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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020561 #
Numero do processo: 10680.913817/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 17 /2 01 2- 33 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 208DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913817/2012-33 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13816.000104/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 9303-009.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 01 04 /2 01 0- 51 Fl. 350DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.711 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13816.000104/2010-51 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 203-12.771, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, .31/08/2002, .30/09/2002, .31/10/2002, 30/11/2002 COF1NS E PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA LANÇAMENTO DE OFICIO. Julgado inexistente o crédito indicado na DCTF para suportar as compensações de débitos de PIS/Pasep e da Cofins, as quais restaram não homologadas, válido é o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE. DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2003) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para reformar a decisão recorrida. Em petição, traz o contribuinte que aderiu ao Refis nos termos da Lei 11.941/09 e que o parcelamento se encontra consolidado e encerrado por liquidação. Eis: “[...] Assim, para que possa usufruir dos benefícios fiscais instituído pela legislação acima mencionada, a requerente, no modo e prazo determinados pelo art 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6/2009, DESISTE, expressamente e de forma irrevogável, de qualquer recurso e defesa administrativa, bem como Fl. 351DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.711 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13816.000104/2010-51 RENÚNCIA, cumulativamente, a quaisquer alegações de direito sobre as quais este se funda. [...]” É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho. Quanto à lide, manifesto minha concordância com o exposto no acórdão recorrido, vez que essa turma já pacificou esse mesmo entendimento. O que recordo o acórdão 9303-008.938: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Fl. 352DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.711 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13816.000104/2010-51 Frise-se que a própria DRJ aplica esse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003. “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se Fl. 353DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.711 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13816.000104/2010-51 o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo, eis que se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 354DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.711 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13816.000104/2010-51 Fl. 355DF CARF MF

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8001914 #
Numero do processo: 10880.904895/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Macos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T22:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T22:05:53Z; Last-Modified: 2019-11-27T22:06:49Z; dcterms:modified: 2019-11-27T22:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e06fd9f0-e61c-4d37-9245-ad42627948f5; Last-Save-Date: 2019-11-27T22:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T22:06:49Z; meta:save-date: 2019-11-27T22:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T22:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T22:05:53Z; created: 2019-11-27T22:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-27T22:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T22:05:53Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904895/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.993 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Macos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 95 /2 00 9- 95 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 Relatório Adoto, por transcrição, o sucinto e bem elaborado relatório constante do acórdão recorrido (fls. 81/83), verbis. Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) DDE de fl. 05, de autoridade da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT), emitido em 07/06/2010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 32119.12566.301106.1.3.045425, transmitido em 30/11/2006, com crédito decorrente de pagamento considerado indevido de IPI – código de arrecadação 1097, efetuado em 18/06/2004, cujo valor original, a título de principal, correspondia a R$ 55.343,15. O motivo para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Em decorrência, está sendo exigido o pagamento do valor consolidado de R$ 119.278,92, à data da emissão do DDE. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva de fl. 9, na qual alega que efetuou o recolhimento em questão e posteriormente verificou que havia pago indevidamente, e por isso efetuou a compensação de que trata o DDE. Alega que não teria notado nenhuma divergência entre o crédito apurado e o débito compensado. Finalizando, solicita que sejam acatadas as informações prestadas, e homologada a compensação declarada, extinguindo o crédito tributário objeto de cobrança. O acórdão recorrido negou guarida à manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 81), verbis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 18/06/2004 Ementa: CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte foi notificado do teor da decisão combatida em 05 de junho de 2013 (fls. 85/88) e ingressou com Recurso Voluntário em 05 de julho daquele mesmo ano (fls. 89/109), alegando preliminarmente que teve seu direito de defesa cerceado pelo fato de que as autoridades julgadoras não aceitarem a documentação como suficiente e por não terem intimado a empresa para apresentar documentação complementar e por não terem determinados as diligências necessárias para comprovação dos fatos alegados e sobre a veracidade dos documentos exibidos (fls. 93/104). No mérito, alegou que o crédito alegado é legítimo e encontra-se devidamente comprovado por intermédio dos documentos hábeis e idôneos apresentados na manifestação de conformidade, bem como no presente recurso, posto que “a recorrente efetuou, em 18.06.2004, o recolhimento indevido no valor de R$ 55.353,15, a título de IPI, referente ao period de apuração de 30.06.2004, vencimento em 08.07.2004” (fls. 105), e acrescenta, verbis. Ocorre que, na verdade, o saldo a pagar de IPI correspondente ao período de apuração de 30.06.2004, é de R$ 98.6295,49, conforme demonstra a Fiocha 29 da DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (doc. 11), e a DCTF atinente ao 2º trimester de 2004 (doc. 12), apresentados pela Recorrente, cujo valor foi devidamente recolhido aos cofres públicos, por meio do DARF no importe de R$ 174.291,59 (Doc. 13). Logo, verifica-se quye o Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 valor efetivamente devido a título de IPI, no period de apuração de 30.06.2004, encontra-se totalmente quitado, restando um pagamento a maior de R$ 75.596,10 (fls. 105/106) ……………………………………………..(omissis)……………………………………. Verifica-se, assim, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração de 30.06.2004, no valor de R$ 98.695,49, tenha sido satisfeito pelo recolhido a maior do DARF de R$ 174.291,59, a recorrente acabou efetuado um novo recolhimento no montante de RF$ 55.343,15, para a quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação. Ressalte-se, neste ponto, que o DARF no montante de R$ 55.343,15 não está demonstrado na DC TLF da recorrente, pois se trata de recolhimento integralmente indevido e, portanto, não deve ser informado na DCTF, pois no programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil não consta campo no qual a empresa possa fazer a referida demonstração. Em conclusão, requer que; “(a) - seja determinada a realização de diligências administrativas para a confirmação das informações e dos valores indicados para a composição do crédito da recorrente; (b) – seja reconhecida a integralidade do direito creditório da recorrente; e, (c) – seja integralmente homologada as compensações vinculadas ao presente feito, afastando-se, por consequência, a exigência de qualquer valor supostamente devido, como medida de inteira e necdessária Justiça” (fls. 108/109). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O contribuinte foi intimado do teor da decisão recorrida em 05 de junho de 2013 (uma quinta-feira) e ingressou com Recurso Voluntário em 05 de julho de 2013 (sexta-feira). Como o prazo recursal começou a fluir em 06.06.2013, exatamente no dia 05.07.2013 completou-se os 30 dias permitidos para recorrer. Tempestivo, conheço do recurso. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 9), assim se expressou a recorrente, verbis.: No mês de Junho do ano de 2004, a empresa Carrefour Comercio e Indústria LTDA., efetuou o recolhimento de IPI (Cód.1097) no montante de R$ 55.343,15, (Doc.1), porém posteriormente verificamos que o valor foi pago indevidamente. Em razão do crédito apurado, a requerente formulou o PER/DCOMP n.º 05465.36835.141106.1.3.04-2002, compensando o débito de CSRF (Cod .5952) referente a 2° Quinzena de Outubro de 2006, no valor de R$ 1.124,81.(Doc.2). Posteriormente, foi formulado o PER/DCOMP n° 32119.12566.301106.1.3.04-5425, compensando os seguintes débitos: CSRF (Cód. 5987) referente h. 1° Quinzena de Novembro de 2006, no valor de R$ 2.755,63; CSRF (Cód. 5979) referente à 10 Quinzena de Novembro de 2006, no valor de R$ 1.771,68; CSRF (Cód. 5952) referente à 1ª Quinzena de Novembro de 2006, no valor de R$ 70.970,47; (Doc. 3). Conforme as informações acima, a requerente não notou nenhuma divergência entre crédito apurado e débito compensado. Em razão do exposto, a empresa Carrefour Comércio e Indústria LTDA., vem requerer que sejam acatadas as informações acima, para que seja homologado o Perd/Dcomp intimado, reconhecendo a compensação realizada e extinguindo o débito tributário cobrado através do processo em epígrafe. (Destaque do original). Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 O acórdão recorrido, porém, entendeu que não havia liquidez e certeza na pretensão da empresa e julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, basicamente pelos seguintes fundamentos (fls. 84), verbis. No presente caso, a RFB expediu o Despacho Decisório contestado após apurar, diante das informações disponíveis em seus bancos de dados à época do processamento do PER/DCOMP, que o DARF indicado como origem do direito creditório já havia sido apropriado à quitação de débitos do contribuinte, pelo que não restou crédito disponível para a compensação pretendida. A par disso, o contribuinte não trouxe ao processo documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo) para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido. Em se tratando de IPI, tal alegação deveria estar acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro Registro de Apuração do IPI –RAIPI – e dos pagamentos correspondentes ao período de apuração a que se refere o suposto crédito, a fim de demonstrar, se fosse o caso, que os recolhimentos teriam superado o saldo devedor do período. Em seu bem fundamentado recurso (fls. 89/109), insiste o sujeito passivo que faz jus ao crédito e compensação pleiteados e, com lastro em documentação que exibe com a peça recursal (fls. 150/158), sustenta sua tese quanto segue. Ocorre que, na verdade, o saldo a pagar de IPI correspondente ao período de apuração de 30.06.2004, é de R$ 98.6295,49, conforme demonstra a Ficha 29 da DIPJ 2005, ano- calendário 2004 (doc. 11), e a DCTF atinente ao 2º trimestre de 2004 (doc. 12), apresentados pela Recorrente, cujo valor foi devidamente recolhido aos cofres públicos, por meio do DARF no importe de R$ 174.291,59 (Doc. 13). Logo, verifica-se quye o valor efetivamente devido a título de IPI, no period de apuração de 30.06.2004, encontra-se totalmente quitado, restando um pagamento a maior de R$ 75.596,10 (fls. 105/106) ……………………………………………..(omissis)……………………………………. Verifica-se, assim, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao period de apuração de 30.06.2004, no valor de R$ 98.695,49, tenha sido satisfeito pelo recolhdo a maior do DARF de R$ 174.291,59, a recorrente acabou efetuado um novo recolhimento no montante de RF$ 55.343,15, para a quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação.(fls. 107). Ressalte-se, neste ponto, que o DARF no montante de R$ 55.343,15 não está demonstrado na DCTF da recorrente, pois se trata de recolhimento integralmente indevido e, portanto, não deve ser informado na DCTF, pois no programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil não consta campo no qual a empresa possa fazer a referida demonstração (fls. 108). Por isto mesmo, a proposta de Diligência com os seguintes quesitos: 1) - Informar se os documentos exibidos com o recurso (fls. 150/158), efetivamente retratam a verdade material alegada pela empresa, inclusive quanto aos pagamentos neles referenciados; 2) - Examinar os Livros Diário e Razão da recorrente e comprovar (ou não) se tais pagamentos e documentos foram neles efetivamente lançados/registrados; 3) - Em virtude dos argumentos recursais e dos documentos dos autos constantes, examinar in loco e/ou requerer da empresa e exibição de outros documentos que entendam necessarios para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia posta em debate; 4) - Deverá a repartição de origem, também, elaborar relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta Diligência; 5) - Dar ciência à recorrente do teor dessa Diligência, intimando-a para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; 6) - Finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 Rejeitado mais uma vez o pedido de diligência do sujeito passivo, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito Por isto mesmo, o que me parece mais razoável é aceitar-se como verdadeiros os documentos exibidos pelo sujeito passivo em seu apelo, ou seja, “que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração de 30.06.2004, no valor de R$ 98.695,49 tenha sido satisfeito pelo recolhido a maior no DARF de R$ 174.291,59, a Recorrente acabou efetuando um novo recolhimento no montante de R$ 55.34315, para a quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação”. E, exatamente para confirmar seus argumentos e conferir os documentos exibidos com o recurso voluntário foi que suscitei a proposta de Diligência acima referenciada mas que foi rejeitada pelos demais membros do colegiado. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado, merecendo transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi redistribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.084, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Ressalte-se, por outro lado que, nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF, vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. Entre outros, podemos citar o Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por conbsequência, ao processo. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside na alegação do sujeito passivo de que “não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração de 30.06.2004, no valor de R$ 98.695,49 tenha sido satisfeito pelo recolhido a maior no DARF de R$ 174.291,59, a Recorrente acabou efetuando um novo recolhimento no montante de R$ 55.34315, para a quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação”; considerando que já é pacífico no Carf e na própria CSRF o entendimento de que se deva aceitar documentos exibidos em sede de recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017); considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu documentação que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando que, por isto mesmo, fui vencido na proposta de diligência para comprovar (ou não) os argumentos do contribuinte de que tais documentos garantem e comprovam os créditos perseguidos neste processo, VOTO no sentido Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 de reconhecer o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente e, consequentemente, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade de se acolher a solicitação de diligência feita pela empresa, com vista à possibilitar a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório e a consequente homologação da compensação declarada, sem que tenha o contribuinte apresentado os elementos necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 30/06/2004. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório, como informado pela recorrente. O Acórdão recorrido (Acórdão no 1044.077 - 3ª Turma da DRJ/POA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que em processos de restituição/ressarcimento/compensação, é do contri buinte o ônus de apresentar os elementos Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 necessários à comprovação do pagamento indevido ou a maior, de forma a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado. Vê-se que, na Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso, limitou-se a recorrente, em poucas linhas traçadas em uma única folha, a informar que “não notou nenhuma divergência entre crédito apurado e débito compensado”, trazendo somente cópias de DCTF original e retificadora. Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem erro de apuração dos tributos devidos ou capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Vê-se que motivou a decisão desfavorável à contribuinte a constatação de que não teria trazido ao processo documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido do tributo, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 081 – grifos nossos): “No presente caso, a RFB expediu o Despacho Decisório contestado após apurar, diante das informações disponíveis em seus bancos de dados à época do processamento do PER/DCOMP, que o DARF indicado como origem do direito creditório já havia sido apropriado à quitação de débitos do contribuinte, pelo que não restou crédito disponível para a compensação pretendida. A par disso, o contribuinte não trouxe ao processo documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo) para Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009- 95 demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido. Em se tratando de IPI, tal alegação deveria estar acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – e dos pagamentos correspondentes ao período de apuração a que se refere o suposto crédito, a fim de demonstrar, se fosse o caso, que os recolhimentos teriam superado o saldo devedor do período. Tendo em vista que a manifestante não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, não pode prosperar a compensação pretendida". Somente em sede de Recurso Voluntário o recorrente trouxe aos autos outros documentos que entende capazes de comprovar o alegado, para assim reforçar a solicitação de realização de diligência. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5o do Decreto-Lei no 2.124, de 19841) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN2); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4o, do Decreto no 70.235, de 19723); Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF no 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer no momento oportuno os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 Quanto à realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão no 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904895/2009-95 compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a solicitação de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901618/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 18 /2 01 1- 14 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32111.36099.240806.1.3.02-1044, em 24.08.2006, e-fls. 50- 67, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$16.049,59 do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 28-34, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 16.049,59 [...] 16.049,59 CONFIRMADAS [...] 1.848,46 [...] 1.848,46 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 16.049,59 Valor na DIPJ: R$ 16.049,60 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 16.049,60 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.848,46 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do ar.t. 6° da Lei 9.430, de .1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n' 900, de 2008. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-46.825, de 04.07.2014, e-fls. 71-75: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE IRRF. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO RECONHECIDO NO LIMITE DO IRRF CONSTANTE NOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. A glosa de IRRF a partir de informações da DIRF pode ser contraditada a partir dos comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Demonstrado o IRRF nos comprovantes, deve-se computá-lo na apuração do IRPJ no ajuste anual, reconhecendo o eventual indébito que daí surgir. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para acrescer ao saldo negativo já reconhecido na DRF a importância de R$ 11.890,00, homologando as compensações até o limite do direito aqui deferido. Recurso Voluntário Notificada em 17.07.2014, e-fls. 77-78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.08.2014, e-fls. 80-108, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - SÍNTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. A Recorrente apresentou PER/DCOMP n° 32111.36099.240806.1.3.02-1044 referente ao ano base de 2002 no valor total de R$ 16.049,59 [...], decorrente de saldo negativo de IRPJ oriundo de IRRF. 2. No entanto, do montante do crédito apresentado pela Recorrente, o Auditor Fiscal reconheceu apenas o valor de R$ 1.848,48 [...]. 3. Diante do não reconhecimento da integralidade do crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. 4. Em razão disso, sobreveio v. Acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação da Recorrente, reconhecendo quase a totalidade do crédito glosado, no montante de R$ 11.890,00 [...]. 5. Diante do julgamento da Manifestação de Inconformidade o total do reconhecimento ficou em R$ 13.738,48 [...]. 6. Contudo, conforme se demonstrará, o v. Acórdão merece ser parcialmente reformado, a fim de que seja reconhecido o direito à integralidade dos créditos apresentados pela Recorrente. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 II - DAS RAZÕES DE REFORMA 7. No PER/DCOMP n° 32111.36099.240806.1.3.02-1044 referente ao ano-base de 2002, informou a Recorrente a existência de crédito compensável correspondente a retenções de Imposto de Renda efetuadas por clientes pessoas jurídicas de direito público, 8. O crédito lançado na PER/DCOMP totaliza um montante de R$ 16.049,59 [...] sendo reconhecido cm sede de julgamento da Manifestação de inconformidade o valor de R$ 13.738,48 [...]. 9. Conforme consta no v. Acórdão recorrido, a glosa da diferença foi baseada por mera suposição do fisco de que os créditos pleiteados através da PER/DCOMP não restaram comprovados uma vez que a fonte pagadora não declarou as informações na DIRF. 10. Ora, é verdade que a DIRF, deve ser entregue a Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas que tenham pagado ou creditado rendimentos decorrentes de retenções de imposto de renda na fonte. 11. Verdade também que a obrigação da entrega e transmissão da DIRF é da fonte pagadora, ou seja, de quem retém o tributo. 12. Pois bem, se a glosa dos referidos créditos foram efetuados com base na falta da informação contida na transmissão da DIRF das fontes pagadoras (clientes) da Recorrente, e que essa teve de seu faturamento o devido desconto/retenção do Imposto de Renda, não há que se cogitar a possibilidade da glosa por uma inobservância das obrigações acessórias que possuem como sujeito passivo pessoa diversa da Recorrente. 13. A Recorrente, conforme já comprovado nos autos, teve o imposto retido por órgãos públicos, na verdade, municípios tomadores dos serviços. Assim, inexiste medida a ser tomada pela Recorrente para obrigar às fontes de retenção ao cumprimento das suas obrigações acessórias. 14. Ademais, se o fisco entender que tais créditos não são devidos por um descumprimento legal exigido de pessoa diversa da Recorrente ora a fonte pagadora do tributo, estará por aplicar penalidade em pessoa jurídica sem legitimidade para responder por tal feito. 15. Estaria o fisco aplicando duplamente o ônus à Recorrente sem qualquer justificativa legal para isso, pois como já mencionado ao longo deste processo administrativo, a Instrução Normativa 197/2002, em seu artigo 2o, VIII, já prevê penalidade aplicável em caso de não cumprimento correto no envio/transmissão da DIRF pela parte obrigada, ou seja, o sujeito passivo da obrigação, sabiamente identificada como a fonte pagadora do Imposto de Renda Retido na Fonte. 16. De mais a mais, não se pode ignorar que a Recorrente apenas não teve reconhecida uma diferença de R$ 2.311,11. face o crédito lançado na PER/DCOMP de R$ 16.049,59. 17. Assim sendo, as provas apresentadas pela Recorrente e o reconhecimento da quase totalidade do crédito apresentado caracterizam, de forma evidente, forte indício da legitimidade da totalidade dos créditos informados. 18. Ora, não se pode perder de vista que a Recorrente comprovou quase a integralidade dos créditos, sendo que, só não fez em relação a sua totalidade em razão Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 de fato de terceiros, que inviabilizaram a obtenção de quaisquer tipos de prova pela Recorrente em flagrante desrespeito as normas tributárias. 19. Nestes termos, pesa em favor da Recorrente além dos indícios antes apontados, a sua boa-fé, que é justamente caracterizada pela comprovação da validade dos créditos indicados na PER/DCOMP e reconhecidos pelo v. Acórdão recorrido. [...] 28. Desse modo, ainda que a falta de apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras pudesse consistir em possível indício de que a Recorrente não teria sofrido as retenções informadas, cabia a Autoridade Fiscal ter investigado a verdade sobre os fatos, intimando as fontes a comprovar as mesmas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS 32. Diante do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, para o fim de que seja reformada a r. Decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), e, por conseguinte, reconhecer a integralidade do crédito declarado na PER/DCOMP n° 32111.36099.240806.1.3.02-1044 e consequentemente homologado a integralidade o valor compensado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Saldo Negativo de IRPJ A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmula CARF 80). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 119DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 28-34, foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Todos os critérios de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foram adotados pela Administração Tributária para elaboração dos cálculos corretos no exame do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, inclusive os documentos juntados em sede de instauração do litígio, e-fls. 35-49, conforme valores que foram validamente corroborados pelo Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-46.825, de 04.07.2014, e-fls. 71-75. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-46.825, de 04.07.2014, e-fls. 71-75, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Como registrado pelo próprio impugnante (fl. 4), o comprovante anual de rendimentos é o meio próprio para permitir a restituição ou compensação dos valores retidos, como se vê no citado art. 4º da IN SRF nº 119/2000 (art. 55 da Lei nº 7.450/85): Art. 4º da IN SRF nº 119/2000. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. O impugnante acostou aos autos comprovantes de rendimentos e estes serão aqui considerados, na apuração do IRRF. Porém, como ele mesmo disse, não juntou Fl. 120DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 todos os comprovantes de rendimentos, porém teria juntado cópias das notas fiscais, o que poderia, no entendimento deste relator, suprir a ausência de comprovantes de rendimentos. Ocorre que tais notas fiscais não foram acostadas aos autos, e, dessa forma, somente se poderão considerar como retenções comprovadas aquelas que contaram nos comprovantes de rendimentos acostados ao presente processo. Confrontando os comprovantes de rendimentos de fls. 35 a 49 – prefeituras diversas - com as fontes glosadas (fls. 33 e 34), obtêm-se as seguintes informações: - O IRRF da fonte CNPJ nº 12.359.535/0001-32 já foi considerado no Despacho Decisório (vide valor confirmado de fl. 33 c/c fl. 35); - O IRRF da fonte CNPJ nº 21.461.546/0001-10 somente foi considerado no importe de R$ 46,80 (fl. 33). O comprovante de fl. 36 demonstra a retenção de R$ 116,30. Assim, deve-se acrescer ao direito creditório reconhecido a diferença de R$ 69,50; - O IRRF da fonte CNPJ nº 27.165.554/0003-67, no importe de R$ 7.927,34, não foi considerado na apuração (fl. 33 c/c a fl. 37). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 7.927,34; - O IRRF da fonte CNPJ nº 39.223.581/0001-66, no importe de R$ 155,00, não foi considerado na apuração (fl. 33 c/c a fl. 38). Ocorre que o contribuinte recorrente juntou cópia de comprovante de rendimento tendo como beneficiário a empresa Governança Brasil Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda., pessoa diversa do recorrente (fl. 38), a implicar aqui no indeferimento desse IRRF; - O IRRF da fonte CNPJ nº 46.599.270/0001-61, no importe de R$ 272,13, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 39). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 272,13; - O IRRF da fonte CNPJ nº 55.356.653/0001-08, no importe de R$ 1.726,80, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 40). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 1.726,80; - O IRRF da fonte CNPJ nº 83.024.505/0001-13, no importe de R$ 222,00, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 41). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 222,00; - O IRRF da fonte CNPJ nº 01.312.003/0001-23, no importe de R$ 210,00, não foi considerado na apuração (fl. 33 c/c a fl. 42). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 210,00; - O IRRF da fonte CNPJ nº 07.978.042/0001-40, somente foi reconhecido no montante de R$ 135,00 (fl. 33). Porém, vê-se no informe de rendimentos a retenção de R$ 202,50 (fl. 43). Assim, deve-se reconhecer ao indébito a diferença de R$ 67,50; Fl. 121DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 - O IRRF da fonte CNPJ nº 11.044.906/0001-24, no importe de R$ 128,62, não foi considerado na apuração (fl. 33 c/c a fl. 44). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 128,62; - O IRRF da fonte CNPJ nº 16.870.974/0001-66, no importe de R$ 116,56, não foi considerado na apuração (fl. 33 c/c a fl. 45). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 116,56; - O IRRF da fonte CNPJ nº 45.122.603/0001-02, somente foi reconhecido no montante de R$ 13,50 (fl. 34). Porém, vê-se no informe de rendimentos a retenção de R$ 133,50 (fl. 46). Assim, deve-se acrescer ao indébito a diferença de R$ 120,00; - O IRRF da fonte CNPJ nº 80.882.095/0001-53, no importe de R$ 119,86, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 47). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 119,86; - O IRRF da fonte CNPJ nº 83.009.860/0001-13, no importe de R$ 262,50, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 48). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 262,50; - O IRRF da fonte CNPJ nº 95.991.261/0001-27, no importe de R$ 647,19, não foi considerado na apuração (fl. 34 c/c a fl. 49). Comprovada a retenção pelo comprovante de rendimentos, deve-se acrescer ao direito reconhecido a importância de R$ 647,19. Somando os valores acima reconhecidos (em negrito), importam em R$ 11.890,00, que devem ser reconhecidos nesta instância. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para acrescer ao saldo negativo já reconhecido na DRF a importância de R$ 11.890,00, homologando as compensações até o limite do direito aqui deferido. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 122DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.177 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901618/2011-14 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722781/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vício de omissão no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PESSOA FÍSICA QUE NÃO MAIS ATUAVA COMO ADMINISTRADOR NO PERÍODO AUTUADO. Uma vez comprovado que a pessoa física enquadrada como responsável solidária na qualidade de dirigente da contribuinte autuada não mais figurava como administradora durante o período objeto da autuação, ela deve ser excluída do polo passivo.
Numero da decisão: 1201-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Simon Najib Antonios. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vício de omissão no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PESSOA FÍSICA QUE NÃO MAIS ATUAVA COMO ADMINISTRADOR NO PERÍODO AUTUADO. Uma vez comprovado que a pessoa física enquadrada como responsável solidária na qualidade de dirigente da contribuinte autuada não mais figurava como administradora durante o período objeto da autuação, ela deve ser excluída do polo passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Simon Najib Antonios. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 81 /2 01 5- 31 Fl. 12832DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722781/2015-31 Relatório Tratam-se de embargos declaratórios (fls. 12.530/12.536) opostos pelo responsável solidário Sr. Simon Najib Antonios em face do Acórdão nº 1201-002.112 (fls. 12.243/12.291), por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos: (i) negou provimento ao recurso voluntário por ele interposto, assim como aos recursos voluntários da contribuinte Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e dos responsáveis tributários Ineide Maria de Souza (sócia), Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Andréa Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, João Shoiti Kaku e André Amaro da Silva e as Pessoas Jurídicas: FN - Assessoria Empresarial Ltda , FAS - Empreendimentos e Incorporações Ltda , DOV Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda, Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.; e (ii) por maioria de votos, deu provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas (mandatárias) Luiz Alberto Panaro, Paulo Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih, afastando a responsabilidade tributária desses recorrentes. Aponta a embargante a existência de omissão na análise das razões do recurso apresentado, sobrevindo seu nome apenas na parte dispositiva do acórdão. Acrescentou que sua situação não se assemelha a nenhum outro responsabilizado que pudesse ser compreendida como análoga ou conhecida no contexto do fundamento de outra análise, bem assim, que a presente autuação se refere a período de autuação posterior à sua saída da empresa. Por meio do despacho de fls. 12.283/12.289, referidos embargos foram admitidos para que seja apreciada a questão. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. De acordo com o Relatório de Solidariedade Tributária (fls. 756/837), a responsabilização do Embargante foi fundamentada nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN e motivada pelo fato dele ter figurado como gerente delegado (administrador) da contribuinte principal (empresa Faroleo) no período autuado. Como prova do vínculo, foi anexada Ficha Cadastral da Jucesp (fl.8.946/8.947), mas que expressamente registra que: Na defesa de fls. 10.291/10.297, o embargante esclarece que: Fl. 12833DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.348 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722781/2015-31 Ressalte-se, nesse ponto, que referidos documentos (fls. 10.302/10.325 – Contratos Social) realmente atestam que o Sr. Simon Najib Antonios figurou como administrador, mas até fevereiro de 2003, conforme 6 a (sexta) alteração contratual, que aprovou a decisão de passar tais poderes exclusivamente aos sócios. Esse argumento “passou despercebido” pela DRJ, que manteve a solidariedade nos mesmos termos do termo de sujeição passiva. Houve, então, interposição de recurso voluntário (fls. 11.511/11.517), que enfatiza o equívoco quanto à premissa adotada pela fiscalização e DRJ, mas o julgado ora embargado de fato foi omissão na apreciação do argumento. Não obstante, o fato é que restou demonstrado que, durante o período autuado, o Sr. Simon Najib Antonios não mais pertencia como administrador da contribuinte (Faroleo). Isso significa dizer que a causa de sua responsabilização não se sustenta, razão pela qual referida pessoa física deve ser excluída do polo passivo desse processo administrativo. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Simon Najib Antonios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 12834DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.698945/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 45 /2 00 9- 90 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.888 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698945/2009-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.888 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698945/2009-90 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.001765/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em 50% está condicionada ao pagamento do credito tributário apurado até o vencimento da respectiva intimação para o mister, enquanto que a redução de 40% vincula-se à solicitação de parcelamento do crédito tributário apurado. PRAZO PARA PAGAMENTO RECOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer tipo de vínculo entre o prazo para pagamento ou recolhimento do imposto e o instituto de decadência, vez que esta refere-se à constituição do crédito tributário, enquanto que a cobrança do crédito tributário reporta-se à prescrição, que, no caso concreto, sequer pode-se ventilar, uma vez presente o contencioso fiscal em curso.
Numero da decisão: 2402-007.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11159.001800/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em 50% está condicionada ao pagamento do credito tributário apurado até o vencimento da respectiva intimação para o mister, enquanto que a redução de 40% vincula-se à solicitação de parcelamento do crédito tributário apurado. PRAZO PARA PAGAMENTO RECOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer tipo de vínculo entre o prazo para pagamento ou recolhimento do imposto e o instituto de decadência, vez que esta refere-se à constituição do crédito tributário, enquanto que a cobrança do crédito tributário reporta-se à prescrição, que, no caso concreto, sequer pode-se ventilar, uma vez presente o contencioso fiscal em curso.

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REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em 50% está condicionada ao pagamento do credito tributário apurado até o vencimento da respectiva intimação para o mister, enquanto que a redução de 40% vincula-se à solicitação de parcelamento do crédito tributário apurado. PRAZO PARA PAGAMENTO RECOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer tipo de vínculo entre o prazo para pagamento ou recolhimento do imposto e o instituto de decadência, vez que esta refere-se à constituição do crédito tributário, enquanto que a cobrança do crédito tributário reporta-se à prescrição, que, no caso concreto, sequer pode-se ventilar, uma vez presente o contencioso fiscal em curso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11159.001800/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 17 65 /2 00 8- 45 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11159.001765/2008-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto o relatório do Acórdão nº 2402-007.876, de 07 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante a Notificação de Lançamento - IRPF – do ano-calendário a que se refere, com fulcro em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Cientificado do teor da decisão de primeira instância, o impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário , enfrentando, em apertada síntese, a multa de ofício que lhe foi imputada na ordem de 75%. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11159.001765/2008-45 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.876, de 07 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Trata-se de impugnação, protocolizada em 15 de outubro de 2008, em resistência a Notificação de Lançamento, fls. 04/06, lavrada em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2004, ano-calendário 2003, no qual foi apurada a seguinte infração: Omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 57.672,00 - recebidos da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé. Resultando na apuração de Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 6.588,61 - multa de oficio de R$ 4.941,45 e juros de mora (calculados até 30/09/2008) no valor de R$ 4.056,60. Em sua manifestação, fls. 01/03, o Interessado, alega, em síntese, que: - "Não foi declarado o rendimento da fonte pagadora do município de São Miguel do Guaporé em virtude não ter recebido seu comprovante". • - O Auditor Fiscal não incluiu em seu demonstrativo o pagamento a Previdência Oficial no valor de R$ 2.298,19. Fl. 40DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11159.001765/2008-45 - Houve a tributação em duas modalidades de imposto sobre o mesmo fato gerador, já que sofreu desconto a título de ISSQN. - A multa é injusta. Não houve "omissão do pagamento do imposto o mesmo foi retido pela fonte pagadora e depositado nos cofres da união, mesmo não sendo apresentado em sua declaração de imposto de renda de ajuste no exercício". - A taxa Selic aplicada sobre o imposto devido deveria ser aplicado também sobre o valor que foi retido pela fonte pagadora, "para que seja feita a justiça correta em partes". - Invoca "a prescrição no mês de janeiro a setembro de 2003, período este que ocorreu o fato gerador do crédito tributário". - Requer a dedução da contribuição previdenciária, a totalidade do IRRF, que seja refeitos os cálculos e o acolhimento da impugnação. [...] O cerne da presente lide concentra-se tão-somente na aplicação da multa de ofício, conforme se depreende do recurso voluntário interposto pelo Recorrente. Pois bem. Da análise dos autos, resta constatado que não incide o Enunciado n. 73 de Súmula CARF, visto que não houve erro de preenchimento da declaração de ajuste anual causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, e, sim, omissão de rendimentos, conforme atestado pela autoridade lançadora e confirmado pela decisão recorrida. Verifica-se ainda que não procede as alegações do Recorrente quanto à vinculação do prazo para pagamento ou recolhimento do imposto para fins de decadência, vez que esta refere-se à constituição do crédito tributário, enquanto que a cobrança do crédito tributário reporta-se à prescrição, que, no caso concreto, sequer pode-se ventilar, uma presente o contencioso fiscal em curso. Com efeito, afirma o Recorrente: O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins da decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício poder ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercido seguinte, que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, art. 173, i ) Fl. 41DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11159.001765/2008-45 A redução da multa de ofício em 50% está condicionada ao pagamento do credito tributário apurado até o vencimento da respectiva intimação para o mister, enquanto que a redução de 40% vincula-se à solicitação de parcelamento do crédito tributário apurado. O Recorrente não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses acima, vez que nem pagou o crédito tributário apurado, nem o parcelou, ao contrário, a ele resistiu. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728782/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.(CFL 34) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. (CFL 59) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP (CFL 78). Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.(CFL 34) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. (CFL 59) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP (CFL 78). Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T13:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T13:15:46Z; Last-Modified: 2019-11-14T13:15:46Z; dcterms:modified: 2019-11-14T13:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T13:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T13:15:46Z; meta:save-date: 2019-11-14T13:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T13:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T13:15:46Z; created: 2019-11-14T13:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-11-14T13:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T13:15:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728782/2011-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.517 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.(CFL 34) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. (CFL 59) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP (CFL 78). Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 82 /2 01 1- 77 Fl. 532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 460/463) interposto em face do acórdão nº 03-54.632 (e-fls 448/458), prolatado pela DRJ Brasília em sessão de julgamento realizada em 03 de setembro de 2013. 2. Para a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-54.632 O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), em desfavor da empresa acima qualificada, os quais foram lavrados de acordo com a natureza da infração cometida, quais sejam: 1. DEBCAD 51.008.173-8 (CFL 30), no valor de R$ 1.524,43 (mil quinhentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos), por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. 2. DEBCAD 51.008.174-6 (CFL 34), no valor de R$ 15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), por deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 3. DEBCAD 51.008.175-4 (CFL 59), no valor de R$ 1.524,43 (mil quinhentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos), por deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração dos segurados, as contribuições previdenciárias. 4. DEBCAD 51.008.177-0 (CFL 78), no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. DO DEBCAD 51.008.173-8 (CFL 30) Trata-se de AIOA, motivado pelo fato de a empresa ter infringido o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, I, e § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 11/12, este auto de infração decorre do fato de o sujeito passivo não ter incluído, em sua folha de pagamento, as rubricas relativas a cursos de graduação, sendo que a empresa também deixou de informar as remunerações que foram declaradas em DIRF no período objeto da fiscalização, bem Fl. 533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 como em relação aos demais créditos lançados pela fiscalização por meio dos Debcad 37.359.671-5 e 37.359.672-3, estando, portanto, em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Da Multa Aplicada Em decorrência da infração ao dispositivo legal descrito foi aplicada a multa no valor R$ 1.524,43 (mil quinhentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e RPS, art. 283, inciso I, alínea "a", e art. 373. O valor mínimo utilizado no cálculo da multa foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº.407, de 14 de julho de 2011. DEBCAD 51.008.174-6 (CFL 34) Refere-se a AIOA por infringência ao art 32, II, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, II, §§ 13 a 17, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/14), a empresa lançou em na conta contábil “Gastos Diversos com Funcionários” despesas diversas que englobam gastos com educação, cestas básicas, lanches e despesas com exames. Portanto, sem a adequada separação que possibilitasse a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio do título das contas. Acrescenta também a Autoridade Lançadora que remunerações pagas a trabalhadores não foram contabilizadas em títulos próprios de forma discriminada, tendo sido contabilizadas em contas genéricas, tais como “Salários e Ordenados”. Da Multa Aplicada Em decorrência da infração cometida foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso II, alínea “a” do RPS, no valor de R$ 15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). O valor mínimo utilizado no cálculo da multa foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº.407, de 14 de julho de 2011. DEBCAD 51.008.175-4 (CFL 59) Trata-se de AIOA lavrado em razão de ter o sujeito passivo infringido o dispositivo previsto no inciso I, alínea "a", do artigo 30, da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea “a”. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/15, a empresa não arrecadou mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados referentes às rubricas levantadas por meio do Auto de Infração nº 37.359.672-3 (relativo à mesma ação fiscal de que trata este processo), referentes aos levantamentos efetuados, quais sejam, “Remunerações declaradas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte e DIRF” e “Gastos Diversos com Funcionários/Custeio de cursos de graduação”. Da Multa Aplicada Fl. 534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 Em decorrência da infração ao dispositivo legal descrito foi aplicada a multa no valor R$ 1.524,43 (mil quinhentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e RPS, art. 283, inciso I, alínea "g", e art. 373. O valor mínimo utilizado no cálculo da multa foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº.407, de 14 de julho de 2011. DEBCAD 51.008.177-0 (CFL 78) Trata-se de AIOA lavrado por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15/17, a empresa apresentou as GFIP relativas ao período de 03/2007 a 12/2007 com informações inexatas relativas aos campos “valor solicitado” (compensação), “valor compensado”, “período inicial”, “período final” e “valor excedente”. Referente ao período de 01/2008 a 12/2008 os dados informados incorretamente foram “código pagamento GPS”; “código FPAS” (507 para oficinas); “código de Terceiros” (para oficinas). Da Multa Aplicada Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito foi aplicada a multa, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto no art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, e atualizado pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010. DAS IMPUGNAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO AO DEBCAD 51.008.173-8 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento, por meio dos instrumentos de fls. 351/353, no qual alega, em síntese: - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação à glosa que efetuou na ação fiscal e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.671-5. Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.671-5, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. DA IMPUGNAÇÃO AO DEBCAD 51.008.174-6 Fl. 535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 375/377, cujas razões de defesa, resumidamente, são as seguintes: - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.672-3. Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.672-3, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. DA IMPUGNAÇÃO AO DEBCAD 51.008.175-4 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 397/399, cujas razões de defesa, resumidamente, são as seguintes: - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.672-3. Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.672-3, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. DA IMPUGNAÇÃO AO DEBCAD 51.008.177-0 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 419/421, cujas razões de defesa, resumidamente, são as seguintes: - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação à glosa que efetuou na ação fiscal e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.671-5. Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.671-5, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. Fl. 536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-54.632 2.1. Ao julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.(CFL 34) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. (CFL 59) Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP (CFL 78) Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 3. Passo a tratar do desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância (subitens 3.1 a 3.4 infra). 3.1. Interposto recurso voluntário (e-fls 460/463), com as razões e pedido (e-fls. 462/463) reproduzidos como se segue: I. DAS RAZÕES DE REFORMA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Conforme prevê o art. 33, §22, da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a Fl. 537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias A exigência da fiscalização é desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação e devidamente atendida pela Impugnante. A Impugnante agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez partir de entendimento e correta interpretação legislativa quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo. A glosa da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na acusação fiscal, decorreu do entendimento do Fisco, pelo qual considerou incidente o INSS sobre fatos resultantes da autuação constante do Auto de Infração no DEBCAD Nº 51.008.173-8, 51.008.174-6 e 51.008.175-4. Portanto, a sorte deste processo decorrerá da decisão a ser proferida no processo que deu ensejo ao Auto de Infração DEBCAD NºP- 51.008.173-8, 51.008.174-6 e 51.008.175-4. Desse modo, não há que se falar em prática de infração, pois a Impugnante não deixou de apresentar documentação durante o procedimento fiscal. Simplesmente, partiu de entendimento segundo a legislação previdenciária em vigor. Assim, incorreta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. I. PEDIDO Pelo exposto, em virtude do julgamento dos Autos de Infração DEBCAD Nº 51.008.173-8, 51.008.174-6 e 51.008.175-4 ter íntima relação com o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, requer-se a suspensão do julgamento do feito, até decisão final do CARF em relação aos Autos de Infração, para que sejam apreciadas as matérias de mérito em primeiro lugar, condizente com a obrigação tributária principal para após ser analisar a questão das obrigações acessórias. Após o julgamento, a Impugnante requer a Vossa Senhoria a integral IMPROCEDÊNCIA da acusação fiscal contida no Auto de Infração objeto do DEBCAD n. 51.008.173-8, 51.008.174-6 e 51.008.17-4, com o conseqüente arquivamento do presente Processo Administrativo, reconhecendo a insubsistência do lançamento tributário nele contido, para a mais lídima Justiça. Resolução nº 2301-000.482 3.2. Por meio da Resolução nº 2301-000.482 (e-fls 486/487), de 07 de outubro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, Segue-se a transcrição do voto: Tendo em vista a conversão em diligência dos processos nºs 10166.728778/2011-17 e 10166.728781/2011-22 a fim de verificar quais as rubricas e períodos restaram remanescentes nos autos, em razão da informação de parcelamento, é imperioso que o presente processo acompanhe os demais, haja vista a influência do resultado da diligência na análise da questão. Assim, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal traga a esses autos as informações produzidas nos processos acima descritos (10166.728778/2011-17 e 10166.728781/2011-22), bem como esclareça se também houve parcelamento nesses autos e, ato seguinte, intime o sujeito passivo para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se a respeito. Fl. 538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 3.3. Produzidas informações fiscais pela unidade preparadora: Informação Fiscal PAPRV/DICAT/DRF/BSB (e-fls. 505/506) e Informação Fiscal Dicat/DRF-Brasília/DF Nº 0022/2017, de 02 de fevereiro de 2017 (e-fls 507/508). 3.4. Prolatado o despacho (e-fls. 529): Em atenção à Resolução de fls. 486-487, informo que o contribuinte foi cientificado em 18/14/2018 1 da cópia do Despacho de Saneamento do processo, exarado pelo CARF, cópia da Informação Fiscal PAPRV/DICAT/DRF/BSB e Informação Fiscal DICAT/DRF/BSB Nº 0022/2017; e não apresentou recurso. Diante disto e tendo em vista que o débito não encontra-se parcelado, proponho o RETORNO do processo ao CARF para providências. É o relatório. 1 Data da ciência é 18/04/2018, conforme documento de e-fls. 518. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Considero as informações prestadas pela unidade preparadora (subitens 3.3 e 3.4 supra) suficientes para esclarecer as questões suscitadas pela Resolução nº 2301-000.482 (e-fls 486/487), e não há que se cogitar em desistência tácita do recurso prevista no artigo 78, § 2º do Regimento Interno do CARF. Deve-se, pois, prosseguir na análise das questões recursais. 6. Tal como feito nas peças impugnatórias, no recurso voluntário é formulada a alegação central de que o destino dos autos de infração de obrigações acessórias seguem a sorte dos autos de infração de obrigações principais. 7. O quadro apresentado a seguir traz a correlação entre os autos de infração de obrigações acessórias (Processo nº 10166.728782/2011-77) e os autos de infração de obrigações principais (Processos nº 10166.728778/2011-17 e 10166.728777/2011-64). Processo AIOA (DEBCAD) AIOP (DEBCAD) Processo Situação do julgamento 37.359.671-5 37.359.672-3 51.008.174-6 (CFL 34) 37.359.672-3 51.008.175-4 (CFL 59) 37.359.672-3 37.359.671-5 37.359.669-3 37.359.670-7 Em pauta : item 22 da pauta de 08/10/2019 Decisão definitiva: Acórdao nº 2301-004.188 Obrigações Acessórias Obrigações Principais 10166.728778/2011-17 51.008.173-8 (CFL 30) 51.008.177-0 (CFL 78) 10166.728777/2011-64 10166.728782/2011-77 Fl. 539DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 AIOA DEBCAD Nº 51.008.173-8 (CFL 30), Nº 51.008.174-6 (CFL 34) E Nº 51.008.175-4 (CFL 59) 8. Os autos-de-infrações de obrigação acessória (AIOA) em epígrafe guardam correlação com os autos-de-infração de obrigações principais AIOP Debcad nº 37.359.671-5 e AIOP Debcad nº 37.359.672-3 controlados no processo nº 10166.728778/2011-17. 8.1. Na sessão de julgamento realizada em 08/10/2019 foi concluído o julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 10166.728778/2011-17. Transcrevo a decisão 2 : Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis solidários, indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de bolsa de ensino de curso superior (Súmula Carf nº 149) e determinar a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da multa por omissão em Gfip para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. 8.2. A decisão de provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores pagos a título de bolsa de ensino de curso superior (AIOP Debcad nº 37.359.671-5 e AIOP Debcad nº 37.359.672-3) não tem influência na caracterização da materialidade das infrações (obrigações acessórias) ora em julgamento, e não tem o condão de alterar o montante da penalidade aplicada em tais AIOA. 8.3. Tem-se aqui uma relação de simetria com o decidido na primeira instância, em relação à exclusão dos valores a título de vale-transporte, sem alteração do valor da penalidade pecuniária, em razão do fato da empresa deixar de incluir em folha de pagamento outras rubricas que foram mantidas nos autos-de-infração de obrigações principais. 8.4. Entendo pertinente reproduzir a fundamentação da decisão de primeira instância, posto traçar abordagem minuciosa acerca da materialidade das infrações e da aplicação da penalidade pecuniária em relação aos autos-de-infração (AIOA) sob exame. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.632 AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.008.173-8 (CFL 30) Da Obrigação Acessória Descumprida Conforme descrito no Relatório Fiscal o sujeito passivo não incluiu em sua folha de pagamento as rubricas relativas a cursos de graduação, sendo que a empresa também deixou de informar as remunerações que foram declaradas em DIRF no período objeto da fiscalização, bem como em relação aos demais créditos lançados pela fiscalização por meio dos Debcad 37.359.671-5 e 37.359.672-3, estando, portanto, em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. De acordo com o art. 32, I da Lei n.º 8.212/91, c/c art. 225, I, § 9º do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil: 2 Acórdão nº 2301-006.516. Fl. 540DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art.225. A empresa é também obrigada a: I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I- discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III- destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV- destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, vê-se que a penalidade foi corretamente aplicada, pois está em consonância com o disposto no art. 283, inciso I, alínea “a” do RPS. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; No mérito a Impugnante afirma que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação à glosa que efetuou na ação fiscal e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do Debcad 37.359.671-5. O Debcad 37.359.671-5(processo 10166.728778/2011-17) foi julgado por esta 5 a Turma de julgamento em 20 de agosto de 2013, conforme Acórdão 03.54.061. No mencionado Acórdão foi considerado que a impugnação da empresa é procedente em parte, apenas para excluir do Auto de Infração os lançamentos a título de vale-transporte pagos em pecúnia. Fl. 541DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 Em razão do exposto, e considerando que a exclusão dos valores a título de vale-transporte não altera o valor da penalidade pecuniária ora aplicada, em razão de que a empresa deixou de incluir em folha de pagamento as demais rubricas mencionadas acima (e que não foram exlucídas no citado Acórdão), resta correta a aplicação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.008.174-6 (CFL 34) Da Obrigação Acessória Descumprida Segundo o Relatório Fiscal da Infração a empresa lançou em na conta contábil “Gastos Diversos com Funcionários” despesas diversas que englobam gastos com educação, cestas básicas, lanches e despesas com exames. Portanto, sem a adequada separação que possibilitasse a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio do título das contas. O art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, impõem à empresa a obrigação acessória de lançar mensalmente em contas individualizadas de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A penalidade pelo descumprimento da legislação foi aplicada de acordo com o previsto nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e nos arts. 283, II, “a” e 373 do RPS. Em sua impugnação a empresa alega que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.672-3. O Debcad 37.359.672-3 (processo 10166.728778/2011-17) foi julgado por esta 5 a Turma de julgamento em 20 de agosto de 2013, conforme Acórdão 03.54.061. No mencionado Acórdão foi considerado que a impugnação da empresa é procedente em parte, apenas para excluir do Auto de Infração os lançamentos a título de vale-transporte pagos em pecúnia. Em razão do exposto, e considerando que a exclusão dos valores a título de vale-transporte não altera o valor da penalidade pecuniária ora aplicada, em razão de que a penalidade em tela se refere à correta individualização em contas contábeis de outras rubricas acima mencionadas (e que não foram exlucídas no citado Acórdão), resta correta a aplicação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.008.175-4 (CFL 59) Da Obrigação Acessória Descumprida O AIOA foi lavrado em razão de ter o sujeito passivo infringido o dispositivo previsto no inciso I, alínea "a", do artigo 30, da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea “a”. Fl. 542DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/15, a empresa não arrecadou mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados referentes às rubricas levantadas por meio do Auto de Infração nº 37.359.672-3 (relativo à mesma ação fiscal de que trata este processo), referentes aos levantamentos efetuados, quais sejam, “Remunerações declaradas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte e DIRF” e “Gastos Diversos com Funcionários/Custeio de cursos de graduação”. Assim, para o tipo de infração em tela, aplicou-se a multa, em exata observância ao art. 283, I, alínea “g” do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Em sua impugnação a empresa alega que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do Debcad 37.359.672-3. O Debcad 37.359.672-3 (processo 10166.728778/2011-17) foi julgado por esta 5 a Turma de julgamento em 20 de agosto de 2013, conforme Acórdão 03.54.061. No mencionado Acórdão foi considerado que a impugnação da empresa é procedente em parte, apenas para excluir do Auto de Infração os lançamentos a título de vale-transporte pagos em pecúnia. Em razão do exposto, e considerando que a exclusão dos valores a título de vale-transporte não altera o valor da penalidade pecuniária ora aplicada, em razão de que a penalidade em tela se refere a outras rubricas acima mencionadas (e que não foram exlucídas no citado Acórdão), resta correta a aplicação do lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.632 8.5. Frise-se, pois, que a decisão de provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos a titulo de bolsa de estudo (processo principal: 10166.728778/2011-17), produz o mesmo efeito da decisão de primeira instância, com relação à exclusão de valores a título de vale transporte: não descaracteriza no todo, a materialidade das infrações e não acarreta modificação no montante da penalidade aplicada. Verifica-se, pois, que não há reparo algum a se proceder na decisão de primeira instância, quanto ao julgamento dos AIOA Debcad nº 51.008.173-8 (CFL 30), nº 51.008.174-6 (CFL 34) e nº 51.008.175-4 (CFL 59). Fl. 543DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 AIOA DEBCAD Nº 51.008.177-0 (CFL 78) 9. O auto-de-infração de obrigação acessória (AIOA) em epígrafe guarda correlação com os autos-de-infração de obrigações principais AIOP Debcad nº 37.359.671-5, processo nº 10166.728778/2011-17), AIOP Debcad nº 37.359.669-3 e AIOP Debcad nº 37.359.670-7 (processo nº 10166.728777/2011-64). AIOA (DEBCAD) AIOP (DEBCAD) Processo Situação do julgamento 37.359.671-5 10166.728778/2011-17 Em pauta : item 22 da pauta de 08/10/2019 37.359.669-3 37.359.670-7 51.008.177-0 (CFL 78) 10166.728777/2011-64 Decisão definitiva: Acórdao nº 2301-004.188 9.1. Com pertinência ao AIOP Debcad nº 37.359.671-5 (processo nº 10166.728778/2011-17) são aplicáveis as mesmas considerações delineadas nos subitens 8.1 a 8.3 supra, situação suficiente para encaminhar pelo desprovimento do presente recurso, de maneira similar à conclusão exposta no subitem 8.5 supra. 9.2. Reproduzo a parte da fundamentação da decisão de primeira instância que perfaz a análise do AIOA Debcad nº 51.008.177-0. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.632 AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.008.177-0 (CFL 78) Da Obrigação Acessória Descumprida O AIOA foi lavrado por ter o contribuinte apresentado a GFIP com informações incorretas ou omissas, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração a empresa apresentou as GFIP relativas ao período de 03/2007 a 12/2007 com informações inexatas relativas aos campos “valor solicitado” (compensação), “valor compensado”, “período inicial”, “período final” e “valor excedente”. Referente ao período de 01/2008 a 12/2008 os dados informados incorretamente foram “código pagamento GPS”; “código FPAS” (507 para oficinas); “código de Terceiros” (para oficinas). A multa foi aplicada em conformidade com o disposto no art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. No mérito a Impugnante afirma que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação à glosa que efetuou na ação fiscal e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do Debcad 37.359.671-5. O Debcad 37.359.671-5(processo 10166.728778/2011-17) foi julgado por esta 5 a Turma de julgamento em 20 de agosto de 2013, conforme Acórdão 03.54.061. Fl. 544DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 No mencionado Acórdão foi considerado que a impugnação da empresa é procedente em parte, apenas para excluir do Auto de Infração os lançamentos a título de vale-transporte pagos em pecúnia. Em razão do exposto, e considerando que a exclusão dos valores a título de vale-transporte não altera o valor da penalidade pecuniária ora aplicada, em razão de que os campos informados incorretamente não têm relação com o vale-trasnporte excluído no Acórdão citado, resta correta a aplicação do lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.632 9.3. Verificou-se, ainda, o fato de existir decisão definitiva nos autos do processo administrativo fiscal nº 10166.728777/2011-64, com pertinência aos AIOP Debcad nº 37.359.669-3 e AIOP Debcad nº 37.359.670-7. Número do Processo 10166.728777/2011-64 Contribuinte DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Tipo do Recurso Data da Sessão RECURSO VOLUNTARIO 04/11/2014 Relator(a) ADRIANO GONZALES SILVERIO Nº Acórdão Tributo / Matéria 2301-004.188 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da glosa de compensação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso, devido ao decidido em ação judicial; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 Fl. 545DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728782/2011-77 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso voluntário quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar impugnação ao auto de infração. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. 9.4. Diante das considerações traçadas nos subitens precedentes, seja em relação ao AIOP Debcad nº 37.359.671-5 (Processo n º 10166.728778/2011-17), seja em relação aos AIOP Debcad nº 37.359.669-3 e AIOP Debcad nº 37.359.670-7 (Processo nº 10166.728777/2011-64) não há reparo algum a se proceder no julgamento em primeira instância quanto ao AIOA Debcad nº 51.008.177-0 (CFL 78). CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto e, destacadamente, diante das conclusões expostas nos subitens 8.5 e 9.4 supra, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.902113/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/Rs - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório emitido (rastreamento nº 831278992), que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls. 02, o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 13 /2 00 9- 81 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902113/2009-81 tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) (fls. 100 a 104), nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior o valor de R$19.239,97 e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de fl. 165, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de fls.113/114.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902113/2009-81 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902113/2009-81 Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondose o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720146/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário quanto ao pedido de cancelamento de Declaração de Compensação, uma vez que compete à Unidade de Origem apreciar esse requerimento.
Numero da decisão: 1301-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário quanto ao pedido de cancelamento de Declaração de Compensação, uma vez que compete à Unidade de Origem apreciar esse requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de Pedidos de Compensação protocolados através da DCOMP abaixo listados (fls. 2-266), que pleiteiam compensação de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2013, no valor de R$ 299.366.944,97, com débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 46 /2 01 8- 45 Fl. 539DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 Para compor o saldo negativo pleiteado o contribuinte informou um pagamento no valor total de R$ 299.366.944,97. Em razão de o DARF não ter sido localizado no sistema, houve intimação de fls. 267-268 para comprovar o pagamento informado e justificar divergência de valores entre o saldo negativo informado na DIPJ e na DCOMP. Por bem descrever os fatos, transcrevo trecho do relatório da decisão de piso: 5. Ao apresentar resposta à intimação tratando do DARF mencionado (fls. 267 a 269), o contribuinte afirmou explicitamente (fls. 271 a 273) que não houve recolhimento no valor de R$ 299.366.944,97 e complementou afirmando que a informação relativa ao DARF fora feita apenas como forma demonstrativa do crédito para lançamento do saldo negativo no documento eletrônico de compensação, bem como alegou que a DCOMP não possui nenhum campo para descrição do saldo negativo, razão pela qual vislumbrou o procedimento levado a efeito na DCOMP como o modo mais crível para informação do saldo negativo apurado no período. 6. A interessada, na resposta à intimação sobre o DARF, também afirmou que seu modo de proceder encontrava-se embasado em decisão judicial em sede de Agravo de Instrumento nº 0060659-82.2015.4.01.0000/DF, no processo originário n.º 0062709- 66.2015.4.01.3400, prolatada em 03 de fevereiro de 2016, cuja autora é a própria interessada neste processo. 7. A partir da resposta à intimação multirreferida, afirmou a Autoridade Administrativa, responsável pelo exame do crédito controvertido, que o contribuinte inseriu informação falsa nos sistemas da RFB ao fazer referência a um documento de arrecadação de quase trezentos milhões de reais que não foi recolhido e que, uma vez apanhada em tal situação, apresentou à Fiscalização afirmações totalmente inverídicas, como a alegação de que a DCOMP não possui nenhum campo para descrição do saldo negativo. 8. Destaca ainda o decisório que, de acordo com uma planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 323), o valor de R$ 299.366.944,97 corresponderia ao valor da base de cálculo negativa da CSLL, no final de 2013, entretanto, tal valo é muito superior aos R$ 105.579.386,89 informados na linha 75, ficha 17, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais Da Pessoa Jurídica - DIPJ do período (fl. 302). 9. A interessada apresentou ainda a transcrição das linhas na DIPJ do respectivo ano- calendário onde consta o aproveitamento do prejuízo fiscal (fl. 69). Asseverou também que, em 31 de Março de 2009, procedeu ao recolhimento do IRPJ a título de ajuste relativo ao período encerrado em 31/12/2008, no montante total de R$ 139.386.267,35 (principal de R$ 136.841.024,20 e juros Selic R$ 2.545.243,05), resultando em pagamento a maior de R$ 14.056.740,61 (R$ 136.841.024,20 subtraídos de R$ 122.784.283,59). 10. A Autoridade Administrativa responsável ainda sobreleva: Fl. 540DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 a) que o escopo de seu exame limitou-se a verificar a existência das antecipações da CSLL, ou a falta delas, para fins de apuração do suposto saldo negativo; b) que o contribuinte informou possuir decisão judicial autorizando o procedimento que adotou, mas que a data do provimento invocado (03/02/2016) é muito posterior à data de transmissão da primeira DCOMP (30/12/2014). 11. Diante dos fatos narrados, uma segunda intimação foi enviada (fl.s 339 a 340) determinando que a contribuinte fiscalizada apresentasse uma cópia da íntegra da decisão judicial mencionada (exigência atendida - a cópia do Agravo foi juntada a este processo como documento de fls. 347/350). 12. O decisório também destaca que o objeto da ação judicial, protocolada em 2015, incluía a suspensão da aplicação do Ato Declaratório SRF 003/2000, tema impertinente à questão controvertida, pois tal legislação afirma a possibilidade de compensação com base em saldo negativo (ressaltando o teor do decisório a ocorrência da superação, em 2002, da limitação imposta pelo art. 66, §1º da Lei nº 8.383/91). 13. O decisório, no tema, conclui que a decisão judicial meramente afirmou que o saldo negativo, caso exista, pode ser utilizado na compensação com qualquer tributo, para transformar base de cálculo negativa de CSLL em saldo negativo. 14. Dentro do contexto dos fatos indicadores do uso de informação que concluiu ser falsa, o decisório também registra que as DCOMP controvertidas foram transmitidas utilizando a certificação digital de ROGÉRIO DE FARIA AMARAL, sócio de R&R AMARAL ADVOGADOS (procuração de fl. 270), cujo contrato de prestação de serviços informa (fl. 356): “... o objeto é a prestação dos serviços de análise e quitação dos tributos vencidos e vincendos, administrados pela RFB, utilizando-se preferencialmente de créditos próprios, saldo negativo de IRPJ/CSLL ...” 15. O Auditor que exarou o decisório considera fato relevante o texto supra colacionado, justificando esse destaque pela impossibilidade legal de emprego de créditos de terceiros para fins de compensação (art. 74, §12, II, aliena ‘a’, da Lei 9430/96). 16. Ainda tratando do contrato de serviços mencionado, o decisório aborda a cláusula quarta da avença, pois essa disposição contratual é absolutamente estranha às práticas comuns na área, posto que fixa uma remuneração aos advogados de 40% dos valores compensados mensalmente. 17. Com base nos fatos apurados, concluiu a Autoridade Administrativa pela inexistência do crédito utilizado pela interessada e que se impunha o posterior lançamento da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, diante do que enquadrou como falsidade. 18. Devidamente cientificada a empresa interessada (fls. 406), apresentou contrarrazões (fls. 412 a 429). 19. Aduz a defesa: a) A necessidade de cancelamento da multa isolada, pela manifesta boa-fé, pois solicitou no curso do procedimento de Fiscalização, fls. 346, o cancelamento das Dcomps indicadas no Despacho Decisório, pedido decorrente do fato de identificou inveracidade nos procedimentos da contratada RR Amaral Advogados, pela inadequação do pedido formulado; b) Que a interessada atendeu a solicitação do Auditor responsável pela fiscalização e requereu o competente cancelamento das DCOMP Fl. 541DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 correspondentes, em conformidade com a previsão do art. 112 e seguintes da IN/RFB 1717/2017; c) Que está movendo, contra RR Amaral Advogados, ação judicial de reparação de danos, em tramite perante a 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA de Vitória/ES, sob nº 0000118-75.2018.8.08.0024, fato que demonstraria a ausência de dolo da contribuinte; d) A nulidade do Auto de Infração por vícios de inconstitucionalidade da multa aplicada (violação a proibição do confisco por meio da tributação), pois a sanção em exame resultará em sua falência (precedentes do STF, com destaque à ADI MC 1075-DF); e) A confiscalidade já se mostra na própria base de cálculo da multa: toma o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado e não o tributo. f) A matéria em destaque tem a sua repercussão geral reconhecida no RE 640.452/RO; g) A multa isolada, sob questionamento também implica violação do direito de petição, pois restringe ao contribuinte que se utilize da via administrativa para insurgir-se contra um pagamento de tributos que fora realizado de forma duvidosa ou mesmo utilizar-se de créditos passíveis de dedução, como no presente caso, espelhando a mesma inconstitucionalidade do depósito recursal administrativo (RE 390.513/SP); h) Que a contribuinte se encontra sob procedimento de recuperação judicial, medida legal que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, Lei 11.101/2005), o que acabará substancialmente mitigado caso se admita a aplicação de multas em patamares elevados; i) O princípio da vedação ao confisco mantém estreita relação com outro princípio de origem constitucional, previsto no § 1.º do art. 145: o princípio da capacidade contributiva. Esse princípio constitui-se em faculdade que tem o contribuinte de exigir que o Fisco não pratique atos que venham a contrariar o disposto naquele artigo constitucional. j) A multa que não guarda na sua natureza e mensagem sentido punitivo e pedagógico, ultrapassando estes critérios para violentar a integridade de direitos outros do contribuinte, viola, confisca. Deixa de punir e educar, desqualificando sua natureza jurídica, para uma terceira conduta também, merecedora de reprovação e reparo, razão pela qual se faz necessário a redução da multa aplicada no caso em tela para o patamar não superior a 0,1% (zero virgula um por cento), estando tal pleito sob a luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, uma vez demonstrado que a ora executada encontra-se em crítica situação financeira. 20. Nos termos da argumentação brevemente resumida, requer: (i) Preliminarmente, seja reconhecido o pedido de cancelamento das Dcomps formulado pela Requerente, pela aplicação dos Arts. 112 e seguintes da IN nº 1.717/2017, com a consequente anulação do procedimento fiscal e a não aplicação de multa isolada, considerando a manifesta boa fé da Requerente; Fl. 542DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 (ii) No mérito, o processamento da presente manifestação de inconformidade, demonstrando que a ação fiscal é nula, haja vista sua iliquidez e consequente inexigibilidade, manifesto o caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável da multa que originou o presente débito; (iii) Alternativamente, a suspensão da ação fiscal, diante do efeito vinculante da repercussão geral no RE 640.452/RO, até ulterior manifestação do Supremo tribunal Federal, uma vez que se trata do mesmo tema (multa isolada); e Pelo princípio da eventualidade, acaso seja este julgamento pela aplicação da referida multa, o que não se espera, requer seja fixada em percentual não superior a 0,1% (zero virgula um por cento) sobre o valor do débito, sob pena de inviabilização da atividade profissional da Requerente, o que a levará ao encerramento de suas atividades a ao fim da prestação de serviços de transporte interestadual em todo o Brasil. A DRJ conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte e destacou que o processo sob análise dizia respeito somente à compensação e não à multa isolada. A multa isolada foi lançada e está sendo discutida em processo administrativo distinto (n. 15578.720389/2018-83). Por conseguinte, a decisão recorrida consignou que não houve defesa específica para a parte dispositiva do despacho decisório e decidiu pela validez da cobrança dos débitos confessados pela interessada nas respectivas DCOMP. A DRJ manifestou-se ainda em relação a um pedido de cancelamento do DCOMP atravessado ao processo na fl. 346, no sentido de que não atendia ao disposto no no art.112, caput e seu parágrafo único, da IN/RFB 1717/2017 (fl. 474): 27. Conforme o teor deste processo, a solicitação de cancelamento em referência ocorreu apenas após intimações para apresentação de documentos comprobatórios, circunstância que torna tal pedido incompatível com o parágrafo único do art. 113 da IN/RFB 1717/2017. Além disso, as demais exigências do procedimento para cancelamento de PER/DCOMP também não foram observadas pela interessada e, ainda que o fossem, trata-se de matéria estranha à competência dos Órgãos Colegiados de Revisão que constituem as Delegacias de Julgamento do Fisco da União. Por fim, o Colegiado decidiu por manter o Despacho Decisório, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Sendo certa a inexistência do crédito invocado como base das compensações declaradas é impossível a sua homologação. DCOMP. CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma de legislação de regência, é vedado o cancelamento do PER/DCOMP quando solicitado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 543DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 Em 19/10/2018, a empresa foi cientificada do acórdão da DRJ, conforme Termo de fl.519. Ainda inconformado com a decisão, em 08/11/2018 apresentou Recurso Voluntário (fls. 522 e ss), no qual, em síntese, apresenta as seguintes razões para reforma da decisão a quo: - O contribuinte requereu cancelamento das DCOMP nos autos à fl. 346, porque os procedimentos adotados pela contratada RR Amaral Advogados decorrem de inveracidade, mas não pela ausência do crédito pleiteado, mas tão somente pela inadequação do pedido formulado; - Argui que agiu de boa-fé e acrescenta que está movendo a competente ação judicial de reparação de danos contra o escritório de advocacia; - Argumenta que a Recorrente pode pleitear o cancelamento das DCOMPs antes de proferido qualquer despacho decisório por parte do Auditor Fiscal responsável pela análise dos pedidos; - Não há que se falar em ausência de litígio por falta de impugnação específica, pois, a Recorrente pretende o reconhecimento do pedido de cancelamento das DCOMPS, pelo que requer o acolhimento do presente recurso para reformar a decisão de 1ª instancia, cancelando as DCOMPS e afastando eventual imposição de multa isolada diante da boa-fé da Recorrente; - Contestou a multa isolada e invocou repercussão geral em relação ao tema no RE n.640.452/RO; - A imposição de multa isolada é uma flagrante violação ao direito de petição; - Acusa o caráter confiscatório da multa isolada, com estreita relação com o princípio da capacidade contributiva, mormente para a Recorrente que se encontra em processo de recuperação judicial; Ao final, requer a reforma da decisão de 1ª instancia, reconhecendo o pedido de cancelamento das DCOMPS formulado pela Recorrente, pela aplicação dos Arts. 112 e seguintes da IN nº 1.717/2017, com a consequente anulação do procedimento fiscal e a não aplicação de multa isolada, considerando a manifesta boa fé. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. Quanto às matérias colocadas para apreciação por este Órgão julgador, quais sejam, pedido de cancelamento da DCOMP, existência de crédito pleiteado e imposição de multa isolada, passo à análise do conhecimento do recurso. De início, cumpre definir o objeto do litígio no processo em comento. Fl. 544DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 O Despacho Decisório n.774, de 12/06/2018 não reconheceu o crédito pleiteado e por conseguinte não homologou as compensações formuladas em diversos pedidos. Também consignou que em razão da falsidade comprovada haveria lançamento da multa e representação fiscal para fins penais: Conclusão 44. Por todo o exposto, concluo pela inexistência do crédito aqui pleiteado e a consequente não homologação das compensações apresentadas. 45. Outrossim, em decorrência da falsidade comprovada, haverá lançamento da multa prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e com base na alíquota estabelecida no seu §2º, bem como representação fiscal para fins penais. 46. Por derradeiro, indefiro, com base no parágrafo único do art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a solicitação de cancelamento das Dcomps (fl. 346). É de observar que o Despacho faz menção a atividades futuras, quais sejam a imposição de multa e a representação fiscal, o que de fato se consolidou nos autos dos processos administrativos n. 15578.720389/2018-83 (multa) e n.15578.720390/2018-16 (representação fiscal). Nesse sentido, a discussão levada a efeito nos presentes autos diz respeito tão somente ao reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário 2013 e aos pedidos de compensação vinculados a esse crédito. A Recorrente todavia não demonstrou a existência de direito creditório, mas admite que os procedimentos adotados pela contratada RR Amaral Advogados decorrem de inveracidade e requer o cancelamento das DCOMP requerido à fl. 346, com fundamento nos arts. 112 e seguintes da IN nº 1.717/2017, uma vez que o pedido do cancelamento foi anterior ao Despacho Decisório. Também invoca o princípio da boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se que em resposta ao segundo termo de intimação enviado pela autoridade fiscal, o contribuinte entregou os documentos solicitados (cópia de decisão judicial e cópia do contrato de prestação de serviços) e ao final requereu o cancelamento definitivo da DCOMP n. 00736.40198.301214.1.3.03- 0567, vide excerto da resposta (fl. 346): A resposta ao Termo de Intimação n.77/2018, contendo o pedido de cancelamento da DCOMP, foi protocolada em 24/05/2018 (fl. 344), enquanto que a ciência do Despacho Decisório se deu em 19/07/2018 (fl.409), portanto, não resta dúvida de que o pedido de cancelamento, realizado em papel e de forma sintética, foi anterior ao Despacho Decisório e posterior à intimação do contribuinte para apresentação de documentos. O Despacho Decisório fez menção ao pedido do cancelamento da DCOMP e indeferiu-o com fundamento no parágrafo único do art. 107 da IN RFB n. 1717/2017, in verbis: Fl. 545DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Em sua Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo reitera seu pedido de cancelamento das Declarações de Compensação, não obstante, o Colegiado a quo indeferiu o pedido de cancelamento, desta feita com fundamento no art. 112 e parágrafo único do art. 113 da referida Instrução. Transcreve-se trecho da decisão recorrida: 27. Conforme o teor deste processo, a solicitação de cancelamento em referência ocorreu apenas após intimações para apresentação de documentos comprobatórios, circunstância que torna tal pedido incompatível com o parágrafo único do art. 113 da IN/RFB 1717/2017. Além disso, as demais exigências do procedimento para cancelamento de PER/DCOMP também não foram observadas pela interessada e, ainda que o fossem, trata-se de matéria estranha à competência dos Órgãos Colegiados de Revisão que constituem as Delegacias de Julgamento do Fisco da União. Em relação ao pedido de cancelamento da DCOMP, o CARF não é competente para apreciar o requerimento, posto que essa competência pertence à Unidade de Origem (Delegacias da Receita Federal ou Delegacias Especializadas), nos termos dos arts. 272, 273 ou 336 do Regimento Interno abaixo transcritos: Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) Fl. 546DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. O Regimento Interno apenas disciplina disposição contida nos arts. 78 e 93 da IN RFB n. 1.300/2012, nos seguintes termos: Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Ainda que não seja competência do CARF julgar os pedidos de cancelamento de declarações, acerca da matérias os artigos 112 e 113 dispõem: Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O artigo 112 estabelece que o pedido de cancelamento deve ser realizado através do programa gerador PER/DCOMP e o art.113 estabelece que o pedido de cancelamento não Fl. 547DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.243 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720146/2018-45 será admitido após o despacho decisório proferido pelo Auditor Fiscal, nem será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios, ou seja, o artigo faz referência a dois marcos temporais, a data do despacho decisório e a da intimação. Foram estabelecidos dois prazos, tendo em vista que é possível a emissão de Despacho Decisório, sem que o contribuinte tenha sido intimado para apresentar documentos. Nesta hipótese, caso haja a intimação, o pedido do cancelamento só será admitido antes de intimado o contribuinte. Enquanto marco temporal para vedação ao pedido de cancelamento da DCOMP, a data da intimação provoca a antecipação do prazo que o contribuinte teria para proceder ao cancelamento. No caso em concreto, a Recorrente requereu cancelamento da DCOMP antes do Despacho Decisório, mas após a Intimação. Logo, conforme o parágrafo único do art. 113 da IN RFB n. 1.717/2017 não é admitido o pedido de cancelamento formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além do que, o pedido não atendeu às formalidades constantes do caput do art. 112, qual seja, deveria ter sido realizado através do programa gerador do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao pedido de cancelamento da DCOMP formulado à fl. 346 dos presentes autos posto que não é competência do CARF apreciar e julgar essa matéria, e ainda que o fosse, resta claro que o pedido não atende aos requisitos legais. No que diz respeito aos argumentos de defesa referentes à multa isolada, os mesmos não serão apreciados uma vez que não são objeto do presente processo, e sim do processo administrativo n.15578.720389/2018-83, devendo ser contestados naqueles autos, logo, também voto por não conhecer dos argumentos quanto à multa isolada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 548DF CARF MF

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