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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970307 #
Numero do processo: 10840.902110/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 10 /2 01 7- 26 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902110/2017-26 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902110/2017-26 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902110/2017-26 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 223DF CARF MF

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7978575 #
Numero do processo: 10880.723202/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: Não se aplica
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3201­001.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 20 2/ 20 13 -4 1 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­001.054  S3­C2T1  Fl. 3            2 dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.723202/2013­41  Resolução nº  3201­001.054  S3­C2T1  Fl. 4            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 177DF CARF MF

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7970431 #
Numero do processo: 16682.720410/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado na decisão recorrida (fls. 811/830), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 22186.06993.291111.1.1.082510, no montante de R$ 23.656.200,31, relativo a créditos de PIS-Exportação, apurados no primeiro trimestre de 2008, pelo regime não cumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foi transmitida a Declaração de Compensação nº 33417.46361.291111.1.3.080507. A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 274/2012 (fls. 639/659) e Despacho Decisório (fl. 664) que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 41 0/ 20 12 -2 1 Fl. 1549DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 10.514.900,50 e homologou parcialmente a DCOMP nº 33417.46361.291111.1.3.080507. O parecer apurou que: No que tange aos créditos referentes a aquisições de bens para revenda, por intermédio das planilhas fornecidas pela contribuinte, verificou-se que os valores que compõe o mencionado item no ano-calendário de 2008 são os a seguir relacionados: CFOP Subtotais (R$) 1102 292.542.700,72 1352 1.250.558.906,35 1353 147.454,82 2102 63.470.726,78 2352 291.228,52 Total 1.607.011.017,19 Tendo em vista os dados mencionados, a interessada foi intimada a explicar o motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias, bem como a apresentar determinadas notas fiscais. Em sua resposta, a Vale S/A afirmou: “O serviço de transporte classificado na linha de “Produtos para Revenda” trata, principalmente, do transporte realizado das minas para o porto, de onde o minério é embarcado para o exterior. A utilização desta linha foi apenas uma classificação (a classificação poderia ser na linha de “Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” ou “bens utilizados como insumo”)”. A questão praticamente se restringe à análise dos serviços de transporte prestados pela MRS Logística, CNPJ n.º 01.417.222/000339. Com efeito, a referida empresa efetuou serviços em 2008 que totalizam R$ 1.212.612.583,00, os quais, em suma, referem-se ao transporte ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba. O translado de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de seu produto acabado e pronto para comercialização. Intimada a contribuinte esclareceu que o minério é remetido ao porto por partes para a formação do lote, formado o lote o transporte para o exterior é feito por navio. O Frete da primeira etapa é pago pelo vendedor e a movimentação do produto se dá após o fechamento do contrato de venda. Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON. E, mesmo se o aludido processo de escoamento da produção de minério de ferro tivesse sido plenamente comprovado, com a elaboração de planilhas explicativas e a apresentação de vasta documentação, contento contratos, pedidos, notas fiscais, despachos de carga e etc, não está correto sob o ponto de vista da Administração Federal, a interpretação da legislação tributária efetuada pela empresa e a correspondente passagem da norma geral abstrata para a norma individual concreta. Primeiro, porque a referida hipótese não encontra respaldo nos próprios procedimentos Fl. 1550DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 da empresa, posto que a VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com fretes na operação de venda no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon. Segundo, a requerente não prova que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido, mas sim, apenas infere tal fato, argumentando que o minério de ferro produzido já está com a venda comprometida por força dos contratos de fornecimento celebrados. Terceiro, a interpretação esposada pela interessada não se coaduna com o entendimento pacificado na Receita Federal do Brasil sobre o assunto. Cita a Solução de Divergência da COSIT. O transporte do minério das minas da Vale para o Porto tem natureza de transporte interno e, portanto, não tem previsão legal para apuração de créditos da não- cumulatividade. No item Bens utilizados como insumos a interessada incluiu os produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final, portanto, não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da não-cumulatividade. No item Serviços utilizados como insumos, a interessada registrou aquisições efetuadas no primeiro trimestre de 2007, como se fossem do 1º trimestre de 2008. Além disso, registrou serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. No item Créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado, a interessada computou equipamentos ou máquinas que não se enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, adquiridos para utilização na prestação de serviços. Tendo em conta a existência de saldo de créditos de períodos anteriores ao trimestre em análise, poder-se-ia utilizar estas importâncias para evitar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a possível constituição de ofício do tributo. Entretanto, no presente caso, constata-se ser indiferente ao sujeito passivo o aproveitamento de ofício do saldo de créditos de PIS. Isso porque: i) a contribuinte utilizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, todo o estoque de créditos apurado até dezembro de 2007; ii) em que pese o presente processo refira-se apenas ao pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2008, a presente ação fiscal engloba a apreciação dos pedidos de ressarcimento relativos a todos os trimestres de 2008 a 2010, conforme relaciona o quadro a seguir; e iii) não há valoração dos créditos a serem ressarcidos. Desta forma, por economia processual, para simplificar os cálculos e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas e não tributadas)será refletida diretamente no valor pleiteado a título de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de utilização dos créditos de períodos anteriores informada pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon. A interessada foi cientificada em 31/01/2013 (fls. 665/666) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 682/714) em 04/03/2013, alegando em síntese: Alega nulidade da autuação por falta de exaurimento do poder-dever de lançar, já que a fiscalização alega que não foi acostado aos autos o conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento e a interessada apresentou os documentos e informações suscitadas. Não houve pela fiscalização a efetiva verificação da existência dos fatos impeditivos do direito da interessada. A glosa baseou-se nos CFOP s das notas fiscais de aquisição e no histórico de uso e consumo e se a fiscalização não tivesse se furtado de conhecer os materiais adquiridos, descritos nas notas fiscais constataria que os itens são lubrificantes, óleo combustível e partes e peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada. Da mesma forma, ao visualizar os créditos relacionados aos itens serviços utilizados como insumos e a bens do ativo imobilizado, a fiscalização não considerou outras Fl. 1551DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 atividades da contribuinte como prestação de serviços ferroviários, portuários e de transporte marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade. Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva e superficial, impede que o contribuinte possa contrapor adequadamente os argumentos fiscais, violando o direito à ampla defesa. A Constituição dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais e não é dado à lei interferir no conteúdo da regra para limitá-la ou restringi-la. Alega ainda que a aplicação e interpretação do regime não-cumulativo deve ser feita em função da receita. Portanto, é irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas, somente, aquisição de produtos e serviços onerados anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faz necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico. Cita decisões do CARF neste sentido. Quanto à despesa de frete das minas para os portos o parecer glosou a despesa sob o fundamento de que não há prova de que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido. A interessada informa que o produto é transportado para formação de lote de exportação quando já tem sua venda comprometida e que os navios somente partem quando a carga está completa, portanto, há intervalo de datas entre as remessas para formação de lotes e a da exportação, que as sucedem. Cita decisão do STJ que permitiu a apuração de crédito no transporte de veiculo da fabrica para a concessionária para futura revenda. Alega que o despacho afirmou que apenas o frete contratado para entrega de produtos acabados diretamente aos clientes adquirentes gera créditos, contudo, o CARF estendeu o direito a crédito também ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, desde que se refira à transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Acrescenta que os bens ou serviços glosados representam elementos essenciais na obtenção da receita, conforme poderá ser verificado por meio de prova pericial. Cita ainda que a glosa ocorreu pela mera leitura do CFOP e que se tratam de partes e peças de pás-carregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008. Afirma que em relação aos serviços glosados, estes consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do produto final. A norma deve ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os serviços portuários. Não foi considerado o fato da interessada prestar serviços de movimentação de carga de terceiros. Cita também os serviços de geologia, estudos e pesquisas etc. que são necessários à atividade exercida. Transcreve decisão do CARF. Alega que o direito a crédito está vinculado, ao fato de tal bem contribuir para o pleno exercício de sua atividade econômica, viabilizando a produção da receita. Em relação aos bens do ativo imobilizado reitera as alegações anteriores. Ressalta que também exerce atividade de operação e exploração do tráfego de ferrovias, sobre o trecho de via arrendada pela União Federal e que neste contexto adquiriu trilhos, contratrilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões. Fl. 1552DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 A interessada pleiteia prova pericial, apresenta os quesitos e indica assistente técnico. Aponta ainda os erros de cálculo a seguir: 1) Fevereiro/2008 – Bens utilizados como insumos – A soma dos valores apurado após o rateio não conferem com o total apurado pela fiscalização antes do rateio de R$ 164.191.790,33; 2) Março/2008 – Bens utilizados como insumos – O total antes do rateio é 173.711.325,45 ( 305.140.627,68 – 131.429.302,23) e não 176.705.981,43. 3) Março/2008 – Bens utilizados como insumos – A base utilizada para o rateio foi o valor da glosa (131.429.302,23) quando o correto seria o valor apurado após a glosa de 173.711.325,45 conforme demonstrado no item anterior. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), no Acórdão nº 12-55.951-16ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 811/830), considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1553DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 RATEIO. ENCARGOS COMUNS. Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato cometido na apuração do valor a ressarcir que resultou em reconhecimento a menor do direito creditório, cabe retificar os cálculos efetuados e reconhecer a respectiva diferença. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No recurso voluntário (fls. 838/875), a contribuinte corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) e acrescenta: 1. alegação de nulidade da Decisão Recorrida ante a negativa de perícia, a qual seria imprescindível para o deslinde da questão e um direito da recorrente resguardado pela Constituição Federal e também pela legislação que regula o processo administrativo fiscal; 2. Doc nº 1 (fls. 887/976), junta cópia de tradução pública de Contrato de Venda e Compra de Minerais entre VAle S/A e Vale International S/A; 3. Doc nº 2 (fls. 977/991), um laudo produzido pela recorrente; 4. Às fls. 992/996, junta notas fiscais de aquisição de óleo combustível adquirido pela Recorrente da Petrobrás Distribuidora S/A 5. Doc nº 3 (fls. 997/1000); que se trata de cópias de notas fiscais relativas à aquisição de produtos pela Recorrente; 6. Doc nº 4 (fls. 1000/1004); que se trata de cópias de notas fiscais relativas a prestação de serviços pela Companhia Vale do Rio Doce; 7. Doc nº 5 (fls. 1005/1009); que se trata de cópias de notas fiscais relativas a prestação de serviços de transporte pela Companhia Vale do Rio Doce; Às fls. 1016/1017, o contribuinte solicita juntada de parecer técnico, e o documento é juntado (fls. 1018/1190). Os Autos são em seguida encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento. A Fazenda Nacional toma conhecimento e apresenta os seguintes pedidos (fls. 1196/1208): (i) o não-conhecimento dos documentos juntados em razão da incidência da preclusão temporal (art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972); e (ii) o improvimento do recurso voluntário. Esta Turma, por meio da Resolução nº 3301000.307– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1210/1220), determinou, por meio de diligência, que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 Conforme determinação da autoridade preparadora (fls. 1224/1227), a Recorrente juntou minuciosa descrição dos processos produtivos (fls. 1306/1491) Às fls. 1507/1522 , encontra-se a Informação Fiscal, na qual afirma que: Apesar dos arquivos apresentados mostrarem os fluxos de produção, as planilhas apresentadas não espelham os valores informados no Dacon; existência de créditos pleiteados pela empresa que não se vinculam aos fluxos de produção apresentados planilhas acostadas ao processo em decorrência da presente diligência, as quais não contemplam todo o crédito informado no DACON, os valores vinculados aos fluxos operacionais D e E, respectivamente “Ferrovia Carga” e “Porto” somam R$ 142.610.764,79 (R$ 51.498.672,62 + R$ 3.179.721,91 + R$ 87.932.370,26) nas planilhas relativas aos insumos e R$ 86.552.428,85 na planilha relativa ao imobilizado A Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal às fls. 1523/1548, reiterando suas razões e afirmando que apresentou dados e documentos suficientes para respaldá- las. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e Fl. 1555DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o Fl. 1556DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1557DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. Fl. 1558DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 1559DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 1560DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste Fl. 1561DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720410/2012-21 ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Conselheira Liziane Angelotti Meira Fl. 1562DF CARF MF

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Numero do processo: 13647.000156/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÃO. São passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 96) contra decisão de primeira instância (fls. 87/91), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 30/04/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, que resultou em crédito total apurado de R$ 20.777,52, sendo R$ 9.405,00 de IRPF- Suplementar, R$ 7.053,75 de multa de ofício e R$ 4.318,77 de juros de mora (calculados até 04/2007). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 01 56 /2 00 7- 11 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000156/2007-11 Motivou o lançamento de oficio a glosa de despesas médicas no valor de R$ 34.200,00, uma vez que: - Os recibos do profissional Francisco de Assis Fratari Júnior não possuem o endereço onde teriam sido prestados os serviços. Além disso, dizem tratar-se de, entre outros, serviços de prótese dentária. No entanto, não foram apresentados o receituário odontológico, nem tampouco a nota fiscal em nome do beneficiário; - Os recibos dos profissionais Diego Lelis Ferreira, Bianca Lelis Ferreira e Gustavo Lelis Ferreira não especificam quais os tratamentos realizados. Além disso, causa estranheza o fato de um dos recibos, emitidos em série, todos no valor exato de R$ 1.000,00 (um mil reais), ter sido emitido num domingo (10/08/2003). - Ademais, não foram apresentados quaisquer outros comprovantes do efetivo pagamento aos profissionais, nem da efetiva prestação dos serviços. A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 10/05/2007 (fl. 70). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 06/06/2007, impugnação de fl. 01 alegando, em síntese, que, em resposta do Termo de Intimação Fiscal de n° 2004/6062l54005910l6, lavrado em 07/03/2007, apresentou documentação à ARF/Frutal-MG cumprindo fielmente o que foi solicitado. Com relação ao endereço do profissional Francisco, junta declaração do referido profissional na qual consta corretamente o endereço omitido no recibo fornecido. Acrescenta que os recibos emitidos pelos profissionais Bianca e Diego se referem a tratamento dentário e quanto aos recibos do Gustavo Lelis foram efetuadas seções de fisioterapia. Informa que não há irregularidade no recibo emitido no domingo e que os pagamentos foram efetuados em dinheiro. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Supridas na fase impugnatória as falhas apontadas nos recibos apresentados, é de se cancelar a glosa efetuada pela fiscalização. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000156/2007-11 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 28/12/2009 (fl. 93); Recurso Voluntário protocolado em 11/01/2010 (fl. 96), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida a título de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ *******34.200,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇAO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e numero de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. No caso de despesas com próteses dentárias, exige-se a comprovação com receituário medico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Os recibos do profissional Francisco de Assis Fratari Junior não possuem o endereço onde teriam sido prestados os serviços. Além disso, dizem tratar-se de, entre outros, serviços de prótese dentária. No entanto, não foram apresentados o receituário odontológico, nem tampouco a nota fiscal em nome do beneficiário. Os recibos dos profissionais Diego Lelis Ferreira, Bianca Lelis Ferreira e Gustavo Lelis Ferreira não especificam quais os tratamentos realizados. Além disso, causa estranheza o fato de um dos recibos, emitidos em série, todos no valor exato de R$ 1.000,00 (um mil reais, ter sido emitido num domingo (10/08/2003). Ademais, não foram apresentados quaisquer outros comprovantes do efetivo pagamento aos profissionais, nem da efetiva prestação dos serviços. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Quanto aos gastos efetuados com o odontólogo Francisco de Assis Fratari Júnior, no valor total de R$ 12.200,00, a glosa efetuada foi motivada pela ausência nos recibos do endereço onde teriam sido prestados os Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000156/2007-11 serviços. O interessado junta à folha 12 declaração do profissional suprindo a falta detectada pela fiscalização. Com relação à alegação da fiscalização de que entre os serviços prestados por este profissional, encontra-se o de prótese, desacompanhada de receituário odontológico e de nota fiscal em nome do beneficiário, esta não procede, uma vez que o serviço foi prestado pelo próprio profissional. Se o recibo/nota fiscal fosse emitido por um protético, aí sim, haveria necessidade de se apresentar um receituário odontológico. Dessa forma há que dar razão ao interessado com relação a essa dedução. Da mesma forma, a glosa efetuada com relação aos recibos emitidos pelos profissionais Diego Lelis Ferreira (R$ 6.000,00) e Bianca Lelis Ferreira (R$ 6.000,00) sob motivação de que não estão especificados quais os tratamentos realizados não deve prevalecer pelo motivo de terem sido emitidos por cirurgiões dentistas. Assim, subtende-se que se trata de tratamento dentário, conforme alegado pelo interessado. Além disso, o fato de um dos recibos ter sido emitido num domingo (10/08/2003) não é motivo justificável para se efetuar a glosa. Dessa forma, há de se dar razão ao interessado com relação a essas deduções. Por outro lado, a glosa efetuada com relação ao profissional Gustavo Lelis Ferreira (R$ 10.000,00) deve ser mantida, uma vez que não constam nos recibos de folhas 16 a 20 o número de registro do suposto profissional no respectivo Conselho Regional. A simples alegação da defesa de que se trata de serviços prestados de fisioterapia não é justificável. Só são dedutíveis despesas pagas a profissionais legalmente habilitados perante os respectivos Conselhos Regionais. (...) A legislação tributária estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar uma determinada despesa ou justificá-la, deslocando para ele o ônus probatório. No caso o fisco exigiu apenas a apresentação dos recibos e nada mais. Com efeito, o relato fiscal deve demonstrar os motivos que levaram à autuação, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e as conclusões da autoridade lançadora. Nesse sentido, o art. 50 da Lei n.° 9.784/99 determine que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Segundo ainda o § 1° do art. 50, a “motivação deve ser explícita, clara e congruente”, o que, não ocorreu em relação à alegação da não apresentação de quaisquer outros comprovantes do efetivo pagamento aos profissionais ou da efetiva prestação dos serviços, uma vez que não foram solicitados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, trazendo documentos. Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000156/2007-11 A r. decisão primeira glosou os recibos do profissional Gustavo Lelis Ferreira, sob o argumento do mesmo não estar inscrito no respectivo Conselho Regional, ocorre que em sede de Recurso Voluntário o recorrente carreia aos autos o documento de fls. 97, onde prova que o profissional é de fato inscrito no Conselho. Assim nesta quadra de entendimento, e em busca da verdade material julgo o feito correto, provendo o recurso do recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723297/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.273
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 7/ 20 10 -1 5 Fl. 518DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723297/2010-15 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 519DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723297/2010-15 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 520DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723297/2010-15 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 521DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723297/2010-15 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000364/2001-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de inclusão no SIMPLES indeferido, as orientações dadas na decisão da DRJ sobre as provas a serem apresentadas atende à excepcionalidade prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, especialmente por se tratar de imputação do ônus probatório representado, na essência, pela exigência de apresentação da totalidade das notas fiscais emitidas pelo contribuinte em determinado período.
Numero da decisão: 9101-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de inclusão no SIMPLES indeferido, as orientações dadas na decisão da DRJ sobre as provas a serem apresentadas atende à excepcionalidade prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, especialmente por se tratar de imputação do ônus probatório representado, na essência, pela exigência de apresentação da totalidade das notas fiscais emitidas pelo contribuinte em determinado período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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INCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de inclusão no SIMPLES indeferido, as orientações dadas na decisão da DRJ sobre as provas a serem apresentadas atende à excepcionalidade prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, especialmente por se tratar de imputação do ônus probatório representado, na essência, pela exigência de apresentação da totalidade das notas fiscais emitidas pelo contribuinte em determinado período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão nº 303-33.654, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para admitir a inclusão retroativa da contribuinte no Simples, nos termos da seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 03 64 /2 00 1- 77 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.481 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000364/2001-77 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE SIMILAR À DE ENGENHARIA MECÂNICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS RAMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COM OU SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E O COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado devidamente que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de assistência técnica / manutenção de equipamentos eletrônicos, com ou sem fornecimento de peças de reposição, comércio de peças e equipamentos e locação de equipamentos eletrônicos, prestados exclusivamente por técnicos de nivel médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas em sistemas de informática, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, tendo igualmente comprovado a intenção de adesão ao SIMPLES conforme ADI SRF N° 16/2002, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, retroativamente, a partir de 03.04.2000. Dos autos se extrai que, após solicitação de inclusão no SIMPLES, o contribuinte foi cientificado, através de Ato Declaratório que lhe notificou do indeferimento da solicitação da inclusão da empresa no SIMPLES, face ao argumento de prestar atividade incompatível ("Serviços de Assistência Técnica de Equipamentos Sem Fornecimentos de Materiais") e igualmente por constar em seus objetivos sociais que esses equipamentos e serviços seriam também do ramo de "INFORMÁTICA", portanto, atividade privativa de profissionais com habilitação legalmente exigida, e que seria esta uma atividade econômica vedada pelo art. 9º inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Em seguida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu a solicitação de inclusão no Simples, por considerar que o contribuinte não se desonerou do seu ônus probatório, de provar efetivamente que não desempenha qualquer atividade impeditiva e , assim, a análise quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES, sob aspecto da atividade exercida pela interessada, estaria limitada às atividades declaradas, no contrato social, como sendo objeto da sociedade. Contra essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, rebatendo os argumentos utilizados pela Delegacia de Julgamento, e reafirmando que: - por meramente prestar serviços de manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e a locação de equipamentos, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada (Engenheiro), sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão no seu caso específico exercida por práticos e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, conforme estaria plenamente comprovado, mediante a documentação que fez anexar, como sejam: - a totalidade das notas fiscais emitidas pela empresa durante todo o período, sem qualquer exceção; - contratos de prestações de serviços que foram firmados; - declarações de clientes; Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.481 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000364/2001-77 - qualificação de todos os seus funcionários, prepostos e sócios; - E portanto, as atividades que foram exercidas e vem sendo desenvolvidas presentemente pela recorrente desde sua fundação, são exclusivamente de manutenção e locação de equipamentos eletrônicos, sem necessidade ou interferência de engenheiros, que por si só já descaracterizaria e afastava os argumentos do Fisco, assim, não estaria vedada sua opção pelo SIMPLES. Ao dar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa acima transcrita, o colegiado considerou que as atividades por ele desempenhadas encontram-se dentre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES, e que “não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, exaustivamente comprovados, mediante toda a documentação anexada e que ficou fazendo parte integrante e inseparável deste processo”, como dentre outros, a totalidade das notas fiscais emitidas pela empresa durante todo o período de funcionamento e declarações de seus principais clientes em que atestam o tipo de prestação de serviço contratado e executado pelo contribuinte. Em recurso especial de divergência, conforme relatado no despacho de admissibilidade, em síntese: - a Procuradoria não contesta o fato de a atividade da empresa ser ou não impeditiva de opção pelo Simples; - a recorrente centraliza seus argumentos no fato de o acórdão recorrido não fazer menção ao momento em que a empresa trouxe aos autos a documentação comprobatória de que a atividade por ela desenvolvida não se encontra na vedação para optar pelo Simples. - requer a reforma do acórdão recorrido, alegando que houve preclusão do direito de apresentar provas, um vez que estas deverão ser apresentadas no momento da impugnação. Neste caso, considera-se que a atividade exercida pela contribuinte é aquela constante de seu contrato social. Apresenta, como paradigmas, para comprovar a interpretação divergente, os seguintes acórdãos, cujas ementas transcrevo: Acórdão nº 105-15.987 PROVA — MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Acórdão nº 201-78.020 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. A escrita faz prova a favor do contribuinte se comprovada com documentação hábil. Recurso negado. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que, “quando da apresentação da impugnação, a Recorrente disponibilizou aos agentes da Recorrida a verificação de todas as Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.481 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000364/2001-77 notas fiscais que possui, uma vez que segundo informações da servidora que a atendeu, seria impossível a recepção e guarda da quantidade de documentos apresentados.” Continua, sustentando que, “não obstante, quando da apresentação do recurso pela Recorrente, a fim de que os documentos fossem juntados, para que se evitasse as alegações procedidas pela Recorrida, a mesma levou juntamente com a peça competente 5.718 (cinco mil setecentas e dezoito) notas fiscais, as quais mais uma vez foram renegadas pela servidora, que se negou a recebê-las.” Ao final, pede a manutenção do acórdão recorrido. Consta em Nota de Processo no sistema e-processo que “os anexos I a XV ( ver fls. 183 a 185) não foram digitalzados e encontram-se na DRF/Santo André (Serviço de Arrecadação) à disposição do CARF.Os anexos são compostos por notas fiscais originais emitidas entre 2000 a 2003”. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Considerando atendidos os requisitos de admissibilidade, confirmo o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial da PGFN. Mérito Quanto ao mérito, trata-se de analisar recurso especial da PGFN contra decisão que acatou a inclusão no SIMPLES de contribuinte que apresentou a documentação referente às atividades por ele efetivamente exercidas somente no momento do recurso voluntário ao CARF, com vistas a demonstrar que não exercia nenhuma atividade vedada a essa inclusão, em que pese a previsão no contrato social. A recorrente apresentou divergência de interpretação da legislação tributária em face da regra do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a DRJ havia indeferido a manifestação de inconformidade do contribuinte por considerar que “cabe a ela o ônus de provar que efetivamente não desempenha nenhuma atividade impeditiva”. Reproduz-se trecho daquele voto: Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.481 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000364/2001-77 Assim, pretendendo a empresa incluir-se no Simples, e de maneira retroativa, caberia a ela demonstrar e comprovar as atividades que efetivamente exerce, detalhando-as e apresentando documentação compatível, tais como: contrato de prestação de serviços no qual conste o efetivo serviço a ser prestado; notas fiscais dos serviços prestados, acompanhadas - em caso de apresentarem descrição genérica - de informações precisas, da tomadora dos serviços, quanto aos serviços executados; e contrato de trabalho dos empregados por ventura existentes e qualificação profissional deles, assim como a qualificação profissional dos sócios, principalmente se eles exercerem pessoalmente as atividades. Ademais, acaso sejam muitas as notas fiscais, como alegado pela interessada, caberia a ela, no mínimo, apresentar aquelas relativas a alguns períodos (meses), a título de amostragem. 7. Desse modo, a análise quanto à possibilidade de opção pelo Simples, sob o aspecto da atividade exercida pela interessada, limitar-se-á às atividades declaradas, no contrato social, como sendo o objeto da sociedade. 8. Conforme Cláusula 3 do Contrato Social o objeto da sociedade inclui a prestação de "serviços de assistência técnica de equipamentos eletrônicos e de informática em geral,". Porém, o inciso X111 do art. 9° da Lei n.° 9.317/1996, com a redação dada pelo art. 40 da Lei n° 9.528/1997, assim dispõe: [...] 14. Ademais, mesmo levando-se em conta as novas alterações legislativas, verifica-se que a Lei 11.051, de 29.12.2004, autorizou a permanência no Simples das empresas que se dediquem à manutenção de máquinas de escritório, de informática e de aparelhos eletrodomésticos, o que é muito menos abrangente do que a assistência técnica de equipamentos eletrônicos em geral, que é o objeto social da empresa. 15. Além dessa vedação, o Contrato Social apresenta, como objeto social, outra atividade impeditiva que é o "desenvolvimento e venda de sistemas de informática", haja vista que o desenvolvimento de sistemas de informática é atividade típica de programador ou analista de sistemas, atividades estas que também estão expressamente arroladas no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. 16. Por fim, resta lembrar que as atividades fins declaradas no contrato social constituem elemento caracterizador da empresa, como bem ensina o Enunciado n° 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao comentar o art. n° 966 do Código Civil: [...] No presente caso, os documentos apresentados no momento do julgamento em segunda instância, pela turma a quo, foram considerados suficientes para formar a convicção dos julgadores quanto à possibilidade de inclusão no SIMPLES. Tratando-se de pedido de inclusão no SIMPLES indeferido, entendo que as orientações dadas na decisão da DRJ sobre as provas a serem apresentadas atende à excepcionalidade prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, especialmente por se tratar de imputação do ônus probatório representado, na essência, pela exigência de apresentação da totalidade das notas fiscais emitidas pelo contribuinte em determinado período. A partir da análise dos documentos juntados (no volume anexo), o acórdão recorrido considerou que a atividade “não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas em sistemas de informática”. Nesse sentido, a decisão está em conformidade com a Súmula CARF nº 57, que dispõe: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.481 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000364/2001-77 SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, cumpre destacar que, ainda que desconsiderada a documentação juntada com o recurso voluntário, a referida prova exigida com a apresentação da totalidade das notas fiscais para contrapor a previsão contratual de determinada atividade, atualmente, deixou de ser necessária no âmbito do contencioso administrativo tributário, em face da recente edição da Súmula CARF nº 134, que dispõe sobre o ônus probatório nesses casos: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756 Nesse sentido, não deve ser reformada a decisão recorrida que, ao admitir a juntada de documentos com o recurso voluntário, a partir do histórico processual, não contrariou a norma processual sobre a preclusão probatória e, mais ainda, convergiu com a súmula do CARF posteriormente aprovada e que consolidou a jurisprudência do órgão em sentido favorável ao contribuinte. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 254DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16327.903338/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).

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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 18533.49386.150704.1.3.049900, transmitida em 15/07/2004, com a qual a contribuinte pretende compensar débitos próprios, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido (DARF cod. rec: 7987; PA: fev/2004; arrecadação 15/03/2004). A DERAT/SPO emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, em verificação interna de seus registros, constatou erro de determinação da base de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 33 8/ 20 08 -3 8 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903338/2008-38 cálculo, o que acarretou recolhimento indevido de Cofins, reconhecendo que deveria ter retificado a DCTF – 1º Trimestre de 2004 e requer a sua retificação de ofício. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 15/03/2004 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 02/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 1º de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, dado o reconhecimento da jurisprudência administrativa, assim como da doutrina prática dos conhecedores do processo administrativo fiscal, entende a recorrente que como medida de justiça, não haveria vedação em requerer a juntada e apreciação das seguintes provas contábeis necessárias ao reconhecimento do direito creditório da recorrente. São eles: 1) Cópia fiel do Livro Diário n° 285D (página 5190) referente a Fevereiro de 2004, onde constam as contas "Provisão COFINS Apurado 02/2004", cujo montante lançado é de R$1.043.637,31 (doc. 02); 2) Cópia fiel do Livro Diário n° 286B (páginas 2978 e 2979) referente a Março de 2004, onde constam as contas "Complemento Provisão PIS Apurado" (o correto seria COFINS) no valor de R$ 48.889,94 e as contas '-Recolhimento PIS Apurado 02/2004" (o correto seria COFINS), no qual o valor lançado é de R$1.092.527,25 (doc. 03); 3) Cópia fiel do Livro Diário n° 290B (página 2916) referente a Julho de 2004, onde constam as contas "Compensação de Cofins Competência 02/2004" no montante de R$ 90.215,73 (doc. 04); 4) Balancetes relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março/2004, onde estão destacadas as contas que compuseram a base de cálculo correta, conforme demonstrado às fls. 29 destes novamente juntada, resultando em valor devido inferior ao que fora recolhido e que deu origem ao crédito (o recolhimento foi de R$ 1.092.527,25, quando o correto seria de R$ 1.002.311,52) (docs. 05 e 06). Resta provado diante dos documentos acostados que a recorrente faz jus ao direito creditório de R$ 90.215,73, o que torna o argumento para a não homologação da compensação realizada irreal, pois não resta dúvida que a recorrente é detentora do crédito compensado. (...) É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903338/2008-38 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. Em análise dos autos constatou o julgador a quo que: 7.2. De outra banda, consta do banco de dados da RFB que em 30/12/2008, ou seja, após o Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, o Interessado providenciou a transmissão da DCTF retificadora do 1º Trimestre/2004, vide tela de consulta juntada às fls. fls. 94, transmitida em 30/12/2008. (...) 7.4. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro e apresentar planilha (com alteração nos saldos de exclusões/deduções), DIPJ e cópia de uma folha de registro contábil de seu razão com valores que dariam suporte à compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, exibiu todos os documentos anteriormente mencionados com emissão posterior à época dos fatos geradores, da data da arrecadação do tributo e da DCTF original, sem justificativa das alterações, elementos estes insuficientes para fazer prova em seu favor. (...) 8. Nessas circunstâncias, a retificação da DCTF a posteriori do PER/DCOMP (e do Despacho Decisório) não é esclarecedora do erro alegado, nem a manifestação de inconformidade foi acompanhada de prova (documentação hábil, idônea e suficiente) e, assim, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. (...) Nos termos do art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , a recorrente apresentou os documentos reclamados na decisão recorrida, os quais, poderiam, em tese, comprovar o seu direito creditório ou parte dele. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903338/2008-38 a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais para confirmar as informações da documentação já acostada aos autos. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.721364/2018-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES MAIOR DO QUE 21 ANOS Somente são considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado de qualquer idade quando devidamente comprovado mediante a apresentação de laudo médico pericial atestando ser o mesmo incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2003-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) – Acórdão nº 12-103.290 (e- fls. 110/113), de 31/10/2018, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 64 /2 01 8- 26 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação ao lançamento tributário (e-fls. nº 10/15) oposta pelo contribuinte ao se insurgir contra a glosa das deduções em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2014 com o dependente Ângelo Thadeu Alexandre Maurino – R$ 2.156,52, por falta de comprovação da relação de dependência, bem como com as despesas médicas que teriam sido atribuídas ao referido dependente – R$ 9.372,80, em face das mesmas razões, importando o montante global da glosa em R$ 11.529,32. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 14.11.2018 (e-fls. 116), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário (e-fls. 119/124), protocolado em 13.12.2018, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo ao não considerar as referidas deduções com seu dependente e das suas despesas médicas, em face do seu filho ser dependente químico impossibilitado para o trabalho conforme laudo médico. Ao final do seu recurso afirma que (e-fls. 124): “Dessa forma, restam comprovados os gastos médicos por meio de documentos idôneos apresentados, bem como a incapacidade de seu filho Ângelo Thadeu Alexandre Maurino, em atendimento ao requerido pela Auditora Fiscal quando da emissão da Notificação de Lançamento em discussão. Ante o exposto, requer o acolhimento do presente recurso, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido; cancelando-se o débito fiscal ora reclamado”. A recorrente coligiu ao processo uma série de documentos (e-fls. 129/137) É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 Delimitação da Lide Dependentes Disse o ilustre relator da autoridade a quo ao analisar a questão (e-fls. 112): “Quanto à glosa de dependente, assinale-se que o filho(a) ou enteado(a) com deficiência sem limite de idade só pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda na hipótese de existir incapacidade física ou mental para o trabalho. Em relação à questão da dependência química, ainda que ela possa ser considerada uma doença crônica e sem cura em muitos casos, em princípio, ela pode ser tratada e controlada, tanto a causada por drogas lícitas (bebida, cigarro etc.) como a decorrente de drogas ilícitas (maconha, cocaína etc.). No caso em questão, a contribuinte apresenta na fase impugnatória apenas cópias de recibos e de um documento bancário (fls. 18/19)”. Comecemos a analisar os argumentos da recorrente acerca da possibilidade da manutenção da dedução a título de dependente do Sr. Ângelo Thadeu Maurino. Quando trata acerca da matéria, dia o art. 77 do Decreto nº 3.000/99: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 153DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifei e sublinhei). A despeito de a recorrente continuar a insistir que o pretenso dependente encontra-se incapacitado para o trabalho, em fase de apresentação do presente recurso voluntário não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório, limitando-se apenas em trazer recibos emitidos pela instituição DAREVI – DESCALVADO AJUDANDO NA RECUPERAÇÃO DA VIDA (e-fls. 134/137), por isso entendo que a glosa efetuada no montante de R$ 2.156,52, ora guerreada, não pode vir a ser revertida por essa autoridade ad quem. Despesas Médicas/Odontológicas Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao seu filho Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (negritei e sublinhei). Fl. 154DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (negritei e sublinhei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 155DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando Fl. 156DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Como demonstrado no tópico anterior, a condição de dependência para fins fiscais, do Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino não restou devidamente comprovada, destarte, com relação aos gastos que teriam sido realizados a título da presente rubrica com o mesmo a glosa efetivada no montante de R$ 9.372,80 não poderá vir a ser restabelecida. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO TOTAL para manter as glosas efetivadas com o seu dependente maior de 21 anos e com despesas médicas realizadas, nos valores de R$ 2.156,52 e R$ 9.372,80, respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721364/2018-26 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720037/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 37 /2 01 5- 33 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, do período de apuração de junho/2002, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que, em 30/12/2009, teria recolhido R$ 180.605,18 referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins apurado em 30/06/2002, e que se encontrava extinto pela decadência quando o incluiu no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 12/07/2002, através do processo nº 10410.004108/2002-73, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que como o pedido foi Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 apresentado em 12/07/2002 e o despacho decisório ocorreu em 26/09/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário, que sintetizo: - Requer o julgamento conjunto, em razão do vínculo, do presente processo com os de nºs. 13502.720038/2015-88, 13502.720039/2015-22, 13502.720040/2015-57, 13502.720041/2015-00 e 13502.720057/2015-12; - Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, cuja ausência implica a invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; - A decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – da impossibilidade de parcelar créditos decaídos; e - A homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo nº 10410.004108/2002-73. É o relatório. Voto Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 302DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Fl. 303DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de Fl. 304DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz- se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Fl. 305DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). Fl. 306DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720037/2015-33 No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903479/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRIGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária.
Numero da decisão: 2402-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Acompanhou o julgamento a patrona da contribuinte, Dra. Lorena Campos Machado, OAB 35.694/DF. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRIGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Acompanhou o julgamento a patrona da contribuinte, Dra. Lorena Campos Machado, OAB 35.694/DF. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 34 79 /2 00 8- 79 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903479/2008-79 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.537, de 08 de agosto de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face de decisão proferida por este Colegiado, que decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Na essência, o Embargante alega que a decisão recorrida incorreu em erro material na parte dispositiva do voto condutor, tendo em vista que este litígio tem por objeto o reconhecimento do direito creditório e a homologação de compensação por ela declarada, e, nesse contexto, tecnicamente, não há que se falar em “cancelamento do lançamento” É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 24020-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno relator da susodita decisão paradigma, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019: Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. De plano, é procedente a inexatidão material alegada pela Embargante, vez que, realmente, lançamento não existiu, pois o litígio tem origem em compensação de declaração não homologada por despacho decisório, em virtude de indisponibilidade de crédito. Por oportuno, é de se observar que em sede de contencioso não se homologa compensação, mas tão-somente reconhece-se, se for o caso, o direito creditório. Na espécie, houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Embargante. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903479/2008-79 A homologação de compensação ocorre mediante despacho decisório exarado pela Receita Federal, com espeque em direito creditório existente. No caso concreto, a Receita Federal procedeu à compensação com fulcro no direito creditório reconhecido na decisão ora embargada, conforme denunciado na listagem de créditos/saldos remanescentes, listagem de débitos/saldos remanescentes e demonstrativo analítico de compensação. Nessa perspectiva, acolho os embargos inominados para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, conforme segue: onde se lê: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito creditório no valor original pleiteado pelo Contribuinte. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Conclusão Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Relator Fl. 193DF CARF MF

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