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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015329 #
Numero do processo: 10840.901814/2014-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Pedido de Compensação - PER/DCOMP 03450.77356.140714.1.3.04-6410, apresentado em 14/07/2014, em que a interessada pretende utilizar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior para quitar o débito declarado de R$ 57.903,78. Conforme Despacho Decisório, de fl. 7, com ciência à requerente em 18/08/2014(fl. 10), a compensação não foi homologada, tendo em vista que o valor recolhido por meio do DARF indicado no PER/Comp acima identificado, no valor de R$ 192.462,10, fora utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 13, em 22/08/2014, alegando, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 81 4/ 20 14 -3 9 Fl. 372DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.296 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901814/2014-39 - no período de apuração 04 de 2013, apurou Cofins a recolher no montante de R$ 113.568,85, contudo, foi recolhido o valor de R$ 192.462,10; isto se deu em virtude de um equivoco cometido quando do preenchimento das declarações acessórias DACON e DCTF, nas quais fora informado o débito no valor de R$ 192.462,10, que por sua vez deveria ser R$ 113.568,85; desta forma, conforme documentos em anexo, a fim de informar o valor correto da contribuição, qual seja R$ 113.568,85, foi providenciado a retificação do DACON e da DCTF; - desta forma, sendo o crédito liquido e certo, e havendo provas inequívocas de que houve o pagamento a maior, justifica-se o direito do contribuinte a efetuar a compensação ora pretendida; pelo que o Despacho Decisório em epigrafe merece ser desconsiderado. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-41.355 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/05/2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, extraiu-se do voto que, apesar de efetuada a retificação da DCTF e da DACON, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo e que é do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que alega. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contra argumentando o disposto na decisão de piso e apresentando documentos (EFD-Contribuições, DACON, DCTF Apuração das COFINS e Notas Fiscais) nos quais alega demonstrar a composição dos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 373DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.296 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901814/2014-39 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Todavia, no caso em concreto, embora as informações constantes da DCTF e do DACON retificados, trazidos aos autos pela defesa em sede de manifestação de inconformidade, corroborem o valor pleiteado, desacompanhados dos documentos que possam dar suporte aos valores informados, não são suficiente para fazer prova do direito creditório da manifestante, vez que a manifestante sequer demonstrou se o equívoco cometido guardavam relação com a base de cálculo apurada e/ou com a alíquota aplicada. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Com efeito, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre de forma clara e precisa a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si sós, a DCTF e o DACON retificados, após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Portanto, há de se prestigiar uma formalidade moderada, a fim de que se possa buscar a verdade material, conforme se extrai do disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, na medida em que impõe ao processo administrativo a necessidade de observância aos princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. (...) Em vista disso, requer que seja concedida a oportunidade a Recorrente de juntar novas provas, anexas a estas razões, ao processo, a fim de demonstrar de maneira inequívoca o direito creditório. Fl. 374DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.296 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901814/2014-39 Diante destas circunstâncias, a Recorrente apresenta os cálculos da apuração dos créditos referente ao período de apuração março/2013 e que, por equívoco não foram inseridos na apuração abril/2013 e que levaram ao erro nas informações apresentadas tanto na DACON quanto na DCTF deste período de apuração. Para demonstrar as apurações de débitos e créditos dos períodos de apuração março e abril/2013 fez juntar aos autos, os seguintes documentos: 1) Doc. 1 – SPED Contribuições 03/2013; 2) Doc. 2 – DACON 03/2013 Doc. 3 – Apuração COFINS 03/2013 e Listagem de NF Doc. 4 – NF que compõem o crédito 03/2013 3) Doc. 5 – DCTF 04/2013 Doc. 6 - Apuração COFINS 04/2013 e Listagem de NF 4) Doc. 7 – NF que compõem o crédito 04/2013 5) Doc. 8 – DACON 04/2013 O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada nas memórias de cálculo reflete os registros fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes a COFINS alegados, concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora, de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na PER/DCOMP. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. Fl. 375DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.296 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901814/2014-39 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Ribeirão Preto, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 376DF CARF MF

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8012014 #
Numero do processo: 18186.006843/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a contribuinte junte copia integral do MS nº 2009.61.00.017201-0, com certidão de objeto e pé, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a contribuinte junte copia integral do MS nº 2009.61.00.017201-0, com certidão de objeto e pé, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, que assim restou relatado pela DRJ: Trata o presente processo, protocolizado em 13.12.2007 pela empresa acima identificada, de requerimento de restituição de PIS no valor de R$ 11.535,39, não formalizado em formulário próprio (fls. 01 a 09), fundamentado em decisão judicial que reconheceu o direito à restituição de valores recolhidos a maior em função de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. 5. Em 10.01.08 o contribuinte foi intimado a apresentar o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, devidamente preenchido, nos termos do inciso I, parágrafo 1° RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 06 84 3/ 20 07 -3 9 Fl. 1157DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 do art. 51 da IN SRF n° 600/2005 (fls. 827). O documento solicitado foi apresentado em 01.02.08 (fls. 831/832). 6. Conforme despacho da EQAMJ da DICAT/DERAT/SP às fls. 840 a 843, o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitado em Julgado foi indeferido por não terem sido atendidos os requisitos previstos nos §§ 1° e 20 do art. 51 da IN SRF n° 600/2005. 7. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° • 2008.61.00.011044-9 (fls. 852 a 855), no qual foi concedida liminar nos seguintes termos: 14 Portanto, ao menos neste juízo de cognição sumária, ao que parece, a conduta da autoridade impetrada consistente em fazer incidir espécie normativa posterior, no caso a IN n° 600, de 28 de dezembro de 2005, fere direito liquido e certo do impetrante, amparável pelo presente writ. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade impetrada que indeferiu a habilitação de créditos provenientes de contribuição ao PIS, recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88 e determinar a imediata apreciação do pedido administrativo de restituição (processo administrativo n° 18186.006843/2007- 39), observando as decisões transitadas em julgado nos autos dos processos n° 93.0035755-7 e 2000.61.00.013924-6 e os termos da Lei n°8.383/91. 8. Tendo em vista a ordem judicial o requerimento de restituição (fls. 01 a 09) foi analisado pela EQITD/DIORT/DERAT/SPO, e através do despacho decisório de fls. 858 a 862 foi indeferido o pedido de restituição, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) Consulta ao sistema RFB/SIEF/PERDCOMP não atesta Declaração de Compensação por via eletrônico (fls. 857); i i) A ação ordinária n° 93.0035755-7 teve como objeto a declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao recolhimento de PIS nos termos dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como a restituição dos valores pagos no que exceder o exigido na Lei Complementar n° 7/70. A sentença proferida julgou procedente o pedido, condenando a União a restituir os valores correspondentes à diferença entre o que foi recolhido a título de PIS nos termos dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 em comparação com o que deveria ter sido recolhido nos termos da LC n° 7/70 e alterações válidas. A sentença foi confirmada pelo TRF da 3' Região, operando-se o trânsito em julgado em 14.02.97; iii) Posteriormente ao trânsito em julgado da ação ordinária n° 93.0035755-7, o contribuinte ajuizou a ação ordinária n° 2000.61.00.013924-6 objetivando a compensação do mesmo indébito tributário, objeto de sentença judicial transitada em julgado que assegurou, anteriormente, o direito de repetição. De acordo com o voto proferido pelo relator da ação ordinária n°2000.61.00.013924-6, "o que se discute é a possibilidade de se efetuar a compensação das quantias Fl. 1158DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 indevidamente recolhidas a titulo de PIS, na fase de execução de sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito"; iv) Conclui-se que a sentença proferida no processo judicial n° 93.0035755-7 e transitada em julgado em 14.02.97, constitui título hábil e suficiente para a repetição do indébito caso seja essa a opção utilizada pelo contribuinte; v) O Decreto n° 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública é de cinco anos, não só da dívida passiva como de qualquer direito ou ação contra a mesma Fazenda, seja qual for sua natureza. No caso em pauta, o prazo para prescrição qüinqüenal conta-se a partir do trânsito em julgado da ação que deu o direito ao contribuinte de restituir os valores recolhidos a maior de PIS, ou seja, 14.02.97, segundo informação da Justiça Federal (fls. 530); vi) Como o contribuinte optou no presente processo pela via da restituição, e como o Pedido de Restituição foi apresentado em 13.12.2007, verifica-se que já havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos após o trânsito em julgado da ação judicial n°93.0035755-7, que a partir de 14.02.97 já se constituía título hábil e suficiente para a repetição de indébito; vii) Em momento algum restaram inobservados os títulos judiciais conferidos ao requerente, visto que no processo judicial n° 93.0035755-7 o direito a restituição do indébito já se encontra atingido pela prescrição qüinqüenal, que o processo judicial n°2000.61.00.013924-6 determina apenas o direito à compensação do mesmo indébito tributário e que no presente processo o contribuinte não pretende compensação, ap cita a restituição do valor do direito creditório; viii) Não cabe manifestação de inconformidade, porém é facultada a apresentação do recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, à Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8' RF, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 56 e seguintes da lei n° 9.784/99. 9. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou em 18.06.2008 o recurso de fls. 865 a 874, no qual argumenta, em síntese, que: 9.1 O despacho decisório recorrido encontra-se equivocado ao entender pelo não cabimento da presente manifestação de inconformidade. Isto porque o afastamento da aplicação da IN SRF n° 600/2005, nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.61.00.011044-9, refere-se apenas às regras atinentes à compensação/restituição posteriores à lei n° 8.383/91 que venham a limitar o direito da recorrente à compensação/restituição, tendo a mesma deixado isso bem claro na sua impetração. O pedido de não aplicação de regras que limitem o direito da recorrente não é o mesmo que pedido de não aplicação das regras atinentes ao processo administrativo, o que afasta a aplicação subsidiária do art. 56 e seguintes da Lei n°9.784/1999. Assim, aplica-se ao presente caso as regras que não limitam o direito da recorrente, como no caso, a interposição da presente manifestação de inconformidade, e, mais, Fl. 1159DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 direito ao Processo Administrativo Fiscal (art 48 do Decreto n°70.235/72); 9.2 A recorrente obteve o reconhecimento do direito ao crédito de contribuição para o PIS decorrente de pagamentos indevidos feitos com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, por decisões judiciais transitadas em julgado nos autos dos processos 93.0035755-7 em 14/02/1997 e 2000.61.00.013924-6 em 15/06/2007, que tramitaram perante a 3.a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP; 9.3 A coisa julgada produzida nos autos do processo 93.0035755-7, reconhecendo a inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88, assegurou à recorrente o direito de recolher a contribuição para o PIS com base no regime jurídico estabelecido nas LC 07/70 e 17/73, obedecendo o prazo previsto no art. 2° da Lei n. 8.850/94, e condenou ainda a União a devolver os valores pagos a maior; 9.4 Por sua vez, a coisa julgada produzida nos autos do processo 2000.61.00.013924-6 reconheceu o direito da recorrente de optar pela restituição ou compensação do referido crédito, seguindo o regime jurídico estabelecido na Lei 8.383/91. Assim decidiu a Col. Terceira Turma do E. TRF da 3.a Região, Rel. Des. Fed. Nery Júnior: "Alegam as autoras que, tendo uma decisão judicial transitada em julgado, condenando a União Federal a devolver as quantias indevidamente recolhidas a título de PIS, fica a critério do credor a escolha do modo em que o recebimento se dará, através de restituição (oficio precatório) ou através de compensação com outras contribuições vincendas. As alegações das autoras procedem. ) Ora, se é assim havendo a opção pelo ingresso em juizo, O regime normativo a ser aplicado é o da Lei n. o 8.383191 e nesses limites é que se atende o pedido: ( )"; 9.5 O art. 66, § 2.°, da Lei 8.383/91 dispõe que: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou r de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação des recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (. ) §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (...)"; 9.6 Evidentemente não pode o Fisco querer computar o prazo (que sequer é aplicável à recorrente) a contar do trânsito em julgado da decisão proferida no processo n° 93.0035755-7, se o direito à compensação/restituição, sem limitações, do crédito lá reconhecido só foi deferido no processo n° 2000.61.00.013924-6, com decisão transitada em julgado em 15/06/2007; 9.7 Admitir o entendimento do Fisco é o mesmo que relegar à inocuidade a coisa julgada produzida no processo n°2000.61.00.013924-6, pois computando o prazo com relação ao processo n° 93.0035755-7, nenhum valor teria a respeitosa manifestação, já referida, do E. TRF da 3' Região naquele processo, eis que já "ultrapassado o prazo"; Fl. 1160DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 10. Conforme despacho de fls. 877 o processo foi encaminhado para 11 a DISIT/SRRF/8aRF para análise do recurso de fls. 865 a 874. 11. Em 13.08.2009 foi recebido Oficio da Justiça Federal (fls. 880 a 889), notificando decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.017201-0, impetrado contra o Delegado da DERAT/SPO e DRJ/SP1, na qual foi deferida a liminar pleiteada, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Sal/um Participações e Empreendimentos Lida em face do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo e outro, visando ordem para que a autoridade impetrado analise requerimento administrativo formulado pela impetrante. Para tanto, aduz a parle-impetrante, que em 13.12.2007 protocolizou pedido de restituição de PIS (P.A. n°. 18186.006843/2007-39), e diante do indeferimento por parte da autoridade impetrado, apresentou, em 18.06.2008, Manifestação de Inconformidade que até a presente data não foi apreciada. Pugna pela concessão de medida liminar que assegure o direito líquido e certo de ter a referida Manifestação de Inconformidade apreciada de maneira conclusiva, dentro do prazo prescrito pelo artigo 59, 1° e 20, da Lei n°. 9.784/99. Ante o exposto, em face do direito de petição e à obtenção de certidões para esclarecimento de interesse pessoal, constitucionalmente consagrado, no art. 50 , X10(IV, da Lei Maior, DETERMINO, LIMINARMENTE, ao impetrado competente que proceda à análise da manifestação de inconformidade, indicado nestes autos às fls. 30/39 (processo administrativo n°. 18186.006843/2007-39), no prazo de 30 (trinta) dias, prestando diretamente à parte-impetrante os esclarecimentos necessários sobre o acolhimento ou rejeição de seu pedido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Conhece-se do recurso interposto em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termo do Decreto n° 20.910/32, as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O termo inicial do prazo de prescrição para a restituição de valores pagos a maior é a data do trânsito em Fl. 1161DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pleiteando reforma em síntese: a) Da inexistência de concomitância; b) Direito a restituição e compensação; c) Inexistência de prescrição e decadência; É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente é de trazer a baila é a existência ou não de concomitância com os autos MS n° 2009.61.00.017201-0. A DRJ reconheceu a existe de concomitância com o Mandado de Segurança 2009.61.00.017201-0, no seguinte sentido: Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Portanto, a matéria levada A apreciação do Poder Judiciário no âmbito do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.017201-0 não pode ser apreciada em via de recurso administrativo, de forma que deixo de tomar conhecimento dos argumentos discutidos no âmbito do citado MS. Contudo não é evidente de quais matérias que a DRJ deixou de conhecer pela concomitância. Também é de ressaltar que só constou cópia da decisão liminar para que fosse proferido acórdão diante da demora. Ocorre, que nos presente PAF não encontra-se lastreada a cópia da inicial e demais documentos do mencionado Mandado de Segurança, para que se possa manter ou afastar a concomitância se faz necessário cópia integral do autos. Assim, converto o feito em diligência para que a contribuinte junte copia integral do MS 2009.61.00.017201-0, com certidão de objeto e pé, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. (documento assinado digitalmente) Fl. 1162DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006843/2007-39 Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1163DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002209/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 06966.20324.171006.1.1.08-9664, de 17/10/2006 (doc. fls. 003 a 004), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 09 /2 00 7- 51 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao primeiro trimestre de 2004, totalizando o valor de R$ 12.427,82, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 14/15, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (...) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 14) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 15). Na fl. 17 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 12.427,82, relativo ao 11 trimestre de 2004, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo - exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 18, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 19). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 20/28 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.513 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 046 a 051) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP o Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO DE 2004. Para o período de janeiro de 2004, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004. Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura de origem vegetal, realizadas diretamente de pessoas físicas no país, desde que aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 054 a 063), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 1 o trimestre de 2004 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 015 e 016), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “os mencionados créditos presumidos não podiam ser calculados sobre aquisições realizadas antes de fevereiro de 2004, a não ser que a manifestante se enquadrasse na atividade de agroindústria que produzisse mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, como visto, não é o caso” e que “para o período entre 02/2004 a 07/2004 a empresa não faz jus ao crédito presumido de PIS de que tratava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, depois revogado pelo art. 8° da Lei no 10.925, de 2004, com as suas alterações posteriores, eis que se tratava de empresa cerealista que não efetuava venda à empresa classificada como agroindústria”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, observada a legislação de regência, “há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 77DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002209/2007-51 Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 78DF CARF MF

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8003821 #
Numero do processo: 13986.000104/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 04 /2 01 0- 08 Fl. 32DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000104/2010-08 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 33DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000104/2010-08 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 34DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000104/2010-08 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934967/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 67 /2 01 4- 96 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934967/2014-96 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720047/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-003.417
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 47 /2 01 4- 81 Fl. 2896DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2014-81 Relatório Trata-se de retorno da e. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de julgamento de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional referente à glosa de amortização fiscal de ágio, AC 2009 a 2012. A ementa do acórdão que reformou decisão deste colegiado, na parte que importa a observância, assim foi ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO PAGO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO. FALTA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE REAL INVESTIDOR E INVESTIDA. AMORTIZAÇÃO INDEDUTÍVEL. Não se sustenta, na determinação do lucro tributável pelo IRPJ, a dedução decorrente de despesa com amortização de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, se não houver a confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. A r. decisão, na parte dispositiva de seu acórdão, assim determinou: Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das matérias relacionadas à qualificação da multa e aos juros sobre multa. A decisão reformada, em acórdão de Recurso Voluntário deste colegiado, assim foi ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. FORMAÇÃO. NEGÓCIO ENTRE PARTES INDEPENDENTES. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE. RENTABILIDADE FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO. Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos se formou em negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre mercado, foi respaldado por laudo baseado na expectativa de rentabilidade futura da investida e que houve um efetivo sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o valor de patrimônio líquido da investida. Fl. 2897DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2014-81 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Cabe, portanto, na análise a ser feita neste retorno dos autos, a apreciação sobre a multa qualificada e sobre a regularidade da aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Mérito Fl. 2898DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2014-81 Qualificação da multa Os fatos que ensejaram a qualificação da multa por fraude em amortização fiscal de ágio encontram-se descritos na seguinte passagem do TVF: “Portanto, a fraude que dá suporte à qualificação da multa implica em ações premeditadas com o intuito de provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da autoridade fiscal quando diante da análise do cabimento da amortização fiscal do "Ágio LAJEADO ENERGIA" (ágio LAJEADO ENERGIA + ágio TOCANTINS após a incorporação da TOCANTINS pela LAJEADO ENERGIA). A fiscalizada, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de correção à amortização tributária do ágio de si mesma, pretende induzir esta Fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda conforme relatado neste Termo. Age, portanto, de forma fraudulenta, justificando a qualificação da multa nos termos do §1°, art. 44 da Lei n° 9.430/96.” Este colegiado, contudo, em suas razões de decidir, já havia entendido pelo afastamento da multa qualificada, como se deduz na passagem a seguir: No caso concreto, a glosa da amortização do ágio baseia-se apenas nos seguintes pontos: 1) a ausência de propósito negocial do aumento de capital da EDP Lajeado; 2) a ausência de confusão patrimonial do investimento (continuidade da existência da investida ¬ Lajeado Energia e da investidora ¬ EDP¬BR). (...) No presente caso, torna-se nítido, através da transcrição do TVF, que o entendimento formado pela fiscalização e confirmado pelo acórdão recorrido, foi o de que o aumento de capital na EDP LAJEADO e posterior incorporação pela LAJEADO ENERGIA visava única e exclusivamente a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio. (...) No entanto, essa explicação veio de forma convincente na impugnação e no recurso voluntário, conforme trecho extraído da defesa da recorrente e constante do relatório deste Acórdão: (...) Portanto, entendo plausível a explicação da recorrente ao norte reproduzida e, por conseguinte, afasto a falta de propósito negocial na operação societária realizada, bem como, a ocorrência de fraude na operação. Por já haver sido, portanto, o mérito devidamente enfrentado no que diz respeito à qualificação da multa, entendo que, nesta fase processual, cabe apenas aclarar o já decidido no sentido de confirmar o afastamento da qualificação da multa. Fl. 2899DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2014-81 Juros sobre multa de ofício. Arguiu ainda a Recorrente o descabimento da aplicação de juros Selic sobre a multa de ofício, questão esta dada por prejudicada na primeira decisão. Ocorre que o CARF sumulou entendimento em sentido oposto ao sustentado pela Recorrente na súmula nº 108, verbis: Súmula nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, julgo improcedente o Recurso no tocante a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 2900DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900953/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 53 /2 01 7- 86 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900953/2017-86 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900953/2017-86 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900953/2017-86 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900953/2017-86 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 150DF CARF MF

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8012972 #
Numero do processo: 10435.722981/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação. Na parte conhecida do recurso, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.722807/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação. Na parte conhecida do recurso, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.722807/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. FATO GERADOR ITR. SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA ÁREA DE PASTAGENS. REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 29 81 /2 01 2- 35 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO JUROS E MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la. nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação. Na parte conhecida do recurso, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.722807/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 2402-007.652, consignado no processo paradigma deste julgamento. Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que considerou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte quanto à Notificação de lançamento de Imposto de Territorial Rural, incidente sobre Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 a diferença de valor da terra nua informada na respectiva declaração anual do tributo – DITR, assim ementada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. que atenda aos requisitos essenciais das Norma*» da ABXT (NBR 14.653-3). demonstrando, de fornia convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la. nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN. cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reafirmando as alegaçãoes deduzidas na impugnação e aduzindo argumentos adicionais relacionados a cerceamento de direito de defesa e aplicação de penalidade menos severa, em casos de dúvida, nos termos do art. 112 do CTN. Requer genericamente, ainda, a produção de todos os meio de prova, inclusive, perícia. Pede, ao final, a improcedência da autuação. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém conheço-o parcialmente, não conhecendo da alegação de cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação. Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, logo reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.652, paradigma desta decisão: [...] Da alegações do contribuinte Trata-se de recurso meramente procrastinatório, por meio do qual a contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem apresentar qualquer informação ou documento capaz de alterar o resultado daquele julgamento. Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3º, do RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, tratando da matéria: Da Nulidade do Lançamento A impugnante alega que o lançamento estaria eivado de nulidade. Não obstante a alegação da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, conforme será demonstrado. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º LV da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5°[...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O Decreto n° 70.235/1972, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importai* em prejuízo para a impugnante, de acordo com o art. 60. também, do Decreto n° 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e. dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma. é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso. a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (falta de comprovação total da área de pastagens e VTN não- comprovado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR. o que foi feito de fonna clara, como se pode observar na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 22 36. em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 em análise que a contribuinte está exercendo o seu direito defesa e do contraditório. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência da contribuinte, cabe a ela. caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo a contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º. LV. da Constituição da República. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja. os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez. a autoridade fiscal é uma mera executora de leis. não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142. parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja. deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF n° 341. que "Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ) ", de 12.07.2011. in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazei- cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos nonnativos. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF. sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a preliminar de nulidade arguida pela impugnante. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que a autuada pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária argumentando que o imóvel foi invadido por integrantes do MST. desde 06.10.2009 sob a alegação de que seria inadmissível que. apesar de todos os prejuízos advindos do esbulho, o Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 proprietário ainda tenha que arcar com o pagamento do ITR. de forma a agravar a sua situação, o que ofenderia em ofensa ao princípio da legalidade e. acima de tudo. ao direito constitucional de propriedade. Pois bem. tem-se que. a partir do exercício de 1997. o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja. ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997. a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966. que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR. relativa ao exercício de 2010. foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR. apresentada em nome da impugnante, cujas informações a identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, a requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ela apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. No que diz respeito à existência de invasores do MST no imóvel, é preciso dizer que esse fato não muda em nada a situação da contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIA do referido imóvel rural à época do fato gerador, nos termos dos artigos 29 e 31. da Lei n° 5.172/66. Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, (grifo nosso) Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31. verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titidar do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer- título ". (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei n° 9.393/1996. que versa sobre ITR. seguindo a mesma orientação do Código Tributário Nacional (CTN). ao tratar, nos seus artigos Io e 4o. do fato gerador e do contribuinte do imposto, assim estabeleceu:. Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano. [...] Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Verifica-se. assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN. fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Portanto, cabia a impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2010). não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser a legítima proprietária do imóvel (NIRF n° 1.676.144-8). Caso a impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121. inciso I. do CTN. caberia a ela fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não corresponde a realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não comprovado que a contribuinte perdeu a propriedade do imóvel de NIRF n° 1.676.144-8. não há como afastar, pelos documentos constantes dos autos, a responsabilidade da contribuinte pelos ITR. relativo ao exercício de 2010. já que ela é a proprietária do imóvel época do fato gerador do ITR2010 fl°.01.2010'). razão pela qual. inclusive, foi apresentada, em seu nome. a DITR correspondente. Saliente-se que a impugnante não nega a sua condição de proprietária do imóvel e tanto isso é verdade que ajuizou Ação de Reintegração de Posse, às fls. 64/71, não havendo, assim, como negar-lhe essa condição. Ademais a impugnante veio apresentando suas DITR regularmente. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR e. consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data. qualquer pedido de alteração ou de cancelamento dos mesmos, nos termos da IN/RFB n° 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão da impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além de o ônus da prova ser da contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR 2010, como dito anteriormente. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, não há dúvidas que a impugnante é o sujeito passivo do ITR. por ser ela a proprietária do imóvel, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. No que se refere às Decisões Judiciais citadas é de se ressaltar que as mesmas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Desta forma, não há como retirar a interessada do pólo passivo da obrigação tributária, continuando a mesma a figurar como responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Das Areas Utilizadas de Pastagens. Rebanho A glosa parcial da área servida de pastagens de 523,3 ha para 523.0 ha foi realizada com base em informação constante no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, às fls. 19. Para o restabelecimento da área de pastagens declarada de 523,3 ha e glosada parcialmente para 523,0 ha é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2009 (exercício 2010). para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP). no caso. 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0.50 cab hec). fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA n° 019. de 28.05.1980. observada o art. 25 da IN/SRF n° 256/2002 e seu Anexo I. conforme previsto na alínea "b". inciso V. § 1º. do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Para consideração de uma área de pastagem seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte apascentados no imóvel, o que não ocorreu, posto que não constam dos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010). por exemplo: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados): notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. dentre outros, que forneçam elementos para o cálculo de animais efetivamente apascentados no imóvel, para a aplicação do referido índice mínimo de lotação pecuária. Verifica-se que não consta nos autos nenhum documento que comprove a existência de rebanho apascentado no imóvel, contudo, a impugnação da glosa parcial da área de pastagem referente a apenas 0,3 ha mostra-se inócua, caracterizada por falta de objeto, isso porque a dimensão glosada foi insignificante para alterar o percentual do Grau de Utilização (GU) do imóvel, que permaneceu em 100.0%. com a manutenção da alíquota aplicada de 0.15% e. portanto, não influenciando no cálculo do imposto. Saliente-se que até mesmo no caso de eventual glosa que acarreta-se a redução para um GU > 80% também não haveria alteração da alíquota aplicada e. por consequência, não afetaria o imposto devido. Assim, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar o restabelecimento da área de pastagens declarada de 523,3 ha. cabe manter a glosa parcial efetuada pela fiscalização, com base no Laudo apresentado, às fls. 19. de 523,3 ha para 523,0 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN). entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT). instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14. caput e § 1º, da Lei n° 9.393 96. razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR2010. de R$752.000,00 (RS1.410,09/ha). arbitrando o valor de R$1.599.900,00 (R$3.000,00/ha). com base no Laudo de Avaliação, às fls. 19/20. de imóvel rural trazido aos autos pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, assinado por Engenheiro Agrônomo. Pois bem. caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra mia para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Em síntese, tendo sido apresentado o documento para comprovar o Valor da Terra da Nua do imóvel, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato. ressalte-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142. parágrafo único, do CTN. Assim, vislumbro que a alteração do VTN arbitrado com base em Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte somente poderia ser considerada caso a impugnante tivesse carreado aos autos novo Laudo de Avaliação elaborado por Fl. 238DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do seu imóvel em particular, a preços de mercado, em 1º.01.2010 (art. 1° caput e art. 8°. § 2º, da Lei n° 9.393/96). bem como a ocorrência de erro material no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para comprovação desse dado (VTN). Não tendo sido apresentado outro Laudo de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). elaborado de acordo com as normas da ABNT. e sendo tal documento imprescindível para demonstrar a ocorrência de erro material no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de arbitramento do VTN do imóvel, não há como rever o VTX arbitrado. Assim, não tendo sido apresentado esse documento de prova, entendo que deve ser mantida a tributação do imóvel, com base no VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, de RSl.599.900,00 (R$3.000,00/ha). valor este apurado com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Da Multa de 75% e Dos Juros de Mora A impugnante entende que a multa aplicada feriria os princípios constitucionais do não-confisco. da razoabilidade e da proporcionalidade e requer o seu afastamento ou redução. Pois bem. a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%. prevista na Lei n° 9.430/1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75.0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei n° 9.393/1996. que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá ã determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobrarias em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44. inciso I. da Lei n° 9.430/1996. que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (caput e § 2º do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44. inciso I. da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado. é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102,1, "a", e III. "b"). Fl. 239DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Reitere-se, desse modo. que as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis. seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997. ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco entre os demais princípios citados pela impugnante, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Assim, cabe ser mantida a exigência de multa de ofício de 75%. nos termos da legislação pertinente. Já a cobrança dos juros de mora. incidente sobre tributos e contribuições, baseia- se nas disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/1966. especificamente no art. 161 e seu § 1º. a seguir transcritos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação da taxa referencial SELIC. a título de juros de mora. originariamente prevista na Lei n° 9.065/1995. está disciplinada na Lei n° 9.430 1996. Dessa forma, em consonância com a prerrogativa descrita no § 1º do art. 161 do CTN. foram definidos, para cobrança de juros de mora. percentuais equivalentes à taxa referencial SELIC para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997. nos termos do art. 1º da Lei n° 9.393/1996. Fl. 240DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722981/2012-35 Assim, deverá ser mantida a exigência de multa de ofício de 75% e a cobrança dos juros de mora. com base na Taxa SELIC. nos termos da legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.722535/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 25 35 /2 01 7- 26 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722535/2017-26 Relatório Em desfavor da contribuinte acima identificada (representada pela inventariante Ariane Nogueira Xavier) foi emitida Notificação de Lançamento nº 2014/963879794320540 (fls. 16/19), relativamente ao ano-calendário de 2013, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 5.109,03. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 07/03/2017 (fls. 39), a contribuinte apresentou impugnação e documentos em 28/03/2017 (fls. 02/06 e 54/55). Alega em síntese: => que em função do contrato de aluguel firmado com a empresa Motorsport Comércio e Importação de veículos Ltda (CNPJ nº 58.625.039/0001-84), regularmente recebia os valores mensais já líquidos de Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"). E, com base no informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora declarou os rendimentos e respectivo IRRF em sua declaração de ajuste anual exercício 2014, ano calendário 2013. => diante de reiteradas malhas, apresentou os documentos comprobatórios à Fiscalização, como por exemplo: extratos bancários e comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED), deixando claro que recebeu os valores líquidos de IRRF. => após diversas consultas ficou constatado que a locatária Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda não repassou aos cofres públicos o valor retido a título de IRRF sobre os alugueis pagos à Impugnante e a Autoridade Fiscal entendeu pela emissão da Notificação de Lançamento em epígrafe, na qual, equivocadamente, desconsiderou o valor declarado a título de IRRF pela Impugnante. => a Impugnante não só apresentou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, bem como apresentou os comprovantes de recebimentos dos valores líquidos de IRRF: Desta forma, está sendo cobrada por um valor que não foi repassado pela fonte pagadora aos cofres públicos. => colaciona posicionamento jurisprudencial, administrativas e Judiciais, para demonstrar que o presente lançamento tributário ser cancelado. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a contribuinte impugnou os lançamentos referentes à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte na quantia de R$ 19.569,48, retido na fonte por Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda. A defesa arguiu em sua impugnação que o valor contestado foi efetivamente retido, bem como apresentou documentação: Registro de Imóvel no cartório (fls. 21/23), contrato de locação de imóvel não residencial (fls. 25/30), e extratos bancários (fls. 32/35). => a contribuinte anexou ao processo o Registro de Imóvel no cartório (fls. 21/23) comprovando a propriedade do imóvel, anexou o contrato de locação de imóvel não residencial Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722535/2017-26 mas não atualizado, juntou aos autos os extratos bancários sem informar o valor do aluguel referente ao ano base de 2013 e valor da taxa de administração cobrada. Assim, considera-se que não foi acostado aos autos os documentos exigidos no Termo de Intimação Fiscal e portanto conclui-se que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo recolhimento de IRRF relativamente à relação jurídica empresa Motorsport Comércio e Importação de Veículos Ltda. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ter o seu direito a dedução reconhecido, além de sustentar preliminar de legitimidade passiva e nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722535/2017-26 conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Preliminar – Legitimidade passiva da obrigação Como se sabe, o STJ já manifestou entendimento por diversas vezes no sentido de que a empresa responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior. Ou seja, a respectiva repetição de indébito de só pode ser postulada pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança. Decisão como esta foi manifestada nos autos tomada no ERESP 1.318.163, quando a Primeira Turma manifestou que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito. De acordo com o acórdão embargado, “não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição”. No caso em comento, de forma ilustre e objetiva o relator do recurso destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722535/2017-26 obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. O sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode até ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas isso não significa que seja o sujeito passivo da obrigação principal – aquele que arca com o ônus financeiro do tributo. Sendo assim, rejeito também esta preliminar suscitada de suposta ilegitimidade passiva do contribuinte. Mérito – Retenção do imposto de renda A Lei n.º 7.713 de 1988, em seu artigo 7º, prevê estarem sujeitos à retenção na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma, todos os rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por pessoa física que não estejam sujeitos à tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. Na presente hipótese, a Fiscalização constatou que o Recorrente compensou IRRF que não fora devidamente recolhido pela fonte pagadora, mas foi comprovadamente retido do contribuinte. Nesses casos, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) já decidiu, diversas vezes, que, mesmo que não ocorra o recolhimento do imposto retido do contribuinte pela fonte pagadora, a prova da retenção do imposto de renda na fonte é suficiente para autorizar o contribuinte a compensar o imposto na sua declaração de ajuste, tal como se depreende da ementa a seguir transcrita: IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto de renda, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte que sofreu os descontos oferecer os rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6.ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão n.º 10614.463, de 24/2/2005) Ou seja, autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12, V, da Lei n.º 9.250/95, que se deduza da base de cálculo de apuração do imposto de renda devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722535/2017-26 As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. A partir da leitura do mencionado parecer, depreende-se que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura-se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Sendo assim, tendo ficado comprovado nos autos que a fonte pagadora procedeu, no ano calendário em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte informado na declaração de ajuste da contribuinte, restabelecesse a compensação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720171/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. A aplicação de multa qualificada depende da devida comprovação nos autos de que houve prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes. A mera suposição de ato doloso não é suficiente para a majoração da penalidade.
Numero da decisão: 3401-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, em parte, para sanar a omissão apontada em relação à qualificação da multa, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. A aplicação de multa qualificada depende da devida comprovação nos autos de que houve prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes. A mera suposição de ato doloso não é suficiente para a majoração da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, em parte, para sanar a omissão apontada em relação à qualificação da multa, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em 17/04/2019 (fls. 6132 a 6150), ao amparo dos arts. 64, I e 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-005.925 de 25/02/2019, que negou provimento ao recurso de ofício interposto pela Embargante e deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para excluir a qualificação da multa de ofício e afastar do polo passivo Laércio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 71 /2 01 0- 04 Fl. 6161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720171/2010-04 Barbosa Neto e Adriano Barbosa, por inexistir comprovação de excesso de poderes, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Constatada a existência de erro na apuração da base de cálculo da Cofins, consistente na inclusão no auto de infração de valores que não constam na escrituração da empresa, impõe-se o cancelamento das exigências respectivas. Período apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ALÍQUOTA. Cancela-se a exigência, quando constatada a existência de erro de fato, pela inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receita de venda de álcool hidratado, cuja alíquota foi reduzida a 0% (zero por cento). Período apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/10/2008 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a receita auferida com a venda de álcool para fins carburantes no regime cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, impossibilita o aproveitamento de crédito sobre quaisquer custos, despesas e encargos vinculados a essa receita. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Constatada a existência de erro pela inclusão indevida na base de cálculo apurada no auto de infração do valor do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário, retifica-se o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Cancela-se a exigência, quando constatada a existência de erro de fato, pela inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receita de venda de álcool hidratado, cuja alíquota foi reduzida a 0% (zero por cento). Período apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/10/2008 VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. REGIME CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a receita auferida com a venda de álcool para fins carburantes no regime cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, impossibilita o aproveitamento de crédito sobre quaisquer custos, despesas e encargos vinculados a essa receita. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a autos de infração lavrados para a exigência de PIS e Cofins em razão de suposto recolhimento a menor sobre a venda de álcool hidratado, por conta de divergências reiteradamente encontradas entre os valores declarados e escriturados e os constantes nas notas fiscais de saída de mercadorias. Por conta dessa conduta, o Termo de Verificação (fls. 3855 a 3867) considerou a existência de fraude, implicando no lançamento de multa qualificada. Fl. 6162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720171/2010-04 Adicionalmente, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls.3647 a 3725, 3726 a 3758 e 3759 a 3854), indicando como responsáveis solidários do crédito tributário lançado, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica devedora, as pessoas físicas de Laércio Barbosa Neto (sócio administrador), Adriano Barbosa (filho do sócio administrador) e Ricardo Antônio Berto (ex-sócio), em razão de terem supostamente agido “com excesso de poderes. No acórdão embargado, o Colegiado entendeu, em síntese por: (i) negar provimento ao recurso de ofício que tinha por base a discussão de parcelas do lançamento afastadas pela DRJ por haver inclusão de valores referentes ao ICMS-ST e desconsiderar que a receita aferida com a venda de álcool à época era tributada a alíquota zero por entender que tais pontos já haviam sido suficientemente tratados pela decisão de piso; (ii) afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela empresa; (iii) dar parcial provimento aos pedidos de mérito da Recorrente para afastar a qualificação da multa de ofício, ao passo que manteve a multa regulamentar de 75%, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições diante da ausência de ação judicial da empresa que justificasse sua discussão no presente caso e a aplicação de juros moratórios a partir da taxa SELIC; e, por fim (iv) dar provimento aos recursos voluntários de Laércio Barbosa Neto e Adriano Barbosa, afastando-os do polo passivo por inexistir comprovação de excesso de poderes. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve omissão em pontos do referido julgado, elencando, resumidamente, as seguintes razões: (i) o acórdão embargado não teria analisado toda a fundamentação exposta no relatório fiscal para qualificar a multa, uma vez que faz alusão apenas ao primeiro TVF, de 27/01/2010, não se debruçando sobre o TVF de 04/06/2010; e (ii) o acórdão embargado não analisa todos os fatos e provas apresentados pelo Fisco na imputação da responsabilidade solidária, apenas fazendo alusão genérica e sem qualquer fundamentação. Além disso, a decisão avalia apenas o disposto no art. 135 do CTN, não analisando o art. 124 do mesmo diploma legal. Além disso, a Embargante aponta, no início de sua argumentação, que houve também vício de obscuridade no acórdão embargado, ainda que não esclareça e/ou especifique a razão de tal constatação, o que impede qualquer tipo de avaliação neste momento. Diante do exposto, pontuadas as duas omissões supramencionadas e, sobre as quais essa Turma deve se manifestar, requer a Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração e, por consequência, sejam sanados/retificados os referidos pontos no acórdão embargado. Quando menos, requer que sejam aclarados os pontos indicados, para fins de prequestionamento da matéria que poderá vir a ser objeto de recurso para a instância superior. É o relatório. Fl. 6163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720171/2010-04 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 2.511/2.513, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Posto isto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão – ausência de análise da fundamentação exposta no TVF para qualificar a multa Argumenta a Embargante, o acórdão embargado faz alusão apenas ao primeiro TVF e conclui que “o único argumento trazido pela fiscalização é que a Recorrente estaria em estado pré-falimentar e que isso indicaria o intuito de ludibriar o Fisco, deixando de oferecer parte de suas receitas à tributação das contribuições para ‘fazer caixa’”. Segundo a Fazenda Nacional, além do estado pré-falimentar, existiriam outros fatores indicados pela fiscalização nos TVFs, quais sejam: (i) ausência de capacidade econômico-financeira para honrar o lançamento efetuado; (ii) existência de gestão temerária da empresa, haja vista que a empresa não contabilizava todas as suas operações e; (iii) divergências entre valores informados ao Fisco e as atividades comerciais rotineiras da empresa. Revisitando o acórdão embargado, resta claro que, apesar do voto, de fato, dar ênfase a questão do estado pré-falimentar da empresa, a fundamentação reside em duas principais conclusões: (i) que o TVF apenas cita apenas cita o artigo 44, da Lei Federal 9.430/1996, sem explicitar as razões pelas quais a conduta da recorrente estaria enquadrada em alguma das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73, da Lei Federal 4502/1964; e (ii) que houve Fl. 6164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720171/2010-04 carência probatória por parte do Fisco, já que os não restou provado como estaria enquadrada situação de fraude, conluio e sonegação. Assim, entendo que assiste parcial razão à embargante, motivo pelo qual acolho os embargos apenas para fins de aclarar as fundamentações sobre as quais o acórdão embargado afastou a multa qualificada. 2) Omissão – ausência de análise completa sobre a imputação da responsabilidade solidária O segundo vício levantado pela Embargante se refere a ausência de uma análise completa dos fatos e provas apresentados pelo Fisco para a imputação da responsabilidade solidária às pessoas físicas envolvidas na atividade da empresa. Sobre esta questão, transcrevo abaixo os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seus Embargos (fl. 6145): Em suma, para a imputação de responsabilidade solidária, além de toda a fundamentação já destacada para a imposição de multa qualificada (conduta reiterada, omissão de receitas em valores expressivos, falta da devida contabilização de valores significativos, declaração de valores ínfimos para o Fisco, etc.), a fiscalização citou expressamente a prática de gestão temerária que levou inclusive ao estado pré- falimentar da empresa, o excesso de poderes, a infração à lei e/ou contrato social, o interesse comum, a condição de administradores ou gerentes de fato e não mero sócios da empresa, etc. Todavia, mais uma vez, a decisão embargada não analisa todos os fatos e provas apresentados pelo Fisco, apenas alude genericamente, sem qualquer fundamentação que “não houve esclarecimento de que condutas seriam essas e quais seriam as provas de que elas teriam havido, de maneira que o auditor fiscal se utilizou de indícios meramente circunstanciais para satisfazer o enquadramento previsto no artigo 135, do CTN”. Além disso, não foi analisada a responsabilização solidária nos termos do art. 124 do CTN. Não suficiente, há a constatação de encerramento irregular das atividades, o que também é apto para a configuração da responsabilidade solidária. Observa-se que a Embargante indica ter ocorrido análise parcial e incompleta dos argumentos e provas trazidos pelo Fisco, mas não aponta diretamente as folhas do processo e/ou os documentos que demonstrariam o inequívoco cumprimento do ônus probatório, principalmente no que diz respeito à configuração das responsabilidades individuais de cada uma das pessoas físicas e suas respectivas condutas que ensejariam a imputação de responsabilidade solidária. Assim, considerando se tratar de autuação fiscal e que não se encontra nos presentes autos elementos suficientes a caracterização de dolo e atuação temerária destas pessoas Fl. 6165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720171/2010-04 na gestão da empresa, há de se concluir que o acordão embargado não merece reparos quanto a este ponto. Dito isso, por entender que do fundamento do voto do acórdão embargado é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam à conclusão do mesmo, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeitos infringentes, com vistas a aclarar as fundamentações do acórdão embargado no que diz respeito à não aplicação de multa qualificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 6166DF CARF MF

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