,  00/0586233­1,  00/0647130­1,  00/0725938­1,  00/0010167­7,  99/0080923­8,  00/0201739­8  e  00/0474235­9,  verificou­se  que,  nenhum  dos  documentos  para  demonstrar  a  suposta  operação no exterior da mercadoria fora acostado aos autos,  seja no que diz respeito a operação comercial, que alegou o fisco  ter ocorrido com o preço de 100%, entre a Ricoh e a Kelsey,  seja no que diz respeito a operação comercial, que alegou o fisco  também  ocorrer  com  o  preço  de  100%,  entre  a  Kelsey  e  a  Temposition.”  Apesar  do  trecho  mencionado  ser  da  impugnação  do  contribuinte  TCE  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  S/A,  que  desistiu  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  Minter  Tranding  LTDA  solicitou  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  da  mesma  forma,  solicitou que fosse reconhecida a legalidade de suas operações.  Logo,  diante  da  controvérsia  que  se  apresenta  nos  fatos  dos  autos,  é  importante  que  tais  fatos  sejam  analisados.  As  operações  envolvem  110  (cento  e  dez)  Declarações de Importação ­ DIs e, realmente, não estão presentes todas a provas que permitam  concluir pelo subfaturamento de todas as importações.  Na  tentativa  de  individualizar,  a  fiscalização  somente  cita  7  DIs,  aponta  algumas faturas da Tenposition, da Ricoh e algumas correspondências entre as empresas.  Na remota hipótese de serem aceitos fatos controversos, iria se permitir que o  lançamento fosse mantido ou cancelado sem que o subfaturamento tenha sido comprovado de  forma individualizada.   Mas  esta  hipótese  não  observa  o  devido  processo  legal,  obrigatório  no  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  disposição  expressa  no Decreto  70.235/72  e  Lei  9784/99, assim como decorrente do sistema constitucional e tributário Brasileiro.  Os fatos devem corresponder às normas e estes, além de valorados, precisam  ser comprovados. Do  contrário,  havendo dúvida,  o  contribuinte  tem o direito  à  interpretação  mais favorável, conforme disposto nos artigos 112 e 113 do Código Tributário Nacional. 1                                                              1  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 10          9 É  certo  que  o  ônus  da  prova  é  de  quem  acusa,  neste  caso,  a  fiscalização.  Assim, conforme  rito do processo civil  e conforme Art. 142 do CTN e Decreto 70.235/72, a  fiscalização deveria ter comprovado de forma individualizada a fraude e o subfaturamento em  todas as operações de importação, mas assim não procedeu.  Esta é a questão: a fiscalização confirma a utilização do critério da presunção  e generalização no lançamento em expressões como “na maioria das vezes” ou “deduzimos” ou  "foram basicamente" ou  "tomaremos como base" e, por outro  lado, o  contribuinte contesta  e  aponta  as  folhas  e  DI's  nas  quais  deveriam  constar  (mas  não  constam)  as  faturas  que  comprovassem o subfaturamento.  A  própria  DRJ  em  fls.  1108  reconhece  a  generalidade  com  a  qual  foi  imputado o subfaturamento:  "Como  se  observa  do  último  parágrafo  de  fl.  11,  as  24  Declarações  de  Importação  alcançadas  na  autuação  foram  segregadas em dois grupos, de acordo com a forma de apuração  das infrações."  Ou  seja,  para  que  o  subfaturamento  seja  comprovado,  tanto  a  operação  subfaturada em 50% do valor precisa ser comprovada, quanto a operação em 100% do valor,  para cada operação.  Assim, em que pese  existirem  indícios e provas de que  as  empresas Ricoh,  Kelsey, Tenposition, Minter e TCE (vide  fls. 4) atuavam em conjunto na  internacionalização  das  mercadorias,  o  lançamento  somente  pode  ser  mantido  ou  cancelado  de  forma  individualizada e comprovada.  É  importante,  na  visão  desta  relatoria,  que  seja  considerada  a  relação  de  hipossuficiência do contribuinte em face ao Estado, uma vez que este possui mais recursos e  tem o poder de dizer o direito. Considerada essa  relação, é  razoável que sejam analisadas as  autuações tributárias com respeito às limitações constitucionais e infra legislativas ao poder de  tributar, assim como é razoável esperar e exigir a alta qualidade e certeza nos lançamentos de  ofício.  É  também  importante  ressaltar  que  esses  indícios  foram  constatados  em  documentos que foram retidos em uma outra fiscalização, de uma outra empresa, conforme fls.  3 dos autos (AI de II):  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  TOTAL  TRADING  LTDA,  MPF  2000  00904  1  (folha  106),  os  AFRF's  JOÃO  ALCIDINO DA  SILVA,  Matr.  64299  e  ANTONIO  C.  DA  C.  CAVALCANTI  F°., Matr.  65258,  no  exercício  das  funções  de  AFRF, encontraram c retiveram documentos que diziam respeito  à  processos  de  importação  da AUTUADA.  Por  encontrarem­se  cm estabelecimento diverso daquele do contribuinte interessado,  esses documentos  foram retidos mediante  termo próprio  (folhas  107  e  108),  transferidos,  sob  cautelas  fiscais,  para  o  estabelecimento da empresa MINTER TRADING LTDA (folhas                                                                                                                                                                                           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 11          10 109 e 110), onde na verificação de tais documentos, constatamos  a  existência  de  operações,  que  não  traduziam  as  transações  declaradas,  pelo  contribuinte,  por  ocasião  das  declarações  de  importação.  Dessa  forma  os  documentos  foram  selecionados,  relacionados  e  retidos  na presença  da  procuradora MARIA DA  PENHA  CASSIANO.  Tais  documentos,  conforme  atesta  em  termo,  essa  procuradora,  existiam  nas  pastas  referentes  aos  processos "MINTER", e serviram de base para as declarações de  importações  e  documentos  que  foram  incluídos  e  entregues  à  Receita  Federal  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  no  SISCOMEX.  Esses  processos,  citados  como  processos  "MINTER",  constituíam  forma  de  controle  dos  procedimentos  de  importação,  cada  um  vinculado  a  uma  DI  específica, arquivado em pasta separada, contendo diversos tipos  de documentos, entre eles aqueles que retivemos."  Em análise destes documentos  juntados após os autos de infração nos autos  deste  processo,  é  possível  verificar  alguns  invoices  da  Ricoh  para  Kelsey  (fls.  430  por  exemplo), alguns invoices da Tenposition para a Minter (fls. 448 por exemplo), algumas notas  fiscais  da Minter  para  a TCE  (fls.  463),  algumas DIs  da Minter,  bill  of  lading  que  consta  a  Tenposition  como  exportador  e  a  Minter  como  consignada  (fls.  447)  e  alguma  correspondências  entre  as  empresas,  como  a  de  fls.  273  e  410  e  434,  que  demonstram  um  planejamento geral e prévio de venda da Ricoh para a Minter.  Sendo  que  a  forma  de  operação  que  seria  ilegal,  para  acobertar  o  subfaturamento, seria a seguinte conforme fls. 04 dos autos (AI de II):  "Forma  de  operação  :  ­ A  empresa RICOH vende  as máquinas  para  a  empresa  KELSEY,  cobrando  o  valor  total  do  equipamento,  a  KELSEY,  por  sua  vez  fatura  as  mesmas  mercadorias para a empresa TENPOSITION, utilizando para isso  o  mesmo  preço  do  fornecimento  da  RICOH.  Já  a  TENPOSITION  fornece  para  a  MINTER  o  mesmo  equipamento  cobrando pelas mesmas mercadorias  em  tomo  de  50%  do  preço  inicialmente  praticado  pelo  fabricante  (como  exemplificamos  a  seguir).  Finalmente  o  mesmo  equipamento é faturado pela MINTER, contra a TCE, pelo valor  da aquisição mais impostos e despesas.  Entretanto,  como  poderá  ser  notado,  vasculhadas  todas  as  correspondências  que  foram  encontradas  nos  processos  que  citamos  anteriormente,  nenhuma  foi  enviada  ou  recebida  das  empresas TENPOSITION ou KELSEY.  Como  as  comunicações  são  bastante  variadas  entre  as  demais  empresas  envolvidas  (RICOH,  MINTER  E  TCE),  trazendo  diversas  instruções  para  embarque,  faturamento  e  etc..,  deduzimos  que  o  envolvimento  dessas  duas  empresas  (TENPOSITION  c KELSEY),  aconteceu  com  o  objetivo  único  de validação dos valores absurdamente subfaturados.  Para a demonstrar a evolução da operação, tomaremos como base  as Mercadorias  Importadas  através  da DI  99/0555276­6  (folhas  197 a 222). Esta declaração, para a qual foram encontradas todas  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 12          11 as  faturas envolvidas,  traz,  como poderá  ser confirmado,  toda a  tramitação  documental  e  demonstra  a  movimentação  física  das  mercadorias, que são enviadas diretamente da RICOH para a  MINTER, sem qualquer envolvimento das demais empresas."  Diante do exposto e, principalmente em razão da dificuldade de comprovação  individualizada  das  operações  entre  Ricoh  e  Kelsey  e  Tenposition,  no  valor  de  100%  das  mercadorias  e  Minter  e  TCE  no  valor  de  50%  das  mercadorias,  vota­se  para  que  seja  reconhecida  a não  comprovação  individualizada no  lançamento,  porque  não consta de  forma  comparada  e  com  as  fls.  dos  autos  apontadas,  as DI’s  com  os  produtos,  as  faturas  e  outros  documentos  que  correspondem a  estas DI’s,  de  forma que  fique  claro  em quais  operações  e  DI’s a fiscalização atestou o subfaturamento da forma inicialmente apresentada (50% do valor  operado  entre Minter  e  TCE,  após  as  empresas  Ricoh,  Tenposition  e Kelsey  terem  operado  100% do valor com as mesmas mercadorias).  Superada  a  diligência  sugerida  nesta  relatoria,  para  que  a  unidade  preparadora  elaborasse  planilha,  para  constar  de  forma  comparada  e  com  as  fls.  dos  autos  apontadas, as DI’s com os produtos, as faturas e outros documentos que correspondem a estas  DI’s,  de  forma  que  ficasse  claro  em  quais  operações  e  DI’s  a  fiscalização  atestou  o  subfaturamento da forma inicialmente apresentada (50% do valor operado entre Minter e TCE,  após as empresas Ricoh, Tenposition e Kelsey terem operado 100% do valor com as mesmas  mercadorias),  não  há  como  este  Conselho  verificar  e  comparar  todas  as  DIs  com  todas  as  faturas  e  operações,  trabalho  de  individualização  que  deveria  ter  sido  realizado  ou  em  diligência ou pela autoridade de origem.  A  suposta  individualização  apresentada  no  lançamento  e  repetida  em  fls.  1081  dos  autos,  na  decisão  de  primeira  instância,  é  insuficiente,  porque  como  informado  anteriormente  neste  voto,  as  operações  envolvem  110  (cento  e  dez)  Declarações  de  Importação ­ DIs e a fiscalização e a DRJ somente citam 7 dessas DIs, apontam algumas  faturas da Tenposition, da Ricoh e algumas correspondências entre as empresas.  Inclusive conforme precedente desta própria Turma de julgamento, Acórdão  de  n.º  3201001.968,  deveria  a  fiscalização  diligenciar  junto  ao  exportador  ou  buscar  outros  elementos capazes de demonstrar a ocorrência de subfaturamento. E da mesma forma, não há  sequer indícios de remessa ilícita de pagamento das importações.  Sobre a valoração aduaneira, verifica­se que a fiscalização, em fls. 12 do AI  de  II,  concluiu  que  as  declarações  não  traduzem  os  preços  reais  de  transação  e  tomou  os  valores das cópias de algumas das faturas emitidas pela Ricoh para a Kelsey como o valor de  transação que seria o correto. É neste único trecho que a fiscalização, sem, contudo, mencionar  os critérios ou método utilizado, descreve sobre a valoração aduaneira.  Assim como para arbitrar o valor de transação, uma vez que a acusação é de  subfaturamento, a fiscalização deveria ter buscado a justa fixação da base de cálculo conforme  princípios  da  Organização  Mundial  de  Comércio  ­  OMC,  consubstanciada  nas  regras  ao  controle aduaneiro,  previstas no Acordo de Valoração Aduaneira  e nos  artigos 20  e 1482  do  CTN. 3                                                              2 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 13          12 De  forma  que,  existindo  controvérsia  com  relação  ao  valor  de  transação  declarado na importação, a fiscalização deve observar as regras e procedimentos de valoração  aduaneira, iniciando esta pelos métodos previstos no GATT e, principalmente em seu Art. 1.º,  porque  este  determina  que  a  valoração  aduaneira  deve  ser  descrita  de  modo  a  propiciar  o  devido processo legal em face do arbitramento.  Somente  para  citar  um  dos  dispositivos  que  expressamente  determinam  regras sobre o controle aduaneiro, transcreve­se o Art. 6.º do Decreto n.º 2498/98, que dispõe  sobre a aplicação do Acordo sobre a implementação do GATT:  "Art.  6º  O  exame  conclusivo  do  valor  declarado  consiste  na  análise minuciosa desse valor, à vista dos dados constantes da  declaração de importação, da declaração de valor aduaneiro e dos  documentos que a instruem, bem como:  I  ­  na  exigência  de  documentos  ou  informações  adicionais  que  possam  embasar  o  referido  valor  e  seus  respectivos  ajustes,  quando  os  elementos  fornecidos  não  forem  suficientes  para  sua  aceitação;  II  ­  na  realização  de  diligências,  auditorias  ou  investigações,  quando  as  circunstâncias  que  envolvam  a  operação  de  importação assim o justificarem;  III  ­  na  realização  dos  ajustes  correspondentes,  quando  for  determinado novo valor;  IV  ­  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior."  Assim, a fiscalização não comprovou a inadequação do preço declarado com  as práticas comerciais do setor (vide precedente deste Conselho em Acórdão 3102­003.244) e,  não  estabelecido  da  forma  legalmente  correta  o  valor  de  transação  para  fins  de  valoração  aduaneira, não há como manter o lançamento porque a base de cálculo estabelecida de forma  ilegal prejudica o lançamento como um todo.  Em razão de não estar comprovado o subfaturamento, ficam prejudicados os  demais  argumentos: atuação da Minter no  regime de entreposto aduaneiro  indireto conforme  Art. 342 e 343 do RA/85 e ilegalidade e inconstitucionalidade das multas e da taxa Selic.   Destaca­se  que  em  razão  da  Súmula  n.º  2  deste  Conselho,  não  é  possível  reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo  fiscal.                                                                                                                                                                                           documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  3  Art. 20. A base de cálculo do imposto é:  I ­ quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;  II  ­  quando a  alíquota  seja  ad valorem, o preço normal  que o produto, ou  seu  similar,  alcançaria,  ao  tempo da  importação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência,  para  entrega  no  porto  ou  lugar  de  entrada  do  produto no País;  III ­ quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 14          13 Mas  dentro  da  competência  que  é  atribuída  a  este  Conselho,  é  importante  esclarecer que  à  época da  lavratura dos  autos de  infração, o  ano de 2001, o  inciso  II  da Lei  9.430/96, conforme capitulado no lançamento em fls 57, previa a multa de 150%.  Assim  como  o  art.  169,  inciso  II  do  Decreto  Lei  37/66  previa  a  multa  de  100% sobre a diferença apurada no subfaturamento.  Diante do  exposto,  vota­se  para  que  seja  dado PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário  do  contribuinte  Minter  Trading  LTDA,  exonerando  todo  o  rédito  tributário  e  cancelando as multas e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Divirjo do relator quanto ao entendimento exarado em seu voto de que houve  presunção  e  generalização  na  auditoria  realizada  nas  importações  de  máquinas  e  peças  da  marca  RICOH  para  as  quais  concluiu  pelo  subfaturamento  dos  preços  declarados  nos  documentos de instrução dos despachos aduaneiros.  Os  fundamentos do voto vencido assentam­se na  acusação de  controvérsias  intransponíveis  no  relato  e  nas  conclusões  da  autuação  fiscal,  em  face  da  incompletude  das  provas que atestam o subfaturamento.  Trago  à  lume  que  primeiramente  o  relator  restou  vencido  na  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  entender  necessário  que  a  unidade  de  origem  elaborasse planilha para  fazer constar a  indicação nas folhas dos autos da correlação entre as  declarações de importações ­ DI´s ­ dos produtos importados, os documentos coligidos ­ fatura  comercial  e  outros  que  instruem  a  importação  ­  de  forma  a  demonstrar  a  grandeza  do  subfaturamento  em  cada  um  dos  produtos,  eis  que  constam  índices  de  50%  e  100%  no  subfaturamento de preços declarados.  Entendeu  também  na  condução  do  voto  com  proposta  de  diligência  a  necessidade de juntar aos autos cópia do processo nº 12466.002191/2001­45, pois informara a  recorrente  de  se  tratar  de  lançamento  com  os  mesmos  fatos  e  partes  do  enfrentado  neste  julgamento.  A proposta de diligência restou vencida, por voto de qualidade, por entender  os membros  da Turma  que  os  autos  estão  devidamente  instruídos  com  os  documentos  a  ele  pertinentes e suficientes para prosseguir o julgamento com o enfrentamento do mérito.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 15          14 Portanto,  duas  são  as  matérias  de  mérito  enfrentadas  pela  turma  no  julgamento da quais entendo de forma diversa ao relator: (i) a comprovação do subfaturamento  e (ii) o "método" de valoração aduaneira adotado. Vejamos cada uma delas.  (i) a comprovação do subfaturamento  Breve  síntese  do  modus  operandi  nas  importações  de  mercadorias  procedentes  do  Uruguai  ­  país  exportador  ­  para  empresa  adquirente  final  no  País,  tendo  a  intermediação de outras duas empresas (uma no Uruguai e outra nas Ilhas Virgens Britânicas),  entre  o  exportador­remetente  e  o  importador,  caracterizando­se  por  mera  triangulação  documental com alterações substanciais nos preços declarados e na identificação completa da  mercadoria  (como se verá amiúde),  revelam simulação negocial e  fraude com o propósito de  reduzir os tributos devidos na importação, por intermédio do subfaturamento.  As  mercadorias  importadas  pela  recorrente  nas  24  (vinte  e  quatro)  DI´s  auditadas foram embarcadas no Porto de Montevideo e descarregas e portos brasileiros, a partir  dos quais eram processados os despachos aduaneiros, o desembaraço e a entrega da mercadoria  à recorrente.  Os documentos que instruíram e foram apresentados no despacho aduaneiro  informam que a uruguaia Tenposition é exportadora­fornecedora de equipamentos e peças da  marca RICOH para a importadora­adquirente MINTER. Portanto, esta é a operação de compra  e  venda  internacional  informada  nos  documentos  oficiais  de  despacho  de  importação,  que  simularam uma operação que não é de fato a que ocorrera.  A documentação que revela as práticas desvendadas ­ importação real ­ foram  obtidas em procedimento regular de fiscalização, descriminadas no Mandado de Procedimento  Fiscal nº 200­00882­7 (fls. 112/113), do qual a recorrente teve ciência.   Estes  apontam  para  operações  que  indubitavelmente  tiveram  por  intento  dissimular  a  venda  efetuada  pelo  exportador  RICOH  SOUTH AMERICA DISTRIBUTION  CENTER  S.A.  diretamente  para  a  MINTER.  Interpuseram  entre  as  partes  contratantes  ­  RICOH  e  MINTER  ­  as  empresas  KELSEY,  localizada  nas  Ilhas  virgens  Britânicas,  e  a  TENPOSITION, localizada no Uruguai.  Assim, os documentos coligidos apontam que a venda da RICOH foi para a  KELSEY,  que  revendeu  para  a  Tenposition  que  revendeu  para  a MINTER.  A  intenção  foi  ocultar  a  redução  do  preço  de  venda  da  RICOH  utilizando­se  de  faturas  comerciais  intermediárias que não seriam apresentadas às autoridades alfandegárias brasileiras por ocasião  do despacho aduaneiro, o que de fato inicialmente fora logrado, uma vez que as mercadorias  foram desembaraçadas com preços reduzidos.  Como se vê,  tanto a importação formal, simulada, como a importação real,  dissimulada  pela  interposição  de  outras  empresas  na  negociação  internacional  para  serem  meras "refatureiras",  tiveram por  finalidade subfaturar o preço real da negociação e ocultar o  verdadeiro  exportador,  prática  que  caracteriza  fraude,  mediante  o  uso  de  documentos  ideologicamente falsos, pois que "fabricados".  A  importação  real,  assim  apontada  nos  documentos  coligidos  pela  fiscalização, revelam sinteticamente as empresas e as negociações praticadas.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 16          15 RICOH  (Uruguai)  ­  KELSEY  (Ilhas  Virgens  britânicas)  ­  TEMPOSITION  (Uruguai)  ­  MINTER (Brasil) ­ TCE (Brasil)  Negociação 1: A empresa RICOH vende as mercadorias para a empresa KELSEY.  Negociação  2:  A  KELSEY  vende  exatamente  as  mesmas  mercadorias  para  a  empresa  TENPOSITION, utilizando para isso o mesmo preço do fornecimento da RICOH.   Negociação 3: A TENPOSITION vende para a MINTER as mesmas mercadorias cobrando em  torno de 50% do preço praticado pela RICOH na venda para a KELSEY.  Negociação  4:  As  mercadorias  importadas  pela MINTER  são  revendidas  para  a  TCE,  pelo  valor da aquisição mais impostos e despesas.  A importação formalmente declarada à Receita Federal envolveu somente as  empresas TENPOSITION e MINTER.  Passemos  a  demonstrar  a  comprovação  da  importação  simulada  e  fraudulenta, assentando as constatações das autoridades fiscais nos documentos retidos:  1. Faturas Comerciais da RICOH para a KELSEY consignaram os mesmos  produtos exportados pela TENPOSITION para a MINTER;  2.  Nessas  faturas  (RICOH­KELSEY)  há  discriminação  dos  equipamentos  com o número de  série  e demais  elementos de  identificação. Nas  faturas da TENPOSITION  para a MINTER, a identificação dos equipamentos são sucintas ­ não há indicação de número  de série; contudo, tais informações (nº de série) constam das DI´s, o que revela que a MINTER  as obteve da fatura da RICOH ­ a verdadeira fatura da negociação;  3. As mercadorias  foram  remetidas  do  Porto  de Montevideo  por  ordem  da  RICOH  diretamente  para  MINTER,  revelando  a  verdadeira  exportadora  e  embarcadora  da  mercadoria com destino à adquirente e sem a participação da TENPOSITION;  4. Trocas de mensagens eletrôncias (e­mail) indicam que a MINTER tinha o  conhecimento  do  envolvimento  da  RICOH  e  KELSEY  nas  operações  simuladas  (formal)  e  dissimulada  (real).  As  comunicações  davam­se  em  todas  as  direções,  envolvendo  as  reais  participantes: RICOH, MINTER e TCE; mencionando­se os valores reais das mercadorias;  5.  A  MINTER  recebia  cópias  das  faturas  emitidas  pela  RICOH  para  a  KELSEY;  6.  Algumas  faturas  da  TENPOSITION  n­MINTER,  que  instruíram  o  despacho aduaneiro, tinha o mesmo número da RICOH­ KELSEY;  7. Nas DI´s em que se informam números de série dos equipamentos não há  correspondência  com  nenhum  documento  que  instruiu  o  despacho  (fatura,  packing­list,  ou  outro) para confirmar a informação;  8. Todos os números de série registrados nas Declarações de Importação são  encontrados  nas  cópias  das  faturas  da  RICOH­  KELSEY;  fato  que  comprova  que  aquelas  máquinas  declaradas  como  as  mercadorias  que  estão  sendo  importadas,  são  os  mesmos  equipamento;  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 17          16 9  ­  O  número  da  fatura  apresentada  como  emitida  pela  TENPOSITION,  sempre tem o mesmo número de uma das faturas emitidas pela RICOH que se refere ao mesmo  processo;  10  ­  Sempre  que  se  consigna  "YOUR  ORDER  N.°"  na  fatura  emitida  RICOH­KELSEY, há o número do pedido da MINTER/TEC;  11  ­  Todas  as  importações  onde  foi  necessário  a  declaração  a  respeito  do  tratamento  fumigatório,  o  documento  foi  emitido  pela  "Direción  General  de  Servicios  Agrícolas" do Uruguai que declarou se trata de mercadorias da firma RICOH com destino ao  Brasil.  12  ­  Alguns  produtos  mantiveram  o  preço  original  ­  consignado  na  fatura  RICOH­KELSY ­ a pedido da MINTER/TCE para que não houvesse empecilho no registro da  DI.  É  inconteste  que  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  real  das  operações na totalidade das DI´s auditadas; tal fato encontra­se bem delineado nos autos.   Com  efeito,  a  fiscalização,  especialmente  para  fins  de  valoração  aduaneira,  separou  as DI´s  em dois  grupos:  as  doze  primeiras  em que  se  obteve  as  faturas  com  preços  reais ­RICOH­KELSEY­ e demais documentos comprobatórios, fundamentado principalmente  na coincidência do número do documento, mercadorias consignadas e número de séries, com a  fatura que instruiu a declaração (TENPOSITION­MINTER).  Outro grupo  ­  também de 12 DI's  ­,  sem os mesmos documentos coligidos,  concluiu pela continuidade da mesma prática de simulação e fraude nas DI´s, fundamentada na  utilização do mesmo modus operandi e importações de mercadorias com as mesmas indicações  ­  impressoras  da marca RICOH  e  suas  partes  e  peças,  proveniente  do mesmo  "exportador",  embarcadas no mesmo porto, com as mesmas informações quanto ao embarcador (RICOH).  Assim, não encontro razão para desconsiderar que neste outro grupo de DI´s,  dadas  as  evidências  de  se  persistirem  com  os  mesmos  procedimentos  denunciados,  as  importações converteram­se em regulares.  Destarte, pelo aqui exposto nesta matéria tem­se que indubitavelmente restam  comprovadas  as  acusações  de  fraude  e  simulação  quanto  ao  subfaturamento  de  preços  na  importação de mercadorias pela recorrente.  (ii) o "método" de valoração aduaneira adotado ­ arbitramento de preço  Uma  vez  comprovada  que  as  importações  realizadas  estavam  subfaturadas  inarredável estavam as autoridades fiscais ao dever de proceder à valoração das mercadorias.  Recai sobre a autuação a acusação de que os preços reais da transação foram  obtidos de faturas emitidas pela RICOH para KELSEY, sem contudo mencionar os critérios ou  método utilizado para proceder à valoração aduaneira.   Prosseguindo o entendimento, a recorrente aduz que houve o arbitramento do  preço à revelia dos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 18          17 O  valor  aduaneiro  além  de  representar,  via  de  regra,  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação,  integra também as bases de cálculo dos demais  tributos devidos pela  nacionalização de mercadoria estrangeira, na época o  IPI vinculado à  importação e o  ICMS.  Portanto, se reduzido o valor aduaneiro pelo artifício do subfaturamento, na mesma proporção  ocorrerá a subtração dos gravames aduaneiros devidos pelo importador.  Toda  mercadoria  importada  está  sujeita  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  conforme previsto no art. 76º do Decreto nº. 2.498 de 16/02/1998:  Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita  ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  com  as  regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.  O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo  Decreto  nº.  1.355/1994,  comumente  denominado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/GATT),  estabelece  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  de  um  dos  seis  métodos  de  valoração.  O  primeiro  e  principal, previsto em seu artigo 1º, baseia­se no “valor de transação”, definido como “o preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país  de importação”. Portanto, o importador tem o dever de informar o valor efetivamente pago (ou  a  pagar)  pelas  mercadorias  quando  da  formalização  da  Declaração  de  Importação,  comprovando­o  com  a  apresentação  da  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador (art. 2º do Decreto­Lei nº. 2.472/1998).  Por  outro  lado,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  trata  tão­somente  das  operações legítimas e  leais de comércio, abordando aspectos  relacionados à correta aplicação  das regras nele estabelecidas. Portanto, em matéria de valoração, a prática de fraude de valor  (subvaloração  ou  supervaloração),  não  é  tratada  pelo  AVA,  deixando  para  o  ordenamento  jurídico  pátrio  as  regras  de  valoração  aplicáveis  neste  caso,  conforme  se  vê  no  artigo  17  do  AVA,  nas  Opiniões  Consultiva  10.1,  17.1,  18.1  e  19.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  introduzidas  na  legislação nacional  através da  IN SRF nº 17  de 16/02/1998 e no  artigo 148 do CTN.   O artigo 17 do Acordo:   Art.  17.  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada como restrição ou questionamento aos direitos que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.  Tal dispositivo se afeiçoa ao art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 19          18 sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A  Instrução Normativa  SRF nº.  17/1998  apresenta  as Opiniões Consultivas  emanadas  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  a  serem  observadas  na  apuração  do  valor  aduaneiro.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  os  atos  do  referido  Comitê  que  disciplinam  interpretativamente  a  matéria em comento:  Opinião consultiva 10.1  Tratamento aplicável aos documentos fraudulentos  O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta documentos fraudulentos?  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre esses elementos estaria em contradição com as  intenções  do Acordo. Cabe  observar,  a  este  respeito,  que  o Artigo  17 do  Acordo  e  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Conseqüentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá da legislação nacional.  Opinião Consultiva 17.1  Alcance e implicações do artigo 11 do Acordo  1.   A  expressão  "sem  sujeição  a  penalidades",  utilizada  nas  disposições  concernentes  ao  direito  de  recurso  que  figura  no  Artigo 11,  impede a Aduana de exigir, antes da interposição do  recurso,  o  pagamento  integral  das  penalidades  impostas  em  razão  de  fraude  em  matéria  de  valor  ou  de  outra  infração  às  normas sobre valoração ?  A  questão  foi  levantada  porque  o  parágrafo  3  da  Nota  Interpretativa  ao  Artigo  11  faz  menção  ao  pagamento  integral  dos  direitos  aduaneiros,  antes  da  interposição  do  recurso, mas  não  trata  dos  casos  que  envolvem  o  pagamento  de  multas  ou  outra penalização.  2.   O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira concluiu que o  parágrafo  2º  da  Nota  Interpretativa  ao  Artigo  11  dispõe  claramente  que  a  expressão  "sem  sujeição  a  penalidades"  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 20          19 significa "que o importador não estará sujeito ao pagamento de  uma multa ou à ameaça de sua imposição pelo único fato de ter  decidido exercer o seu direito de recurso".    Por outro  lado, o direito de recurso do  importador,  segundo este  artigo,  diz  respeito às decisões tomadas pelas administrações aduaneiras com relação à determinação do  valor aduaneiro, de conformidade com o Acordo.  Disso  resulta  que  os  casos  de  fraude  não  foram  alcançados  por  esse  artigo;  nestes  casos,  o  exercício  do  direito  de  recurso  deveria  ajustar­se  às  disposições  da  legislação  nacional,  que  poderia  prever  tanto  o  pagamento  das  multas  como  o  dos  direitos  aduaneiros antes da interposição do recurso.  Opinião Consultiva 18.1  Implicação do Artigo 13 do Acordo  O  Artigo  13  não  tem  o  propósito  de  alcançar  os  casos  de  infração à legislação aduaneira ou de fraude; nessas situações,  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  a  prestação  de  garantia  relacionada com multas ou outras penalidades estariam sujeitos  às disposições da legislação nacional de regência.”  Opinião Consultiva 19.1  Aplicação do Artigo 17 do Acordo e do parágrafo 6º do Anexo III  A questão  foi  formulada objetivando esclarecer  se o Artigo 17,  lido  conjuntamente  com  o  parágrafo  6  do  Anexo  III,  outorga  poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar  e  comprovar  as  infrações  relativas  à  valoração,  incluída  a  fraude, e se incumbe ao importador o ônus da prova no curso da  determinação do valor aduaneiro. (grifamos)  O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão  de que, ao examinar esta questão, cabe observar que o Artigo 17  estabelece que o Acordo não restringe, nem põe em dúvida os  direitos  da  administração aduaneira. O parágrafo  6  do Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das administrações nacionais de contar com a plena cooperação  dos  importadores  nas  investigações  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta conclusão é reafirmada na Opinião Consultiva 10.1.  Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras  que  não  estejam  mencionados  no  Artigo  17  ou  no  parágrafo  6  do  Anexo III.  Os  direitos  que  não  estejam  mencionados  expressamente  no  Acordo,  assim  como  os  direitos  e  as  obrigações  dos  importadores  e  das  Aduanas  na  determinação  do  valor  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 21          20 aduaneiro,  dependerão  das  leis  e  regulamentos  nacionais.  (grifei)  Pois bem. A  legislação pátria  somente veio  regular as disposições do AVA  nos  casos  de  fraude  com a  edição  da MP nº  2.158­35/2001,  que  a  princípio  não  se  aplica  à  situação  dos  autos  caso;  contudo,  tal  se  resolve  com  a  aplicação  das  disposições  do  próprio  AVA.  Com  freqüência,  o  1º  método  de  valoração  aduaneira,  ou  seja,  o  valor  de  transação, é comprovado mediante a apresentação da fatura comercial, documento que embasa  a transação comercial e que registra o preço contratado entre o exportador e o importador. No  entanto,  no  caso  em análise,  a  fiscalização concluiu que as  faturas  apresentadas,  por ocasião  dos despachos aduaneiros, não correspondem ao real valor transacionado para as mercadorias,  visto que as autoridades lograram encontrar documentos que comprovam a falsidade (material  e ideológica) das faturas que instruíram tais declarações de importação.  O citado Acordo reconhece o direito que têm as administrações aduaneiras de  proceder  às  investigações  a  fim  de  se  assegurarem  da  veracidade  e  exatidão  de  quaisquer  declarações ou documentos apresentados pelo importador (artigo 17 do Acordo). Quando elas  entenderem,  comprovadamente,  que  as  informações  prestadas  não  merecem  fé,  poderão  descaracterizar o valor de transação declarado e, em conformidade com as regras do Acordo,  determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada.  Como  se  observa  do  contido  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  fiscalização descreveu qual o  critério utilizado para valoração das mercadorias,  indicando  as  informações que subsidiaram o arbitramento realizado e os motivos que levaram ao descarte do  primeiro  método  (art.  1º)  para  as  DI`s  do  segundo  grupo  ­  aquelas  que  seguiram  o  mesmo  modus  operandi  da  importação  simulada  e  fraudulenta,  contudo  inexistente  as  faturas  comerciais  da RICOH para KELSEY  ­  demonstrando que  o  procedimento  adotado  seguiu  o  disposto na legislação de regência com legalidade, com critérios razoáveis, condizentes com os  princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base  em dados disponíveis no país de importação (art. 7 do AVA).  Imperioso  transcrever  as  explicações  dos  autuantes  quanto  à  valoração  aduaneira  efetuada:   Descaracterizamos as faturas apresentadas para dar suporte às  declarações prestadas por ocasião do registro das Declarações  de Importação n.°s., 99/0555276­6, 99/0659694­5, 99/07464+5­ 7,  99/0803302­6.  99/0847248­8,  99/0847249­6,  99/0972152­0,  99/1059480­3,  00/00J0167­7,  00/0080923­8.  00/0201739­8  c  00/0474235­9, tomando­se então para estes casos, como valor de  transação, os valores registrados nas cópias das faturas emitidas  pela  RICOH,  contra  a  KELSEY,  que  conforme  pudemos  constatar  pelos  modelos,  números  de  séries  e  comunicações  entre as empresas,  se  referem às mesmas máquinas registradas  nessas  faturas  descaracterizadas,  entretanto  apresentando  os  valores  realmente  praticados.  Para  as  demais  Declarações  de  Importação envolvidas, os valores foram atribuídos conforme as  faturas  da  RICOH  e  DI's  que  relacionamos  como  BASE  DE  VALOR  nas  planilhas  de  base  de  cálculos  (folhas  184  a  196),  pois,  de  acordo  com  os  argumentos  anteriores  as  faturas  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 22          21 apresentadas foram descaracterizadas, pois tratam­se apenas de  documentos  preparados  para  acomodar  os  interesses  do  contribuinte  no  sentido  da  obtenção  do  maior  número  de  vantagens.  Nesse descalabro de tratativas, o contribuinte, para lograr esse  intento,  promoveu  a  utilização  de  documentos  que  foram  '"preparados" para que o entendimento do Fisco se restringisse  àqueles declarados, os documentos nos quais nos baseamos para  esse entendimento foram aqueles encontrados e retidos na forma  descrita  no  início  deste  Auto  de  Infração,  os  demais,  apresentados,  em  atendimento  às  intimações,  estão  restritos  à  cópia  daqueles  colocados  ao Fisco  por  ocasião  do  registro  da  Declaração de  importação. Dessa  forma  fica evidente, que este  trabalho  somente  foi  possível  graças  à  localização,  conforme  relatamos  no  início,  de  documentos  que  foram  utilizados  pelo  contribuinte,  cópias  ou  originais,  que  serviram  ao  que  se  propuseram,  mas  que  em  nenhum  momento  foram  exibidos  à  fiscalização,  pois  continham  informações  que  colocariam  em  cheque  aquelas  prestadas  no  momento  da  Declaração  de  Importação.  A autoridade fiscal motivou detalhadamente o procedimento, correlacionando  os produtos  a  serem valorados, mediante  a  identificação com outros do mesmo exportador  e  código  de  identificação,  discriminados  nas  faturas  comerciais  colacionadas  aos  autos,  que  permitiram a constatação dos preços subfaturados no grupo das primeiras DI's.  As planilhas de folhas 173 a 197 demonstram com detalhamento e precisão a  valoração  de  todas  as  24  (vinte  e  quatro) DI's  submetidas  à  fiscalização,  de modo que  resta  plenamente caracterizada a legalidade dos procedimentos adotados na autuação.  Considerando  o  fato  de  que  a  fiscalização  logrou  encontrar  os  preços  transacionados  à margem  daqueles  declarados,  há  que  se  considerar  que  no  presente  caso  a  fiscalização obteve sucesso em reconstituir os preços efetivamente praticados nas operações de  importação em análise,  e  isto com base nos documentos de controle  interno das  interessadas  (envolvidas), correspondências eletrônicas comerciais, faturas,  todos documentos encontrados  em poder da interessada ou de empresas interessadas na transação.  Decorre  do  exposto  que  a  fiscalização  manteve  o  primeiro  método  de  valoração (art. 1 do AVA), ainda que o pudesse afastá­lo em razão da simulação e fraude, pois  os valores  reais de  transação  ­  isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar, em uma venda  para  exportação  para  o  país  de  importação  ­  foram  obtidos  e  utilizados  nas  DI's  a  que  se  referem as faturas comerciais. Quanto ao grupo de DI's para as quais verificou­se o as mesmas  práticas  fraudulentas,  embora  ausentes  as  faturas  verdadeiras,  a  fiscalização  corretamente  procedeu segundo critérios razoáveis e condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo  de Valoração Aduaneira.  Conclusão  Por  todo  ante  exposto,  restou  comprovado  o  subfaturamento  dos  preços  declarados em todas as DI's auditadas pela fiscalização à vista do conjunto probatório coligido  aos autos, do qual impõe o afastamento dos preços consignados nos documentos do despacho  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 12466.002146/2001­91  Acórdão n.º 3201­002.846  S3­C2T1  Fl. 23          22 aduaneiro  e  adoção  de  outros  constatados  nas  faturas  comerciais  que,  inexoravelmente,  comprovam os preços reais praticados nas operações.  Quanto às demais exigências do auto de infração não há o que se reparar na  decisão de primeira instância.  Assim,  legítima  a  autuação  fiscal,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO da MINTER TRADING LTDA.  Paulo Roberto Duarte Moreira                      Fl. 1337DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908783/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.336  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO  QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE  CRÉDITO  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  COM  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal  e  não  atender  o  critério  da  razoabilidade,  não  há  como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de  produto  vendido  com  suspensão,  se  a  quantidade  desse  produto  adquirido  sem  crédito  (com  suspensão)  for  maior  do  que  quantidade  vendida  com  suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese  de  as  vendas  com  suspensão  superarem  as  aquisições  do  produto  com  suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  se  no  transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 83 /2 01 1- 05 Fl. 21097DF CARF MF   2 produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete,  suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído  no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente sobre o valor do gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  (MATÉRIA  PRIMA  E  PRODUTOS  EM  PRODUÇÃO)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.  FRETE  PROPORCIONAL  ÀS  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  GLOSA  RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  O  FRETE  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado  sobre  o  valor  proporcional  da  aquisição  do  produto  com  crédito  (operação  tributada),  a  improcedência  desta  implica  reconhecimento  improcedência  também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a  venda com suspensão também deve cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Fl. 21098DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.103          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de  transferências entre estabelecimentos  industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e  (iii)  o  valor  proporcional  do  frete  relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas  quantidades  totais das  saídas com  tributação e  suspensão  (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira  Lenisa Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  3º  trimestre  de  2009,  no  montante  de  R$  11.750.878,40,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 20.641/20.644, foi reconhecido  o direito  creditório,  no valor de R$ 7.759.786,59 e homologada  as  compensações declaradas  até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Informação Fiscal de fls. 10.066/10.137, a parcela do  crédito  não  reconhecido  decorreu  das  glosas  dos  créditos  relatadas  nos  seguintes  itens  e  subitens: Glosa 1 – Aquisições de mercadorias com alíquota zero; Glosa 2 – Glosa por falta de  estornos de créditos; Glosa 3­ Glosa de créditos da CONAB; Glosa 4­ Glosa de Fretes; Glosa  4.1  –  Fretes  sem  vinculação  com  a  nota  da  mercadoria  transportada;  Glosa  4.2  –  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito;  Glosa  4.3  –  Fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com  FEX;  Glosa  4.4  –  Fretes  vinculados a aquisições com crédito glosado; Glosa 5­ Glosa de complementação de valores.  Fl. 21099DF CARF MF   4 Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  20.764/20.796,  na  qual  alega em síntese:  a­ “A Impugnante inicialmente ressalta que as glosas referentes  ao  Item  4.1.1  do  Relatório,  na  Tabela  4  da  pág.  14  a  16,  da  forma como constou do Relatório Fiscal não permitem a ampla  defesa e a perfeita compreensão dos valores apontados pelo Sr.  AFRFB.  Ora,  não  foi  possível  abrir  o  valor  por  produto  na  medida  que  no  relatório  consta  apenas  uma  lista  contendo  os  itens  que  foram  glosados,  sem  dispor  de  valores,  e  no  arquivo  que  deveria  conter  todas  as  NFs  listadas  a  Impugnante  encontrou  o  mesmo  problema  de  identificação  para  os  fretes  ­  Glosa 4. O grande problema gira em torno da base de dados que  contém  as  NF  glosadas.  Por  algum  motivo,  o  Sr.  AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número  do  registro,  que  conforme  confirmado  por  ele,  refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entendeu  necessário  fazer  a  conversão  do  arquivo  em  PDF  disponibilizado  no  processo  para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000 linhas em excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Impugnante  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  conseqüência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento  da  defesa.  Sendo  assim,  foram  anexados  documentos  de  forma  aleatória  para  subsidiar  a  defesa,  que  provam  que  naqueles  documentos  há  efetivamente  direito  ao  crédito ora glosado.”  b­ O  interessado  informa  que  equivocadamente  apurou  crédito  básico  sobre  algumas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisições  com alíquota zero. Requer a apuração de crédito presumido na  aquisição de arroz, trigo e outros itens;  c­ A aquisição de Refinazil teria sido tributada;  d­ A própria  fiscalização reconheceu que as aquisições  junto a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Concorda  com  a  glosa  efetuada,  relativa  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento da contribuição;  Fl. 21100DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.104          5 g­ Juntou as notas fiscais não apresentadas relativas às despesas  com  fretes.  As  notas  fiscais  referentes  ao  2º  trimestre  serão  acostadas posteriormente;  h­  Ressalta  que  a  fiscalização  não  indicou  as  notas  fiscais  glosadas, fato que cerceou a ampla defesa;  i­  O  frete  vinculado  à  transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos ou dos produtos em elaboração,  faz parte do processo  de venda, assim deve originar direito à apuração de crédito;  j­  As  vendas  podem  ocorrer  pelo  estabelecimento  produtor  ou  pelos  centros  de  distribuição,  o  que  demonstra  que  a  transferência  do  produto  acabado  faz  parte  do  processo  de  venda.  A  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, assim como o faturamento do frete;  k­  Vedar  a  apuração  de  crédito  neste  tipo  de  operação  fere  o  conceito da não cumulatividade;  l­  parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  m­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  n­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de  mercadoria para revenda de pessoa física;  o­ A IN nº 379/2003 não poderia extrapolar as disposições legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  à  empresa  comercial  exportadora apurar crédito nas mercadorias adquiridas com fim  específico de exportação;  p­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação de soja de uma única vez.  Desde  que  comprovado  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativo  a  estes  fretes,  segundo  diversos  julgados  administrativos;  q­  A  empresa  fiscalizada  defende  a  tese  de  que  não  se  pode  vincular  o  crédito  calculado  sobre  despesas  com  frete,  com  o  crédito das mercadorias transportadas;  r­ “também neste caso não foi possível à Impugnante ter acesso  aos  documentos  fiscais  que  compõem  a  glosa  na  sua  especifidade” (notas fiscais de complementação de valor);  Fl. 21101DF CARF MF   6 s­ “a forma como Sr. AFRFB configurou e formatou os arquivos  impossibilitaram  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  posto  que  não  teve  acesso  de  forma  clara  ao  que  estava  sendo  relacionado  como  glosa”  t­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  u­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  v­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  w­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  homologação das compensações apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  crédito  devida à  falta de comprovação, se na  fase de impugnação  não forem apresentados documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação  às receitas de vendas com suspensão.  FRETE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. A despesa  com  frete  na operação de venda gera direito à apuração de crédito,  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar  o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do  crédito de COFINS.  Fl. 21102DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.105          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 8/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  1  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior com a alíquota  zero;  b) Glosa 2 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 4 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 4.1 – Fretes sem vinculação com Nota da Mercadoria Transportada;  Glosa  4.2  ­  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito,  subdividida  em:  4.2.1  –  Fretes  em  transferências; Glosa  4.2.2  – Fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  e  Glosa  4.2.3  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda;  Glosa  4.3  –  Fretes relativos a bens adquiridos com FEX; Glosa 4.4 – Fretes vinculados a aquisições com  crédito  glosado,  subdividida  em: Glosa 4.4.1  ­ Mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero;  e Glosa  4.4.2 ­ Estornos nas vendas com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter  acesso  amplo  às  informações  contidas  nos  arquivos  digitais,  especialmente  os  dados  apresentados  no  formato  “TXT”,  que  não  possibilitava  extrair  com  clareza  as  informações  necessárias para compreender os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.  Fl. 21103DF CARF MF   8 Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. O citado despacho  decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  da  jurisdição  da  recorrente,  reconhecidamente,  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  203/2012.  E  no  âmbito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  sabidamente,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  assegurado  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  tem  início  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  seguida,  com  a  reiteração  das  razões  de  defesa  suscitada no recurso em apreço.  Além disso, ao compulsar o teor dos referidos relatório e decisório, verificou­ se  que  ele  apresenta  adequada  motivação/fundamentação  fático­jurídica,  o  que  afasta  a  presença de qualquer vício possa conspurcar a higidez dos referidos documentos.   O  acesso  ao  arquivo  “Demonstrativo  de  Glosas.txt”  era  possível  e  foi  franqueado  à  recorrente.  Para  tanto  bastava  que  o  usuário  ativasse,  no  software  leitor  de  arquivos  pdf,  a  opção  de  visualizar  arquivos  anexos,  conforme  orientação  contida  no  citado  relatório.  E  diante  de  qualquer  dúvida  ou  dificuldade  de  acesso,  a  recorrente  poderia  ter  solicitado ajuda ou esclarecimentos adicionais à autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais,  parte  significativa dos dados contidos nos  referidos arquivos, necessários à compreensão das  glosas  realizadas,  foram  reproduzidos  no  corpo  do  extenso  relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram, o que também infirma o argumento de que não fora possível extrair, com clareza as  informações necessárias para compreender os motivos da glosa dos créditos.  No  que  tange  à  incompreensão  dos  demonstrativos,  a  recorrente  confunde  dificuldade de compreensão, em face do elevado volume de registros, com a impossibilidade  de  compreensão.  Todos  os  registros  consignados  nos  demonstrativos  estão  vinculados  aos  registros no LRES, portanto, para  saber qual o documento concernente  a operação objeto da  glosa,  bastava  a  recorrente  localizar  o  registro  no  referido  livro  e  fazer  a  leitura  do  correspondente documento que amparou o respectivo registro. Na análise do mérito, esse ponto  será analisado novamente.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha  aos  autos,  que,  inequivocamente,  trata  de  pedido  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  Fl. 21104DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.106          9 No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  (i)  o  valor  das  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  (ii)  o  valor  de  aquisição do milho revendido com suspensão e (iii) o valor das despesas com frete.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições de Mercadorias Com Alíquota Zero  (Glosa 1)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  §  2º,  II),  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  o  preço  das  aquisições  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota  zero.  Inicialmente,  a  recorrente  a  legou  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa,  pois  não  seria  compreensível  a  glosa  na  forma  como  constou  do  citado  Relatório  Fiscal.  Segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  possível  “abrir  o  valor  por  produto  na medida  que  no  relatório consta apenas uma lista contendo os itens que foram glosados, sem dispor de valores”.  Além  disso,  a  fiscalização  não  teria  informado  as  notas  fiscais  glosadas,  mas  o  número  de  registro no LRES, fato que tornara inviável a localização do lançamento e a fundamentação da  defesa. A recorrente asseverou ainda que:  O grande problema gira em torno da base de dados que contém  as NF  glosadas.  Por  algum motivo, o  Sr. AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número do registro, que conforme confirmado por ele, refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente  entendeu  necessário  fazer  a  conversão do arquivo em PDF disponibilizado no processo para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000  linhas  em  excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  [...]  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Recorrente  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  consequência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento da defesa. (grifos não originais)  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos, o que se depreende do relato transcrito, foi que do grande volume de registro no  LRES, ela não  fez a vinculação entre o número de  registro no demonstrativo e o número de  registro no LRES, onde mencionado os documentos  correspondentes. Ou  seja,  a partir  dessa  informação,  bastava  pesquisar  o  número  de  registro  no  arquivo  LRES  e  encontrada  o  respectivo  lançamento  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  glosa  estariam  a  disposição da recorrente, incluindo o número da nota fiscal.  Ora, se o LRES tem “um universo de 9.000.000 de linhas”, como asseverado  pela  recorrente,  e possibilitou a  fiscalização  realizar a citada vinculação, não se  revela crível  que  recorrente,  conhecendo  o  número  do  registro,  não  pudesse  fazer  o  cominho  inverso  e  Fl. 21105DF CARF MF   10 acessar  o  registro  no  LRES  e  conhecer  os  respectivos  documentos  da  operação. Ademais,  a  menção apenas ao número do registro no LRES foi a forma adequada de a fiscalização fazer  um demonstrativo conciso e compreensível, especialmente,  tendo em conta que a menção do  número da nota fiscal, em vez do número do registro do arquivo LRES, também dependia de  realização  de  pesquisa  no  arquivo  LRES,  para  fim  de  confirmar  se  o  número  da  nota  fiscal  representava  a  correspondente  operação  de  aquisição  de  mercadoria  objeto  da  glosada  realizada.  Para  fim  de  compreensão  do  questionado  “Demonstrativo  de  glosas”,  a  fiscalização prestou os  seguintes esclarecimentos  relevantes: a)  em face do porte da empresa  auditada  o  trabalho  de  fiscalização  “teve  que,  necessariamente,  ser  realizada  com  base  nos  arquivos digitais, uma vez que são milhões de operações por ano”; b) a análise  foi efetuada,  principalmente,  com base no  arquivo LRES  (reprodução do Livro de Registro de Entradas  e  Saídas),  que  possui  cerca  de  seis  milhões  de  registros,  referentes  ao  período  analisado;  c)  especificamente  quanto  à  glosa  em  comento,  foram  retirados  do  arquivo LRES  a  relação  de  todas  as  mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Estas  mercadorias  compuseram  a  Tabela 4 que contempla a descrição da mercadoria, o respectivo código, o NCM e o momento a  partir  do  qual  passou  a  ser  tributada  com  alíquota  zero;  e  d)  verificaram  que  alguns  lançamentos do  arquivo LRES,  relativos  à aquisição de mercadorias  sujeitas  à alíquota  zero,  foram objeto de apuração de crédito de PIS e de COFINS. Estes  foram  lançamentos alvo da  glosa em questão.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  citado,  no  referido “Demonstrativo de glosas”, a nota fiscal relativa à operação do crédito glosado, mas  apenas o lançamento contábil irregular, inequivocamente, não acarretou qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  possibilitava à recorrente verificar todos os elementos necessários a compreensão do motivo da  glosa, dentre eles, a data do lançamento, o valor da operação e correspondente número da nota  fiscal. Por essas razões, rejeita­se o alegado cerceamento do direito defesa.  A  recorrente  alegou  ter  anexado,  de  forma  aleatória,  documentos  que  comprovariam o direito ao crédito glosado. Porém, diferentemente do alegado, os documentos  apresentados não se prestam a comprovar o direito ao crédito glosado em apreço. Com efeito,  as notas fiscais emitidas pela empresa Corn Products Brasil (fls. 20.701/20.702) foram emitidas  no  segundo  trimestre  de  2008,  portanto,  de  outro  período  de  apuração;  os  textos  de  fls.  20.703/20.704  tratam  das  características  do  produto Refinazil;  e  os  demais  documentos  (fls.  20.705 e ss.) referem­se a glosa de frete, matéria estranha a que motivou a glosa.  No mérito, a recorrente alegou que teria adquirido arroz, farinhas, farinha de  trigo  e  trigo,  para utilização  como  insumo e não para  fins de  revenda,  como equivodamente  informado  no  DACON,  logo,  precipitadamente,  apurara  “crédito  básico”,  quando  o  correto  seria crédito presumido agroindustrial no percentual de 35% da alíquota normal.  Assim, fica evidenciado que a recorrente não contestou o mérito da glosa dos  créditos básicos da contribuição em apreço, o que significa que ela, tacitamente, concordou que  as aquisições de bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de  crédito básico assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  Fl. 21106DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.107          11 deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos, não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que  os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos para obtê­la.  A  recorrente  alegou  que  o  produto,  denominado  Refinazil,  teria  sido  classificado de forma equivocada e o código da NCM informado nas notas fiscais indicaria que  o produto era derivado do milho, e assim seria tributado.  Como  as  operações  de  aquisição  do  citado  produto  foram  registradas  sem  tributação, sujeitas à alíquota zero, para reversão da glosa, revela­se insuficiente a alegação de  que  houve  erro  na  classificação  da  operação  e  a mera  juntada  de  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  do  produto,  sem  a  demonstração  de  que  houve  pagamento  das  contribuições  na  operação  de  compra.  Assim,  sem  provas  de  que  o  produto,  denominado  “Refinazil,  Itens  111818,  111819  e  111820”,  foi  adquirido  com  pagamento  e  revendido  com  débito  das  contribuições não como ser restabelecido o crédito glosado.  As  duas  notas  fiscais  colacionadas  aos  autos  (fls.  20.701/20.702)  foram  emitidas,  respectivamente,  em  5/4/2008  e  4/6/2008,  portanto,  diz  respeito  ao  2º  trimestre  de  2008. Assim, não comprovada a cobrança das contribuições, não tem qualquer relevância, para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  fato  de  a  recorrente  ter  cometido  ou  não  erro  de  classificação  fiscal do produto na NCM.  Enfim,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Fl. 21107DF CARF MF   12 Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa por Falta de Estorno de Crédito (Glosa 2)  No citado Relatório de Auditoria Fiscal,  a  fiscalização prestou  as  seguintes  informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido em  fábricas  de  ração,  sendo  que  o  milho  em  grãos  era  um  dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda segunda a fiscalização, na condição de cerealista, a recorrente adquiriu  e  revendeu  o  milho  em  grãos  com  suspensão  do  pagamento  da  contribuição.  Logo,  era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado sobre a revenda do milho deveria  ser  estornado,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004.  Intimada  pela  fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente prestou a seguinte informação,  in verbis:  Anexamos duas planilhas que resumem as Aquisições de MILHO  no  período  de  2009,  por  CFOP  e  as  Receitas  das  vendas  de  MILHO,  por CFOP. Nessas  planilhas  pode­se  verificar  que  as  aquisições  de  milho  de  Pessoas  Físicas,  sem  crédito  de  PIS/COFINS,  importaram  em  R$  299.923.000,00  e  as  vendas  com  Suspensão  das  Contribuições  Sociais  no  valor  de  R$  207.679.000,00.  Por  esse  parâmetro,  não  há  justificativa  para  estorno  de  créditos  de  PIS/COFINS  do  Milho  vendido  com  Suspensão.  Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o critério adotado pela recorrente, para verificar a necessidade ou não  de  estorno  do  crédito,  foi  atribuir,  primeiramente,  todo  milho  vendido  com  suspensão  às  aquisições sem crédito. Se esta quantidade fosse suficiente para “cobrir” as quantidades saídas  com  suspensão  não  haveria  a  necessidade  de  estorno  de  crédito  das  contribuições.  Do  contrário, haveria necessidade de estornos. No período de apuração, como a recorrente adquiriu  de  pessoa  física  maior  quantidade  sem  tributação  (sem  crédito)  do  que  a  vendida  com  suspensão,  ela  concluiu  que  não  havia  necessidade  de  estorno.  Como  a  própria  fiscalização  confirmou essa situação, inexiste controvérsia sobre essa situação.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  as  aquisições,  embora  feitas  de  diferentes  formas,  de  PF  ou  PJ,  e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculavam a utilização do grão para único  tipo de  saída específica. Assim, não era possível  afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado de pessoa física, sem crédito, é o milho  vendido com suspensão, o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez que  não  teria havido a  tomada de crédito na aquisição; de outro  lado,  também não seria possível  Fl. 21108DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.108          13 afirmar, por exemplo, que todo grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a  PJ,  com  tomada  de  crédito,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos  correspondentes à quantidade saída com suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência de método de controle de apropriação direta das quantidades do produto adquiridas  e  vendidas,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente  era­lhe  extremamente  favorável,  a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor do crédito a ser estornado vinculado à venda  com  suspensão,  o  percentual  mensal  obtido  da  divisão  das  quantidades  das  saídas  com  suspensão  pelas  quantidades  saídas  totais  (excluídas,  quando  existentes,  as  exportações  com  fim  específico  de  exportação  ­  FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos decorrentes das aquisições de milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O critério adotado pela fiscalização não tem expressa previsão legal. No caso  de inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas  e encargos comuns proporcional entre a  receita bruta sujeita à  incidência não cumulativa e a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  O método de rateio proporcional, a meu ver, é a passível de aplicação ao caso  em tela, desde que atendidas algumas premissas básicas. A primeira, que o milho é um produto  fungível,  especialmente,  porque  não  foi  mencionada  a  existência  de  qualquer  diferença  relevante do produto adquirido de distintos fornecedores pessoas físicas e jurídicas. A segunda,  que  o  percentual  proporcional  de  rateio  somente  se  justifica  se  o  valor  da  aquisição  a  ser  rateado  representar  uma  grandeza  comum  aos  diversos  tipos  de  saídas  do  produto  do  estabelecimento.  Com  base  nessas  premissas,  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  previsão  legal,  revela­se  não  razoável,  pois  utiliza  como  base  cálculo  a  ser  rateada  apenas  os  valores  das  aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  com  apropriação  de  crédito (tributadas), excluídas, portanto, às aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas  Fl. 21109DF CARF MF   14 sem crédito, o que  implica no  rateio do crédito vinculado apenas as operações de aquisições  com  crédito  de  pessoas  jurídicas  entre  as  saídas  tributadas  e  as  saídas  com  suspensão  (não  tributadas)  e,  por  conseguinte,  o  estorno  de  parcela  de  crédito  de  parte  das  operações  com  tributação, para as quais há previsão de manutenção do crédito.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  seria  razoável  se  todas  as  aquisições  fossem com crédito e as saídas fossem parte tributadas (com direito a manutenção do crédito) e  parte com suspensão (sem direito ao crédito), o que, sabidamente, não ocorreu no caso em tela.  Outra  hipótese  razoável  seria  se  as  saídas  com  suspensão  (sem  direito  a  crédito)  fossem  superiores  às  aquisições  das  pessoas  físicas  (sem  crédito).  Neste  caso,  o  percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão entre as  quantidades  da  diferença  das  saídas  a  maior  com  suspensão  (em  relação  as  quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico  de  exportação  ­ FEX). Assim,  como  as  aquisições  de milho  das  pessoas  jurídicas  seriam parte  revendidas  com  tributação e a outra parte com suspensão  (a  referida diferença),  daí  a  necessidade  do  rateio,  que  a  ser  aplicado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes tipos de saídas do produto.  Outro  dado  que  revela  imprestabilidade  do  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização consistiu na utilização do percentual de rateio calculado para os três trimestres de  2009, em vez do percentual mensal. Embora, a base de cálculo de rateio tenha sido mensal, o  que representa evidente contradição.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de pessoas físicas (sem crédito), o critério adotado pela recorrente revela­se mais adequado e  razoável.  Com base nessa conclusão, deve ser restabelecido o valor integral do crédito  glosado calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor das aquisições de milho de  pessoas jurídicas com crédito (tributada), em que percentual é calculado proporcionalmente às  quantidades do milho saídas/vendidas com suspensão em relação as totais saídas/vendidas com  tributação e suspensão.  2.3 Da Glosa Relativa aos Gastos com Frete (Glosa 4).  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  Fl. 21110DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.109          15 10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 21111DF CARF MF   16 permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  Fl. 21112DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.110          17 pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 21113DF CARF MF   18 [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  2.3.1 Glosa por falta de vinculação à nota fiscal de aquisição (Glosa 4.1).  Fl. 21114DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.111          19 Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes  dependia  da  comprovação,  de  maneira  inequívoca,  que  eles  estavam  vinculados  a  operações de transporte de mercadorias ou insumos, para as quais são permitidas a dedução de  crédito.  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  que  não  geram  crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre os correspondentes gastos com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  a  comprovação  da  referida  vinculação  era  imprescindível,  para  fim de  confirmação  do  direito  ao  crédito  sobre os  gastos  com  fretes. E  para que ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre  cada gasto com frete, para o qual apropriou crédito, com a respectiva operação de entrada ou  saída de mercadorias.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  Numa  análise  inicial  dos  arquivos,  especificamente  do  arquivo  CONHECIMENTOS  COM CRÉDITO  SEM  VINCULAÇÃO,  foi  possível  verificar  que  9.117  registros  de  fretes  permaneceram  sem vinculação, e tais registros representam uma base de crédito  de  cerca  de  R$  51  milhões.  Tais  registros  são  aqui  glosados,  pela  simples  falta  de  vinculação  com  os  registros  das  mercadorias transportadas.  A glosa em questão justifica­se na medida em que, sem a devida  vinculação, não é possível determinar  se os bens  transportados  são insumos utilizados no processo produtivo da empresa, se os  bens  foram  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  e  se  o  transporte  está  relacionado  a  uma  operação  de  compra.  A  FISCALIZADA, por sua vez, não juntou aos autos elementos de  prova capazes de contradizer esta argumentação.  A recorrente alegou que foi levantado, aleatoriamente, documentos fiscais de  fretes com a finalidade de comprovar que estes possuíam a vinculação em questão.  De  fato,  com  a  impugnação,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  20.706/20.922) Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas, Notas Fiscais de Serviço  de  Transporte  e  Relações  de  Despachos.  Acontece  que  esses  documentos,  em  princípio,  comprovam a prestação  do  serviço de  transporte. Porém,  este não  foi  o motivo da  glosa  em  apreço. Como anteriormente mencionado, as  irregularidades aqui apreciadas foram a falta de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela pessoa jurídica no LRES.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tal  irregularidade e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  A  recorrente  alegou  que  o  Relatório  Fiscal  não  apontara,  especificamente,  quais são as notas fiscais glosadas/não encontradas nos LRES, cerceando a defesa, impedindo  especialmente a identificação para fins de defesa, nos mesmos moldes do que ocorrera com a  glosa relativa às aquisições com alíquota zero (Glosa 4.1).  Fl. 21115DF CARF MF   20 Conforme anteriormente demonstrado (subitem 2.1), a fiscalização indicou o  número de registro do arquivo referente ao Livro de Registro de Entradas e Saídas (LRES) que  foi objeto de glosa. E com essa informação era possível localizar no arquivo LRES, fornecido  pela  própria  recorrente,  o  respectivo  lançamento  que  contempla,  entre  outras  informações,  a  identificação da nota fiscal. Logo, não houve o alegado prejuízo à defesa.  Enfim,  tendo em vista que a dedução do crédito calculado sobre o valor do  frete depende do  tipo operação  transporte e da  forma como custeada, bem como da natureza  dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.), na falta dessa comprovação, a glosa em  destaque deve ser integralmente mantida.  2.3.2 Da glosa vinculada às operações sem direito a crédito (Glosa 4.2).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia  a  notas  fiscais  relativas  a  outras  operações  de  entrada  para  as  quais  não  houve  apropriação  de  crédito  da  contribuição,  tais  como:  transferências  entre  estabelecimentos;  remessas para armazéns gerais; aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Por  terem  características  específicas,  cada  uma  das  submodalidades  de  operações sem direito a crédito será apreciada separadamente.  2.3.2.1  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos.  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para fim de armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações de transferências entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e  produtos acabados, porque tais operações fazia parte do processo de venda, apenas diferindo da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora  e  de  produção. Segundo a recorrente,  tais  transferências não descaracterizava o processo de venda  nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte da  venda direta.  A alegação da recorrente não se sustenta, porque não procede o argumento de  que  as  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos,  seja  de  produção  ou  distribuição,  fazem  parte  da  operação  de  venda  direta.  As  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  fazem  parte  da  logística  de  produção  e  distribuição  da  recorrente  e  por  se  tratar de operações com identidade própria, inequivocamente, elas não fazem parte da operação  de  venda  (“direta  ou  indireta”).  Se  adotado  o  entendimento  da  recorrente,  até  a operação  de  compra de produto acabado e do insumo também fazia parte da operação de “venda direta”, o  que não tem sentido algum.  A  recorrente  ainda  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  glosado,  porque  as  operações de  transferências  e  as  respectivas operações de  transporte  (gastos  com  frete) eram  tributadas pelas referidas contribuições. Logo, sob pena de descumprimento do regime da não  cumulatividade, o crédito sobre a despesa com frete deveria ser admitido.  A alegação não se sustenta. A uma, porque a recorrente não comprovou que  as operações de transferências entre os estabelecimentos eram tributadas pelas contribuições. A  Fl. 21116DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.112          21 duas,  porque  não  foi  a  falta  de  tributação  que motivou  a  glosa  em  comento, mas  a  falta  de  amparo  legal  para  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  da  operação  de  transporte vinculada a operação de transferência.  E  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde da controvérsia, se a operação de transporte foi contratada ou subcontratada, pois, este  não foi o motivo da glosa realizada pela fiscalização.  O deslinde da questão envolve a análise do  tipo de gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E  com  base  no  entendimento  anteriormente  esposado,  geram  de  direito  a  créditos  da  contribuição  os  gastos  com  frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à  venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da  própria  pessoa  jurídica  para  produção,  ou  complementação  do  processo  produtivo;  e  b)  dos  produtos acabados apenas na operação de venda.  Os motivos fático­jurídicos para apropriação do crédito, nas duas hipóteses,  são distintos: a) as despesas (custos) de fretes com o transporte de insumos, por constituírem  custo de produção, tem previsão legal no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e (ii)  as  despesas  com  fretes  para  o  transportar  produtos  acabados  os  produtos  acabados,  por  representarem  despeças  na  operação  de  venda,  tem  suporte  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência de produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  distribuição  e  entrega  dos  produtos  aos  futuros  compradores. Assim,  se  essa  operação  de  transferência de produtos acabados não faz parte da operação de venda,  logicamente, ela não  pode ser equiparada à operação de transporte relativa à operação de venda direta, a realizada ao  destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em relação ao valor do frete dessa  operação de transferência, por falta de previsão legal, a apropriação de crédito não é permitida.   O entendimento  apresentado no enunciado da ementa do Acórdão n° 3301­ 001.577,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  Conselho,  por  admitir  a  apropriação  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos  tanto  de  produtos  em  elaboração quanto de produtos acabados, obviamente, contraria em parte o entendimento aqui  esposado, logo, não há como acatar parte dos fundamentos nele esposado.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  bens utilizados  como  insumos de produção, ou  seja, matéria prima  e produto  em elaboração  para produção de bens destinados à venda.  2.3.2.2  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas  para  depósito  fechado ou armazém geral.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Fl. 21117DF CARF MF   22 Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.2.3  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos  relativos aos  fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas  não  asseguram  direito  ao  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  segundo  determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos  bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre  aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não  existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens.  Fl. 21118DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.113          23 A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação ­  FEX (Glosa 4.3).  A  fiscalização  esclareceu  que,  os  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  compras  (entradas  no  estabelecimento  da  empresa)  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (FEX),  já  estavam  abrangidos  pela  glosa  do  tópico  “4.4.2  acima,  intitulado Dos  Fretes Vinculados  a Aquisições  sem Direito  ao Crédito,  uma vez que a “BC Cr” destas aquisições é igual à zero.”  Segundo  a  fiscalização,  havia  outros  gastos  com  fretes  relacionados  a  as  aquisições  com  FEX,  que  deveriam  ser  glosados,  por  falta  de  previsão  legal.  Tais  fretes  consistem  nas  transferências  para  a  formação  de  lote,  que,  apesar  de  serem  formalmente  transferências,  na  verdade  já  configuravam  uma  etapa  do  processo  de  venda. A  fiscalização  informou ainda que os fretes para a formação de lotes (CFOP 5505/6505) foram acatados nesta  análise como fretes nas vendas, admitindo­se a tomada de crédito das contribuições. Mas entre  estes fretes para a formação de lotes, existem aqueles relacionados às aquisições com FEX, e  para estes há norma específica, vedando a tomada de crédito.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  são  mais  facilmente  compreendidos  na  representação  do  fluxo  das  mercadorias  desde  a  operação  de  compra  do  produtor  até  a  transferência  para  formação  dos  lotes  de  exportação,  apresentado  na  figura  extraída  do  Relatório Fiscal, que segue transcrita:    Fl. 21119DF CARF MF   24 Em suma, a glosa em apreço,  refere­se às despesas com frete vinculadas às  operações de transferências das mercadorias com FEX dos estabelecimentos da recorrente para  o estabelecimento portuário, para formação de lote e posterior exportação.  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura dos transcritos preceitos legais,  infere­se que, em relação  às  exportações  com  FEX,  realizadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  apenas  referente  às  operações  de  aquisição  das  mercadorias,  como  também  em  relação  a  custos,  despesas  e  outros  encargos  vinculados  à  receita de exportação, dentre os quais incluem­se os gastos com frete nas operações de compra  e de transferência das mercadorias.  Fl. 21120DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.114          25 A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  os  créditos  sejam  apropria  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com frete vinculados a tais operações de transferências, sob argumento de que “tais despesas  de  frete  são  relativas a mercadorias para  formação de  lote­revenda, no caso para exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.”  Segundo a recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam  ser  tratadas  como  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  por  empresa  comercial exportadora, porque ela “adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete,  para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário,  posto que a formação de lote já [representa] a própria operacionalização da exportação.” Para a  recorrente, a transferência de mercadoria, para formação de lote destinado à exportação, estava  vinculada a própria exportação, que assegura o direito ao crédito glosado.  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, incluindo as despesas de frete nas  transferências  entre  os  demais  estabelecimentos  e  o  estabelecimento  portuário,  independentemente,  desta  ter  sido  feita  diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  para  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para a formação  de  lote.  No  caso,  se  a  norma  não  previu  nenhuma  exceção,  induvidosamente,  não  cabe  ao  intérprete  criá­la,  especialmente,  em  sede  de  concessão  de  crédito  de  tributo,  matéria  estritamente reservada à lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado no acórdão  n° 07­12164, de 29 de fevereiro de 2008, prolatado pela DRJ Florianópolis, no sentido de que  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, pelas razões aduzidas nos tópicos  precedentes.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada a operações com crédito glosado (Glosa 4.4)  A  presente  glosa  abrange  os  créditos  apurados  sobre  despesas  com  fretes  ligados à aquisição de mercadoria, cuja operação não gerou crédito e que foi objeto de glosa no  presente processo. Especificamente, compreende os fretes na aquisição de mercadorias sujeitas  à  alíquota  zero  (Glosa  4.1)  e  fretes  na  aquisição  de  mercadorias  vendidas  com  suspensão  (Glosa 4.2).  Fl. 21121DF CARF MF   26 No  entendimento  da  fiscalização,  se  a  aquisição  da mercadoria  não  gerava  direito ao crédito, consequentemente, o respectivo gasto com frete também não podia gerar. No  caso,  segundo  a  fiscalização,  apesar  de  a  recorrente  ter  tomado  crédito  nas  aquisições  das  mercadorias, o fez de forma indevida, tendo estes créditos sido glosados. Logo, a consequência  inevitável era a glosa também dos fretes associados a tais operações aquisições.  Para  melhor  compreensão,  as  dois  tipos  de  glosa  serão  apreciados  separadamente.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  fretes  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  objeto  da  glosa  relatada  no  subitem  4.1  do  citado  Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto.  A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado  da  decisão  prolatada  em  relação  à  glosa  anterior.  Dessa  forma,  como  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  aquisição  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  foi  integralmente  mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Nos  itens  precedentes,  restou  demonstrado  que,  se  o  custo  de  aquisição  do  bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente,  o  gasto  com  frete  a  ele  associado  também  não  o  gera,  pois,  segundo  o  entendimento  aqui  esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao  custo  da  mercadoria  adquirida  ou  ao  custo  do  insumo  adquirido,  conforme  a  natureza  da  operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação  de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito.  Por  esses  fundamentos,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  em  referência.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com suspensão.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os  créditos  calculados  sobre  valores  dos  fretes  “associados  às  operações  com  mercadorias  vendidas com suspensão e aplicamos o mesmo percentual apurado no item 4.2”.  Dada  essa  circunstância,  a  manutenção  da  presente  glosa  dependia  da  manutenção da glosa analisada no subitem 2.2 deste voto. No referido tópico foi demonstrada a  improcedência da referida glosa e restabelecido o direito de a recorrente apropriar o valor do  crédito glosado,  calculado mediante a aplicação sobre o valor das operações de  aquisição de  pessoa jurídica com crédito (tributada) do percentual obtido da proporção entre as quantidades  do milho saídas/vendidas com suspensão pelas quantidades  totais do produto saídas/vendidas  com tributação e suspensão.  Assim,  por  decorrência,  a  presente  glosa  também  se  revela  improcedente,  logo, o valor integral do crédito glosado deve ser restabelecido.  Fl. 21122DF CARF MF Processo nº 13971.908783/2011­05  Acórdão n.º 3302­004.336  S3­C3T2  Fl. 21.115          27 3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  a  dedução  dos  créditos  calculados sobre: a) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa  4.1);  b)  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima ou  produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e c) o valor proporcional do frete relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação e suspensão (Glosa 4.4).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 21123DF CARF MF

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6822027 #
Numero do processo: 10730.723138/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NEUTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A reavaliação de bens do ativo, extinta após a edição da Lei nº 11.638/2007, possui neutralidade fiscal enquanto mantida em conta de reserva. Apenas com a verificação da efetiva realização do bem reavaliado este valor deverá ser computado em conta de resultado. A reserva de reavaliação não se confunde com a avaliação a preço justo, sendo instituto alheio às previsões contidas na Lei nº 12.973/2014, mesmo quando utilizadas para fins hermenêuticos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  REAVALIAÇÃO DE ATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. NEUTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A reavaliação de bens do ativo, extinta após a edição da Lei nº 11.638/2007,  possui  neutralidade  fiscal  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva.  Apenas  com a verificação da efetiva realização do bem reavaliado este valor deverá  ser computado em conta de resultado.  A  reserva  de  reavaliação  não  se  confunde  com  a  avaliação  a  preço  justo,  sendo  instituto  alheio  às  previsões  contidas  na  Lei  nº  12.973/2014, mesmo  quando utilizadas para fins hermenêuticos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2012  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 31 38 /2 01 5- 84 Fl. 941DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                               Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10730.723138/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.501  S1­C4T2  Fl. 320          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Ofício  expressamente  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (fls. 992 a  931)  que  deu  provimento  à  Impugnação  apresentada,  cancelando  parcialmente  as Autuações  sofridas pela Recorrida (fls. 02 a 50). Apenas parte das exações foi impugnada.    No presente processo são exigidos do Contribuinte créditos de IRPJ e CSLL,  com base nas constatações de que não teria sido adicionado às suas base de cálculo (regime de  apuração  pelo  lucro  presumido)  o  valor  resultante  de  Reavaliação  de  Ativos  (imóveis),  de  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  declarado  em  DCTF  e  da  falta  de  apuração  de  imposto adicional.    A  principal  acusação  fiscal  se  resume  à  alegação  de  que  a  Recorrida  procedeu, de maneira indevida, à reavaliação de seus bens imóveis (vez que supostamente não  seria  lícita  tal manobra aos optantes pelo lucro presumido, bem como fora extinta quando da  edição da Lei nº 11.638/2007).    Não  obstante,  os  valores  percebidos  com  tal  reavaliação  se  enquadrariam  como receitas, no momento em que criadas, devendo ter sido adicionas à apuração do IRPJ e  da CSLL, diante das previsões do art. 520 do RIR/99, art. 10 da IN nº 949/2009 e a redação dos  § 3º e § 4º do art. 25 da Lei nº 9.430/96, trazidos pela Lei nº 12.973/2014.    Notificada dos lançamentos, a ora Recorrida ofereceu Impugnação (fls. 547 a  595), alegando que, com base no Parecer Normativo CST nº 27/1981 e nas previsões dos art.  521 e 527 do RIR/99, fica evidenciada a possibilidade da pessoa jurídica, tributada pelo lucro  presumido, promover reavaliação de ativos. E, uma vez não transitando o valor das reserva de  avaliação pelo resultado, não haveria de se falar em registro na parte B do Lalur.    Também  alega  que,  mesmo  que  não  pudesse  a  Empresa  promover  a  reavaliação de seu ativo, o art. 4 da Lei nº 9.959/2000 deixa clara que sua relevância tributária  ocorre  somente  no momento  da  realização  do  ativo  (alienação),  assim,  no  caso,  tais  valores  seriam absolutamente neutros para o resultado tributável, bastando estorno contábil para sanar  tal  suposta  incorreção. Acrescenta que os § 3º  e § 4º do art. 25 da Lei nº 9.430/96,  somente  trazidos pela Lei nº 12.973/2014, não indicam que antes disso, o valor de reavaliação de ativos  deveria compor a base tributável do IRPJ e da CSLL no momento de seu registro.    Fl. 943DF CARF MF     4 Ao final, afirma que a reserva de reavaliação não está contida no conceito de  receita, sendo  lançamento exclusivo das contas patrimoniais, o que não permitiria sua adição  direta ao resultado tributável da empresa    Processada sua Defesa,  foi proferido pela DRJ de Recife o v. Acórdão, ora  recorrido,  dando  provimento  às  razões  apresentadas,  entendendo  ser  improcedente  o  lançamento em relação aos valores de reserva de avaliação:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2012  CONFISSÃO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IMPOSTO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. INCORREÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  a  prerrogativa  de  reavaliar­se  bens  do  ativo  permanente,  com  base  em  laudo  de  avaliação,  deixou  de  existir.  A  reserva  de  reavaliação  não  se  confunde  com  a  avaliação  a  preço  justo,  de  modo  que  a  tributação da primeira não se pode pautar em normas relativas à  segunda.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Recorre­se  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  (...)  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10730.723138/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.501  S1­C4T2  Fl. 321          5 29.  Assim,  ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para:  a)  considerar  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  relativo  às  infrações não impugnadas, no montante de R$71.619,68 (valores  principais  de  IRPJ),  que  deve  ser  exigido  com  a  aplicação  de  juros e multa (75%), e b) excluir o crédito relativo à reserva de  reavaliação.    O Contribuinte não  interpôs Recurso Voluntário, havendo nos autos notícia  de parcelamento do débito incontroverso (fls. 937).    Não houve a apresentação de razões por parte da Fazenda Nacional.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                              Fl. 945DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  de  Ofício  atente  aos  requisitos  de  sua  interposição.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    A matéria em tela é exclusivamente de Direito, resumindo­se a exigência de  inclusão de valores referentes à reserva de avaliação de bens do ativo nas bases de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL,  procedida  nos  anos­calendário  2010  e  2012,  por  contribuinte  optante  pelo  lucro presumido.    O v. Acórdão recorrido fundamentou a improcedência da seguinte forma:    20. A hipótese normativa do art.  520 do RIR, de 1999, não diz  com o caso em questão. A interessada não apurou lucro real nos  anos  anteriores  à  apuração  das  reservas  de  reavaliação;  tampouco o procedimento enseja diferimento de tributação, com  controle na parte "b" do Lalur, ou adição da reserva ainda não  realizada à base de cálculo do imposto no primeiro período de  apuração do lucro presumido.  21. Com efeito, não há fugir dos argumentos trazidos pela defesa  na fl. 843. Nessa mesma linha, pronunciou­se a Disit 9ª região,  por meio da Solução de Consulta nº 61, de 11 de abril de 2013,  que se adota na íntegra:  (...)  22. Da  leitura do art. 52 da Lei nº 9.430, de 1996, resta claro,  também  a  reserva  de  reavaliação  não  era  exclusividade  das  empresas  que  apuram  lucro  real.  De  toda  sorte,  baldada  a  discussão  in  casu  porquanto  não  há  divergência  quanto  à  incorreção do procedimento realizado pela empresa nos anos de  2010 e 2012, haja  vista a extinção da prerrogativa pela Lei nº  11.638, de 2007.  23.  De  outra  banda,  as  disposições  dos  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  levam  à  conclusão  pretendida  pela  fiscalização. Ora, como dito por ela própria, ajuste de avaliação  patrimonial não se confunde com reserva de reavaliação11.  24. De mais a mais, o Regime de Tributação Transitório primava  pela  neutralidade,  ou  seja,  as  novas  regras  contábeis  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007 e Lei nº 11.941, de 2009  que  influenciavam  (por  meio  de  registro  contábil)  a  Demonstração do Resultado do Exercício deveriam ser ajustadas  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10730.723138/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.501  S1­C4T2  Fl. 322          7 extra contabilmente12 na apuração do  IRPJ e da CSLL, com o  objetivo  de  eliminar  tais  influências  (Lei  nº  11.941,  de  2009,  arts. 15 a 22), de modo a conseguir­se o mesmo efeito previsto  na  legislação  vigente  em  31.12.2007,  que  efetivamente  não  previa a tributação da reserva de reavaliação no período de sua  criação.  25.  Nesse  quadro,  não  se  extrai  da  leitura  do  item  15.8  da  exposição  de  motivos  da  MP  627/2013  (posteriormente  convertida na Lei nº 12.973, de 2014), a conclusão chegada pela  fiscalização. Ao revés, da leitura do art.16 da Lei nº 12.973, de  201413,  resta  clara  a  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  decorrente da avaliação a preço justo.  26.  Com  o  fim  de  RTT,  e  dos  ajustes  do  FCONT,  a  novel  legislação  estabeleceu  novas  “diretrizes”  ante  as  mudanças  decorrentes  da  adoção  do  IFRS  (Internacional  Financial  Reporting  Standards  ­  Normas  e  Padrões  Internacionais  de  Contabilidade). Os §§3º e 4º do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996  (vide art. 124 da IN RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014),  devem  ser  interpretados  nesse  ambiente,  de  forma  sistemática,  não  se  prestando  a  ilações  acerca  da  forma  de  tributação  de  anos anteriores.  27. As reservas de reavaliações de  fato  foram feitas ao arrepio  da lei. Malgrado, não há confundi­las com Ajuste a Valor Justo  (AVJ), repise­se tampouco há suporte legal para tributá­las nos  períodos em que foram apuradas.  28. O que se decidiu quanto ao lançamento do IRPJ estende­se  ao  lançamento da CSLL, em  face da estrita  relação de causa e  efeito que os vincula.    Seu conteúdo apresenta­se totalmente procedente, não merecendo reforma.    Ainda  que  se  tenha  debatido  nos  autos  a  possibilidade  ou  não  de  uma  empresa,  optante  pelo  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  proceder  à  reavaliação  de  bens  do  seu  ativo  não  circulante,  é  fato  incontroverso  que,  em  2010  e  2012,  por  força  da  vigência  da  Lei  nº  11.638/2007  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  tal  manobra  contábil  foi  extinta.    Posto  isso,  resta  avaliar  se  o  procedimento  contábil  da  Recorrida,  independentemente  de  estar  respaldado  em  normas  vigentes,  implicaria  e  exigiria  o  oferecimento do montante da reserva de reavaliação procedida à  tributação pelo IRPJ e pela  CSLL.    Fl. 947DF CARF MF     8 Nesse sentido, confira­se a definição e as lições de Paulo Viceconti e Silvério  das Neves1:    Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.638/2007,  ou  seja,  31/12/2007,  a  legislação  societária  permitia  a  reavaliação  dos  bens de seu custo de aquisição para o valor de mercado, se este  fosse superior.  Até  a  mencionada  data,  eram  classificadas  como  Reservas  de  Reavaliação as contrapartidas de aumento no valor de bens do  antigo  Ativo  Permanente  em  virtude  da  constatação.  com  base  em  laudo  especializado,  que  possuíam  valor  de  mercado  superior ao custo contábil do bem.  (...)  O  aumento  do  valor  do  ativo  computado  como  reserva  de  reavaliação, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da  companhia,  não  está  financeiramente  disponível  e  somente  depois  de  realizado  poderá  ser  computado  como  lucro  para  efeito da distribuição de dividendos ou participações.  Da mesma  forma  e  pelo  mesmo  motivo,  a  reavaliação  não  é  tributada  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  e  não  for  realizada.  (...)  O bem reavaliado é considerado realizado quando:    a) a sua alienação, sob qualquer forma;  b) sua depreciação, amortização ou exaustão;  c) sua baixa por perecimento. (destacamos)    No  presente  caso,  não  foi  trazido  pela  Fiscalização  como  fundamento  da  exigência fiscal sobre o valor da reserva de avaliação a ocorrência de realização dos imóveis  reavaliados,  única  hipótese  que  daria  ensejo  à  obrigação  de  inclusão  de  tal  numerário  na  composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Dito  isso,  o  simples  ajuste  de  valor  contábil  de  determinado  bem  do  ativo  imobilizado  para  o  valor  de  mercado,  sem  a  verificação  do  efetivo  evento  econômico  que  disponibilize  aquela  nova  riqueza  avaliada  ao  contribuinte,  não  passa  de mera  expectativa  e  pertence somente ao universo contábil das suas contas patrimoniais.                                                                1  Contabilidade Avançada  e Análise  das Demonstrações  Financeiras.17ª  ed.  rev.  São  Paulo  :  Saraiva,  2013.  p.  231/232.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10730.723138/2015­84  Acórdão n.º 1402­002.501  S1­C4T2  Fl. 323          9 Permitir a  tributação com base em mero evento contábil  fere o princípio da  neutralidade, assim como colide com o conceito de aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica, veiculado no art. 43 do CTN.    Por  fim,  frise­se  que  os  fundamentos  da  Fiscalização,  que  implicam  em  analogia  ao  instituto  da Avaliação  a Valor  Justo  para  a  interpretação  de  legislação  anterior,  com base nos preceitos e regras veiculados pela Lei nº 12.973/2014, não só são improcedentes,  como descabidos.    No  mais,  para  todos  os  fins  e  efeitos,  adota­se  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99, pela concordância meritória com o v. Acórdão recorrido.    Pelo  exposto,  voto por  conhecer  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001912/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  Interposição fraudulenta  Recorrente  PEREIRAS SÃO RAFAEL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA. ­ ME e outro  Recorrida  UNIÃO    ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Pereiras São Rafael  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  ("PEREIRAS")  e,  solidariamente,  também  em  face  de  Afil  Importação,  Exportação  e  Comércio  Ltda.  ("AFIL").  Segundo  a  acusação  fiscal,  em  21/05/2008  a  empresa  AFIL  teria,  mediante  interposição  fraudulenta,  importado bens em favor da empresa PEREIRAS, o que motivou a fiscalização decretar a pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  (94.302  kg  de  alpiste  canadense  ­  DI  n.  08/0746528­8), convertida em multa, o que fez com fundamento no art. 73, §§ 1o e 2o da lei n.  10.833/03, bem como nos artigos 673, 675 e 689, inciso XXII, .§ 1o do Decreto n. 6.759/09.  2. Ainda conforme expõe a acusação fiscal, os  fatos e provas que atestariam a  infração alhures detalhada seriam os seguintes:  (...).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 01 91 2/ 20 11 -4 0 Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Resolução nº  3402­001.016  S3­C4T2  Fl. 1.475          2 1) O volume de importações realizadas pela empresa (naquela época) ­  US$ 73.216.252,95 ­ era incompatível com a capacidade econômica de  seus sócios: Rafael Fábio de Carvalho e Natali Maria de Carvalho;  2)  A  empresa  foi  habilitada  para  operar  no  comércio  exterior  em  31/01/2003,  apresentando,  naquela  data,  um  capital  social  integralizado  de R$  600.000,00.  Entretanto,  segundo  dados  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRF,  os  sócios  não  possuíam,  naquela  época,  condições  financeiras  para  a  integralização do referido montante;  3)  A  AFIL,  historicamente,  realiza  importações  por  conta  própria  e  remete as mercadorias de forma direta a terceiros;  4) Diligências realizadas pela delegacia da Receita Federal em Campo  Grande ­ MS, onde a AFIL possui filial, demonstram que o barracão de  alvenaria  de  aproximadamente  600  m2  não  apresenta  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  no  montante  importado  (53.000  toneladas no período de junho a dezembro de 2007), o que demonstra  que a mercadoria, depois de liberada, vai diretamente para a empresa  real adquirente;  5)  Em  consulta  ao  sítio  da  Secretaria  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  constatou­se  que  duas  empresas mineiras  haviam  sido  autuadas  "por  falta  de  recolhimento  do  ICMS  por  ficar  caracterizado  que  a  mercadoria  foi  importada  por  contribuinte  localizado  em  outra  unidade da Federação (no caso, a filial de empresa AFIL, situada em  MS) com o objetivo prévio de ser destinada a contribuinte do Estado de  Minas Gerais".  (...) (trecho do Termo de Verificação Fiscal ­ fl. 12)  3. Devidamente notificados, o contribuinte PEREIRAS  restou  inerte,  enquanto  que o contribuinte AFIL apresentou impugnação de fls. 140/161 alegando, em suma:  (i)  para  que  houvesse  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  seria  imprescindível a presença de efetivo dano ao erário público e dolo específico nesse sentido;  (ii) que de fato houve importação em nome próprio da Recorrente, o que seria  corroborado pelos seguintes fatos:  (ii.a) que da  leitura do BL MSCUMT934280 se depreende que o  embarque da  mercadoria em discussão ocorreu em 03/04/2008, mesma data da emissão da fatura comercial,  a qual foi paga pela empresa AFIL em 23/04/08;  (ii.b)  que  de  fato  a  empresa  AFIL  recebeu,  em  21/05/2008,  o  valor  de  R$  11.527,00 da empresa PEREIRAS, o que  teria natureza de um "sinal" pela venda de parte da  mercadoria importada depois dela já ter sido embarcada e paga para o exportador pela empresa  AFIL, ou seja, que não houve encomenda prévia da mercadoria pela empresa PEREIRAS, mas  venda  realizada  após  a  aquisição  e  embarque  do  bem  pela  empresa  AFIL  e  antes  da  sua  chegada em terras brasileiras;  (ii.c) o  fato da mercadoria  ter sido  internalizada e imediatamente encaminhada  para a empresa PEREIRAS não desnatura a operação perpetrada, haja vista a explicação acima  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Resolução nº  3402­001.016  S3­C4T2  Fl. 1.476          3 referida, bem como pelo fato de a mercadoria importada (alpiste) tratar­se de bem perecível, o  que reforça a rapidez na logística perpetrada;  (ii.d) a fiscalização não fez prova de que a Recorrente AFIL não teria capacidade  financeira para suportar a operação de importação em análise;  (ii.e) a operação de importação fiscalizada gerou "lucro" de 57% para a empresa  AFIL, uma vez que os bens trazidos do exterior foram adquiridos por R$ 1.0217 e vendidos por  R$ 1,60;  (ii.f)  a  mercadoria  importada  não  foi  integralmente  destinada  à  empresa  PEREIRAS, o que é reconhecido pela fiscalização e só atesta que a importação perpetrada não  foi financiada pela empresa PEREIRAS;  (iii) subsidiariamente, protesta pelo reconhecimento da consunção, uma vez que  a AFIL  já  teria  sido  autuada  (MPF  n.  0817800/00168/08)  com  fundamento  no  33  da  lei  n.  11.488/07 (multa de 10% por cessão de nome).  4. Devidamente processada, a impugnação foi julgada improcedente (acórdão n.  17­56.304), conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/05/2008  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas  DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das  mercadorias  importadas,  acolhe­se  a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer  reflexo sobre a  imposição da pena de perdimento ou multa  substitutiva à hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão  Carf  nº  310200.662,  de  24/5/2010).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5. Diante deste quadro e invocando subsidiariamente o CPC, a recorrente AFIL  interpôs os embargos de declaração de fls. 213/216, oportunidade em que repisou algumas das  questões anteriormente tratadas em sede de impugnação e que, sob a ótica da recorrente, não  teriam sido analisadas pelo sobredito acórdão.  6.  Referidos  embargos  foram  conhecidos,  porém  rejeitados  por  despacho  (fls.  225/246), uma vez que, segundo a decisão então proferida, o acórdão embargado não teria sido  omisso.  7. Intimado do citado despacho, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 252/258, por meio do qual repisou as alegações já descritas em sede de impugnação.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Resolução nº  3402­001.016  S3­C4T2  Fl. 1.477          4 8. Pautado para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  já na  sua  composição  atual,  promoveu a resolução n. 3402­000.806 (fls. 274/279), de minha relatoria, determinando o que  segue:  (....)  para  dirimir  qualquer  dúvida  e  permitir  que,  na  qualidade  de  Relator  do  caso,  eu  possa  externar  a  solução  que  considero  mais  adequada  para  o  caso  em  comento,  resolvo  baixar  o  presente  o  processo  em diligência para que a  fiscalização proceda a  juntada de  cópia integral do PA decorrente do MPF n. 0817800/00168/08.  18. Cumprida a diligência alhures, o contribuinte deverá ser intimado  para,  querendo,  se manifestar  a  respeito  das  cópias  que  deverão  ser  juntadas no prazo de 30 dias.  (...).  9.  Uma  vez  anexada  a  cópia  do  citado  processo  administrativo,  a  unidade  preparadora  promoveu  a  intimação  do  contribuinte  PEREIRAS,  i.e.,  do  contribuinte  revel.  Referida intimação restou infrutífera, conforme atesta o documento de fl. 1.467. Diante deste  quadro,  a  unidade  preparadora  promoveu  a  intimação  do  contribuinte  PEREIRAS  por  edital  (fls. 1.470).  10. Por sua vez, o contribuinte AFIL não foi intimado do resultado da diligência.  11. É o relatório.  Resolução  12.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada  na  resolução  n.  3402­000.806,  a  unidade  preparadora  promoveu  a  intimação  de  apenas um dos contribuintes autuados para, querendo, manifestar­se a seu respeito. Olvidou­se,  todavia,  de  também  intimar o  contribuinte AFIL, o que  se contrapõe  ao  prescrito no  art.  35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  13. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo em epígrafe resultaria em notória ofensa ao princípio do contraditório (art. 2°. da lei  n. 9.784/99), implicando, pois, a sua nulidade.  14. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, voto para que o presente  processo novamente baixe em diligência com o fito de que o contribuinte AFIL seja intimado  e,  caso queira,  se manifeste  a  respeito do  resultados da diligência  já efetuada nos  autos. Em  seguida,  determino  seja  o  processo  mais  uma  vez  remetido  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo.  15. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1477DF CARF MF

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