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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756040 #
Numero do processo: 10925.002038/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Identificada a omissão do julgado quanto à análise de argumento acerca do equívoco da contagem do prazo decadencial, deve ser sanado vício apontado, afastando-se a ocorrência de decadência do direito do fisco de lançar o tributo devido, pois tempestivamente cientificado o Contribuinte acerca do lançamento.
Numero da decisão: 9202-007.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 02.359, de 25/09/2012, reconhecer a inexistência de decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.823  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR CARLOS DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DO  VÍCIO  APONTADO.  OMISSÃO.  NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Identificada a omissão do  julgado quanto à  análise de argumento acerca do  equívoco da contagem do prazo decadencial, deve ser sanado vício apontado,  afastando­se a ocorrência de decadência do direito do fisco de lançar o tributo  devido,  pois  tempestivamente  cientificado  o  Contribuinte  acerca  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  02.359, de 25/09/2012, reconhecer a inexistência de decadência.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 38 /2 00 5- 61 Fl. 1330DF CARF MF     2   Relatório  Foi proferido o Acórdão n.º 9202­02.359 pela 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em 25 de setembro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 1.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF.  A  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  aplicação  da  súmula nº 14 do 1º CC (atual súmula nº 14 do CARF): “A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  A Fazenda Nacional clama pela aplicação do art. 173, I do  CTN tãosomente  como  conseqüência  da  aplicação  da  multa  qualificada  decorrente de evidente  intuito de fraude.  Recurso especial não conhecido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 563 de 25/11/2008, fls. 1222/1223.  O  contribuinte  foi  cientificado  destas  decisões  e  apresentou  embargos  de  declaração, recurso especial e contrarrazões ao recurso da União, fls. 1239/1261.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  considerou  intempestivos  os  embargos  de  declaração  e  negou  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  interessado, fls. 1265/1267.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  foi  conhecido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, fls. 1276/1282, e a União apresentou embargos de declaração,  fls. 1285/1287, que foram acolhidos, fls. 1288/1289.  Antes que fosse sanada a omissão apontada nos embargos, o contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  para  adesão  a  parcelamento,  conforme  documentos  juntados  às  fls.  1273/1275  e  1316/1320,  e  o  processo  foi  devolvido  a  esta  Seção  para  providências.  Observa­se  que  a  parcela  do  crédito  tributário  relacionada  ao  recurso  do  Contribuinte foi transferida ao processo nº 10925.720382/2016­99.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10925.002038/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.823  CSRF­T2  Fl. 3          3 Consoante Despacho de  fls. 1.328,  "considerando o  fato de que  julgamento  do Recurso Especial da Fazenda Nacional ainda não foi finalizado, sendo então proposta a  devolução do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para  continuidade do julgamento".   No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  fls.  1.210  a  1.217,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  1.222 a 1.223, para rediscutir a qualificação da multa aplicada e a decadência do direito  de constituir o crédito tributário.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) ainda que provado o ilícito, segundo a e. câmara a quo não  caberia  o  agravamento  da  multa  no  caso  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  porque,  a  partir  da  Lei  Complementar n.º 105/2001, e do Decreto n.º 4.545/2002, toda a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  automaticamente  informada 6 Secretaria da Receita Federal;  b)  é  importante  considerar  que  os  fatos  geradores  do  IRPF  exigido ao contribuinte ocorreram nos anos de 1999 e 2001,  quando ainda não vigorava o Decreto n.º 4.545/2002;  c)  no  caso,  em  verdade,  ocorreu  a  aplicação  da  Lei  n.g  11457/2001,  que  permitiu  a  Receita  Federal  utilizar  as  informações  da CPMF,  prestadas  pelas  instituições  financeiras  nos  termos  da  Lei  9.311/96,  para  instaurar  procedimento  administrativo  visando  verificar  a  existência  de  crédito  tributário, devido pelo contribuinte;  d) não se aplica ao caso o Decreto n.º 4.545/2002, mencionado  no  voto  condutor  do  acórdão  como  justificativa  para  afastar  a  multa agravada;  e)  o  fato  apenado  pelo  art.  44  da  Lei  n.Q  9430/96  combinado  com  o  art.  71  da  Lei  n.º  4.502/64  e  a  sonegação  dolosa  de  tributos;  f) e. câmara a quo entendeu que não é possível ao contribuinte  sonegar  a  informação  acerca  da  movimentação  bancária,  em  face  de  todos  os  instrumentos  colocados  6  disposição  dos  auditores;  g)  há  clara  diferença  entre  sonegar  movimentação  bancária  e  sonegar tributos. A movimentação bancária, por si só, não é fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Os  valores  que  transitaram  em  conta  bancária  sem explicação da  origem é  que  são  reputados  fato gerador do imposto de renda;  h)  fato  de  a  fiscalização  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte não  significa que  está,  automaticamente,  ciente do  fato gerador do imposto de renda, ou ciente do intuito doloso do  contribuinte;  Fl. 1332DF CARF MF     4 i) não se pode confundir sonegação de movimentação bancária  de sonegação de renda. A movimentação bancária que não está  compatível com os rendimentos declarados do contribuinte ainda  é  indicio  de  omissão  de  receita,  que  dá  margem  ao  aprofundamento das investigações;  j)  se  a  fiscalização  tem  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte, isso não torna "impossível" a sonegação de receita  ao Fisco;  k) no presente caso, o contribuinte,  com a sonegação da renda  que  transitou  em  sua  conta  bancária,  consumou  o  não  pagamento do IRPF;  l) deve ser mantida a multa agravada no presente caso, eis que  incidente o art. 44, I, §1° da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei  11.488/2007);  m)  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  reflete  diretamente na definição do marco inicial da contagem do prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário respectivo. Para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação  —  em  que  o  contribuinte  calcula  o  montante  devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa ­, o CTN, no art. 150, § 4;  n)  ainda  que  não  reformada  a  decisão  recorrida  quanto  à  qualificação da multa, não caberá falar em decadência;  o)  se  o  fato  gerador  do  IRPF,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos com base no art. 42 da Lei nQ 9.430/96, ocorre em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  e  oportuno  dizer  que  não decaiu o dever de a Fazenda Pública efetuar o lançamento  relativo ao ano­calendário de 2000, neste processo;  p) todos os eventos ensejadores de tributação constantes do auto  de infração ocorreram durante o ano­calendário de 2000, sendo  que o fato gerador do IRPF se perfez em 31 de dezembro desse  ano;  q)  não  houve  decadência  no  tocante  a  esse  período,  já  que  a  ciência do lançamento se deu, como visto, em 13 de outubro de  2005;  r)  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  respeitável  acórdão recorrido, com a conseqüente manutenção do auto de  infração e da decisão de primeira instância.  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 1.248 e seguintes,  sustentando, sem síntese:  a) consta as fls. 1.139/1.176 o v. acórdão sobre o qual se insurge  o recorrente, sendo que em 19.02.2008 a Receita Federal tomou  inequívoca  ciência  da  decisão  por  intermédio  de  seu  agente  ATRFB matricula n°. 16.948, conforme consta à fl. 1.180;  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10925.002038/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.823  CSRF­T2  Fl. 4          5 b)  considerando  que  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  11.06.2008  (fl.  1.183),  constata­se  a  intempestividade  do  reclamo;  c)  contudo  inexiste,  no  ponto  recorrido,  contrariedade  a  evidência  de  prova,  conforme  sustenta  o  recorrente.  De  igual  modo, inexiste contrariedade a qualquer dispositivo legal;  d)  nos  caso  dos  autos  a  incidência  da  multa  qualificada  não  depende  das  provas  propriamente  ditas,  mas  sim  da  interpretação do texto legal;  e)  por  não  servir  o  Recurso  Especial  à  uniformização  de  decisões,  ou  de  posicionamentos,  torna­se  incabível  o  prosseguimento do presente reclamo. Repita­se: a divergência de  posicionamento  sustentnda  pelo  recorrente  não  da  margem  a  interposição do Recurso Especial;  f)  Igual modo  se  conclui  ao  verificar  qt  e  não  ocorreu  decisão  contrária a Lei,  inexistindo ofensa aos dispositivos citados pelo  recorrente;  g)  que  seja  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  por  ausência  dos  requisitos  estampados  no  art.  7°  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  h) não houve por parte do contribuinte, ora recorrido, qualquer  intuito  de  sonegação,  omissão  ou  fraude  já  que  a;  valores  que  transitaram nas contas bancárias foram devidamente declarados  e contabilizados nas respectivas empresas;  i)  imprescindível  que  haja  descrição  e  inconteste  comprovação  da ação ou omissão dolosa, na qual  fique evidente o  intuito de  sonegação, fraude ou conluio capitulados nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, dc 1964. 2, o que de fato não ocorreu no plano  fático  tampouco  restou  comprovado  nos  auto:,  conforme  reconhecido no acórdão objurgado;  j)  ante  os  fundamentos  esboçados,  requer  a  improcedência  do  pleito almejado pelo recorrente, mantendo­se a decisão por seus  próprios fundamentos.  Em seguida, conforme o Acórdão n.º 9202­02.359 proferido pela 2ª Turma  da  CSRF,  em  25  de  setembro  de  2012,  o  Colegiado  entendeu  pelo  não  conhecimento  do  Recurso Especial, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF.  A  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  aplicação  da  súmula nº 14 do 1º CC (atual súmula nº 14 do CARF): “A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de  ofício,  Fl. 1334DF CARF MF     6 sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  A Fazenda Nacional  clama pela  aplicação do art.  173,  I  do CTN tão somente como conseqüência da aplicação da  multa  qualificada  decorrente  de  evidente  intuito  de  fraude.  Recurso especial não conhecido.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, fls. 1.285 e seguintes, que foram admitidos para que fosse sanada a omissão quanto  à  decadência,  pois  o  acórdão  recorrido  consignou  o  entendimento  de  que  a  questão  da  decadência  suscitada  pela  Procuradoria  decorreria  unicamente  da  manutenção  da  qualificação  da multa  e,  não  sendo  conhecido  o  recurso  quanto  ao  primeiro  tema,  não  haveria como discutir o segundo.  No entanto, aduz a Procuradoria da Fazenda que consta expressamente do  seu Recurso Especial, às fls. 1.189, o pedido de declaração de inexistência de decadência  referente ao ano­calendário de 2000, ainda que ultrapassada a discussão da multa, uma  vez  que  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  como  decaído  os  fatos  geradores  anteriores a 31/12/1999.  Argumenta,  assim,  a Fazenda  que  "o  lançamento  apenas  abarca  os  anos­ calendário de 2000, 2001 e 2002, não havendo que se falar em decadência de nenhum dos  períodos lançados, já que para o fato gerador mais antigo (31/12/2000), o prazo final seria  31/12/2005,  tendo  o  Contribuinte  sido  cientificado  em  13/10/2005,  portanto,  tempestivamente".  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conforme  narrado,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  9202­02.359,  proferido  em  25  de  setembro de 2012, de relatoria do Conselheiro Elias Sampaio.  Em 14 de janeiro de 2013, houve a admissão dos embargos, de acordo com o  Despacho de fls. 1.288 a 1.289.  Cabe  destacar  que  omissão  a  ser  sanada  refere­se  à  contagem  do  prazo  decadencial. Não se trata mais da discussão sobre o prazo do art. 150, § 4, do CTN ou do  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  mas  tão  somente  sobre  o  suposto  equívoco  da  decisão  recorrida  na  contagem  do  prazo  nos  moldes  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que consta expressamente do  seu Recurso Especial, às fls. 1.189, o pedido de declaração de inexistência de decadência  referente ao ano­calendário de 2000, ainda que ultrapassada a discussão da multa, uma  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10925.002038/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.823  CSRF­T2  Fl. 5          7 vez  que  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  como  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a 31/12/1999.  Argumenta,  assim,  a  Procuradoria  que  "o  lançamento  apenas  abarca  os  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  de  nenhum dos  períodos  lançados,  já  que  para  o  fato  gerador mais  antigo  (31/12/2000),  o  prazo  final  seria  31/12/2005.  Tendo  o Contribuinte  sido  cientificado  em  13/10/2005,  ou  seja, tempestivamente".  Compulsando­se os autos, verifica­se que assiste razão à Embargante em seus  argumentos,  pois  o  Acórdão  recorrido  não  conheceu  do  Recurso  Especial  na  íntegra,  considerando  o  conhecimento  da  decadência  prejudicado  em  razão  das  considerações  acerca da inexistência de dolo, diante do afastamento da multa qualificada.  Contudo, a qualificação da multa, embora tenha sido um dos argumentos para  a Fazenda pleitear a reforma do acórdão de segunda instância no sentido da aplicação do  art. 173, I, do CTN, não foi o único, sendo também aduzida a inexistência de decadência  inclusive pela regra mais benéfica do art. 150, § 4º do CTN.  No  relatório  do  acórdão  n.º  102­48.326  constou  corretamente  o  período  autuado, nos termos abaixo transcritos:  Em  22  de  março  de  2004  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários de todas  suas contas­correntes no período de janeiro de 2000 a dezembro  de 2002, comprovando, de  forma individualizada, a origem dos  respectivos  recursos,  bem  como  para  comprovar  a  origem  e  o  destino  dado  As  disponibilidades  em  moeda  estrangeira  (dólares)  —  US$  82.467.00,  registrados  na  IRF/Dionisio  Cerqueira, em 07/11/2002.  Na fundamentação do voto, o Relator assim entendeu sobre a decadência:  Assim,  notificado  do  lançamento  em  13/10/2005,  os  créditos  lançados  com  base  em  fatos  anteriores  a  31  de  dezembro  de  1999  já  haviam  sido  extintos  pela  decadência  (art.  156, VI,  do  CTN), o que reconheço e acolho.  Contudo, não obstante a fundamentação do voto tenha sido no sentido de  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  período  anterior  à  dezembro  de  1999,  constou  do  dispositivo o acolhimento da "preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de  2000".  Nota­se claro lapso da mencionada decisão, sendo que o Acórdão de recurso  especial  restou  omisso  quando  ao  sustentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  acerca  da  decadência.  Tem­se, pois, um lançamento referente aos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002,  e,  ocorrido  o  fato  gerador  mais  antigo  em  31/12/2000,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  seria  31/12/2005.  Porém,  o  Contribuinte  foi  cientificado  em  13/10/2005,  ou  seja, tempestivamente, não havendo que se falar em decadência de nenhum dos períodos  lançados.  Fl. 1336DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  9202­  02.359,  de  25/09/2012,  reconhecer  a  inexistência de decadência.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.                                  Fl. 1337DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003086/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Numero da decisão: 2401-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DANIEL JOSÉ BURD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Em  se  tratando de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 86 /2 00 8- 63 Fl. 1361DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII) que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­32.143 (fls. 973/983):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTOS NOVOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  previstos  em  Lei.  Art.  16,  §40  do  Decreto  70.235/72.  Lançamento Procedente.  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 595/601), lavrado contra o  Contribuinte em 23/09/2008, relativo ao exercício 2006, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no qual é exigido a título de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  o  valor  de  R$  210.125,02,  Multa  Proporcional,  passível  de  redução, no valor de R$ 157.593,76 e Juros de Mora, calculados até 08/2008, no valor de R$  58.204,63, ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 425.923,41.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 583/593):  1.  Em 10/03/2008, o procedimento fiscal foi iniciado com o recebimento  via  postal  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  lavrado  em  04/03/2008,  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, no montante de R$ 590.000,00, informados na Declaração  de Ajuste Anual ­ 2006;  2.  Uma vez  que o  contribuinte  não  protocolizou  resposta  ao Termo de  Inicio,  foi  lavrado,  em 27/03/2008,  o Termo de Reintimação Fiscal,  solicitando os documentos comprobatórios aos rendimentos isentos e  não  tributáveis  no  montante  de  R$  590.000,00  e,  considerando  a  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10882.003086/2008­63  Acórdão n.º 2401­006.161  S2­C4T1  Fl. 3          3 retificação efetuada,  foi  solicitado o  livro­diário ou caixa original da  empresa TECBEM,  referente  ao  ano­calendário  de  2005;  o  contrato  social  da  empresa  e  suas  alterações,  bem como os  comprovantes  da  efetiva  transferência de  recursos  referentes  aos  lucros ou dividendos  distribuídos;  3.  Da  análise  dos  lançamentos  constantes  no  livro  diário  da TECBEM  pôde ser verificado que a empresa escriturou receita apenas nos meses  de junho, setembro e dezembro de 2005;  4.  Ainda segundo os lançamentos apostos no livro, esses valores teriam  sido  recebidos  em  dinheiro,  mantidos  em  caixa,  até  31/12/2005,  quando  teriam  sido  entregues  sócio  Daniel  Jose  Burd,  também  em  espécie;  5.  Em  24/04/2008,  o  contribuinte  compareceu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco,  tendo  informado  que  a  empresa  TECBEM  prestou  no  ano­calendário  de  2005,  serviços  para  a  empresa  FórumAcess  Comércio  Consultoria  e  Desenvolvimento  de  Sistemas  Ltda., CNPJ 00.793.304/0001­53, também de sua propriedade, e que a  mesma efetuava os pagamentos devidos à TECBEM, diretamente na  conta  corrente  da  pessoa  física  Daniel  e,  posteriormente,  eram  emitidas  as  notas  fiscais  da  empresa  TECBEM  contra  a  empresa  FórumAcess, pela somatória dos valores recebidos no mês;  6.  Na  ocasião  apresentou  xerox  das  notas  fiscais  n°s  002;  003  e  004  emitidas  no  ano­calendário  de  2005,  todas  elas  cópias  de  péssima  qualidade;  7.  Apresentou,  também,  seus  extratos  bancários  contendo  créditos  que  alegou  serem  os  recebimentos  da  empresa  FórumAcess  em  contrapartida  dos  serviços  que  lhe  foram.  Em  primeira  análise  os  valores  constantes  nos  extratos  não  correspondiam  aos  valores  constantes nas  três Notas Fiscais. O contribuinte  ficou de posse dos  extratos para que assinalasse os valores, demonstrando assim as suas  alegações;  8.  Foi  orientado  no  sentido  de  demonstrar  as  operações  alegadas  com  documentação  comprobatória  inclusive  da  efetiva  transferência  de  valores,  com  data  e  valores  coincidentes  e  coerentes  com  as  sua  alegações;  9.  Não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  comprovar  os  fatos alegados;  10. Foi,  então,  elaborado  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial —  fluxo  Financeiro  Mensal,  ano­base  de  2005,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  tendo  sido  apurada  a  variação  patrimonial a descoberto em todos os meses do ano­base;  Fl. 1363DF CARF MF     4 11. Em  29/07/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência,  cientificando  o  contribuinte  acerca  dos  demonstrativos  elaborados  e  concedendo  o  prazo  de  cinco  dias  para  que  se  manifestasse  acerca  do  mesmo,  juntamente  com  o  Termo  foram  enviados  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial;  o  Demonstrativo  da  Renda  Consumida  e  o  Demonstrativo  de  Movimentação  de  Aplicações  Financeira,  sob  a  forma de anexos, tendo sido recebidos em 04/08/2008, conforme AR;  12. Em carta datada de 27/08/2008 o contribuinte se manifestou;  13. Considerando  as  alegações  do  contribuinte,  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial  —  Fluxo  Financeiro  Mensal  Ano­Base  2005  não  foi  alterado,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  novos documentos que pudessem modificar os elementos lá inseridos.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  23/09/2008 (conforme assinatura aposta no Auto de Infração ­ fl. 595 a 601) e, em 23/10/2008,  apresentou sua Impugnação de fls. 617/629, instruída com os documentos de fls. 631 à 959.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­32.143, em 26/05/2009 a 8ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  993),  em  18/06/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  15/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls.  995/1001,  por meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Equivocou­se  a  Turma  Julgadora  em  sua  decisão,  sobretudo  no  tocante à alegada confusão patrimonial das pessoas jurídicas e pessoa  física do sócio;  2.  A Declaração Anual  simplificada  da  empresa  TECBEM  informa  os  valores  recebidos  referentes  aos  serviços  prestados  A  empresa  FórumAccess nos meses de junho, setembro e dezembro de 2005, que  geraram  tributos(simples  nacional),  da  ordem  de  R$  17.820,00  (dezessete mil oitocentos e vinte reais), R$23.017,50 (vinte e três mil  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos)  e  R$  20.212,50  (vinte  mil  duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos referidos meses;  3.  Referidos tributos, correspondentes às notas fiscais emitidas contra a  empresa  FórumAccess,  consoante  se  vê  dos  Demonstrativos  de  Parcelas  —  Parcelamento  Simples  Nacional,  foram  pagas  pela  empresa TECBEM, do  que  se  conclui que  referida  empresa  recebeu  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados,  pagou  os  impostos  a  ele  relativos,  e  por  fim  pagou  ao  sócio,  ora  Recorrente,  através  da  distribuição se lucros;  4.  O  fato  desse  pagamento  ter  ocorrido  diretamente  da  empresa  FórumAccess  para  a  conta  pessoal  do  Recorrente  não  pode  levar  à  conclusão a que chegou a Turma Julgadora, no sentido de ter havido  omissão  de  rendimento,  pois  referido  valor  está  devidamente  declarado tanto na declaração da pessoa jurídica quanto na do sócio;  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10882.003086/2008­63  Acórdão n.º 2401­006.161  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  A não coincidência de valores e datas de pagamentos também não tem  o condão de afastar as alegações do Recorrente, porquanto como bem  salientou  em  sua  Impugnação,  os  pagamentos  realizados  pela  FórumAccess  em  relação aos  serviços prestados pela Tecbem  foram  realizados ao longo do ano de 2005, a partir de junho, sendo certo que  não  houve  depósito  exato  do  valor,  e  no  mês  correspondente  e  subseqüente à realização dos serviços, mas sim depósitos de diversos  valores ao longo dos meses;  6.  Resta  comprovado  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  DIRPF/2006, ano­base 2005 do Recorrente.  Finaliza  seu  RV  requerendo  que  seja  considerado  nulo  o  lançamento  cancelando­se  o  débito  fiscal,  aceitando,  em  consequência,  a  referida DIRPF/2006,  ano­base  2005.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  O contribuinte fora notificado, por meio de Termo de Início de Fiscalização  acerca  da  existência  da  fiscalização,  bem  como  para  apresentar  os  documentos  relativos  à  comprovação  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  montante  de  R$  590.000,00,  informados em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006.  Ocorreu que em 13/03/2008 (três dias após o recebimento do Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal)  foi  efetuada  a  transmissão  da  Declaração  Simplificada  PJ  ­  Simples  ­  Retificadora  da  empresa  TECBEM,  alterando  os  valores  constantes  na  Ficha  06,  de  R$  18.000,00 para R$ 590.000,00.  Ante a ausência de resposta consistente do contribuinte fora àquele enviado,  na data de 27/03/2008, Termo de Reintimação Fiscal, solicitando novamente os documentos já  referidos, bem como o livro­diário ou caixa original da empresa TECBEM, referente ao ano­ Fl. 1365DF CARF MF     6 calendário de 2005; o contrato social da empresa e suas alterações, bem como os comprovantes  da efetiva transferência de recursos referentes aos lucros ou dividendos distribuídos.  Então  o  contribuinte  apenas  apresentou  o  livro­diário  da  TECBEM  (não  registrado  junto  à  JUCESP)  e  o  contrato  social  da  mesma  e  esclareceu  que  a  empresa  TECBEM  prestou  no  serviços  para  a  empresa  FórumAcess  Comércio  Consultoria  e  Desenvolvimento de Sistemas Ltda.,  também de sua propriedade, e que a mesma efetuava os  pagamentos  devidos  à  TECBEM,  diretamente  na  conta  corrente  da  pessoa  física  Daniel  e,  posteriormente,  eram  emitidas  as  notas  fiscais  da  empresa  TECBEM  contra  a  empresa  FórumAcess, pela somatória dos valores recebidos no mês.   Afim de comprovar suas alegações apresentou três notas fiscais praticamente  ilegíveis, bem como seus extratos bancários contendo créditos que atestou serem os recebidos  da  empresa  FórumAcess  pelos  valores  devidos  à  TECBEM.  Verificou­se  que  os  valores  constantes nos extratos eram incompatíveis com os constantes nas Notas Fiscais.  Foi então o  contribuinte orientado a demonstrar  as operações alegadas com  documentação comprobatória inclusive da efetiva transferência de valores, com data e valores  coincidentes e coerentes com as sua alegações. Entretanto, o mesmo permaneceu inerte.  Diante  disto,  foi  novamente  intimado,  em  10/06/2008,  para  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  comprobatória  do  efetivo  recebimento  dos  recursos,  entretanto o contribuinte nada mais apresentou.  Assim,  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  –  Fluxo Financeiro Mensal o qual  foi  novamente  submetido ao contribuinte, ocasião em que o  mesmo prestou novos esclarecimentos sem, no entanto, juntar qualquer documentação capaz de  comprar o alegado.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10882.003086/2008­63  Acórdão n.º 2401­006.161  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  Fl. 1367DF CARF MF     8 que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, submetido à ciência do contribuinte sem que  por ele houvesse qualquer manifestação (fls. 563 a 571).  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  limita­se  a  argumentar  a  inexistência  de  referido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  alegando  que  os  documentos  apresentados,  em  especial as notas fiscais, são suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações, uma  vez  que  tanto  o  Recorrente  quanto  a  empresa  TECBEM  informaram  a  transação  em  suas  declarações, bem como que a falta de coincidência entre as datas e valores constantes em seus  extratos  bancários  relativos  aos  supostos  recebimentos  não  têm  o  condão  de  demonstrar  a  inveracidade de seus argumentos.  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública, caberia ao então Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados, isentos ou não tributáveis.  Entretanto,  através  da  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  mesmo não há qualquer comprovação de sua alegação capaz de ilidir a presunção sobre a qual  funda­se a autuação fiscal.   Isto  se  diz  porque,  apesar  de  intimado  para  demonstrar  ao  menos  uma  convergência coerente de valores e datas ditos recebidos da empresa TECBEM, posto que não  coincidentes com as notas fiscais apresentadas, o mesmo não o fez de forma, argumentando no  tocante  à  matéria,  em  sede  recursal,  que  não  houve  depósito  exato  do  valor  no  mês  correspondente e subsequente à realização dos serviços, mas sim depósitos de diversos valores  ao  longo dos meses,  reapresentando os extratos bancários,  sem neles  realizar a comprovação  necessária. Não se desincumbindo, pois, do ônus probatório que lhe é atribuído.  Ademais, no tocante à escrituração contábil da empresa TECBEM há que se  atentar para dois fatos: 1 – da declaração apresentada inicialmente constava apenas o valor de  R$18.000,00  repassado  ao  contribuinte  por  meio  de  distribuição  de  lucro,  vindo  a  ser  apresentada declaração retificadora três dias após o recebimento, pelo Recorrente, do termo de  início de  fiscalização;  e 2 –  conforme verificado pela  fiscalização, o  livro­diário da  empresa  TECBEM não se encontrava registrado perante a Junta Comercial competente, o que atribui­ lhe  reduzido  valor  probante,  na medida  em que  não  existem outros  indícios  probatórios  que  levem a inferir a substância dos fatos alegados.  Apenas para  fins  elucidativos, apesar de  trazido  à  tona pela DRJ/SPOII  em  sede de acórdão a possibilidade de existência de confusão patrimonial entre o Recorrente e as  empresas de  sua propriedade, quais  sejam a TECBEM e FórumAcess  não  fora  referido  fato,  diferente  do  que  contesta  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  utilizado  como  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10882.003086/2008­63  Acórdão n.º 2401­006.161  S2­C4T1  Fl. 6          9 fundamento para a decisão daquele colegiado ou mesmo para a  lavratura do auto de infração  combatido.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem como não logrando êxito o Recorrente em fazer prova do contrário há que ser mantida a  autuação.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar alegada e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1369DF CARF MF

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7746789 #
Numero do processo: 10880.909159/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEVER DE COLABORAÇÃO. EXAME DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS. Na atividade vinculada de lançamento e revisão do crédito tributário, Fisco e Contribuinte devem se pautar pelo dever de colaboração. Os documentos trazidos aos autos em sede de defesa administrativa devem ser devidamente analisados pela autoridade julgadora e eventuais erros de fato identificados podem e devem ser corrigidos.
Numero da decisão: 3201-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo acórdão pela DRJ, desta feita, com base no artigo 29 combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF, e examinando os documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido e todas as demais declarações fiscais. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 186          1 185  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909159/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.218  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  KLABIN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  EXAME  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  AOS AUTOS.  Na atividade vinculada de lançamento e revisão do crédito tributário, Fisco e  Contribuinte  devem  se  pautar  pelo  dever  de  colaboração.  Os  documentos  trazidos aos autos em sede de defesa administrativa devem ser devidamente  analisados  pela  autoridade  julgadora  e  eventuais  erros  de  fato  identificados  podem e devem ser corrigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para determinar a prolação de novo acórdão pela  DRJ,  desta  feita,  com  base  no  artigo  29  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º,  do  PAF,  e  examinando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido  e  todas as demais declarações  fiscais.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 59 /2 01 0- 67 Fl. 186DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­36.994, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/04 a numeração do processo  indicada neste documento  se  refere  a  da  versão  digital),  em  que  a  interessada  pretende  compensar  débito  tributário  com suposto  crédito  decorrente  de  pagamento de PIS/Pasep do período de apuração de 31/01/2002,  efetuado em 09/02/2004, em nome da incorporada INDÚSTRIAS  KLABIN S. A., CNPJ 59.368.100/000118.  2.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  10,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Dessa  forma,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  3. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 13/28), na qual alega, em síntese, que:  embora  a  manifestante  entenda  desnecessário  apresentar  a  composição do valor do crédito pleiteado, de R$ 55.723,12, dado  que  isso  não  foi  objeto  de  questionamento,  para  comprovar  a  lisura  do  procedimento  adotado,  demonstrase  memória  de  cálculo de tal valor à fl. 17.  importante informar, para o correto entendimento dos fatos, que  há  uma  diferença  de,  aproximadamente,  R$  1.000,00  entre  o  valor do principal  indevidamente recolhido (R$ 55. 723,12) e o  valor  do  débito  destacado  no  Quadro  2  (R$  56.726,04).  Conforme se pode verificar da análise da DCTF retificadora, o  valor  de,  aproximadamente,  R$  1.000,00  não  deveria  ter  sido  recolhido  —  como  de  fato  não  foi  —  dado  que  a  sua  exigibilidade estava suspensa.  a manifestante  não  sabe  qual  seria,  na  realidade,  o motivo  do  indeferimento do direito creditório e, consequentemente, da não  homologação da compensação declarada.  apenas  supõe  que  o  direito  creditório  tenha  sido  negado  em  virtude  de  não  ter  sido  localizada  a  DCTF  retificadora  que  corrigiu o valor do débito devido.  entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada  a se defender com base em suposições, sem ter segurança quanto  ao  motivo  que  determinou  a  glosa,  pois  o  Decreto  n°  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.909159/2010­67  Acórdão n.º 3201­005.218  S3­C2T1  Fl. 187          3 70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades administrativas que prejudicam ou impossibilitam o  direito de defesa do contribuinte são eivados de nulidade.  há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não  contém  uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram a sua emissão. Tal omissão e imprecisão impedem o  pleno  conhecimento  das  circunstâncias  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de  modo  apenas  genérico,  não  permitindo  a  identificação  de  qual  o  equivoco  teria  sido  pretensamente  cometido.  Em  síntese,  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas,  evidenciando  a  nulidade  do  ato  administrativo  em  apreço.  o  valor  do  pagamento  ora  discutido  decorre,  inequivocamente,  da tributação de receitas que não se enquadram no conceito de  faturamento.  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  (base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  9.718/1998), é assente que tal exigência não está de acordo com  o direito. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal já declarou a  sua  inconstitucionalidade.  Ademais,  no  caso  ora  analisado,  a  manifestante obteve decisão  judicial  definitiva que a possibilita  não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à  manifestante,  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  pois,  como  já  mencionado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  dentre  os  quais  se  destacam  o  "Princípio  da Moralidade”  e  o  "Princípio da Eficiência".  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório será reconhecido com a consequente homologação da  compensação  efetuada,  em  função  do  Princípio  da  Eventualidade,  não  há  como  se  furtar  em  apresentar  a  sua  discordância  em  relação  à  exigência  de  multa  e  juros,  na  hipótese  dos  julgadores  entenderem  que  o  indeferimento  deva  prevalecer.  no  caso  em  tela,  não há que  se  falar  em  imposição de multa  e  juros  por  atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  Fl. 188DF CARF MF     4 tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada,  o  débito compensado.  não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente  exigido, uma vez que esta apresentou DCOMP com objetivo de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora do contribuinte.  a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois  a  manifestante  não  incorreu  em  mora,  tendo  apresentado  tempestivamente  a  DCOMP  para  quitação  integral  do  débito  tributário compensado.  4. Diante dessas alegações, a interessada solicita:  o  cancelamento  total  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  com  a  declaração  de  sua  nulidade,  pois,  em  preliminar,  é  comprovado o cerceamento do direito de defesa.  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade do Despacho Decisório,  a manifestante pede  e  espera  que,  no  mérito,  o  seu  direito  creditório  seja  deferido  e,  consequentemente, homologada a compensação declarada.  caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve  ser  afastada  a  exigência de multa e juros de mora pelos motivos já expostos.  5. Por  fim, a manifestante protesta provar o alegado por  todos  os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo a diligência  fiscal.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2004  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA  DOS FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  compensação  quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente a motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.909159/2010­67  Acórdão n.º 3201­005.218  S3­C2T1  Fl. 188          5 Temse por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação da DCTF deve  obedecer  ao  prazo e  pressupostos  legais  firmados pela  legislação  aplicável. A DCTF  retificadora  apresentada extemporaneamente não produz efeitos  legais para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado para quitar crédito  tributário apurado de acordo com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente ireito Creditório  Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 190DF CARF MF     6 Conforme relato dos fatos, trata­se de Pedido de Restituição e Compensação  apresentado  pelo  Recorrente  e  que  deixou  de  ser  homologado  em  razão  de  não  ter  sido  identificado no sistema o DARF indicado como crédito.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  o  DARF  em  questão  (doc.  5  da  Manifestação  de  Inconformidade)  é  relativo  ao  pagamento  a maior  realizado  em 09/02/2004  relativo ao PIS apurado em janeiro de 2002. Esclarece que o fato gerador em questão (janeiro  de 2002) foi praticado por empresa sucedida.  Informa a Recorrente que o valor a maior decorreu do fato de que a empresa,  ao  apurar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  incluiu  indevidamente  receitas  financeiras,  sendo  que  possuía  ação  judicial  transitada  em  julgado  assegurando  o  direito  à  sua  exclusão. Apresenta  memória de cálculo da apuração no período referido.  Pois bem. Ao examinar os argumentos do contribuinte, entendeu a DRJ:  (i)  Quanto  à  alegação  de  que  o  fato  gerador  do  crédito  (PA  01/2002)  foi  realizado por empresa sucedida, que esta foi baixada (sucedida) em 28/12/2001, portanto, não  poderia ter sido qualquer pagamento atrelado à ela;  (ii) Que embora no DARF conste a  informação de que o pagamento estaria  relacionado à empresa sucedida, o CNPJ informado é o da Recorrente, sucessora.  (iii)  Que  na  própria  DCTF  original  o  DARF  em  questão  foi  vinculado  à  débito próprio, e não à eventual débito da empresa sucedida.  (iv) Que se o crédito postulado é vinculado a ação judicial, deveria ter feito  constar essa informação no PER/D­COMP, o que não fez.  (v) Que, ainda que se admitisse a compensação realizada em desacordo com  os  procedimentos  estabelecidos,  caberia  à Recorrente  comprovar  "o  valor  do  pagamento  em  discussão decorre da tributação de receitas oriundas de operações diversas de suas atividades  empresariais", o que também não foi feito.  Ao  final,  a  DRJ  conclui  que  a  contribuinte  não  fez  prova  do  seu  direito  creditório  e  tampouco  postulou  pela  juntada  de  novos  documentos  ou  mesmo  requereu  diligência.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente apresentados e esclarece:  Sobre a composição da base de cálculo do período correspondente ao crédito,  informa  que  retificou  a  DCTF  do  período  em  24/05/2006  e  que  nesta  retificação  constou  o  correto valor do PIS apurado (documento 6 do Recurso, fl. 154). Portanto, no momento em que  retificou o valor devido, o DARF no valor de R$55.723,12 ­ vinculado na DCTF original ­ se  tornou dissociado de qualquer débito.  Para  comprovar  que  em  janeiro  de  2002  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  exatamente aquela informada na DCTF retificadora, apresenta balancete contábil do período.  Sobre  toda  a  questão  atinente  à  empresa  sucedida,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer manifestação  em  seu Recurso. Contudo,  considerando o  que  concluiu  a  própria DRJ,  conforme  itens  (i),  (ii)  e  (iii)  supra,  tenho  que  se  trata de  questão  superada. O  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.909159/2010­67  Acórdão n.º 3201­005.218  S3­C2T1  Fl. 189          7 DARF, as DCTFs e o PER/D­COMP foram transmitidos em nome da Recorrente, sucessora,  cabendo a análise desta.  O  Recurso  Voluntário  traz,  ainda,  toda  uma  irresignação  quanto  à  uma  suposta alegação de retificação extemporânea da DCTF que teria sido feita pela DRJ.  Ocorre  que,  em minucioso  exame do  acórdão  recorrido,  identifico  que  este  não  trouxe  qualquer  fundamentação  acerca  de  uma  eventual  decadência  /  preclusão  na  retificação da DCTF, muito embora tenha feito constar na ementa do julgado:  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação da DCTF deve  obedecer  ao  prazo e  pressupostos  legais  firmados pela  legislação  aplicável. A DCTF  retificadora  apresentada extemporaneamente não produz efeitos  legais para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  Logo,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação,  reputo  que  qualquer  manifestação relativa à eventual preclusão deve ser excluída dos autos.  Feitos tais esclarecimentos, pontuo os seguintes fatos por mim extraídos dos  documentos acostados aos autos:  (a)  Em  06/10/2005  foi  transmitida DCTF  pela  empresa Recorrente  (Klabin  S/A, CNPJ 89.637.490/0001­45), na qual, em janeiro de 2002 foi informado débito de PIS no  valor de R$927.593,31. Para a extinção desse débito foram vinculados 3 (três) DARFs, dentre  eles o DARF no valor principal de R$55.723,12, CNPJ 89.637.490/0001­45, código de receita  8109 (fls. 149 e seguintes) Além dos DARFs, constam valores suspensos por decisão judicial.  (b)  Em  24/05/2006  foi  transmitida  DCTF  retificadora  pela  empresa  Recorrente  (Klabin  S/A,  CNPJ  89.637.490/0001­45),  na  qual,  em  janeiro  de  2002  foi  informado débito de PIS no valor de R$853.276,58. Para a extinção desse débito foi vinculado  um único DARF no valor principal de R$852.273,66, CNPJ 89.637.490/0001­45, código de  receita  8109  (fls.  153  e  seguintes) Além  do DARFs  constam  valores  suspensos  por  decisão  judicial.  (c)  Em  13/10/2006,  portanto,  posteriormente  à  retificação  da  DCTF,  foi  transmitido  o  PER/D­COMP  objeto  do  presente  processo  administrativo,  pela  empresa  Recorrente  (Klabin  S/A,  CNPJ  89.637.490/0001­45),  informando  que  o  crédito  utilizado  corresponde justamente ao DARF no valor principal de R$55.723,12, CNPJ 59.368.100/0001­ 18, código de receita 8109, que fora desvinculado do débito apurado em janeiro de 2002 por  meio da DCTF retificadora. (fls. 2 e seguintes)  (d)  O  Despacho  Decisório  eletrônico  ora  questionado,  conforme  (fls.  7  e  seguintes) tem como única descrição dos fatos:  O DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Verifique  se  todos  os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com os dados do DARE objeto do crédito. No caso de REDARF,  as informag8es devem ser as constantes da retificação. A data de  Fl. 192DF CARF MF     8 arrecadação  é  a  data  em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta da autenticação bancária.  DARF informado:    (e) O DARF em exame foi juntado à fl. 59 do e­processo:    A  exposição  detalhada  dos  fatos  se  fez  necessária  para  que  se  pudesse  ultrapassar tanto as alegações apresentadas pelo Contribuinte, como pela DRJ.  A conclusão é bastante simples:  A causa de não homologação do PER/D­COMP é única e exclusivamente o  fato de o DARF indicado não ter sido localizado no sistema da Receita Federal.  A Contribuinte comprovou a existência do DARF quando juntou sua cópia à  Impugnação.  Ocorre  que  o  CNPJ  informado  no  DARF  (CNPJ  89.637.490/0001­45)  é  diferente  do  CNPJ  que  constou  no  PER/D­COMP  (CNPJ  59.368.100/0001­18).  Então,  obviamente,  o  sistema  jamais  identificaria  um  DARF  com  os  parâmetros  equivocadamente  informados pelo contribuinte em seu PER/D­COMP.  Igualmente simples é a resolução do impasse: uma vez apresentado o DARF,  bastaria uma conferência visual para se constatar o equívoco. E mais, a Recorrente justificou  que se tratam de CNPJs de empresas sucedida e sucessora, o que foi confirmado pela DRJ.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.909159/2010­67  Acórdão n.º 3201­005.218  S3­C2T1  Fl. 190          9 Uma  vez  constatado  o  equívoco  e  localizado  o  DARF  correto,  bastaria  a  busca  pelo  sistema  da Receita  Federal  se  este DARF  está  ou  não  integralmente  vinculado  à  qualquer débito declarado pelo contribuinte.  Nesse  momento,  se  identificam  as  informações  constantes  da  DCTF  retificadora,  transmitida  muito  antes  do  PER/D­COMP,  quando  se  constata  que,  de  fato,  o  DARF informado não se encontra lá comprometido, embora estivesse na DCTF original.  Nesse  momento,  de  fato,  cabe  à  Fiscalização  averiguar  a  legitimidade  da  retificação da DCTF, podendo solicitar esclarecimentos e documentos que comprovem a base  de cálculo declarada.  Contudo,  com a  devida  vênia,  entendo que,  na  hipótese  dos  autos,  seja  em  sede de manifestação de inconformidade / recurso voluntário, quanto no acórdão proferido pela  DRJ, tergiversa­se acerca de diversas questões tangenciais (ação judicial, composição de base  de cálculo, suficiência/ insuficiência de prova, preclusão, débitos de sucedida e sucessora, etc)  quando a controvérsia é exclusivamente formal: um erro de preenchimento de informação no  PER/D­COMP facilmente compreendido a partir dos documentos anexados à Manifestação de  Inconformidade.   Nesse  ponto,  acrescento  que,  embora  não  padeça  de  nulidade,  o  Despacho  Decisório eletrônico deve merecer análise diferenciada por parte da DRJ quando do exame da  Manifestação de Inconformidade e dos documentos anexados.  Nessa  espécie  de  procedimento,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  do  seu  direito é, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade.   Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  ou,  ainda,  limitar­se  à  análise  do  direito,  sem  exame  da  documentação  apresentada,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal e da própria vinculação do ato administrativo de lançamento tributário.  Ademais,  a  legislação  processual  autoriza  a  realização  de  diligência  por  solicitação do próprio julgador. Ainda que a documentação trazida pelo contribuinte em sede  de Manifestação de Inconformidade pudesse ser tida por insuficiente pra se esgotar a instrução  probatória, deve ser entendida, quando menos, como indício robusto de prova do seu direito.  Assim,  poderia  a  DRJ  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  inclusive  para  que  seja  intimado o  contribuinte para  apresentar quaisquer  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito da controvérsia.  Não se pode perder de vista, ainda, o dever de colaboração que deve instruir  Fisco  e Contribuinte na  verificação do crédito  tributário,  sempre pautando­se na boa  fé e na  legalidade. A higidez do lançamento tributário deve ser buscado na condição de interesse social  maior por todos os envolvidos na atividade administrativa de lançamento e revisão do crédito  tributário.  Fl. 194DF CARF MF     10 Por fim, encerro a argumentação trazendo à lume o Parecer Cosit 2/2015, que  orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010. A  autoridade  administrativa  ou  julgadora,  contudo,  ao  analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas  e/ou  materiais contidas no processo.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário  do  Contribuinte  para  determinar  a  prolação  de  novo  acórdão  pela  DRJ,  desta  feita,  com  base  no  artigo  291  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  e  examinando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido  e  todas as demais declarações  fiscais.   É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003022/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2005 TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2005  TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do  prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 22 /2 00 7- 31 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 309          2 "Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em 28/05/2007 para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins­  Importação), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS­Importação),  respectivos juros de mora e multas de ofício, no valor total de R$ 39.887,35 (trinta e  nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).  A autoridade autuante relata no Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração, fls.02/15, que:  ­  o  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0652230­4,  registrada  em  22/06/2005,  submeteu  a  despacho  de  importação  duas  máquinas  para  injeção  plástica  (modelo  HTF300X  ­  Série  050503003856  e  modelo  HTF200X  ­  Serie  050702000142)  e  três  conjuntos  de  secador/alimentador  de  matéria­prima  (capacidades  de  25,  50  e  100Kg),  com  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum,  respectivamente,  sob  os  códigos  8477.40.90  e  8477.90.00  e  acobertadas  pelo  conhecimento de  carga n° CFIJ304106, bem como pela  fatura  comercial  n° 2005­ 127;  ­ a alíquota ad valorem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  incidente sobre a  importação, vigente para esta mercadoria na data  do registro da respectiva DI (momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de  cálculo, segundo o art. 4 ° , inciso I, da Lei n ° 10.865/2004) era de 7,60%, conforme  o disposto no Art. 8°, inciso II da Lei 10.865/2004;  ­  o  importador  deixou  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins­  Importação)  e  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/PASEP­ Importação), alegando a suspensão desses tributos por se caracterizar como empresa  industrial instalada na Zona Franca de Manaus;  ­  porém,  segundo  a  fiscalização,  tal  suspensão  só  passou  a  ser  aplicável  a  partir do disposto no Art. 50 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Ciente do Auto de Infração em 29/05/2007, fls. 02 e 07, a autuada apresentou  a impugnação de fls. 26 a 56, onde, em síntese do necessário, alegou:  ­ a autuação não poderá prosperar;  ­ quando da importação levada a efeito pela impugnante e registrada por meio  da  DI  05/0652230­4,  estava  em  curso  o  Mandado  de  Segurança  n°  2005.32.00.003588­8,  por  meio  do  qual  a  autuada  questiona  judicialmente  a  cobrança do PIS­Importação e da COFINS­Importação quando das importações de  máquinas, acessórios e equipamentos destinados b. Zona Franca de Manaus – ZFM;  ­  com o  escopo de obter  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  exigidos,  quando  do  desembaraço  aduaneiro  de  suas  máquinas,  equipamentos  e  acessórios,  nos  autos  do  aludido  Mandado  de  Segurança,  a  impugnante  passou  a  depositar  judicialmente  os  valores  exigidos  a  titulo  de  PIS  ­Importação  e  de  COFINS­ Importação;  ­ os valores apurados como supostamente devidos a titulo de PIS ­ Importação  e de COFINS­Importação, quando do desembaraço aduaneiro dos bens  importados  apontados  na  DI  05/0652230­4  FORAM  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE  PELA IMPUGNANTE;  ­ quando a suspensão da exigibilidade do crédito decorre de depósito judicial,  não  há  que  se  falar  na  constituição  do  crédito  tributário  para  efeito  de  obstar  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 310          3 decadência,  na medida  em  que,  caso  vencido  o  contribuinte,  o  valor  depositado  é  convertido definitivamente em renda da União Federal;  ­ por ter o artigo 3° do Decreto­Lei n° 288/67 se referido, no aludido artigo,  ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, argumenta o  Fisco que os  incentivos  fiscais  concedidos  à Zona Franca de Manaus,  relativos  às  importações, se limitariam à isenção do imposto sobre produtos industrializados e do  imposto de importação;  ­ por  fim  requer,  em vista da  suspensão do crédito tributário, nos  termos do  art. 151, II, do CTN, seja anulada a autuação, haja vista que a lavratura do Auto de  Infração afronta o art. 151, II, do CTN;  ­ requer­se, outrossim, caso mantida a cobrança, que seja afastada a exigência  da taxa SELIC, vez que cobrada de forma inconstitucional.  O processo  foi encaminhado à  repartição de origem para que  fosse anexado  aos  autos  cópia  da  ação  inicial  (Mandado  de  Segurança  n°  2005.32.00.003588­8)  para apreciação da lide. O que foi feito (fls. 94/111).  Consta ao final da referida ação:  (...)  Do Pedido Ex positis, roga­se à Vossa Excelência que se digne de:  (i)  conceder,  initio  litis,  liminar  que  garanta  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante de:  a)  importar  máquinas,  equipamentos  e  acessórios  "a  serem  empregados  na  elaboração de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem",  com  a  aplicação  do  regime  de  suspensão  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­ Importação,  com  base  no  §  I  o  do  art.  14  da  Lei  n°  10.865/04,  afastando­se  a  exigência  do  recolhimento  de  tais  tributos  como  condição  à  realização  do  desembaraço aduaneiro dos referidos bens: (negritei)  b) não  sofrer  a  aplicação  do  disposto  no  art.  12  da  Instrução Normativa  n°  424/04, por ser flagrantemente ilegal e inconstitucional;  (ii) determinar  a  imediata  expedição  de  ofícios  às  autoridades  impetradas,  a  fim de que estas sejam comunicadas da concessão da liminar, caso deferida;  (iii) determinar o  regular processamento do presente "writ",  intimando­se as  autoridades impetradas para prestarem as informações de praxe, ouvindo­se o douto  Ministério  Público  Federal,  para  que,  ao  final,  seja  concedida  integralmente  a  segurança pleiteada, a fim de que seja declarado o direito da impetrante de promover  a importação de máquinas, equipamentos e acessórios, com a aplicação do regime de  suspensão do PIS­Importação e da COFINS­Importação previsto no § I o do art. 14  da Lei n° 10.865/04, bem como seu direito de não se submeter ao disposto no art 12  da  IN  SRF  n°  424/04,  seja  em  função  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  seja  em  razão de  sua  total  inaplicabilidade  à  importação de máquinas,  equipamentos e acessórios, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!  É o Relatório."  Em  09/10/14,  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  não  conheceu  da  impugnação  e  o  Acórdão n° 16­062.076 foi assim ementado:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 311          4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/06/2005  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL EXIGIBILIDADE SUSPENSA  ­ LANÇAMENTO  . O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação mandamental.   DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  O  depósito  do  montante integral do tributo suspende a sua exigibilidade, sendo  eventual lançamento de ofício tomado como medida preventiva à  consumação da decadência.   JUROS  DE  MORA.  É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência. Os juros de  mora são consectários legais da obrigação tributária principal,  que incidem independente da vontade das partes.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Informado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repetiu  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A  recorrente  tomou  ciência  do  recurso  voluntário  no  dia  27/05/15  e,  por  conseguinte, tinha de ter protocolizado o recurso voluntário até o dia 26/06/15, isto é, dentro do  prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Contudo,  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  29/06/15,  ou  seja,  intempestivamente. Abaixo, os documentos que comprovam os fatos narrados:  Aviso de Recebimento (AR ­ fl. 282)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 312          5   Carimbo na primeira página do recurso voluntário (fl. 290):    Extrato do Processo (fl. 300), emitido pela Alfândega da Receita Federal do  Brasil do Porto de Manaus (AM):    Isto posto, não conheço do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 313          6 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935078/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 78 /2 00 9- 89 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000861/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do crédito alegado pela contribuinte mencionada na decisão recorrida, quando a própria recorrente sequer especificou ou comprovou os elementos de discordância com os cálculos mantidos nessa decisão. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade ou impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ FINSOCIAL   Recorrente  DROGACENTRO FARMÁCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida,  quando  a  própria  recorrente  sequer  especificou  ou  comprovou  os  elementos de discordância com os cálculos mantidos nessa decisão.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses  de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 08 61 /2 00 9- 46 Fl. 308DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Dcomps  transmitidas  eletronicamente  pela  contribuinte entre 15/03/2006 e 21/08/2008, de saldos credores de Finsocial oriundos da Ação  Ordinária  nº  2000.71.02.000101­4,  na  qual  foi  postulada  a  devolução  de  valores  da  contribuição  recolhidos  com  alíquota  excedente  a  0,5%,  que  transitou  em  julgado  em  26/08/2004.  Foi  proferido  despacho  decisório  com  a  homologação  parcial  das  compensações, sob os seguintes fundamentos:  (...)  05.  A  ação  judicial  foi  objeto  de  análise  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ SACAT, dessa Delegacia, conforme Despacho de fl.  45,  tendo,  apurado  um  crédito  a  favor  do  sujeito  passivo,  calculado  conforme  determina a decisão judicial, no montante de R$ 678,23 (seiscentos e setenta e oito  reais e vinte e três centavos), atualizado até janeiro de 1996.  06. Através do demonstrativo de fls. 58/59 (frente e verso) foram efetuados os  cálculos  pertinentes  visando  à  homologação  das  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  mediante  o  confronto  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial  nº  2000.71.02.000101­4 com os débitos compensados.  07.  Da  análise  do  demonstrativo  constata­se  que  o  crédito  não  é  suficiente  para liquidar a totalidade dós débitos compensados. (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese, que houve equívoco por parte dos auditores fiscais, ao glosarem quase a totalidade das  compensações implementadas, embora o crédito apresentado estivesse em estrita consonância  com a decisão judicial transitada em julgado.  O julgador a quo devolveu os autos à Unidade de Origem para a verificação  das  alegações  trazidas  pela  manifestante.  Em  atendimento,  foram  anexados  documentos  e  despacho  no  qual  se  informou  o  não  atendimento  pela  contribuinte  de  intimação  para  apresentação de demonstrativo/planilha acerca do que a contribuinte entendia serem os créditos  utilizados em compensação.  Os autos retornaram a DRJ, que decidiu por não acolher as razões de defesa  da  manifestante,  vez  que  "ante  a  falta  de  demonstração/comprovação  de  eventuais  outros  valores decorrentes da ação judicial, passíveis de compensação, resta turva a liquidez e certeza  deste pretenso direito creditório, donde deve ser mantido o ato decisório inicial".  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11060.000861/2009­46  Acórdão n.º 3402­006.647  S3­C4T2  Fl. 309          3 Cientificada dessa decisão em 11/09/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08/10/2012, com as seguintes alegações principais:  ­  Apesar  de  desconsideradas  pela  decisão  recorrida,  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  demonstram  a  existência  de  crédito  em  análise, bem como a suficiência do mesmo para suportar o encontro de contas implementado  nas Dcomps ao presente feito (fls. 02/39).  ­  Inexiste  qualquer  débito  adicional  no  procedimento  fiscal,  tratando­se  exclusivamente  das  compensações  realizadas  pela  recorrente  devidamente  chanceladas  pelo  Poder Judiciário.  ­ A recorrente protesta pela oportuna produção de provas que  lhe permitam  comprovar  as  suas  alegações,  especialmente  a  realização  de  diligências  que  os  julgadores  entendam necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade não demonstraram a existência de crédito adicional  àquele que  já havia sido  utilizado na homologação parcial das compensações autorizadas no despacho decisório.   Não obstante a então impugnante, na sua peça de defesa, não tenha detalhado  qual  seria  o  ponto  de  discordância  específico  em  relação  aos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização do seu direito creditório, o julgador a quo suspeitou que a divergência no valor do  crédito pudesse ser atribuída aos períodos de apuração, razão pela qual converteu o julgamento  em diligência nos seguintes termos:  (...)  Observadas  as  peças  processuais,  constata­se  que  quando  da  apreciação  das  DCOMPs apresentadas foi considerada a informação de fl. 46 (numeração e­proc).  Tal informação foi baseada no PAJ nº 11060.000567/00­81, no qual foi apurado um  valor de crédito de R$ 678,23, atualizado até 01/1996.  Segundo  o  Fisco,  somente  seriam  passíveis  de  aproveitamento  valores  credores  entre  os  PAs  11/1991  e  03/1992  (fls.  44  e  45  –  numeração  e­proc),  não  havendo  qualquer  informação  quanto  aos  PAs  anteriores,  observado  o  critério  do  prazo decadencial, esmiuçado na decisão judicial. Por sua vez, a contribuinte alega  que teria valores credores para PAs entre 05/03/1990 e 22/04/1994.  Muito embora se saiba que o FINSOCIAL existiu até 03/1992 (o que, por si  só,  já  derrubaria  parte  do  pretenso  crédito),  bem  como  reste  inconteste  que  a  contribuinte não apresentou qualquer planilha demonstrando seu crédito, claro está  que  neste  processo  não  há  qualquer  referência  feita  pelo  Fisco  quanto  a  PAs  Fl. 310DF CARF MF     4 anteriores  aos  referidos  nas  fls.  44  e  45  (numeração e­proc). E  aí  parece  residir  a  controvérsia.  Diante disto e visando a efetivação de uma criteriosa análise do entendimento  constante  do  Despacho  Decisório,  comparativamente  aos  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  proponho  a  remessa  do  presente processo à DRF de origem, para que:  I – intime a contribuinte a apresentar demonstrativo/planilha do que entende  serem seus créditos, anexando­a ao presente processo, caso haja atendimento;  II – verifique,  comprove e  informe nos  autos  a  situação dos PAs anteriores  aos indicados nas planilhas de fls. 44 e 45 (numeração e­proc), observando a questão  do prazo decadencial, amplamente tratado na Ação Ordinária nº 2000.71.02.000101­ 4 que transitou em julgado em 26/08/2004;  III  –  caso  haja  apuração  de  novo  montante  de  crédito,  passível  de  compensação, verifique e informe quais débitos declarados restariam homologados;  IV  –  produza  outras  informações  que  julgar  necessárias,  dando  ciência  à  contribuinte  dos  elementos  que  produzir,  permitindo  àquela  sua  manifestação  no  prazo legal, se assim entender indispensável.  No entanto, a interessada não atendeu à intimação para especificar eventuais  créditos adicionais a que teria direito em face da decisão judicial transitada em julgado. Além  disso, informou a fiscalização que os valores de créditos obtidos pela fiscalização (fls. 44/45)  eram compatíveis com os dados de pagamentos constantes no Processo de Acompanhamento  Judicial  (PAJ)  nº  11060.000567/00­81,  conforme  cópia  de  demonstrativo  juntada  na  fl.  227  deste processo.   Nesse demonstrativo observa­se que a fiscalização desprezou os pagamentos  com vencimento em setembro e outubro de 94 (vide cota na fl. 227:  "03/92 ­> COFINS"), o  que  está  em  consonância  com a  incidência  da Cofins  a  partir  da produção  de  efeitos  da Lei  Complementar nº 70, publicada em 31/12/91, com a consequente revogação do Decreto­lei nº  1940/82 que havia instituído o Finsocial.   Quanto aos períodos de apuração anteriores a novembro/91, verifica­se que  não foram localizados pagamentos a  título de Finsocial, vez que a fiscalização pesquisou nos  sistemas da Receita Federal o período de data de arrecadação entre 01­jan­1990 a 01­dez­2009,  como indica a parte superior do demonstrativo da fl. 227.  De  outra  parte,  a  interessada  não  acrescentou  qualquer  documento,  na  diligência  de  primeira  instância  ou  no  recurso  voluntário,  que  comprovasse  eventuais  pagamentos de Finsocial relativos a períodos de apuração anteriores a novembro/91.  Na  Ação  Ordinária  nº  2000.71.02.000101­4  foi  declarada,  em  sentença  e  mantida no Tribunal, a existência de crédito relativo aos valores recolhidos a maior a título de  Finsocial  com  base  nos  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais,  conforme  Darf's  acostados aos autos judiciais, a título de Finsocial, para fins de restituição ou compensação. No  entanto,  a  interessada  não  apresentou,  em  contraposição  ao  despacho  decisório  ou  à  decisão  recorrida, a comprovação de qualquer pagamento indevido ou a maior que o devido a título de  Finsocial  reconhecido  judicialmente  que  não  teria  sido  aceito  pela  fiscalização  para  fins  de  compensação. Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.   Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11060.000861/2009­46  Acórdão n.º 3402­006.647  S3­C4T2  Fl. 310          5 destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto nº 70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com os  argumentos  e provas  apresentados pela  recorrente,  cotejando­os  com os  demais elementos dos autos. Certamente que não seria tarefa do julgador do recurso voluntário  diligenciar  para  buscar  a  prova  faltante  do  crédito  alegado  pela  contribuinte mencionada  na  decisão  recorrida,  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho  de  especificar  e  comprovar  os  elementos  de  discordância  com  os  cálculos mantidos  nessa  decisão. Assim,  o  pedido de diligência da recorrente deve ser indeferido.  Ademais, conforme se denota na  leitura do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  abaixo, em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a impugnação  ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  para  posterior  produção  de  prova pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 312DF CARF MF     6 Dessa forma, por ausência de previsão legal, indefere­se também o pedido da  recorrente de futura produção de prova.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720082/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO  FICTÍCIO  Recorrentes  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 08 2/ 20 16 -0 1 Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.488          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAIKIN  MCQUAY  AR  CONDICIONADO  BRASIL  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  11­56.940,  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Recife,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  corrigindo  erros  de  apuração  do  crédito  tributário  e  inexatidões  materiais.  A  decisão recorrida, entretanto, manteve parcela do crédito lançado. Contra essa parte da decisão  a recorrente dirigiu seu inconformismo.  A Fiscalização considerou elevado o saldo da conta fornecedores no final do ano  de 2013. Solicitou, então, que a recorrente preenchesse um formulário, indicando a composição  do  passivo,  com  dados  relativos  às  obrigações  contraídas,  o  nome  do  credor,  o  valor  da  operação, o número do documento que originou a obrigação, a data do pagamento e o registro  no livro Diário, colocando à disposição os respectivos documentos.  Em  relação  ao  saldo  da  conta  fornecedores  internacionais ­ Daikin  Japão,  o  formulário  (preenchido  pela  recorrente)  indicava  que  todas  as  obrigações  que  compunham o  saldo  em  31/12/2013  teriam  sido  liquidadas  no  ano  de  2014,  indicando  também  que  a  contabilização poderia ser verificada em consulta ao SPED contábil. A recorrente, entretanto,  não teria posto à disposição os documentos que serviram de base ao preenchimento da planilha.  A autoridade  fiscal,  consultando o  livro  razão, extraído do SPED contábil,  em  confronto com o  formulário "composição do passivo", constatou a  falta de coincidência dos  valores  lançados  a débito para dar baixa das dívidas  constantes do  referido  formulário. Essa  circunstância teria impossibilitado a apuração "real" da "omissão de receitas", de modo que a  apuração se fez verificando a movimentação ocorrida em 2014, como demonstrado no quadro  abaixo:    PASSIVO FICTÍCIO ­ CONTA FORNECEDORES INTERNACIONAIS DAIKIN JAPÃO   CRÉDITOS    SALDO DA CONTA EM 31/12/2013  137.762.883,75  CRÉDITOS LANÇADOS EM 2014  212.244.288,08  TOTAL DOS CRÉDITOS  350.007.171,83      DÉBITOS    CONTA ESTOQUE EM TRÂNSITO ­ CONSIDERADO COMO LIQUIDAÇÃO  89.983.737,55  PAGAMENTOS ­ CONTA BANCÁRIA  161.804.078,16  TOTAL DOS DÉBITOS  251.787.815,71      SALDO PROVÁVEL DA CONTA FORNECEDORES EM 31/12/2014  98.219.356,12  SALDO DA CONTA DE FORNECEDORES EM 31/12/2014  17.309.162,28  PASSIVO FICTÍCIO APURADO EM RELAÇÃO AO ANO BASE 2013  80.910.193,84    Fl. 7488DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.489          3 Nas  demais  contas  em  que  a  autoridade  fiscal  constatou  passivo  fictício,  a  infração  ficou  evidenciada  a  partir  de  informações  inseridas  pela  própria  recorrente  no  formulário "composição do passivo", o qual indicava que parte das obrigações constantes dos  saldos  existentes  em  31/12/2013  tinha  sua  origem  em  2014,  ou  seja,  no  ano  posterior.  Daí  concluiu  a  Fiscalização  tratar­se  de  passivo  inexistente  em  2013.  A  situação  foi  assim  demonstrada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 392 a 398):    PASSIVO FICTÍCIO APURADO   DAIKIN JAPÃO  80.910.133,84  FORNECEDORES NACIONAIS  761.539,72  PROV. ESTOQUE IMP. JAPÃO  5.833.679,71  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY WHUAN  38.306,43  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY LATIN AMERICA  1.194.953,61  PROV ESTOQ EM TRANS SHENZHEN MCQUAY  87.263,86  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY ITALIA  18.526,56  PROV ESTOQUE EM TRANSITO  95.467,98  TOTAL  88.939.871,71    O lançamento, além de colher o passivo fictício em 2013, como demonstrado no  quadro  acima,  considerou  também  como  passivo  fictício  a  totalidade  do  saldo  da  conta  fornecedores no final do ano base 2012, já que não houve baixa de obrigações em 2013.  A infração deu ensejo a lançamento de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  acrescido  de multa  e  juros,  sendo que  a  autuação  do  ano  de 2012  se  fez  com multa  qualificada.  Ao  lançamento  sobreveio  impugnação  a  que  a  DRJ­REC  deu  parcial  provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. COMPETÊNCIA.  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada caracteriza­se como omissão de receita, por presunção legal.  A  falta  de  comprovação  de  parte  do  saldo  das  obrigações mantidas  em  conta  do  passivo autoriza a presunção de passivo fictício.  Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações  escrituradas em seu passivo, sob pena de caracterizarem omissão de receitas.  Do  saldo  final  do  período  serão  subtraídos  os  valores  que  já  foram  objeto  de  idêntico lançamento no período anterior, em função do regime de competência e sob  pena de tributação em duplicidade.  PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com o lucro  fiscal apurado, até o limite de 30% (trinta por cento) deste.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.490          4 Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não havendo cerceamento ao direito de defesa e nem incompetência da autoridade  que lavrou o auto de infração, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012,2013  MULTA QUALIFICADA.  A qualificação da multa de oficio demanda fundamentação e motivação, sem o que  resta prejudicada sua manutenção.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  que  não  tenham  efeitos  erga  omnes  somente  vinculam  as  partes da mesma.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ corrigiu os seguintes erros e inexatidões materiais na apuração do crédito  tributário:  a) Erro cometido ao levar o valor apurado a título de passivo fictício do Termo  de  Constatação  Fiscal  para  o  auto  de  infração,  aumentando  a  omissão  de  receitas  de  R$88.939.871,71 para R$88.973.356,31, no ano base 2013 (reflexo nos quatro tributos).  b)  Inclusão  do  passivo  fictício  do  ano  base  2012  (R$ 39.966.479,03)  no  montante  relativo  ao  ano  seguinte  (2013),  gerando  duplicidade  de  tributação  (reflexo  nos  quatro tributos).  c) Erro na apuração do crédito tributário de CSLL, visto que a incidência recaiu  diretamente sobre os valores dos passivos fictícios dos anos de 2012 e 2013, sem considerar os  resultados dos períodos e sem realizar a compensação da base de cálculo negativa acumulada  (prejuízo fiscal) de períodos anteriores, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado.  d)  Aplicação  de  multa  qualificação  para  a  omissão  de  2012,  sem  qualquer  fundamentação para tanto, o que levou o órgão julgador a reduzir o percentual a 75%.  Além  disso,  a DRJ  constatou  na  apuração  do  Imposto  de Renda  erro  que,  ao  final, resultou em exigência menor do que a devida. É que, no lançamento, o valor da receita  omitida  em  cada  ano  foi  adicionado  ao  resultado  contábil  do  período  fiscalizado  (prejuízo  contábil  de  R$ 30.045.461,87  em  2012  e  R$ 52.084.280,96  em  2013),  quando  o  certo  seria  adicionar  a  omissão  de  receita  ao  resultado  fiscal  (prejuízo  fiscal  de R$ 17.200.812,92  para  2012 e R$ 38.347.121,62 para 2013). O erro  gerou,  em 2012 e 2013, diminuição de  tributo.  Fl. 7490DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.491          5 Porém, como não se permite à DRJ agravar lançamento, o erro, apesar de ter sido constatado,  foi mantido pela decisão a quo.  Alertada do fato, a Fiscalização procedeu a lançamento suplementar para exigir  a diferença, o qual consta do processo administrativo n° 19311.720365/2017­25.  Posteriormente, o Acórdão nº 11­56.940 foi revisto pelo Acórdão nº 11­58.245,  de  21  de  julho  de 2017,  apenas  para  corrigir  erro  relacionado  ao  saldo  de prejuízo  fiscal  de  IRPJ (no sistema SAPLI), sem qualquer impacto no valor do crédito tributário remanescente,  objeto de controvérsia neste processo.  Inconformada  com  a  decisão,  na  parte  que  lhe  foi  contrária, Daikin Mcquay  interpôs recurso. Alegou, preliminarmente, que o lançamento padece de erros de cálculo e de  ausência de fundamentação clara e, por essa razão, já deveria ter sido cancelado pela DRJ. A  recorrente  também arguiu  a  nulidade da  decisão  recorrida,  que,  alegando questões  formais  e  procedimentais, deixou de examinar as provas carreadas aos autos.  No mérito, negou a existência de passivo fictício, aduzindo que todos os valores  questionados  correspondem  a  importações  de  equipamentos  de  ar  condicionado  e  peças,  importados majoritariamente de  sua controladora no Japão. Explicou que as  importações  são  realizadas sob condição FOB (free on board), e por isso o registro contábil se faz, no primeiro  momento,  como  estoque  em  trânsito  em  contrapartida  de provisões  referentes  a  estoque  em  trânsito. Após o efetivo desembaraço aduaneiro, a recorrente contabilizava o ativo estoque e o  passivo dívida para com empresa estrangeira.  Parte  desse  passivo  teria  sido  quitada  com  pagamentos  em  dinheiro,  portanto,  com trânsito de numerário e desembolso de caixa. A maior parcela, porém, foi convertida em  capital social da própria recorrente em benefício da Daikin Japão, a principal credora.  A  recorrente  alegou  ter  apresentado  uma  copiosa  quantidade  de  documentos  (mais de seis mil folhas) que não chegou a ser apreciada nem pela Fiscalização, nem pela DRJ.  Teria  ocorrido  apenas  uma  análise  superficial  por  amostragem,  levando  a  entendimento  distorcido.  Alegou  também,  quanto  aos  fornecedores  nacionais,  que  a  equivocada  compreensão  da  autoridade  fiscal  e  da  DRJ  se  deve  a  um  erro  na  formatação  da  planilha  "composição do passivo". O erro, no entanto, era de fácil percepção. A recorrente afirmou ter  apresentado  nova  planilha,  deixando  claro  que  não  poderia  ter  havido  registro  em  2013  de  obrigações assumidas no futuro, em 2014.  Questionou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  que  ultrapassaria as  fronteiras da razoabilidade e da proporcionalidade; e  também a incidência de  juros de mora sobre a multa em face da falta de previsão legal. Com esses fundamentos pugnou  pela reforma da decisão recorrida na parte que manteve o lançamento.  O  processo  veio  ao  CARF,  onde  se  encontra  não  apenas  para  julgamento  do  recurso voluntário, mas também para reexame da decisão que exonerou uma parcela do crédito  tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 7491DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.492          6   VOTO    Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  A infração colhida no lançamento foi a omissão de receitas, provada a partir da  constatação de passivo fictício. Nesse sentido, relata o Termo de Constatação Fiscal (fls. 392 a  398):  2.Conforme Termo de Intimação Fiscal (2), a empresa foi devidamente intimada  a  preencher  o  formulário  "Composição  do  Passivo",  com  os  dados  das  obrigações  contraídas, indicando o nome do credor; valor da operação; número do documento que  originou a dívida contraída, data do vencimento da obrigação, bem como os dados da  contabilização: data de pagamento e registro no livro Diário, colocando à disposição  os documentos que servirem de base ao seu preenchimento.  3.O formulário foi devidamente preenchido, indicando que todos os valores que  compõem  o  saldo  final  da  conta  "FORNECEDORES  INTERNACIONAIS ­ DAIKlN  JAPÃO,  em  31.12.2013,  foram  pagos  no  ano­calendário  de  2014,  apontando  que  a  contabilização  está  disponível  no  SPED  contábil,  porém  não  foram  colocados  à  disposição  os  documentos  que  servirem  de  base  ao  seu  preenchimento,  conforme  solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 12.04.2016.  4.Verificando o Razão, extraído do SPED­Contábil, no ano­calendário de 2014,  observa­se  que os  valores  lançados  a  débitos,  considerados  pelo  contribuinte  como  pagamentos  das  dívidas  contraídas,  e mencionadas  no  formulário "Composição  do  Passivo", não guardam coincidências de valores, tornando­se impossível a apuração  real  de "omissão  de  receitas",  de modo que  a  apuração  foi  realizada  na  forma dos  subitens a seguir. (g.n.) (fls. 392 e 393)  Conforme o Termo de Constatação Fiscal, a Fiscalização solicitou à recorrente o  preenchimento de uma planilha com dados relativos ao passivo. A planilha foi denominada de  formulário composição do passivo. Embora o aludido formulário tenha sido apresentado pela  recorrente,  os  documentos  que  lhe  serviam  de  lastro  não  foram  postos  à  disposição  da  autoridade  fiscal.  Além  disso,  as  informações  contidas  no  livro  Razão  (extraído  do  SPED  Contábil) divergiam dos dados que constavam do formulário.  Essa  circunstância  teria  obrigado  a  Fiscalização  a  verificar  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  da  conta  Fornecedores  Internacionais ­ Daikin  Japão.  A  partir  desse  exame,  a autoridade  fiscal  concluiu que o  "provável  saldo" da  conta,  em 31/12/2014,  era de  R$ 98.219.296,12. O  saldo  real,  na mesma  data,  era  de R$ 17.309.162,28. Assim,  o  passivo  fictício apurado para o ano base 2013, naquela conta, era de R$ 80.910.133,84.  Nas  demais  contas,  o  passivo  fictício  foi  apurado  com  fulcro  em  informações  extraídas  do  já  mencionado  formulário  composição  do  passivo,  que  indicava  que  algumas  obrigações haviam sido  constituídas  em 2014. Diante disso,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  havia  passivo  fictício,  porquanto  os  valores  das  obrigações  constituídas  em  2014  já  estariam contabilizados desde 2013.  Fl. 7492DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.493          7 A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  ter  posto  à  disposição  da  autoridade  fiscal  toda a documentação comprobatória das importações, bem como ter esclarecido que os valores  registrados a título de passivo estavam respaldados em documentos hábeis e idôneos, os quais  tornaram a ser apresentados quando da impugnação.  Disse ainda a recorrente:  41, Basicamente, os valores  registrados pela Recorrente a  título de obrigações  com fornecedores nos anos­calendários de 2012 e 2013 foram quitados de duas formas  principais:  (1) mediante  efetivo  pagamento,  com  desembolso  de  caixa  e  trânsito  de  numerário,  sendo  tais  valores  devidamente  suportados  por  contratos  de  câmbio  formalizados  junto ao Banco do Brasil S.A., devidamente refletidos no extrato conta­ corrente da empresa (doc. n° 13 da Impugnação); e (2) no caso específico da Daikin  Japão ­ controladora  da  Recorrente ­,  a  quitação  de  passivos  se  deu  mediante  conversões de dívida de importação em capital, as quais estão igualmente suportadas  por contratos de câmbio, extratos bancários e documentos registrados perante a Junta  Comercial {docs. nº 13, 14 e 15 da Impugnação). (g.n.) (fl. 7.170)  Ressaltou  a  recorrente  que  grande  parte  das  obrigações  com  a  Daikin  Japão  constituídas nos anos de 2012, 2013 e 2014 foi capitalizada ao longo do ano de 2014. Quanto à  planilha composição do passivo, no que tange aos fornecedores nacionais, alegou ter cometido  um erro  de  formatação. Aduziu  que  a planilha  retificadora,  apresentada  na  impugnação,  não  chegou a ser examinada pela DRJ.  A controvérsia,  em  linhas gerais,  gira em  torno desses pontos. De  início,  cabe  registrar que no decurso da ação fiscal foram feitas quatro intimações à recorrente, excluído o  termo  de  início  de  fiscalização.  Constam  também  comunicações  por  escrito  da  recorrente,  registrando  a  entrega  dos  documentos  solicitados,  sem  que  nelas  haja  ressalvas  do  Fisco,  acusando  a  ausência  de  qualquer  informação  ou  documento  solicitado.  Não  existe  também  nenhuma  intimação  reiterando  requisição  anterior  não  atendida,  seja  no  todo  ou  em  parte.  Portanto, a presunção é de que os documentos  requisitados  foram entregues ou, pelo menos,  postos à disposição do Fisco.  Seja  como  for,  a  Fiscalização  apurou  a  existência  de passivo  fictício  na  conta  Fornecedores  Internacionais ­ Daikin  Japão  a  partir  de  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  dessa  conta  no  livro Razão,  chegando  a  um  saldo  "provável",  no  final  de  2014,  do  qual  foi  extraído o saldo real para obter­se o suposto passivo fictício em 2013.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  que  a  maior  parte  das  obrigações  foi  capitalizada.  Em tese, a conversão em investimento de obrigações com credores externos não  afronta  a  lei,  existindo  referência  expressa  a  esse  tipo  de  operação  no  art.  50  do Decreto  nº  55.762/1965  (regulamento  da  Lei  nº  4.131/1962  que  disciplina  a  aplicação  de  capital  estrangeiro e as remessas de valores para o exterior). Confira­se:  Art 50. A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá autorizar:  a)  a  conversação,  em  investimento,  do  principal  de  empréstimos  registrados  ou  de  quaisquer  quantias,  inclusive,  juros,  remissíveis  para o exterior;  Fl. 7493DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.494          8 b)  o  registro  como  empréstimo,  a  prazo  e  com  juros  aprovados  pela  Superintendência  da Moeda  e  do  Crédito,  dos  juros  de  empréstimos  registrados,  dos  lucros  remissíveis  de  capitais  registrados  e  de  quaisquer outras quantias remissíveis para o exterior.  §1º As conversões de que trata êste artigo poderão ser condicionadas  à realização de operações simbólicas de câmbio.  §2º Fica a Superintendência da Moeda e do Crédito, sem prejuízo do  normal  processamento  das  demais  solicitações,  autorizada  a  adotar  medidas  especiais  visando  a  acelerar  o  exame  dos  pedidos  de  conversão de que trata êste artigo.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  trouxe  cópias  de  contratos  de  operações  simbólicas de câmbio e cópia da 13ª alteração e consolidação do contrato social. Alguns desses  contratos de câmbio fazem referência a negócios que aparentemente não guardam relação com  a  matéria  examinada  nos  autos,  como  por  exemplo,  o  contrato  de  câmbio  de  fl.  6.931  que  indica como "descrição do fato natureza" "DIR. AUT. ­ CESSÃO OU USO DE PROGRAMAS  DE COMPUTADOR".  Trata­se, como se vê, de matéria que requer verificação mais detida no que tange  à prova.  Note­se  que,  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  2  a  3),  a  Fiscalização  havia  solicitado  "cópia  registrada  na  Junta Comercial  do Estado  de São Paulo ­  JUCESP ­ da  elevação  do  Capital  Social,  passando  de  R$ 81.901.000,00  para  R$ 139.901.000,00,  constante  da  referida  Ficha  37E".  Posteriormente,  voltou  a  pedir  esclarecimentos sobre a alteração do capital social, nos seguintes termos:  3. Apresentar, na forma de arquivo PDF, gravado em mídia eletrônica (CD), o  Razão analítico da conta 2401010011 ­ CAPITAL ESTRANGEIRO, do período de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2013.  4. Apresentar, na forma de arquivo PDF, gravado em mídia eletrônica (CD), o  Razão  analítico  da  conta  2401010012  ADIANTAMENTO  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.  (...)  6.  Demonstrar,  através  de  documentação  hábil,  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  o  efetivo  ingresso  de  numerário  remetido  por  sócio  estrangeiro,  para  fim  de  utilização em aumento de capital, no valor de R$ 58.000.000,00. (fl. 5)  Não  se  sabe  se  a  recorrente  atendeu  à  intimação,  já que  não  consta  dos  autos  resposta específica às questões apresentadas pela autoridade fiscal. Não é possível saber se a  verificação foi levada a cabo.  Já  os  passivos  fictícios  encontrados  nas  demais  contas  estão  baseados  em  informações contidas no formulário composição do passivo, que foi elaborado pela recorrente,  no  curso  da  fiscalização,  por  determinação  da  autoridade  fiscal.  Ocorre  que  o  referido  documento, segundo aquele que o elaborou, contém erros exatamente no que concerne à data  de constituição de algumas obrigações.  Fl. 7494DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.495          9 Planilhas e quadros apresentados pelo contribuinte, durante o procedimento de  fiscalização, se prestam a organizar e sistematizar informações, facilitando o exame de fatos e  documentos. As planilhas e os quadros, entretanto, são destituídos de valor probatório. Não são  provas  documentais  do  fato  gerador  do  tributo,  sobretudo  quando  o  contribuinte,  que  o  elaborou a pedido da Fiscalização, alega ter errado ao inserir determinados dados. A planilha,  em si mesma, não  tem valor de prova se não estiver  lastreada  em documentos  idôneos,  cuja  exibição a autoridade fiscal pode exigir.  Faz­se necessário, pois, aprofundar a verificação.  Portanto,  tendo  em  vista  a  situação  acima  relatada,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  devolvendo  os  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal intime a recorrente a apresentar:  a) os contratos de operação simbólica de câmbio relativos às obrigações com a  Daikin Japão, supostamente convertidas em quotas do capital social da recorrente;  b)  as  alterações  do  contrato  social  relativas  ao  aumento  de  capital  e  à  capitalização das obrigação da Daikin Japão;  c)  os  comprovantes  de  constituição  e  liquidação  das  demais  obrigações  consideradas no lançamento como passivo fictício;  d)  quaisquer  outros  documentos  ou  informações  que,  a  juízo  da  autoridade  responsável pela diligência, sejam importantes para o esclarecimento da situação fática.  Cumpre  frisar  que,  dos  contratos  de  câmbio  e  das  obrigações  convertidas  em  capital social, só têm relevância o que tiver sido incluído, no presente processo, como passivo  fictício.  A  autoridade  fiscal  deverá,  com  base  nos  documentos  apresentados,  elaborar  relatório conclusivo, do qual a recorrente será intimada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias  para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Decorrido  o  prazo  regulamentar,  com  ou  sem  a manifestação  da  recorrente,  o  processo deverá ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento.    (assinada digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 7495DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.903312/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-17T18:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-17T18:34:13Z; Last-Modified: 2019-05-17T18:34:13Z; dcterms:modified: 2019-05-17T18:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-17T18:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-17T18:34:13Z; meta:save-date: 2019-05-17T18:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-17T18:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-17T18:34:13Z; created: 2019-05-17T18:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-05-17T18:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1513; 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inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão material  e  congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33311.29224.290306.1.3.02­8909 em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 33 12 /2 00 8- 12 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 132          2 29.03.2006,  fls. 01­06, utilizando­se do saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor original  de R$523,88,  apurado  pelo  regime de  tributação com base no  lucro  real anual do ano­calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de credito: R$ 523,88   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.389,05   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP: [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1 ° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5 ° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16­53.175, de 28.11.2013,  e­fls. 52­56:   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  13.12.2013,  e­fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2014,  e­fls.  59­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Embora não seja possível a retificação da declaração a partir da notificação do  lançamento, em face da vedação contida no art. 147, parágrafo 1.°, do CTN, não há  óbice  para  que  o  lançamento  seja  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  quando verifique  a  ocorrência  fato  não  conhecido  ou  não  provado por  ocasião  do  lançamento anterior. Configura formalismo  insustentável, bem como afronta direta  ao princípio da razoabilidade, que o contribuinte seja privado do direito de ver seus  créditos compensados com base única e exclusivamente em mero erro cometido no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  mormente  quando  o  art.  58  da  IN  SRF  n°  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 133          3 600/2005 permite tal retificação e o art. 149, VIII, do CTN prevê a possibilidade de  revisão de ofício do lançamento pela Administração.  Em  situação  similar  a  do  presente  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento manifestou­se noutras oportunidades [...]  II. 2 ­ MÉRITO   Mesmo sem concordar com as afirmações do julgador, de que o contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória  dos  possíveis  equívocos  cometidos na ocasião do preenchimento das declarações e que o saldo negativo de  IRPJ  não  teve  sua  origem  comprovada,  em  respeito  ao  bom  senso,  ora  são  apresentadas:  •  com  a  finalidade  de  provar  os  erros  formais  de  preenchimento  das  PER/DCOMP, ora apensadas, através do "ANEXO II", as cópias das Declarações de  Compensação  n°  33311.29224.290306.1.3.02­8909,26383.85261.110406.1.3.02­ 1253, 37587.19815.270306.1.7.02­0850 e 14227.30771.110406.1.3.02­3208;  •  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  estão  explicados  pelo  demonstrativo  seguinte  e  devidamente  validados  mediante  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  DARF  e  Comprovante  de  Rendimentos, ora apresentados do "ANEXO IV":     Mês/Ano  Base de cálculo do  Imposto de Renda  IRPJ  apurado  IRPJ devido em  meses anteriores  IRPJ a pagar  Data de  arrecadação  Nº do pagamento  jan/05  3.190,03  478,50  ­  478,50  28/02/2005  1776328831­1  fev/05  6.530,93  979,64  478,50  501,14  31/03/2005  4962349968­5  mar/05  9.144,17  1.371,63  979,64  391,99  29/04/2005  339450180­7  abr/05  10.813,35  1.622,00  1.371,63  250,37  31/05/2005  341962580­6  mai/05  13.660,68  2.049,10  1.622,00  427,10  30/06/2005  344404420­0  jun/05  (4.731,00)  ­  2.049,10  (2.049,10)  ­  ­  jul/05  (2.271,11)  ­  2.049,10  (2.049,10)  ­  ­  ago/05  64,86  9,73  2.049,10  (2.039,37)  ­  ­  set/05  3.053,25  457,99  2.049,10  (1.591,11)  ­  ­  out/05  4.437,08  665,56  2.049,10  (1.383,54)  ­  ­  nov/05  7.162,96  1.074,44  2.049,10  (974,66)  ­  ­  dez/05  7.892,88  1.183,93  2.049,10  (865,17)  ­  ­    IRPJ apurado do exercício:          1.183,93   (­) Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa     2.049,10   (­) Imp. de Renda Ret. Na Fonte        523,88   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR        (1.389,05)  • estão também apresentadas as fichas da DIPJ contendo os "Dados Iniciais",  "Dados Cadastrais",  "Demonstração  do Resultado  ­  PJ  em Geral",  "Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral"  e  o  "Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa"através do "ANEXO V".  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 134          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  afirma  que  incorreu  em  inexatidão  material  ao  enviar  o  Per/DComp  nº  33311.29224.290306.1.3.02­8909  em  29.03.2006, fls. 01­06, utilizando­se do saldo negativo de IRPJ no valor original de R$523,88,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2005, ao  invés de indicar o valo correto de R$1.389,05.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 135          5 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 136          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza1.  Em sede de recurso voluntário, referente ao período objeto de litígio, foram  anexados como indícios das proposições as cópias dos Per/DComp, da DIPJ, dos DARF's e do  Informe  de  Rendimentos,  e­fls.  105­112,  que  analisados  podem  ser  representados  pelo  Demonstrativo a seguir:                                                                1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 137          7   Ano­Calendário de 2005  Mês do Período de Apuração  Valores DARF  código 2362  R$  (B)  Valores IRRF  R$  (D)  Janeiro  478,50  0,00  Fevereiro  501,14  0,00  Março  391,99  0,00  Abril  250,37  0,00  Maio  427,10  0,00  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  0,00  0,00  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  523,88  Dezembro  0,00  0,00  Total  2.049,10  523,88    Cálculo do IRPJ Anual  Valores Informados na DIPJ  R$  Valores Comprovados  R$  IRPJ Devido  R$1.183,93  R$1.183,93  (­) IRRF  523,88  523,88  IR Mensal Pg por Estimativa  R$2.049,10  R$2.049,10  IRPJ a Pagar  (1.389,05)  (1.389,05)    O alegado engano se subsume no conceito de erro material. Verifica­se que a  informação de que há  saldo negativo de  IRPJ no valor original de R$1.389,05, apurado pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2005  pode  ser  considerada  correta,  pois  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova que  evidenciam  como acertadas as alegações constantes no recurso voluntário.   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012844/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 DE EMPRESAS COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. Inexiste regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro inflacionário e da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 para as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)
Numero da decisão: 1402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  HSBC Serviços e Participações Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  NEGATIVO.   Inexiste  regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro  inflacionário e da diferença de correção monetária  IPC/BTNF de 1990 para  as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  lucro  inflacionário  diferido,  deve­se  levar  em  conta  o  período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  (Súmula CARF nº 10)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  e negar provimento  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 44 /2 00 6- 64 Fl. 518DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da falta de recolhimento da do  IRPJ em função da ausência de adição da realização mínima do lucro inflacionário e do lucro  inflacionário realizado em virtude de incorporação.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  (234/236),  o  contribuinte  não  procedeu a realização mínima do lucro inflacionário acumulado nos exercícios de 2002 a 2005,  anos­calendários  de  2001  a  2004,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado existente em 31/12/1995. Além disso, não foi computada a realização integral do  saldo de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/2001 da empresa  também  intitulada HSBC  Serviços e Participações Ltda, CNPJ 61.373.684/0001­61, por força de sua incorporação pela  empresa Oura Investimentos e Participações, no ano­calendário de 2002.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  243/251)  na qual  alega, resumidamente, o seguinte:  a) Concorda com o lançamento relativo à ausência de realização mínima do  lucro inflacionário, tendo realizado o pagamento.   b)  Em  relação  à  infração  relativa  ao  realização  do  lucro  inflacionário  em  virtude da incorporação alega:  b.1)  Nulidade  do  lançamento  por  imprecisão  da  base  de  cálculo  que  não  permitiria com precisão aferir a matéria tributável, menos ainda o correto cálculo do montante  devido.   b.2) Suspensão do processo, uma vez que o processo nº 10980.005430/2005­ 60, que teve origem no auto de infração lavrado em 13/06/2005 para exigência da realização  mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada nos exercícios de 2000 e 2001 e que a  matéria  de  defesa  nele  apresentada  refere­se,  exatamente,  a  inexistência  do  saldo  de  lucro  inflacionário o presente processo deveria ser suspenso até a decisão final daquele.   b.3)  Que  em  1992,  quando  da  apuração  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário  autuado,  a  referida  empresa  tinha  patrimônio  líquido  negativo,  situação  esta  que  perdurou  até  1994.  Diante  dessa  situação,  afirma  ser  impossível  adicionar  o  saldo  da  diferença  IPC/BTNF  conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada não mais a  sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.   b.4) Alega que a diferença IPC/BTNF do ano de 1990 já teria sido atingida  pela decadência;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 505          3 Em 08 /12/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO.   Inexiste  regra  diferenciada  de  apuração,  diferimento  ou  realização  do  Lucro  inflacionário  e  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  de  1990  para  as  empresas  que  possuam  Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda. Porém, na fixação do saldo do lucro  inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores  mínimos  de  realização  exigíveis  nos  períodos  anteriores,  já  alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência de  sua tributação para períodos posteriores.   Em 22/01/2009, a empresa foi cientificada do teor da decisão acima transcrita  (AR fls. 449). Em 04/02/2009 (fls. 451/462) a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.  451/817 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.   1) PRELIMINARES  Fl. 520DF CARF MF     4 1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  Alega a Recorrente que o lançamento é nulo, uma vez que a autoridade fiscal  foi contraditória ao afirmar que a empresa possuía, em 31/12/01, o saldo de lucro inflacionário  de R$ 130.462,57 e, em seguida, alegar que "Conforme controle eletrônico ­ SAPLI, o saldo do  Lucro Inflacionário em 31/12/01, era de R$ 115.576,55, que na data da incorporação deveria  ter sido oferecido à tributação".  Diante desses fatos, alega que não poderia saber qual o valor correto do lucro  inflacionário  em 31/12/01, R$ 130.462,57 ou R$ 115.576,55? "Ou, ainda, de R$ 320.468,00  (se levar em cont o contido no Processo Administrativo nº 10980.005430/2005­06?  Tais  dúvidas  foram  devidamente  esclarecidas  pelas  decisão  recorrida,  conforme se verifica pelas passagens abaixo transcritas:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  interessada,  a  base  de  cálculo,  mais precisamente o valor tributável da infração objeto do item  002  da  autuação,  está  plenamente  destacado  na  descrição  dos  fatos do auto de infração (fls. 234), bem como todo o cálculo do  tributo devido, utilizando o montante de R$ 115.576,55 do item  002 somados aos R$ 5.983,74 da autuação do item 001 no ano  de 2002, perfazendo o valor tributável de R$ 121.560,29 naquele  ano,  que  foi  devidamente  esmiuçado  no  demonstrativo  de  apuração do auto de infração (fls. 226/230), reiterando o valor  de R$ 115.576,55 como sendo o valor tributável do item 002.  A  equivocada  transcrição  do  valor  de  R$  130.462,57  tão  somente  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não  teve  o  condão  de  confundir  a  matéria  tributável  ou  modificar  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  não  resultando,  portanto,  em  nulidade do lançamento por força do art. 142 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Já  com  relação  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  115.576,55,  constante da autuação do presente processo, e de R$ 320.469,00,  constante  da  autuação  do  processo  nº  10980.005430/2005­06,  como sendo o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar  em 31/12/2001 (após as realizações dos anos 2000 e 2001 objeto  exatamente daquele processo), a mesma se dá em decorrência da  exclusão no saldo acumulado de lucro inflacionário do presente  processo  das  realizações  periódica mínimas  obrigatórias  até  o  ano de 1999, alcançadas pela decadência, como se verá ao final  do presente voto.   Diante do exposto, improcedentes as alegações de nulidade.   1.2) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO EFETUADO NO  PROCESSO Nº 10980.005430/2005­60  Reitera a Recorrente o pedido de  suspensão do presente processo, uma vez  que  o  processo  nº  10980.005430/2005­60,  que  teve  origem  no  auto  de  infração  lavrado  em  13/06/2005 para exigência da realização mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada  nos exercícios de 2000 e 2001. Sendo assim, a matéria de defesa nele apresentada refere­se,  exatamente, a  inexistência do saldo de  lucro  inflacionário o que determinaria a suspensão do  presente processo até a decisão final daquele.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 506          5 Nesse  ponto,  mais  uma  vez,  esclarecedoras  as  observações  da  decisão  recorrida.   O auto de infração do presente processo, mais precisamente seu  item  de  autuação  002,  inobstante  tratar  da  mesma  matéria  (realização do lucro inflacionário), não é decorrente ou reflexo  do auto de  infração objeto do processo nº 10980.005430/2005­ 06,  lavrado  em  13  de  junho  de  2005,  para  exigência,  dentre  outras, da realização do saldo de lucro inflacionário em 2000 e  2001 da empresa incorporada.   Na  autuação  presente,  foram,  inclusive,  consideradas  tais  realizações  de  ofício  nos  anos  de  2000  e  200,  reduzindo  seus  valores do valor  tributável da autuação no ano de 2002. Desta  forma,  um  possível  cancelamento  daquela  autuação  e,  conseqüentemente, das realizações dos anos de 2000 e 2001 não  prejudicariam  a  interessada,  uma  vez  que  tais  valores  não  constaram  da  presente  autuação  e  não  poderiam  mais  ser  incluídos,  permanecendo,  portanto,  afastada  aqui  a  sua  exigência.   Além disso, o mencionado pedido perdeu o objeto. Isso porque, ao consultar  o andamento do processo 10980.005430/2005­60 no site do CARF, verifica­se que o processo  já foi julgado 07/08/2012, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica pela ementa do  Acórdão nº 1301­000.802, abaixo transcrita:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2000,  2001 Ementa: COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.  LEI  8.541/92: AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA. 1. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o  fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido  efeitos próprios em períodos  já atingidos pela decadência, pela  sua  natureza,  são  computados  no  cálculo  de  valores  cuja  repercussão tributária se dá no futuro. 2. A compensação rege­ se pela norma vigente quando de sua realização, inexistindo, no  caso,  direito  adquirido  à  compensação  futura,  quando  da  apuração do lucro inflacionário.  A  mencionada  decisão  foi  confirmada  no  julgamento  dos  Embargos  Declaratórios julgados em 24/11/2014, no Acórdão nº 1301­001.530, cuja ementa é a seguinte:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  PREJUÍZO  FISCAL.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1990.  UTILIZAÇÃO  A  PARTIR  DE  1995.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  1990, resta vedada a sua utilização a partir do ano de 1995, por  força do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.981,  de 1995. Nos exatos  termos da norma em referência, a parcela  passível  de  utilização  a  partir  do  ano  calendário  de  1995  corresponde àquela não compensada em razão do limite de 30%.  Fl. 522DF CARF MF     6 Extinto o saldo, haja vista a caducidade imposta pelo art. 64 do  Decreto­Lei nº 1.598/77 e pelo art. 12 da Lei nº 8.541/92, resta  evidente que não se pode afirmar que este mesmo saldo subsiste  em razão da limitação trazida pelo ato legal superveniente.  Atualmente, o mencionado processo encontra­se pendente de admissibilidade  do Recurso Especial do contribuinte:      A orientação desse  colegiado é no  sentido de que, mesmo nas hipóteses de  prejudicialidade, o que, como visto, não é o caso dos autos, a suspensão do processo deve ser  mantida até o julgamento de mesma instância.   Em face do exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.   2) MÉRITO  2.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM PL NEGATIVO.   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que, em 1992, quando da apuração do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário autuado, a referida empresa tinha patrimônio líquido negativo, situação esta que  perdurou até 1994. Diante dessa situação, afirma ser impossível adicionar o saldo da diferença  IPC/BTNF conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada  não mais a sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.  A correção monetária de balanço era uma sistemática de reconhecimento dos  efeitos  inflacionários  no  balanço  das  empresas,  introduzida  pela  Lei  n.º  6.404/76,  para  fins  societários,  e  pelo  Decreto  n.º  1.598/77,  para  efeitos  fiscais.  A  mensuração  dos  efeitos  inflacionários  era  realizada  mediante  correção  de  contas  do  ativo  permanente,  representada  pelos  investimentos,  imobilizado  e  diferido,  e  pelas  contas  do  patrimônio  líquido,  formadas  principalmente pelos valores do capital  social,  reservas de  capital, de  reavaliação,de  lucros  e  dos lucros acumulados. Como esclarece Dirceu Antônio Pastorello:  Como se sabe, o patrimônio da pessoa jurídica é constituído de  ativos  e  passivos  monetários  e  não  monetários.  Os  primeiros  estão contabilmente classificados no circulante e no patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  e  sua  expressão mais  autêntica  é  a  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 507          7 moeda.  Sofrem  eles,  quando  não  protegidos  por  cláusula  de  indexação,  perda  de  poder  aquisitivo  ou  de  sua  expressão  monetária.  Entre  estes  inclui­se  o  capital  de  giro  próprio  da  pessoa  jurídica,  oriundo  de  reinvestimento  de  lucros,  novos  investimentos de acionistas ou sócios ou empréstimos por parte  destes. Já o ativo não monetário compreende os bens materiais  ou  imateriais  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  que  se  encontram  razoavelmente  protegidos  contra  a  inflação.  No  sistema  de  correção  monetária  do  balanço,  um  ativo  permanente maior  que  o  patrimônio  líquido,  consideradas  na  apuração as variações monetárias ativas e passivas, gerava um  saldo credor de correção monetária tributável. Ao contrário, se  menor,  gerava  um  saldo  devedor  dedutível.  Um  ativo  permanente maior  que o patrimônio  líquido  significava que a  empresa  estava  financiando  o  seu  ativo  permanente  com  vantagem junto a terceiros. Enquanto que o patrimônio líquido  maior  significava  que  a  empresa  estava  se  financiando  com  recursos  próprios  oriundos  de  lucros  reinvestidos  pelos  sócios  ou  acionistas.  Daí  a  dedutibilidade,  para  fins  de  imposto  de  renda, da perda inflacionaria do capital próprio, como forma de  desestimular  o  endividamento  e  incentivar  o  reinvestimento  de  lucros,  capitalizando  e  fortalecendo  a  empresa.  Nesse  quadro  normativo,  entretanto,  os  juros  pagos  aos  acionistas  ou  sócios  não eram dedutíveis como custo ou despesa operacional (art.49  da  Lei  nº4.506/64  ­art.  287  do  Decreto  nº1.041  de  11­1­94).(  PASTORELLO,  Dirceu  Antônio.  "A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  ­  Revogação  pela  Lei  nº  9.249  de  26  de  dezembro  de  1995  ­  Consequências"  in  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (coord)  'Imposto de Renda  ­ Alterações Fundamentais,  ed. Dialética, 1996, p. 57/76) (grifamos)  Dessa  forma,  o  fato  da  empresa  incorporada  apresentar  patrimônio  líquido  negativo  não  significa  ausência  de  substrato  fático  para  tributação  do  lucro  inflacionário  acumulado,  pois  este  tinha  como  pressuposto,  exatamente,  o  financiamento  de  seu  ativo  permanente junto a terceiros.   Sendo assim, como bem apontou a decisão recorrida, no caso em questão, a  contribuinte submetia­se à regra geral de tributação aplicável ao lucro inflacionário decorrente  do  saldo  credor de correção monetária de balanço.  Isso porque,  inexistia previsão  legal para  isenção de Imposto sobre a renda de pessoa jurídica cujo Patrimônio Líquido se apresentasse  negativo,  "quão menos de dispensa de apuração de saldo credor de diferença  IPC/BTNF de  1990 ou qualquer adição obrigatória ao lucro líquido para apuração do lucro real da mesma,  este sim, base de cálculo do IRPJ no caso da empresa em questão."  A  apuração  e  realização  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  estavam  devidamente  disciplinadas  em  lei  não  havendo  como  ser  afastada  tão  somente  em  função da existência de patrimônio líquido negativo. Sua ilegalidade ou inconstitucionalidade  deveriam ser discutidas perante ao poder judiciário o qual, inclusive, já se manifestou pela sua  adequação  ao  conceito  de  renda,  conforme  noticiado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  ementa do Recurso Especial 802.452/PR, abaixo transcrita:   Fl. 524DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  (LEI  7.799/89,  ART.  21).  CORREÇÃO MONETÁRIA  DAS  CONTAS  INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  (LEI  6.404/76,  ARTS.  178,  §  2º,  D,  E  185;  DL  1.598/77,  ART.  39,  E  LEI  7.799/89, ART. 4º). EXCLUSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO  IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Visando  a  "expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  patrimoniais  e  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda de  cada  período­base"  (art.  3º),  a  Lei  7.799/89  determinou  que  a  consideração  dos  efeitos  da  inflação  sobre  as  demonstrações  contábeis  se  fizesse  mediante  sua  atualização  monetária,  realizada  nos  termos  ali  explicitados  e  destacada  em  conta  de  natureza  não­operacional.  O  saldo  dessa  conta,  se  devedor,  constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se  credor,  deve  a  ele  ser  adicionado,  denominando­se  "lucro  inflacionário" (art. 21).  2.  A  legitimidade  dessa  sistemática  frente  aos  conceitos  de  renda  e  de  lucro  da  legislação  infraconstitucional  foi  reconhecida  pelo  STF  no  RE  201.465­6/MG,  em  que,  apreciando o  tema da constitucionalidade do art.  3º,  I,  da Lei  8.200/91,  a Corte  assentou  não  haver  um  conceito  ontológico  (=  pertencente  ao  mundo  dos  fatos)  de  lucro  tributável,  mas  apenas  um  conceito  jurídico­formal,  obtido  pelo  ajuste  do  resultado  do  exercício  segundo  as  prescrições  (adições,  deduções e exclusões)  taxativamente estabelecidas em preceitos  normativos.  3.  Entre  as  contas  cujo  valor  histórico  deveria  ser  corrigido,  integrando  a  conta  especial  de  correção  monetária,  estavam  aquelas integrantes do patrimônio líquido, arroladas no art. 178,  §  2º,  d,  da  Lei  6.404/76,  por  força  do  art.  185  da mesma  Lei  (revogado pela Lei 7.730, de 31.01.1989), o qual continha norma  semelhante  à  posta  no  Decreto­lei  1.598/77,  art.  39,  e  na  Lei  7.799/89, art. 4º (revogada pela Lei 9.249, de 26.12.1995).  4.  Havendo  normas  legais  determinando  expressamente  a  dedução ou a adição, conforme devedor ou credor, do saldo da  conta  especial  de  correção  monetária  do  lucro  real,  não  há  como ­ salvo mediante a declaração de inconstitucionalidade das  referidas normas ­ excluir da base de incidência do imposto de  renda  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  conta  que,  também  por  força  de  expressa  disposição  normativa,  deve  ter  seu  resultado  integralmente  corrigido.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.(grifamos)    Além disso, como bem ressalta a decisão recorrida:  No caso em litígio,  inclusive, somente a título de  ilustração,  tal  adição sequer está sendo exigida nos anos­calendário em que a  empresa afirma em sua impugnação ter estado com o Patrimônio  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 508          9 Líquido Negativo  (até 1994), mas  sim em 1998, quando de sua  incorporação, quando então seu Patrimônio Líquido montava em  valor positivo.   Nos  períodos­base  em  que  a  interessada  possuía  Patrimônio  Líquido  Negativo,  não  estão  sendo  exigidas  quaisquer  adições  mínimas  obrigatórias  de  lucro  inflacionário  acumulado,  que  estão, inclusive, sendo consideradas como realizadas no SAPLI,  por  força  da  decadência,  como  será  visto  ao  final  da  presente  decisão.   Improcedentes, portanto, as alegações de ofensa ao conceito de renda.   2.2) DECADÊNCIA  Por  fim,  alega  a Recorrente  que  a  diferença  IPC/BTNF  do  ano  de  1990  já  teria sido atingida pela decadência.  Incorreta  a  alegação  da  Recorrente.  Com  relação  à  realização  do  valor  diferido, o prazo decadencial somente pode iniciar se ocorreu o fato gerador, ou seja, se havia a  obrigatoriedade  de  realização  do  valor.  Não  ocorrendo  o  fato  gerador,  o  fisco  não  pode  proceder a qualquer lançamento sobre a realização a menor. Tal entendimento foi se encontra  sumulado  no  âmbito  deste  conselho,  conforme  se  verifica  pelo  teor  da Súmula  nº  10  abaixo  transcrita:   Súmula  CARF  nº  10  ­  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de crédito  tributário  relativo a  lucro inflacionário diferido, deve­se levar em conta o período de  apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  Em face do exposto, improcedente a alegação de decadência.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                       Fl. 526DF CARF MF     10                 Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914583/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

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1001­001.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 83 /2 00 9- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 189          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/89)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  82,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  17138.32506.291206.1.3,04­8390  (folhas  37/42),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2005, data de vencimento e arrecadação 31/05/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  49.190,37,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 230,07.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  92).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 94).  A recorrente, às folhas 94/98, em síntese, ratifica suas alegações expressas na  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 190          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 191          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 191DF CARF MF

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