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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960452 #
Numero do processo: 15563.000199/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- Ano-calendario: 2004 DECADÊNCIA, Não pode ser constituído o crédito tributário após cinco anos contados do faro gerador. MULTA AGRAVADA. MOTIVAÇÃO. A majoração da multa para 225% tem que ser motivada no auto de infração. Se a autoridade lançadora não aponta os fatos que entende caracterizarem a fraude ou falta de esclarecimentos, deve ser afastado o agravamento da multa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o contribuinte não comprova a origem das quantias creditadas em suas conta-corrente, quer durante a ação fiscal quer na defesa, confirma se a presunção legal de omissão de receitas. CSLL. PIS. COFINS DECORRÊNCIA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 3          2   Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  parcialmente procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e  transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:    “Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  9371969,  lavrados  pela  DRF  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  contra  Cerealista  Pro­Lar  Ltda,  relativos  aos  anos  calendário  2003  e  2004,  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  ­Pessoa­Jurídica  ­  ­  IRPJ  ­  no­  valor  ­  de  ­R$­  1.150.103,81,  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  529.269,67,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins no  valor  de R$ 1.470.193,54 e a Contribuição para o Programa de  Integração  Social  ­  PIS  no  valor  de  R$  318.541,87,  todos  acrescidos  da  multa proporcional de 225%, prevista no O artigo 44, inciso II e parágrafo 2  11 , da Lei n° 9.430196, e de juros de mora.    Conforme consta dos autos de infração e do Termo de Constatação Fiscal de  fls.  9341936,  foram  constatados  depósitos  nas  contas  bancárias  mantidas  pelo  autuado  em  quatro  bancos,  embora,  no  período,  ele  só  tenha  apresentado  declaração  (DIPJ),  de  extinção,  referente  aos  três  primeiros  trimestres de 2003.  Intimado a  comprovar o  registro dos depósitos  em  sua  contabilidade,  a  informar  a  origem  do  numerário  e  a  apresentar  os  documentos comprobatórios das correspondentes operações, o autuado não  respondeu. Também foi  intimado a apresentar os livros razão e diário, mas  não atendeu. Assim sendo, a fiscalização considerou os valores depositados  receita omitida, após abater as  transferências  interbancárias,  empréstimos,  resgates  de  aplicações,  devoluções  de  cheques  e  outros  créditos  que  não  representavam ingresso de receitas. Tendo em vista a falta de apresentação  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 4          3 de  qualquer  livro  comercial  ou  fiscal  e  correspondente  documentação  comprobatória,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  do  autuado,  com  base  no  artigo  530,  inciso  Ill,  do  RIR/99  (REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO  N  °  3.000199).  A  fiscalização  informou, ainda, que foi aplicada a multa de ofício de 225%, nos termos do  artigo 44 da Lei n° 9.430196.  Cientificado  das  autuações  em  17.06.2009  (fls.  9701971),  o  autuado  apresentou,  em  15.07.2009,  a  impugnação  de  fls.  98511006,  alegando,  em  síntese:  a) Que a fiscalização fez o lançamento em 12.06.2009, passados  mais  de  cinco  anos  dos  fatos,  o  que  configura  prescrição  do  crédito  tributário, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional;  b) Após dissertar  sobre os  requisitos dos atos administrativos  e  dos  lançamentos  tributários  de  abordar  preceitos  contidos  no  Código  Tributário Nacional (CTN) e de mencionar opiniões de doutrinadores sobre  os temas, afirmou que o lançamento em questão foi efetuado mesmo com as  prescrições acima;  c)  Discorreu  sobre  exigências  constantes  do  PAF  (Decreto  70.235172),  sobre  questões  de  direito  de  defesa  e  sobre  a  prova,  citou  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito,  e,  em  seguida,  disse  que,  nessas  condições,  cabe  à  autoridade  julgadora  declarar  a  nulidade  do  presente  lançamento;  d)  Reproduziu  artigo  publicado  em  revista,  sobre  os  atos  administrativos, seus atributos­e sua classificação;  e)  Que  a  fiscalização  não  evidenciou  a  natureza  dos  valores  lançados,  nem  obedeceu  aos  princípios  contábeis,  no  que  tange  ao  reconhecimento de receitas;  f)  Abordou  a  questão  dos  indícios,  presunções  e  presunções  legais, e, após, argumentou que, mesmo depois do advento do artigo 42 da  Lei  9.430196,  o  Fisco  não  pode  se  afastar  da  verdade  material  nem  do  respeito  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  publicidade;  g) Que a imposição foi unilateralmente efetuada, sem a essencial  prova do acréscimo patrimonial ou de sua origem;  h) Que contesta  essa  tributação  (sobre os depósitos bancários),  pois  o  Termo  de  Verificação  não  foi  preenchido  com  base  na  legislação  aplicável, como determina o PAF e o CTN; e  i)  Invoca,  ainda  os  princípios  da  tipicidade  e  da  segurança  jurídica  e  reclama  que  a  fiscalização  optou  pelo  caminho  mais  curto,  imputando O todo o valor creditado em suas contas bancárias, embora nem  todo recebimento seja receita;”    Em face de tais argumentos, pelo voto de qualidade, os membros da 6ª Turma  de  Julgamento  da  DRF/RJ1­  Nova  Iguaçu  julgaram  procedente  o  lançamento  em  parte,  nos  termos do voto condutor, para REDUZIR as exigências de IRPJ para R$ 431.537,87, de CSLL  para R$ 200.515,00, de PIS para R$ 58.658,78 e de Cofins para R$ 270.732,97, bem como para  REDUZIR as multas aplicadas para 75%, nos seguintes termos:  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ­ Ano­calendario: 2004  DECADÊNCIA,  Não  pode  ser  constituído  o  crédito  tributário  após  cinco anos contados do faro gerador.  MULTA  AGRAVADA.  MOTIVAÇAO.  A  majoração  da  multa  para  225%  tem  que  ser  motivada  no  auto  de  infração.  Se  a  autoridade  lançadora não aponta os fatos que entende caracterizarem a fraude  ou falta de esclarecimentos, deve ser afastado o agravamento da  multa.  OMISSAO  DE  RECEITAS.  DEPOSITOS  BANCARIOS.  Se  o  contribuinte não comprova a origem das quantias creditadas em suas  conta­correntes, quer durante a ação fiscal quer na defesa, confirma  se a presunção legal de omissão de receitas.  CSLL.   PIS .   COFINS.   DECORRENCIA.   Es tendem­se   aos   lançamentos  decorrentes  as  conclusões  da  decisão  prolatada  no  lançamento principal.  Impugnação Procedente  Crédito Mantido em Parte  Em face do referido acórdão de Primeira Instância, foi interposto Recurso de  Ofício, bem como Recurso Voluntario pela a CEREALISTA PRO­LAR LTDA.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ – no valor de R$ 1.150.103,81,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no valor de R$ 529.269,67, a Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  no  valor  de  R$  1.470.193,54  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  no  valor  de R$  318.541,87,  todos  acrescidos da multa proporcional de 225%, prevista no O artigo 44, inciso II e parágrafo 211 ,  da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora.  Em  decorrência  do  julgamento  parcialmente  procedente  da  Impugnação  apresentada pelo contribuinte, este recorre quanto aos valores mantidos, bem como se insurge  contra a aplicação do artigo 42 da Lei 9430/96, a impossibilidade da aplicação e da existência  da  presunção  legal  ali  constante,  da  inaplicabilidade  de  multa  no  patamar  de  75%,  e  a  impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa.   Por  outro  lado,  recorre  a  DRJ  de  ofício  quanto  ao  crédito  tributário  exonerado.   Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 6          5 Do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário  Da Majoração da Multa  A multa  aplicada  sobre  os  tributos  exigidos  foi majorada de  seu percentual  básico, que é de 75%, para 225 %.  Segundo o artigo 44 da Lei 9.430196,  fundamento dá multa, o percentual é  duplicado nos casos previstos nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou  conluio) e é  aumentado de metade nos  casos de o contribuinte não atender a  Intimação para  prestar esclarecimentos.  Contudo, para a Fiscalização aplicar a multa qualificada e majorada, há que  restar  provado,  ao menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem,  segundo os  art.  71  e 72, da Lei n° 4.502/64,  a atos  comissivos  ou  omissivos  que  visem  impedir  ou  retardar  a  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  sua  satisfação. Depreende­se, ainda, da leitura dos dispositivos acima transcritos que, para aplicar a  multa  qualificada,  é  necessário  observar  a  existência  do  elemento  subjetivo — dolo — para  caracterizar  o  intuito  (dolo  direto),  ou  o  risco  assumido  (dolo  indireto),  de  fraudar  ou  de  sonegar.  Ocorre  que,  para  aplicar  a multa mais  gravosa,  é  preciso  que  a  autoridade  lançadora  justifique  a  majoração,  apontando  e  demonstrando  os  fatos  que,  em  seu  entendimento, caracterizariam as hipóteses estabelecidas pela lei.  No entanto, o Termo de Constatação de  fls. 934/936 e os autos de  infração  não  trouxeram  tal explicação. O único  trecho que se  refere à multa aplicada diz exatamente:  "Foi aplicada a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos termos do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996,  combinado  com  o  art.  14  da  Lei  n°11488  de  15/06/2007".  Tal omissão, que fere o princípio da tipicidade e restringe o direito de defesa,  força­me a afastar a elevação da multa, para deixa­la em seu percentual básico, que é de 75%.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:    “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 7          6 QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.  Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  Jurisprudência  administrativa,  que  reserva  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  apenas  para  casos  em  que  haja  a  tentativa  de  enganar,  esconder,  iludir,  como,  por  exemplo:  emissão  de  “notas  calçadas”  (Ac.  105­2.984);  conta  bancária  fictícia  (Ac.  103­12.178);  escrituração  pública  por  valor  menor  do  efetivamente  praticado (Ac. 106­3.408/91); apresentação de documentos falsos (Ac. 103­18.019); falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­0.351);  utilização  de  notas  emitidas  por  empresa  inexistente  (Ac.  107­233);  reiterado  oferecimento  à  tributação  de  parcela  ínfima  dos  rendimentos  (Ac.  101­ 94.111);  subfaturamento  (Ac.  107­6.041);  efetuação  de  aplicação  financeira  em  nome  de  pessoa  interposta,  praticando  omissão  de  receitas  (Ac.  108­07539);  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  inexistentes  para  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  (Ac.  103­ 22457); uso reiterado de documentos falsos referentes à empresa inexistente (Ac. 107­04255);  saída de recursos da empresa para  terceiros distintos daqueles  indicados na escrituração  (Ac.  105­15267).  Em  sentido  parecido,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais já editou Súmula quanto à qualificação da multa de ofício, ainda que naquele caso seja  referente à omissão de receita, e no presente caso verse sobre glosa de despesas, o que importa  é a questão da presunção:   Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Assim,  entendo  que  não  merece  reparo  esta  parte  da  decisão  que  desqualificou a multa, devendo ser negado provimento a esta parte do Recurso de Ofício.      Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 8          7 Da Decadência   Tendo  em  vista  cuidar­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  considerando  que  foi  afastada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, consoante o artigo 150 do Código tributário Nacional, conforme restou acertadamente  decidido no acordão recorrido, vejamos o dispositivo:     Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.   Como, no presente caso, a ciência dos lançamentos aconteceu em 17 06 2009,  devem ser afastadas as exigências de  IRPJ e CSLL relativas ao 4º  trimestre de 2003 e ao 1º  trimestre de 2004 e as de PIS e Cofins, relativas aos meses de outubro de­2003 a maio de 2004,  conforme acertadamente foi feito na decisão de recorrida.  Contudo, no período seguinte, não há que se falar em decadência como quer  crer o contribuinte, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de Ofício quanto a este para  manter a parte da decadência já  reconhecida, como também nego provimento a esta parte do  Recurso Voluntário no que tange a alegação de decadência do período subsequente.  Do  Mérito  e  da  Pericia  Contábil  Alegada  pelo  Contribuinte  –  Não  comprovação da Origem dos depósitos bancários.  Logo no início de seu recurso, o contribuinte alega que é visível a entrada de  recurso, contudo o mesmo afirma que não tem como comprovar se as origens foram somente a  titulo de faturamento, ocasião em que alega que a pericia contábil pode evidenciar nos extratos  bancários  o  conteúdo  de  todo  o  material  para  a  devida  comprovação  sobre  a  determinação  correta do faturamento a t´titulo de tributação e do devido tributo.   Contudo,  tal afirmativa do contribuinte, é  totalmente inócua,  tendo em vista  que nos autos do processo este não logrou êxito em juntar documentação que comprovasse a  origem dos credito bancários bem como a documentação fiscal contábil, sendo certo que não  há que se falar em pericia, ante a falta de documentação a ser analisada.  Veja­se o que determina a legislação pertinente à omissão de receita calcada  em depósitos bancários, qual seja a lei 9430/96:  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 9          8 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  Io  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   Sobre  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  a  fim  de  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu,  e  rege,  a matéria  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou o seguinte:  "Art.  6.°.  O  lançamento  de  oficio,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (•••)  §5.°.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) "  À  vista  de  tais  regras,  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte; a omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de  forma  diferente  do  previsto  na Lei  n.°  8.021,  del990:  foi  promulgada  a  já  transcrita  Lei  n.°  9.430, de 1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4 o da Lei n° 9.481, de 13  de  agosto  de 1997,  que,  conforme  art.  150,  III  da Constituição Federal  de 05  de  outubro  de  1988 ­ CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica­se aos fatos geradores futuros ou pendentes  ocorridos a partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.° do art. 6.° da Lei n.° 8.021, de 12 de  abril de 1990.  Dessa  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 10          9 contribuinte;  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  ­  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.   Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte;  já a presunção da Lei n°  9.430,  de  1996,  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras.  Via  de  regra,  a  autoridade  deve  estar  munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência do fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato  gerador ­ as chamadas presunções legais – como no caso em tela, a produção de tais provas é  dispensada,  e  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  que  elidam  a  presunção  de  omissão  resultante.  Nessa linha, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina  o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato,  ou de um direito, por outro direito.   As presunções  legais dividem­se em absolutas ou presunções  júris et  jure e  em relativas, condicionais ou presunções júris tantum. As presunções absolutas são as que, por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, consequentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.  Tal  como  as  absolutas,  as  presunções  relativas  não  se  confundem  com  os  indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas  são geradas do preceito ou da  regra  legalmente  estabelecida. No caso em análise, verifica­se  não  se  tratar  de  simples  indício  de  omissão  de  receitas,  porquanto  havendo  uma  presunção  legal  relativa,  fica  invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de  que não teria ocorrido a omissão de receitas.  Logo,  tratando­se  de  presunção  júris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante provas que apresentasse.  Assim,  tratando o  caso  em  tela de presunção  legal  relativa,  fica  invertido o  ônus  da  prova,  pois  a  autoridade  administrativa  fica  dispensada  de  provar  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova  de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de receitas  apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 11          10 Dessa  forma,  com  o  Recorrente  não  trouxe  nenhuma  forma  nova  que  comprova­se  a  origens  dos  depósitos  bancários,  não merecer  reforma  a  decisão  de  primeira  instancia, ainda menos o pedido de pericia requerido em segunda instancia tendo em vista que  este  não  possuem  fundamentos  suficientes,  e  que  a mesma  não  seria  de  auxilio  nenhum  ao  presente caso.  Da aplicação da Multa de Ofício no Patamar de 75%  Insurge­se também o contribuinte no que tange a aplicação da multa de ofício  no patamar de 75%, por ser esta, supostamente, exorbitante confiscatória.  Contudo,  tal  irresignação  não  merece  acolhimento  tendo  em  vista  que  o  artigo 44 da Lei 9430/6 é expresso ao prever a aplicação da multa de 75%, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1 ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob adiscricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência dc efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  definido  em  lei,  sobre  o  valor  de  impostos  não  recolhidos,  sendo  que  no  presente  caso  a  referida  multa  foi  reduzida  conforme  constou  da  decisão  de  primeira instancia.  Dos Juros de Mora     Alega  o  Recorrente  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  TAXA  SELIC  no  presente, contudo a presente divergência já foi afastada há tempos por este Egrégio Conselho,  sendo certo e correta a aplicação da taxa Selic para aplicação dos juros.      Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000199/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.160  S1­C4T1  Fl. 12          11 Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício, bem como  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se,  por  conseguinte,  parte  do  lançamento no que tange a não comprovação dos depósitos bancários.    É como voto.        Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5959015 #
Numero do processo: 10831.720001/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 602          1 601  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.720001/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Obrigações Assessórias  Recorrente  MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 31 .7 20 00 1/ 20 11 -1 4 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 603          2 MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. COM. LTDA.,  já qualificada nos autos,  recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (SP)  ­ DRJ/SP2, que, por unanimidade de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual, apesar de sucinto, ora me  valho:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito  tributário referente às multas por apresentação de arquivos digitais com inobservância  do prazo e da forma estabelecidos pela legislação de regência.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  interessada  foi  devidamente  intimada,  em  22/10/2010,  a  apresentar  os  arquivos  digitais  de  que  trata  a  IN  SRF  86/2001,  especificados no Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls 10 e 11), na forma estabelecida  pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, no prazo de 20 (vinte) dias, com  vencimento em 15/11/2010. Em 12/11/2010, a empresa requereu prorrogação do prazo  por  mais  30  (trinta)  dias  (fls  14  a  19),  aceita  tacitamente  pelo  fisco,  cujo  novo  vencimento se deu em 13/12/2010.  Em 14/12/2010, a  contribuinte  apresentou parcialmente os arquivos  requeridos,  sendo  outros  entregues,  em  11/01/2011.  Em  21/01/2011,  foi  solicitada  nova  prorrogação  de  prazo  ate  o  dia  28/01/2011,  a  qual  foi  indeferida  e  cientificada  à  empresa  em  27/01/2011,  por  via  postal.  Na  mesa  data,  a  interessada  apresentou  os  arquivos digitais faltantes.  A  fiscalização  concluiu,  assim,  que  a  contribuinte  incorreu  num  atraso  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  para  a  entrega  dos  arquivos  solicitados,  contados  a  partir  de  13/12/2010 (data prorrogada do vencimento) ate 27/01/2011 (data da entrega final). Em  conseqüência,  aplicou  a  multa  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  8.218/91,  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  no  período  de  2007  a  2010,  perfazendo  um  total  de  R$  13.437.281,08.  De outro  lado, a análise dos arquivos digitais entregues em 27/01/2011 revelou  que  os  mesmo  não  predicavam  observância  à  forma  prescrita  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001.  Por  esse  motivo,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  12,  inciso  I  da  Lei  8.218/91, equivalente a meio por cento do valor da receita bruta, no período de 2007 a  2010, perfazendo um total de R$ 7.465.156,16.  Cientificada  do  lançamento  em  08/04/2011  (fl.  430),  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 05/05/2011, juntada às fls. 453 e seguintes, alegando em síntese que:  (a)  em  22.10.2010,  foi  notificada  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01"  para  apresentar, em 20 (vinte) dias, documentos digitais relativos ao período de 2007 a 2010.  Em  12.11.2010,  requereu,  por  meio  de  petição  escrita,  a  prorrogação  da  vintena  inicialmente concedida, (...) por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de  (...)  gerar  e  processar  grande  volume  de  dados  a  partir  do  seu  sistema  e  o  período  solicitado 2007 a 2010". Ou seja, pugnou pela extensão do prazo até o dia 15.12.2010  (trinta dias  contados do  termo ad quem do primeiro prazo, qual  seja,  5.11.2010). Em  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 604          3 14.12.2010  antes,  portanto,  do  término  do  prazo  estendido  entregou mídia  em DVD  contendo  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização.  Em  05.01.2011,  a  autoridade  fiscal  autuante  entra  em  contato  com  a  Impugnante,  via  telefone,  a  fim  de  lhe  comunicar que os arquivos 4.5.1 ("Arquivos de Controle de Estoques"), 4.5.2 ("Arquivo  de  Registro  de  Inventário")  e  4.6.1  ("Arquivo  de  Insumos  Relacionados")  não  se  encontravam  presentes  na  mídia  anteriormente  entregue.  A  impugnante  admite  o  equívoco e solicita nova dilação de prazo para corrigi­lo. O AFRFB diz que aguardará  os documentos faltantes até o dia 11.01.2011. Na data aprazada, protocola petição para  (i)  registrar  os  contatos  telefônicos  antecedentes,  (ii)  admitir  o  lapso  ao  gerar  os  arquivos  magnéticos  entregues  no  dia  14.12.2010  e,  finalmente,  (iii)  apresentar  os  documentos  digitais  faltantes.  Nessa  ocasião,  a  Impugnante  acaba  por  se  equivocar,  deixando  de  entregar,  com  a  nova  mídia,  o  arquivo  4.6.1.  ("Arquivo  de  Insumos  Relacionados").  Em  17.01.2011,  o  AFRFB  contata  a  Impugnante,  novamente  por  telefone, para lhe noticiar o engano cometido. Esta, por seu turno, informa àquele que  os arquivos já estavam sendo gerados e, como tal processo ainda tomaria certo tempo,  questiona­o sobre a necessidade de pleitear nova extensão de prazo. Mais uma vez, o  agente  fiscal  reputa  desnecessária  a  formalidade  e  observa  que  aguardará  até  o  dia  21.01.2011. Nesta data, desta vez por petição escrita,  a  impugnante  relata que  tem se  deparado  com  várias  dificuldades  operacionais  para  confeccionar  o  arquivo  restante,  carecendo de prazo até o dia 28.01.2011. Informa, ainda, que os outros arquivos foram  enviados com omissões, e pede permissão para corrigi­las até o mesmo dia 28.01.2011.  Em 27.01.2011, a  Impugnante entrega, em mídia DVD,  todos os documentos digitais  faltantes, que são aceitos pelo AFRFB. Nessa mesma data, entretanto, é cientificada, ao  final  do  dia,  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02",  pelo  qual  é  comunicada  do  indeferimento  da  prorrogação  de  prazo  requerida  no  dia  21.01.2011.  Finalmente,  em  06.04.2011, é notificada da lavratura do presente Auto de Infração;  (b) preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração por descumprimento  do dever de moralidade da atuação estatal administrativa, vez que a autoridade fiscal,  em  que  pese  tenha  se  mostrado  serena  e  compreensiva,  durante  boa  parte  do  procedimento  fiscalizatório,  ao  final,  menos  de  uma  semana  para  o  dia  em  que  a  impugnante  prometeu  entregar  o  restante  dos  arquivos  digitais,  optou  por  indeferir  o  pedido de prorrogação realizado em 21/01/2011. Além disso, recebeu normalmente os  arquivos  entregues  em 27/01/2011,  sem  sequer  comunicar  verbalmente  à  impugnante  sobre o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo. E, mesmo diante do inegável  desejo  da  impugnante  de  atender  às  exigências  fiscais,  optou  por  não  lhe  permitir  a  retificação dos erros de mera forma, procedendo à autuação combatida;  (c)  cita  jurisprudência  administrativa  com  o  intuito  de  caracterizar  a  falta  de  lealdade e transparência do comportamento fiscal;  (d)  no  mérito,  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  por  atraso,  em  virtude  da  ausência de entrega intempestiva, posto que a autuação da Inspetoria Paulista, durante  todo o processo fiscalizatório, deu­se como se o prazo para a apresentação dos arquivos  digitais estivesse em aberto. E a prova maior disso é  ter  recebido os últimos arquivos  sem  nada  se  manifestar  ou  dizer.  Logo,  sob  pena  de  uma  ilegítima  frustração  da  confiança da Impugnante, ofensa à regra da moralidade e à norma maior da segurança  jurídica,  a  entrega  final  dos  documentos,  levada  a  efeito  em  27/01/2011,  há  de  ser  considerada tempestiva;  (e)  caso  não  se  entenda  desta  forma,  o  que  é  admissível  apenas  em  caráter  argumentativo, ainda assim a "multa por atraso" haverá de ser anulada parcialmente. É  que, na eventualidade de se considerar válida a decisão  indeferindo o segundo pedido  de  prorrogação,  esta  não  poderá  estender  seus  efeitos  para  período  anterior  ao  dia  21/01/2011, data em que tal pedido foi apresentado. Isto porque o fisco nada disse sobre  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 605          4 o interregno antecedente até o dia do indeferimento, devendo se considerar que o prazo  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  transcorreu,  em  aberto,  até  o mencionado dia  21.  Ter­se­à,  destarte,  atraso  de  apenas  06  (seis)  dias,  devendo  ser  a  penalidade  em  apreço,  por  esse  motivo,  calculada  em  0,12%  (0,02%  x  6)  da  receita  bruta  da  Impugnante nos exercícios autuados;  (f)  ad  argumentandum  tantum,  deveria  o  auditor  fiscal,  por  se  tratar  de  fiscalização  aduaneira,  ter  aplicado  a  multa  de  R$  5.000,00  prevista  no  artigo  728,  alínea "c" do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), já que capitula a infração  de  não  atendimento  no  prazo  estipulado  em  intimação,  inobstante  a  inexistência  de  qualquer  conduta  da  Impugnante  no  sentido  de  embaraçar,  dificultar,  ou  impedir  a  fiscalização;  (g) o "Termo de Intimação Fiscal nº 02", por não trazer quaisquer  justificativas  para o indeferimento do segundo pedido formal de dilação de prazo, não preenche um  dos  requisitos  de  validade  do  ato  de motivação,  pelo  que  deve  ser  considerado  nulo,  com o consequente cancelamento da multa por atraso;  (h) deve­se observar necessariamente a jurisprudência administrativa, segunda a  qual a multa relativa ao erro na forma de apresentação dos arquivos digitais, somente se  legitima  se  os  equívocos  impossibilitarem  o  acesso  às  informações  prestadas,  inexistindo  justificativa  para  a  imposição  da  penalidade,  salvo  se,  antes  do  sancionamente,  houver  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  correção  das eventuais e supostas falhas. Como referidas hipóteses não estão presentes no caso  sob análise, impõe­se o cancelamento da multa aplicada;  (i)  a  jurisprudência  do  antigo  CCMF  fixou  ainda  outra  condição  para  esse  sancionamento.  Por  esse  terceiro  requisito,  as  três  penalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  devem,  em  sua  imposição  concreta,  situações  absurdas,  nas  quais  for  claramente perceptível a desproporção entre a conduta delituosa e a pena aplicada, esta  haverá de ser afastada, como é o caso dos autos;  (j) esse cancelamento, como muito bem observado pelo  tribunal administrativo,  não  significa  reputar  inconstitucionais  os  incisos  do  citado  art.  12,  o  que  lhe  seria  vedado  fazer.  Quando  essas  penalidades  são  anuladas,  com  arrimo  na  regra  da  proporcionalidade, o que se anula é a sua incidência concreta, não a sua forma abstrata,  que permanece passível de materialização (subsunção);  (k) considerando que as  informações requestadas pela ALF de Viracopos foram  todas prestadas  tornando possível,  assim, a  fiscalização da  regularidade do "benefício  fiscal  do  regime  automotivo"  um  suposto  atraso  (inexistente,  como  se  viu)  e  alguns  poucos erros de forma (que, conforme também demonstrado, não legitimam a aplicação  da multa  do  inciso  I),  não  justificam  a  imposição  desproporcional  de multa  total  de  quase  R$  21.000.000,00,  punindo  infrações  meramente  formais  que  sequer  geraram  prejuízos ao Erário;  (l)  requer,  assim,  a nulidade do  auto de  infração em preliminar e,  no mérito,  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas.  Caso  os  pedidos  anteriores  não  sejam  acatados, requer o recálculo da multa por atraso para considerar apenas 06 (seis) dias de  atraso  ou  sua  substituição  pela  multa  de  R$  5.000,00,  prevista  no  art.  728  do  Regulamento Aduaneiro.  A  ora  Recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, para ao final requerer o que se segue:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 606          5 (a) preliminarmente, declarar a nulidade do Auto de Infração;  (b) no mérito, cancelar as penalidades que foram aplicadas com base nos arts. 11  e 12, I e III, da Lei n° 8.218/91;  (c) em caráter argumentativo, caso os pedidos anteriores não sejam acatados, o  recalculo da "multa por atraso" (art. 12, III da Lei 8.218/91), para considerar somente 06 (seis)  dias  de  atraso  ou  sua  substituição  pela  multa  de  R$  5.000,00,  prevista  no  art.  72  do  Regulamento Aduaneiro.  Em  se  tratando  de  recurso  voluntário  tempestivo,  o mesmo  fora  devidamente  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Colegiado.  Em  sessão  de  julgamento  de  25/02/2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, (Acórdão n° 3101­001.571), não conheceu o  presente recurso por entender que aquela Seção não era competente para apreciar tal matéria.  Tendo sido declinado a  competência para  esta 1ª Seção, o processo  foi a mim  distribuído.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 607          6 Voto   Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo (fls. 190) e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Contudo,  entendo  que  o  processo  não  preenche  todos  os  requisitos  para  que  possa ser efetivamente julgado nesta sessão.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  que  teve  como  objetivo  efetuar  a  coleta  de  informações  para  subsidiar  pesquisa  fiscal  aduaneira  e  efetuar  levantamentos  preliminares  sobre o benefício fiscal do regime automotivo.  O “regime automotivo” consiste, basicamente, no benefício fiscal de redução de  imposto  de  importação  (40%)  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e pneumáticos destinadas  aos processos produtivos  das empresas montadoras e dos fabricantes de:  I – veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II – ônibus;  III – caminhões;  IV – reboques e semi­reboques;  V – chassis com motor;  VI – carrocerias;  VII – tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII – tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX – máquinas rodoviárias; e  X – autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção  dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.  A legislação aplicável ao regime automotivo é a MP. nº 1.939­33/ 2000 (inicial),  MP nº 2068­37/ 2001 (convertida em Lei), Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 e a MP  n.º 497/2010.  A recorrente realizou diversas importações ao amparo do “regime automotivo”  nos anos de 2007 a 2010. Assim sendo, a análise fiscal da boa aplicabilidade deste regime e a  respectiva  renúncia  fiscal  depende  fundamentalmente do  exame dos processos produtivos da  empresa e da destinação das mercadorias importadas. Neste contexto, é de vital importância a  obtenção  das  informações  relativas  às  operações  de  entrada,  saída,  estoques,  produção,  inventário, relação insumo/produto, etc., dados estes que estão sob a guarda e responsabilidade  da beneficiária.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10831.720001/2011­14  Resolução nº  1302­000.370  S1­C3T2  Fl. 608          7 Visto isto, questão que se coloca é se é legítima a imposição de uma multa, em  valor  exorbitante,  diga­se  de  passagem,  em  processo  que  almejava  aferir  a  regularidade  de  gozo do benefício fiscal  instituído para a indústria automotiva quando o referido benefício se  quer fora questionado.  É  de  se  observar  que  a  multa  relativa  ao  erro  na  forma  de  apresentação  dos  arquivos digitais, prevista no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, somente se legitima se os  equívocos impossibilitarem o acesso às informações prestadas, inexistindo justificativa para a  imposição  da  penalidade,  salvo  se,  antes  do  sancionamento,  houver  sido  oportunizada  ao  contribuinte a possibilidade de correção das eventuais e supostas falhas.  Ainda que assim não fosse, entendo que seria de extrema importância avaliar se  houve a autuação do objeto principal da  fiscalização, qual  seja, deve­se observar  se houve o  lançamento de ofício do imposto de importação.  Assim, com base no acima exposto proponho que seja o julgamento convertido  em diligência a fim de que se manifeste sobre a  fiscalização em questão, ou seja, se houve o  lançamento de ofício do Imposto de Importação. Em caso afirmativo, que seja juntado a estes  autos cópia do referido Auto de Infração bem como do Termo de Verificação Fiscal. Por fim,  que  se  manifesta  a  autoridade  preparadora  sobre  qualquer  outra  informação  que  julgue  relevante para o adequado deslinde deste processo administrativo.  Sala de Sessões, 25 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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5951815 #
Numero do processo: 10283.902811/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o Conselheiro  Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  o  crédito  de  R$  14.961,08,  resultante  de     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902811/2009­18  Resolução n.º 3302­00.165  S3­C3T2  Fl. 152          2 pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  6912,  do  período de apuração de 04/2005, no valor originário de R$ 41.004,74.  A Delegacia de origem, em análise datada de 25.03.2009 (fl. 06), constatou que  "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  02/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  04.05.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/17):  "A  ora  peticionária  apurou  (...)  equivocadamente,  um  débito  de  PIS  (...) conforme DCTF transmitida à Receita Federal do Brasil (...).  Com  base  no  referido  equívoco,  a  peticionária  promoveu  o  recolhimento  do montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica  do DARF ora apresentado (...).  (...)  Desta  forma,  verifica­se  que  a  peticionária  agiu  devidamente,  conforme determina a legislação, uma vez que, após ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação de um crédito seu, com um débito próprio.  Entretanto, a peticionária recebeu, com surpresa, o despacho decisório  o qual não reconheceu a compensação dos valores devidos (...).  (...)  Nesse sentido, é forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o  direito  creditório  da  peticionária  e  homologue  a  compensação  efetuada, tendo em vista que a apuração do débito de PIS originou­se  de  um  equívoco,  o  qual  não  pode  perpetuar  em  nome  da  verdade  material que deve prevalecer no processo administrativo.  É o que se vê, aliás, da jurisprudência pacifica do antigo Conselho de  Contribuintes (...).  (...)  Negar­lhe  o  direito  a  compensação  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevido  efetuado  constituiria  apropriação  indébita  por  parte do Fisco Federal.  Diante  do  exposto,  requer  a  ora  peticionária  (...)  seja  conhecida  e  provida a presente manifestação de inconformidade (...)."  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902811/2009­18  Resolução n.º 3302­00.165  S3­C3T2  Fl. 153          3  Ano­calendário: 2006   CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como 6 o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada em 11/08/2010, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário  em 10/09/2010.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Redator Designado.  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de  COFINS  com débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em razão do suposto pagamento indevido  do primeiro tributo.   A  Receita  Federal  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  os  alegados  créditos encontravam totalmente alocados a débitos declarados pelo próprio recorrente.  O acórdão exarado pela DRJ assim consignou:  “a desconstituição do credito tributário formalizado pelo pagamento e  anteriormente  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  de  DCTF  Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de  documentos hábeis e idôneos, de eu houve o pagamento indevido ou a  maior”.  Ou seja, alegou que a Recorrente não fez prova suficiente do seu direito uma vez  que não trouxe aos autos a sua contabilidade.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  é  possuidora  de  pagamento  a  maior  decorrente  de  cálculo  equivocado  do  quantum  devido  a  titulo  de  COFINS  tento  inclusive  promovido à retificação de sua DCTF.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902811/2009­18  Resolução n.º 3302­00.165  S3­C3T2  Fl. 154          4 Muito  embora  a DCTF  retificadora  tenha  sido  apresentada  após  a  emissão  do  despacho decisório por parte da Receita Federal, isto não pode afastar o direito do contribuinte  ao credito que este pode fazer jus, caso reste devidamente comprovado que de fato houve um  pagamento indevido.  Em  se  tratando  de  alegação  de  pagamento  a  maior,  entendo  que  devem  ser  exauridas por parte das autoridades administrativas, todas as possibilidades a seu alcance para  determinar a efetiva existência deste pagamento indevido.  Nunca se deve esquecer que é assente na jurisprudência administrativa e judicial  que o processo administrativo possui, entre seus princípios norteadores, o principio da verdade  material, que impõe à autoridade administrativa a busca incansável dos fatos que envolvam o  recolhimento dos tributos, garantido­se que não haja o enriquecimento ilícito do Estado.  Por  este motivo,  tendo  por norte o principio da verdade material,  entendo por  bem converter  o  presente  julgamento  em diligencia,  para que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  veracidade das informações prestadas e dos créditos alegados pelo Recorrente em suas DCTF e  DACON retificadoras, verificando:  a)  a  existência  dos  créditos  alegados,  informando  se  o  “quantum”  apurado  é  suficiente para fazer frente às compensações efetuadas;  b) se existem outras informações que julgue serem importantes para o deslinde  do presente processo.   Por  fim,  a Recorrente  deverá  ser  instada  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência.  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.  (assinado digitalmente)        Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES

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5994532 #
Numero do processo: 10235.720189/2014-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Demes Brito.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 87          1  86  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720189/2014­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.896  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  J & J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Encontra­se  perempta  (intempestiva)  a  peça  recursal  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo Renato  Mothes de Moraes e Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Belém/PA  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado,  este     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 01 89 /2 01 4- 64 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10235.720189/2014­64  Acórdão n.º 3803­006.896  S3­TE03  Fl. 88          2  amparado em ação judicial transitada em julgado, pelo fato de que a decisão obtida no âmbito  do  Poder  Judiciário  apenas  autorizava  a  compensação  dos  valores  das  contribuições  PIS  e  Cofins pagos a maior e não a sua restituição.  Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu a conversão  de ofício de seu pedido de restituição em declaração de compensação.  A DRJ Belém/PA não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2014  DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Descabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  o  mérito  de  questão  objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  pois, ao final, prevalece a decisão da Justiça. No caso, a decisão  judicial que impôs a compensação como a forma de utilização do  crédito concedido deverá ser cumprida.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LIMITE.  A competência do órgão de julgamento restringe­se à apreciação  do  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  interessada.  Assim,  não  caberá  qualquer análise acerca do pedido de autorização para registro  de  nova  declaração  de  compensação  ou  ainda  para  a  compensação  de  ofício  do  valor  a  restituir  com  débitos  da  empresa, uma vez que tais matérias não fazem parte da lide.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento em 27/09/2014 (fl. 47), o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/11/2014  (fl.  48)  e  reiterou  seu  pedido,  alegando, em preliminar, nulidade da decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa e,  no mérito, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele, portanto, não conheço.  De  acordo  com  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  da  decisão  de  primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10235.720189/2014­64  Acórdão n.º 3803­006.896  S3­TE03  Fl. 89          3  O Recorrente  recebeu  cópia  da  decisão  da DRJ Belém/PA  em  27/09/2014,  um sábado – conforme Ávido de Recebimento (AR) de fl. 47 –, considerando­se cientificado,  portanto,  em  29/09/2014,  segunda­feira,  tendo  por  iniciado  o  prazo  para  interposição  do  recurso em 30/09/2014 (terça­feira) e finalizado em 29/10/2014 (quarta­feira).  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  veio  a  ser  protocolizado  na  repartição de origem em 05/11/2014, conforme se constata do carimbo e da autenticação à fl.  48.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  razão  da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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5959737 #
Numero do processo: 10580.726165/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Tânia Mara Pachoalim
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 229          1 228  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726165/2009­21  Recurso nº  922.329   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.150  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA DALVA REIS DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Os  juros moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de sentença  judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 65 /2 00 9- 21 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 230          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo  lançada  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  e,  sobre  a  parte mantida,  excluir  a  multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 152.876,56, referente ao exercício de 2005, 2006 e 2007, a título de imposto  (R$ 70.805,70),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 53.104,26), além dos juros de mora (R$ 28.966,60).  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 231          3 b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a  atureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas  da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c)   o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;   e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem  consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua natureza indenizatória;   h)   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca  da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A 3ª Turma da DRJ/SDR/BA julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 125/131, que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 232          4 A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  26/07/2011  (fl.  134),  a  interessada,  representada por  seu  advogado  (fls.  108/109),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  135/225, em 17/08/2011.   Em sua defesa, discorre sobre a a Edição da Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que reconhece a natureza indenizatória das diferenças recebidas a título de URV.  Sustenta que não  foi  a causadora do erro de classificação dos valores  recebidos. Aduz que a  fonte pagadora também não errou ao considerar  tais diferenças indenizatórias, eis que o STF,  ao pagar idêntica parcela, editou a Resolução 245, que trata tais rendimentos como não sujeitos  ao Imposto de Renda.   Entende que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento da ilegitimidade  da União  para  cobrar  Imposto  de Renda  que,  por  determinação  judicial,  pertence  ao Estado  Membro.  Igualmente deixou de apreciar  a alegação de quebra da capacidade  contributiva da  recorrente. Por tais motivos, protesta pela nulidade do acórdão recorrido.   Renova  os  argumentos  quanto  à  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  trazendo  entendimentos  doutrinários  para  elucidar  o  raciocínio  adotado.  Protesta  pela  observância  do  disposto  na  Resolução  STF  nº  245,  de  2002,  para  fins  de  apreciação do caso em discussão, sob pena de quebra do princípio da isonomia.   Questiona os  cálculos  efetuados,  reclamando que  foram  desconsideradas  as  deduções cabíveis, ainda que em tese, no cálculo do imposto devido. Pondera que não se pode  invocar o art. 845 do RIR/1999, que trata da perda do benefícioo das deduções, pois declarara  os rendimentos objeto do lançamento conforme informação recebida da fonte pagadora.   Discorda da exigência de multa de ofício e juros de mora.  Entende,  ainda,  que  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, haja vista que, por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2011, publicada no  Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal  reduziu a carga tributária sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo por não ter enfrentado  todos os argumentos da impugnação em especial a  ilegitimidade ativa da União e a perda da  capacidade contributiva.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 233          5 Entretanto,  não  verifico  razão  nas  alegações  trazidas  pela  recorrente,  mormente considerando que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para  sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do  Decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ademais,  especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  da  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  à  contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  análise,  rebatendo  todas  as  argumentações  trazidas  tanto  no  auto  de  infração, quanto na decisão atacada.  Examinando os  autos,  observa­se que  foram utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração do  imposto devido pela  contribuinte,  como  também  foram  excluídas da base de  cálculo  do  tributo  a  parcela  que  incidiu  sobre  férias  indenizadas  e  13°  salário.  Como  bem  esclareceu a decisão recorrida, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 234          6 O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de  2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 235          7 de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável  destacado  nas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.726165/2009­21  Acórdão n.º 2801­002.150  S2­TE01  Fl. 236          8 Por outro lado, há que se observar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, em  28/09/2011, o Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº 8,  de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos, negou provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional  e manteve  o  acórdão  da  4ª Região,  o  qual  havia  decidido  que não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas indenizatórias.  Sendo assim, considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria  MF nº 596, de 21 de dezembro de 2010, devem ser refeitos os cálculos de fls. 12, que embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados nos documentos de fls. 20 a 22 (considerados no demonstrativo de fls. 12).  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11686.000126/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE  2002.  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS  PELO  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  força de determinação  legal expressa, que não  foi  alvo de  revogação, a  aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  gera  créditos  nem  do  Pis,  nem  da  Cofins  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho  e  Nanci  Gama.  O  Conselheiro  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes  declarou­se  impedido.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 132          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo apurado  no  período  de  01/01/2005  a  31/03/2005,  onde  o  interessado  sustenta  que  teria  direito  ao  creditamento  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  de  veículos  importados,  em  cujas  operações  incidiu  alíquota  zero  destas  contribuições,  por  estarem  compreendidas  no  regime  de  tributação  concentrada,  também  chamado  de  incidência monofásica,  conforme  regulado  na  Lei  10.485,  de  3  de julho de 2002.  No  intuito  de  demonstrar  a  pertinência  da  sua  inconformidade,  aduziu  o  sujeito passivo, em síntese que:  a) está sujeito ao regime do Lucro Real e, consequentemente, ao pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  no  regime  não­ cumulativo, instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;   b)  a  vedação  imposta  no  art.  3º,  I,  “b”,  de  ambos  os  diplomas  foi  alvo  de  revogação pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004, posteriormente convertido no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004. Expõe os fundamentos que levariam, por meio do critério lógico­ sistemático, à tal conclusão. Sustenta, que o dispositivo novel veio justamente para autorizar o  creditamento  nas  hipóteses  em  que  o mesmo  estaria  proibido,  pois,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  justificativa  para  sua  edição.  Cita  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  c) a fixação de alíquota zero quando da saída dos produtos que revende não  significaria atribuir­lhe o regime monofásico, que se caracterizaria exclusivamente na hipótese  em que o tributo só incidisse uma única vez na cadeia produtiva. No caso dos autos, haveria  incidência em toda a cadeia, só que com alíquota zero;   d) quando a legislação pretende manter o produto no campo da incidência e  apenas  desonerá­lo,  atribui  alíquota  zero  e  quando  intenta  retirá­lo,  por  meio  da  subsunção  tributária, taxativamente o diz não incidente;   e)  a  Constituição  empregou  linguagem  técnica,  exigindo  lei  que  a  lei  especificasse as hipóteses em que a tributação incidirá uma única vez. Transcreve o art. 155,  XII, “h”e o art.149, § 4º da Carta Política de 1988;  f) no  intuito de exemplificar uma hipótese em que  tal preceito  foi aplicado,  transcreve  o  art.  22  da  Lei  nº  10.560,  de  2002,  que  trata  da  incidência  sobre  a  venda  de  querosene de aviação;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 133          3 g)  na  hipótese  dos  autos,  portanto,  estar­se­ia  diante  de  uma  hipótese  de  “substituição tributária informal” e desprovida de amparo legal;  h)  por  opção  do  legislador,  o  que  a  lei  previra  teria  sido  a  incidência  com  alíquota positiva no produtor e com alíquota zero, para o atacadista ou varejista;   i) tal circunstância seria passível de alteração a qualquer tempo, por meio da  elevação da alíquota das operações realizadas por este último;  j) dado que a Administração teria o poder de alterar as alíquotas a qualquer  tempo, teria igualmente que suportar o ônus da plurifasia;  k)  ademais,  dada  a  “grande  folga  de  arrecadação”,  o Estado  teria  almejado  devolver a parte do creditamento suprimido que estava descaracterizando a não­cumulatividade  do PIS/COFINS. Este seria o contexto em que teria sido editado o art. 16 da MP nº 206, 2004;  l) a MP nº 206, 2004 seria norma multitemática, sendo descabida a alegação  no  sentido  de  que  a  mesma  só  se  aplicaria  ao  regime  do  Reporto.  Transcreve  trecho  da  exposição de motivos que demonstraria o elenco dos artigos dedicados a esse regime;  m)  o  artigo.  16  da  Lei  nº  11.116/05  reforçaria  a  tese  no  sentido  de  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  à  alíquota  zero  teriam  pleno  direito  de  se  creditar.  Transcreve  o  dispositivo.  n)  em  duas  oportunidades,  por  meio  das  medidas  provisórias  413  e  451,  pretendera  o  Poder  Executivo  retomar  a  proibição  original  e,  nas  duas,  tal  limitação  foi  suprimida do texto da lei de conversão;  o) o legislador elegera o método "indireto subtrativo" para disciplinar a não­ cumulatividade do PIS/COFINS, por meio do qual o crédito é calculado por meio da incidência  da alíquota base sobre as aquisições, sem outras perquirições acerca da etapa anterior;  p)  a  Constituição  previra  a  aplicação  de  ambos  os  regimes  e  que,  por  determinação  legal,  estaria  inserido  no  regime  da  não­cumulatividade.  Se  o  Estado  “se  arrependera”,  que  passasse  a  aplicar  o  regime  cumulativo  para  a  atividade  exercida.  Inadmissível seria a “brincadeira” com os comandos constitucionais, “forjando uma meia­não­ cumulatividade, restringindo direitos por atos que violam à LEGALIDADE”.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Existe expressa vedação legal  para  o  creditamento  referente  à  comercialização/revenda  de  veículos importados, incluídos no escopo da Lei 10.485, de 2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 134          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece o Contribuinte ao  processo para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as alegações manejadas  por ocasião da instauração da fase litigiosa:  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi apresentada preliminar.  1. Preliminarmente ­ Demarcação da Matéria Litigiosa  Não  está  em  discussão  que  a  recorrente  dedica­se  à  comercialização  de  veículos cuja classificação fiscal estaria enumerada nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002,  adquire tais produtos de estabelecimento  importador e, em razão de estar sujeita à  tributação  com base no Lucro Real, recolhe as contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) segundo o regime não­cumulativo.  Consequentemente,  respeitados  os  limites  inerentes  à  competência  deste  Colegiado,  impedido  de  promover  controle  de  constitucionalidade  em  razão  do  comando  insculpido  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  19721,  inserido  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  toda  a  discussão  acerca  do  presente  litígio  passa  necessariamente pela análise da vigência do inciso I, “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.  Transcrevo, por economia, exclusivamente o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833,  de 2003, na versão que vigia à época dos fatos, já que ambos tinham redação idêntica.  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  b) no § 1º do art. 2° desta Lei;   A seu turno, o art. 2º, caput e parágrafo 1º, III, têm a seguinte redação:                                                              1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 135          5 Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota de 7,6%% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  I°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Os dispositivos, a meu ver, são suficientemente claros: o valor da aquisição  de bem para revenda, regra geral, pode ser considerado para efeito do cálculo dos créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, salvo se, dentre outras hipóteses, estiver sujeito ao  regime da Lei nº 10.485, de 2002.  Ocorre que, recorde­se, segundo defende o sujeito passivo, tal proibição fora  tacitamente  revogada  pelo  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória nº 206, de 2004. Diz o dispositivo:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Segundo aduzido em sede de manifestação de  inconformidade  e de  recurso  voluntário,  o  propósito  do  dispositivo  seria  revogar  a  restrição  das  leis  10.637,  de  2002  e  10.833, de 2003 e, por lapso, não foi consignada tal revogação no texto da medida provisória  que o introduziu, nem no projeto de lei de conversão.   Todos  os  argumentos  manejados,  em  suma,  convergem  na  busca  pela  demonstração da coerência dessa tese ou dependem da sua confirmação.  2. Mérito  2.1. ­ Revogação Tácita  2.1.1 ­ Demonstração  Antes  de  enfrentar  tais  argumentos,  julgo  importante  registrar  a  minha  opinião no sentido de que a revogação tácita não é fenômeno que se presuma.  Tomo  emprestada,  a  fim  de  melhor  expor  meu  ponto  de  vista,  a  lição  de  Carlos  Maximiliano2,  que,  analisando  as  hipóteses  revogação,  concluiu  (original  não  destacado):                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 136          6 “442 — Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que —  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com efeito, assumindo­se o pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  de  tal  incoerência,  conforme sintetizou o renomado hermeneuta3:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.  Não é outra a linha fixada na Lei de Introdução ao Código Civil (original não  destacado):  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Não  se  pode  esquecer  ademais,  que,  como  é  cediço,  o  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  107,  de  20014,  orienta  o  legislador no sentido de que a  revogação sempre se dê de  forma expressa. Tal e qual não se  pode  presumir  a  incoerência  do  ordenamento,  sem  elementos  robustos,  não  se  poderia  igualmente presumir a omissão.  2.1.2. ­ Emprego dos Critérios Finalístico e Lógico  Segundo  sustenta  a  Recorrente,  embora  tal  argumento  não  tenha  sido  manejado pelo Fisco, diferentemente do que poderia ser invocado, o art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004 não estaria restrito ao regime do Reporto.  Por outro  lado,  a aplicação do critério  lógico, diferentemente do sustentado  pelo  acórdão  recorrido,  levaria  à  conclusão  de  que  a  única  interpretação  possível  para  o  dispositivo novel seria a revogação das restrições impostas no já  transcrito art. 3º das Leis nº                                                              3 op. cit. p. 291.  4 Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 137          7 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: se o mesmo não tivesse o objetivo de revogar a proibição  de creditamento, não haveria sentido na edição da norma.  Penso, com a devida licença, que tais argumentos não dão amparo ao pleito  de reconhecimento dos créditos, pois, apesar de não conseguir divisar a restrição da aplicação  do dispositivo ao Reporto, não vejo como atribuir­lhe a amplitude defendida.  Com efeito, sua leitura em conjunto com os incisos IV a IX do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2007  e  III  a  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  permite  delimitar  com  clareza seu universo de aplicação.  Transcrevo, para demonstrar, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Como é possível concluir, o Contribuinte sujeito ao regime não­cumulativo,  qualquer que seja o ramo de atividade,  tem direito a acumular créditos relativos a dispêndios  diversos da aquisição de mercadorias.  Diferentemente  do  alegado,  portanto,  as medidas  provisórias  413  e  451,  de  2008,  não  teriam  o  condão  de  reinstituir  eventual  proibição, mas  agregar  novas,  passando  a  restringir até mesmo o crédito decorrente daqueles dispêndios não alcançados pela proibição  que sempre vigeu.  Confira­se,  a  título  ilustrativo,  o  texto  do  §  14  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  incluído pela MP 413, não convertida em lei:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 138          8 § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos no § 1º do art. 2º desta Lei,  em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)p  Aliás, ainda que se trate de produto sujeito a tributação diferenciada, há que  se recordar que a restrição só alcançaria as aquisições para revenda. Se os mesmos se destinam  à incorporação ao processo produtivo, não haveria que se falar em vedação ao crédito.  Nessa mesma linha de raciocínio, não vejo como extrair do art. 16 da Lei nº  11.116,  de  2005,  a  alegada  ratificação  do  direito  de  utilizar  créditos  anteriormente  vedados.  Com efeito,  o dispositivo  só  tratou da utilização dos  créditos mantidos  a partir  da edição do  dispositivo novel. Confira­se:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  resumo,  a  partir  do  início  da  vigência  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  restou  definido  que  o  sujeito  passivo manteria  os  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  excluídos  da  proibição  e,  após  a  edição  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  que  poderia  utilizá­los em uma das modalidades elencadas nos incisos I e II.  Não  custa  registrar,  finalmente,  que  o  texto  do  artigo  17,  de  fato,  é  suficientemente claro quando trata da manutenção dos créditos apurados:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Embora sempre  insuficiente, o critério gramatical é o ponto de partida para  qualquer  processo  de  interpretação.  Nesse  contexto,  seria  incabível  pretender  atribuir  à  expressão “manter” o mesmo sentido de “apurar”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 139          9 Assim,  estou  convicto  de  que,  efetivamente,  o  dispositivo  novel  em  nada  impactou a proibição de se apurar crédito a partir da aquisição de veículos novos para revenda.   2.2­ Regime Monofásico  Sustenta a Recorrente que, na ausência de dispositivo legal que identifique a  incidência monofásica, o regime de tributação dos veículos que adquiriria para revenda seria o  de  incidência  polifásica,  com  aplicação  da  alíquota  zero.  Traz  à  colação,  como  forma  de  respaldar suas alegações, o § 4º do art. 149 da CF de 19885.  Afastando­se  a  pré­falada monofasia,  cairia  por  terra  um  dos  fundamentos  que embasaram a denegação do reconhecimento dos créditos.  Reforçaria tal convicção o fato de que, a qualquer tempo, poderia o legislador  alterar a alíquota vigente para a saída dos produtos que revende.  Demonstrada a vedação  legal para apuração de crédito quando da aquisição  de produtos sujeitos ao regime da Lei nº 10.485, de 2002, pouca margem sobra ao intérprete: se  a lei expressamente proíbe, não há processo exegético capaz de afastar tal proibição.  De  qualquer  forma,  entendo  prudente  esclarecer  que,  qualquer  que  seja  o  conceito  doutrinário  empregado,  regime  monofásico,  de  tributação  concentrada,  etc.,  o  relevante é que, a meu ver, não haveria como deduzir os créditos litigiosos, salvo se houvesse  lei que, a título de benefício fiscal, concedesse tal direito, como ocorre, por exemplo, com as  exportações.  Com  efeito,  mais  do  que  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  conceito de não­cumulatividade encontra­se assentado na Constituição Federal de 1988, mais  especificamente,  no  §  3º,  II,  do  art.  1536:  compensa­se o  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores. Se nada for devido na operação, salvo expressa disposição de  lei (que não há), não haveria o que compensar.  Não custa registrar que, em homenagem fenômeno conceituado por Alfredo  Augusto Becker como “cânone hermenêutico da  totalidade do sistema jurídico”7, na ausência  de outro  conceito  legal de não­cumulatividade ou de  restrição  legal a  seu emprego, deve ser  aplicado  o  vigente  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  gizado  no  dispositivo  constitucional acima citado.  Por  outro  lado,  tanto  no  caso  do  PIS,  como  na  Cofins,  segundo  o  próprio  recorrente,  o  legislador  elegeu  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a  não­ cumulatividade das contribuições, fato que se confirma na leitura da exposição de motivos da  MP 135, de 2003.                                                              5 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.  6 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  7  Os  vários  ramos  do  direito  não  constituem  compartimentos  estanques,  mas  são  partes  de  um  único  sistema  jurídico,  de  modo  que  qualquer  regra  jurídica  exprimirá  sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica  recebeu  a  denominação  de  cânone  hermenêutico  da  totalidade  do  sistema  jurídico.  (Teoria  Geral  do  Direito  Tributário. São Paulo Lejus, 3ª ed. p.p. 116/123)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000126/2008­02  Acórdão n.º 3102­01.159  S3­C1T2  Fl. 140          10 Pois bem, como é conhecimento geral, pela aplicação desse método, o crédito  fiscal concedido sobre os custos e despesas é calculado na mesma proporção da alíquota que  grava as receitas8.  Ora,  se  o  tributo  incidente  sobre  o  resultado  obtido  com  venda  dos  bens  sujeitos ao regime diferenciado da Lei nº 10485, de 2002 é “calculado” com a alíquota zero, os  créditos decorrentes de tais aquisições, se tomado tal conceito à risca, seriam igualmente zero.  Finalmente,  acho  relevante  deixar  claro  que,  a  meu  ver,  a  tributação  dos  veículos  comercializados,  com  a  devida  vênia,  se  amolda  ao  conceito  de  monofasia  ou  de  tributação concentrada, na medida em que o que caracteriza tal fenômeno é a concentração da  tributação no produtor ou importador.  Pouco  importaria,  assim,  se  tal  concentração  da  tributação  decorre  da  exclusão da operação do campo de incidência, hipótese do querosene de aviação, ou por meio  da fixação da alíquota zero, hipótese dos veículos albergados pela Lei nº 10.485, de 2002, pois,  em ambos, a tributação somente alcançará um dos elos da cadeia.  Assim, com o devido respeito às ponderações do impugnante, a instituição de  alíquota  zero,  para  fins  de  conceituação  do  mecanismo  de  tributação  da  cadeia,  produz  o  mesmo efeito da exclusão do bem ou da operação do campo de incidência. Até porque, como é  cediço, depende igualmente de lei.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              8 Vide Martins, Ives Gandra da Silva.  Não­cumulatividade do PIS e da COFINS, Quartier Latin, 2007.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 15563.000705/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-FAMÍLIA - INFORMAÇÃO INCORRETA EM GFIP - MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte apresentar GFIP com valores de dedução de salário-família superiores àqueles efetivamente pagos. Caracterizada a infração, deve ser aplicada a multa prevista na legislação em razão do descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. ART. 32-A DA LEI N.º 8.212/1991. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO. No cálculo da multa correspondente a R$ 20,00 por cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, o valor mínimo de R$ 500,00 deve ser lançado por competência, e não por auto de infração, uma vez que a obrigação de apresentação de GFIP é mensal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000705/2009­75  Acórdão n.º 2401­003.879  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em 15/12/2009 por  meio do qual se exige multa no valor de R$ 797,40 pelo fato de ter sido apresentada GFIP com  informações  incorretas  nas  competências  01/2004  a  12/2004  consistente  na  informação  de  valores de salário­família em montantes superiores àqueles registrados em folha de pagamento.  Apontou­se,  assim,  a  violação  ao  art.  32,  §  6º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  acrescentado pela Lei n.º 9.525/97, combinado com os artigos 284, III e 373 do Regulamento  da Previdência Social.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  71/74)  em  face  do  Auto  de  Infração, na qual sustentou, em síntese que:  · Com o  advento  da Lei  n.º  11.941/09,  o  fundamento  legal  da multa  em  tela foi revogado;  · A nova  legislação deve  ser  aplicada  retroativamente,  em obediência  ao  art. 106 do CTN.  Apreciando  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  II  na  Sessão  de  25/05/2010,  mediante  o  Acórdão  n.º  12.30.668,  decidiu  julgar  o  lançamento procedente, em suma, sob o seguintes fundamentos:  · Na  Impugnação  em  nenhum momento  o  contribuinte  contesta  os  fatos  narrados pela fiscalização, qual seja, o preenchimento incorreto da GFIP  no  campo  concernente  ao  salário­família,  pelo  que  há  que  se  concluir  pela procedência da autuação;  · Com o advento da Lei n.º 11.941/09, a infração cometida pela Recorrente  passou  a  ser  punida  com  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas, na forma do art. 32­A, II, da Lei n. º  8.212/91,  sendo  que  a  multa  mínima  aplicável  é  de  R$  500,00  por  competência, de acordo com o § 3º, II, do mesmo artigo;  · No caso concreto, apesar de não ter sido esclarecido no Auto de Infração,  a  multa  prevista  na  legislação  anterior  é  mais  benéfica,  porquanto  corresponde a R$ 66,45 por competência, enquanto que a nova legislação  prevê multa mínima  de R$  500,00  por  competência,  o  que,  entretanto,  não traz prejuízo ao contribuinte, sendo o auto passível de convalidação,  nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.784/99.   Intimada  dos  termos  do  referido  acórdão  em  16/07/2010  (fls.  124),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em  11/08/2010  (fls.  126/132),  no  qual  sustenta,  em  apertada síntese que:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 · A multa a ser aplicada, de acordo com a nova legislação, é de R$ 20,00  para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, na forma do  art. 32­A da Lei n.º 8.212/91;  · No  caso  em  tela,  foram  apresentadas  12  GFIP  com  informações  incorretas,  razão  pela  qual,  a  multa  máxima  que  deveria  ser  aplicada  seria de R$ 40,00.  Requereu, ao final, fosse conhecido e provido o Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000705/2009­75  Acórdão n.º 2401­003.879  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Como  visto  no  relatório  acima,  a  multa  aplicada  decorre  da  falta  de  declaração de fato gerador em GFIP, fato gerador este apurado e lançado no bojo do processo  administrativo de n.º 15563.000704/2009­21 (obrigação principal).   Considerando  que,  no  referido  processo  administrativo,  a  infração  restou  caracterizada, subsiste também a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à  falta de declaração desses fatos geradores em GFIP, objeto do presente processo.  De fato, analisando­se o Recurso Voluntário do contribuinte, verifica­se que  o  mesmo  não  se  insurge  contra  o  cometimento  da  infração  propriamente  dito,  apenas  discorrendo acerca do cálculo da multa aplicável ao caso concreto, tendo em vista as alterações  sofridas pela legislação e a aplicação do princípio da retroatividade benigna.  A infração concernente na apresentação de GFIP com incorreções, como é o  caso  ora  tratado,  era  punida,  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  com multa  correspondente a 5% do valor mínimo disposto em regulamento, conforme previsto no art. 32,  § 6º, da Lei n.º 8.212/91, o que, à época, resultou em multa de R$ 66,45 por competência, na  forma da Tabela de fls. 37.  Com a introdução do art. 32­A na Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09, a  multa em tela passou a corresponder a R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas, sendo que o valor mínimo corresponde a R$ 500,00, nos termos abaixo expostos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Conforme previsto no  art.  106 do CTN,  a  lei  nova aplica­se  a  ato pretérito  quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua  prática.   Comparando­se  o  regime  da  lei  anterior  com  o  da  nova,  verifica­se  que  a  multa  prevista naquela  é mais  benéfica  ao  contribuinte,  tendo  em vista  que  fora  aplicada no  montante  de R$ 64,65,  enquanto  que  a  aplicação  do  novo  regramento  levaria  à  cobrança de  multa no valor mínimo de R$ 500,00, por competência, tendo em vista a disposição do art. 32­ A, § 3º, II, da Lei n.º 8.212/91.  Quanto ao cálculo de tal multa, o Recorrente considera o valor mínimo de R$  500,00 globalmente, para  todo o auto de infração, enquanto que a melhor  interpretação a ser  adotada é a de considerar o valor mínimo por competência,  já que a obrigação de entregar a  GFIP sem erros ou omissões é mensal.   Neste  contexto,  à  míngua  de  elementos  capazes  de  afastar  a  infração  cometida, deve ser mantido o lançamento em sua integralidade.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15563.000705/2009­75  Acórdão n.º 2401­003.879  S2­C4T1  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento, mantendo­se a multa aplicada na sua integralidade.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5994452 #
Numero do processo: 10882.901927/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901927/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.967  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Configura­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o  seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 27 /2 00 8- 08 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O Contribuinte transmitiu a DComp nº 01369.30924.090304.1.3.04­8892, por  meio da qual compensou a importância de R$ 1.655,33, correspondente a pagamento a maior  de referente ao período de apuração março de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SPe  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901927/2008­08  Acórdão n.º 3803­006.967  S3­TE03  Fl. 163          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão em 24 de outubro de 2012, quarta­feira, conforme AR  de fl. 31, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme Solicitação de  Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. A data final para apresentação do recurso foi 23 de novembro de 2012,  sexta­feira.  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  apresenta  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5959861 #
Numero do processo: 13005.001398/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Para aguardar o desfecho do processo 13052.000281/00-38). Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Para aguardar o desfecho do processo 13052.000281/00-38). Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13005.001398/2008­69  Resolução nº  3403­000.439  S3­C4T3  Fl. 4          2 Vê­se  da  motivação  do  indeferimento  do  pleito  que  o  crédito  prêmio  à  exportação  beneficia  somente  aos  exportadores  de  produtos  manufaturados  cujos  produtos  exportados, à época de sua exportação, não encontravam classificados na tabela de incidência  do  IPI  (TIPI)  como não  tributados  (NT) em razão da  inexistência de alíquotas a  ser aplicada  sobre o valor FOB, como se extraí da ementa da decisão recorrida:  “CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO  –  QUANTIFICAÇÃO.  Se  os  produtos exportados, à época de sua exportação, eram classificados na  tabela de  incidência do  IPI  (TIPI) como NT, não havendo disposição  contrária do Poder Executivo, não há alíquota a ser aplicada sobre o  valor FOB da exportação, ou o que o equivalha nos termos da lei, pelo  que não há qualquer crédito com base na lei concessiva desse beneficio  fiscal”. O direito do contribuinte foi reconhecido por decisão judicial  nos termos abaixo:  "(...)  julgo  procedente  a  presente  ação,  para  o  fim  de  declarar  a  existência do direito da autora em gozar dos estímulos fiscais previstos  no  Decreto­lei  nº.  491,  de  1969,  e  condenar  a  UNIÃO  FEDERAL  a  aceitar  o  registro  dos  referidos  créditos  em  sua  escrita  fiscal  para  efeito  de  compensação  ou  de  pagamento  em  espécie,  com  juros  de  mora de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença (Cf,  arts.  161,  §  1º,  e  167,  parágrafo  único),  e  correção  monetária  nos  termos da Súmula 46 do TRF até ajuizamento da ação e, partir daí pela  Lei  nº  6.899  de  1981,mais  reembolso  das  custas  antecipadas,  devidamente  corrigidas  e,  mais  o  reembolso  dos  honorários  de  advogado,  que  fixo  em  15%  do  total  da  condenação.  Registre­se.  Intimem­se”.  Em embargos declaratórios interpostos pela Recorrente, restou assentado que o  procedimento  seria  administrativo,  isto  é,  solicitado  diretamente  à  autoridade  Fiscal  em  observância a sistemática proposta pelos Decretos leis nº 491/69 e 1.724/79.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  de  piso  ofende  a  coisa  julgada,  “pois  é  definitivo trânsito em julgado da decisão judicial, não há porque se questionar acerca do direito  da  Recorrente  de  realizar  as  compensações.  Isto  porque  não  há  como  pretender  estabelecer  limitações  outras  sem macular  a  "lei"  estabelecida para o  caso  concreto,  nos  limites  da  lide,  vale  dizer,  sem  ferir  o  que  o  Judiciário  já  determinou:  o  direito  da Recorrente  aproveitar os  créditos na forma prevista na legislação de regência do benefício fiscal em tela”.  De  modo  que,  Administração  deixando  de  cumprir  o  que  restou  decido  judicialmente,  Ação  Ordinária,  violam  frontalmente  os  efeitos  da  coisa  julgada  imanente  h  decisão condenatória implicando em verdadeira ofensa ao art. 5a, XXXV três da Constituição  Federal posto que se furtasse em cumprir o decidido pelo Poder Judiciário.  Ao decidir o  julgador de piso afirma a  inexistência do crédito prêmio de IPI à  exportação, mesmo  que  o  legislador  ordinário  atribuiu  essa  tarefa  ao Poder Executivo  editar  normatização a fixar alíquota para os produtos não tributados e isentos no mercado interno, não  ocorreu para os produtos classificados no Capítulo 2 – TIPI – relativo à carne de suíno e carne  de aves classificados na posição 02.01 e 02.07.  Inconformado com o fundamento da decisão, rebate afirmando que o Decreto nº  78.986/76 assegurou alíquota aplicável no mercado interno para tais produtos (regra geral) fixa  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13005.001398/2008­69  Resolução nº  3403­000.439  S3­C4T3  Fl. 5          3 em 15% a alíquota do crédito­prêmio quando os produtos constantes nos capítulos 82 a 89 da  Tabela do IPI.   É o relatório.  Voto  Embora a matéria tratada neste caderno não demanda complexidade, no entanto,  encontra umbilicalmente atrelado ao processo 13052.000281/00­38 onde se discute o crédito,  motivo pelo qual impõe em converter o julgamento em diligência para aguardar o desfecho nos  autos do processado aqui mencionado.  Em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  sobrestando­o para aguardar o desfecho definitivo no processo nº 13052.000281/00­38.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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6109321 #
Numero do processo: 10711.007201/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 MULTA. CONTROLE ADUANEIRO. Não informou sobre a carga transportada antes da atracação do navio no porto. Não foi demonstrada a contingência. O prejuízo ao erário não pode ser mesurado apenas pela falta de informação, já que o controle aduaneiro é um procedimento complexo envolvendo vários órgãos e etapas. Não cabe denúncia espontânea pela exceção prevista no art. 683 do RA. Não há divergência na interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/06/2008  MULTA.  CONTROLE  ADUANEIRO.  Não  informou  sobre  a  carga  transportada  antes  da  atracação  do  navio  no  porto.  Não  foi  demonstrada  a  contingência. O prejuízo ao erário não pode ser mesurado apenas pela falta de  informação,  já  que  o  controle  aduaneiro  é  um  procedimento  complexo  envolvendo  vários  órgãos  e  etapas.  Não  cabe  denúncia  espontânea  pela  exceção prevista no art. 683 do RA. Não há divergência na interpretação da  lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.    EDITADO EM: 28/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.   Relatório     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Florianópolis ­ SC, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 07­19.429, proferido em 09 de abril de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  no  valor  de  RS  5.000,00  (cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  carga  manifestada  no  Conhecimento  Eletrônico Genérico (MBL) n.° 130805109141038 e que chegou ao porto do Rio de  Janeiro,  transportada  pelo  navio  HS  CHOPIN,  procedente  do  porto  de  Valência  (Espanha), no dia 01/06/2008, às 10:34:00 h.  Segundo descreve  a autoridade  autuante,  à  fl. 10 do processo, a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  deveria  ter  sido  prestada  pelo  agente  de  carga  (desconsolidador) antes da atracação do navio, ao passo que  a desconsolidação da  carga,  incluindo  o  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  (HBL)  n.°  130805112462443, ocorreu somente no dia 04/06/2008, às 16:29:31 h.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13, com fulcro  no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  26/10/2009  (fl.  27  verso),  o  contribuinte irresignado apresentou, em 25/11/2009, os documentos colacionados às  fls. 39 a 49 e a impugnação de fls. 28 a 38, onde, em síntese:  Alega ter prestado, em tempo hábil, as informações sobre a escala do navio e  a respeito das cargas transportadas, inclusive aquelas acobertadas pelo conhecimento  eletrônico máster (MBL) CE 130805109141038 e conhecimento eletrônico agregado  (HBL)  CE  n.°  1308055112462443,  sem  causar  qualquer  dificuldade  para  que  a  fiscalização aduaneira apurasse os créditos destinados ao Erário;  Não obstante isso, argumenta que, por força do art. 50 da IN RFB n.° 800, de  2007, alterada pela IN RFB n.° 899, de 2009, os prazos de antecedência previstos no  art. 22 da citada instrução normativa somente tornaram­se obrigatórios a partir de 1°  de abril de 2009, em razão de que entende não ser possível a aplicação de qualquer  penalidade;  Aduz que, por  ter prestado todas as  informações sobre a carga em relevo no  prazo estipulado, a aplicação da penalidade ora combatida tampouco pode sustentar­ se no disposto pelo inciso II do parágrafo único do art. 50 da mencionada instrução  normativa;  Reclama que  não  há  como  constituir  embaraço  à  atividade  fiscal  através  de  mera ficção  legal e mediante simples  instrução normativa, além do que a correção  realizada ocorreu antes de qualquer intimação ser expedida por parte do Fisco, pelo  que alega que os  registros efetuados no Siscomex devem ser  tidos como denúncia  espontânea, não podendo subsistir a infração apontada ante o disposto pelo art. 138  do CTN;  Aduz  que,  à  época  da  ocorrência  da  suposta  infração,  o  novo  programa  Siscomex Carga encontrava­se dentro do plano de contingência que veio a encerrar­ se após o dia de atracação do navio sob apreço, qual seja, em 30/06/2008, pelo que  presume ter havido um período experimental para o novo sistema e argumenta que  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10711.007201/2009­11  Acórdão n.º 3102­01.221  S3­C1T2  Fl. 72          3 referida  infração  estava  abrangida  pelo  citado  plano,  não  sendo  passível  de  penalização;  Ademais disso, alega que a multa pela retificação do conhecimento eletrônico  agregado colide com o principio de vedação ao bis in idem, já que foi autuado pelos  mesmos  fato  e  fundamento no processo  administrativo n.° 10711.007202/2009­66,  qual  seja  foi­lhe  aplicada  a  mesma  multa  por  atraso  na  desconsolidação  de  conhecimentos eletrônicos agregados que estavam vinculados ao mesmo manifesto  eletrônico de n.° 1308500965161, mesma escala sob o n.° 08000068425, e mesmos  navio, viagem e data em que ocorreu o bloqueio automático do sistema;  Para melhor  sustentar  suas  alegações  transcreve  ementa do Acórdão n.° 07­ 16.580, exarado pela 2a. Turma de Julgamento desta DRJ/FNS, de onde destaca o  raciocínio  segundo  o  qual  deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única multa  de  cinco  mil  reais,  por  descumprimento  da  obrigação  de  informar  os  dados  de  embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados informados;  Ademais  disso,  cita  ainda  decisão  prolatada  pela  DRJ/SPO  II  no  PAF  n.°  11128.005826/2004­87,  segundo  a  qual  o  atraso  nas  informações  prestadas  pelos  exportadores não configura hipótese de embaraço à fiscalização;  Finalmente,  em  face  do  que  foi  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração impugnado.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  A multa  foi aplicada pela não  inclusão do conhecimento eletrônico de carga  (HBL),  no  sistema MERCANTE  antes  da  atracação  do  navio  no  Porto  do Rio  de  Janeiro,  conforme determinava  o  inciso  II,  parágrafo  único,  art.  50  da  IN RFB  nº  800/2007. O navio atracou no porto no dia 01­06­2008 e a informação foi prestada  em  04­06­2008,  caracterizada  a  intempestividade  foi  aplicada  a multa  prevista  na  alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66.  A  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  consoante  parágrafo  único do art. 602 do RA (Decreto nº 4543/2002) c/c art. 94 do Decreto­Lei nº 37/66.  Quanto a  espontaneidade aludida,  não cabe  a aplicação do art.  138 do CTN  (Lei  nº  5172/66),  por  este  dispositivo  não  alcançar  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Quanto  a  duplicidade  de  lançamento,  alegada  pelo  impugnante  que  foi  autuado  pelos  mesmos  fatos  e  fundamentos  no  processo  administrativo  nº  10711.007202/2009­66,  mesmo  que  em  tese  se  confirme  a  duplicidade,  deve  ser  mantido o presente auto já que lançado antes.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  59  e  sgs,  onde  em  síntese  solicita:  1. Que o sistema Siscomex Carga encontrava­se no plano de contingência à  época dos fatos, não sendo passível de aplicação de qualquer penalidade conforme IN RFB nº  835/2008;  2. Que não houve prejuízo ao erário já que o conhecimento eletrônico Máster  (MHBL) foi informado dentro do prazo estipulado;  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 3.  Também  o  art.  50  da  IN  RFB  nº  800/2007  prevê  que  os  prazos  de  antecedência serão obrigatórios somente a partir de 01/04/2009;  4.  A  multa  prevista  no  RA  é  autônoma  e  não  possui  natureza  jurídica  de  tributo,  não  cabendo o  enquadramento  como  responsabilidade  objetiva  a  teor do  art.  136  do  CTN. Mesmo que tivesse natureza tributária deveria ser aplicado o art. 112 do CTN que prevê  a aplicação mais favorável ao contribuinte;  5. Cabe  a utilização da  denúncia  espontânea quanto  aos  registros  efetuados  pela recorrente, aplicando a analogia conforme art. 108 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  O Auto de Infração lavrado em 21/10/2009, pela não prestação de informação  sobre veículo ou carga  transportada, ou sobre operações que executar. Fato gerador ocorrido  em  04/06/2008.  A  fundamentação  legal  foram  os  arts.  37  e  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03:   Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador,contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não poderá  ser  efetuada  qualquer  operação de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)[...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e[...]  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10711.007201/2009­11  Acórdão n.º 3102­01.221  S3­C1T2  Fl. 73          5 A norma legal citada outorgou competência a RFB para estipular a maneira e  o prazo em que deverão ser prestadas as informações sobre as cargas. Para tanto a RFB editou  a IN RFB nº 800/2007 que definiu:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB: [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.   § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção. [...]  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art. 50 da IN RFB nº 800/2007 determinou um prazo de início de validade  da  norma  legal,  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  nº  899/2008 para 01/04/2009. Ou seja, antes deste prazo fatal o  transportador estaria obrigado a  seguir o disposto no inciso II, parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, quer dizer,  informar  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  desatracação  em  porto  no  país,  um  prazo mais favorável aos intervenientes que começavam a utilizar o Siscomex Carga.  A IN RFB nº 800/2007, logo no seu início, art. 1o, estipula o modo como as  informações sobre as cargas transportadas serão prestadas, e ela entrou em vigor na data da sua  publicação, 27/12/2007, produzindo efeitos a partir de 31/03/2008, conforme art. 52.  Art.  1º  O  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa  e  será  processado  mediante  o  módulo  de  controle  de  carga  aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:   I  ­  no  Sistema  de  Controle  da  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 (DEFMM),  pelos  transportadores,  agentes marítimos  e  agentes  de carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes.  (grifos meus)  Portanto  claro  está  que  a  informação  sobre  as  cargas  chegadas  ao  Brasil  deveriam ter sido prestadas no Siscomex anteriormente a atracação do navio no porto.  Não  prospera  também  a  alegação  de  falta  de  prejuízo  ao  erário,  por  as  informações  sobre  a  carga  consolidada  terem  sido  prestadas  dentro  do  prazo.  O  controle  aduaneiro  no  Brasil  envolve  várias  etapas  e  procedimentos;  e  existem  vários  órgãos  trabalhando  conjuntamente  para  propiciar  segurança  ao  país,  celeridade  nos  trâmites,  diminuição dos custos, maior competitividade para as empresas, dentre outros objetivos. Dizer  que o não cumprimento de uma obrigação pelo contribuinte não causará prejuízo ao erário é  reduzir  o  alcance  da  atuação  aduaneira.  Graças  a  esta  atuação  e  aos  procedimentos  implantados, como o gerenciamento de risco, que permite a análise antecipada das importações  e exportações de mercadorias, que é possível evitar a ocorrência de contrabando, descaminho,  tráfico de drogas e armas e efetuar o combate à pirataria.  A  respeito  da  possibilidade  de  aplicação  mais  favorável  ao  contribuinte  e  sobre  a  recorrente  ter  se  valido  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  temos  que  o  direito  tributário  rege­se  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  cabendo  ao  aplicador  da  lei  segui­la  literalmente, não havendo margem para discricionariedade pelo agente público.  O art. 112 do CTN prevê a interpretação mais favorável ao acusado em caso  de dúvidas, o que não ocorreu na situação apresentada.   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I. à capitulação legal do fato;  II.  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A  multa  deve  ser  aplicada  por  descumprimento  de  um  prazo,  o  prazo  foi  descumprido,  configurado  ficou a  infração  a norma  legal. O posicionamento do STJ  sobre  a  questão é que se não há divergência na interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não  pode ser aplicado.  “Ementa: .... ‘Não havendo divergência acerca da interpretação  da  lei  tributária,  o  art.  112  do  CTN  não  pode  ser  aplicado.  Precedentes  do  STJ:  REsp  9.571/RJ  e  Resp  41.928/SP.’  ....”  (STJ.  REsp  236728/CE.  Rel.: Min.  Franciulli  Netto.  2ª  Turma.  Decisão: 06/06/00. DJ de 1º/08/00, p. 242.)  Também não é o caso de uso da analogia,  a  teor dos art. 108 e art. 136 do  CTN, já que a responsabilidade pela infração a legislação tributária restou comprovada.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10711.007201/2009­11  Acórdão n.º 3102­01.221  S3­C1T2  Fl. 74          7 Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará,  sucessivamente, na ordem indicada:  I. a analogia;   [...]  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Finalmente,  quanto  a  alegada  denúncia  espontânea,  por  a  recorrente  ter  prestado  as  informações  antes  da  autuação  fiscal,  não  merece  prosperar.  O  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 683 do RA (art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66) não permite  a sua utilização após formalizada a entrada do veículo de carga.  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei no 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  § 2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  § 2o,  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos meus).  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     8                 Fl. 92DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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