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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742454 #
Numero do processo: 10865.001126/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9 °., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção do(a) relator(a).
Numero da decisão: 1102-000.483
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9 °., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos á. opção. do(a) relator(a). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / EDITADO EM: 2 5 JJi Luaa Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thoiné, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Aranjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Recorre a Contribuinte da contra decisão que .manteve o Ato Declaratório Executivo DRF/LIM N.467.506 de 07/08/2003, fls.03 que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, a partir de 01/01/2002. A exclusão se fundou na existência de um dos sócios com participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no ano- calendário 2001 superado o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art.9°, IX, da referida lei. A contribuinte oferece o SRS de fls.01,a manifestação de inconformidade de fls.18/22 e o recurso de fls.37/41,como os mesmos argumentos, ou seja: O sócio ern questão é EDSON SEBASTIÃO RAVAZI, CPF 050.440.798-80, cuja participação no capital da impugnante uni 31/12/2001 era de 3,34%. Em 23/09/2003 foi apresentada a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a qual .foi Indeferida por Despacho Decisório do Sr. Chefe da SACAT/DRF/Limeira, de 16/09/2005. • requerente apresentou manifestação de inconformidade em 08/11/2005, a qual foi indeferida pela instancia a quo. Entende de forma diversa do que decidiu a Sra. Relatora da 1 a . instância, e do Chefe da SACAT/DRF/LIMEIRA, vindo desta firma apresentar seu Recurs(' Voluntario em .face da manutenção da exclusão, pelos motivos adiante descritos. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE NO SIMPLES DESDE A OPÇÃO A empresa entende que possui todas os requisitos para manter-se no Simples, pois: I. 0 .faturamento bruto anual da empresa não ultrapassa OS limites estabelecidos pela Lei ii° 9.317/96, art. 9, II; 2. Não opôs embaraço ou resistência à fiscalização; 1) Na data apurada pelo ADE 467.506, o sócio Edson Sebastião Ravazi participava coin apenas 3,34% do capital,. 2) Os denials so cios não possuíam qualquer outra incompatibilidade coin a opção do Simples; 3) Através do Ato Declaratório Executivo n° 467506 fbi comunicada que . fora exchdda do SIMPLES com evento 311 "Sócio ou titular participa de outra empresa coin mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ultrapassou o limite legal — CPF 050.440.798-80. CNPJ 00.025.994/0001-09 66.833.401/0001-30. 2 Processo t1 0 0565.001126 72005-06 Acórciiio rt.' 1102-00.483 SI-Cl T2 Fl. 2 Data da ocorrência: 31/12/2001"; 4) A atividade exercida não está elencoda entre as atividades impeditivas aos optantes do Sistema SIMPLES; 5) Não possui de;,bitos inscritos em divida ativa sem a suspensão da exigibilidade, e nem os seus referidos sócios; 6) 0 sócio Edson Sebastião Ravazi desligou-se da empresa Rovazi & CNPJ 66.833.401/0001-30 em 17/11/2003, conforme comprova contratual juntada anteriormente; 7) Lembramos também que o Congresso Nacional ampliou o limite do enquadramento do Simples para o montante de R$ 2.400.000,00, motivo pelo qual também deve ser mantida no Simples ininterruptamente, eis que mesmo que fosse válida a exclusão por outro motivo, o novo limite enquadra-se no intervalo c/c .faturcunento das empresas que o sócio Edson S. Ravazi participa/ Por todos estes motivos, entendemos que improcede a exclusão realizada, cabendo aos nobres julgadores decidirem pela permanência da requerente entre os °mantes do sistema SIMPLES.2 O processo teve seu julgamento convertido em diligência através do acórdão 3808-00009, de 18/05/2009,de fls.44/46, onde o Relator assim concluiu: Como o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES fundamentou-se na hipótese de extrapolação do limite legal de faturamento e existência de sócio comum das empresas coin participação superior a 10%, a apreciação da regularidade da exclusão deve se limitar apenas a este ponto. E nesse ponto, não se vê dos autos qualquer elemento que demonstre o valor somado do faturamento das empresas com sócio comum no ano de 2001, muito mows a informação acerca de qual regime de tributação era adotado pelas outras empresas das quais o sócio comum participaria. Notadamente esta Ultim a informação e fundamental, para se verificar se hã, de .fato e sob a nova legislação do Simples, incompatibilidade a justificar a exclusão do sistema. Assim, proponho a conversão do feito em diligencia, para que baixem os autos, a fim de que sejam informados (i) o valor do faturamento do Recorrente e das empresas Re& Construtora Ltda. e Ravazi S/C Ltda. no ano de 2001, 60 bem coma o regime de tributação das referidas empresas naquele MeS1110 at 70. 0 resultado encontra-se às fls.51. Recebo, por sorteio, o processo para relato. Este o Relatório. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exclusão do SIMPLES, conforme anteriormente relatado, cuja fundamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso IX, da Lei n. 9317/96, que impede a condição de beneficiaria do Simples as pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°. 0 ato declaratório e a decisão recorrida apontam que restara comprovado que, no ano de 2001, somadas as receitas brutas da Recorrente e das empresas Rafra Construtora Ltda. e Ravazi S/C Ltda. (todas com sócio comum com participação superior a 10%), houve superação do limite legal para manutenção da empresa no SIMPLES. Bem como os documentos juntados demonstrariam a participação do sócio Edson Sebastião Ravazi na empresa Recorrente e nas outras empresas, as quais, em conjunto, tiveram receita bruta superior ao limite legal do SIMPLES no ano de 2001. A tabela de fls.51 realizada pela autoridade diligenciante aponta que o faturamento geral das empresas das quais o Sr.Edson Sebastião Ravazi participa somaram no ano de 2001, R$1.407.546,03 A legislação que rege a matéria proibe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe corn mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, quando a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317196, combinado com artigo 2° do mesmo diploma legal. 0 que prova o acerto do ato declaratório pois o antes referido sócio da empresa optante pelo SIMPLES, participa de outra empresa com, mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite em 31/12/2000, conforme os seguintes dispositivos:Lei na 9.317, de 05/12/1996: art. 9 ° ., IX; art.12; art.14, I; art,15, II. Medida Provisória n°. 2.158-34, de 27/07/2001: art:73. Instrução Normativa SRF 355; de 29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. São reproduzidos os textos que interessam ao caso: Lei 9317/1996: Art. 9 0 No poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cut() titular ou sOcio participe com mais de 10% (de:: por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 (10 art. 2°: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunica cão pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Processo n° 10865.001126/2005-06 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.483 Fl. 3 I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. Alterado pelo art. 3" da Lei n" 9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (..); IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele cm que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9". Assim, diferente das afirmações contidas nas razões oferecidas, a comparação se faz a partir da empresa optante pelo SIMPLES e não o contrário, como pretende a Recorrente. Porque, para efeito de enquadramento neste sistema simplificado, quando o titular ou sócio da empresa possui participação superior a 10% no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas até o limite legal estabelecido na norma. No caso dos autos se comprova que o sócio Edson Sebastião Ravazi, no ano- calendário de 2001, participava com 50% do capital social do CNPJ 00.025.994/0001-09, Rafa Construtora Ltda; igualmente participa com 50% do CNPJ 66.833.401.798-80 RAVAZI S/C LTDA.capital social da empresa Construa Construções Civis Ltda, CNPJ 77.433.720/0001-75 (f1.12). Invoca a Recorrente que referido sócio participa,apenas, com 3,34 °A do capital social da empresa. Todavia é irrelevante o percentual de participação deste sócio na empresa optante pelo SIMPLES o que conta é sua participação superior a 10°A no capital de outra empresa cuja a soma da suas receitas brutas excedem o limite estabelecido para aquele exercício, nos termos da redação dada através da Lei n° 9.732 de 11.12.1998 para o inciso II do artigo 2 ° . da Lei 9317/1996. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. IVE'TE MALAtQUIAS PESSOA MONTEIRO I 5

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4740362 #
Numero do processo: 10670.001411/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/12/2004  a  31/12/2004,  01/12/2005 a 31/12/2005  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10670.001411/2007­68  Acórdão n.º 2302­00.958  S2­C3T2  Fl. 81          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 19/09/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  26/09/2006,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as suas remunerações, nas competências de 02/2003, 13/2004 e  13/2005, estas últimas relativas ao décimo terceiro salário.  O  relatório  fiscal  de  fls.  27/28,  diz  que  o  contribuinte  arrecadou  a  contribuição dos segurados empregados e não recolheu à Previdência Social.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls. 59/62,  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade do MPF por não conter assinatura;  b)  que o DAD não traz os valores originários, nem os valores já recolhidos;  c)  que não foram indicados os documentos utilizados para o lançamento;  d)  que  não  existem  contribuições  não  declaradas  porque  as  pessoas  relacionadas não prestavam serviços ao município;  e)  que os fretes não existem;  f)  que é inadmissível que os agentes políticos façam parte do lançamento;  g)  que o crédito lançado no período de 1999 a 2000, está decadente.  Requer que seja declarada a nulidade do MPF, as contribuições cobradas e a  notificação.  O fisco não ofereceu as contra­razões.  É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  Quanto  a  argüição  da  recorrente  acerca  da  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, no que se refere à assinatura do documento, a decisão recorrida já  explanou o assunto de forma completa, esclarecendo ao contribuinte que consta dos MPF’s, no  campo  “Observações”,  a  informação  de  que  o mesmo  é  assinado  eletronicamente,  conforme  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  601,  da  Instrução Normativa n.º100/2001  e  artigo  586  da  Instrução Normativa n.º  03/2005,  e a  autenticidade do documento poderá  ser verificada pela  internet, em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária, ou por  telefone.   Esta  argumentação  já  seria mais do que  suficiente para  afastar  a preliminar  suscitada,  contudo,  vale  registrar  em  caráter  subsidiário  que  a  nulidade  do  lançamento  é  causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32,  Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte  do  procedimento  fiscal.  Ora,  no  presente  caso,  resta  induvidosa  a  ciência  prévia  do  procedimento  e  a  ciência  dos  MPF’s  Complementares,  fls.20/23,  que  sustentaram  o  lançamento.  Ainda, em preliminar, não há que se falar em decadência do período de 1999  a 2000, eis que não faz parte da presente notificação, lavrada em 19/06/2006, e que se refere às  competências de 02/2003, 13/2004 e 13/2005.  Do Mérito  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos totais não foram comprovados, referente às folhas de pagamento elaboradas pela  recorrente,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança,  repisando que  as  informações  foram  repassadas  ao Fisco pelo próprio  contribuinte  através de GFIP.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quando  diz  que  o  DAD  –  Discriminativo  Analítico do Débito não traz valores originários, nem os recolhimentos havidos, pois o simples  exame  do  documento  à  fl.  04,  mostra  o  valor  originário  lançado  e  o  valor  relativo  ao  recolhimento, quando existente.  Ainda  ,  no  Relatório  de  Lançamentos,  fl.06,  consta  discriminado  o  valor  retido dos segurados, conforme apurado nos documentos apresentados pelo recorrente.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10670.001411/2007­68  Acórdão n.º 2302­00.958  S2­C3T2  Fl. 82          5 É  inócua  também  a  assertiva  de  que  os  agentes  políticos  fazem  parte  do  levantamento e que não  foram  indicados os documentos que embasaram a notificação, posto  que  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/28,  está  expresso  que  o  crédito  lançado  refere­se  aos  segurados  contratados  e  comissionados  e  estão  listados  os  documentos  examinados  como  as  folhas de pagamento, notas de empenho, recibos de pagamento e GFIP’s.  Os demais argumentos expendidos pela recorrente quanto a fretes e pessoas  que  não  prestavam  serviço  ao município,  não  serão  analisados  por  não  guardarem  qualquer  relação  com  o  assunto  específico  desta  notificação  que  se  refere  apenas  a  contribuições  descontadas dos segurados empregados pela própria recorrente, informadas em suas folhas de  pagamento e GFIP’s.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4741478 #
Numero do processo: 15374.904340/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo do IRPJ, quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações originalmente declaradas.
Numero da decisão: 1202-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É  inadmissível  a  retificação  de  PER/DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  originalmente  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 268          2 A  interessada  transmitiu,  em  14/01//2004,  o  PERD/COMP  eletrônico  de  número  final  7904  (fls.  02  a  07)  visando  utilizar  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  de R$  7.734,64, de um total de R$ 27.568,98, decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2000, para compensação de débitos, ali informados, no valor de R$ 7.811,99, fls. 07.  Na  sequência,  em  20/05/2008,  a  DERAT/Rio  de  Janeiro  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico, de fls. 08, não homologando a compensação pleiteada, sob o fundamento  de que na DIPJ, correspondente ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000, não havia apuração de  crédito do IRPJ, de acordo com os seguintes termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 27.568,98  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00”  Cientificada  da Decisão,  em 29/05/2008,  fls.  105,  a  interessada  apresentou,  em 27/06/2008, manifestação de inconformidade, de fls. 09 a 15, na qual alega, em síntese:  a) quando do preenchimento dos PER/DCOMP de números final 7904; 4940  e 5395 constou, equivocadamente, a utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício  de 2001 (ano­calendário de 2000), ao invés do exercício de 2002, como seria correto;  b)  informa,  também, que se equivocou no preenchimento do valor do IRRF  na DIPJ  do  exercício  de  2002,  o  que  influiu  no  resultado  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  tendo  providenciado na retificação da DIPJ mencionada;  c)  requer  seja  deferida  diligência  para  a  verificação  correta  dos  valores  do  crédito alegado no pedido de compensação;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Rio de Janeiro 1,  fls. 108 a 115, com o seguinte ementário:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Torna­se  prescindível  a  diligência  solicitada  pelo  contribuinte,  quando  inexiste  qualquer  elemento  que  possa  trazer  dúvida  quanto  à  matéria  objeto  de  julgamento.  A  prova  da  liquidez  e  certeza do crédito descrito no PERDCOMP é ônus que incumbe  ao próprio contribuinte.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP.  VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO.   Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento  da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a  retificação somente é admitida para as declarações pendentes de  decisão  administrativa.  Incabível  a  retificação  de  DCOMP  através de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 269          3 “A diligência passa a ser necessária quando diante de uma argumentação com  a  anexação  de  algum  elemento  probante  (mesmo  por  amostragem)  que  tivesse  o  condão  de  demonstrar  o  valor  do  saldo  credor  apurado  e  o  ano  a  que  ele  corresponde, para que seja deferida então a respectiva verificação.  Na  verdade,  como  a  própria  interessada  protestou  pela  ulterior  juntada  de  provas, ela mesma poderia  ter trazido a colação as origens dos saldos relativos aos  anos de 2000 e 2001, para a verificação nesta esfera de julgamento.  Entretanto, nada disso foi feito. E, portanto, entendendo que a diligência seria  prescindível, INDEFIRO o pedido formulado na manifestação de inconformidade.  (...)  Como  se  vê,  a  retificação  da  DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu  preenchimento.  Contudo,  não  pode  ser  realizada  indiscriminadamente,  pois  o  procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação  de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda  pendentes de decisão administrativa.  (...)  Repisada  a  disciplina  legal  e  normativa  aplicável  à DCOMP,  resta  evidente  que os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam  ser  sanados  até  a  ciência  da  decisão  administrativa  prolatada  pela  DIORT/DERAT/RJ,  ou  seja,  até  29/05/2008  (fls.  105). Contudo,  consta  dos  autos  apenas a retificação da DIPJ do ano­calendário de 2001 datada de 25/06/2008, sem  que  tenha  havido  a  retificação  do  PER/DCOMP  de  número  final  7904  antes  da  ciência da decisão administrativa (Despacho Decisório de fls. 08).”  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  de fls. 118 a 125, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação  de inconformidade.  Reforça a  tese de erro de preenchimento do PER/DCOMP, salientando que,  quanto  aos  pedidos  de  compensação  formulados,  os  mesmos  apontavam  erro  tipicamente  material, qual seja, a informação de período de apuração diferente do correto. Além disso, em  nenhum  momento  foi  dito/constatada  a  inexistência  de  crédito  tributário  em  favor  da  requerente.  A  respeito  da  comprovação  do  erro  material,  menciona  que  a  autoridade  julgadora  deixou  de  solicitar  complementação  documental  a  fim  de  comprovar  as  alegações  apresentadas, bem como indeferiu o pedido diligência. Alega que encontra­se suficientemente  provado  nos  autos  a  existência  do  direito  creditório,  requerendo,  ao  final,  o  seu  regular  reconhecimento e a homologação das compensações pleiteadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de retificação  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito  contra  a  Fazenda,  informado  no  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 270          4 PER/DCOMP, após a ciência do Despacho Decisório que não  reconheceu dito crédito e, por  conseqüência, não homologou as compensações pleiteadas.  Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP.  Ao  invés  de  informar  que  o  crédito  seria  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  indicou  um  crédito  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ/2001, ano­calendário de 2000, esta última sem crédito passível de restituição.  Menciona, ainda, que o crédito efetivamente existe, porém, por força de mero  erro material, o direito creditório não foi reconhecido.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  é  incontroverso nos  autos  a  inexistência de  crédito  contra  a  Fazenda,  relativo  ao saldo negativo do  IRPJ apurado na DIPJ/2001, ano­calendário de 2000,  informado pela própria  interessada em sua PER/DCOMP,  fls. 03. Por seu  turno, o Despacho  Decisório  combatido  fundamentou  sua  decisão  exatamente  nesse  fato,  ou  seja,  não  ter  constatado a apuração de crédito na declaração DIPJ/2001.  Nos termos do que foi descrito no item anterior, a primeira conclusão a que  se  chega  é  que  o Despacho Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito,  da  forma  como informado no PER/DCOMP, não existia, e a compensação, no âmbito tributário, somente  pode ocorrer com crédito líquido e certo.  O fato concreto é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada  não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito  à compensação (art. 170 do CTN).  Por  outro  lado,  alega  a  recorrente  a  existência  de  mero  erro  material  no  preenchimento do PER/DCOMP em exame.  Com efeito, o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, abaixo  transcrito,  dispõe  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  “lapso  manifesto”  e  os  “erros  de  cálculo ou de escrita” podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.(grifei)  O  significado  do  termo  “lapso  manifesto”,  exposto  na  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ed.  Dialética,  São  Paulo,  2002,  p.  324/325,  tem  a  seguinte  descrição:  “O  legislador, ao se  referir, no art. 32, a  lapso manifesto, procurar evitar  tal discussão,  já que  não se refere ao simples erro, mas ao erro notório que pode ser detectado em análise sumária  assim  como o  erro  de  cálculo  e  os  de  escrita. Exemplos:  erro  de  grafia  de  palavra  que  lhe  desfigure o texto; omissão do nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do  nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas  indicadas na decisão, etc.”  Na  mesma  obra,  p.  324,  é  citada  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  a  respeito do assunto: “Corroborando este entendimento, reportamo­nos ao julgado da Suprema  Corte,  da  lavra  do  Ministro  Leitão  de  Abreu  (RE  nº  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto como “o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se  verifique  ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de  irrecusabilidade  tanto  pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo.”  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 271          5 Como  se  percebe,  o  alegado  equívoco  no  preenchimento  do  exercício  de  apuração do saldo negativo do IRPJ não encontra amparo, na doutrina e na jurisprudência, para  que se proceda na sua correção, seja ela de ofício, ou a requerimento de sujeito passivo. Isso  porque não se trata de divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se  queria  ter escrito, nem se  trata do simples erro de cálculo ou de  escrita,  revelado no próprio  contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita   No presente caso, não havia como identificar de pronto, à primeira vista, que  o contribuinte pretendia compensar tributos com crédito originado do ano­calendário 2001, ao  invés do ano­calendário 2000, conforme consta do seu PER/DCOMP.   A  indicação  do  período  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  direito.  No  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo  ser  considerado  simples  erro material,  detectável de pronto,  como quer  fazer  crer  a  recorrente.  Como já mencionado, não resta dúvida de que no momento da transmissão, e  da  análise,  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  do  IRPJ,  referente  ao  exercício  de  2001,  efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão proferida no Despacho Decisório  da  fl.08  e  a  retificação  pretendida  somente  pode  ocorrer  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Isso ocorre, antes de tudo, em decorrência da forma como o rito processual se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa,  querer  modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  no  PER/DCOMP  foram  corretamente  analisadas  pelo  Despacho Decisório.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  querer  alterar  uma  situação  fática  que  existiu  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de  forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 272          6 A  alteração  do  exercício  financeiro  preenchido  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  distinto  daquele  originalmente  oposto,  cuja  retificação  também não pode ser feita de ofício, sob pena de se alterar a própria essência do crédito, cuja  origem só pode ser informada pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  não  se  trata  aqui  de  negar  um  direito  do  contribuinte  em  solicitar o crédito que julga ter direito. Entretanto, esse pedido deverá ser formulado e enviado  à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um período  distinto  e  será  novamente  processado  e  examinado  pela  autoridade  competente  em  processo  diverso do aqui discutido.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos seus artigos 56 e seguintes que a  retificação de Dcomp só poderá  ocorrer antes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material no preenchimento  do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 273          7 da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  legislação  complementar,  porquanto  incabível  ao  contribuinte  incluir  neste  processo  novo  crédito  do  IRPJ  constante  da DIPJ  do  ano­calendário de 2001, quando já prolatada decisão administrativa que analisou PER/DCOMP  anteriormente  formulado,  referente  a  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2000.  Pelos  motivos  expostos,  também  fica  prejudicado  o  exame  do  pedido  de  diligência, posto que não teria nenhum sentido o seu possível deferimento.  Em face do exposto, voto para que não se conheça do pedido de diligência e,  no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4741608 #
Numero do processo: 11128.000861/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 07/02/2006 VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Constatada a responsabilidade do depositário, em procedimento de vistoria aduaneira, deve ele arcar com o recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de mercadorias extraviadas, que se encontravam sob sua custódia, não caracterizando o roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado, caso fortuito ou força maior. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não aplicada por falta de enquadramento no tipo legal. O Fato gerador presumido ocorre na data do lançamento. Não se pode falar que houve falta de pagamento nesta data que ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Antonio Spolador Junior, que davam provimento integral. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2006  VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Constatada a responsabilidade  do depositário, em procedimento de vistoria aduaneira, deve ele arcar com o  recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado, caso fortuito  ou força maior.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Não  aplicada  por  falta  de  enquadramento  no  tipo  legal. O  Fato  gerador  presumido  ocorre  na  data  do  lançamento. Não se pode falar que houve falta de pagamento nesta data que  ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e  Antonio  Spolador  Junior,  que  davam  provimento  integral.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda declarou­se impedido.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes – Relatora.       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  Gilberto de Castro Moreira Junior, e Antônio Spolador Júnior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2, a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 17­34.929, proferido em 10 de setembro  de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito nas partes que interessam a este recurso voluntário:  O  presente  procedimento  teve  início  em  face  da  comunicação  de  roubo  do  Contêiner  GSTU  690651­2,  amparado  pelo  conhecimento  marítimo  n°  POLHKG40179091 (P&O NEDLLOYD) Navio 00CL HAMBURG, procedente do  Porto de Shekou transbordado para o navio P&O NEDLLOYD SUZANA no porto  de  HAMBURGO/ALEMANHA,  entrado  no  porto  em  12/11/2005,  onde  constava  que  o  supramencionado  contêiner,  após  ser  descarregado  no  cais  do  operador  portuário LIBRA T 37,  foi destinado ao Pátio do TERMINAL LOCALFRIO S/A,  através  da  GMCI  n°  241751­5/2005,  sendo  que  o  mesmo  foi  roubado  durante  o  trajeto, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n° 1899/05­P/2005, lavrado em  13/11/2005, emitido pelo 1o Distrito Policial de Cubatão.  Posteriormente  a  unidade  de  carga  foi  encontrada  contendo  parte  das  mercadorias  conforme  Boletim  de  Ocorrência  e  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  ambos  n°1900/05,  do Distrito  Policial  de Cubatão. Depois  de  comprovado  que  as  mercadorias  faziam  parte  do  lote  amparado  pelo  conhecimento  marítimo  n°  POLHKG40179091,  foi  elaborado  um  auto  de  entrega  das mercadorias,  recebidas  pelo representante do TERMINAL LOCALFRIO S/A.  De acordo com o termo de constatação de ocorrência n° 001/2006 (fls.49/51),  a comissão de vistoria concluiu pela responsabilização da depositária pelo extravio  de 218 unidades de DVD RECEIVER, das 340 unidades inicialmente importadas.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  auto  de  infração,  (fls.  1  a  10).  Regularmente  cientificada, em 02/03/2006, a  interessada apresentou, em 13/03/2006,  impugnação  de fls. 82 e ss, onde, alega em síntese:  • Diferença semântica entre roubo e extravio, não subsistindo a aplicação do  artigo 628, II, "d" do RA/02.  • Igualmente não há que se falar em incidência das demais multas e impostos,  uma  vez  ocorrido  o  roubo,  pois  não  há  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  o  desembaraço da mercadoria.  • No caso em questão não foi o contribuinte que deu causa, pois em caso de  roubo caracteriza­se força maior. Afirma que ninguém deve responder por um dano  para o qual não concorreu.  • Junta jurisprudência.  • Ao final requer o cancelamento do auto de infração.  No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que:  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 162          3 Inicialmente  impende  tecer algumas considerações respeito do procedimento  de vistoria, que está regulamentado nos artigos 581 a 588 do RA/02, in verbis:[...]  Assim, a vistoria aduaneira é o instrumento  legal para verificar a ocorrência  de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível,  o  que  foi  regularmente  feito nos  autos do PAF n  ° 11128.008035/2005­90. A ocorrência do  extravio das mercadorias, sob a custódia do impugnante é fato incontroverso.  Descabe  a  alegação  da  impugnante  da  diferença  semântica  entre  roubo  e  extravio,  para  descaracterizar  o  fato,  uma  vez  que  o  Regulamento  Aduaneiro  (decreto  4543/02)  estabelece:  Art.  580.  Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  (Decreto­lei 37, de 1966, art. 60): II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria;  e Desta forma, caracterizada a falta de parte dos bens configura­se a ocorrência do  extravio. [...]  No caso em tela, foi apurado o extravio de bens contidos no Contêiner GSTU  690651­2,  processado  nos  autos  do  PAF  n.°  11128.008070/2005­17,  que  concluiu  pela responsabilização do depositário da carga extraviada, em conformidade com o  termo de constatação de ocorrência n° 001/2006 (fls. 49/51).  O auto de  infração foi  lavrado em 07/02/2006, data legal estabelecida como  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efeito  do  cálculo  dos  impostos,  descabendo  a  alegação da contribuinte de inocorrência do desembaraço dos bens. [...]  Depreende­se  que  no  caso  em  comento,  nos mesmos moldes  do  II  e  IPI,  a  legislação prevê para o PIS e COFINS a ocorrência de entrada putativa, com efeitos  de entrada real. [...]  Em relação às alegações de que o suposto furto de parte das mercadorias nele  contidas configurariam a excludente de responsabilidade arrimada na ocorrência de  caso  fortuito ou de  força maior melhor  sorte não  cabe  à  impugnante,  eis que, nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 12, de 31 de março de 2004, o  roubo ou o furto de mercadoria  importada não se caracteriza como evento de caso  fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos  do  art.  595  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  Aduaneiro, com as alterações do Decreto n° 4.765, de 24 de junho de 2003. [...]  Pelas  mesmas  razões,  portanto,  considero  que  deve  ser  mantida,  além  da  exigência  relativa  aos  tributos  e  contribuições,  também  a  multa  regulamentar  equivalente  a  50%  do  imposto  de  importação,  com  fulcro  no  art.  106,  inciso  II,  alínea "d" do Decreto­lei n.°37, de 1966, que, regulamentado na forma do art. 628,  inciso III, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 4.543,  de 2002.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  1.  Que o  julgador não está vinculado ao Ato Declaratório  Interpretativo nº  12/04 para afastar o roubo a mão armada das hipóteses de excludente de  responsabilidade do depositário.  2.  Que a  interpretação dada pela DRJ quanto a não configuração do  roubo  peca pela superficialidade, não sendo aplicável em casos como dos autos.  Para  tanto  traz  a  colação  um  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 Processo nº 10314.000446/98­87, em sessão realizada no dia 25/01/2006  em que o relator assim se pronunciou:   "(...) Acredito que não paire nenhuma dúvida quanto ao  fato de que as circunstâncias que envolvem um 'assalto á  mão  armada'  caracterizem,  efetivamente,  uma  situação  fortuita.  Tal  como  descrita  pelo  Comandante  do  navio,  impossível  de  ser  evitada  tal  ação  por  pessoas  que  não  estão  familiarizadas  com  atividades  policiais,  treinadas  para o combate ao crime organizado.   A  prova  que  cabia  ao  Comandante,  fazer  foi  feita.  A  apuração  dos  fatos,  prisão  e  punição  dos  responsáveis,  providências  da  competência  da  Policia  Federal  acionada,  se  foram  ou  não  executadas  não  se  pode  concluir  neste  caso.  Mas  nem  por  isso  deve  o  Comandante  da  embarcação  ser  desacreditado,  nem  tampouco descaracterizada à prova produzida".   3.  Afirma que o roubo realizado a mão armada não havia como ser evitado  ou  impedido  o  seu  evento  danoso.  Socorre­se  do  entendimento  do Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  Resp  258.707­SP,  STJ  4ª  Turma,  JU  22.09.2000,  para  quem  o  roubo  constitui  evento  inevitável,  cuja  ocorrência  não  depende de qualquer precaução que possa adotar a vítima.  4.  Entende que a responsabilidade da recorrente é passível de exclusão pela  ocorrência de caso fortuito nos moldes do art. 595 do RA/02.  5.  Também apresenta trechos do Rec. 127.970, de Sérgio de Castro Neves,  sem citar precisamente a fonte de tal recurso. O entendimento propalado  neste  excerto  é  que  o  roubo  a  mão  armada  não  configura  desídia  do  sujeito, e que é obrigação do Estado a segurança pública e que neste caso  o  Estado  não  poderia  auferir  ganho  financeiro  em  resultado  de  sua  negligência.  6.  Em contraponto, esclarece que se prevalecer a tese contrária à excludente  de responsabilidade afirma que é incabível a aplicação da multa de ofício  quanto  ao  IPI,  PIS/PASEP  e COFINS  diante  do  princípio  universal  que  uma  mesma  conduta  inflacionária  não  pode  ser  penalizada  mediante  a  aplicação  sucessiva  de  multas  diversas.  Eis,  portanto  o  entendimento  firmado  em  voto  da  Relatora  Elizabeth  Maria  Violatto,  nos  autos  do  processo n° 11128.005874/2005­56:  "Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que  o  responsável  tributário  somente  pode  cumprir  sua  obrigação  de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria  depois  dos  procedimentos  de  ofício  afetos  à  atividade  fiscal,  tendentes  a  apurar  a  falta,  calcular  o  montante  dos  tributos  devidos  e  designar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  em  causa.  Trata­se  de  situação  em  que  o  responsável  jamais  poderá  efetuar  referido  pagamento  automaticamente,  sem  a  intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar  nasce  com  o  lançamento  de  oficio,  sem  o  qual  nada  por  ele  seria devido.”  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 163          5 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito    O cerne da questão conforme exposto no relatório acima está em se decidir se  o roubo, no caso concreto, caracteriza­se como caso fortuito ou força maior, excluindo assim a  responsabilidade do depositário pelo evento danoso.    Conforme exposto pela recorrente em seu recurso voluntário divergentes são  as posições doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive neste próprio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF,  sobre a definição do  roubo como  sendo caso  fortuito ou de  força  maior ou não configurativo de tais hipóteses.    Há que se analisar o caso concreto e verificar quais fatos podemos extrair dos  autos para se chegar a uma conclusão definitiva. Para tanto reproduzo parte das considerações  expostas no Auto de Infração, fls. 3 e 4, com as quais concordo e acolho como minhas fossem:    Considerando que o depositário é responsável, perante a autoridade aduaneira,  pelas mercadorias sujeitas a controle, no período em que essas lhe estejam confiadas  e que devem zelar pela integridade das mesmas;...  Considerando que existem inúmeros meios de proteger as mercadorias sob sua  responsabilidade, pois quem não tem competência não se habilita e, a se considerar  roubo,  assalto,  caso  fortuito  e  força  maior,  os  Bancos,  telefônicas  não  terão  que  reembolsar  os  consumidores  e  usuários  e  o  Estado  não  teria  mais  a  obrigação  Constitucional de garantir a segurança e proteção;”    No caso em análise não posso concordar com a recorrente quando afirma que adotou  as  cautelas  necessárias. Transportar mercadoria  de  alto  valor  agregado durante  a madrugada,  em um  percurso  de  sabido  e  reconhecido  alto  índice  de  assaltos,  para  mim  não  configura  precaução,  pelo  contrário, configura desídia para com a coisa alheia. Não vejo presente a fortuidade no evento ocorrido.    Outro ponto que merece destaque é que configurado ficou o extravio de carga, agora  quanto ao roubo apenas temos indícios que ocorreu. Não existe a conclusão da apuração policial, apenas  temos  presente  um  Boletim  de  Ocorrência  que  “nada  mais  é  que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um suposto crime.”     Concluo,  portanto  que  restou  caracterizado  o  extravio  das mercadorias,  conforme  apurado  em  vistoria  aduaneira  e  que  a  responsabilidade  da  depositária  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos ficou configurada.    Quanto a alegação da recorrente que é incabível a aplicação da multa de ofício  quanto ao  IPI, PIS/PASEP e COFINS diante do princípio universal que uma mesma conduta  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 inflacionária não pode ser penalizada mediante a aplicação sucessiva de multas diversas, temos  que o crédito tributário constante do Auto de Infração compõe­se de:    Crédito  Valor  Fundamento  Auto de Infração  Imposto Importação  17.199,18  Entrada presumida pelo extravio  001  Multa de ofício  12.899,38  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   002  Multa Regulamentar  0,00  Pela falta da guia de importação  003  Multa proporcional   8.599,59  Pelo extravio da mercadoria (RA)  004  IPI  20.639,01  Vinculado a importação  005  Multa de ofício  15.479,26  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   006  PIS/PASEP  2.057,80  Entrada presumida pelo extravio   007  Multa de ofício  1.543,35  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   008  COFINS  9.478,35  Entrada presumida pelo extravio   009  Multa de ofício  7.108,76  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   010    Tenho que as multas de ofício aplicadas pela falta de pagamento dos tributos,  itens  002,  006,  008  e  010  do  Auto  de  Infração,  foram  incorretamente  aplicadas,  conforme  começo a expor em relação ao imposto de importação e entendo que raciocínio idêntico pode  ser aplicado para as multas por não pagamento do IPI, PIS/PASEP e COFINS.    A  tipificação da sanção aplicada foi o artigo 44,  inciso  I da Lei nº 9430/96  que assim dispunha:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;    Pois bem, está explícito: nos casos de falta de pagamento, falta de declaração  e declaração inexata. Não vejo como ocorrido nenhuma das hipóteses.     O  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  entrada  da  mercadoria  no  território aduaneiro, e considera­se entrada no território aduaneiro a mercadoria cuja falta for  apurada pela autoridade fiscal. É um fato gerador presumido, e mais, para efeitos de cálculo do  imposto considera­se o fato gerador ocorrido na data do lançamento, de acordo com arts. 1o. e  23 do Decreto­Lei nº 37/66.    Se  o  fato  gerador  ocorreu  na  data  do  lançamento  não  há  que  se  falar  que  naquela mesma data  está  configurada  a  falta de pagamento. Se  assim  fosse  todo  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal deveria ser realizado nas instalações bancárias, com a presença  do importador, para concomitantemente com a assinatura da autoridade fiscal viesse a ocorrer o  pagamento do imposto. Isto foge completamente a lógica e a razão.     Concordo,  portanto  com  o  entendimento  em  voto  da  Relatora  Elizabeth  Maria Violatto, nos autos do processo n° 11128.005874/2005­56:  "Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que  o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de  pagar  os  tributos  incidentes  sobre  o  extravio  de  mercadoria  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 164          7 depois  dos  procedimentos  de  ofício  afetos  à  atividade  fiscal,  tendentes  a  apurar  a  falta,  calcular  o  montante  dos  tributos  devidos  e  designar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  em  causa.  Trata­se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar  referido  pagamento  automaticamente,  sem  a  intervenção  de  oficio  do  agente  fiscal.  Sua  obrigação  de  pagar  nasce  com  o  lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido.”    Agora,  quanto  a  multa  pelo  extravio  da mercadoria,  item  004  do  Auto  de  Infração,  entendo  perfeitamente  aplicada.  Contra  ela  não  há  como  se  rebelar.  Está  perfeitamente tipificado no Decreto­Lei nº 37/66 art. 106, inciso II, alínea “d”:    Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento)...  d)  pelo  extravio  ou  falta  de mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para não aplicar a multa do artigo 44, inciso  I da Lei nº 9430/96 quanto ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados,  PIS/PASEP e COFINS, mantendo as demais exações.     Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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4739824 #
Numero do processo: 12045.000339/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 33          1 32  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000339/2007­53  Recurso nº  246.346   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  QUEIROZ MOTOS CUIABÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2006  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar Vidal,Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000339/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.880  S2­C3T2  Fl. 34          3   Relatório  Trata  o  presente,  de  recurso  contra  a  decisão  administrativa  proferida  em  30/11/2006,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  efetuado  pela  empresa,  de  débitos  previdenciários com créditos da Eletrobrás.   Nas razões o contribuinte alega que não existe dispositivo legal que proíba a  compensação  de  créditos  do  INSS  com  títulos  da  Eletrobrás;  que  não  foi  considerada  a  solidariedade passiva da união, discorre sobre o instituto da compensação e, por fim requer a  homologação da compensação e a declaração de extinção dos créditos previdenciários. Protesta  pela produção de provas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De acordo com os elementos constantes do processo, a requerente protocolou  pedido  de  informação  de  compensação,  referente  ao  encontro  de  contas  entre débitos  fiscais  devidos  à  Previdência  Social  com  o  crédito  consubstanciado  nas  Obrigações  da  Eletrobrás,  oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.   Diante  da  resposta  que  dizia  da  impossibilidade  jurídica  do  pedido  administrativo de compensação de débitos na forma requerida, a empresa  interpôs o presente  recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que  ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.  Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:    Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação  com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000339/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.880  S2­C3T2  Fl. 35          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

score : 1.0
4739197 #
Numero do processo: 10882.000969/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2004COFINS. DECADÊNCIA.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os juros de mora devem ser lançados, ainda que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário.JUROS DE MORA. SELIC.A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE.O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.COFINS. LEI N° 9.718, DE 1998. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.Recurso Voluntário Provido em ParteVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/SP no 224.328.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2004COFINS. DECADÊNCIA.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os juros de mora devem ser lançados, ainda que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário.JUROS DE MORA. SELIC.A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE.O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.COFINS. LEI N° 9.718, DE 1998. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.Recurso Voluntário Provido em ParteVistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 583          1 582  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000969/2005­79  Recurso nº  271.215   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.847  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  de  mora  devem  ser  lançados,  ainda  que  haja  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA. SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  COFINS.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,     Fl. 606DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 584          2 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela Recorrente o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/SP no 224.328.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 446 a 487) apresentado em 10 de outubro  de 2008 contra o Acórdão no 05­22.922, de 18 de agosto de 2008, da 3a Turma da DRJ/CPS  (fls. 431 a 439), cientificado em 10 de setembro de 2008, que, relativamente a auto de infração  de Cofins dos períodos de abril de 1999 a janeiro de 2004, considerou procedente em parte o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DE  MEIO  UTILIZADO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 585          3 A  formalização  do  crédito  tributário  pode­se  dar  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  sem  que  isto  importe em nulidade do ato.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA ADMINISTRATIVA.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pelo lançamento e acarreta a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria  impedindo  a  apreciação  das  razões  de  mérito  por  parte  da  autoridade a quem caberia o julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  JUROS  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral   JUROS DE MORA.  SELIC. A  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa  competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 29 de abril de 2005, de acordo com o termo  de fls. 36 a 139.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 586          4 "Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada no auto de infração de fls. 144/159. O feito, relativo  ao período de abril de 1999 a janeiro de 2004, constituiu crédito  tributário no montante de R$ 9.373.971,28, incluídos principal e  juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  de  fls.  136/139  a  autoridade  autuante contextualiza os motivos do lançamento:  ...................................  Foram apuradas por esta auditoria fiscal diferenças informadas  nas planilhas geradas pelo  sistema ""Papéis de Fiscalização"".  Tais diferenças referem­se a valores devidos pela contribuinte e  não  declarados  em DCTF. A  título  exemplificativo  da  situação  podemos  citar  o  mês  de  maio  de  2001,  cuja  base  de  cálculo  apurada  pela  auditoria  confere  com  aquela  informada  pela  empresa  contribuinte.  No  entanto,  há  diferença  nos  valores  declarados  em  DCTF.  Todas  essas  divergências  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  de  Verificação  denominadas  ""Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada"" [...]  A  empresa  contribuinte,  em  atendimento  à  solicitação  desta  auditoria  fiscal  apresentou  cópias  das  peças  da  Ação  Declaratória  nº  1999.61.00.018547­1  com  pedido  de  antecipação de tutela com o objetivo de impedir a União de lhe  exigir  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  estabelecidos pela Lei nº 9.718/98, as quais deveriam continuar  a ser recolhidas conforme estabelecido na Lei Complementar nº  70/91 – COFINS – 2% sobre o faturamento – e a Lei nº 9.715/98  – PIS – 0,65% sobre o faturamento, cujo pedido, ao final deveria  ser  julgado  procedente  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  empresa  e  a  União  Federal  no  que  tange  às  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  nos  termos  estipulados pela Lei nº 9.718/98.  Em  maio  de  1999  o  exmo.  Juízo  ""a  quo""  concedeu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pretendida  no  pedido  inicial,  para autorizar o recolhimento da COFINS e PIS nos termos da  Lei Complementar nº 70/91 e Lei nº 9.715/98.  Ocorre  que  em  11/02/2004,  em  julgamento  das  Razões  de  Apelação  oferecidas  pela  União  Federal  para  reforma  da  sentença,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade de votos, deu provimento à apelação da União.  Consta  da Certidão  de Objeto  de  Pé  emitida  em  25/05/2004  a  interposição  pela  autora  de  Embargos  de  Declaração.  No  entanto,  em  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  foi  deferida  medida  liminar  para  conceder  efeito  suspensivo ao recurso extraordinário apresentado pela empresa  contribuinte.  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 587          5 Tal  situação,  portanto,  obriga  a  exigência,  através  de  auto  de  infração com exigibilidade suspensa, dos valores não recolhidos  com  base  na  tutela  antecipada,  posteriormente  cassada  pelo  Egrégio  Tribunal  da  3ª  Região,  inclusive  tendo­se  em  vista  resguardar  a  União  Federal  contra  os  efeitos  da  decadência  tributária.  Os  valores  devidos  e  que  serão  objeto  de  auto  de  infração, constam da tabela anexa [...]  VARIAÇÕES CAMBIAIS  A empresa contribuinte adotou, no reconhecimento das receitas  decorrentes de seus direitos de crédito, o procedimento previsto  na  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  permite  o  reconhecimento  dessas  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  quando  do  fechamento  do  câmbio.  De  fato,  ao  analisarmos  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte  –  "Composição  Contábil  das  bases  de  cálculo  –  PIS/COFINS"" verifica­se que o valor da variação cambial ativa  é  adicionado  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  mês  e,  posteriormente,  excluído  dessa  mesma  base,  permanecendo  como somatória apenas o valor referente às receitas de variação  cambial das receitas liquidadas dentro do mês/referência.  Tal  procedimento  encontra  amparo  legal  a  partir  do  ano­ calendário de 2000. Ocorre que a empresa contribuinte adotou  tal  procedimento  no  reconhecimento  de  suas  receitas  para  o  ano­calendário de 1999, o que não é permitido pela  legislação  em vigor.  Com  efeito,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001  –  Não  Convertida em Lei até 11/2004 – previa, no artigo 30 que:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  “§1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  “§2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  “§3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subsequentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (grifos do autuante)  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 588          6 Diante da absoluta falta de amparo legal por parte da empresa  contribuinte na adoção do procedimento acima descrito para o  ano­calendário de 1999 deverão ser exigidos de ofício os valores  indevidamente  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS desse período. Tais valores, no entanto, serão exigidos  em  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  ação judicial anteriormente mencionada.  ......................................  Cientificada  da  exigência  em  29/04/2005,  em  25/05/2005  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 249/285 alegando  em apertada síntese o que segue:  1. é nulo o auto de infração porque a agente fiscal extrapolou a  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização MPF­F nº 08.1.13.00­2004­ 00106­0  que  lhe  autorizava  auditar  apenas  fatos  referentes  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados; a inclusão do período  de abril de 1999 bem como a da fiscalização do PIS e da Cofins  no MPF­Complementar nº 08.1.13.00­2004­00106­2 ainda assim  não valida o procedimento fiscal:  Isso porque, ainda que fosse possível a inclusão da contribuição  ao PIS e da COFINS por intermédio do MPF­Complementar em  apreço,  dado  que  o  MPF  originário  é  nulo,  não  haveria  possibilidade  da  Sra.  Agente  Fiscal  ter  fiscalizado  a  COFINS  nos demais meses contemplados nessa autuação (maio de 1999 a  janeiro de 2004), porquanto a autorização conferida pelo MPF­ Complementar era restrita ao mês de abril de 1999.  2.  as Portarias nº 3000, de 2001 e as  seguintes,  que  tratam do  MPF devem não  só  ser observadas pelos agentes  fiscais,  como  também  devem  orientar  todo  o  processo  de  fiscalização  nos  termos do art.  196, do Código Tributário Nacional,  combinado  com os arts. 96 e 100 do mesmo diploma, já que ditas Portarias  compõem a legislação tributária;  3.  o  auto  de  infração  é  instrumento  inadequado  para  constituição  do  crédito  tributário  em  tela  uma  vez  que  a  contribuinte  discute  judicialmente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  cometendo,  por  isso,  nenhuma  irregularidade  passível de ser apenada e apurada por meio de auto de infração;  a  formalização  da  pretensão  estatal  deveria  se  dar  obrigatoriamente por meio de notificação de lançamento, sendo,  no caso em tela, nula a exigência constituída por meio de auto  de infração;  4. sendo a Cofins tributo sujeito a lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  §4º  do  art.  150  do  CTN  e,  portanto,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte,  ocorrida  em  25/04/2005,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  dos  fatos  geradores,  ocorridos  entre  abril  de  1999  a  março  de  2000,  não  podendo,  portanto,  prevalecer a exigência com relação aos citados períodos;  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 589          7 5. é  inaplicável ao caso a interpretação dada pelo ADN/COSIT  nº 03 de 1996 ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980,  ou  seja,  o  entendimento  de  que  a  interessada  teria  renunciado  à  discussão  na  esfera  administrativa  pela  propositura anterior de ação  judicial pelo  sujeito passivo; esse  posicionamento  somente  seria  possível  se  o  ajuizamento  de  medida judicial fosse posterior à lavratura do auto de infração,  conforme,  inclusive,  já  teria  entendido  o  Conselho  de  Contribuintes; não obstante, o art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999  teria revogado a disposição constante do parágrafo único do art.  38 da Lei nº 6.830, de 1980, não mais sendo possível presumir a  renúncia  à  discussão  administrativa,  devendo  esta,  nos  termos  do citado art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999, ser  formalizada por  escrito;  a  impugnação,  ademais,  tem  objetos  diversos  daqueles  tratados  no  âmbito  do  judicial,  pois  se  dirige  contra  o  título  material  da  obrigação  tributária,  enquanto  o  processo  judicial  versa sobre o direito em tese;  6. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins  prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis, inconstitucionalidade esta que não pode ser  saneada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998;  7. ainda que se admita a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de  1998, nos  termos do art. 31 da Medida Provisória nº 1.858­10,  de  1999,  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  durante  o  período  de  1999  era  possível  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  a  parcela  da  receita  financeira  decorrente  da  variação  cambial,  registrada  pelo  período  de  competência,  que  excedesse  o  valor  da  variação  cambial referente às operações efetivamente realizadas no mês;  contudo, a autoridade fiscal não observou o disposto na MP nº  1.858­10,  de  1999,  quando  da  lavratura  do  aludido  auto  de  infração, tendo adicionado à base de cálculo dos meses de abril,  junho, setembro, outubro e novembro de 1999, a referida parcela  de  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial;  nesse  contexto,  cabe à Turma Julgadora anular a presente autuação,  em respeito ao princípio da tipicidade cerrada e ao princípio da  legalidade;  8. admitindo­se como correto o procedimento da auditoria fiscal  quanto a variação cambial, este deveria ser uniforme para todos  os  meses  contemplados  no  ano­calendário  de  1999  (ou  seja,  deveria  considerar  a  diferença  entre  competência  e  caixa  e,  após, adicioná­la à base de cálculo). No entanto, verifica­se que  apenas no mês de setembro de 1999, conforme planilha anexa, a  Sra. Agente Fiscal não considerou a diferença entre as receitas  oriundas  da  variação  cambial  apuradas  pelo  regime  de  competência  e  aquelas  liquidadas  em  cada  mês  (regime  de  caixa). Ao contrário, apenas adicionou à base de cálculo do PIS  e da COFINS os valores decorrentes da variação cambial ativa  apurados pelo regime de competência.  Ainda,  nota­se  pela  planilha  anexa  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  considerou para o mês de outubro valores referentes à variação  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 590          8 cambial  ativa  relativas  ao  mês  de  novembro,  alterando,  dessa  forma, os valores entre esses meses.  Face  à  incoerência  do  trabalho  fiscal  (adoção  de  critério  distinto  para  apuração  da  base  de  cálculo  em  setembro  e  alteração  dos  valores  da  variação  cambial  entre  os  meses  de  outubro e novembro) deve esta E. Turma Julgadora cancelar o  auto de infração, em razão da precariedade do critério jurídico  adotado, o que torna o valor lançado ilíquido e incerto.  9. admitida a procedência da exigência principal, seria indevida  a  fluência  de  juros  moratórios  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial;  isto  porque  não  estariam  configuradas  a  existência  de  uma  dívida  exigível e nem a mora do pagamento dessa dívida;  10.  embora  seja  tarefa  precípua  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabe  à  esfera  administrativa  reconhecer  que  os  dispositivos  em  questão  trazidos  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  se  coadunam  com  a  Constituição Federal  e,  por  conseqüência,  deixar  de  aplicá­los  ao caso concreto;  11.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro para o cálculo dos juros de mora."  No recurso, a Interessada alegou, preliminarmente, nulidade da autuação por  vícios no mandado de procedimento fiscal ­ MPF e na identificação do tributo fiscalizado.  Segundo  a  Recorrente,  o MPF  não  autorizaria  a  fiscalização  da  Cofins  de  todo o período do auto de infração e não teriam sido observadas as regras relativas à emissão  do mandado.  Acrescentou  que  o  lançamento  seria  ilíquido  e  incerto,  uma  vez  que  “a  Fiscalização  adicionou,  à  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  diferença  entre  as  receitas  oriundas  da  variação cambial apuradas pelo  regime de  competência  e aquelas  liquidas em cada mês  (regime de  caixa)  e  consequentemente,  constituiu  o  crédito  tributário  de  COFINS  sobre  essa  base  de  cálculo  apurada.”  A  iliquidez  decorreria  da  “incoerência  do  trabalho  fiscal”,  pela  “adoção  de  critério  distinto  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  em  setembro  e  alteração  dos  valores  da  variação cambial entre os meses de outubro e novembro”.  Contestou  a  conclusão  da  primeira  instância  de  que  o  reconhecimento  da  incoerência  “ensejaria  somente  seu  cancelamento  parcial,  o  que  já  acontecera  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  de  1999,  e  não  sua  nulidade,  conforme  requerido”, uma vez que,  segunda  alegou,  “a  constatação das  incongruências  aqui  apontadas  com relação aos cálculos elaborados pela Fiscalização leva à decretação da nulidade integral da  autuação originária do presente processo.”  Tratou ainda da decadência, alegando aplicar­se ao caso o art. 150, § 4º, do  CTN e o fato gerador ocorrer no final de cada período mensal de apuração.  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 591          9 A seguir, alegou que não haveria renúncia às instâncias administrativas, que  somente  ocorreria  nas  ações  apresentadas  posteriormente  à  lavratura  de  auto  de  infração.  Ademais,  as  alegações  que  várias  matérias  apresentadas  na  impugnação  seriam  discutidas  unicamente no processo administrativo [“(i) os vícios no MPF; (ii) inadequação do meio utilizado;  (iii) a decadência do direito de  lançar;  (iv) a correta exclusão, da base de cálculo da COFINS, dos  valores referentes às receitas financeiras de variação cambial no ano­calendário de 1999, nos termos  da  Medida  Provisória  n°  1858­10/99;  (v)  iliquidez  e  incerteza  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  critério  uniforme quando da  apuração das  bases  de  cálculo  da COFINS;  e  (viii)  a  não  incidência dos juros de mora, notadamente pela Taxa Selic, em razão do crédito tributário estar com a  exigibilidade suspensa”].  No  mérito,  alegou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  no  9.718,  de  1998;  a  inaplicabilidade  dos  juros  de mora,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  da  ilegalidade da Selic.  Na fl. 570, alegou que “entendeu por bem aderir ao parcelamento instituído pela  Lei no 11.941/09, conforme comprova o documento anexo, com relação aos valores correspondentes à  discussão concernente à legalidade/constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS pela Lei  9718/98.”  Dessa forma, não está em discussão nos presentes autos tal matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Quanto à decadência, como se trata de diferenças entre os valores apurados e  os  recolhidos, a  regra de decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, à vista da  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 592          10 inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 81.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Como o  lançamento  ocorreu  em 29  de  abril  de  2005,  restaram decaídos  os  períodos até março de 2000, restando, para análise do mérito, os períodos de abril de 2000 a  janeiro de 2004.  A questão da incoerência na apuração das variações cambiais do ano de 1999,  diante do exposto acima,  resta prejudicada, muito embora deva­se enfatizar que caberia  total  razão à primeira instância em relação à não anulação do lançamento por tal suposto fato.  Na  verdade,  sendo  possível  excluir  os  valores  indevidamente  lançados  ou  corrigir  a  base  de  cálculo,  sem  aumentar  o  valor  lançado  por  período  de  apuração,  caberia  apenas  o  cancelamento  parcial  do  auto  de  infração  e  não  sua  nulidade,  pois  não  existiria  iliquidez,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada.  De  fato,  a  justificativa  dada  pela  Interessada em seu recurso para sustentar a nulidade é apenas uma assertiva sem fundamento  legal.  Quanto à renúncia às instâncias administrativas, aplica­se a Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas                                                              1 Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 615DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 593          11 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Esclareça­se que a renúncia ocorre somente em relação às matérias discutidas  em  ambos  os  processos  e  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  deixou  de  analisar  a  matéria  diferenciada.  Portanto,  aplicou­se  corretamente  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit no 3, de 1996.  Assim, em relação à aplicação da Lei no 9.718, de 1998, embora haja decisão  definitiva do STF em relação à sua inconstitucionalidade, descabe a apreciação da matéria na  via  administrativa.  Entretanto,  obviamente  a  Interessada  não  será  prejudicada  em  relação  ao  caso,  à  vista  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  da uniformização  da  jurisprudência,  cabendo  à  autoridade  fiscal  de  origem  a  aplicação,  de  ofício,  do  que  for  decidido  na  ação  judicial, nos termos do ADN Cosit anteriormente citado.  Quanto  à  alíquota,  conforme  esclarecido  no  relatório,  houve  desistência  do  contraditório à vista do parcelamento solicitado em função da Lei no 11.941, de 2009.  Quanto aos juros de mora, descabe razão à Interessada, uma vez que o caput  do art. 161 do CTN claramente não admite exceção à sua exigência, estabelecendo como termo  inicial a data do vencimento do tributo devido.  Quanto à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência até o período de março de 2000.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 616DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10245.900303/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.296
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4741054 #
Numero do processo: 35011.002533/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004 Ementa: SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ESTADO DO AMAZONAS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004  Ementa:  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL   Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzales Silvério.  Ausência momentânea: Wilson Antonio de Souza Correa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 169          3   Relatório  A  presente  notificação,  lavrada  em  25/10/2005,  é  substitutiva  da  de  n.º  35.709.424­7,  datada  de  30/04/2004  e  tornada  nula  por Acórdão  do CRPS n.º  669/2005,  em  20/04/2005,  por  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  NFLD  refere­se  a  falta  de  recolhimento das  contribuições devidas  à Previdência Social  incidentes  sobre a  remuneração  dos segurados contratados sob a égide do regime jurídico dos servidores admitidos em caráter  temporário, de acordo com o relatório fiscal de fls.58/63, no período de 12/1998 a 03/2004.  Após  a  apresentação  de  defesa  os  autos  baixaram  em  diligência,  para  cotejamento  do  caso  com  o  Parecer CJ  n°  3.333,  de  29  de  outubro  de  2004,  e  a  juntada  ao  processo das Leis Estaduais n°2.624, de 2000, 2.607, de 29 de junho de 2000, 1.762, de 1986,  1.674,  de  1984.  Da  informação  fiscal  de  fls.119/120  e  relatório  complementar,  fl.  121,  a  notificada tomou conhecimento, mas não se manifestou no prazo concedido.  Acórdão de fls. 131/141, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  em  síntese:  a)  que as funções não eram temporárias em razão do tempo  transcorrido e do tipo de atividade desempenhada;  b)  que  os  temporários  foram  contratados  antes  da  Constituição  Federal  de  1988, mas  não  se  enquadraram  no regime estabelecido pelo artigo 19 da ADCT;  c)  que o enquadramento depende das funções;  d)  que  os  servidores  temporários  não  são  regulados  pela  CLT, mas pela Lei n.º 1674/84;  e)  que quando da EC n.º 20/98, muitos servidores já tinham  mais de dez anos de tempo de serviço e continuaram nas  funções porque os cargos não foram criados;  f)  que  as  contribuições  das  competências  de  12/1998  a  02/1999  não  podem  ser  cobradas  por  conta  da  anterioridade nonagesimal;  g)  que a autoridade maior da procuradoria não pode figurar  como co­responsável dos débitos de gestão de outros.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  extinguir  o  crédito  tributário,  ou  ,alternativamente, a exclusão das competências 12/1999 a 02/1999 e o nome dos procuradores  da relação de vínculos e de co­responsáveis.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 170          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  Refere­se  a  notificação  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  do  regime  temporário  que,  obrigatoriamente,  são  enquadrados no RGPS, por  força do disposto no  artigo 40, § 13, da Constituição Federal  de  1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998:  Constituição da República, de 5 de outubro de 1988  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n°20, de 15/12/98)  De  acordo  com  os  elementos  descritos  no  processo,  em  especial  com  o  disposto  na  Lei  Estadual  n.º  1.674/84,  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados é temporária, aplicando­se a estes servidores o Regime Geral de Previdência Social.  A alegação do contribuinte de que a Lei Estadual n.º 2.624/2000, transformou  em cargos as funções exercidas pelos temporários não tem o condão de excluir os servidores do  RGPS, pois está explicito na mesma que a contratação deles se dará por prazo determinado e  para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A natureza das funções é  temporária e embora os servidores estejam por muito tempo exercendo alguma função, isto não  os transforma em servidores públicos efetivos abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  Do exame das leis estaduais juntadas aos autos, se verifica que a Lei Estadual  n° 2.607, de 2000, fls. 91 a 93, em seu art.15, revoga expressamente a Lei Estadual n° 1.674,  de  1984,  e  "dispõe  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  sob  regime  de  Direito  Administrativo,  nos  termos  do  art.  37,  IX,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  108,  §  1°  da  Constituição do Estado".  Por outro lado, a Lei Estadual n° 2.624, de 2000, assim dispõe:  Art.  1°  ­  Ficam  transformados  em  cargos  as  funções  que  atualmente  desempenham  os  servidores  que  pertenciam  ao  regime especial instituído pela Lei n° 1.674, de 10 de dezembro  de  1984,  ou  admitidos  na  forma  do  §  P  do  art.  108  da  Constituição do Estado.  Como  bem  se  refere  a  decisão  recorrida  a  qual  me  reporto:  “...a  transformação de funções em cargos não descaracteriza a natureza temporária das atribuições  dos  servidores,  que,  por  esta  razão,  continuam  vinculados  ao  RGPS.  Ademais,  a  própria  Constituição da República, em seu art. 40, § 13, acima transcrito,refere­se a "ocupante de cargo  temporário", estabelecendo que a este se aplica o regime geral de previdência.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  as  competências  de  12/1998  a  02/1999, deveriam ser excluídas do levantamento por não obedecerem ao prazo nonagesimal,  previsto  na  Constituição  Federal,  tenho  que  também  não  merece  guarida,  posto  nestas  competências não se configurou o regime próprio de previdência para os ocupantes das funções  temporárias   Antes  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  a  Medida  Provisória n° 1.723, de 29 de outubro de 1998, posteriormente convertida na Lei n°9.717, de  27 de novembro de 1998, dispunha que:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 171          7 Art.1 Os  regimes  próprios de previdência  social dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  V­cobertura  exclusiva a  servidores públicos  titulares de  cargos  efetivo e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcio  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;    Portanto,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  regime  próprio  de  previdência  social  instituído  pelos  entes  da  federação  não  poderia  abranger  os  servidores ocupantes de cargos temporários.   Ainda,  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  1723/98  os  servidores  ocupantes  de  cargo  público  temporário  estariam  excluídos  do  RGPS  apenas  se  participassem  de  regime  próprio  de  previdência  social,  entendido  como  tal  aquele  que,  na  forma do art. 12, §2°,do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social —  ROCSS, aprovado pelo Decreto n°2.173, de 05 de março de 1997, assegurasse pelo menos as  aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  Estadual  n°  1.674/84,  os  servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  farão  jus  a  idênticos  benefícios  concedidos  aos  funcionários  públicos  civis  do  Estado  através  da  legislação  previdenciária.  Mas  não  ficou  provado nos  autos  que  a  legislação  estadual  incluía  os  benefícios  de  aposentadoria  e  pensão  para ser considerado Regime Próprio de Previdência Social.  Desta  forma,  e  por  todo  o  exposto  no  processo,  bem  como  do  exame  da  legislação estadual juntada, se pode concluir que os servidores estaduais contratados enquanto  vigente a Lei Estadual n.º 1674/84, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência  Social, não havendo que se falar em exclusão das competências de 12/1998 a 02/1999.   E,  por  derradeiro,  como  já  explicitado  neste  voto,  posteriormente  a  este  período  os  servidores  ocupantes  de  funções  de  caráter  temporário,  obrigatoriamente,  estarão  sujeitos ao RGPS, na forma como disposto pela EC n.º20/98.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.000038/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ê legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — Ê incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) MULTA CONFISCATOR1A. 0 principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.065
Decisão: Acordam os membros da segunda turma ordinaria da primeira câmara da segunda seção de julgamento do conselho administrativo de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Turma/DRJ - Sao Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ê legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — Ê incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -01.065 FE. 2 MULTA CONFISCATOR1A. 0 principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARP n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA is da Segunda Turm Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Jul ento do onselho Admini ativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, e reliminares e, mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do v - Presidente —) ues Domene – Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatorio Em 15/01/2004 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 206.586,86, sendo R$ 93.436,86 de imposto, R$ 44.823,66 de juros de mora, R$ 69.327,08 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 95/98, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 3 aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 81/90, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 107/126), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.164/01: A partir de 10/01/2001, era facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. 0 procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 33 a 50 iniciou-se em outubro de 2.003 (fls. 4 a 15), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei no 10.174/2.001. Ainda, para reforçar a pertinência da lavratura do Auto de Infração, mister se faz salientar que, em nenhuma hipótese, a Lei Complementar n° 105/2.001 violou a segurança jurídica ou o direito adquirido, representados pela irretroatividade. Frise-se que o § 1 0 do art 144 do CTN introduz norma de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade, porquanto sua aplicação é efetuada somente se estiver em vigência quando da atividade do lançamento. Destarte, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei no 10.174/2.001. que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado. • Quebra de sigilo bancário: lid que se observar que, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n°2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7' Vara Criminal Federal de São Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco hail S/A que encaminhasse à Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e João Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível prática de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. Consoante a Lei Complementar n° 105/2001, o acesso as informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. • Mérito: Depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos 3 Processo no 19515.000038/2004-42 S2-CI 12 AcOrdao n.° 2102-01.065 Fl. 4 não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu A intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, com isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • E função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 27 a 50), analisar as respectivas declarações de ajuste anuais (fls. 51 a 57) e intimar o beneficiário desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 4 a 15, 20 e 22), com vistas A verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. • Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de faze-1o, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n° 11444-5, mantida no Banco hall, agência 0002, em conjunto com Jurema Alves dos Santos, CPF n° 697.475.718-20 (titular) e Antonio Sérgio Cardoso, CPF n° 702.602.738-72 (co-titular), valores esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 61 e 62, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. • Multa de oficio com caráter confiscatório: A multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tem caráter punitivo, ficando claro esse caráter pela simples leitura do art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1.996, dispositivo legal que forneceu supedâneo A aplicação da referida multa. Por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de 4 Processo n" 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 AcórclAo n." 2102-01.065 Fl. 5 dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal. • Da alegação de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora: Lei n° 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de I° de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1.995, art. 84, T e §§ 1°, 2° e 30, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Diante da decisão de primeira instância administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 133/167, aduzindo em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.174/01: Nos termos do que dispõe o artigo 5°, inciso II, da CF/88, não é possível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01. Portanto, resta claro que não pode a autoridade administrativa calcular valores considerados por ela omitidos com base em lei posterior ao fato gerador, pois estará descumprindo um preceito constitucional garantido a todos os indivíduos. • Quebra de sigilo bancário: 0 sigilo de dados, cláusula na qual se insere o sigilo bancário não pode e não deve ser absoluto. Segundo a nossa Carta Magna, lei complementar deve estabelecer as hipóteses de exceções. Todavia, tal como posto na Constituição Federal, a norma que garante o sigilo bancário é de eficácia contida e aplicabilidade imediata. Portanto, enquanto a lei não regular os casos de exceção ao direito da inviolabilidade dos dados, somente o Estado-Juiz poderá autorizar a quebra do sigilo bancário. Essa proposição, figura como um direito individual do cidadão contribuinte, que deve ser respeitado pelo administrador tributário, quando da fiscalização e cobrança dos tributos. • Dai que, a Lei Complementar n°. 105/01, por regulamentar um direito individual do cidadão, por disciplinar uma limitação ao poder de tributar, não tem aplicação retroativa, tendo em vista que até a edição da Lei Complementar n°. 105/01, tinha o contribuinte direito liquido e certo ao sigilo amplo e irrestrito. • Mérito: Dos depósitos bancários: O lançamento com base em depósitos bancários é nulo de pleno direito. E nulo o lançamento fiscal, posto que, o agente público levou em conta apenas os extratos bancários da recorrente para a constituição do crédito tributário arbitrado de IRPF. Somente a demonstração do acréscimo patrimonial é capaz de autorizar o fisco a tributar o contribuinte. 5 Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 6 • Da aplicação do § 3°, inciso II, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: Em análise ao Demonstrativo dos Valores Efetivamente Recebidos - Conta 11444-5, Banco 341, Agênciav0002, pudemos constatar que no Ano Calendário 2000, grande parte dos créditos considerados pela autoridade administrativa fiscal são inferiores a R$ 12.000,00, os quais, apesar disso, foram submetidos à tributação do Imposto de Renda em desatenção ao previsto no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o que acarretou um acréscimo no montante do Imposto de Renda apurado no período ern comento, conforme planilha anexada ao presente recurso (Doc. 01). Necessário se faz a revisão do presente lançamento, com o fito de excluir valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, respeitado o limite anual de R$ 80.000,00, bem como aplicar corretamente a Tabela Progressiva Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. • Da aplicação da multa qualificada agravada: A multa aplicada no importe de 75% (setenta e cinco por cento) afronta a capacidade contributiva da recorrente, uma vez que supera até mesmo o valor do seu ativo. • Da inaplicabilidade da Taxa Se lic como juros de mora: A aplicação da Taxa Selic como juros de mora não tem respaldo legal, além de ser inconstitucional, por ter caráter remuneratório, aplicável ao sistema financeiro. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mérito: Ressalto inicialmente que muito embora o contribuinte tenha trazido algumas questões em sede preliminar, esclareço que tais pontos se confundem com o mérito da demanda, de forma que passo a analisa-las juntamente com as demais argumentações, conforme segue: (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação háb il e idônea: 0 lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. 6 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-C 1T2 Acórclfto n.° 2102-01.065 Fl. 7 Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto n° 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento As solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos caws enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 7 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-CIT2 Acórao n.° 2102-01.065 Fl. 8 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento„ do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Ines do crédito efetuado pela instituiçã'o financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no Ines em que considerados recebidos, com base na 8 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-C1T2 Acórdão n." 2102-01.065 Fl. 9 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tio-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. 9 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-CIT2 Acórclfto n.° 2102-01.065 Fl. 10 Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, ern seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou sei a, o fato gerador do imposto de renda não se da pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstancia de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto é resultado da verificação de omissão de rendimentos apurada com base em valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, nem tampouco em suas alegações o contribuinte procura esclarecer a origem dos depósitos questionados. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. (b) Da ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 e da quebra do sigilo bancário: No que tange à alegação de irretroatividade legal, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei no 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. 10 Processo n° 19515.000038/2004-42 Acórdão n.° 2102-01.065 S2-C I T2 FT I I Aliás, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, o que ocorre no caso, posto que, conforme disposto no item seguinte, afastada a decadência alegada pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998, por ter sido o crédito tributário constituído no prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN. Portanto, concluímos que a alteração do §3° do artigo 11, da Lei 9.311/96 pelo artigo 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos A CPMF, retroage aos fatos pretéritos A. sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN, bem como com as reiteradas decisões proferidas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. A alteração do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Inclusive tal questão já restou pacificada por este CARF mediante a edição da Súmula CARF no 35, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme segue: Súmula CARF n° 35: O art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redact -10 dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativarnente. Com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF ng 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1- Página 843. Deste modo, não assiste razão ao contribuinte no tocante à argumentação de que a autoridade fiscal teria aplicado de forma irretroativa a legislação tributária, de forma que no caso verifica-se apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fiscais. Não obstante, cumpre esclarecer que no tocante A alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o 11 Process() n° 19515.000038/2004-42 S2-CIT2 AcOrdito n.° 2102-01.065 Fl. 12 interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso as movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, nos termos já mencionados o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar e 105, de 2001 e a Lei no 10.174, de 2001 têm natureza instrumental e aumentou com isso as hipóteses legais para que a Receita Federal tenha acesso a dados, ainda que bancários, dos contribuintes para a fiscalização de supostos ilícitos fiscais. Assim, a autorização contida na Lei Complementar n° 105/2001 é válida para os fatos havidos após a sua publicação, mas alcança também os pendentes, nas situações em que a investigação tenha inicio depois da sua publicação, mas que não tenham sido fulminados pela decadência, como ocorre no presente caso. Nesta situação, o acesso aos dados bancários ocorreu para um fato pendente, porque ainda em período passível de homologação ou lançamento de oficio da Administração Tributária Federal, e em momento posterior A. publicação desse ato legal, desta forma, improcedente também a alegação do contribuinte no sentido de que houve quebra de sigilo bancário neste caso. Cumpre esclarecer ainda que nos termos já mencionados pela decisão recorrida, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n° 2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7' Vara Criminal Federal de São Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco Dail S/A que encaminhasse Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo, os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e Joao Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível pi-Mica de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. (c) Ilegalidade do lançamento por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pelo §3°, inciso II, do artigo 42, da Lei n°9.430/96: Neste aspecto o contribuinte equivoca-se ao argumentar que a autoridade fiscal não teria observado o dispositivo legal em referência. Isto porque, apenas os depósitos bancários de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00, desde que seu somatório ago ultrapasse o valor de R$80.000,00 dentro do ano-calendário, serão desconsiderados para fins de determinação da "receita omitida". Aliás, conforme já mencionado, tal regra decorre da norma extraída do artigo 42, § 30, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, que é cristalina ao dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80 000,00, conforme segue: 12 Processo IV 19515.000038/2004-42 52-C1T2 AcárclAo n.° 2102-01.065 Fl. 13 "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sf 3 0 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais,). " Assim, o limite para a fiscalização é dado com base no disposto no comando normativo supra mencionado e depende, assim, de dois momentos: 0 primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R$12.000,00. 0 segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. Desta forma, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que um requisito A desconsideração dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de desconsideração destes depósitos de "menor valor". Nada obstante, insta esclarecer que as hipóteses previstas na norma contida no artigo 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, não ocorrem no caso em tela, até porque, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 65 (Termo de Verificação Fiscal), nota-se que os valores dos depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2000 são superiores a R$ 12.000,00 mesmo que considerados individualizadamente, sendo que o montante total é de R$ 922.121,42. Já para os depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2001 o montante total para o período é de R$ 89.000,00. Tanto assim que a autoridade fiscal justifica claramente tal hipótese, mais precisamente As fls. 65, conforme destaque abaixo: No ano-calendário de 2001, o crédito total na conta-corrente foi de R$ 145.108,88, dos quais R$ 34.000,00 em JANEIRO e R$ 55.000,00 em FEVEREIRO decorrem de depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00 e, portanto, tributáveis. Assim sendo o somatório dos créditos decorrentes de depósitos de valores individuais iguais ou inferiores a RS 12.000,00 totaliza R$ 56.108,88, que individualizado por titular da conta corresponde a R$ 18.702,96, que não atingem o limite mínimo de R$ 80.000,00, corn base no sç 6' c/c o inciso H do § 30 do art. 42 da Lei 9.430/96. 13 Processo no 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 AcórdAo n.° 2102-01.065 Fl. 14 Sendo assim, não há que se falar em exclusão de valores da tributação em virtude de serem inferiores ao limite legal. Ademais, também não merece qualquer consideração a argumentação de que a autoridade fiscal não teria levado em consideração o valor de R$4.320,00, no cálculo do imposto lançado de oficio. Isto porque, fica evidente no Demonstrativo de Apuração, mais precisamente As fls. 71, que a autoridade fiscal efetuou o cálculo deduzindo do montante total o valor de R$ 4.320,00, ao contrário do que aduziu o contribuinte. Assim, não merece qualquer reparo o lançamento sob tal aspecto. (d) Das contas conjuntas (falta de intimação do co-titular): Conforme consta dos autos, a conta corrente n° 11444-5, agência 0002, junto ao Banco hall, era de titularidade da Sra. Jurema Alves dos Santos — CPF: 697.475.718-20, mantida em co-titularidade com o Sr. João Orivaldo Buoro — CPF: 559.994.338-00 e com o contribuinte (recorrente). No entanto, todos os co-titulares foram intimados a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos ocorridos na referida conta bancária, conforme demonstra o documento de fls. 20, sendo que para cada um dos co-titulares foi instaurado um processo administrativo distinto, mas cujas investigações ocorreram em conjunto, inclusive no âmbito criminal, nos termos do que demonstram os documentos de fls. 23/26. Nesta esteira, nos termos do expõe a autoridade fiscal e tendo em vista a total ausência de esclarecimentos a respeito dos depósitos por parte do contribuinte, foi atribuído a cada um dos co-titulares o percentual de 33,33%, com base no disposto no §6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, in verbis: §* 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Deste modo, tendo em vista que todos os co-titulares das contas bancárias foram devidamente intimados a esclarecer a origem dos depósitos bancários, tendo inclusive sido instaurado um processo administrativo para cada um dos co-titulares, mas sem que os co- titulares tenham efetivamente apresentado qualquer documento hábil e idôneo no sentido de esclarecer a origem dos depósitos bancários, é correta a imputação proporcional dos valores tidos como omissos depositados em conta bancária no presente caso, com base no disposto no § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. (e) Da multa e Principio do não-confisco: Ao contrario do que aduz o contribuinte, a multa aplicada pela autoridade fiscal está correta, posto que no percentual de 75%, ou seja, aplicação da multa de oficio. No presente caso não foi aplicada a multa agravada pela autoridade fiscal. 14 Processo n° 19515.000038/2004-42 82-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 15 Alias, nos termos do que determina a Súmula CARF n° 14, a multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições. Portanto, andou bem a autoridade fiscal quando aplicou a multa de oficio em 75%, nos termos do que determina a legislação pertinente. Entretanto, a recorrente também aduz que a multa, ainda que na base de 75%, teria o caráter confiscatório. Mas, sob este prisma, rechaço a argumentação trazida, visto que é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é licita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal e nos termos já aduzidos. No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador, que deve, no momento de elaborar a lei, estar adstrito aos ditames constitucionais. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional, conforme já salientado. Aliás, nesse sentido a impossibilidade de análise de matéria constitucional por órgãos administrativos de julgamento já restou pacificada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos da Súmula CARF n° 2, in verbis: Súmula CARF le. 2: 0 CARF Mo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disso, neste ponto também não merece qualquer reparo o trabalho da autoridade fiscal, tendo em vista que houve a aplicação da multa de oficio de 75%, nos limites do que determina a legislação aplicável ao caso. (f) Dos juros de mora com base na taxa Selic: Adiante, o contribuinte procura argumentar no sentido de afastar a aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sob a argumentação de sua ilegalidade de inconstitucionalidade. Porém, não cabe razão ao contribuinte, cumprindo-nos mencionar inicialmente que analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos indices utilizados pela autoridade fiscal, inclusive, está claramente expresso no referido demonstrativo que a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. 15 Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-CIT2 AcOrcIdo n.° 2102-01.065 Fl. 16 Ademais, em relação a aplicação da Taxa Selic ha de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei n° 9.065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, dispôs, ern seu artigo 13, que, a partir de 10 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes a Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5 0, da Lei n° 8.981/95, se aplicam a partir de abril de 1995. Alias, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive com a edição da Súmula CARF 4, "in verbis": "Stimula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, a recorrente, como já salientado anteriormente, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Porém, a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de analise por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, questão inclusive pacificada na já mencionada Súmula CARF n° 2. Assim, não merece qualquer reparo neste aspecto o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, haja vista a correta aplicação dos juros por parte da autoridade fiscal. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 0 e- fevereiro de 2011. ji — Van ssa Pereira Ru' rigues Domene 16

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4740373 #
Numero do processo: 14479.000147/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SUA MAJESTADE TRANSPORTE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 04/1999 a 10/2005, os valores  relativos ao  fornecimento de alimentação sem a devida  inscrição no PAT, a  remuneração dos condutores  autônomos e a remuneração de contribuintes individuais, relativa a honorários advocatícios.   Os valores não declarados constam das planilhas de fls. 32/230.  Após a apresentação da defesa, Acórdão de  fls.  257/264,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  a  decadência qüinqüenal para anular o lançamento, requerendo também a insubsistência do auto  de infração e demonstrando o interesse na sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4    Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  O auto de infração refere­se ao período descontínuo de 04/1999 a 10/2005 e  foi lavrado em 09/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 10/08/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração  por descumprimento  de  obrigação  acessória  que  vem  definida  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso,I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  da  autuação as competências até 11/2001, inclusive:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 4          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  Não  houve  contestação,  por  parte  da  recorrente,  quanto  ao  mérito  da  autuação, que seu pela falta de informação em GFIP das remunerações pagas aos contribuintes  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 individuais relativas aos fretes e honorários advocatícios, bem como da remuneração paga aos  segurados empregados título de alimentação sem a devida inscrição no PAT.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.     Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 5          9 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  a  decadência parcial e excluir do lançamento as competências até 11/2001, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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