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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7829294 #
Numero do processo: 11080.007318/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. A finalidade do crédito presumido de IPI é desonerar as exportações quanto ao PIS e a COFINS incidentes em toda cadeira produtiva das mercadorias industrializadas exportadas, sendo possível apenas a percepção do referido crédito quanto às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO PELA LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurável quanto à aquisição da energia elétrica como insumo para produção dos produtos destinados à exportação apenas se tornou possível com o advento da Lei n° 10.276/01 que criou um regime alternativo para apuração do crédito. Se a apuração for feita com base na lei antiga não será possível a contabilização da energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção.
Numero da decisão: 3302-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar direito ao crédito presumido referente à industrialização por encomenda, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Corintho Oliveira Machado, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Denise Madalena Green que negavam esse direito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. A finalidade do crédito presumido de IPI é desonerar as exportações quanto ao PIS e a COFINS incidentes em toda cadeira produtiva das mercadorias industrializadas exportadas, sendo possível apenas a percepção do referido crédito quanto às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO PELA LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurável quanto à aquisição da energia elétrica como insumo para produção dos produtos destinados à exportação apenas se tornou possível com o advento da Lei n° 10.276/01 que criou um regime alternativo para apuração do crédito. Se a apuração for feita com base na lei antiga não será possível a contabilização da energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 18 /2 00 8- 51 Fl. 1473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar direito ao crédito presumido referente à industrialização por encomenda, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Corintho Oliveira Machado, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Denise Madalena Green que negavam esse direito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal efetuada pela DRF em Porto Alegre com o fim de verificar a legitimidade de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. O contribuinte escriturou no Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI - valores de crédito presumido relativos a vários períodos, referentes ao seu estabelecimento e também ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob n- 00.328.114/0001-65, por ele incorporado em novembro de 2003. No curso da verificação foram detectadas diversas irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/13), a seguir sintetizadas. - Quanto ao estabelecimento com CNPJ 00.253.137/0001-58: divergência entre a Receita Operacional Bruta declarada em balancetes e apresentada na Declaração de Crédito Presumido nos períodos de janeiro a março de 1999, 2000, 2001 e 2002; inclusão, na base de cálculo do benefício, de valores referentes a PIS e Cofins, serviços de industrialização e energia elétrica no l 2 trimestre de 1999, anos de 2000 a 2002, e de parte do material intermediário, no l 2 trimestre de 1999 e nos períodos de 2000 a 2004; falta de dedução do ICMS relativo a devoluções de insumos adquiridos nos períodos de 1999 a 2001; Fl. 1474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 falta de dedução das devoluções de exportações ocorridas no ano de 2002 e registro a maior de exportações entre outubro e dezembro de 2002; mudança, no curso do ano de 2002 do regime de apuração adotado no início do mesmo ano; divergência entre valores de exclusões realizadas no último mês do ano e o valor reintegrado à escrita no primeiro mês do ano seguinte (anos de 2001 e 2003). Quanto ao estabelecimento com CNPJ 00.328.114/0001-58: divergência entre a Receita Operacional Bruta declarada em balancetes e apresentada na Declaração de Crédito Presumido nos períodos de janeiro a março de 1999, 2000, 2001 e 2002; inclusão, na base de cálculo do benefício, de valores referentes PIS e Cofins, serviços de beneficiamento e energia elétrica no 1- trimestre de 1999, ano de 2000, janeiro a setembro de 2001, e de parte do material intermediário, no l 2 trimestre de 1999 e nos períodos de 2000 a 2003; falta de dedução do 1CMS relativo a devoluções de insumos adquiridos nos períodos de 1999 a 2001; falta de dedução das devoluções de exportações ocorridas no 4 2 trimestre de 2002; inclusão do valor de R$1.000.000,00 por mês, no 3 2 trimestre de 2002, como vendas a comercial exportadora, informando, no respectivo DCP, como exportação direta no mês; acréscimo ao custo dos insumos, de valores aleatórios, a título de 1CMS, no valor de R$9.430.000,00 nos períodos de janeiro a outubro de 2003, sendo que, tal valor, adicionado ao ICMS sobre o consumo mensal totalizou R$10.583.607,42. Em vista disso, a fiscalização efetuou ajustes, corrigindo as irregularidades praticadas, o que resultou na glosa de R$1.002.007,45, tendo o novo levantamento do crédito presumido apontado que, dos R$ 6.059.572,54 pleiteados, o contribuinte faria jus a apenas R$ 5.057.565,09. A reconstituição da escrita fiscal (fls. 18/19) após essa glosa, apontou saldos devedores de imposto nos períodos de maio e agosto de 2007, no total de R$321.000,25, valor que está sendo exigido no auto de infração impugnado, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, de que trata de que trata o art. 80, inciso I, da Lei n- 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n 2 9.430, de 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, parcial, de fls. 574 a 594, na qual alega, inicialmente, que ao apontar as irregularidades verificadas, a Autoridade Fiscal não teria mencionado os dispositivos legais supostamente infringidos, pelo que a impugnante carecería de elementos para exercer o direito de defesa garantido pelo art. 5-, LV, da Constituição Federal.. Alega, com base nisso, e no art. 59, inc. II do Decreto n 2 70.235, de 1972, a nulidade do auto de infração Alega, ainda, afronta ao princípio administrativo da motivação, estabelecido no art. 2-, VII, da Lei n 2 9.784, de 1999 segundo o qual devem os atos administrativos ser devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. No seu entendimento, isso desencadearia a nulidade do ato, pois a ausência de fundamentação implicaria vício de forma e de arbitrariedade. Quanto ao mérito, cita o art. 1- da Lei n° 9.363, de 1996 e trecho da Exposição de Motivos à Medida Provisória n 2 948, de 1995, que a precedeu, bem como ementas de acórdãos do Conselho de contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para embasar sua argumentação no sentido de que o crédito presumido de IPI teria o objetivo de ressarcir o montante pago a título de PIS e Cofins em todas as aquisições de insumos para serem empregados em produtos exportados, mesmo que indiretamente, e que não seria admissível que as normas complementares editadas pela RFB venham fazer restrição não prevista na lei instituidora do benefício. Fl. 1475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 No caso da industrialização por encomenda, sustenta que deve ser considerada como verdadeira aquisição de matéria-prima, uma vez que a impugnante adquire o insumo e o remete para pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins a fim de beneficiá-lo. O beneficiamento é onerado com as referidas contribuições e o produto resultante será recebido pelo encomendante, que o industrializará mais uma vez. Portanto, se o insumo industrializado resultante desse beneficiamento integra o produto a ser exportado, deve fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, justificando-se a recuperação do valor correspondente às mencionadas contribuições. Quanto à glosa das despesas com energia elétrica, argumenta que, apesar do fornecimento constante e ininterrupto, esta se consome por inteiro na alimentação do maquinário, sendo elemento essencial no processo produtivo, e, por isso, teria o mesmo caráter de insumo. Aponta como relevante o fato de a energia elétrica ser mercadoria constante da TIPI, ainda que gozando de benefício de tributação que o considera produto Não Tributado (NT), o que não ilidiria seu caráter de bem e insumo. Transcreve, ainda, ementas de Acórdãos do 2o conselho de Contribuintes admitindo a inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido. Contesta, por fim, a discordância da fiscalização com respeito à mudança no regime de apuração do crédito presumido. Alega que teria apresentado demonstrativos retificadores expressando a sua opção pela apuração pelo sistema alternativo previsto na Lei n 2 10.276, de 2001 e que a Instrução Normativa RFB n 2 420, de 2004, ao regulamentar o citado sistema previu em seu art. 2 2 , parágrafo único, que, uma vez exercida a opção pelo regime alternativo, esta é definitiva para o ano-calendário a que se refira, vedada a retificação nesse mesmo período, o que, no seu entendimento significaria que a opção pelo regime alternativo não pode ser alterada, mas, a contrário sensu, seria correto afirmar que a citada IN não veda a retificação da opção, por parte daquele contribuinte que se encontra sob a sistemática da Lei n 2 9.363, pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com base no art. I 2 da Lei n 2 10.276, de 2001. Finalizando, solicita que seja declarada a nulidade do auto de infração, por ausência de fundamentação legal, e cancelada a exigência nele formalizada. Em 7 de abril de 2011, através do Acórdão de Impugnação n° 10.30-787, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS , por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da autuação, considerou definitivas as glosas não contestadas e, quanto à parte litigiosa, julgou improcedente a impugnação. Entendeu a Turma que: Conforme relatado, o impugnante sustenta que o auto de infração não mencionaria os dispositivos legais infringidos, o que estaria em desacordo com princípios administrativos como o da motivação, e dificultaria sua defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa. Requer a nulidade da autuação, com fundamento no art.. 59, inc. II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Tal alegação não procede. Está devidamente documentado no processo que a verificação fiscal foi precedida da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal que ampara sua realização. Também consta cópia do Termo de Intimação (fls. 21/22), mediante o qual foram solicitados os documentos necessários à análise fiscal, com a devida fundamentação legal desse procedimento. Está igualmente comprovado o recebimento, pelo contribuinte, do Auto de Infração e todos os seus Anexos, inclusive o Termo de Verificação Fiscal. Na folha de continuação do Auto de Infração e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 06 e 17), estão especificados os enquadramentos legais que motivam as respectivas exigências, ao passo que toda a legislação que embasou os ajustes procedidos pela fiscalização no Fl. 1476DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 cálculo do benefício foram exaustivamente citadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 07 a 12). Não bastasse isso, os argumentos da defesa do contribuinte, quanto ao mérito da autuação, demonstram o pleno conhecimento das glosas praticadas e da legislação considerada infringida, cuja interpretação contesta, como sintetizado no Relatório. Do exposto fica claro que os gastos com industrialização efetuada por outras empresas não pode ser computado na base de cálculo do crédito presumido de IPI, visto não se tratar de aquisições de MP, PI e ME, conforme art. I a , caput, da mencionada Lei n a 9.363, de 1996, a qual, em momento algum, faz menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Da mesma forma, também não podem ser computados no cálculo desse benefício fiscal os custos decorrentes de aquisições de energia elétrica, porque não revestem a condição de insumos (MP e PI), tal como conceituados pela legislação do IPI antes referida, restando correta a glosa. O impugnante, mediante entrega da DCTF relativa ao 4 o trimestre de 2001, formalizou, para o ano seguinte, a escolha do regime normal da Lei n° 9.363, de 1996, como se verifica às fls. 105 e 123. Segundo as normas da SRF, este era o instrumento e o momento legal para a opção pela sistemática de cálculo, e o contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Na sequência, a DCTF retificadora relativa ao l e trimestre de 2002, transmitida em 04/07/2005 (fl. 124/125), dá conta de que a apuração do crédito presumido estaria sendo feita segundo o regime alternativo da Lei n° 10.276, de 2001. Ocorre que, à vista do que foi dito até agora, é ineficaz a eventual retificação do regime de cálculo do crédito presumido do IPI, que deixe de observar a anterioridade estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 69, de 2001. Ainda que pudesse restar dúvida acerca da interpretação das regras anteriormente citadas, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Ou seja, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o L) caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), que em seu art. 147, § I o , categoricamente dispõe que a retificação de declarações "só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde”. E indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro. Verifica-se, assim, em razão do que até agora foi dito, que está correto o procedimento da fiscalização, ao efetuar o cálculo do crédito presumido segundo o regime da Lei n e 9.363, de 1996, conforme opção original do contribuinte, realizando os ajustes decorrentes na escrita fiscal, e, por fim, exigindo as diferenças de imposto apuradas, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em decorrência das irregularidades constatadas no curso da verificação fiscal. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 11 de maio de 2011, às e-folhas 1.417. Em 03 de junho de 2011, a empresa ingressou com Recurso Voluntário de e- folhas 1.418 à 1.434. Foi alegado: - DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Fl. 1477DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 O art. 1 o da Lei n° 9.363/96 consagra, ao produtor-exportador, o direito ao ressarcimento das Contribuições do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através de crédito presumido do IPI. Dispõe ainda, o citado diploma legal, que a base de cálculo do crédito presumido será auferida através do somatório da totalidade das aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo do bem exportado (art. 2 o , da Lei n° 9.363/96). Depreende-se, então, que o crédito presumido do IPI tem o escopo de ressarcir o contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá-los na produção de mercadorias exportadas. Cabe lembrar, que o art. 3 o , parágrafo único da Lei n° 9.363/96, determina que se aplique, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a determinação dos conceitos de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem. Assim, no que tange ao crédito presumido do IPI, por insumos entende-se tudo aquilo que se emprega na produção, integrando-se ao produto final ou sendo consumido durante o processo. Logo, será material que tem direto reflexo no custo de produção da mercadoria, participando, mesmo que indiretamente, do processo produtivo. Nota-se que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo. Isto, pois a mens legis leva ao entendimento de que se criou tal benefício com a clara intenção de desonerar as exportações e tornar os produtos nacionais mais atrativos e competitivos, em mercados externos. Esta também era a intenção do Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória n° 948, de 21 de fevereiro de 1995, precursora da Lei n° 9.363/96. Porquanto, se o legislador não determinou o afastamento da espécie alguma de insumo (custos aplicados nos produtos exportados) do alcance do benefício, assim não poderá decidir a Receita Federal, na aplicação de entendimento restritivo. Ora, seria impensável admitir que a Secretaria da Receita Federal entendesse diversamente do disposto na lei, apontando insumos que não caracterizassem valores da base de cálculo para o crédito presumido do IPI. Diz-se isto, pois, apesar de tais produtos afastados pelo despacho do Sr. Fiscal não serem insumos diretos, com certeza o são a nível indireto. Cabe a ressalva de que a Lei instituidora do benefício não atribui nenhuma espécie de exclusão à base de cálculo do mesmo, sendo esta conduta atribuída à Secretaria da Receita Federal, por volta da edição de legislações complementares. Subsume-se então, que a lei reguladora do crédito presumido do IPI não trouxe em seu bojo nenhuma espécie de exclusão à base de cálculo. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser incorporada por norma regulamentadora, vez que esta espécie legal não poderá dispor contrariamente ao que vem regulamentar. Este é o ancestral princípio do Accessio cedit principali, ou seja, o acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. - DA INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA Os julgadores da DRFB de Julgamento em Porto Alegre entenderam que os valores computados a título de industrialização sob encomenda não são considerados como matéria-prima. Fl. 1478DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 Conforme explanado na Impugnação o benefício em discussão origina- se da aquisição de matéria-prima, material intermediário e de embalagem, para industrialização de produto a ser exportado. Desta feita, além da exportação, a industrialização é um pressuposto para o direito ao benefício. No presente caso, vislumbra-se o instituto da industrialização sob encomenda que, conforme conceito básico da legislação do IPI considera-se: a operação pela qual um produto é fabricado por terceiro, mediante fornecimento pelo encomendante, de matérias- primas, insumos, material de embalagem, recipientes e moldes. Consoante o art. 4° do Regulamento do IPI, o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, a industrialização se caracteriza por qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou, ainda, o aperfeiçoe para consumo. Isto se dá através de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondícionamento e renovação. Assim, quando a ora Recorrente adquire insumo e posteriormente remete-o para terceiro (pessoa jurídica - contribuinte de PIS/COFINS), nada mais está fazendo do que contratar um fabricante para que, através do processo fabril, beneficie esse insumo transformado- o em sua matéria-prima principal, a fim de possibilitar-lhe a industrialização e exportação. A ora Recorrente adquire o insumo e remete o mesmo para pessoa jurídica contribuinte de PIS/COFINS a fim de beneficia-lo. A pessoa jurídica beneficiadora do insumo onera o mesmo com o valor que irá pagar de PIS/COFINS. O insumo industrializado (matéria- prima) é recebido pela empresa que o industrializará mais uma vez, cortando, colando, montando e fazendo o acabamento. O insumo industrializado (após o beneficiamento) agrega o produto a ser exportado como matéria-prima do mesmo, devendo, portanto, ser incluído no somatório das aquisições de matéria-prima que dão direito ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS incidentes nas etapas anteriores. Adianta-se que a ora Recorrente utiliza-se da industrialização sob encomenda para a consecução de seu objetivo final, qual seja, a produção de um bem ao menor custo possível. A existência de crédito presumido de IPI oriundo das industrializações por encomenda impede a oneração do adquirente da mercadoria final, vez que, a aquisição e utilização, no processo industrial, de insumo previamente transformado (entenda-se aquele adquirido após sofrer alguma espécie de industrialização), acarretaria o encarecimento do bem produzido pela ora Recorrente. Isto vale dizer, que o custo agregado ao produto final pela aquisição e utilização de insumo já industrializado é, notoriamente, maior. Por conseguinte, se para consecução de seus objetivos (produção) a ora Recorrente se vê obrigada a contratar terceiros para a transformação da matéria- prima, recebendo destes nova espécie que utilizará na produção da mercadoria, depreende-se que é impossível desvincular a industrialização sob encomenda do processo produtivo normal da empresa. Destarte, a industrialização por encomenda (beneficiamento), que tem por finalidade a transformação do insumo, nada mais faz do que propiciar à ora Recorrente o retorno de nova espécie de insumo a ser utilizado no processo produtivo. Neste caso, a prova da caracterização como insumo se denota da integração do mesmo ao produto final. Fl. 1479DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 Ademais, cabe lembrar que a operação de industrialização sob encomenda encontra-se dentro do campo de incidência do PIS/COFINS, o que, por si só, justifica a recuperação do valor tributado através do benefício fiscal do crédito presumido do IPI, o instituto legal pertinente ao caso. - DA ENERGIA ELÉTRICA Conforme referido na Impugnação, foram, desacertadamente, objeto de glosa por parte do Fisco, os valores informados pela ora Recorrente a respeito da operação de aquisição de energia elétrica. Entenderam os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que os custos decorrentes de aquisições de energia elétrica não podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque revestem a condição de insumos, tal como conceituados pela legislação do IPI. Como anteriormente exposto, a Lei n° 9.363/96 determina a utilização subsidiária da legislação do IPI (RIPI - Regulamento do IPI), nos assuntos que toquem a questão das matérias primas, materiais intermediários e material de embalagem. Por sua vez, o Regulamento do IPI, em seu art. 147, inciso I, determina, de forma categórica, que se incluem no grupo das matérias primas e materiais intermediários, aqueles materiais que, embora não se integrem ao produto final, se consomem no processo de industrialização. Com isso, não pode prosperar o entendimento do Fisco de não classificar a energia elétrica como matéria-prima, ou material intermediário, uma vez que, apesar do fornecimento constante e ininterrupto, a energia utilizada se consome por inteiro na alimentação do maquinário. Aliás, a energia elétrica reveste caráter de elemento essencial ao processo produtivo, uma condição sine qua non estará inviabilizada a atividade industrial. É cristalino o fato de a energia elétrica ser o fomentador da atividade tecnológica em nossos tempos. Estamos à mercê deste fenômeno natural, canalizado e aperfeiçoado pelo homem, para assegurarmos nossa sobrevivência. Uma crise energética pode trazer o colapso da existência de homem comum, como conhecemos, quiçá, de uma indústria. Desta forma, retirando-se de uma indústria seu acesso ao fornecimento de energia elétrica, estar- se-á fadando-a ao fracasso. Com isto, o caráter de primordialidade que têm a energia elétrica na realidade industrial do país, faz com que esta assuma a corporificação de um insumo absolutamente indispensável. Assim, a energia tem o mesmo caráter de insumo que é imputado às peças utilizadas nas máquinas de uma indústria. Não fora só, outro elemento de considerável relevância reside no fato de a energia elétrica ser mercadoria constante na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, a TIPI, Decreto n° 4070/01. Apesar de constante no citado rol de mercadorias, a energia elétrica goza de benefício de tributação que o considera produto Não Tributado (NT), o que, per se, não ilide seu caráter de bem e insumo. - DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE APURAÇÃO DO DCP Fl. 1480DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 A ora Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sujeita ao recolhimento das exações tributárias devidas à Secretaria da Receita Federal, dentre as quais destacam-se as Contribuições ao PIS e à COFINS. Nessa condição, a empresa faz jus ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. 7/70, 8/70 e 70/91, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo p rod u ti vo, estando sujeita ao método previsto pela Lei n. 9.363/96, para apuração do referido crédito. Entretanto, com a edição da Lei n. 10.276/2001, possibilitou-se aos contribuintes alterar o cálculo para a determinação do valor do crédito presumido de IPI, consoante se denota da leitura do seu artigo 1 o . Diante da possibilidade de utilização de cálculo alternativo para a apuração de Crédito Presumido de IPI - de acordo com a Lei n. 10.276/01 -, a ora Recorrente apresentou demonstrativos retificadores, expressando a opção pela mudança do regime de apuração de crédito presumido de IPI para o procedimento alternativo instituído pela Lei n. 10.276/01. A alternatividade instituída pela Lei n. 10.276/01 teve sua aplicabilidade regulamentada pela mencionada Instrução Normativa n. 420, da Secretaria da Receita Federal, publicada em 10 de maio de 2004. Da leitura do parágrafo único acima transcrito, verifica-se que o vocabulário RETIFICAÇÃO, refere-se ao fato de que uma vez optado o contribuinte pela forma alternativa do cálculo, o mesmo não mais poderá ser alterado dentro do ano- calendário apurado. Portanto, se o contribuinte optar por fazer apuração do Crédito Presumido através do cálculo alternativo, instituído pela Lei n. 10.276/01, não poderá mais se utilizar do cálculo previsto na Lei n.° 9.363/96 no mesmo ano-calendário. Em suma, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário que se refira. Depreende-se que o parágrafo único do artigo 2 o da IN SRF n. 420/04 coibiu a retificação da opção pelo regime alternativo para o regime instituído pela Lei n. 9.363/96. A regra regulamentadora prevê que a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI deve abranger todo o ano-calendário, o que significa dizer que os contribuintes não poderão optar pela alternatividade prevista pela Lei n. 10.276/2001 para parte do ano-calendário. Assim, considerando-se que a IN SRF n. 420/2004 não admite a retificação, tão-somente, da opção pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276/01 (vedando ao contribuinte optante pela sistemática alternativa de se utilizar do cálculo previsto na Lei 9.363/96 no mesmo ano-calendário), é correto afirmar, a contrario sensu, que a IN SRF n. 420/2004 não veda a retificação da opção para o regime alternativo com relação ao contribuinte que se encontra sob o regime de apuração do crédito presumido de IPI previsto pela Lei n. 9.363/96. A expressão "não será admitida a retificação da opção de que trata o 'caput'", constante do parágrafo único do artigo 2 o da IN SRF n. 420/04, leva ao claro entendimento no sentido de que o contribuinte que optar pelo regime que trata o caput do artigo, qual seja o regime alternativo instituído pela Lei n. 10.276/01, não poderá apresentar retificação da opção exercida. Logo, não poderá o contribuinte retificar a opção pela sistemática alternativa para o regime veiculado na Lei n. 9.363/96. Fl. 1481DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 Ademais, conforme verifica-se pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a ora Recorrente optou pelo regime da Lei 10.276/2001 para a empresa com CNPJ 00.328.114/0001-65 no 4 o trimestre de 2001. Tal opção apenas não foi formalizada pela empresa com CNPJ devido a um lapso da ora Recorrente, que não informou a opção pelo regime no final do ano de 2001. No entanto elucida-se que desde o inicio do ano de 2002 a ora Recorrente procedeu a apuração do crédito presumido do IPI de acordo com o regime alternativo da Lei 10.276/01, não gerando qualquer dano ao erário tão pouco auferiu vantagem aproveitando-se ora de um regime ora de outro. Verifica-se assim, que o fato da ora Recorrente de não ter formalizado a opção pelo regime alternativo, no momento em a Receita entende como devido, trata-se de um mero erro formal, pois desde o inicio do ano calendário houve o correto aproveitamento do crédito presumido pelo de IPI pela lei 10.276 de 2001. Diante do exposto, merece ser reconhecido como legítima a alteração de métodos procedida pela ora Recorrente. - DO PEDIDO ISSO POSTO, requer digne-se este nobre Colegiado a receber o presente recurso voluntário por tempestivo para reformar a decisão exarada nos autos do presente processo administrativo, determinando o cancelamento do Auto de Infração e a consequente extinção do respectivo crédito tributário, por todos os motivos elencados. Em 28 de junho de 2012, através da Resolução n° 3302-000.229, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a autoridade preparadora listasse os processos de pedidos de ressarcimento que deram origem à presente ação fiscal e a seção competente da DRF providencie a juntada dos despachos decisórios relativos a cada um dos pedidos e, em seguida, informe a situação de julgamento de cada um deles e, se algum estiver pendente de julgamento, que aguarde o seu julgamento administrativo definitivo para juntar o acórdão e, ao final, devolver o processo para julgamento. Em 28 de junho de 2012, através da Resolução n° 3302.000.229, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a autoridade preparadora listasse os processos de pedidos de ressarcimento que deram origem à presente ação fiscal e a seção competente da DRF providencie a juntada dos despachos decisórios relativos a cada um dos pedidos e, em seguida, informe a situação de julgamento de cada um deles e, se algum estiver pendente de julgamento, que aguarde o seu julgamento administrativo definitivo para juntar o acórdão e, ao final, devolver o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da Fl. 1482DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 11 de maio de 2011, às e-folhas 1.417. Em 03 de junho de 2011, a empresa ingressou com Recurso Voluntário de e- folhas 1.418. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  Do crédito presumido de IPI;  Da industrialização sob encomenda;  Da energia elétrica;  Da possibilidade de alteração do método de apuração do DCP. Passa-se à análise. O estabelecimento produtor deixou de recolher o imposto, por ter utilizado indevidamente o crédito presumido do IPI, no período de apuração correspondente ao período de julho de 2006, e após a reconstituição de escrita fiscal, apresenta saldo devedor no presente mês. O estabelecimento matriz, CNPJ: 00.253.137/0001-58, localizado na Rua Ricardo Bruno Albarus n° 201, na cidade de Gravataí - RS, creditou no Livro Registro de Apuração do IPI, referente ao Crédito Presumido do PIS e da COFINS, no valor de R$ 4.557.718,29, referente ao período do 1 o trimestre de 1999, e aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e janeiro a abril de 2004, e ao período do 1 o trimestre de 1999, e aos anos de 2000, 2001, 2002 e de janeiro a outubro de 2003, referente ao CNPJ n° 00.328.114/0001-65, que foi incorporado pelo CNPJ n° 00.253.137/0001-58, a partir de novembro de 2003, conforme tabela a seguir e folhas 22 a 35, incidente sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na industrialização de produtos exportados para o exterior (fls. 23 e 24). Em resposta à Resolução n° 3302-000.229, de 28 de junho de 2012, a autoridade preparadora informou às e-folhas 1.466: - O crédito presumido deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, no item 05 (“outros créditos”) do quadro Demonstrativos de Créditos, na data da apuraç4ão do crédito (art. 11 da IN SRF n° 21/97, art. 16 da IN SRF 313/03 e art. 16 da IN SRF n° 419/04); - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno (artigo 4° da Portaria MF n° 38/97; artigo 4° da Portaria MF n° 64/04 e artigo 4° da Portaria MF n° 93/04). Ainda, a partir de 16/04/03, a utilização do crédito presumido na forma prevista neste item poderá se dar ao final de cada mês em que for apurado (artigo 18, § 1° da IN SRF n° 313/03). - Para fruição do benefício às empresas eram obrigadas a apresentar “Demonstrativo Trimestral”, conforme abaixo: Até dezembro de 1998, as informações eram apresentadas por meio do Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP (art. 6° da Portaria MF n° 38/97). Até o terceiro trimestre de 2002, as informações relativas ao crédito presumido eram prestadas na DCTF, cujo prazo de entrega é o último dia útil da primeira quinzena do Fl. 1483DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. (IN SRF n° 126, de 30/10/99). A partir do quarto trimestre de 2002 as informações relativas ao crédito presumido voltaram a serem prestadas no DCP, que deverá ser apresentado trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, até o último dia da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. - Do exame das folhas 716, 734, 741, 747, 754, 776, 783, 790, 797, 820, 830, 840) Recibo de entrega da DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS) e folhas 850 a 1355 (Recibo de entrega do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP), preenchem os requisitos dos itens 1 a 3 acima. Verifica-se, ainda, que os pedidos de ressarcimento ESTÃO CITADOS no Relatório da Fiscalização, trimestre por trimestre, nas folhas 685 e 686. - CONCLUSÃO Em vista do exposto nos itens 1 a 4, que esclarece que os valores do crédito presumido do IPI devem ser registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI (Itens 1 e 2) e que para fruição do benefício a empresa deveria apresentar a DCP, posteriormente a DCTF e novamente a DCP (Item 3), informamos não haver “processos de pedidos de ressarcimento que deram origem à presente ação fiscal” (conforme voto) mas, sim do MPF que demandou VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração fiscal e contábil, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 5 (cinco) anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal. Por fim, de toda a fiscalização, em razão das glosas efetuadas, resultou em Auto de Infração no período de um mês, tendo originado o presente processo. (Grifo e negrito nossos) Depreende-se da resposta da Resolução que o presente auto de infração decorre de glosas escriturais e Encontro de contas. Os pedidos de Ressarcimento não geram efeitos na presente autuação. - Do crédito presumido de IPI É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: Depreende-se, então, que o crédito presumido do IPI tem o escopo de ressarcir o contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá-los na produção de mercadorias exportadas. Cabe lembrar, que o art. 3 o , parágrafo único da Lei n° 9.363/96, determina que se aplique, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a determinação dos conceitos de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem. Assim, no que tange ao crédito presumido do IPI, por insumos entende-se tudo aquilo que se emprega na produção, integrando-se ao produto final ou sendo consumido durante o processo. Logo, será material que tem direto reflexo no custo de produção da mercadoria, participando, mesmo que indiretamente, do processo produtivo. Nota-se que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo. Isto, pois a mens legis leva ao entendimento de que se criou tal benefício com a clara intenção de desonerar as exportações e tornar os produtos nacionais mais atrativos e competitivos, em mercados externos. Esta também era a intenção do Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória n° 948, de 21 de fevereiro de 1995, precursora da Lei n° Fl. 1484DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 9.363/96, conforme se extrai do corpúsculo abaixo, retirado da Exposição de Motivos do Sr. Ministro da Fazenda: (...) O art. 1 o da Lei n° 9.363/96 prevê o direito ao ressarcimento das Contribuições do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através de crédito presumido do IPI, ín verbis: Art. 1 o - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O art. 2 o da Lei n° 9.363/96 dispõe sobre a base de cálculo do crédito presumido: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo e negrito nossos) Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI, que expressa: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifei) Por sua vez, a Portaria MF n° 38, de 1997, que disciplinou o cálculo e a utilização do referido benefício, determinou em seu art. 3 o , §16, que os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. Verifica-se que, para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, o art. 147, I, do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, sucedido pelo art. 164,1, do Decreto n 2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002), esclarece que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por seu turno, o Parecer Normativo CST n° 65, de 30 de outubro de 1979 [Diário Oficial da União (DOU) de 6 de novembro de 1979], norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do art. 100 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), esclarece a expressão: “consumidos no processo de industrialização", condição para que os bens sejam considerados insumos. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no Fl. 1485DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Assim, de acordo com o atendimento esposado nos citados Pareceres, que será aqui integralmente adotado, para que o insumo seja considerado matéria-prima e produto intermediário lato sensu gerador de crédito básico do IPI, ele deve atender, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser consumido normalmente no processo de produção, ou mediante o “desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas”, em decorrência de uma ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; b) não podem ser “partes nem peças de máquinas” nem estar contabilizado no ativo permanente. Descabida a pretensão da Recorrente. Busca a Recorrente a utilização de um conceito de insumo amplo que não se coaduna com o entendimento para a tomada de crédito de IPI, admitido, como visto, apenas para as matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários que se desgastem diretamente no processo de fabricação, com uma ação direta sobre o produto final. - Da industrialização sob encomenda Redação da Lei n° 9.363/96 (regime sob o qual foi apurado o crédito), no que interessa a esta discussão: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Agora, a do regime alternativo da Lei n° 10.276/2001: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Fl. 1486DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Pela simples interpretação do disposto na Lei n° 9.363/96, já se vê que eram admitidos no cômputo da base de cálculo do Crédito Presumido tão-somente os insumos para industrialização, assim considerados como tal pela legislação do IPI (MP, PI e ME). - Da energia elétrica Traz-se o entendimento veiculado na Súmula CARF n.° 19 em especial quanto à energia elétrica objeto do pleito da Recorrente, segundo a qual: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Nesse sentido, cabe ser mantida a exigência de créditos neste ponto. - Da possibilidade de alteração do método de apuração do DCP Tomo como minha a ratio decidendi do Acórdão de Impugnação, por sua precisão e, sobretudo, por se tratar de matéria de fato: Um dos requisitos para que o contribuinte utilize o método alternativo, previsto na Lei n° 10.276, de 2001, é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF n° 69, de 06 de agosto de 2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2 o e 3 o , que a opção pelo regime alternativo, para o ano-calendário de 2002, deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. As INs SRF n- 315, de 2003, e 420, de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre- calendário de atividades. O impugnante, mediante entrega da DCTF relativa ao 4 o trimestre de 2001, formalizou, para o ano seguinte, a escolha do regime normal da Lei n° 9.363, de 1996, como se verifica às fls. 105 e 123. Segundo as normas da SRF, este era o instrumento e o momento legal para a opção pela sistemática de cálculo, e o contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Na seqüência, a DCTF retificadora relativa ao l e trimestre de 2002, transmitida em 04/07/2005 (fl. 124/125), dá conta de que a apuração do crédito presumido estaria sendo feita segundo o regime alternativo da Lei n Q 10.276, de 2001. Ocorre que, à vista do que foi dito até agora, é ineficaz a eventual retificação do regime de cálculo do crédito presumido do IPI, que deixe de observar a anterioridade estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 69, de 2001. Ainda que pudesse restar dúvida acerca da interpretação das regras anteriormente citadas, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: Fl. 1487DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 "Art. .18.-A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração'' originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração”, (negritei) Ou seja, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da ( declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o I caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), que em seu art. 147, § I o , categoricamente dispõe que a retificação de declarações “só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde”. E indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Redator designado Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, por maioria de votos, o Colegiado, resolveu dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para dar direito ao crédito presumido referente à industrialização por encomenda. Para o Conselheiro relator, segundo sua interpretação dos ditames da Lei nº 9.363/96, não seria possível o creditamento de crédito presumido de IPI relacionado à contratação de industrialização por encomenda, sendo permitido o crédito somente sobre a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Entretanto, entendo de forma diversa, uma vez não visualizar na legislação em apreço, a proibição de se utilizar os créditos de IPI de industrialização por encomenda. Tal entendimento é esposado de forma simples e objetiva no voto vendedor do acórdão nº 9303-004.692, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, de lavra do I. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, do qual peço vênia para adotar como minhas razões de decidir: Imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele Fl. 1488DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria- prima, a tese vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matériaprima a fim de permitir a sua utilização devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomedante. Adotando o nosso entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, Dje 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Fl. 1489DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007318/2008-51 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. Desta forma, forte nas razões acima expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para dar direito ao crédito presumido referente à industrialização por encomenda. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Fl. 1490DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000053/2006-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO O contribuinte não faz qualquer prova de que as áreas do referido imóvel cumprem os requisitos de isenção previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ITR - ISENÇÃO O contribuinte não faz qualquer prova de que as áreas do referido imóvel cumprem os requisitos de isenção previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 53 /2 00 6- 95 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 56), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: 0 contribuinte autuado declarou em seu Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) possuir, no referido imóvel, Áreas de Utilização Limitada no total de 1.632,00 ha, descritas nos itens "h" e/ou "c" do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96. 0 sujeito passivo em questão apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) (fl. 09), protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em 30/06/1998, no qual constam 1.632,00 ha a titulo de Area de Interesse Ecológico. Sendo assim, por não apresentar o Ato especifico do órgão ambiental competente e por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de oficio, a tributação, de acordo com os artigos 1 0, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n°9.393/96. Convém observar que o contribuinte 'tic) solicita o ADA ao IBAMA, ele o entrega ao referido órgão. 0 ADA, apesar de ter esta denominação, não constitui um documento semelhante aos atos declaratórios da SRF, por exemplo, que são atos expedidos de oficio. Na verdade, o ADA assemelha-se a uma declaração, como a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), na qual o contribuinte presta informações ao IBAMA sobre as áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada. E de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado a tempo ou se não for reconhecido pelo IBAMA, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3° do CTN. Ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória — mas sim incidência do imposto. Obs: 0 contribuinte e o Cartório Lobato, responsável pela emissão da Certidão contendo o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, não responderam aos Termos de Intimações para Instrução de Malha DITR, datados em 14/10/2005 (fls.15 e 17). Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.192,64, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 01.08.2006, em síntese: Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 O impugnante afirma que este imóvel rural é de propriedade da Unido, de acordo com o Decreto n° 6.383/76, vendido irregularmente a ele, que após tomar conhecimento deixou de pagar o ITR. Não teria auferido vantagem na área do imóvel, já que não produziu, continuando a Area coberta de mata virgem. Após tomar conhecimento que as terras pertencem a União — Terra Indígena — considerou nula a escritura e deixou de recolher o ITR. Procurador da Fazenda Nacional insiste em cobrar tributo indevidamente sobre terras que não pertencem ao impugnante. A Area faria parte de reserva indígena conforme Decreto Presidencial n° 6.383/76. 0 impugnante não pode assumir responsabilidade, quando já existe urna situação definida: o retorno do imóvel ao patrimônio público. Ao final requer seja anulado o auto de infração, podendo para isso, se necessário, ser feita perícia técnica e de exaustivo exame de toda a documentação ora oferecida e do Decreto do Presidente da República n° 6.383/76 que arrecadou esse imóvel para a União por ser Terras Indígenas. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 14/11/2008, no acórdão 11-24.466, às e-fls. 78 a 90, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 02/01/2009, às e-fls. 96 a 108, no qual alega, em síntese que:  preclusão temporal do processo administrativo fiscal, vez que a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, determina prazo de 360 dias para que seja proferida uma decisão, em respeito ao princípio da verdade material;  o STJ decidiu pela isenção de ITR nas áreas de Reserva Legal;  cerceamento de defesa vez que parte do imóvel foi considerado reserva indígena;  o presente processo deve ser baixado em diligência para que o INCRA e o IBAMA se manifestem sobre o imóvel, que sofreu desapropriação; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 18/12/2008, e-fls. 94, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/01/2009, e-fls. 96, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 56), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela reclassificação de área não abarcada pela isenção do imposto. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 O contribuinte alega que não teria auferido vantagem na área do imóvel, já que não produziu, continuando a área coberta de mata virgem. Após tomar conhecimento que as terras pertencem a União - Terra Indígena - considerou nula a escritura e deixou de recolher o ITR. Alega que a área foi desapropriada, mas nada comprova. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Assim, podemos afirmar que quem tem a posse de imóvel público por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. Inobstante o caráter precário dessa posse - não gera efeitos para fins de usucapião por determinação constitucional ~ ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra em função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto, in casu, decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fato de produção. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de ¡ infração. Preliminar - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Quanto a alegação de que o auditor fiscal deveria solicitar documentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração, esta também não merece prosperar, já que consta nos autos intimação para que a recorrente apresentasse provas, conforme bem abordado pela decisão da DRJ: Depreende-se da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento que os documentos de f. 31-75, entregues pela impugnante em resposta à intimação fiscal para comprovar os fatos tributários por ela declarados no exercício em questão, foram analisados pela autoridade fiscal, a qual apresentou extensos fundamentos para rejeitá-los como prova. No relatório fiscal ficou consignado, em síntese, que o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, deixou de comprovar o atendimento aos requisitos da isenção da área de preservação permanente e da área de servidão florestal, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua - VTN declarado porque apresentou laudo técnico realizado por profissional não habilitado e que não atingiu o grau de fundamentação II. Cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. ITR - Terra indígena Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O impugnante se ateve a argumentar e tentar provar que “e' parte ilegítima para flgurar neste lançamento ƒiscal porquanto 0 imóvel é de domínio e posse da União”. Para comprovar suas alegações o impugnante menciona 0 Decreto do Presidente da República n° 6.383/76. Mesmo que o impugnante comprovasse que tinha o imóvel totalmente em área indígena, a alegação do impugnante de que, por esse motivo, não seria sujeito passivo do ITR, Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 não encontra respaldo na legislação. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufi'uto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte são imunes do ITR cabendo à União declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR. ' ' A imunidade, nestes casos, está condicionada ao imóvel ser bem da União e a posse ser dos índios. Entretanto se, apesar de ser bem da União e a posse ser dos índios por comando constitucional, o contribuinte tem a posse não tem como se afastar o mesmo do pólo passivo. O art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996, determina que: “Art. 4 ° Contribuinte do ITR e' o proprietário de imóvel rural, 0 titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ” A Instrução Normativa - IN SRF n° 256, de 2002, art. 4°, que dispõe sobre as normas de tributação do ITR, e a IN SRF n° 272, de 2002, an. 4°, § 2°, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais Cafir, defini o contribuinte possuidor a qualquer título: ”Art. 4”. § 2°É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso de usuƒrutuario, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (§ 2°do art. 4 "da IN SRF n“ 272, de 2002) ” O Perguntas e Respostas ITR, acima referido, trata deste assunto nas perguntas 32, 33 e 80. 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Ci l. E possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domint), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força flsica ou coação moral; Il- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restitui-la. (CC, arts. 1.196,1.390,1.394, 1.403,11,1.412 e 1.414; IN SRF n2256, de 2002, art. 42, § 2) 033. Considera-se contribuinte do ITR o possuidor com posse não autorizada? Sim. Para efeito do ITR, e' contribuinte o possuidor a qualquer titulo.Considera-se possuidor a qualquer titulo aquele que tem a posse do imóvel rural, inclusive a decorrente de ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (1NsRF zfi 256, de 2002, an. 42, § 22) 080. Com relação ao imóvel rural mantido a titulo de posse, como deve proceder o possuidor para constituir a área de reserva legal? Na posse, a reserva legal é assegurada pelo Termo de A justamente de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo, e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico ejurídico, quando necessário. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 (Lei n° 4.771, de 1965, art 16, §§ 9” e 10, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001, art. 1°; R1 TR/2002, art 12, § 2°; IN SRF n” 256, de 2002, art. 11, § 29" Da diligência Primeiramente, é dever do contribuinte a manutenção de toda a documentação comprobatória para fins de apuração de qualquer espécie de tributos, vez que lhe compete o ônus probandi caso haja início de fiscalização por parte da Fazenda Pública. Como alhures mencionado, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. Eis o teor do dispositivo legal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Ademais, o motivo apresentado pelo contribuinte para o deferimento da perícia, como acima explicitado, é frágil. Logo, não há que se acatar o pedido de diligência proposto. Prescrição intercorrente Quanto a alegação de prescrição intercorrente, tal instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme sumulado por este CARF: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, afastar a preliminares suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000053/2006-95 Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941703/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 03 /2 01 1- 81 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941703/2011-81 O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941703/2011-81 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941703/2011-81 fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941703/2011-81 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720181/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 18 1/ 20 11 -0 0 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720181/2011-00 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720181/2011-00 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720181/2011-00 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720181/2011-00 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 265DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720181/2011-00 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900583/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 83 /2 01 4- 70 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900583/2014-70 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900583/2014-70 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900583/2014-70 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900583/2014-70 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900583/2014-70 Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721974/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.

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Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 19 74 /2 01 0- 63 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 28/32). Pois bem. De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 04/08, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/2008, constatou infrações à legislação do imposto de renda, o que ocasionou glosas de despesas médicas declaradas no total de R$ 11.154,12, referentes aos serviços abaixo discriminados: Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes R$ 1.120,00 UNIMED-BH Cooperativa de Trabalho Médico R$ 1.790,57 UNIMED-BH Cooperativa de Trabalho Médico R$ 2.643,55 TOTAL R$ 11.154,12 Esclarece a Fiscalização que o valor de RS 6.720,00, relativo a Cristiane Borges Pereira de Paula, foi excluído das despesas médicas dedutíveis, tendo em vista que a profissional, após ter sido intimada, declarou, por escrito, que os valores recebidos foram para atendimento psicoterápico de Elisa Maria Araújo, não considerada dependente da declarante, conforme verificado pela autoridade fiscal. Também foram glosados os valores pagos à UNIMED BH, pelo fato de constarem como beneficiários das despesas: Ana Maria Araújo - R$ 1.790,57, CPF 678.697.776-68, e Cleber Consolatrix Maia - R$ 2.643,55. A contribuinte inconformada com a notificação, apresentou impugnação de fls. 01/02, contestando o lançamento, alegando, em síntese: (a) Que o valor de R$ 6.720,00, relativo à Cristiane Borges Pereira de Paula, está incluído nos recibos de pagamento emitidos pela profissional, porém foi excluído pela declarante quando do lançamento das suas despesas na Declaração do exercício 2008/2007. (b) A medida adotada pela Auditoria não se aplica, pois os valores glosados não foram lançados, configurando cobrança indevida. (c) Apresentou a documentação pertinente quando respondeu ao Termo de Intimação Fiscal. (d) Demonstrada a insubsistência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-35.090 (fls. 28/32), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado que o pagamento tenha sido feito pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte o ônus probatório da regularidade das deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Registre-se que a contribuinte não contesta a glosa de despesa médica paga à UNIMED BH, no total de R$ 4.434,12, portanto, considera-se parte não litigiosa a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 2. Em relação à glosa de despesa médica com a profissional Cristiane Borges Pereira de Paula, no valor de RS 6.720,00, a contribuinte constesta afirmando que tais valores não foram incluídos na sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2008/2007. 3. Sem razão a contribuinte em sua afirmativa, pois, de acordo com dados extraídos da Declaração entregue em 29/04/2008, do exercício 2008, ano- calendário 2007, anexada às fls. 10/15 dos autos, os valores declarados no campo "PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS" são os seguintes (...). 4. Na listagem acima transcrita, encontra-se informado valores pagos a Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes - CPF 001.234.526-19, no valor de R$ 10.900,00, o que demonstra que o valor glosado foi declarado pela contribuinte. 5. A Fiscalização somente glosou o valor de R$ 6.720,00, que é a somatória de 6 recibos de R$ 1.120,00, indicados no quadro anterior. Esclareceu a autoridade fiscal que os referidos valores foram pagos em benefício de Elisa Maria Araújo, não considerada dependente da autuada. 6. Conforme art. 8°, II, "a" e § 2°, II, da Lei n° 9.250/95, a despesa médica somente é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, se o pagamento for feito pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. 7. Ressalte-se que a contribuinte não declarou possuir dependentes, conforme consta de sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2008/2007. 8. Desta forma, correto o procedimento fiscal que glosou o valor de R$ 6.720,00, referente à despesa médica declarada pela contribuinte, paga em benefício de pessoa não considerada sua dependente. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 9. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o Imposto de Renda suplementar de R$ 3.067,39, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 34/35), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Nos valores totais apresentados nos recibos emitidos pela Dra. Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes estão incluídos os R$ 6.720,00 referentes a despesas que a titular custeou para Elisa Maria de Araújo, sua irmã, não sua dependente conforme a normativa da Receita Federal, porém suprimidos quando da Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física. b. Pode-se verificar que o valor total dos recibos soma R$ 18.620,00; que os valores pagos para Elisa Maria de Araújo somam R$ 6.720,00; e que os valores declarados pela titular somam R$ 11.900,00. Cabe considerar que à fl. 31 do Acórdão foi registrado o valor de R$ 10.900,00 como tendo sido os valores pagos à profissional referentes ao atendimento prestado à titular o que não procede. c. Considera-se que ao analisarem a impugnação apresentada em agosto de 2010 pela titular, não foram considerados todos os dados constantes das provas documentais inseridas na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física – Exercício 2008, Ano-Calendário 2007 e que são reiterados na oportunidade. d. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e do Acórdão, espera e requer a titular seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.720,00, tendo em vista que o referido valor foi pago em benefício de Elisa Maria Araújo, não considerada dependente da recorrente. Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 47DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação à despesa médica com a profissional Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes, conforme esclarecido pela fiscalização, a glosa, do montante de R$ 6.720,00, ocorreu em virtude de que o beneficiário do serviço foi Elisa Maria Araújo, não considerada dependente da recorrente. Conforme visto, apenas poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Fl. 48DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721974/2010-63 No caso dos autos, a recorrente não logrou êxito em comprovar que as despesas médicas glosadas tiveram como beneficiário dependentes, tendo, inclusive, confessado que Elisa Maria Araújo, sua irmã, de fato, não era sua dependente. Conforme também esclarecido pela decisão de piso, sem razão à contribuinte quando afirma que não incluiu tal valor em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008/2007, pois, a cópia da declaração, acostada aos autos, nas fls. 12/17, demonstra justamente o contrário. E, ainda, apesar de a decisão de piso informar que os valores pagos a Cristiane Borges Pereira de Paula Fernandes, foi no valor de R$ 10.900,00, e não R$ 11.900,00, trata-se, na verdade, de mero erro de soma, e, que, inclusive, não tem o condão de alterar o desfecho da lide. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914007/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Janeiro de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Janeiro de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice- presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 10639.52237.120406.1.3.04-4116, transmitida em 12/04/2006, por meio da qual o contribuinte solicita compensação de débito de IRPJ no valor de R$55,63 com crédito oriundo de pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 00 7/ 20 09 -1 4 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914007/2009-14 indevido ou a maior de IPI no valor original de R$31,79, atualizado até a data da compensação para R$55,63. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF-CTA) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório emitido em 11/05/2009, à folha 02, com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 16/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/14, nos seguintes termos: 0 v. entendimento decorre de um pagamento de DARF de IPI referente ao período de apuração 20/01/2002 no valor de R$52.459,11 (anexo 4), após novas apurações de IPI, identificamos um pagamento a maior no valor de R$ 31,90 declarado em DCTF retificadora nº 0000.100.2005.42014949 entregue no dia 26/10/2005 (anexo 5) e o crédito foi atualizado até a data da entrega e também demonstrado em PER/DCOMP em 12/04/2006 sob nº 10639.52237.120406.1.3.04-4116 no valor de R$55,63 (anexo 6) e para os débitos apresentamos PER/DCOMP compensando com débitos de IRPJ código 2362-01 no valor de R$55,63 entregue com PER/DCOMP nº 10639.52237.120406.1.3.04-4116 entregue no dia 12/04/2006 (anexo 6), todos os débitos estão declarados em DCTF retificadora entregue no dia 23/11/2006 sob nº 02.90.05.79.77-03 (anexo 7). A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 29/10/2014, proferiu o Acórdão nº 14-54.291, às fls. 43/46, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/10/2015, conforme “Aviso de Recebimento” (AR) à fl. 49. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015, às fls. 62/71, in verbis: Em sua MI, a Recorrente explicitou que, após novas apurações do IPI, observou que fez recolhimento ligeiramente superior ao devido, o que gerou um crédito oriundo do referido DARF, no valor de R$ 31,90 (R$52.459,11 — R$ 52.427,21 = R$ 31,90), devidamente corrigido e justificado pela Contribuinte na retificadora entregue em 26.10.2005. (...) In casu, contudo, em vez de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IPI em apreço, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa (formal), a não homologação do pedido. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914007/2009-14 De todo modo, nesta oportunidade, em complementação aos documentos já apresentados com a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente anexa fotocópia do livro de apuração do IPI do período, no qual constam os registros de entradas/saídas e o demonstrativo de apuração do imposto, atestando que o tributo efetivamente devido no segundo decêndio de 01/2002 era da ordem de R$69.425,21. (...) Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. (...) Consoante já destacado, a Recorrente informou no PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$52.459,11, referente ao código de receita 1097, vencimento 31/01/2002. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IPI do período de apuração do 2° decêndio de 01/2002, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado e por recolhimento via depósito judicial, no valor de R$16.998,00, conforma comprovante anexo e informação contida na DCTF. No entanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$52.427,21, alocando em DCTF o respectivo pagamento, como se infere do teor da DCTF retificadora entregue em 26.10.2005 (teor anexo à MI). Conforme se constata da documentação que acompanha a MI, houve, de fato, um excesso de pagamento do IPI da ordem de R$ 31,79 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), integralmente utilizado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente efetuou, antes da emissão do Despacho Decisório que analisou sua DCOMP, a retificação da DCTF, diminuindo o valor do débito de IPI no 2º decêndio de Janeiro de 2002 de R$69.457,00 para R$69.425,21. Segundo consta na DCTF retificadora, à fl. 36, parte deste valor, R$ 16.998,00, estava com exigibilidade suspensa. O valor restante, R$52.427,21, teria sido extinto através de pagamento: Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914007/2009-14 O contribuinte anexou, à fl. 34, Comprovante de Arrecadação para o referido pagamento de IPI no valor de R$52.459,11. Assim, à princípio, teria efetuado um pagamento a maior. Ocorre que, à fl. 36, constata-se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que o “Valor do Principal”, que é o valor do débito, é de R$52.459,11, enquanto que o “Valor Pago do Débito”, que é o valor efetivamente pago pelo contribuinte, foi de R$52.427,21: Fácil compreender que os valores foram trocados: o valor do principal (valor do débito de IPI sem multas nem juros) deveria ser R$52.427,21, enquanto o valor pago deveria ser R$52.459,11. Assim, com base nessas informações, verifica-se que foi correta a decisão contida do Despacho Decisório, pois teve por fundamento as informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que de forma equivocada. Há, portanto, indícios de haver um erro material de preenchimento da declaração, que pode ser esclarecido através da apresentação de documentos comprobatórios. Vale destacar, no entanto, que tal comprovação documental poderia ser exigida mesmo que o preenchimento da DCTF (original ou retificadora) tivesse sido correto, pois a competência fiscalizatória das Autoridades Tributárias é inafastável. Em sua Manifestação de Inconformidade, o recorrente alega unicamente que procedeu à retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, reduzindo o valor do tributo para aquele que entende ser o correto, sem ao menos explicitar qual o motivo para esta redução no valor do tributo devido, muito menos apresentar provas documentais. Logo, pelo quanto exposto, verifico também que, com base nas informações e documentos que constavam nos autos, à época, a DRJ-RPO analisou corretamente a lide, como se verifica do seguinte excerto do seu Acórdão: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914007/2009-14 Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Realmente, quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A decisão da DRJ negou provimento ao pedido do recorrente, sob o fundamento de que, apesar de lhe caber a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF retificadora e que o valor efetivamente devido é menor que o débito confessado, nada trouxe aos autos como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. À vista do que constava nos autos, a decisão da DRJ é irretocável. O recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário, anexando, às fls. 99/102, cópia do seu livro “Registro de Apuração do IPI”, pelo qual constata-se, à fl. 102, que o saldo devedor do IPI registrado pelo contribuinte foi, efetivamente, no montante de R$69.425,21, existindo, assim, indícios do direito pleiteado, a serem confirmados pelo exame da documentação fiscal que lhe dá suporte, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisições e as de saída de produtos, a fim de verificar o correto valor dos débitos pelas saídas, bem como dos créditos pelas aquisições. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Janeiro de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914007/2009-14 efetivamente se refere a esta parcela. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar- se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720901/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ao teor da Súmula nº 11 do CARF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado.
Numero da decisão: 2003-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ao teor da Súmula nº 11 do CARF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos, circunstâncias e discriminação dos valores que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 09 01 /2 01 1- 11 Fl. 1040DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 29.099,91, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 21/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-55.719, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 1013/1021), transcrito a seguir: Trata-se de impugnação (fls. 2-15) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nº 2009/155578212708209, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário no valor de R$ 29.099,91, dos quais R$ 14.952,94 de imposto de renda suplementar, R$ 11.214,70 de multa de ofício e R$ 2.932,27 de juros de mora (calculados até 31/5/2011). A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de livro-caixa, no valor de R$ 61.080,00, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 23), que integra a Notificação de Lançamento impugnada: [...] Tíquetes de caixa, boletos, recibos emitidos por Pessoa Jurídica e docs. semelhantes não são hábeis para comprovar despesas no L. Caixa. Glosa: Vale transporte: dedutível somente p/ representante comercial autônomo. Vale alimentação: não há previsão legal. Pgto à Ceproesc Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade. Serviços de Assessoria, pagto. mensal a Pessoa Física (Carlos Eduardo Brambilla) sem vínculo empregatício, conforme Demonstrativo anexo ao dossiê. Cópia entregue ao contribuinte. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando em síntese o que se segue. PRELIMINARMENTE O princípio do contraditório e da ampla defesa não foi observado, pois o fisco glosou tais despesas sem antes notificar o contribuinte para apresentar os documentos que comprovassem a possível ilicitude, apenas mencionando que o autuado não apresentou documentos hábeis para comprovar a dedução. Transcreve ementa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO Junta extrato detalhado de transações por usuário comprovando onde e como os valores foram utilizados, bem como boletos e comprovantes de pagamento. Assim, conforme estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.249/1995, pode deduzir como despesas operacionais os gastos com alimentação: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) Fl. 1041DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. O benefício do vale refeição é concedido por mera liberalidade pelo empregador, podendo este se beneficiar com a dedução do lucro tributável em dobro das despesas que tiver com vale alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/1976: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. Também prevê a dedução a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE, conforme Lei n° 6.321, de 1976; VALE-TRANSPORTE Os recibos de venda de créditos emitidos pela empresa Companhia Troleibus Araraquara foi utilizado pelo funcionário do contribuinte e assumido como dedutível conforme Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: II - ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria. Transcreve trechos da lei instituidora do vale-transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como do Decreto nº 92.180/1985 que a regulamenta e dispõe que o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica na aquisição de vales transporte poderá ser deduzido como despesa operacional na determinação do lucro real no período-base de competência da despesa. CEPROESC O boleto e comprovante do pagamento realizado ao Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade (Ceproesc) são hábeis e aptos a comprovar o convênio existente entre o contribuinte e a referida empresa, a qual realiza a contratação de adolescentes, em parceria com empresas do setor privado, amparada pela Lei nº 10.097/2000, colocando jovens como aprendizes nas empresas. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O contrato de prestação de serviços de assessoria foi elaborado em 1º/8/2005 e está previsto no art. 593 e seguintes do Código Civil, foi assinado por 2 testemunhas e registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos de Araraquara/SP, em 24/8/2005, motivo pelo qual não há que se falar em documento inidôneo para comprovar as despesas. O profissional que presta serviços decorrentes do exercício da profissão, está obrigado a emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente, por ocasião do recebimento do respectivo rendimento, como prevê a legislação tributária. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não assalariado, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.134/1990, o art. 8º, II, “g” da Lei nº 9.250/1995, o art. 51, III da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e o art. 75, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). CONCLUSÃO Fl. 1042DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 O processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e, se necessário, determinar prova pericial. Diante do exposto, requer a acolhida da impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo-se a glosa somente em relação ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com Carlos Eduardo Brambilla, no valor total de R$ 49.748,00, alterando a exigência do imposto de renda suplementar para R$ 11.836,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 11/10/2016 (fls. 1037), o contribuinte interpôs, por procurador habilitado, em 11/11/2016, recurso voluntário (fls. 1026/1035) reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados: II - PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: a Notificação de lançamento foi lavrada em 17-01-2011, o contribuinte foi notificado em 08-06-2011, dentro do prazo legal. Recebeu o resultado do julgamento em 11-10-2016, decorridos 5 anos e 4 meses, configurando claramente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em regra, a aplicação do prazo prescricional intercorrente de 3 anos vale apenas para processo administrativo em que está em discussão um crédito público decorrente de uma ação punitiva da administração pública contra a inobservância, pelo contribuinte, de terminado dever legal, como é o caso em tela. DO CERCEAMENTO DE DEFFESA: Os julgadores não especificaram o valor glosado referente ao contrato de prestação de serviços firmado com Carlos Eduardo Brambrilla, o que configura cerceamento de defesa, o que impede a defesa por parte do contribuinte, por não saber qual valor se refere ao referido contrato de assessoria, procedimento este que resulta em nulidade processual pelo descumprimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III - DO MÉRITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: BREVE SÍNTESE DOS FATOS: O contrato de prestação de serviços de assessoria, não aceito pelo Setor de Julgamento, foi elaborado em 01/08/2005 e está previsto no capítulo VII, do art. 598 e seguintes do Código Civil, foi assinado por duas testemunhas e está registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Araraquara-SP, na data de 24/08/2005, motivo pelo qual não há que se falar em documento inidôneo para comprovar as despesas do contribuinte. Não podendo contestar a legitimidade do contrato e da documentação apresentada, o Setor de Julgamento tomou uma decisão extremamente subjetiva, sem fundamento jurídico: “Assim, o serviço de assessoria contratado pelo impugnante pode até ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não pode ser considerado essencial para desenvolve-la, não se enquadrando, pois, no conceito de despesa de custeio passível de dedução.” Fl. 1043DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Como pode o serviço ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não essencial para desenvolvê-la? Se é útil é essencial. Se é útil é necessário para as atividades profissionais. Em suma, foi proferido um julgamento dúbio, impreciso, que visou apenas glosar, sem base alguma, as despesas dedutíveis. Desde o momento em que o fiscal viu que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre irmãos, não o aceitou, mas como era um instrumento jurídico perfeito, com todas as comprovações possíveis, legítimo, idôneo, tomou uma decisão pessoal e manteve a glosa indevidamente. Senhores julgadores, não se trata de despesa estranha às atividades desenvolvidas pelo Autor, são despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, portanto não pode ser glosada! DAS DEMAIS DESPESAS GLOSADAS: O Setor de Julgamento não informou quanto foi glosado, tratando-se claramente de cerceamento de defesa. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 11/10/2016 (terça-feira). Diante do ferido nacional do dia 12, o prazo começou a correr somente em 13/10 (quinta-feira). Interposto em 10/11/2016, é tempestivo o presente recurso. E por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, haja vista que a notificação de lançamento foi lavrada 5 anos e 4 meses, antes da sua ciência do resultado do julgamento de sua impugnação pela DRJ/CTA. Contudo, razão não lhe socorre, uma vez que tal instituo não se aplica ao processo administrativo fiscal, matéria essa, inclusive, já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito a preliminar suscitada. Fl. 1044DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Do Cerceamento de Defesa Neste ponto, alega que não foram especificados o valor glosado referente ao contrato de prestação de serviços firmado com seu irmão Carlos Eduardo Brambrilla, o que o impediu de promover seu direito constitucional de defesa, sobretudo por não saber qual valor se refere ao referido contrato de assessoria, resultando tal proceder em nulidade processual. Contudo, aqui também razão não assiste ao Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a fiscalização, ao promover a revisão de ofício do lançamento (fls. 21/25), elaborou planilha mensal detalhada (fls. 120/121), discriminando todas as verbas e os respectivos valores glosadas, os quais totalizaram R$ 61.080,00. E dos valores glosados no ano-calendário de 2008, a parte relativa aos “serviços de assessoria” e “remun. 3º s/vinc.”– que alude ao contrato de prestação de serviços celebrado com Carlos Eduardo Brambilla – perfez o valor de R$ 47.748,00. As demais verbas glosadas “auxlio refeição”, “vale transporte”, “remun. P Jurídica”, desinsetização”, relacionadas mês a mês, totalizaram R$ 11.332,00. Logo, o somatório das verbas glosadas (49.748,00 + 11.332,00), perfizeram a monta de R$ 61.080,00. Portanto, constatando que as despesas glosadas e seus respectivos valores, encontram-se devidamente registradas em Demonstrativo próprio (fls. 120/121) inexiste o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da dedução das despesas lançadas no Livro-Caixa Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente a glosa das despesas declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 49.748,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados. Apreciando as razões recursais, e cotejando a prova documental juntada em sede de impugnação, entendo que os aludidos documentos não carecem ser novamente analisados, porquanto detidamente apreciados pela DRJ/CTA, tanto que importou no cancelamento parcial das glosas apuradas pela fiscalização. E, neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 1018/1020), em relação a parte alusiva à avença firmada com Carlos Eduardo Brambilla, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Assim dispõe os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1045DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Como relatado, a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte da dedução de despesas de livro-caixa declarada por entender que não havia previsão legal para dedução no caso das despesas incorridas com transporte e alimentação, e por falta de comprovação no caso das demais despesas glosadas. Às fls. 120-121 consta o demonstrativo das despesas glosadas relativamente ao ano-calendário 2008 em comento. Passa-se, pois, à análise individual das glosas impugnadas, tomando para tal o referido demonstrativo, as razões constantes na Notificação de Lançamento impugnada, as alegações do impugnante e a legislação correlata. (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CARLOS EDUARDO BRAMBILLA No tocante aos valores declarados como pagos a Carlos Eduardo Brambilla, irmão do impugnante (tela do sistema CPF à fl. 1021), é de se destacar que, para fins tributários, conceitua-se como despesas de custeio passíveis de dedução a título de livro-caixa tão somente aquelas necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, de forma que serviços contratados com o intuito de facilitar ou agilizar a realização do trabalho não assalariado desenvolvido pelo profissional não se encaixam neste conceito. Assim, o serviço de assessoria contratado pelo impugnante pode até ser considerado útil no desempenho de sua atividade profissional, mas não pode ser considerado essencial para desenvolve-la, não se enquadrando, pois, no conceito de despesa de custeio passível de dedução. Mantém-se, portanto, a referida glosa. Portanto, o serviço de assessoria prestado ao Recorrente não se constitui em despesa necessária à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora, nos exatos termos do art. 75, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), logo não se enquadra no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para Fl. 1046DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720901/2011-11 manter a glosa remanescente das despesas de livro-caixa no valor de R$ 49.748,00, indevidamente declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1047DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900907/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para reconhecer que a venda dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA. ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ ITABRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o  recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para  reconhecer que a  venda dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente às  despesas  de  contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia de  projetos  ambientais  e  serviços de  refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 07 /2 01 1- 25 Fl. 774DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    A ITABRASCO encaminhou pedido de ressarcimento de PIS não­ cumulativo  exportação  do  1º  trimestre  de  2006,  através  do  PER/DCOMP  nº  11680.71231.110809.1.5.08­8690,  onde  alegava  um  crédito  de  R$  2.055.814,90,  dos  quais  R$  2.055.801,02 seriam passíveis do ressarcimento (fls. 4 a 7.   A  DRF  jurisdicionante  ao  analisar  o  direito  creditório  do  contribuinte, no entanto, deferiu um crédito de R$ 1.661.877,85,  conforme o Despacho Decisório da fl. 2.   A ciência da decisão administrativa foi dada ao contribuinte em  14/04/2011  (fl.  3),  sendo  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 16/05/2011, às fls. 8 a 398  dos autos.   Em  síntese  o  manifestante  apresenta  as  seguintes  alegações:  impugnação  total  do  Despacho  Decisório  por  vício  formal  de  falta  de  motivação  (não  explicitação  da  narrativa  dos  fatos  constantes no processo de nº 15586.001626/2010­57); imunidade  das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de  minério  de  ferro  para  o  exterior;  não­incidência  das  contribuições  sociais nas operações de  vendas para o  exterior;  isenção  do  PIS  nas  operações  de  vendas  de  pelotas  para  o  exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto  por  pátio  pertencente  ao  próprio  remetente  não  pode  ser  considerada  circulação  ou  remessa;  existência  de  recente  decisão  administrativa  federal  (processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43) para caso idêntico com acolhimento da  defesa aqui apresentada no  sentido de  isenção das  vendas  com  fins  específicos  de  exportação;  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais  que  retratavam  as  operações de  vendas com  fim de exportação  (irrelevância para  descaracterizar a real natureza da operação ante a observância  do  princípio  da  verdade  material  e  da  prevalência  da  substância);  e  indevida  desconsideração  do  crédito  decorrente  de  serviços  que  teriam  sido  usados  indiretamente  no  processo  produtivo do requerente.   Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos.   O processo foi então encaminhado para julgamento.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 3          3 No entanto, diante de que diversos elementos probatórios não se  encontravam nos autos, mas somente no site da Receita Federal,  e diante da grande quantidade de documentos apresentados pela  ITABRASCO  na  sua  defesa  que  não  haviam  sido  objeto  de  análise  pela  DRF,  entendeu­se  por  bem  remeter  o  presente  processo  em  diligência  (Resolução  nº  10­000.651),  solicitando  em resumo que (fls. 401 a 404):   a) fossem juntados todos os elementos probatórios aos autos que  já  haviam  sido  enviados  ao  contribuinte  (termos,  intimações,  planilhas,  demonstrativos,  notas  fiscais,  informação  fiscal,  detalhamento das compensações, etc.);   b) verificassem as vendas consideradas do mercado interno pela  fiscalização  e  a  alegação  do  contribuinte  de  que  teriam  tido  destino  específico  de  exportação,  com  base  nos  documentos  juntados pela defesa nas fls. 119 a 398.   Após  tais  procedimentos  a  DRF  deveria  apresentar  relatório  conclusivo  da  diligência  e  reabrir  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação do contribuinte.   Diante do solicitado nessa diligência, a DRF  juntou aos autos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal;  demonstrativo  da  empresa com a base de cálculo da contribuição; planilha com as  receitas  de  vendas;  demonstrativo  de  apuração  de  créditos  de  PIS e de Cofins; planilha com as bases de cálculo dos créditos  das  contribuições;  resumo  dos  créditos  das  contribuições;  Termos de Intimação; respostas da ITABRASCO; descrição dos  serviços de fornecedores; balanços patrimoniais; demonstrações  dos  resultados  dos  exercícios;  recibos  de  entrega  de  livro  digital; contratos para operação da usina de pelotização; Termo  de Verificação de Infração; entre outros (fls. 406 a 598).   Foram ainda juntados aos autos pela DRF os demonstrativos de  apuração  do  crédito  a  que  faria  jus  o  contribuinte  e  da  compensação realizada: demonstrativo de devoluções de PIS (fl.  573);  demonstrativo  de  empresas  com  despesas  excluídas  (fl.  574); demonstrativo dos créditos de PIS aceitos pela fiscalização  (fl.  575);  demonstrativo  de  créditos  de  PIS  passíveis  de  ressarcimento  (fl.  576);  e  detalhamento  da  compensação  (fl.  586).   Juntou­se,  ainda,  a  Informação  Fiscal  das  fls.  577  a  585  formulada  com  base  em  todos  esses  elementos  mencionados  anteriormente,  os  quais  deram  suporte  ao Despacho Decisório  para  o  reconhecimento  da  procedência  em  parte  do  crédito  prentendido  no  pedido  de  ressarcimento.  A  ementa  dessa  Informação Fiscal assim dispunha:   INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE  BENS.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  a  pessoa  jurídica  industrial  poderá  descontar  somente  os  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens. DEVOLUÇÃO  DE COMPRAS. Devem ser promovidos os ajustes nos créditos,  estornando  os  valores  creditados  em períodos  anteriores  sobre  compras  devolvidas.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  Somente  são  passíveis  de  Fl. 776DF CARF MF     4 ressarcimento/compensação os  créditos  vinculados à  receita de  exportação.   Consta  nessa  Informação  que  foi  verificado  que  o  contribuinte  havia  inserido  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do PIS  valores  que não gerariam tal direito – serviços não caracterizados como  insumos; devoluções de compras; e vendas no mercado  interno  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  atendiam  os  requisitos para tal.   Por outro lado, na sequência,  temos então a Informação Fiscal  correspondente  à  diligência  solicitada  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (fls.  599  a  605).  Nesta  estão  atendidos  todas  as  solicitações  que  foram  feitas  quando  do  encaminhamento  da  diligência  –  juntada  de  documentos;  esclarecimentos  sobre  documentação  e  alegações  feitas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  sobre  as  vendas realizadas no mercado interno; pronunciamento sobre os  quesitos  feitos  pelo  contribuinte;  e  relatório  conclusivo  dos  trabalhos.   A data da ciência da Informação Fiscal relativa à diligência foi  dada  ao  contribuinte  em  11/03/2015  (fl.  607),  reabrindo­se  o  prazo de 30 dias para sua manifestação.   A ITABRASCO, dessa feita, em 10/04/2015, veio a informar que  a  questão  já  teria  sido  decidida  “em  definitivo”  pelo  CARF  relativamente  ao  processo  que  deu  origem  aos  créditos  que  estariam  sendo  aqui  discutidos.  Tais  créditos  já  teriam  sido  julgados  pela  DRJ/RJ­II  com  decisão  mantida  pelo  CARF,  transitada  em  julgado  no  terreno  administrativo.  Esses  valores  seriam oriundos do Auto de Infração nº 15586.001626/2010­57,  no  qual  teria  sido  comprovado  que  as  vendas  efetuadas  pelo  requerente  seriam  exclusivamente  para  o mercado  externo.  No  mais faz as seguintes alegações:   ­  QUE  sobre  a  remessa  do  aglomerado  de  minério  de  ferro  diretamente  do  estabelecimento  industrial  do  requerente  para  embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados  da VALE S/A, argumenta que a  tradição da mercadoria  é  feita  no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Só  pode  emitir  a  nota  fiscal/fatura  quando  a  mercadoria  possuir  destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria  para exportação.   ­ QUE o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002,  conforme o Ato Declaratório nº 132.   ­  QUE  é  através  dos  memorandos  de  exportação  que  o  requerente registra os dados de exportação da mercadoria.   ­ QUE nas notas fiscais de venda há indicação expressa do “fim  específico  de  exportação”  a  demonstrar  a  veracidade  dos  negócios jurídicos entabulados.   ­  QUE  houve  apenas  um  equívoco  cometido  tanto  pelo  requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que  a VALE S/A  teria  confeccionado  cartas  declarando que  não  se  creditou  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  da  ITABRASCO  das  mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas).   POR FIM, requer que seja reconhecido o seu direito creditório  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pela  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Seção  do CARF,  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  15586.001626/2010­57,  uma  vez  que  o  processo  cuida  das mesmas  partes, mesmos  fatos,  abarcando  o  mesmo  período,  e,  principalmente,  tratando  do  mesmo  crédito  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 4          5 utilizado  no  PER/DCOMP  sub  examine,  com  o  sentido  de  dar  provimento  integral  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  homologando  o  PER/DCOMP  e,  de  conseguinte,  anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento  pela unidade de origem.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não o lucro.   EXPORTAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.   Os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  como  comprobatórios  de  vendas  realizadas  para  exportação  foram  detalhadamente  analisados  em  diligência  juntada  aos  autos,  restando  constatado  não  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação do alegado e do direito creditório requerido.   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  –  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar o montante apurado no Despacho Decisório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  o equivoco nas glosas realizadas referentes as operações de devolução de venda e no restante  do  recurso  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade  quanto  a  isenção das  contribuições nas operações de vendas  realizadas para a  companhia vale do Rio  Doce e o direito ao crédito das contribuições referentes as despesas administrativas e eventos,  publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com  seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental e refrigeração de equipamentos  utilizados no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 778DF CARF MF     6   Inicialmente  é  necessário  analisar  a  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  a  alegação  que  as  glosas  realizadas  nas  operações  de  venda  que  não  atenderam  os  requisitos  legais,  é  mister  ressaltar  que  a  matéria  não  foi  trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  estando  preclusa,  impedindo  a  manifestação  deste  colegiado.  Portanto  não  conheço do recurso no que concerne a esta matéria.  Quanto  as  demais  matérias  referentes  a  alegação  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos  glosados  pela  auditoria  fiscal,  por  atenderem  as  exigências  de  admissibilidade,  devem  ser  conhecidas apreciadas pelo colegiado.   No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 5          7 b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Fl. 780DF CARF MF     8 Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A  matéria  já  é  conhecida  deste  Conselho  e  já  foi  enfrentada  em  outros  julgamentos  tanto da Recorrente  como de outras  empresas que  atuam na mesma  forma  e no  mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este  conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o  exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir,  traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por  considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro.  Processo nº 15586.001586/2010­43  Recurso nº Especial do Contribuinte  Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma  Sessão de 11 de agosto de 2016  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  CIA  NIPO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  NIBRASCO  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO.  MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 6          9 São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Na auditoria  realizada na Recorrente,  referente ao mesmo período considerado  no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre  as  mesmas  alegações  constantes  do  presente  recurso,  o  auto  de  infração,  controlado  no  Processo  Administrativo  15586.001626/2010­57  foi  objeto  de  impugnação  que  julgado  pela  primeira  instância  concordou  com  as  alegações  da Recorrente  e  confirmou  a  destinação  das  pelotas  de  ferro  para  o  exterior.  A  decisão  da  DRJ  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  que  foi  negado por este Conselho.  Processo nº 15586.001626/2010­57  Recurso nº De Ofício e Voluntário  Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de setembro de 2014  Matéria PIS E COFINS  Recorrentes  CIA  ITALO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  ITABRASCO ­ FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  aquelas informadas nos DACON, sujeita­se à exigência por meio  de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Fl. 782DF CARF MF     10 Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.    Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia  de  Julgamento,  peço vênia,  para  incluir  o  trecho do acórdão que  trata  a matéria  e  fazer dele  também as minhas razões de decidir.    Receita  decorrente  das  vendas  de  produtos  à  Vale  S/A  ­  fim  específico de exportação:    Passemos então ao exame das demais operações, representadas  pelas  notas  fiscais  de  vendas  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelotas),  que  segundo  alega  a  impugnante  correspondem  a  vendas realizadas com fim específico de exportação.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  a  questão  levantada  já  foi  analisada  por  esta  Turma  em  outros  processos  em  nome  da  Itabrasco,  relativos  a  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  referentes  a  períodos  de  apuração  diversos.  No  julgamento  destes  processos,  esta  Turma  entendeu  que  as  alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente  comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que  as  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  à  CVRD  não  se  caracterizavam como operações de venda com fim específico de  exportação,  nos  termos  definidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram  apresentados,  capazes  de  levar  à  conclusão  diversa,  como  veremos a seguir.  O  entendimento  da  autoridade  autuante,  exposto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  se  baseou  resumidamente  em  três  pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas  pelo  contribuinte  e  no  registro  das  entradas  de  produtos  pela  Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno;  b)  as  vendas  efetuadas  à  Vale  S/A  são  registradas  na  contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à  venda  no  mercado  interno;  e  c)  os  produtos  vendidos  foram  entregues,  segundo  declaração  da  Vale  S/A,  no  pátio  da  Itabrasco  (área  não  alfandegada),  não  se  enquadrando,  portanto,  na  definição  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  dada  pela  IN  SRF  247/2002,  Lei  9.532/1997  e  Decreto 1.248/72.  Note­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  controvérsia  quanto/a  nao  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  receitas  de  venda efetuada com  fim específico de exportação, uma vez que  os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de  reconhecimento  pela  autoridade  autuante,  da  hipótese  de  exclusão  do  campo  de  incidência  tributária  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  o  PIS  e  a  Cofins,  mas  sim  na  falta de comprovação de que as operação  realizadas pudessem  ser consideradas como venda com fim específico de exportação.  Isto porque o  fim específico de exportação não é caracterizado  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 7          11 pela  simples  intenção  das  partes  (vendedor  e  comprador), mas  sim  pela  observância  de  determinados  requisitos  que,  em  conjunto,  comprovem  a  natureza  da  operação  realizada.  Ou  seja,  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  o  contribuinte  deve  manter  escrituração  fiscal  capaz  de  espelhar  devidamente  a  operação  realizada,  as  notas  fiscais  emitidas  não  devem  conter  informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação  de  fato  ocorrida,  os  produtos  vendidos  devem  ser  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da  efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  trás  em  sua  defesa,  entre  outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas;  memorandos  de  exportação  emitidos  pela  Vale  S/A;  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  de  venda;  declarações  da  Vale  S/A  atestando  que  as  pelotas  adquiridas  da  Itabrasco  foram  todas  exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas  aquisições.  Com  relação  ao  uso  de  código  de  classificação  fiscal  indevido  nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida  juntando aos autos em  fls.  930 a 966,  cartas de  correção para  cada  nota  fiscal  referente  a  venda  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelota)  emitidas  com a  informação  complementar  referente  à  remessa  com  fim  específico  de  exportação  e  sem  destaque  de  ICMS.  Referidas  cartas  de  correção  foram  encaminhadas  e  recebidas  pela  Vale  S/A,  e  nelas  a  empresa  emissora  comunica  a  alteração  do  CFOP  anteriormente  utilizado  para  o  código  5.501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico  de  exportação).  Vale  mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal  mediante  utilização  de  carta  de  correção  é  procedimento  previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo,  no artigo 635­A.    Ainda  com  relação  ao  uso  indevido  de  CFOP,  afirma  a  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  em  diligência  realizada  junto  à  Vale  S/A,  verificou  que  em  muitos  casos,  as  compras  junto  à  Itabrasco  foram  escrituradas  nos Livros Registro de Entradas do  estabelecimento adquirente  como  aquisições  no  mercado  interno,  com  CFOP  1.102.  No  entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste  voto,  qual  seja,  a  existência  de  notas  fiscais  tratadas  pela  autuada  como  venda  com  fim  específico  de  exportação  (com  informação complementar de  remessa com  fim de exportação e  sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda  no  mercado  interno  (sem  informação  complementar  e  com  destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado.  É  que  confrontando as  cópias  dos Livros Registrq  de Entradas  da  Vale  S/A  (fls.  317/412)  com  as  cópias  das  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Itabrasco  (fls.  170/308)  observa­se  que  de  todas as operações alegadas pela autuada como de  venda com  fim específico de exportação, realizadas no período de três anos  Fl. 784DF CARF MF     12 (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram­se  na situação descrita pela  fiscalização. São elas as notas  fiscais  de  n°s  0604,  0671  e  0707,  emitidas,  respectivamente  em  31/10/2006,  31/01/2007  e  27/03/2007  (fls.  195,  209  e  2016  e  registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com  CFOP 1.102, assinalados nos livros da  Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de  venda  no  mercado  interno  e,  portanto,  em  relação  a  estas,  os  registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o  código correto.    Relativamente  às  aquisições  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como  de venda com fim específico de exportação, com exceção das três  notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela  Vale  S/A  com  o  código  1.501,  correspondente  à  entrada  de  mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar  do  uso  indevido  do  código  CFOPjias  notas  fiscais  de  venda  emitidas pelo contribuinte.  O  contribuinte  também  apresenta  com  a  impugnação  os  Memorandos  de Exportação  emitidos  pela Vale  S/A  (fls.  671  a  692) demonstrando a  vinculação das  notas  fiscais de  venda da  Itabrasco  com  a  posterior  exportação  dos  produtos  pela  Vale.  Memorando de exportação é documento exigido pela legislação  estadual,  criado  com  o  objetivo  de  estabelecer  controle  das  operações  com  mercadorias  contempladas  com  a  desoneração  do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de  exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e  entregue  ao  fabricante/fornecedor  acompanhado  de  uma  cópia  do  Conhecimento  de  Embarque  e  do  Comprovante  de  Exportação,  do  extrato  completo  do  RE  (com  todos  os  campos  devidamente  preenchidos)  e  da  Declaração  de  Exportação,  de  acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações.  (O  referido Convênio  foi  revogado pelo Convênio  ICMS n° 84,  de  25/09/09,  que  entrou  em  vigor  em  29/09/09  com  efeitos  a  partir de 01/11/09).  Nos  Memorandos  de  Exportação  apresentados  pela  autuada  constam  todos  os  dados  relativos  à  exportação  efetuada,  destacando­se o número e data do Conhecimento de Embarque,  o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal  emitida  pela  empresa  exportadora,  número,  data  de  registro  e  data  de  averbação  do  Registro  de  Exportação,  bem  como  número e data do Despacho de Exportação. Verifica­se,  ainda,  que a empresa autuada  figura nos Memorandos de Exportação  na qualidade de  remetente com o  fim específico de exportação,  sendo  possível  identificar  o  número  e  data  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Itabrasco,  quantidade  da  mercadoria  adquirida,  valor  e  quantidade  exportada  no  mês.  Os  memorandos  apresentados,  portanto,  confirmam  a  vinculação  das  notas  fiscais  ali  relacionadas  com  a  exportação  das  mercadorias  promovida  pela  Vale  S/A.  Constata­se,  assim,  que  todas  as  vendas  contestadas  pela  autuada  como  de  operação  com  fim  específico  de  exportação  representadas  pelas  notas  fiscais  de  venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos  de  Exportação  apresentados,  comprovando­se,  desta  forma,  a  efetiva exportação.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 8          13 Outra  irregularidade  apontada  pela  fiscalização  se  refere  ao  local de  entrega das pelotas de minério de  ferro,  que,  segundo  informação  fornecida  pela  Vale  S/A  por  ocasião  da  diligência  realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado.  Para  contestar  este  ponto,  a  impugnante  junta  aos  autos  o  Contrato  de  Venda  de  Pelotas  entre  a  Itabrasco  e  a  CVRD  e  aditivos (fls. 644/663). Verifica­se em todos os aditivos firmados  a  partir  de  junho  de  2002  que  a  cláusula  que  estabelece  a  entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada  ao embarque dos produtos. Abaixo  transcreve­se a  cláusula do  aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro  de  2002,  cujos  termos  se  repetem  nos  posteriores  aditivos  anexados aos autos:  ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO  "5.1  ­ O presente  contrato  é  válido de 24 de  fevereiro de 2000  até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente  Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são  válidas  até  o  pagamento  do  último  embarque  relacionado  ao  período  acima.  Por  força  disso,  o  presente  aditivo  substitui  e  prevalece  sobre  os  termos  e  condições  previamente  acordados  çntrjé  as  PARTES  através  do  Aditivo  n"  3,  datado  de  28  de  fevereiro de 2002. "  Entendo,  assim,  que  os  termos  do  contrato  demonstram  que  o  compromisso  assumido  pelas  partes  de  compra  e  venda  de  minério  de  ferro  está  condicionado  ao  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  Ainda  que  se  considere  a  possibilidade  de  ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas  vendidas  transitam  pelo  estabelecimento  da  Vale  S/A  antes  de  serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não  é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de  exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de  ferro  e  pelotas  administrados  pela  Vale  S/A  é  recinto  alfandegado,  de  acordo  com  o  ADE/SRRF07  n"  320  de  14/09/2006.  Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais  em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos  suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o  fim  específico  de  exportação.  Por  esta  razão,  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  os  valores  abaixo  relacionados,  correspondentes  às  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação:      Quanto  aos  créditos  referentes  aos  insumos  alegados  pela  Recorrente,  considerando  a  decisão  do  STJ  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  que  confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos  do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo.      CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  Fl. 786DF CARF MF     14 ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";     Com  estas  premissas  as  despesas  administrativas  e  eventos,  publicidade,  despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não  estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das  contribuições.  As  despesas  referentes  a  serviços  de  topografia  e  projetos  de  controle  ambiental  são  exigências  legais  e  dentro  da  visão  de  essencialidade  e  relevância  para  o  processo produtivo.  Quanto as despesas de  refrigeração de  equipamentos utilizados no processo  produtivo  por  estarem  vinculadas  ao  processo  produtivo,  estão  aptas  a  auferir  créditos  das  contribuições não cumulativas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  refrigeração  vinculadas  a  equipamentos  do  processo  produtivo.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 9          15   Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913781/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 81 /2 01 1- 79 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 143DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 144DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 145DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 146DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 149DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 150DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 151DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 152DF CARF MF

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