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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688155 #
Numero do processo: 10930.907906/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.718/98. . RESTITUIÇÃO. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não-cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para dar-lhe provimento com efeitos infringentes e, com isso, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado),Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  PERÍODO  POSTERIOR  A  LEI  9.718/98.  .  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não­cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Embargos  de Declaração  interpostos  para  dar­lhe  provimento  com  efeitos  infringentes  e,  com isso, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 121DF CARF MF     2 de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado),Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, emprego como meu o relatório desenvolvido no  acórdão recorrido de n. 0641.511 (fls. 38/42), da lavra da DRJ de Curitiba/PR, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  09915.71783.210705.1.2.049069,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013473097).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.586,17,  referente  ao  pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 11.586,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  período  de  apuração  de  30/04/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.   Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem a tal entendimento, em prol da realidade material que  passou a  existir  com a declaração de  inconstitucionalidade pelo  E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins  após  a  declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas  não  operacionais  (financeiras),  tendo  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.412  S3­C4T2  Fl. 122          3 por  base  a  planilha  anexa,  a  fim  de  adaptar  à  realidade  as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  2.  Devidamente  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte foi julgada improcedente, por intermedio do citado acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER  INTER PARTES.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga  omnes,  só  atingindo  as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  46/49,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  anteriormente  desenvolvidas.  Aludido  recurso, por seu turno, foi julgado procedente pelo acórdão n. 3802­004.188 (fls. 92/99), assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  declarou  em  definitivo  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).  Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  facultado  aos  membros  das  Fl. 123DF CARF MF     4 turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  decisões  de  mérito  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  repetitivo  proferidas  pelo  STJ  e  STF  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS EXCERTOS DOS  LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS  PROVOCAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível  a  apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado, caso esta tenha sido  juntada para embasar direito já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  4. Devidamente intimada, a União apresentou os embargos de declaração de  fls. 101/103, o qual foi admitido pelo r. despacho de fls. 105/108.  5.  Diante  do  potencial  efeito  infringente  do  mencionado  recurso,  foi  dada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  se manifestasse  a  respeito  (despacho  de  fls.  109/111).  Devidamente intimado (fl. 114), o contribuinte ficou silente.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7. Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.  I. Da omissão  8. A União alega que o acórdão embargado seria omisso uma vez que:  (...).  Pela  análise  do  acórdão  nº  3802­004.188,  verifica­se  a  existência  de  uma  omissão/obscuridade,  pois  o  presente  processo envolve pagamentos de COFINS realizados sob código  de receita 5856, que se refere ao regime não cumulativo, regido  pela Lei  nº  10.833/03,  já  em  vigor  à  época  do  seu  período  de  apuração (30/04/2004).   Assim, mesmo em face da fundamentação adotada pelo acórdão,  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.412  S3­C4T2  Fl. 123          5 financeiras no período de vigência da Lei nº 10.833/03, vez que  esta não foi alcançada pela declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF,  sendo  compatível  com  o  art.  195,  I,  “b”  da  Constituição Federal.  (...).  9.  Com  razão  a  embargante,  já  que  o  período  do  crédito  aqui  vindicado  refere­se  ao mês  de maio  de  2004,  ou  seja,  quando  já  vigente  o  regime  não­cumulativo  da  COFINS. Aliás, essa questão não é nova para o  recorrente, que teve casos análogos julgados  por esse tribunal sob o rito de recursos paradigmáticos. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  acórdão paradigmático n. 3201­004.371, in verbis:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente da compensação, por ausência de compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data  de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada,  respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com  base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  10. Nesta oportunidade o Conselheiro Pedro Rinaldi assim se manifestou em  seu voto:  (...).  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento da base de  cálculo do Pis  e Cofins"  não  se  aplica  ao  regime  não  cumulativo,  isto  porque  a  Lei  n.º  9718/98, que foi objeto do mencionado julgamento no STF, trata  somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim,  a  decisão  judicial,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  Fl. 125DF CARF MF     6 e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com  base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  (...).  11. Assim, empregando como meu tais fundamentos acima transcritos, o que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  A  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  reconhecer a omissão ventilada pela embargante.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração interpostos  para dar­lhe provimento com efeitos infringentes e, com isso, negar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  13. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 126DF CARF MF

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7697224 #
Numero do processo: 11829.720004/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Rosaldo Trevisan - Presidente. (Assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Rosaldo Trevisan - Presidente. (Assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório

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3401­001.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  ADUANA. PERDIMENTO.  Recorrentes  TENNIS SPORTS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE  ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as  importações  realizadas  no  período,  para  que  se  verifique,  conclusivamente,  se  havia  mercadorias que poderiam ter sido apreendidas.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  TENNIS  SPORTS  COMERCIO,  EXPORTACAO  E  IMPORTACAO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA,  doravante  denominada  TENNIS,  referente  à  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário  das  mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  nos  autos,  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de sua apreensão,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 00 4/ 20 17 -4 7 Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.733          2 nos termos do art.23, IV, V e §3º do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com crédito tributário no valor  total R$ 17.497.135,44 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e trinta e  cinco reais e quarenta e quatro centavos).   Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  empresas  SPORTING  PRODUCTS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.989.949/0001­91, aqui denominada SPORTING,  RAQUETES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, CNPJ 10.656.208/0001­17,  doravante denominada RAQUETES, e FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  08.846.874/0001­76,  doravante  denominada  FLORSOF,  e  os  sócios  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  (sócio  administrador  da  SPORTING  e  ex­sócio  da  TENNIS),  doravante  Sr.  FABIAN,  e  sua  esposa  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOYAA  PALMIERI  (sócia  administradora  da  TENNIS  e  ex­sócia  da  SPORTING),  doravante  Sra.  SILVIA.  O acórdão DRJ excluiu do pólo da solidariedade tributária a empresa FLORSOF  ADMINISTRAÇÃO DE BENS  PRÓPRIOS  LTDA  ­ ME, CNPJ  08.846.874/0001­76,  e  por  isso recorreu de ofício ao CARF.  Existe um Auto de  Infração apartado  (nº 11829.720003/2017­01) de aplicação  de multa de 10% do valor das importações contra a empresa Sporting Products por cessão de  nome.  Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no Acórdão DRJ:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos  (folhas  21/95),  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração,  destacamos o que se segue:   1.  A  empresa  SPORTING  PRODUCTS  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  02.989.949/0001­91,  aqui  denominada  SPORTING,  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  esportivos  das  marcas  BABOLAT e ARENA, no período de 2012 a 2016.   2. A  real  adquirente  ocultada  do Fisco  é a  empresa TENNIS SPORT  COMÉRCIO,  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS LTDA, única cliente da SPORTING.   3.  O  esquema  fraudulento  foi  gerenciado  por  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  (sócio  administrador  da  SPORTING  e  ex­sócio  da  TENNIS),  doravante  Sr.  FABIAN,  e  sua  esposa  SILVIA  MARIA  CARMEN TOYAA PALMIERI (sócia administradora da TENNIS e ex­ sócia da SPORTING), doravante Sra. SILVIA, com o objetivo de obter  vantagens  tributárias  relativas ao  recolhimento do  ICMS e do  IPI na  importação  e  comercialização  dos  produtos  esportivos  das  marcas  BABOLAT e ARENA, lesando o erário e gerando concorrência desleal.   4. A SPORTING possui matriz com endereço declarado à Rua Antônio  Galizia, 105, Cambui, Campinas/SP, CEP 13024­510 (imagens obtidas  junto ao Google Street View remetem a um condomínio residencial); E  filial  localizada à Rua Olegário Maciel, 531, Passo/MG  (imagens do  Google  Street  View  apontam  casa  sem  qualquer  identificação  de  empresa). A matriz declarou em GFIP no máximo 2 (dois) funcionários  por  mês,  sendo  um  deles  sempre  o  sócio  SR.  FABIAN.  A  filial  em  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.734          3 Passos/MG, importadora declarada na maioria das DIs, não registrou  funcionários no período fiscalizado.   5.  A  empresa  TENNIS  tem  matriz  com  endereço  declarado  à  Rua  Astolfo  Pio,  250,  Machado/MG,  cujas  imagens  obtidas  junto  ao  Google Street View remetem a uma pequena loja não compatível com o  porte esperado para esse estabelecimento a partir do volume de suas  notas fiscais (fl.26), e para esta matriz foram declarados em GFIP no  máximo 2  funcionários por mês,  sendo um deles  sempre  a  sócia  Sra.  SILVIA.  A  filial  da  TENNIS  apresentou  endereço  declarado  à  Rua  James Clerk Maxwell, 170, Condomínio Techno Park ­ condomínio  de empresas com características condizentes com suas operações. A  filial  em  Campinas/SP  chegou  a  declarar  mais  de  20  (vinte)  funcionários por mês no período.   6.  Informações  obtidas  na  internet  indicam  que  a  TENNIS  e  a  SPORTING  constituem  um  GRUPO  que  opera  de  fato  em  Campinas/SP.  Primeiro,  o  contato  BABOLAT  no  site  apresenta  o  endereço  da  filial  da  TENNIS  em  Campinas  e  e­mail  com  domínio  @arenababolat.  Segundo,  entrevista  de  Sr.  FABIAN  à  revista  ISTOÉ  Dinheiro, quando se apresenta como sendo da Babolat Arena (imagens  às fls. 27/28).   7. Concluiu a  fiscalização o  seguinte cenário: Só existe uma empresa  de  fato,  localizada no endereço do  site da BABOLAT na  internet que  coincide com o endereço da filial da TENNIS declarado, qual seja, Rua  James  Clerk  Maxwell,  170,  Condomínio  Techno  Park  –  Galpão  03,  Rodovia  Anhanguera  –  KM  105,5,  CEP  13069­380  – Campinas/SP,  local este objeto de diligência.   8.  As  Notas  Fiscais  de  vendas  de  mercadorias  importadas  pela  SPORTING para a TENNIS não  traduzem a  realidade das operações  comerciais.  Elas  seriam  apenas  instrumentos  de  simulação  de  operações.  98%  das  importações  chegaram  por  Campinas/SP,  sendo  que 91%  (em valor) das mercadorias  foram  importadas pela  filial da  SPORTING  em  Passos/MG,  emissora  das  NFe  de  Entrada  para  desembaraço das mercadorias. Estas mercadorias foram vendidas para  a  TENNIS,  principalmente  para  a matriz  em Machado/MG.  64% das  vendas da TENNIS são para o Estado de SP e atendidas pela matriz de  Machado/MG. Os clientes da TENNIS de MG são atendidas pela filial  de Campinas/SP.   9.  Indícios apontam que, na realidade,  todas as operações ocorreram  materialmente no Estado de SP, não circulando mercadorias no estado  de Minas Gerais,  sendo  improvável  que  as mercadorias  tenham  sido  armazenadas  na  filial  SPORTING  em  Passos/MG  ou  na  matriz  da  TENNIS em Machado/MG, dada a estrutura física observada naqueles  endereços e a condição logística absurda que a situação exigiria.   10.  Os  transportadores  que  constam  nas  Notas  Fiscais  de  venda  da  TENNIS  de  MG  são,  na  maioria,  da  região  de  Campinas/SP.  Nos  Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT­e) vinculados às Notas  Fiscais Eletrônicas (NF­e) de entrada das importações realizadas pela  SPORTING  de  MG,  é  possível  observar  que  as  mercadorias  são  transportadas  de  Campinas/SP  (local  de  desembaraço)  para  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.735          4 Valinhos/SP (município de residência de SR. FABIAN e SILVA e que já  foi  endereço  da  SPORTING/SP). Verifica­se,  ainda, que  nas NF­e  de  venda  das  mercadorias  importadas  pela  SPORTING  de  Passos/MG  para  a  TENNIS  de Machado/MG não  há  transportador  registrado  e,  portanto, inexistem CT­e vinculados.   11. Verificou­se a existência do Processo Administrativo Fiscal (PAF)  nº  10611.000041/2011­22  que  consiste  na  autuação  em  nome  da  TENNIS/MG em 2011, pela Inspetoria da RFB em Belo Horizonte, por  fraude no comércio exterior praticada em conjunto com a SPORTING,  ação fiscal iniciada em 02/09/2010. Neste processo observou­se que a  TENNIS,  em  função  de  restrições  impostas  por  sua  modalidade  de  habilitação, registrou importações no regime de entreposto aduaneiro  de  mercadoria  com  cobertura  cambial  (vedada  à  época),  nacionalizadas  pela  SPORTING.  Na  ocasião  a  TENNIS  era  representante da BABOLAT.   12.  Em  2009  foi  constituída  a  empresa  RAQUETES,  tendo  como  dirigente/acionista  de  99%  das  cotas  a  FLORENCIA  TOUYAA  PALMIERI,  filha  mais  velha  do  casal  Sr.  FABIAN  e  Sra.  SILVIA  e  menor de idade à época. Após autuação fiscal da TENNIS em 2011 a  RAQUETES  solicitou  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  concedida  em  2012  na  modalidade  limitada  a  150  mil  dólares  por  semestre, e realizou importações da marca ARENA. Da coincidência de  datas,  entendeu  a  fiscalização  que  uma  possível  motivação  seria  ter  uma empresa de backup em caso de complicações junto ao fisco.   13. Em 2013 a RAQUETES foi transformada em Empresa Individual de  Responsabilidade  Limitada  (EIRELI)  em  nome  de  FLORÊNCIA.  Destaques­e que neste tipo de empresa o sócio não responde com seus  bens pessoais pelas dívidas da empresa. O patrimônio declarado pela  RAQUETES não representa o patrimônio do grupo, mas é esta empresa  que se apresenta juridicamente como BABOLAT.   14. A RAQUETES optou pelo regime do SIMPLES em 2015. Em março  de 2016 houve demissão de quase todos os funcionários da TENNIS em  Campinas, os quais foram readmitidos na empresa RAQUETES.   15.  Ainda  em  março  de  2016,  a  RAQUETES  se  habilitou  na  modalidade ilimitada e passou a importar produtos para tênis de mesa  da  marca  CORNILLEAU.  A  empresa  encerrou  a  filial  em  MG  e  manteve  o  estabelecimento  de  Campinas  (mesmo  endereço  da  TENNIS).   16.  Em  junho  de  2016,  a  TENNIS  igualmente  se  habilitou  na  modalidade ilimitada.   17.  A  FLORSOF  foi  constituída  em  2007  com  Sr.  FABIAN  e  Sra.  SILVIA  com  49%  do  capital  (R$392.000,00)  cada,  e  as  filhas  FLORENCIA e SOFIA com 1% (R$8.000,00) cada. Menos de 4 meses  depois Sr. FABIAN e Sra. SILVIA redistribuem a totalidade do capital  para as  filhas (à época com 15 e 11 anos, respectivamente) e omitem  essa "doação" da Receita Federal.   18. No campo DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS da declaração  de  IRPF  2011/2012  da  Sra.  SILVIA,  constatou­se  que  a  mesma  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.736          5 “empresta”  recursos  próprios  para  a  FLORSOF  e  se  “credita”,  postura  que  demonstra  um  vínculo  que  ultrapassa  a  simples  administração da empresa das  filhas (fl.48). O mesmo ocorreu com a  RAQUETES na DIRPF 2012/2013.   19.  De  igual  modo,  na  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  da  DIRPF  2015/2016,  SR.  FABIAN  "vende"  o  veículo  de  sua  empresa  SPORTING para a FLORSOF no ano de 2015 e se credita do valor de  R$74.900.   20.  Da  análise  das  DIRPF  de  SR.  FABIAN,  observou­se  que  não  recebeu nenhum lucro/dividendo da SPORTING em 2015, apenas R$12  mil de pró­labore anual. Do patrimônio de R$3.004.364,36 declarado  em  2015,  R$597.000,00  são  referentes  às  quotas  da  SPORTING,  R$  2.047.655,05  de  créditos  da  SPORTING  e,  ainda  R$74.900,00  de  crédito referente à venda de veículo à FLORSOF.   21. Já SILVA declarou R$2.114.493,23 de lucros/dividendos recebidos  da  TENNIS  para  o  mesmo  ano  de  2015,  o  que  comprovaria  que  a  TENNIS era efetivamente a BABOLAT e, portanto, real adquirente das  mercadorias  importadas  pela  SPORTING,  concentrando  o  lucro  do  GRUPO.  Outro  ponto  foi  a  declaração  de  um  crédito  de  R$1.137.587,41 referente a um empréstimo feito a RAQUETES e outro  crédito de R$30.500,00 com a FLORSOF. Créditos com empresas em  nome das filhas, porém controladas pelo casal indicariam tentativa de  ocultação  de  bens  por meio  de  operações  simuladas,  pelo  receio  dos  bens  pessoais  do  casal  serem  arrolados  para  garantia  do  crédito  tributário, em função da responsabilidade pessoal dos sócios resultante  de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, prevista no  art.135, II do CTN.   22. Parte das receitas da FLORSOF, empresa administradora de bens  próprios, são oriundos de aluguéis dos imóveis onde funcionam de fato  a SPORTING, TENNIS e a RAQUETES,  conforme documento datado  de  10/06/2016  de  título  "SALDO  DE  CONTAS",  rubrica  Florsoft  ­  Aluguel ­ conta Florsoft (fl. 48).   23. No processo de revisão de habilitação da RAQUETES em 2016, foi  apresentado contrato de locação de imóvel já utilizado pelas empresas  do grupo. Neste processo a RAQUETES afirmou ser representante das  marcas ARENA  (produtos  de  natação)  e CORNILLEAU  (produtos  de  tênis de mesa), mas se omitiu em relação à marca BABOLAT, mesmo  sendo o seu CNPJ o apresentado no site da marca no Brasil.   24. Em 06/07/2016, foram diligenciadas a RAQUETES, a TENNIS e a  SPORTING. Todas três verificadas no mesmo endereço declarado pela  RAQUETES e TENNIS em Campinas. Os três Termos foram assinados  pelo  funcionário  FRANCISCO  MEDEIROS  ROCHA  MATTOS,  CPF  402.267.418­00, doravante FRANCISCO, designado pelo SR. FABIAN  para  acompanhar  os  procedimentos  da  fiscalização.  No momento  da  diligência ficou claro que quem dava as ordens em todas as empresas  era  de  fato  SR.  FABIAN,  assim  como  a  relação  de  emprego  entre  funcionários  e  as  empresas  tornou­se mera  formalidade,  pois  de  fato  existia  apenas  um  estabelecimento  empresarial  atendendo  a  todas  as  empresas do GRUPO (fls.55/57).   Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.737          6 25. Confusão operacional entre as empresas RAQUETES, SPORTING  e  TENNIS.  Mesmos  funcionários,  mesmo  local  físico  e  gastos  controlados de forma unificada (fl.48). Na fachada da empresa existem  alusões às marcas ARENA e BABOLAT. A  funcionária TATIANE DE  PAULA  SOUZA,  Analista  Financeira,  realiza  emissões  das  notas  fiscais da SPORTING para a TENNIS e o pagamento da TENNIS para  a  empresa  SPORTING  são  realizados  pela  funcionária  THALITA  LOPES  GUIMARÃES  CORREA,  igualmente  Analista  Financeira,  ambas funcionárias lotadas formalmente na RAQUETES.   26. Foram tiradas fotos e lavrados termos de constatação e entrevistas.  Foram  retidos  arquivos  digitais,  correspondências,  computadores,  entre outros. A Sra. SILVIA e o Sr. FABIAN, como representantes das  empresas  e  em atendimento  à  intimação  fiscal,  compareceram à  sala  da  Fiscalização  em  Viracopos,  presenciaram  a  abertura  do material  retido  e  prestaram  depoimentos  tomados  via  Termo  de  Declaração  nº03/2016 (fls. 58/63) do qual foram extraídos os seguintes trechos:   FABIAN respondeu que a representante da marca Arena é a empresa  RAQUETES  desde  2009,  mas  que  devido  à  limitação  do  RADAR  da  empresa RAQUETES [...] realizou as importações das mercadorias da  marca  Arena  pela  empresa  SPORTING[...]a  função  da  empresa  RAQUETES é realizar as vendas no varejo utilizando exclusivamente a  internet para pessoas físicas [...] que a SPORTING funciona como uma  trading, isto é, quando sai da alfândega já é transferida a mercadoria  para  a  empresa  TENNIS,  no  mesmo  dia,  e  são  armazenadas  no  depósito da empresa TENNIS na cidade de Campinas [...]da empresa  RAQUETES as mercadorias da marca Cornilleau não são transferidas  para nenhuma outra empresa [...]que não há contrato comercial entre  a  empresa  SPORTING e  a  empresa TENNIS  [...] FABIAN  respondeu  que  é  a  própria  funcionária  Tatiane  de  Paula  Souza,  Analista  Financeira, que realiza as emissões das notas fiscais da empresa e que  a  funcionária  Thalita  Lopes  Guimarães  Correa,  também  Analista  Financeira,  realiza  os  pagamentos  da  empresa  TENNIS  para  a  empresa SPORTING [...]FABIAN respondeu que a SPORTING vende  para TENNIS com  lucro  com base de uma  trading,  isto  é,  em  leis de  mercado  com  margens  menores,  ressalvou  que  a  TENNIS  não  teve  durante a sua vida habilitação ilimitada no sistema RADAR.[...]   Sobre  a  logística  da  filial  da  SPORTING  em  MG  importar  por  Viracopos em Campinas­SP e vender para a matriz da TENNIS em MG  SR.  FABIAN  explana  sobre  dados  de  tributação  de  ICMS  (fl.  62)  e  finaliza:  [...]  hoje  as  empresas  localizadas  em  Minas  Gerais  não  existem mais fisicamente, apenas juridicamente, porque a TENNIS e a  SPORTING tem processos na Receita Federal e por isso não consegue  fechar as respectivas empresas[...].  Sobre o endereço da SPORTING: FABIAN respondeu que por motivos  pessoais transferiu as atividades da respectiva empresa para o mesmo  lugar  em  que  residia,  contudo  há  mais  de  um  ano  retornou  as  atividades para a Rua James Clerk Maxwell, 170, Techno Park, mesmo  endereço  da  empresa  TENNIS;  respondeu,  também  que  a  empresa  TENNIS  apresenta  endereço  um  pouco  diferente  da  RAQUETES,  porque  o  cadastro  foi  realizado  utilizando  a  conta  de  luz,  que  é  referente  ao  uso  comum  da  energia  elétrica  dos  três  galpões  que  se  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.738          7 encontram neste endereço; Respondeu que toda parte operacional das  empresas atualmente  funciona no endereço do Techno Park,  local da  diligência.[...]  que  os  funcionários  realizam  atividades  das  3  (três)  empresas e que transferiu os funcionários para a empresa RAQUETES,  porque  a  atividade  da  RAQUETES  tinha  uma  expectativa  de  crescimento alto, pelo motivo de comercializar pela internet e também  por  estar  registrada  no  Simples,  existindo  um  recolhimento  mais  simplificado.   27. A fiscalização conclui que as empresas de MG nunca existiram de  fato,  servindo  apenas  para  emitir  notas  fiscais  e  perpetuar  fraude  fiscal.   28.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº01/2016  da  SPORTING,  foram  apresentados  contratos  comerciais  de  uso  ou  representação de marca, firmados junto a fornecedores de mercadorias  no exterior, das marcas ARENA e BABOLAT. No primeiro SR. FABIAN  assina  pela  RAQUETES  como  representante  da marca  e  no  segundo  SR. FABIAN assina pela SPORTING.   29.  Ainda  em  atendimento  ao  citado  Termo,  foi  informado  que  SR.  FABIAN é quem negocia pessoalmente as importações, que Babolat e  Arena  são  os  principais  fornecedores  e  a  TENNIS  a  única  cliente.  Alegou­se  que  não  existem  contratos  formalizados  com  clientes,  tampouco  pedidos  escritos.  Informou­se  ainda  que  não  se  dispõe  de  contrato  de  locação  dos  armazéns/recintos  utilizados  pela  empresa  para armazenagem de estoque, pois eram contratos muito antigos e as  mercadorias  são  armazenadas  no  destino  (ou  seja,  na  TENNIS  em  Campinas/SP).   30. Sobre a solicitação de documentos que comprovem o financiamento  das atividades da  empresa,  respondeu­se que pelas  receitas próprias,  empréstimos bancários e aporte do sócio. Alegou­se que a empresa não  teria  disponíveis  os  documentos  que  comprovam  a  integralização  de  seu capital social, em função do tempo transcorrido (1999).   31.  Para  corroborar  sua  tese,  a  auditoria  fiscal  organiza  os  documentos  e  conclusões  obtidos  via  diligência  da  seguinte  forma  (fls.78/85):  1  ­  autorizações  do  SR.  FABIAN  para  permitir  despachantes aduaneiros debitarem da conta corrente da RAQUETES  valores relativos ao despacho de mercadorias importadas. 2 ­ Boletos  de  pagamentos  encontrado  juntos,  com  mesmo  endereço  da  SPORTING, TENNIS e RAQUETES em Campinas. 3 ­ Planilhas para  controle  contábil  conjunto  das  três  empresas.  4  ­  Conhecimentos  de  transporte  emitidos  pelo  GRUPO  ETTORI  que  confirmam  que  as  empresas  de  MG  são  de  fachada.  A  importadora  (filial  da  SPORTING  em  MG)  envia  a  mercadoria  para  a  destinatária  SPORTING  Campinas.  5  ­  Contrato  comercial  firmado  entre  a  RAQUETES  e  um  cliente,  onde  se  observa  que  a  RAQUETES  é  chamada de BABOLAT e  quem assina  como  representante  é o  Sr.  FABIAN.  6  ­  Envio  conjunto  da  contabilidade  do GRUPO para  o  escritório de contabilidade, comprovando que a administração das  empresas  é  centralizada  na  mesma  estrutura  localizada  em  Campinas  ­SP. 7  ­ CERTIFICADOS DIGITAIS. Embora Florência  seja  titular do certificado digital da RAQUETES, nomeou sua mãe  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.739          8 Sra.  SILVIA  como  responsável  pelo  uso  do mesmo.  8  ­  Instruções  realizadas a mão com as regras de faturamento: 1º Minas fatura p/  São Paulo. 2º São Paulo fatura p/ todos os estados, exceto MG. 9 ­ 3  (três)  termos  de  autorização  para  a  a  funcionária  TATIANE  movimentar  contas  bancárias  da  SPORTING,  TENNIS  e  RAQUETES no Banco do Brasil, todas assinadas pelo Sr. FABIAN.  10 ­ Planilhas com margens diferenciadas em função da alíquota do  IPI: margem de 270% para IPI 0%, margem de 50% quando IPI é  de  5% e margem de  30% quando  IPI  é  10% ou  20%  (fl.81).  11  ­  Agenda  do  Sr.  Fabian  confirmando  a  administração  conjunta  das  três empresas. 12 ­ E­mail para uma empresa de logística onde Sr.  FABIAN  admite  que  a  RAQUETES  foi  criada  por  uma  questão  fiscal, a fim de conseguir a mesma condição comercial das demais  empresas  do  grupo  (fl.82).  13  ­  E­mail  do  Sr.  FABIAN  para  funcionário  do  Banco  do  Brasil,  solicitando  cadastro  de  funcionárias para obter saldos e extratos das contas da SPORTING,  RAQUETES e TENNIS. 14 ­ E­mail tratando do fechamento de filial  da RAQUETES em MG com a Sra. SILVIA e o Sr. FABIAN, sem ao  menos copiar a filha FLORÊNCIA (única sócia formal da empresa).   32. A fiscalização concluiu pela impossibilidade da aplicação da pena  de perdimento das mercadorias em estoque no momento da diligência  em  função da  resposta  da TENNIS ao Termo de  Intimação Fiscal  n°  01/2016,  segundo  a  qual  foi  destacado  que  “O  registro  das  notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitem  conhecer  a  quantidade  e  qualidade de mercadorias, todavia não há vínculo com as Declarações  de Importação...”   33. Por  todo exposto,  foi  lavrado o presente Auto de Infração para a  aplicação da pena de perdimento por dano ao erário das mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  nos  autos,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  às  mesmas  terem  sido  revendidas,  nos  termos  do  art.23,  IV,  V  e  §3º  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976  Foram  responsabilizados  solidariamente  os  sócios,  nos  termos  dos  artigos  135,  III  e  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  nº  5.172/66,  a  empresa  SPORTING nos  termos  do Artigo  95,  I  e  V  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  as  empresas  FLORSOF  e  RAQUETES, art.124,I do CTN.  SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.989.949/0001­ 91.  Endereço  de  cadastro  à  Rua  Antônio  Galizia,  105,  Cambuí,  Campinas­SP,  CEP  13024­510;  Endereço  constatado  à  Rua  James  Clerk Maxwell, 170, AD, Techn Park, Campinas­SP, CEP 13069­380.  Importadora  de  fachada  sob  controle  de  FABIAN.  Utiliza­se  da  estrutura física e de pessoal da TENNIS e RAQUETES, declarando seu  endereço em um condomínio de apartamentos sem ao menos indicar o  número  do  apartamento,  em  outras  palavras  a  empresa  não  existe  fisicamente, mas  é quem sempre possuiu  a  habilitação  para  importar  de  forma ilimitada. Entendemos que a SPORTING era a BABOLAT e  que a constituição da TENNIS só ocorreu para sonegar  tributos, pois  se os clientes do GRUPO são os mesmos, não existe razão para se ter  uma empresa entreposta nessa relação. Concorreu para a prática das  infrações por ser a ocultante.   Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.740          9   RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI,  CNPJ 10.656.208/0001­17. Endereço de cadastro à Rua James Clerk  Maxwell,  170,  Bloco  1,  Techn  Park,  Campinas­SP,  CEP  13069­380.  Conforme já analisado no tópico 2.5 deste termo, constatamos que este  CNPJ  representa  a  BABOLAT  atualmente.  Também  verificamos  em  uma  troca  de  emails  copiados  já  apresentada  no  tópico  5.9  que  a  criação  desta  empresa  foi  motivada  por  “uma  questão  fiscal”.  Apresentamos, ao longo deste termo, diversas provas que demonstram  que  FABIAN  e  SILVIA  gerenciam  a  empresa,  embora  a  mesma  seja  uma  EIRELI  em  nome  da  filha  mais  velha  do  casal.  Por  toda  a  confusão  estrutural  e  de  pessoal  constatada,  resta  claro  que  a  RAQUETES  é  mais  uma  criação  dos  gerentes  do  GRUPO  para  perpetuar fraudes e dificultar a fiscalização. Tem interesse comum na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.     FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA  ­ ME,  CNPJ 08.846.874/0001­76. Endereço de cadastro à Rua José Pinto da  Silva, 326, Vale do Itamaracá, Valinhos­SP, CEP 13278­406. Empresa  criada  pelo  Sr.  FABIAN  e  a  Sra.  SILVIA  para  ocultar  patrimônio  e  transferida  pouco  tempo  depois  para  as  filhas  do  casal  (menores  de  idade  a  época).  Desde  sempre  foi  representada  e  administrada  por  SILVIA. Encontramos um contrato de aluguel onde a FLORSOF aluga  o  imóvel onde o GRUPO realiza suas atividades para a RAQUETES.  Analisando as declarações de Imposto de Renda de FABIAN, SILVIA,  FLORÊNCIA,  SOFIA  e  FLORSOF,  encontramos  diversas  relações  entre os primeiros e a última, demonstrando que este CNPJ, também é  utilizado  para  perpetuar  fraudes  do  grupo  e  ocultar  o  patrimônio  gerado  com  o  comércio  das  mercadorias  importadas.  Tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.    FABIAN GUSTAVO PALMIERI, CPF 119.222.518­01. Endereço de  cadastro Rua Armando Corvini, 130, Vilage V Itamaracá, CEP 13278­ 364,  Recreio  dos Cafezai, Valinhos  ­  SP.  Por  arquitetar  a  simulação  empregada  e  concorrer  para  sua  prática,  agindo  com  excesso  de  poderes e infração à lei.    SILVIA MARIA CARMEN TOUYAA PALMIERI, CPF 119.222.618­ 66.  Endereço  de  cadastro  Rua  Armando  Corvini,  130,  Vilage  V  Itamaracá, CEP 13278­364, Recreio dos Cafezai, Valinhos ­ SP. Tem  conhecimento da simulação empregada, concorreu para sua prática e  se  beneficiou  da mesma. Operacionou  grande  parte  da  ocultação  do  patrimônio junto à empresa FLOSORF. Agiu com excesso de poderes e  infração à lei.     Concluiu  a  fiscalização  que  a  tentativa  de  FABIAN  e  SILVIA  de  apresentar  uma  estrutura  que  visa  esconder  a  realidade  de  suas  operações  de  importação  e  comercialização  no  mercado  interno,  constituiu  um  abuso  doloso  de  forma  por  meio  de  artifícios  simulatórios já comprovados ao longo deste termo e, por essa razão, os  mesmos se enquadram tanto no inciso I do artigo 124 do CTN como no  inciso  III  do  artigo  135  do  referido  código,  respondendo  com  seu  patrimônio  pessoal  pelo  crédito  tributário  proveniente  das  infrações  ora  autuadas  e  sem  benefício  de  ordem.  Assim  sendo,  também  concluímos  que  todas  as  empresas  do  GRUPO  responsabilizadas,  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.741          10 possuem papéis bem definidos que viabilizam a simulação orquestrada  devendo ser enquadradas no inciso I do artigo 124 do CTN.   As empresas SPORTING, TENNIS e RAQUETES tomaram ciência dos  autos  em  30/01/2014  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  disponibilizados em Caixa Postal, seu Domicílio Tributário Eletrônico,  através  de  seu  procurador  MACC  CONTABILIDADE  S/S  (fls.  1513,  1519 e 1516, respectivamente). Sr. FABIAN e Sra. SILVIA (fls. 1522 e  1530), ciência postal em 02/02/2017. FLORSOF, ciência pelo e­Edital  002001376  em  02/03/2017  (fl.1540),  devido  ao  retorno  da  correspondência recebida em 02/02/2012 (fl. 1526, 1537 a 1539) com o  status "mudou­se". Impugnações apresentadas:   Todos  os  responsáveis  autuados,  devidamente  cientificados,  apresentaram  impunações:  Sra.  SILVIA,  em  24/02/2017  (fls.  1545/  1575);  Sr.  FABIAN,  em  24/02/2017  (fls.  1581/  1612);  Empresa  TENNIS,  em  25/02/2017  (fls.  1618/  1679  e  anexos);  Empresa  FLOSOFT, em 25/02/2017  (fls. 1817/ 1847, 1953/1983 e 2129/2159);  Empresa  RAQUETES,  em  25/02/2017  (fls.  1852/  1882,  1986/2016  e  2240/2272).  Empresa  SPORTING,  em  25/02/2017  (fls.  1887/1948,  2019/2080 e 2168/2231).   As  empresas  TENNIS  SPORTS  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA  e  SPORTING  PRODUCTS DO BRASIL LTDA apresentaram defesas semelhantes.   ...  Os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelos  sócios  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOUYAA  PALMIERI  e  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI,  e  pelas  empresas  FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS  LTDA  ME  e  RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI  versam  sobre  fatos  expostos  na  defesa  da  TENNIS  e  SPORTING, adicionando o que se segue:   As  impugnações  foram  julgadas pela DRJ Recife, Acórdão nº 11­057.594, em  13/09/2017:  Acordam os membros  da 8ª  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar PROCEDENTE em parte a  impugnação apresentada, devido à  exclusão  da  empresa  FLORSOF  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA  ­  ME  do  pólo  de  solidariedade  tributária,  com  MANUTENÇÃO  TOTAL  do  crédito  tributário  lançado  e  da  responsabilidade tributária das empresas SPORTING PRODUCTS DO  BRASIL  LTDA  e  TENNIS  SPORTS  COMERCIO  EXPORTACAO  E  IMPORTACAO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA,  e  das  pessoas  físicas  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  e  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOUYAA PALMIERI.   Acordam  ainda,  por  maioria,  pela  manutenção  da  responsabilidade  tributária  da  empresa  RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI.  Vencido  o  julgador  Eni  Sávio  Nunes  dos  Santos, que apresentou declaração de voto.   Intimem­se os autuados para pagamento do crédito mantido no prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.742          11 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela legislação vigente.   O  Presidente  de  Turma  recorre  de  ofício  ao  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  razão  da  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  conforme  preconizado  no  art.1º,  §2º  da  Portaria MF nº 63/2017.  Regularmente cientificadas as interessadas apresentaram Recurso Voluntário em  que repetem basicamente as  razões da impugnação. Resumidamente podemos afirmar que os  recursos se referem a:  Recurso  Voluntário  TENNIS  Sports  Comércio  Exportação  e  Importação,  fls.  2353 e sgs., SPORTING Products do Brasil Ltda., fls. 2432 e sgs.:  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Houve  indicação  vaga  sobre  em  qual  modalidade de importação incorreu na autuação.   Nulidade da aplicação da multa substitutiva de 100% do valor das mercadorias  relativamente  as  existentes  em  estoque. O  fiscal  poderia  fazer  a  correlação  das mercadorias  pelo  método  PEPS  (primeiro  que  entra  primeiro  que  sai)  e  chegar  a  conclusão  para  quais  mercadorias poderiam ser aplicada a pena de perdimento.  Existência fática e jurídica da empresa Sporting. Discorre sobre a possibilidade  de funcionamento da empresa no endereço residencial do sócio.  Inexistência  de  adiantamento  de  recursos  que  poderiam  caracterizar  a  importação por conta e ordem de terceiros.   Recolhimento  do  IPI  pela  importadora  na  revenda  para  o mercado  interno. A  venda das mercadorias no mercado interno ocorreu com margens de lucro compatíveis com o  praticado pelo mercado.  Não existiu documento falsificado ou adulterado no embarque ou desembaraço  das mercadorias. Não existe falsificação de fatura comercial, sendo fato confirmado pela DRJ  que cancelou a autuação nesse item. Não há falsidade ideológica na Declaração de Importação.  Não responsabilidade solidária na pena de perdimento, só autoria ou coautoria.  A pena  de  perdimento  não  é  tributária  e  deve  ser  aplicada  ao  dono do  bem. Em matéria  de  infrações não existe solidariedade, apenas autoria e coautoria.  Solicita o cancelamento do auto de infração.  Os  Recursos  Voluntários  da  empresa  RAQUETES  Comércio  de  Artigos  Esportivos Eireli, fls. 2511 e sgs., SILVIA Maira Carmen Touyaa Palmieri, fls. 2567 e sgs., e  FABIAN  Gustavo  Palmieri,  fls.  2619  e  sgs.,  restringem­se  a  se  defender  a  respeito  da  solidariedade imputada, nos mesmos termos apresentado nos outros Recursos Voluntários.  É o relatório.  Voto  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.743          12 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de  admissibilidade por isso deles tomo conhecimento.   Existe  Recurso  de  Ofício  da  DRJ  por  ter  exonerado  da  autuação  a  empresa  FLORSOF.  Em  juízo  de  admissibilidade  da  remessa  necessária  verifico,  pelos  elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto.  Preliminarmente  entendo que deve  ser verificada  a  alegação da  recorrente que  existiam mercadorias em estoque que poderiam ter sido apreendidas, ao invés da aplicação da  multa de conversão da pena de perdimento.  No  Relatório  fiscal,  fls.  86,  a  fiscalização  informa  que  não  foi  possível  a  apreensão  das  mercadorias  por  não  ser  possível  fazer  o  vínculo  entre  as  Declarações  de  Importação e o estoque:  Por ocasião de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2016,  a TENNIS  informou, ao  ser questionada sobre as mercadorias objeto  da presente fiscalização, que “grande parte foi revendida e que alguns  itens  ainda  permanecem  no  estoque”.  Quanto  as  mercadorias  que  permanecem em estoque a mesma esclareceu que “O registro das notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitem  conhecer  a  quantidade  e  qualidade de mercadorias, todavia não há vínculo com as Declarações  de Importação...”  Em  razão  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  concluímos  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  pelo  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  revendidas  ou,  no  caso  das que  permanecem  em estoque, não poderem ser localizadas com a precisão necessária a  aplicação do perdimento, portanto a referida pena será convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias nos  termos da  legislação supramencionada.  A DRJ enfrentou a argumentação discorrendo sobre o momento de apresentação  de provas:  Na  fase  inquisitória  da  fiscalização,  a  empresa  TENNIS  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  n°  01/2016  a  informar  se  as  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.744          13 mercadorias  adquiridas  junto  a  SPORTING  foram  consumidas,  revendidas ou encontravam­se em estoque.  A empresa  informou que grande parte da mercadoria  foi  revendida e  que alguns itens permaneciam em estoque, porém esclareceu que, por  se tratar de compra realizada no mercado interno o registro das notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitiam  conhecer  a  qualidade  e  quantidade  de  mercadorias,  mas  que  não  havia  vínculo  com  as  declarações de importação.  Esse  cenário  de  impossibilidade  de  identificação  das mercadorias  no  estoque  com  a  precisão  requerida  motivaram  a  conversão  do  perdimento em multa de 100% do valor das mercadorias.  A empresa defende­se alegando que seria possível a fiscalização fazer  a correlação do estoque com as mercadorias importadas, em razão das  quantidades  e  descrições,  uma  vez  que  todas  as  importações  foram  vendidas  da SPORTING para  a TENNIS e  que  nos  termos  do  art.23,  §3º do DL nº1455/76, seria nula a aplicação da multa substitutiva de  100%  do  valor  das  mercadorias  existente  no  estoque  e,  por  tanto,  localizadas e não consumida.  Sobre  essa  questão,  observa­se  dos  autos,  em  especial  a  resposta  da  TENNIS  ao  Termo  de  Intimação  n°  01/2016,  que  a  empresa  não  apresentou os valores em estoque no momento oportunizado, tampouco  ofereceu  condições  para  que  a  fiscalização  o  fizesse  com  a  precisão  requerida.  Em  virtude  do  contencioso  administrativo,  nova  oportunidade  foi  aberta para apresentação de provas que comprovassem que as mesmas  mercadorias  pelo  Fisco  consideradas  como  não  localizadas,  revendidas  ou  consumidas  ainda  permaneceriam  em  estoque  e,  portanto, se sujeitariam à pena de perdimento.  O momento adequando para apresentação de provas é juntamente com  a  impugnação,  conforme  art.16,  §  4º  do  do  Decreto  nº70.235/1972,  com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, na falta de uma  das três hipóteses ressalvadas no mencionado dispositivo, está precluso  o direito de apresentar provas nesta fase processual.  Não  foram  anexados  aos  autos  nenhum  documento  nesse  sentido.  Resta, portanto, prejudicado o argumento.  Apesar  do  parecer  da  DRJ  entendo  que  deve  ser  verificado  o  alegado  pelas  recorrentes.  Por  isso  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  faça  o  confronto  entre  o  estoque  existente  à  época  e  as  importações  realizadas  no  período  para  se  concluir se existiam mercadorias que poderiam ter sido apreendidas.  Não entendo que deve ser juntada provas ao processo, momento esse não mais  oportuno  para  tanto,  mas  sim  analisar  as  provas  e  documentos  que  já  estão  acostadas  ao  processo.  Como  a  alegação  é  das  recorrentes,  as  mesmas  deverão  ser  intimadas  pela  unidade  de  origem  para  apresentar  a  tabela  confrontando  o  estoque  com  as  importações,  conforme solicita em seu Recurso Voluntário.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.745          14 Pelo  exposto  conheço  dos  Recursos  Voluntários  e  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  faça  o  confronto  entre  o  estoque  existente  à  época  e  as  importações  realizadas  no  período,  para  que  se  verifique,  conclusivamente,  se  havia  mercadorias  que  poderiam ter sido apreendidas.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)     Fl. 2745DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720619/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. As normas isentivas, a teor do art. 111 do CTN, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.137  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVANA MARIA BERGAMO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2011  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas  no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso  I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006.  As  normas  isentivas,  a  teor  do  art.  111  do  CTN,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 06 19 /2 01 1- 92 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luis  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 83/95),  admitido pelo Despacho de fls. 104/106, contra o Acórdão nº 3802­002.150, de 23/10/2013,  o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2011   IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  Laudo  oficial  emitido  por  entidade  integrante  do  SUS,  que  atesta ser a interessada portadora de “fibromialgia, síndrome  de  túnel  carpo,  cervicobraquialgia,  tendinite  ombros,  epicondilite  cotovelos  [...]  dores  poliarticulares  com  déficit  motor e impotência funcional”, é suficiente para comprovar a  condição de deficiente físico necessária ao reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do IPI, nos termos  do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, c/c o artigo 4º, inciso I,  do Decreto nº 3.298/99.  Recurso ao qual se dá provimento.  Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que só fazem jus à isenção do IPI  na aquisição de veículos automotores nacional as pessoas que possuem as doenças arroladas  no art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, devendo a norma ser interpretada restritivamente nos termos  do  art.  111  do  CTN.  Assevera  que  no  caso  a  requerente  é  portadora  de  “Fibromialgia,  síndrome  do  túnel  do  corpo,  cervicobraquialgia,  tendinite  ombros  e  epicondilite  cotovelos”,  doença que não consta daquelas elencadas na norma isentiva.   Acresce que não se pode perder de vista que as doenças se manifestam em  graus diferentes, que abarcam desde o estágio  inicial até o avançado e,  conseqüentemente,  acarretam menor ou maior grau de comprometimento das funções motoras. Assim sendo, em  regra não é possível apenas pelo nome da doença aferir de que forma ela se manifesta em  determinada pessoa, isto é, qual seu estágio, bem como o grau de déficit motor e impotência  funcional que causa em seu portador. Daí  a necessidade de um exame acurado por peritos  médicos, sem o que se  torna  inviável decidir se o  interessado cumpre ou não os  requisitos  para gozo da isenção do IPI na compra de veículo automotor.  Alfim,  pede  o  provimento  do  especial  para  restabelecer  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito da requerente.   Cientificada (fl. 112), a requerente não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13227.720619/2011­92  Acórdão n.º 9303­008.137  CSRF­T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Conheço do recurso nos termos em que processado.   Preliminarmente de ressaltar, determina o art. 111 do CTN, que a norma  isentiva deve ser  interpretada  restritivamente,  eis que o Estado está  abrindo mão de uma  receita com um fim econômico, ou social, como  in casu, como bem lembrou o relator do  aresto recorrido.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus clausus. Não faz o menor sentido o  legislador ordinário veicular norma isentiva  apenas  a  título  de  exemplificação,  deixando  em  aberta  sua  tipificação  pelo  intérprete.  Portanto, meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de  deficiência física" aquela cuja deficiência enquadre­se nos estritos termos veiculados pelo  art. 1º da Lei 8.989/1995 (e suas alterações posteriores ­ Leis 10.690/2003 e 10.754/2003.  Ademais,  o  art.  3º1  daquela  norma  delegou  à  então  SRF  o  reconhecimento  da  referida  isenção,  "mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos"  na  lei.  Para  tanto,  a RFB  editou  a  IN RFB  988/2009,  posteriormente  alterada  pela IN RFB 1.639/2013. Veja­se o teor das normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art.  1oFicam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  ...  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e                                                              1 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante  prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Fl. 122DF CARF MF     4 as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. (grifei)  Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que  se enquadra nas seguintes categorias:  I deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296, de 2004)  A Instrução Normativa nº 988/2009 assim dispõe:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat):  I – Laudo de Avaliação, na  forma dos Anexos IX, X ou XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou   b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  II  –  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  ...  § 6º Para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo  de avaliação obtido:  I  –  no  Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI;  e  II–  por  intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos,  criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13227.720619/2011­92  Acórdão n.º 9303­008.137  CSRF­T3  Fl. 4          5 ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes dos Anexos IX, X ou XI.  De acordo com o regime, dentre todas as deficiências físicas que fustigam  os  seres  humanos,  somente  possibilitam  a  outorga  da  isenção  –  e desde  que  acarretem  permanente  comprometimento  da  função  física  ­  paraplegia,  paraparesia, monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência de membro, ostomia, paralisia cerebral, nanismo e membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções  As  expressões  plegia  e  paresia  formam  os  vocábulos  (a)  paraplegia  e  paraparesia,  (b)  monoplegia  e  monoparesia,  (c)  tetraplegia  e  tetraparesia,  (d)  triplegia  e  triparesia e (e) hemiplegia e hemiparesia, segundo acometam, respectivamente, (a) ambos  os membros inferiores, (b) todos os músculos em um membro, seja inferior ou superior, (c)  de  todas as quatro extremidades  (d)  três dos quatro membros e  (e) um membro superior,  inferior e, por vezes, face, em um lado do corpo.  No  caso  concreto,  a  requerente  é  portadora  de  “Fibromialgia,  síndrome  do  túnel  do  corpo,  cervicobraquialgia,  tendinite  ombros  e  epicondilite  cotovelos”,  enquadrando nos seguintes CID: M51.9, M65.8, M77.1, M79.7 e G56.1., conforme laudo à  fl. 32.  Assim, descarta­se a subsunção do caso às plegias, posto que de paralisia  não  se  trata.  Tampouco  às  deficiências  relacionadas  a  membros  (ausência,  amputação,  deformidade congênita ou adquirida), haja vista que a espondilite anquilosante manifesta­se  na  coluna  cervical  (vértebras  C1,  C2  e  C3).  Igualmente,  afasta­se,  evidentemente,  a  ostomia, o nanismo, a paralisia cerebral e as deficiências visual e mental ou o autismo. Sem  embargo,  a  referida  doença  não  se  enquadra  em nenhuma das  hipótese  elencadas  na Lei  8.989/95 e Decreto 3.298/99.  Igualmente,  como  bem  colocado  pela  recorrente  o  laudo  médico  apresentado  não  relata  as  conseqüências  da  doença  que  permitam  identificar  o  enquadramento como deficiência física constante no art. 4º, acima transcrito. De fato, não  há especificação de que os problemas físicos dos quais sofre o contribuinte se caracterizem  como uma das formas de deficiência física previstas na normatização como autorizadores  do gozo do benefício fiscal.  E,  por  fim,  quando da  análise  do  pleito  da  requerente,  sua CNH estava  vencida, outro item a ensejar o indeferimento de seu pleito.  Portanto,  entendo  correto  o  despacho  decisório  local  que  indeferiu  o  pleito de isenção.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  o  despacho  decisório  de  fls.  39/42, que indeferiu o pleito isentivo.  (Assinado digitalmente)  Fl. 124DF CARF MF     6 Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 125DF CARF MF

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7672390 #
Numero do processo: 10880.653318/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 18 /2 01 6- 59 Fl. 656DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.216, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10880.653318/2016­59  Acórdão n.º 3201­005.127  S3­C2T1  Fl. 657          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 658DF CARF MF

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7705338 #
Numero do processo: 10469.720740/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 1401-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (president
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (president

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1401­003.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL; multa isolada.  Recorrente  JOSE BIAPINO DE SENA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO  DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de  ofício lançada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para afastar  a  aplicação da multa  isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade  Camerano,  Carlos  André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 07 40 /2 01 0- 01 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 105          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (president    Relatório  Trata o presente feito de lançamento de ofício de multa isolada em função do  não  recolhimento  das  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devidas nos anos de 2006 a 2008.  Ao  final  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  a  autoridade lançadora formalizou dois processos administrativos tributários.  No processo nº 10469.720738/2010­23, foram lançados de ofício os créditos  tributários de IRPJ e dos tributos reflexos CSLL, PIS e COFINS.  No  presente  processo,  foi  lançada  a  multa  isolada  relativa  aos  débitos  mensais de CSLL, uma vez que o contribuinte apurava o IRPJ e a CSLL com base no lucro real  anual.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  resumo,  alegou que, uma vez que já havia sido constituído o crédito tributário de CSLL no processo nº  10469.720738/2010­23,  o  lançamento  da multa  isolada  configuraria  bis  in  idem,  ou  seja,  "a  cobrança de multa sobre a mesma contribuição em dois processos administrativos".  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  ementa  do  acórdão  restou  consignada nos seguintes termos:  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário no qual alegou, em  síntese,  que  havia  levado  toda  a  sua  receita  à  contabilidade  e,  portanto,  "não  houve  o  fato  gerador da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e, por conseqüência, inexiste no caso  multa isolada cobrada, bem com a multa de ofício".  Ao  final  o  recorrente pede  o  acolhimento  do  recurso  e  a  improcedência  do  auto de infração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 106          3   Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  É  oportuno  destacar  que,  embora  haja  um  Termo  de  Perempção  lavrado  em  12/05/2011 (fls. 93), verifico que o recurso voluntário tem carimbo de recepção da DRF/Natal  aposto  em  06/04/2011.  Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  recebida  em  08/03/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  (fls.  91),  o  recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo legal. Neste sentido, inclusive, é o despacho de fls. 103.  À partida, é de se destacar que a autoridade julgadora a quo equivocou­se na  compreensão  das  alegações  do  contribuinte.  Aparentemente,  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte alegou que a multa isolada havia sido lançada duas vezes.  Vejamos o que asseverou a DRJ na fundamentação da decisão:  Acontece que a multa  isolada  referente a  falta de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  decorrente  da  apuração  da  omissão  de  receita  mensal,  não  foi  objeto  de  lançamento no processo nº 10469.720738/2010­23, pois consta o  auto de  infração da CSLL, porém com a tributação da omissão  de  receita  na  apuração  anual,  não  constando  a  exigência  da  multa isolada, que foi objeto de tributação em auto de infração  separado e constante do presente processo.  Portanto, está equivocada a alegação da contribuinte de que foi  autuada  duplamente  da  infração  de  falta  de  recolhimento  da  CSLL sobre a base de cálculo estimada.  De fato, o que quer dizer o contribuinte em sua impugnação é que configura  bis in idem a concomitância entre o lançamento de ofício da CSLL devida conforme a apuração  anual,  com multa  de ofício,  e  a multa  isolada. Trata­se do  princípio  da  consunção,  como  se  pode ver no precedente abaixo, cuja ementa está reproduzida apenas na parte que interessa:  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  com  aplicação  de  multa  de  ofício,  cumulado  com  lançamento  de  multa  isolada  por  não  recolhimento  das  estimativas,  cabível  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  em  razão  de,  decorrendo  da  aplicação  do  princípio,  a  multa  aplicada  em  razão  da  infração  maior  (de  ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até  o limite do valor da multa de ofício lançada. (Acórdão nº 1401­ 003.045, de 11/12/2018, relatoria do conselheiro Abel Nunes de  Oliveira Neto).  Diante  desse  quadro,  tenho  que  o  recurso  voluntário  deve  ser  parcialmente  acolhido, nos termos que passo a expor.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 107          4 O período abarcado pela autuação engloba os anos calendários 2006 a 2008.  Em relação aos créditos  tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos  ao longo do ano­calendário 2006, é de se aplicar a Súmula CARF nº 105, verbis:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Entretanto,  houve  substancial  alteração  no  contexto  jurídico  com  a  Lei  nº  11.488/2007.  Para  fundamentar  o  presente  voto,  adotamos  como  razão  de  decidir  a  bem  construída fundamentação do conselheiro Flávio Franco Corrêa no voto vencedor do Acórdão  nº 9101­003.912 da 1ª Turma da CSRF, de 04/12/2018:  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  tributo  por  estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à  apuração  trimestral, prevista na mesma  lei. Feita a opção pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser  autuado com a  imposição de uma multa  isolada,  caso deixe de  efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.  Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada, mostra­se indispensável retornar à redação original  da  Lei  nº  9.430/1996  para  confronto  com  o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; "  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 108          5 Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva  era  compatível  com  a  interpretação  de  que,  sendo  o  recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na  declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada  em  exame  depois  de  encerrado  o  período­base  de  apuração,  porque, desde então, já teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e  da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.  Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações  de um provável IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário,  a denotar o  inerente dever de antecipar o cumprimento de uma  obrigação  futura.  De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento do ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da necessária  ofensa a um bem juridicamente tutelado.  A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos da Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  então  prevalecente  desprezava  que  o  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada decorrente da  falta ou  insuficiência do recolhimento de  estimativas  também  deveria  ser  aplicada,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  viesse  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço  poderia  ser  aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece  que,  em  2007,  foi  editada  a  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007  (MP nº 351/2007), que alterou o  texto do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 109          6 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  Isso, por si só,  já  traduz que a multa isolada em lume pode ser  aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento  do ano­calendário, pois sua incidência não depende do resultado  fiscal apurado nesse mesmo balanço.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 110          7 inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas  determinantes  do  recolhimento  por  estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é  dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101002.438  da  CSRF,  1ª  Turma,  relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  sessão  de  20/09/2016,  no  sentido  de  que,  “sob  essa  ótica,  o  recolhimento  de  estimativas  melhor  se  alinha  ao  conceito  de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento  é,  em  verdade,  um  ônus  imposto  aos  que  voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também  da arrecadação dos tributos.”  A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida,  por  consunção,  pela  infração  que  dá  causa  à  multa  de  ofício,  não  pode  prosperar,  por  sua  própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último  – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do caput  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com  a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 111          8 a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de  declaração inexata;  b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas.  De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de  pagamento  de  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  dizer  que,  aquele  não  pagou  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste,  anteriormente  deixou  de efetuar o pagamento de estimativas.  Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas  também  não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa  não  é  uma  etapa  antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para  deixar  de  realizar  o  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração.  De  igual  modo,  é  impossível  afirmar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  fase  de  realização  da  entrega  de  declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de  ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  uma  forma  regular  de  transição  para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de  declaração de ajuste.  Inequivocamente,  não há  interligação por necessariedade entre  quaisquer das modalidades de infração do inciso I do caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do  inciso  II,  alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa  jurídica pode  ser  omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado  corretamente os pagamentos de estimativas.  Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo  apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa  em  relação  ao  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste  sem ter  deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­ se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre o mesmo  fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer fatos relacionados no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  absorvem  o  fato  relacionado  no  inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a  possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa isolada.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 112          9 Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido, ver também os  acórdãos nº 9101­003.913, 9101­003.914 e 9101­003.915.  Conclusão.  Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  devida  em  função  das  estimativas  do  ano­calendário  2006,  mantendo­se  incólumes  os  lançamentos  de  2007 e 2008.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 113          10 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Inicio parabenizando o Conselheiro Relator pelo brilhante voto.  Fui  designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  em  função  de  divergir  da  interpretação apresentada pelo Relator e a turma assim acolher a divergência.   Contesta  a  aplicação  da  cumulação  das  multas  isolada  e  de  ofício  conjuntamente.  Entende  que  tal  incidência  provoca  uma  dupla  penalização  da  empresa  em  relação à ocorrência de um único fato.  Para tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido  de aplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade  absorve à de menor gravidade.  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção,  conforme  abaixo  demonstrado  e  extraído  do  acórdão  deste  mesmo  relator  de  nº  1401­003.058, de 13 de dezembro de 2018.     Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  "As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 114          11 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 115          12 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada."  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito,  até  mesmo  porque  tenho  conhecimento  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  em  sentido  contrário  ao  deste  entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios  de  direito  penal  não  poderiam  ser  utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns  de  seus  ensinamentos  em  diversos  pontos,  não  concordo  com  esse  posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um  princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para  a  sua produção e de guia para os  intérpretes. Por  isso os princípios  são  tão  importantes na vida dos operadores do direito.  Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 116          13 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata  compreensão  e  inteligência  delas,  exatamente  porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo­lhe a tônica que  lhe  dá  sentido  harmônico.  É  o  conhecimento  dos  princípios  que  preside  a  intelecção  das  diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO,  2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia  de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada  porção  da  realidade.  Às  vezes,  também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes  ou  resultantes  de  evidências,  são  assumidas  como  fundamentos  da  validez  de um  sistema particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do  direito  penal,  como  se  pode  observar  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 117          14   Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 118          15 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação  das  penas  e  de  intervenção  mínima.  Por  isso,  novamente  nos  utilizamos  na  lição  de  César  Roberto  Bittencourt  para  demonstrar  a  construção jurídica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração9. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem10. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito definido por esta11. Há consunção quando o crime­meio é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 119          16 n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela  fiscalização sem que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente  pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste  ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da  infração cometida,  do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento.  O  contribuinte  não  é  nem  pode  ser  cobrado  neste  momento  pois,  em  atenção  ao  princípio  da  presunção  de  inocência  ele  só  poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento  administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  baseou­se neste princípio para sua formação.  Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios  jurídicos  que  não  são  tão  comuns,  podem  causar  estranheza  e  a  refração de alguns intérpretes.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 120          17 Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral  em  sua  completude,  a  estranheza  decorre  do  fato  de  se  afastar  a  aplicação de uma norma  legal  (a de aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem  condutas  praticadas  pelos  particulares  que  se  amoldem  a  mais  de  uma  infração, há de se aplicar a pena relativa à maior  infração capitulada e  deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais  graves  em  outrem  que  é  levado  para  o  hospital  e  depois  vem  a  óbito.  Neste  agir  o  sujeito  está  agindo  da  forma  capitulada  em  dois  tipos  penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena  menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação  deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o  mais  amplo e absorve o menos  amplo) e não  receberá a pena cumulada de  lesão  corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna  inaplicável ao direito  tributário. Veja­se que o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  análise  de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário  em  relação  ao  mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 121          18 1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 122          19 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como  um  todo.  Por  questões  de  usualidade  estuda­se  mais  em  um  determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer  ramo  do  direito,  senão,  repisemos,  cometeríamos  a  heresia  de  quebrar  um  princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta?  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 123          20 por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos  operadores do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação  cumulativa  das  multas  isolada  e  de  ofício  entendo  da  seguinte  forma:  1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento  mensal  da  CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação da CSLL devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de  forma integral ao final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição anual apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta  é  parte  integrante  da  segunda  conduta.  Não  existe  um  tributo  denominado  CSLL  por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que,  por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma  antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a  fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode  nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final  do  exercício,  como  poderia  então  lançar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em que  o  valor  lançado  relativamente  à  multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos  grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os  diversos  julgados  desta  mesma  turma,  a  consunção  da  exclusão  da  multa  isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada  lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da  multa de ofício, a exoneração é parcial e  limitada ao montante da multa de  ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao  montante que superou a multa de ofício.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 124          21 Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto,  ocorrem  casos  em  que,  na  apuração  anual  a  empresa  verifica  a  existência  de  exclusões do  lucro  real  que  não  são  utilizadas  no  cálculo  das  estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser  inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer  Normativo  nº  02,  de  03  de  dezembro  de  2018,  analisando  o  tema  relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30  de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar  a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas;    b)  os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL,  cujos  fatos  jurídicos  tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU  antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa por estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas,  e  este  tampouco  pode  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação  de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há  como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa  (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do  fato  jurídico  tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e  passa a ser crédito  tributário constituído pela apuração em 31/12;  (ii) a confissão em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo devido  seja  maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base  negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31  de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão  e será objeto de cobrança;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 125          22 g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e  12.1.4 e 13 a 13.3, revogando­se o seu item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida,  reforça o entendimento deste  relator de  que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual,  assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do  exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e  que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer  acima,  e  com  base  na  utilização  dos  princípios  do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo  perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa  isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.  No  presente  caso,  percebe­se  que  a  multa  isolada  resta  integralmente  absorvida pelo lançamento da multa de ofício sobre os mesmos períodos.  Assim, voto por dar provimento ao  recurso voluntário no sentido de que se  exonere integralmente as multas isoladas lançadas.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                  Fl. 125DF CARF MF

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7687884 #
Numero do processo: 10880.955643/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 56 43 /2 00 8- 43 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.938,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 76DF CARF MF

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7702493 #
Numero do processo: 10935.001060/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$35.623,23, devendo ser cancelada a inclusão do IRRF a ela correspondente, de R$22,54 (fl.4), bem como para considerar no cálculo do imposto devido a dedução com previdência oficial no montante de R$647,92. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$35.623,23, devendo ser cancelada a inclusão do IRRF a ela correspondente, de R$22,54 (fl.4), bem como para considerar no cálculo do imposto devido a dedução com previdência oficial no montante de R$647,92. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.874  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA.  Recorrente  JORGE LUIZ BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de  R$35.623,23,  devendo  ser  cancelada  a  inclusão  do  IRRF  a  ela  correspondente,  de  R$22,54  (fl.4),  bem  como  para  considerar  no  cálculo  do  imposto  devido  a  dedução  com  previdência  oficial no montante de R$647,92.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 60 /2 00 7- 37 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 113          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  DRJ/CTA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.72/75):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  APURADOS  EM  DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.  A Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  é  documento  hábil  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  e  sua  desconsideração  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores  informados pela fonte pagadora.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  2/6, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$44.125,61 (fl.4).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a restituir declarado de R$2,82, para saldo de imposto a pagar de R$10.493,32.  Cientificado da notificação (fl.71), o contribuinte impugnou a exigência fiscal  em 30/3/2007 (fls. 2/64).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 14/4/2009 (fl. 78),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/5/2009  (fls.  79/92),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  teria prestado serviços para a empresa TSA Transportadora Senhora como  motorista autônomo e recebido o montante bruto de R$6.893,02, sendo tributável o montante  de R$2.757,20.  ­  teria  informado  os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Transli  Transportadora Liberdade Ltda no campo relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas  nos meses de abril, novembro e dezembro.  ­ faria jus a deduzir a previdência oficial (R$186,17 e R$461,75) e compensar  IR (R$68,35 e R$102,22), vinculados às fontes pagadoras TSA e Transli.  Em  28/8/2018,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução nº2002­000.033, nos seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 114          3 Origem,  para  que  junte  aos  autos  todas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  ativas  tendo  como  beneficiário o ora recorrente no ano­calendário 2004, bem como  cientifique  o  contribuinte  da  diligência  realizada  e  dos  documentos  juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30  dias  para  seu  pronunciamento  sobre  os  novos  elementos  juntados, se assim desejar. Após o cumprimento dessas etapas, o  processo  deve  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em atendimento, a Unidade de origem anexou extratos do sistema DIRF às  fls.99/105. Cientificado da diligência realizada e do seu resultado, o recorrente não voltou a se  manifestar.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Delimitação da lide  A autuação  aponta  omissão  de  rendimentos  de  cinco  fontes  pagadoras. Em  seu  recurso,  o  recorrente  contesta  apenas  a omissão  a ele  atribuída quanto  a duas das  fontes  pagadoras, TSA e Transli.  Dessa  feita,  não  cabe  manifestação  deste  colegiado  no  tocante  às  demais  omissões atribuídas ao recorrente.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  pelo  recorrente  recebidos das  empresas TSA e Transli. Em seu  recurso, além de  contestar essas omissões, o  recorrente requer a consideração do IRRF e da previdência oficial vinculados às mencionadas  fontes pagadoras.  Em  relação  à  empresa  TSA,  a  autuação  noticiava  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  no  montante  de  R$38.379,64.  Como  o  contribuinte  oferecera  à  tributação  o  montante de R$2.756,41, foi lançada a omissão de rendimentos de R$35.623,23 (fl.4).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 115          4 Desde  sua  impugnação,  o  contribuinte  rechaçara  essa  infração  e,  em  seu  recurso,  juntou o comprovante de rendimento de fl.92, bem como recibo de entrega de DIRF  retificadora pela referida fonte pagadora (fl.88).  Na  diligência  realizada,  confirma­se  a  entrega  da  DIRF  retificadora  pela  empresa TSA (fl.105), sendo de se cancelar a omissão apontada, bem como a inclusão do IRRF  correspondente, de R$22,54 (fl.4). O IRRF vinculado a esta fonte pagadora é de R$68,35, valor  declarado pelo recorrente.  No  tocante  à  previdência  oficial  vinculada  aos  rendimentos  da  TSA,  vê­se  que está consignada em DIRF e no comprovante e não foi aproveitada pelo contribuinte (fl.12).  Dessa feita, o contribuinte faz jus a deduzir o valor de R$186,17.  No que concerne à empresa Transli, o  recorrente alega que  teria  informado  parte dos valores como tendo sido recebidos de pessoas físicas.  A DIRF entregue pela empresa Transli noticia o pagamento ao contribuinte  de R$6.441,78, com IRRF de R$102,22 e previdência oficial de R$461,75 (fl.104).  Em  sua  defesa,  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimento  de  fl.91  (juntado também à fl.47), o qual ratifica as informações prestadas pela fonte pagadora.  Em  sua  Declaração  de  Ajuste,  o  recorrente  não  informou  qualquer  rendimento dessa pessoa  jurídica  (fl.12). Sua alegação é de que  teria  informado parte desses  rendimentos como tendo sido recebido de pessoa física (fl.13), da seguinte forma:  abril ­ R$599,94  novembro ­ R$611,30  dezembro ­ R$1.148,03  Esses  rendimentos  totalizam  R$2.359,27.  Assim,  a  teor  da  defesa  apresentada,  registro  que  resta  confirmada  e  não  contestada  a  omissão  de R$4.082,51  dessa  fonte pagadora.  O contribuinte juntou a sua impugnação documentos de fls. 48/52, referentes  a  serviços  prestados  por  ele  à  empresa  Transli.  Entretanto,  como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  contém valores  anotados manualmente  em  sobreposição  aos  dados  originais,  não  podendo  ser  acatados  como  hábeis  a  confirmar  as  alegações  do  recorrente.  Registro  ainda  que  não  se  verifica,  exceto  para  o  mês  de  abril  (valor  próximo),  alguma  compatibilidade entre suas alegações e as informações da DIRF (fl.104).  Dessa  forma,  considerando  que  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimento que confirma as informações prestadas pela fonte pagadora à RFB e que não logrou  apresentar provas hábeis a relacionar os valores declarados como recebidos de pessoa física a  esses rendimentos, a omissão apontada deve ser mantida.   Quanto ao pleito para inclusão do IRRF, constata­se que, na autuação,  já se  procedeu à inclusão do IRRF correspondente, de R$102,22.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 116          5 No  tocante  à previdência oficial,  é de  se  acatar o pleito do  recorrente,  com  base no comprovante de rendimento e na DIRF, que apontam o recolhimento de R$461,75 a  esse título.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$35.623,23, devendo ser cancelada a inclusão  do  IRRF  a  ela  correspondente,  de  R$22,54  (fl.4),  bem  como  para  considerar  no  cálculo  do  imposto devido a dedução com previdência oficial no montante de R$647,92 (186,17+461,75).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 116DF CARF MF

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7674334 #
Numero do processo: 19311.720073/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITO. Não se conhece de petição quando o interessado, mesmo após ser intimado, não apresenta documento que comprove a sua autoria.
Numero da decisão: 1201-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, por unanimidade de votos (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITO. Não se conhece de petição quando o interessado, mesmo após ser intimado, não apresenta documento que comprove a sua autoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, por unanimidade de votos (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 368          1 367  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720073/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO  Recorrente  ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITO.  Não se conhece de petição quando o interessado, mesmo após ser  intimado,  não apresenta documento que comprove a sua autoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso nos termos  do voto do relator, por unanimidade de votos   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)  Relatório  ERJ  ADMINISTRAÇÃO  E  RESTAURANTES  DE  EMPRESAS  LTDA,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº 16­74.827 (fls. 298), pela DRJ São Paulo,  interpôs recurso voluntário  (fls. 337) dirigido a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 73 /2 01 5- 21 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.718  S1­C2T1  Fl. 369          2 O  processo  trata  de  exigência  de  IRPJ  (fls.  246)  e  CSLL  (fls.  257)  pelo  recolhimento  a menor  dos  tributos  nos  anos  2011  e  2012, multa  de  ofício  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  no  ano  2011,  bem  como  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada (150%). Na ocasião, foi imputada responsabilidade tributária a SIMON BOLIVAR  DA SILVEIRA BUENO.  Contra essa decisão, o interessado apresentou a  impugnação de fls. 280. Ao  apreciar aquele feito, a DRJ constatou que não havia sido contestada a exigência dos tributos, a  exigência  da  multa  isolada  e  a  imputação  de  responsabilidade,  delimitando  a  lide  ao  questionamento da qualificação da multa de ofício. A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 298):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do faro gerador: 31/12/2011, 30/06/2012  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera­se  não  contestada  a matéria  que  não  Tenha sido expressamente questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO. Cabe  a  aplicação de multa  de  ofício qualificada  no  percentual de  150%  sobre  o  tributo  devido  quando  o  sujeito  passivo  praticar  condutas  que  indicam dolo da prática de sonegação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As multas de ofício pecuniárias vinculadas aos tributos administrados pela Receita  Federal do Brasil têm sede em lei ordinária federal, sendo de aplicação obrigatória  por parte da autoridade lançadora e observância pelas autoridades julgadoras que  compõem o contencioso administrativo.  CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão  quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles  vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à CSLL.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  17/10/2016  (fls.  321),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 337, em 16/11/2016.  Na primeira vez em que este  colegiado se  reuniu para apreciar este  feito,  a  turma  julgadora  constatou  que  o  signatário  físico  do  recurso  voluntário  não  foi  devidamente  identificado e que a correspondente assinatura digital foi feita por pessoa estranha ao processo.  Com  isso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­ 000.321  (fls.  351),  para  que  a  RFB  intimasse  o  contribuinte  a  comprovar  a  identidade  do  subscritor do recurso voluntário e os poderes deste para representá­lo.  A  DRF  Jundiaí  realizou  a  intimação  determinada  (fls.  361  e  362),  mas  o  contribuinte não apresentou resposta, nos termos do despacho de fls. 364.  É o relatório      Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.718  S1­C2T1  Fl. 370          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, mas não há segurança  sobre  quem  o  apresentou,  conforme  relatado  acima. O  artigo  311  da  Lei  nº  4.862,  de  1965,  determina a  intimação do requerente para este apresentar prova de identidade quando houver  dúvida  sobre  a  autenticidade  da  assinatura  ou  quando  a  providência  servir  ao  resguardo  do  sigilo. A intimação foi realizada, mas não houve resposta do requerente, persistindo a dúvida  de autenticidade.  Diante da presente situação fática, entendo que o requerente não está apto a  comparecer ao processo e voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                                                              1  Art 31. Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha, explìcitamente, esta condição, não será  exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição  requerida, quando tiver dúvida sôbre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir  ao resguardo do sigilo, exigir antes da decisão final a apresentação de prova de identidade do requerente.                               Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900015/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 15 /2 01 2- 13 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.504 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.504 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903839/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se, nos aspectos material e formal, sobre a documentação contábil juntada pela recorrente, mais especificamente as de fl. 74/112, bem assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  manifeste­se,  nos  aspectos  material  e  formal,  sobre  a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente, mais especificamente as de fl. 74/112, bem assim para que diligencie no sentido de  identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 66/68 apresentado em face da decisão em  sede de manifestação de inconformidade (fls. 57/60) que não reconheceu o direito de crédito da  ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 83 9/ 20 09 -5 1 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 130          2 Dado o didatismo do relatório elaborado na decisão recorrida, transcrevo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de n.º 18301.52542.090306.1.3.04­6008,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 5856) com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRRF, código de arrecadação: 5706),  concernente ao período de apuração: 31/12/2005.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  15,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03,  na  qual  alega,  em  síntese,  que: a) o  presente  despacho  apresenta  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado  pela  Agroceres,  acusando  que  este  já  tenha  sido  utilizado  no  pagamento  de  número  2255925091;  b)  por  um  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCTF do mês de dezembro de 2005,  informou um débito no valor de  R$ 225.000,00, código receita: 5706, PA 5ª semana/Dezembro, o qual  não  ocorreu,  gerando,  portanto,  valor  pago  indevidamente,  representado  pelo  DARF  no  valor  de  R$  75.000,00  (parte  de  R$  225.000,00),  cujo pagamento ocorreu em 04/01/2006  (doc.1); c) para  comprovar que não houve o pagamento de Juros sobre remuneração de  capital  próprio, o qual geraria a obrigatoriedade de  recolhimento do  IRRF, apresenta cópia da DIPJ 2006 (doc. 2), ano­calendário de 2005,  onde  verifica­se  na  Ficha  06A,  página  05,  linha  35,  que  tal  valor  apresenta­se  zerado;  d)  ainda,  com  o  intuito  de  corrigir  o  engano,  estamos apresentando cópia da DCTF originalmente enviada (doc.3), e  de sua retificação (doc.4). Ao final, requer o acolhimento da presente  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  75.000,00,  e  homologada  integralmente  a  compensação declarada no PER/DCOMP 18301.52542.090306.1.3.04­ 6008.  A decisão recorrida não reconheceu o direito ao crédito que a Recorrente alega  ter, conforme ementa de fl. 57:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 131          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificado  desta  decisão  (fl.  64),  apresentou  Recurso  Voluntário.  Do  Recurso  Voluntário  Apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  66/68  praticamente  repetindo os argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade,  mas complementando as provas com documentos contábeis, conforme mencionado na decisão  recorrida.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   No  presente  caso,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.  A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto, uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, de 2015,  arts. 15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  que  a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n°  2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com  base no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de  2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária  federal  para  os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 132          4 Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência  do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve  o processo retornar à autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  28  de  dezembro de 2005, decidir o pleito.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  diversos  documentos , conforme se verifica do arrazoado abaixo transcrito:  Retornando ao presente acórdão, o mesmo cita que a DIPJ/2006 e a  DCTF  retificadora,  apresentadas,  somente  indiciam  que  teríamos  efetuado  pagamento  a  maior  que  o  devido,  e  que  as  mesmas  desacompanhadas da escrita contábil, não produzem o efeito desejado.  Sendo assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da base de cálculo do IRRF são elementos indispensáveis para que se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. E, em  se tratando de Juros sobre o Capital Próprio, em que há vínculos entre  as partes (transferidor e destinatário da transferência), a prova de que  não ocorreu o pagamento, conforme alegado por nós, dá­se mediante  cópia  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  lastreados  em  lançamentos contábeis (Livros Diário e Razão).  Iniciamos nosso recurso com a comprovação de que o referido imposto  fora devidamente lançado e estornado, na empresa Agroceres Multimix  Nutrição  Animal  Ltda.,  conforme  demonstrado  no  Razão  da  conta  contábil 02920 — Juros  sobre o Capital a Pagar, em anexo  (doc. 5),  cujos  lançamentos  podem  ser  confrontados  com  os  respectivos  livros  Diário (doc. 6 a 11):     A mesma  conta  contábil  do  período  de  dezembro/2005  registra  saldo  "zero" (doc. 12), de valor de juros sobre o capital a pagar:   Com o intuito de comprovarmos que não houve "pagamento" de Juros  de  Capital  Próprio  durante  o  ano  de  2.006,  cujo  fato  gerador  seria  dezembro/2005,  estamos  disponibilizando  a  conta  contábil  10237—  Banco Bradesco S/A. (docs. 13 a 25) pertencente à empresa Montebel  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 133          5 Empreendimentos  e  Participações  S/A,  e  a  cópia  do  extrato  da  instituição bancária (docs. 26 a 38), onde não consta tal recebimento.  Acrescentamos o Balanço do ano de 2.005 (doc. 39) onde não consta  valor  de  juros  sobre  o  capital  a  receber,  e  o  balancete  do  mesmo  período  (docs.  40  a  43),  com  as  contas  sintéticas  e  analíticas  para  facilitar a análise e a comprovação de que não houve o já mencionado  direito a receber na empresa Montebel.  Conforme se verifica da análise dos autos, há indícios de que a Recorrente está  com a razão  Conclusão   Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável pela administração do tributo manifeste­se, nos aspectos material e formal, sobre a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente,  mais  especificamente  as  de  fl.  74/112,  bem  assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas  na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 133DF CARF MF

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