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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570076 #
Numero do processo: 10650.000314/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGENTES OLÍTICOS. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E PARA O RAT. São devidas as contribuições tributárias previdenciárias sobre a remuneração paga pelo Ente Municipal ao detentor de cargo eletivo municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do mandato eletivo e filiado a Regime Próprio de Previdência Social no cargo de origem.
Numero da decisão: 2402-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento em relação às competências 12/2005, 13/2005, 01/2006, 10/2006 (Dif. Reuniões), 11/2006 (Dif. Reuniões), 12/2006 (Dif. Reuniões) e 13/2006, com exclusão dos vereadores amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES  POLÍTICOS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE UBERABA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AGENTES  OLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA E PARA O RAT.  São devidas as contribuições tributárias previdenciárias sobre a remuneração  paga pelo Ente Municipal ao detentor de cargo eletivo municipal, salvo se o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas suas autarquias e  fundações de direito público, estiver  afastado dele para o exercício do mandato eletivo e filiado a Regime Próprio  de Previdência Social no cargo de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 03 14 /2 01 0- 91 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 360          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  às  competências 12/2005, 13/2005, 01/2006, 10/2006  (Dif. Reuniões), 11/2006  (Dif. Reuniões),  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006,  com  exclusão  dos  vereadores  amparados  por  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/JFA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­38.896  (fls.  135),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Nos termos do relatório da Resolução 2402­000.479 (fls. 173), tem­se que:    De acordo com o relatório fiscal de f. 1924, o lançamento trata  de  exigência  das  contribuições  patronais  devidas  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  vereadores  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007.    O Ente autuado  impugnou o  lançamento,  alegando, em síntese,  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely  Geraldo de Andrade e Marilda Ribeiro Resende são servidores  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 361          3 públicos  estaduais  detentores  de  cargos  efetivos  e  nessa  condição  estão  vinculados  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de Minas  Gerais  (IPSENG),  e  que  o  ex­ vereador Valdecy Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo  e  nessa  condição  está  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  federais.    Afirma  que  esses  agentes  políticos  eram  vinculados  aos  seus  empregos públicos, auferiam salários e  tinham os descontos em  seus proventos que eram recolhidos aos institutos de previdência  dos  regimes  próprios,  de modo  que  não  participam do  Regime  Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do artigo  12, inciso “j”da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 10.887/2004.    Sustenta  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações dos demais vereadores e pede o cancelamento do  crédito tributário.    A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  decadência  do período de janeiro a novembro/2005. O julgado restou assim  ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGENTES  POLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA E PARA O RAT. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  São  devidas  as  contribuições  tributárias  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Ente Municipal  ao  detentor  de  cargo  eletivo  municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do  mandato  eletivo  e  filiado  a Regime Próprio  de Previdência  Social no  cargo de origem, É cabível a aplicação de multa e juros na ocorrência  de não recolhimento das contribuições devidas, ou mesmo na hipótese  do  recolhimento  em  atraso,  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentar.  A decadência, mesmo não argüida na impugnação, deve ser declarada  de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 362          4 O  Ente  Federativo,  por  meio  de  seu  procurador,  interpôs  recurso,  fl.  154161,  no  qual  reitera,  na  íntegra,  as  razões  da  defesa.    Este Colegiado, por meio da Resolução 2402­000.479 (fls. 173), converteu o  julgamento do processo em diligência para a Unidade de Origem.    Após  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  uma  série  de  documentos,  a  autoridade administrativa fiscal apresentou a Informação Fiscal de fls. 334 / 340.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  juízo  já  realizado  por  este  Colegiado,  nos  termos  da  Resolução  2402­000.479. Portanto, dele se conhece nesta oportunidade.    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  trata­se  o  presente  lançamento  de  exigência das contribuições patronais devidas para a Seguridade Social,  inclusive a destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas devidas ou creditadas aos vereadores no período de 01/01/2005 a 31/12/2007.    O Recorrente aduz, em síntese, que os vereadores Afrânio Cardoso de Lara  Resende,  Hely  Geraldo  de  Andrade  e  Marilda  Ribeiro  Resende  são  servidores  públicos  estaduais  detentores  de  cargos  efetivos  e  nessa  condição  estão  vinculados  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  (IPSENG),  e  que  o  ex­vereador  Valdecy  Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo  e  nessa  condição  está  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  federais.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 363          5 Afirma  que  esses  agentes  políticos  eram  vinculados  aos  seus  empregos  públicos, auferiam salários e tinham os descontos em seus proventos que eram recolhidos aos  institutos de previdência dos regimes próprios, de modo que não participam do Regime Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  da  parte  final  do  artigo  12,  inciso  “j”da  Lei  8.212/91,  incluído pela Lei nº 10.887/2004.    Sustenta que recolheu as contribuições incidentes sobre as remunerações dos  demais vereadores e pede o cancelamento do crédito tributário.    Em face das alegações do Recorrente, este Colegiado converteu o julgamento  em diligência para a autoridade lançadora:    a)  esclarecer  se  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely  Geraldo de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza possuíam vínculo  efetivo estadual ou federal no período do lançamento, e se nessa condição estavam amparados  por RPPS;    b) informar em quais documentos estão vinculados os pagamentos efetuados  pela recorrente no período do lançamento disponíveis em seu contacorrente (por exemplo, os  valores  recolhidos  podem  estar  vinculados  aos  fatos  geradores  declarados  em GFIP),  sendo  relevante que essa informação fique consignada em demonstrativo no qual sejam identificados  os créditos e débitos da recorrente no período do lançamento;    c) informar se a recorrente providenciou a inclusão dos fatos geradores aqui  lançados em GFIP retificadora e se há pagamento dos valores declarados;    d)  informar  se  no  período  do  lançamento  há  valores  recolhidos  excedentes  aos valores declarados em GFIP, e  se o valor excedente  já  foi apropriado a algum débito da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.    Em  atenção  ao  quanto  solicitado,  a  Unidade  de  Origem,  após  intimar  o  contribuinte para apresentar uma série de documentos, emitiu a Informação Fiscal de fls. 334,  por meio da qual prestou os seguintes esclarecimentos e conclusões, em síntese:    Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 364          6 De todo o exposto podemos concluir:    ­ A empresa apresentou documentação que confirma os vínculos  efetivos estadual ou federal e nesta condição estavam amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  de  origem  dos  segurados  vereadores:  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely Geraldo  de Andrade, Marilda Ribeiro Resende  e Valdecy  Caetano de Souza, período de 11/2005 a 06/2007,  inclusive 13º  salário pagos nas competências de novembro.  ­  Nas  competências  02/2006  e  06/2006  houve  recolhimentos  excedentes aos valores declarados, sendo que estes valores não  foram  utilizados  como  créditos  a  serem  compensados.  Foi  efetuado pela empresa as devidas  retificações das GFIP,  sendo  os  vereadores  ausentes  das  GFIP  existente  que  motivaram  ao  lançamento, regularizados através das retificações e as devidas  contribuições amortizadas com os recolhimentos excedentes.  ­  Na  competência  13/2006,  apesar  de  ter  incluído  os  agentes  políticos na  retificação, o montante do valor devido supera  em  muito o valor excedente, razão pela não aceitação e manutenção  dos lançamentos nesta competência.  ­  Na  competência  02/2006  os  vereadores  Durval  Chagas  de  Oliveira  e Marcelo  Machado  Borges  foram  declarados  com  a  categoria  20,  sendo  regularizados  através  da  retificação,  portanto indevida as contribuições referentes lançadas.  ­  Considerando  que  a  5ª  Turma  da  DRF/JFA  através  dos  Acórdãos  09­38.895,  09­38.898,  09­38.896  e  09­38.897,  reconheceu a decadência do período de  janeiro a novembro de  2005, e após analise desta fiscalização acerca dos comentários e  conclusões acima, entendemos estar mantidos lançamentos, com  exclusão  dos  vereadores  amparados  por  RPPS,  nas  seguintes  competências:  12/2005;  13/2005;  01/2006;  10/2006  (Dif.  Reuniões);  11/2006  (Dif.  Reuniões);  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006.    Como se vê, em face da diligência solicitada por este Colegiado, bem como  em razão da decadência reconhecida pela DRJ, a autoridade lançadora expressamente concluiu  pela  manutenção  do  lançamento  em  relação  às  seguintes  competências  12/2005;  13/2005;  01/2006;  10/2006  (Dif.  Reuniões);  11/2006  (Dif.  Reuniões);  12/2006  (Dif.  Reuniões)  e  13/2006, com exclusão, por certo, dos vereadores amparados por RPPS.    Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  notoriamente  aqueles  apresentados  em  sede  de  diligencia  fiscal  (fls.  193  a  333),  conclui­se  pela  exatidão  das  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  administrativa  fiscal  consubstanciadas  na  susodita  Informação Fiscal de fls. 334 / 340.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10650.000314/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.765  S2­C4T2  Fl. 365          7   Neste  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  às  seguintes  competências  12/2005;  13/2005; 01/2006; 10/2006 (Dif. Reuniões); 11/2006 (Dif. Reuniões); 12/2006 (Dif. Reuniões)  e 13/2006, com exclusão dos vereadores amparados por RPPS.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 365DF CARF MF

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7625554 #
Numero do processo: 16366.000972/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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3201­001.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 6.427,87 de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  4°  trimestre  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 97 2/ 20 07 -7 0 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 201          2 2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  33192.35052.110406.1.1.10­8222), apresentado em 11/04/2006.  Às fls. 06/13, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 4° trimestre de 2005.  Às  fls.  14/112,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 113/120, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 113/120, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  589/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 124.  Cientificada  (fls.  125/126)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  127/144, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Afirma  que  apurou  débitos  e  créditos  autorizados  pelas  leis  mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art.  16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 202          3 a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.207, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  DESCONTO DO PIS/PASEP.  As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados  de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricado/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 203          4 Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  PIS  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 204          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 205          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 206          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 207          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às  folhas  103/104  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens e serviços glosados:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 208          9     A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 209          10 Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 31 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 42, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos itens glosados há serviços de controle de praga e limpeza de sacos e bens (  peças para máquinas).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  dispêndios  com  peças  (e  outros  itens)  e  serviços  empregados  em  bens  do  ativo  imobilizado,  inserido  no  processo  produtivo,  não  foram  incorporados  ao  custo  do  ativo,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto de Renda.   b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16366.000972/2007­70  Resolução nº  3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 210          11 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 210DF CARF MF

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7602064 #
Numero do processo: 10950.003322/2006-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO. SALDO CREDOR. TRANSFERÊNCIA. OUTRO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de quaisquer dos estabelecimentos da empresa industrial, os quais são considerados contribuintes autônomos, inexistindo na legislação de regência vigente à época dos fatos controvertidos autorização para a transferência de saldo credor entre contribuintes do imposto.
Numero da decisão: 9303-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.818  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria   IPI ­ Transferência Saldo Credor  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPACK EMBALAGENS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO.  SALDO  CREDOR.  TRANSFERÊNCIA.  OUTRO  ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de quaisquer dos  estabelecimentos  da  empresa  industrial,  os  quais  são  considerados  contribuintes  autônomos,  inexistindo  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  dos  fatos  controvertidos  autorização  para  a  transferência  de  saldo  credor entre contribuintes do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial,  vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora), Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 33 22 /2 00 6- 29 Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3101­001.203,  de  21  de  agosto  de  2012  (fls.  494  a  501  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao  Recurso Voluntário.    A discussão dos  presentes  autos  tem origem no processo de  lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  de  10/01/2002  a  31/12/2003, no valor de R$ 1.924.950,28, incluído principal, multa de ofício de setenta e cinco  por cento e juros de mora calculados até 30/11/2006. Foi atribuída sujeição passiva solidária à  pessoa jurídica Engepack Embalagens São Paulo S/A.    A Representação Fiscal relata que de acordo com o art. 11, § 3º, da IN SRF  n.º 21/1997 e pelo art. 14, § 1º, da IN SRF n.º 210/2002, apenas são passíveis de transferência  (1) o crédito presumido do IPI criado pelas Leis n.º 9.363/96 e 10.276/01 (incentivo fiscal para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFIS),  (2)  o  crédito  residual  derivado  da  compra  de  insumos  aplicados em produtos industrializados exportados (Portaria MF nº 134/1992) e (3) o crédito de  insumos das  indústrias de bebidas,  pela  transferência do produto  entre atacadistas da mesma  empresa  (IN SRF  n.º  87/1989),  e  como  os  créditos  da matriz  da Engepack  na Bahia  não  se  enquadram em nenhum desses casos, presume­se que tais transferências sejam indevidas.  Os  sujeitos  passivos,  em  conjunto,  apresentaram  impugnação  alegando,  em  síntese, que:  a)  os créditos recebidos em transferência foram apurados regularmente pelo  estabelecimento matriz da Impugnante, fato que não foi contestado pela  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 4          3 fiscalização,  que  apenas  não  reconhece  o  direito  de  transferência  de  saldos credores entre estabelecimentos da mesma empresa;  b)  o  direito  transferência  de  saldo  credor  de  IPI  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3°, inciso II, da Constituição  Federal;  c)  cumpre observar que os Pareceres Normativos CST n°s 474/70 e 377/71  determinavam que os saldos credores decorrentes de operações normais  não poderiam ser transferidos, nem ressarcidos, inclusive na hipótese de  encerramento de filial;  d)  apesar do lançamento não estabelecer que sobre o valor lançado a  título  de  multa  de  oficio  incidira  juros,  na  execução  dos  julgados  a  Receita Federal tem exigido o pagamento do valor mantido em primeira  instância,  com  a  inclusão  de  juros  calculados  com  base  na  Taxa  Selic  sobre o valor da multa de oficio, a partir do mês subsequente à lavratura  do auto de infração.    Requer,  finalmente,  que  seja  cancelado  o  lançamento  de  ofício  ou,  alternativamente,  cancelada  a  glosa  de  créditos  relativa  ao  período  de  apuração  do  segundo  decêndio  de  abril  de  2004,  tendo  em  vista  que  a  Nota  Fiscal  nº  14.414,  mencionada  no  demonstrativo constante do "Termo de Verificação Fiscal", não corresponde à transferência de  créditos  entre  estabelecimentos  no  valor  de R$  22.928,17,  sendo  que,  na  realidade,  referida  Nota  Fiscal  é  relativa  a  uma operação  de  retorno  de mercadorias  (rótulos),  e  foi  emitida  no  valor de R$ 129,60. Também protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, especialmente por diligência fiscal a ser determinada para a análise das notas fiscais  de transferência de insumos, listadas pela fiscalização no anexo ao auto de infração, a fim de  verificar se houve destaque de IPI.    A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial para excluir a  exação  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  até  o  segundo  trimestre  de  2002,  inclusive. Conforme acórdão assim ementado in verbis:  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 5          4   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/200  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  APURADO  EM  UM  DADO  ESTABELECIMENTO  PARA  COMPENSAR  SALDO  DEVEDOR  APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE.   No  período  compreendido  entre  a  edição  da  Lei  9.779/99  e  a  da  Lei  10.637/2002,  presente  já  a  autorização  para  compensar  o  saldo  credor  trimestral apurado em um dado estabelecimento na forma definida nos arts.  73 e 74 da Lei 9.430 mas ainda não editada a IN SRF 210 que disciplinou tal  compensação,  é  admissível  que  tal  compensação  se  dê  pela  transferência  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.   Recurso Provido em Parte    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  503  a  521) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  fato  que  o  acórdão  recorrido  destoara da jurisprudência administrativa, na medida em que reconhecera o direito de abater do  saldo  trimestral  apurado  em  um  estabelecimento  com  o  saldo  devedor  apurado  em  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigma os acórdãos de nºs 203­10.011 e 3403­01.619. A comprovação dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  no  corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.621  a  623,  sob  o  argumento  que  o  dissenso  é  evidente,  o  acórdão  recorrido  admitiu  o  aproveitamento  de  créditos  de  estabelecimentos  diversos. Enquanto  os  acórdãos  paradigmas,  que julgaram litígios do mesmo contribuinte, vedaram tal procedimento.     Com  essas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 6          5   O Contribuinte apresentou petição às fls. 524/525 e 543 a 545, manifestando  pela desistência parcial do Recurso,  relativamente à  fração da exigência que não  tivesse sido  afastada pelo acórdão recorrido.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 770 a 778, manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É o relatório em síntese.    Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não deve ser conhecido por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  o  acórdão paradigma n.º 203­10.011 juntado pela Fazenda Nacional, analisou a possibilidade de  transferência  de  saldo  credor  do  IPI  exclusivamente  em  relação  a  períodos  de  apuração  compreendidos no ano de 1997 e, portanto, anteriores ao advento da Lei n° 9.779/99. A decisão  recorrida,  por  sua  vez,  deixa  claro  que  o  fato  de  os  períodos  bases  em  discussão  serem  posteriores  ao  advento  da  Lei  n°  9.779/99  é  primordial  à  solução  da  controvérsia.  Nesse  sentido, empresta­se o seguinte excerto do acórdão:     “Tivesse esse procedimento ocorrido antes da edição da Lei n° 9.779/99, não  teríamos  dúvida  em  acompanhar  o  voto  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta.  Acontece que, como apontei acima, os períodos de apuração aqui discutidos  são posteriores àquela lei e isso, ao meu ver, faz muita diferença. (...)   Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 7          6 De  fato,  a  primeira  das  leis  citadas  trouxe,  em  seu  art.  11,  exatamente  a  solução para os  saldos credores  intermináveis. Refiro­me à possibilidade de  compensar­se esse saldo credor com débitos do próprio contribuinte.”     Desta  maneira,  entendo  que  não  se  observa  divergência  de  interpretação  quanto aos efeitos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 entre as duas decisões pelo simples fato de o  acórdão  paradigmático  ter  analisado  caso  distinto,  no  qual,  por  ser  anterior  ao  advento  da  referida  lei,  sequer  poderiam  ser  ventiladas  as  disposições  que  tratavam  da  possibilidade  de  compensação dos saldos credores de IPI.     Já  o  acórdão  paradigma  340­301.619  trata  de  períodos  de  apuração  entre  07/2002  a  07/2006,  períodos  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002. Assim, considerando que o período tratado  no acórdão paradigma 3403­001.619 é referente ao terceiro trimestre de 2002 em diante, resta  evidente se tratam de situações distintas, não autorizando o conhecimento do Recurso Especial  interposto.     Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Tendo  sido  vencida  quanto  ao  conhecimento,  passo  a  apreciar  o mérito  do  recurso.    Mérito    A matéria enfrentada pela Fazenda em sede de apelo especial é referente ao  direito de transferência de saldos credores de IPI entre estabelecimentos da mesma empresa.    No  acórdão  recorrido  o  relator  entendeu  por  adotar  os  fundamento  do  Acórdão  n.°  20403.200,  de  08  de  maio  de  2009,  cujo  voto  vencedor  condutor  de  lavra  do  Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     Ao final cita mais um excelente voto do Ilustre Conselheiro Júlio César Alves  Ramos,  Acórdão  n°  9303001.880,  de  07/03/2012,  que  foi  considerado  o  paradigma  para  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 8          7 mudança  de  posicionamento  do  Fisco,  por  conta  da  adequada  interpretação  dos  dispositivos  normativos da Lei n.° 4.502/64, da Lei n.° 9.430/96 e da Lei n° 10.637/2002, que decorre da  conversão  da Medida  Provisória  n.°  66,  de  30/08/2002,  e  por  conta  de  sua  confirmação  no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo Acórdão confirmou o entendimento que  no  período  compreendido  entre  a  edição  da  Lei  n.º  9.779/99  e  a  da  Lei  n.º  10.637/2002,  presente  já  a  autorização  para  compensar  o  saldo  credor  trimestral  apurado  em  um  dado  estabelecimento na forma definida nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430 mas ainda não editada a IN  SRF  210  que  disciplinou  tal  compensação,  é  admissível  que  tal  compensação  se  dê  pela  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.    Desta maneira, entendo por adotar como razões de decidir, conforme segue, o  voto deste último acórdão citado:    Fui distinguido pela Presidência  com a missão de  redigir o acórdão muito  provavelmente  por  ter  sido  eu,  também,  o  redator  da  decisão  questionada  pela douta PFN.    Fá­lo­ei  pela  transcrição  das  razões  que  expendi  então,  das  quais  não me  afastei.  Antes,  porém,  cabe  deixar  registradas  as  respostas  às  questões  argutamente  levantadas  pelo  i.  relator  e  nosso  Presidente,  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres. Especificamente:    a)  teria  o  artigo  11  da  Lei  9.779  mitigado  a  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos do IPI, e, com isso, suprido a ausência de previsão legal a  amparar o creditamento efetuado pelo recebedor dos créditos recebidos em  transferência?    A  resposta  aqui,  em  meu  entender,  se  desdobra  em  duas  partes.  De  fato,  entendo que o artigo mencionado mitigou, sim, o princípio da autonomia dos  estabelecimentos.  Entendo  mesmo  que  esse  foi  exatamente  um  dos  seus  objetivos,  ao  eliminar  a  situação  que  antes  ocorria  em  que  uma  mesma  empresa  via­se  obrigada  a  acumular,  muitas  vezes  indefinidamente,  saldo  credor apurado em um estabelecimento mesmo possuindo débitos tributários  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 9          8 oriundos  de  operações  realizadas  em  outros.  Ao  menos  essa  conclusão  se  impõe  quando  o  produto  fabricado  e  o  insumo  empregado  são,  ambos,  tributados pelo IPI com alíquota maior do que zero.    Mas  essa  primeira  resposta  afirmativa  não  leva,  obrigatoriamente,  a  responder  também  afirmativamente  à  segunda  parte  da  questão  suscitada  pelo dr. Henrique. O que estou dizendo é que não entendo que passou a ser  possível,  sempre  e  até  hoje,  transferir  créditos  entre  estabelecimentos  por  força  do  art.  11  da  Lei  9.779.  No  acórdão  combatido  pela  PFN  procurei  deixar claro que, ao contrário, isso se aplica com clareza apenas ao período  compreendido entre a edição daquela Lei e a da Lei 10.637. Como se sabe,  esta  última  produziu  profundas  alterações  na  sistemática  de  compensação  tributária  já  prevista  na  Lei  9.430,  criando  a  figura  da  declaração  de  compensação  que  tem  efeitos  de  extinção  dos  débitos.  E,  tão  importante  quanto,  foi  apenas  após  sua  edição  que  a  Administração  editou  ato  normativo expressamente prevendo os procedimentos a serem seguidos pelos  detentores  de  direito  creditório  fundado  naquele  artigo.  Até  então,  o  ato  vigente  –  IN  SRF  21/97  –  apenas  tratava  do  crédito  presumido  de  IPI  previsto  na  Lei  9.363  e  dos  créditos  incentivados  do  IPI.  E  isso  porque  somente para esses havia, até então, previsão  legal de ressarcimento. A  IN  210  também  confirma  o  que  disse  eu  no  acórdão  aqui  combatido:  nunca  houve “proibição legal” para transferência de crédito, sendo ali nominal e  taxativamente listadas as hipóteses em que ela é admitida. Mas note­se que  somente aí está presente tal listagem exaustiva, completamente ausente da IN  21/97.    Em conclusão, o meu posicionamento é que durante o período em que vigeu  a Lei 9.779 e a edição da IN SRF 210:    a) já havia ato legal permitindo o aproveitamento do saldo credor trimestral;    b) inexistia ato normativo disciplinando­o    Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 10          9 São essas duas circunstâncias que me levaram a entender admissível que tal  aproveitamento se desse via transferência entre estabelecimentos, pois, como  admite  o  dr.  Henrique,  matematicamente  nenhuma  diferença  faz.  Após  a  edição da IN 210 não há mais opção.    Quanto à ausência de previsão nos diversos regulamentos mencionados pelo  Presidente  Henrique,  acredito  que  as  respostas  estão  contidas  nas  perguntas:  o RIPI  98  não  a  poderia  prever  porque  inexistente  ainda  a  Lei  9.779; os de  2002  e  2010,  editados  após  a  edição  da  Lei  10.637,  ratificaram  o  entendimento acima exposto  e  expresso na  IN SRF 210: após aquela Lei o  aproveitamento  somente  se  pode  dar  por  meio  de  apresentação  de  declaração de compensação.    Seguem, em conclusão, as considerações que expendi quando do julgamento  na  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  como  redator  designado:    Ousei  divergir  do  bem  apresentado  voto  da  i.  Relatora,  no  que  fui  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  apenas  no  tocante  ao  que  ela  designou como "transferência de créditos entre estabelecimentos".    Três foram os motivos para essa discordância. Em primeiro lugar, o exame  dos  autos  demonstra  que  a  empresa  não  fez  uma  mera  transferência  de  créditos. Em verdade, o que  ela  fez  foi  utilizar o  saldo  credor apurado em  uma  filial  para  amortizar  o  saldo  devedor  apurado  em outra. Em segundo  lugar,  a  observação  de  que  os  períodos  de  apuração  aqui  discutidos  ocorreram  no  ano  de  2001.  Em  terceiro  lugar,  por  discordarmos  da  afirmação da d. Conselheira de que "não só  inexiste permissivo  legal para  que  se  realize  transferência  de  créditos  de um  estabelecimento  para  outro,  ainda  que  da  mesma  empresa  como,  ao  contrário,  existe  vedação  para  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento  para  outro  da  mesma  empresa em virtude da autonomia dos estabelecimentos".  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 11          10   Começarei  pelo  último.  É  que,  de  fato,  há  sim  autorização  legal  para  transferência  de  créditos.  Cito,  apenas  a  título  de  exemplo,  a  que  era  autorizada  ao  estabelecimento  importador  pelo  qual  não  transita  a  mercadoria  importada  quando  ela  segue  diretamente  da  repartição  aduaneira  para  o  estabelecimento  destinatário  (art.  147,  VI,  do  RIPI/98),  além de diversas hipóteses na industrialização por encomenda. Isto para não  citar o crédito presumido da Lei n° 9.363/96, porque afinal não é crédito de  IPI.    É  certo  que  se  trata  de  hipóteses  de  exceção  e  não  da  regra,  entendido  sempre  —  no  que  assiste  razão  à  n.  Relatora  —  que  a  regra  seria  a  manutenção ad  infinitum do saldo credor apurado por um estabelecimento,  mesmo que  a  empresa  dispusesse  de  outro  estabelecimento  contribuinte  no  qual apurasse saldo credor.    Essa  regra  advinha,  como  também  destacado  no  voto,  da  interpretação  altamente  restritiva  que  se  dava  ao  "princípio"  da  autonomia  dos  estabelecimentos previsto em toda a legislação do IPI, a começar do próprio  C'TN.  De  fato,  todos  os  regulamentos  do  imposto  até  o  de  1998  sempre  restringiram  o  aproveitamento  dos  créditos  ao  abatimento  do  IPI  devido  pelas  saídas  ocorridas  no  próprio  estabelecimento.  Sendo  o  montante  dos  créditos  maior  do  que  o  dos  débitos,  o  saldo  "passava  para  o  período  seguinte",  tendo  aí  idêntico  tratamento.  Nenhum,  porém,  afirmou  expressamente que a transferência era proibida.    Isto porque em nenhum  lugar do CTN ou da Lei n° 4.502 está expressa  tal  proibição.  Tudo  o  que  ali  se  diz  é  que  cada  estabelecimento  constitui­se  contribuinte autônomo, devendo confrontar, separadamente dos demais, seus  créditos  e  débitos.  Ou  seja,  o  que  está  expressamente  proibida  é  a  centralização  da  apuração  do  imposto.  Note­se  que  tal  proibição  sequer  alcança  o  recolhimento,  pois  no  caso  dos  fabricantes  de  cigarros  o  recolhimento é centralizado.   Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 12          11   Como disse no início, a análise do procedimento da empresa revela que ela  apurou  sim  o  imposto  em  cada  estabelecimento,  tanto  é  assim  que  determinou  o  saldo  credor  de  um  e  o  devedor  do  outro.  O  que  fez,  em  confronto,  às  normas  dos  diversos  regulamentos  até  o  de  1998  foi  utilizar  esse saldo credor para amortizar o saldo devedor de outro estabelecimento.    Tivesse esse procedimento ocorrido antes da edição da Lei n° 9.779/99, não  teríamos  dúvida  em  acompanhar  o  voto  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta.  Acontece que, como apontei acima, os períodos de apuração aqui discutidos  são  posteriores  àquela  lei  e  isso,  ao  meu  ver,  faz  muita  diferença.  Em  especial porque também ocorridos antes da edição da Lei n° 10.637/2002.    De  fato,  a  primeira  das  leis  citadas  trouxe,  em  seu  art.  11,  exatamente  a  solução para os saldos credores intermináveis. Refiro­me à possibilidade de  compensar­se  esse  saldo  credor  com  débitos  do  próprio  contribuinte.  Reproduzo aqui o artigo mencionado:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal SRF,  Do Ministério da Fazenda.    No âmbito da própria SRF firmou­se o entendimento, expresso na Instrução  Normativa n° 33/99, de que a expressão "inclusive isento..." significava que  a possibilidade aí versada alcançava também os saldos credores resultantes  de saídas de produtos  tributados a alíquotas maiores do que zero.  Isto é, a  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 13          12 Lei  teria estendido a estes o que antes já se previa para os saldos credores  originados nos chamados "créditos incentivados".    Como se sabe, os artigos da Lei n° 9.430 aí citados tratam de compensação  com outros tributos. Mas justificasse transcrevê­los mais uma vez:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto­lei n° 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão efetuadas  em procedimentos  internos à Secretaria da Receita  Federal, observado o seguinte:  I o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    É  claro  que  a  SRF  poderia,  ainda  assim,  continuar  a  dar  interpretação  restritiva ao comando legal, já que aí se faz referência a contribuinte. Toda  a  normatização  que  se  seguiu,  porém,  equiparou  tal  expressão  a  pessoa  jurídica, ao admitir a compensação desse saldo com o PIS, a Cofins, a CSLL  ou até mesmo o IRPJ.     Ora, assim colocadas as coisas, não posso entender que continue vigendo a  restrição apontada pela n. Relatora. Isto é, se pode agora compensar o saldo  credor  trimestral com débitos  tributários da pessoa  jurídica, por que não é  possível também compensar débitos de IPI da própria pessoa jurídica, ainda  que apurados em estabelecimentos diversos?    Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 14          13 Por  fim,  também é de  relevo o  fato de que os períodos de apuração  sejam  anteriores  a  2002.  É  que,  como  se  sabe,  neste  ano  foi  editada  a  Lei  n°  10.637/2002  que  restringiu  a  compensação  aos  créditos  apurados  pelo  próprio interessado na compensação.    Assim, entendo que somente após essa lei pode­se aventar a impossibilidade  da  compensação  disciplinada  na  Lei  n°  9.779  porque  "os  contribuintes  seriam diferentes", como pretende a n. relatora.    Em conseqüência, presentes os pressupostos que autorizam a compensação  regida pelo art. 11 da Lei n° 9.779, considero possível o abatimento do saldo  credor  trimestral  apurado  em  um  estabelecimento  com  o  saldo  devedor  apurado em outro estabelecimento, desde que pertencentes ambos à mesma  pessoa jurídica, e com relevo no período entre a edição da lei acima citada e  a Lei n° 10.637.    Esse  o  voto  que  proferi,  como  redator  designado,  no  já  longínquo  ano  de  2008.  Como  disse  no  início,  não  me  afastei,  desde  então,  desse  posicionamento. Foi por isso que votei por negar provimento ao especial da  Fazenda,  no  que  tive  a  honra  de  ser  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Quando  à  autonomia  dos  estabelecimentos  como  fator  impeditivo  às  transferências, entendo que os regulamentos do IPI vigentes até 1998, assim como o CTN e Lei  n°  4.502/64,  embora  restringissem  o  aproveitamento  dos  créditos  no  âmbito  do  próprio  estabelecimento,  nunca  estabeleceram vedação expressa  à  transferência de  saldo  credor, mas  sim à apuração centralizada do imposto, o que evidentemente não ocorreu no caso dos autos. O  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  de  utilização  de  saldo  credor  de  sua  matriz  para  amortização de saldo devedor de sua filial, foi realizado com amparo nas disposições do art. 11  da  Lei  n.°  9.779/99,  que  trouxe  a  possibilidade  de  compensação  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  na  compensação  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Sendo  certo  que  a  mesma  expressão  (contribuinte)  foi  utilizada  na  redação  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96  para  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 15          14 autorizar  a  compensação  entre débitos  e  créditos  próprios  e  que  toda  a  normatização  que  se  seguiu equiparou a expressão “contribuinte” à “pessoa jurídica".    Diante  do  exporto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  Relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto  ao  conhecimento do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  também em  relação à matéria de mérito.  Quanto  ao  conhecimento,  o  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), assim dispõe sobre a admissibilidade  de recurso especial:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  divergente.  § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  (...).  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...).  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...).  No  presente  caso,  o  segundo  acórdão  paradigma  de  nº  3403­001.619,  apresentado pela Fazenda Nacional, atendeu ao disposto nos §§ 2º, 6º e 8º do art. 67, do Anexo  II, do RICARF, citados e transcritos.  A ementa do acórdão recorrido, assim dispõe:  "IPI. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR APURADO EM UM  DADO  ESTABELECIMENTO  PARA  COMPENSAR  SALDO  DEVEDOR APURADO EM OUTRO. POSSIBILIDADE.  No período compreendido entre a edição da Lei 9.779/99 e a da  Lei  10.637/2002,  presente  já  a  autorização  para  compensar  o  saldo credor trimestral apurado em um dado estabelecimento na  forma  definida  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430  mas  ainda  não  editada  a  IN  SRF  210  que  disciplinou  tal  compensação,  é  admissível  que  tal  compensação  se  dê  pela  transferência  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica."  Já a ementa do acórdão paradigma, assim dispôs:  "IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  I  Segundo  as  disposições  legais  e  regulamentares,  o  princípio  constitucional da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados  é  efetivado  pela  atribuição  de  créditos  do  imposto  pago  na  entrada  de  produtos  no  estabelecimento  industrial,  para  ser  abatido  do  valor  devido,  por  ele  apurado,  pelas saídas tributadas, em determinado período de apuração.  II  A  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  para  fins  de  cumprimento da obrigação  tributária, ainda que pertencentes à  mesma  pessoa  jurídica,  é  cânone  da  legislação  de  regência  do  IPI.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 17          16 III  O  aproveitamento  de  saldos  credores  de  IPI,  seja  para  ressarcimento, seja para compensação, deve observar, não só a  legislação, como também o regramento baixado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, sob pena de sua invalidade.  A divergência suscitada por ela, ou seja, a vedação de transferir saldo credor  trimestral do IPI, de um estabelecimento industrial para outro, foi comprovada. Apesar de ter  analisado  fato  gerador  a  partir  de  07/2002,  não  coincidentes  com  o  presente  processo,  interpretou que a Lei nº 9.779/1999 não permitia essa transferência de créditos,  justamente a  base legal do acórdão recorrido para dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  No  mérito,  a  matéria  em  litígio  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte  transferir saldo credor do IPI de um estabelecimento industrial para outro.  A Lei nº 9.779/1999. assim dispõe sobre o aproveitamento de créditos do IPI  e sua utilização:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  Já a IN SRF nº 33/1999 que trata da apuração e utilização de créditos de IPI,  assim dispõe:  "Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 18          17 pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.  (...)."  Por sua vez o Regulamento do IPI – RIPI/2002, assim dispunha:  "Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.  (...)  Art.  207.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto,  inclusive  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  independentemente de requerimento (Lei nº 5.172, de 1966, art.  165, Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  73).  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 19          18 § 1º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º).  §  2º  Parte  legítima  para  efetuar  a  compensação  ou  pleitear  a  restituição  é  o  sujeito  passivo  que  comprove  haver  efetuado  o  pagamento indevido, ou a maior.  Art.  208.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  (Lei  no  9.430,  de  1996,  art. 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados  (Lei  no  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,  e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Art.  209.  A  restituição  do  imposto  fica  condicionada  à  verificação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069,  de 1995, art. 60, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73)."  Ora, segundo esses diplomas legais, o aproveitamento dos créditos dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento industrial, no período de apuração em que forem escriturados. O saldo credor  remanescente  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subsequente  e,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou  compensação  pelo  próprio  estabelecimento.  A  transferência  de  saldo  credor  para  outro  estabelecimento não tinha e não tem amparo legal.  Esse  foi  também  o  entendimento  dessa  Terceira  Turma,  no  julgamento  do  processo  nº  16095.000446/2007­47,  desse mesmo  contribuinte,  acórdão  nº  9303­003.398,  de  25/01/2016,  em  que  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a falta de amparo legal para a transferência de  saldo credor do IPI de um estabelecimento para outro.      Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10950.003322/2006­29  Acórdão n.º 9303­007.818  CSRF­T3  Fl. 20          19 Em  face  do  exposto DOU PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 822DF CARF MF

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7585709 #
Numero do processo: 13851.902703/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902703/2016­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 3/ 20 16 -7 1 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.902703/2016­71  Resolução nº  3402­001.561  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.902703/2016­71  Resolução nº  3402­001.561  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.902703/2016­71  Resolução nº  3402­001.561  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 103DF CARF MF

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7582675 #
Numero do processo: 11080.005690/2005-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1001-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005690/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.992  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  PALACIO REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela Administração Pública. Aplicação da Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 90 /2 00 5- 80 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.005690/2005­80  Acórdão n.º 1001­000.992  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 52 a 58) interposto contra o Acórdão nº  10­10.682, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS (fls. 38 a 44), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002  Ementa:  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  examinar  argiiições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuida  cm  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário,  refutando­se,  por  este  motivo  o  questionamento  quanto  ao  caráter  confiscatório da penalidade.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de auto de infração, relativo ã multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  —  lavrado contra o contribuinte acima identificado.  A autuada impugna o lançamento, alegando que no caso discutido, a empresa  apurou R$ 46,05 a titulo de tributos devidos no trimestre e sobre essas operações a  multa aplicada foi de R$ 500,00 pela entrega da DCTF em atraso. Ou seja, a multa  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  anda  em  total  desproporcionalidade com a obrigação principal, configurando verdadeiro confisco.  O que é vedado por princípios norteadores do direito."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise apenas tornando a asseverar o  caráter confiscatório da multa lavrada e a ofensa que isto enseja aos princípios constitucionais.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.005690/2005­80  Acórdão n.º 1001­000.992  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  o  único  argumento  esposado  pela  Recorrente  é  de  cunho  constitucional,  vez  que  pretende  o  reconhecimento  de  suposta  ofensa  ao  princípio  constitucional do não confisco por ocasião da cominação da multa ora combatida.  Pois  bem,  tal  argumentação  escapa  da  competência  deste  orgão  julgador,  conforme já foi, inclusive, sumulado no seguinte enunciado:  Súmula  Carf  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, o  texto da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por este  julgador, dispensa qualquer outra ponderação acerca da matéria.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF

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7582548 #
Numero do processo: 10880.951721/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951721/2010­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 17 21 /2 01 0- 55 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.951721/2010­55  Acórdão n.º 3302­006.276  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­031.406,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  sob  o  argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.951721/2010­55  Acórdão n.º 3302­006.276  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.951721/2010­55  Acórdão n.º 3302­006.276  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 216DF CARF MF

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7574850 #
Numero do processo: 13888.906859/2012-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906859/2012­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.023  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 59 /2 01 2- 80 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.906859/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.023  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 3.216,63, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 13/10/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.906859/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.023  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.385. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.906859/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.023  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.906859/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.023  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.906859/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.023  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 102DF CARF MF

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7614771 #
Numero do processo: 15504.010538/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010538/2010­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  GEMAPE MAQUINAS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 05 38 /2 01 0- 17 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 15504.010538/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.133  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­034.577.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 15504.010538/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.133  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 15504.010538/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.133  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720180/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.375  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 80 /2 01 5- 25 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18490.720180/2015­25  Acórdão n.º 1003­000.375  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.798, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  16649.14034.260810.1.3.04­9633  e  PER/DCOMP  nº  16887.21648.220910.1.3.04­2501,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  do  IRPJ  pago  por  estimativa,  código  5993,  período  de  apuração  08/08/1980.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  6.499,96,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 6.516,36, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 290, de 02/02/2015, às fls. 23  e  24,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  16649.14034.260810.1.3.04­9633  (fls.  02/06),  que solicita crédito proveniente de Pagamento Indevido ou  a Maior, efetuado sob o código de receita 5993, período de  apuração 08/08/1980, discriminado à fl. 04; e da DCOMP  nº 16887.21648.220910.1.3.04­2501 (fls. 07/10), vinculada  à DCOMP nº 16649.14034.260810.1.3.04­9633.  À  fl.  11,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  16649.14034.260810.1.3.04­ 9633,  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados nas  DCOMPs (...)  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 16649.14034.260810.1.3.04­9633, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  5993,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  6.499,96, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  16649.14034.260810.1.3.04­9633  e  16887.21648.220910.1.3.04­2501;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  dos  débitos  confessados  nas  DCOMPs acima mencionadas, uma vez que a DCOMP constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18490.720180/2015­25  Acórdão n.º 1003­000.375  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que a empresa apurou IRPJ­Estimativas (5993) referente ao mês de  junho de 2006, saldo a pagar de R$ 6.499,96. Informa que efetuou o pagamento indevidamente  do mesmo valor, via DARF, e posteriormente o valor foi quitado pela Lei nº 11.941/2009, no  dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  16649.14034.260810.1.3.04­9633  e  16887.21648.220910.1.3.04­2501;  (ii)  pelo  exposto,  requereu a improcedência da cobrança e a homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE   Comprovada a existência de direito creditório, referente a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  permitida  a  sua  utilização na extinção de débitos mediante apresentação de  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido,  visto  que  a  empresa  apurou  IRPJ­ Estimativa  em  relação  ao  mês  de  junho/2006,  valor  a  pagar  de  R$  6.499,96  e  efetuou  o  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18490.720180/2015­25  Acórdão n.º 1003­000.375  S1­C0T3  Fl. 5          4 pagamento  da  mesma.  Contudo,  afirma  que  teria  efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  porque  o  débito  foi  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  30/10/2009.  A  PER/DCOMP  inicial  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  16649.14034.260810.1.3.04­9633  (fls.  2  a  10),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  IRPJ,  código  de  receita  5993,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  6.516,36.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  23  e  24),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMPs  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  processo  nº  10280.900.227/2008­77,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados nas DCOMPs.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de  Junho/2006,  na FICHA 11  ­ CÁLCULO DO  IMPOSTO DE  RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA  ,  IRPJ a  pagar  no  valor  apurado de R$ 6.499,95.  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Junho/2006, onde consta no período ­ IRPJ cód. 5993  no valor apurado de R$ 6.499,96r:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.900227/2008­77  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  IRPJ,  cód.  5993,  do  período  de  apuração  junho/2006,  no  valor  originário  de  R$  6.499,96  (mesmo valor informado na DCTF), (...)  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.900227/2008­77,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  6.516,36,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de  IRPJ,  cód.  5993,  no  período  de  apuração junho/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar com as alegações de pagamento em duplicidade realizado pela contribuinte. Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.900.227/2008­77.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18490.720180/2015­25  Acórdão n.º 1003­000.375  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901168/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.062  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  do  PIS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 11 68 /2 00 8- 73 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­17.180,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.056,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900029/2008­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.056):    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          3 "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete  a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165,  §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos trazidos à baila, resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável ao presente caso, já que o valor pago a título de PIS  e  que  o  contribuinte  entende  por  indevido  refere­se  ao mês  de  setembro de 2003, ou seja, já sob a vigência da lei n. 10.637/02.  8. Nesse sentido, por absoluta falta de pertinência da matéria  desenvolvida com o caso em  julgamento,  tal  tópico do presente  recurso voluntário sequer merece ser conhecido.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  9.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  10.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  11. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea  b  do  inciso  IV  da  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18, de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração  por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em  tela  foi  objeto de vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora.  Tal  norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          6 Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada não pode ser homologada por  falta de certeza e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          7 demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo  natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos  embargos  de  declaração,  dirigido  ao  relator,  e  não  a  do  agravo regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados como  receita,  foram  transferidos a outra pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          8 Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa, pois  tal procedimento dependia de regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          9 computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  12. Ademais,  convém destacar que,  em outros períodos que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  13.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (ii.b) Da suposta irretroatividade do disposto no inciso III, §  2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  14.  Não  obstante,  outro  fundamento  desenvolvido  pela  recorrente, seria no seguinte sentido:  Conforme referido anteriormente, o direito líquido e certo da  Impetrante violado pela Autoridade Coatora, decorre da letra  do  inciso  III,  do parágrafo 2º,  do  artigo 3º da Lei 9.718/98.  Este dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de 1999 e  foi  revogado pela Medida Provisória nº 1.991­18, publicada  no Diário Oficial da União do dia 10 de junho de 2000.  Considerando  que  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  implicou  em  majoração  das  receita  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195 da Constituição Federal e artigo 150,  III, "c" da mesma  Carta.  15.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  contribuinte,  eventualmente  falar­se­ia  em  suposta  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  apenas  hipótese  de  o  disposto  no  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718.  de  1998  ser  suficiente  para,  per  si,  determinar  as  exclusões  possíveis  da  base  de  cálculo da exação aqui tratada.  16.  Acontece  que,  conforme  desenvolvido  no  tópico  imediatamente anterior do presente voto, o disposto no aludido  prescritivo  legal  dependia  de  regulamentação,  regulamentação  esta  que  não  foi  exercida,  sendo  tal  dispositivo  revogado  do  ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 1991­18, de 09  de junho de 2000.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.901168/2008­73  Acórdão n.º 3402­006.062  S3­C4T2  Fl. 0          10 17. Logo, não há que se falar em irretroatividade do disposto  na citada Medida Provisória, já que o inciso III, § 2º do art. 3º  da  Lei  9.718.  de  1998  nunca  teve  eficácia  no  ordenamento  jurídico  nacional, motivo  pelo  qual  também afasto  a  pretensão  da recorrente.  Dispositivo  18.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   .                                Fl. 279DF CARF MF

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