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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032323 #
Numero do processo: 10735.901052/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 99          1 98  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901052/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.356  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 52 /2 01 1- 25 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  19  a  231,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 3.345,41, pago em 15/05/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 2.822,29) com débito de R$ 3.263,13 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  18),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  3.345,41) foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou que o DARF estava vinculado ao originalmente declarado na DCTF de abril de 2006,  pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o real  valor  do  débito,  que  é  de R$  523,12.  Anexa  a  DCTF  retificadora  (fls.  13/14)  e  a DACON  retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  35),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  36  a  42),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 39, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  89  a 96). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 40/41), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 86)  e contrato de locação (fls. 87/88).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901052/2011­25  Acórdão n.º 3403­002.356  S3­C4T3  Fl. 100          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901052/2011­25  Acórdão n.º 3403­002.356  S3­C4T3  Fl. 101          5                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5117035 #
Numero do processo: 10865.908864/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908864/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.145  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 64 /2 00 9- 00 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908864/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.145  S3­TE01  Fl. 12          2 Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos de  sua  responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio do  despacho decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de detalhar  e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria  o  s  crédito  que alega possuir,  eis que haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  principio  da  ampla  defesa do contribuinte: primeiro porque as decisões em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal, exposição de raciocínio lógico e análise detida de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908864/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.145  S3­TE01  Fl. 13          3 implicam na  anulação da  decisão, que avilta  também o  principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente ou a maior do que devido é decenal  (dez  anos)  e  não  qüinqüenal,  por  se  tratar  de  auto­ lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n°  9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995"  sendo  que,  posteriormente  o  Secretário da Receita Federal reconheceu em parte esta  inconstitucionalidade através da Instrução Normativa n.°  6, de 2000, que vedou a constituição de crédito tributário  e determinou o cancelamento de lançamento baseado na  aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1212, de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4. Com a  inconstitucionalidade parcial do artigo 18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja pelo estabelecimento do  elemento  temporal  do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  Lei  Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo da vigência da  MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período em  que  se  sucedem  as  diversas  republicações  da  MP  n°  1212/95, o  fisco não possui hipótese de  incidência para  embasar sua cobrança;   5. Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a  conversão da MP n° 1212, de 1995,  somente entrou em  vigor  em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar  as  supramencionadas  compensações de créditos tributários a que efetivamente  a recorrente faz jus;  7.  0  poder público não  pode descumprir  o  principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908864/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.145  S3­TE01  Fl. 14          4 prevê  também  o  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações realizadas até o julgamento em definitivo  no âmbito administrativo do referido processo.  8. Requer o regular processamento, ulterior apreciação e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu por bem  em não conhecê­la,  ao argumento de que o contribuinte,  em sua defesa,  elencou argumentos  que não possuíam qualquer ligação nem com o fato, nem com o período de apuração relativo  ao crédito pleiteado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  .esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso, o Recorrente rebateu a decisão da DRJ como se esta tivesse  não  homologado  a  sua  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo instituto da decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908864/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.145  S3­TE01  Fl. 15          5 Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de  suposto  crédito de PIS. A compensação não  foi homologada ao argumento de  que  o Recorrente  utilizou  integralmente  o mesmo  saldo  do  pretenso  crédito  para  compensar  Cofins,  CSLL,  IRPJ  e  PIS  em  8  diferentes  processos.  A  Recorrente,  em  sua  primeira  manifestação,  em  momento  algum,  rebate  tal  argumentação.  Discorre,  sim,  sobre  o  prazo  decadencial de 10 anos para pedir  restituição, sendo que o despacho decisório aventou  tal  hipótese de decadência. Argumentou, ainda, que faria jus aos créditos tributários porque a Lei  9.715, de 1998, após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998,  muito  embora o pagamento que a Recorrente declarou como indevido no PER/DCOMP é relativo ao  período de apuração 30/06/2004, sem nenhuma correlação com o período anterior. Fez também  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentou  que  o  despacho  decisório  teria  considerado as DCOMPs como não declaradas ou transmitidas.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, embasada no disposto no art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, considerou que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  a  matéria  objeto  do  litígio,  e  que,  portanto,  a  mataria não restou impugnada, não tendo, conseqüentemente, sido iniciada a fase litigiosa do  procedimento. Decidiu,  desta  feita,  que  o mérito  da  compensação  não  poderia  ser Trazido  à  discussão no órgão superior de jurisdição administrativa.   E, por fim, em suas razões recursais, a Recorrente contesta a decisão da DRJ  ao argumento de não restou configurada a decadência do seu crédito!!!  Ora, está  claro, para  esta conselheira, que padece o  recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                           Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908864/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.145  S3­TE01  Fl. 16          6     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.005901/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em mandado de segurança, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005901/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.294  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETROPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  SENTENÇA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFICÁCIA  EXECUTIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  do  trânsito  em  julgado  de  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança,  o  contribuinte  terá  a  faculdade  de  optar  pelo  recebimento  do  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder,  administrativamente,  à  compensação  tributária,  não sendo possível a  restituição administrativa,  sob  pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 01 /2 00 8- 27 Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Cofins,  referente aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2004,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado de decisão proferida em mandado de segurança que reconheceu a inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98.  A  empresa  apresentou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Ação Judicial Transitada em Julgado, o qual foi deferido pela autoridade competente.  O Pedido de Restituição foi indeferido pela DRF sob a fundamentação de que  “A ação de mandado de segurança não tem natureza condenatória e não é o meio adequado  próprio para satisfazer pretensão à repetição de indébito”.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, e os fatos sucessivos, estão sintetizadas no Relatório do acórdão  recorrido, abaixo transcritos.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  seu  pleito.  Nessa  defende  a  restituição  dos  valores  recolhidos, alegando que “o rito judicial escolhido não afasta a obrigatoriedade do  ressarcimento  pelo  Fisco  e  nem  transforma  em  “nada”  o  direito  judicialmente  reconhecido”.  Argumenta  que  a  decisão  judicial  afasta  a  exigibilidade  do  tributo  considerando a base de cálculo outra que não o faturamento mensal da empresa. E,  em  tendo  sido  exigido  e  pago  valor maior,  entende  que  faz  o  contribuinte  jus  ao  crédito  apurado.  Afirma  não  estar  diante  de  procedimento  judicial,  tampouco  defendendo a natureza condenatória da decisão judicial.  Alega que inexiste qualquer vedação legal ou normativa a sua pretensão. Por  outro lado, indica existir expressa previsão na IN SRF nº 600/2005, art. 51, de que o  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  terá  o  pedido  eletrônico  de  restituição  recepcionado,  após  prévia  habilitação  do  crédito. Aponta  que seu pedido de habilitação do crédito foi reconhecido, nos termos do exigido pela  referida instrução normativa. Entende que a norma exige apenas o reconhecimento  do  direito  crédito  ainda  que  não  quantificado  e  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Entende que caberia à empresa escolher a forma como gostaria de reaver os valores  recolhidos  indevidamente,  se  por  meio  de  pedido  de  restituição  ou  pela  via  da  Declaração de Compensação.  Faz vários questionamentos a respeito do  tratamento dado às declarações de  compensação  enviadas  com  respaldo  em  mandados  de  segurança.  Entende  que  o  tratamento  dado  ao  pedido  de  restituição  deveria  ser  o  mesmo  aplicado  às  compensações.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 4          3 Afirma  que  há  muito  tempo  a  jurisprudência  reconhece  ser  prescindível  a  valoração judicial do crédito  tributário quando se  tratar de mandado de segurança,  posto  que  em  tal  ação  existe  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito,  cabendo  ao  sujeito  ativo  acompanhar  e  fiscalizar  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte  com  vistas ao exato cumprimento da decisão judicial.  Requer a  reconsideração da decisão proferida  e o deferimento do pedido de  restituição.  Essa Turma de Julgamento encaminhou o processo em diligência, nos termos  dos art. 18 (com redação dada pela Lei 8.748/93) e art. 29 do decreto 70.235/1972,  para que fosse apurado o montante creditório passível de restituição, entendendo que  o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais as majorações da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  tornou  indevidos  todos  os  recolhimentos  efetuados  com  escopo  na  majoração  da  base cálculo declarada inconstitucional.  Em cumprimento à diligência solicitada, a DRF em Porto Alegre elaborou a  Informação  DRF/POA  nº  366/2010  (fls.  705/715  processo  papel  e  fls.805/815  processo digital), de 05 de outubro de 2010, apurando um montante creditório de R$  131.412,22 , atualizado até 10/05/2007. O fundamento para a diferença encontrada  tem  origem  no  fato  da  interessada  tratar­se  de  uma  “holding”  e  parte  das  receitas  classificadas como financeiras, na verdade, são receitas operacionais, uma vez que  advém das  empresas  por  ela  controladas  em nítida  remuneração  pela  prestação de  serviços efetuada.  A  interessada  (fls.  720/728  do  processo  papel  e  fls.  821/829  do  processo  digital)  discorda  do  valor  apurado  na  diligência.  Contesta  a  afirmação  de  que  receitas  originárias  de  serviços  prestados  junto  às  empresas  controladas  seriam  receitas  operacionais  da  holding.  Alega  exagero  e  equívoco  nesta  “construção”  fiscal, a qual seria desprovida de previsão legal específica. Considera que o esforço  interpretativo  e  a  generalização  dos  conceitos  demonstra  a  fragilidade  jurídica  da  assertiva Fiscal. Afirma que as holdings, como qualquer outra empresa, podem, sim,  não contribuir em nada para a seguridade social, caso não exerçam atividades e não  aufiram  receitas  legalmente  previstas  como  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não  constaria de seu objeto social a atividade de conceder empréstimos com cobrança de  juros,  objeto  social  exclusivo de  instituições  financeiras. Argumenta que a própria  normatização estatal  conceitua  juros  sobre  capital  próprio  como uma  remuneração  de caráter financeiro paga em contrapartida ao capital próprio investido na empresa.  Assim, em analogia com as atividades de mútuo deveriam sempre ser contabilizados  como receita financeira para a empresa que os recebe. Cita a IN SRF nº 11/1996 que  tratou da questão dos juros sobre o capital próprio sob a ótica do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica.  Ratifica  seu  entendimento  de  que  para  qualquer  empresa  ,  holding ou não,  receitas  financeiras oriundas de  juros pagos e/ou  remunerados em  empréstimos  formalizados  e/ou  capitais  disponibilizados  serão  sempre  receitas  de  natureza  não  operacional,  pois  somente  bancos  ou  financeiras  em  geral  podem  regularmente  adotar  e  formalizar  como  atividade  operacional  essa  concessão  de  crédito  e/ou  de  capitais  e  a  decorrente  cobrança  de  encargos  financeiros.  Assim  solicita a restituição integral do crédito pleiteado.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 10­36.181, de 15/12/2011, cuja conclusão  do voto condutor está redigido nos seguintes termos:  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 5          4 Portanto, ao concluir que a sentença mandamental tem eficácia  executiva,  vedada  está  a  restituição  administrativa  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  sob  pena  de  afronta  ao  art.  100  da  CF/1988.  Sendo  possível  apenas,  na  via  administrativa,  a  compensação  dos  indébitos,  uma  vez  que  o  reconhecimento  do  indébito se deu na via judicial.  Após tais considerações resta prejudicada a análise das demais  questões trazidas à discussão pelo contribuinte, especificamente  aquelas que dizem respeito ao montante creditório apurado pela  DRF em Porto Alegre, uma vez que não é cabível a restituição  administrativa  desses  valores  por  afronta  ao  art.  100  da  CF/1988.  Entretanto,  necessário  ratificar  o  entendimento  expresso  pela  DRF de origem de que no caso específico das empresas Holdings  apenas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição  as  receitas  financeiras  que  não  sejam  provenientes  das  atividades  típicas  da  empresa,  ou  seja,  aquelas  que  não  decorrem  de  atividades  de  controle  do  grupo.  Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no Art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição  da Empresa Controladora  (Holding)  é  composta  pelas  receitas  decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos  rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações  societárias  e  demais  contas  contábeis  representativas  das  receitas  inerentes  ao  controle  e  administração  do  grupo  empresarial.  Isso  posto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  23/03/2012  (conforme  AR)  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  23/04/2012,  com  Recurso Voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  e  da  contestação do resultado da diligência.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 6          5 Como relatado, a empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança “para  o  fim  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  9.718/98  e,  via  de  conseqüência,  reconhecer  o  direito  de  recolherem  as  contribuições  referidas  com  base  nos  diplomas  leis  vigentes antes de sua edição”.  A Sentença determinou “à autoridade coatora que se abstivesse de exigir o  parcela atinente à alteração na base de cálculo da Cofins operada pelos artigos 2º e 3º da Lei  n. 9718/98”. Julgados os Recursos, o STF manteve a exclusão da majoração da base de cálculo  promovida pela Lei 9718/98, declarada inconstitucional, conforme Certidão acostada aos autos  (e­fl. 37).  Com base nessa sentença, a empresa ingressou com pedido de habilitação de  crédito e com pedido de restituição. Este foi indeferido pela DRF porque a “ação de mandado  de segurança não tem natureza condenatória e não é o meio adequado próprio para satisfazer  pretensão à repetição de indébito”.  Apresentado Manifestação de Inconformidade, a DRJ baixou o processo em  diligência  para,  dentre  outras  providencia,  a  DRF  apurar  o  valor  do  pagamento  realizado  a  maior  pela  Recorrente,  sem  considerar  a majoração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  que  se  refere o Mandado de Segurança.  A  DRF  apurou  um  valor  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  inferior  ao  pleiteado pela Recorrente.  Do  resultado  da  diligência  a  empresa  teve  ciência  e  se  manifestou  para  discordar da base de cálculo da Cofins apurada pela DRF no curso da diligência.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a Turma de Julgamento  ratificou a decisão da DRF e entendeu prejudicada as demais questões trazidas à discussão pelo  contribuinte, especialmente às relativas ao valor do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário a empresa interessada renova os argumentos relativos  às razões do indeferimento do pedido de restituição pela DRF, bem como os relativos ao valor  do crédito pleiteado.  Preliminarmente, não conheço dos argumentos  relativos ao valor do crédito  pleiteado,  posto  que  tal  matéria  não  foi  objeto  de  decisão  pela  Autoridade  da  RFB,  não  integrando a lide.  Quanto ao mérito, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  O Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo  sempre que alguém sofrer violação (ou houver justo receio de sofrê­la) por parte de autoridade,  nos termos do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  tem  caráter  executivo  e,  conforme  entendimento  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  18/2010,  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  19/2011 e do Parecer PGFN/CAT Nº 2093/2011, que concordo,  transcritos parcialmente pela  decisão  recorrida,  o  artigo  100  da CF/88  não  oferece  outra  alternativa  para  o  pagamento  de  indébito  tributário  fundamentado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  não  seja  o  precatório, não cabendo a restituição administrativa do mesmo.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 7          6 Também  ficou  claro  na  decisão  recorrida  a  possibilidade  da  compensação  administrativa do crédito reconhecido em decisão judicial com débito do próprio contribuinte  junta a Fazenda Pública.  Não há, nesta decisão, nenhuma  restrição  ao exercício do direito  ao crédito  reconhecido judicialmente, que deve obedecer às normas constitucionais e infraconstitucionais  vigentes. Também não afasta a obrigação da Fazenda Nacional de cumprir a decisão judicial,  inclusive a de exigir o pagamento da exação fora das balizes fixadas na sentença.  As disposições do art. 51 da IN SRF nº 600/2005 está em perfeita harmonia  com  o  decido  pela  DRF  de  origem  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  Pedido Eletrônico de Restituição somente são recepcionados após a habilitação do crédito. Isto  não  significa  que  o  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  e  habilitado  pela  RFB,  será  restituído em espécie. Trata este dispositivo apenas da habilitação do crédito e não da ordem de  pagamento do crédito habilitado.  Também  não  há  questionamento  que  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  é  passível  de  restituição  e,  por  isto  mesmo,  pode  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios, conforme autoriza o art. 26 da IN SRF nº 600/2005. A restituição, no entanto, deve  ser  feita  na  forma do  art.  100  da CF/88  e  a  compensação  na  forma da  IN SRF nº  600/2005  (atual IN RFB nº 1.300/2012).  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005901/2008­27  Acórdão n.º 3302­002.294  S3­C3T2  Fl. 8          7               Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.912682/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912682/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.930  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 82 /2 00 9- 22 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  44/50  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  245,44.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 54). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 57/68, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912682/2009­22  Acórdão n.º 3802­001.930  S3­TE02  Fl. 72          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 54). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 19515.004279/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. O auto de infração deve ser lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a quem cabe a atribuição privativa de constituir o crédito tributário mediante lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF é feita mediante registro eletrônico ao qual o sujeito passivo tem acesso a qualquer momento, no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, e sua validade não está subordinada à intimação pessoal.
Numero da decisão: 3402-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. O auto de infração deve ser lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a quem cabe a atribuição privativa de constituir o crédito tributário mediante lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF é feita mediante registro eletrônico ao qual o sujeito passivo tem acesso a qualquer momento, no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, e sua validade não está subordinada à intimação pessoal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 164          1 163  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004279/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES  LTDA.  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO.  Mera alegação de erro na apuração da base de cálculo pela fiscalização, sem  a  apresentação  de  demonstrativos  e  documentos  que  comprovem  essa  alegação, não é suficiente para afetar formal ou materialmente o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL.  O auto de infração deve ser lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  a  quem  cabe  a  atribuição  privativa  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  A prorrogação do MPF é feita mediante registro eletrônico ao qual o sujeito  passivo  tem  acesso  a  qualquer  momento,  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil, na internet, e sua validade não está subordinada à intimação pessoal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 79 /2 00 7- 11 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Winderley Morais  Pereira  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  da  constatação,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  de diferença  entre os valores declarados nas Declarações de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF) e os apurados com base na escrituração contábil, no período de  janeiro a dezembro de 2003.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  (DRJ/SPO)  julgou  improcedente  a  impugnação,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento por:  I – contrariedade ao art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  tendo em vista que o auto de  infração  foi  assinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  quando deveria  ter  sido  assinado pelo Delegado da Receita Federal,  configurando­se,  pois, a nulidade prevista no art. 59, inc. I, do referido Decreto;  II  –  ter  sido  intimada  da  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) após o seu vencimento;  III  –  ter­se  caracterizado bis  in  idem,  visto  que,  para  o mesmo período  de  apuração, foi efetuado outro lançamento no processo nº 19515.004277/2007­14; e  IV – cerceamento do direito de defesa pois, por muitas vezes, solicitara vista  do processo e ela só foi concedida quatro dias antes do término do prazo para a apresentação da  impugnação.  No mérito, a recorrente alegou que:  1  –  houve  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  o  Fisco  agiu  precipitadamente,  ao  solicitar  a  lavratura  do  auto  de  infração  dois  dias  depois  de  intimar  a  autuada para esclarecer as diferenças encontradas; e  2 – as bases de cálculo estão incorretas, pois não foram consideradas muitas  operações praticadas pela recorrente.  Ao  final da peça  recursal  solicitou­se que o  recurso voluntário  seja provido  para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 19515.004279/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 165          3   Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Preliminarmente,  sobre  a  acusada  nulidade  do  lançamento  por  se  ter  configurado  a  hipótese  prevista  no  art.  59,  inc.  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  cumpre  observar que esse mesmo Decreto, em seu art. 9º, impõe a formalização da exigência tributária  em auto de infração ou em notificação de lançamento para, em seus arts. 10 e 11, estabelecer as  distinções  entre  esses  dois  meios  de  constituição  do  crédito  tributário,  prescrevendo,  ipsis  litteris:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:;  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  (Grifou­se)  Ora, nestes autos, verifica­se que o crédito tributário foi formalizado em auto  de infração, devendo­se observar, portanto, o disposto no art. 10 supratranscrito, que atribui a  competência para a lavratura do auto de infração a servidor competente.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Cumpre então lembrar que o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de  2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, em consonância com o  art.  1421  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estabelece que a constituição de crédito  tributário é atribuição privativa do dos ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Note­se  que  o  art.  10  do  precitado  Decreto,  ao  tratar  do  auto  de  infração,  prescreve sua lavratura por servidor competente, enquanto o art. 11 desse mesmo Decreto, para  a  notificação  de  lançamento,  estabelece  sua  expedição  pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  sem, contudo, excluir a possibilidade de assinatura da notificação de lançamento por servidor  autorizado, que pode ser, inclusive, o servidor competente referido no art. 10.  Conclui­se,  portanto,  que  não  existe  o  vício  de  nulidade  argüido  pela  recorrente,  visto  que  é  a  competência  para  o  lançamento  que  definirá  a  formalização  da  exigência tributária em auto de infração ou em notificação de lançamento.  Ressalte­se  que  o Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  tendo  por  base  legal  os  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  trouxe  maior  clareza  ao  tema,  dispondo, em seu art. 31, que:  Art.31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I  ­  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração; ou  II  ­  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante  delegação  de  competência,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário for formalizada em notificação de lançamento.  Parágrafo  único.  O  servidor  que  verificar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal  e  não  for  competente  para  formalizar  a  exigência  decorrente  comunicará  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato  para  adoção das providências necessárias.  Quanto à nulidade do procedimento fiscal em virtude de a recorrente ter sido  intimada da prorrogação do MPF em 30 de janeiro de 2007 e, portanto, após o seu vencimento  em  02  de  janeiro  de  2007,  verifica­se  que  as  normas  de  regência  em  vigor  na  ocasião  do  vencimento  e  renovação  do  MPF,  autorizavam  a  prorrogação  do  prazo  por  mero  registro  eletrônico,  que  poderia  ser  consultado  a  qualquer momento  pelo  sujeito  passivo,  no  sítio  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  e  obrigava  o Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  a  apresentar o Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação  do MPF somente por  ocasião do primeiro ato de ofício praticado em relação àquele sujeito passivo.  À época da prorrogação questionada, vigia a Portaria SRF nº 6.087, de 21 de  novembro de 2005, cujo art. 13 estabelecia, ipsis litteris:                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 19515.004279/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 166          5 Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  AFRF  responsável  pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Observe­se, pois, que a prorrogação do MPF independe de ciência pessoal do  sujeito passivo, bastando que seja feito o registro eletrônico ao qual se tem acesso a qualquer  momento,  bastando,  para  isso,  acessar  o  sítio  da RFB,  na  internet,  e  informar  o  número  do  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o código fornecido no próprio MPF.  Destarte,  uma  vez  que  o  Demonstrativo  constante  da  fl.  04  destes  autos  estampa  a  prorrogação  do  prazo  em  02  de  janeiro  de  2007  e  não  sendo  relevante  a  data  da  ciência pessoal da prorrogação, não se vislumbra a configuração do vício de nulidade argüido  pela recorrente.  Outra argüição de nulidade do auto de  infração da recorrente diz  respeito a  suposta ocorrência de bis  in  idem por haver outro processo, o de nº 19515.004277/2007­14,  em que, para o mesmo período de apuração, fora efetuado lançamento de Cofins.  Também não prospera essa argüição, pois cópia do auto de infração da Cofins  de que trata o referido processo foi anexada a estes autos e pode­se constatar que a exigência lá  formalizada decorre da constatação, no procedimento de fiscalização do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), de omissão de receita,  enquanto que, neste processo, está­se  tratando  apenas da diferença  entre o valor da Cofins declarada  e  a  apurada  com base na  escrituração  contábil.  Trata­se, portanto, de bases de cálculo diferentes, o que afasta  a ocorrência  alegada.  Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa, ademais de a não se  ter nestes autos prova dos alegados pedidos de vista do processo que não foram atendidos, a  contribuinte fora intimada de todos os atos praticados nestes autos, especialmente do auto de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal,  por  meio  dos  quais  é  possível  saber  do  que  se  defender, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, no prazo legal.  A alegação de que a  solicitação da  formalização do processo para  lavratura  do auto de infração no dia seguinte ao da intimação para justificar as diferenças apuradas pela  fiscalização foi apresentada como razão de mérito e não merece prosperar.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Isso  porque,  não  havendo  nas  normas  de  regência  do  processo  de  determinação e exigência do crédito tributário disposição sobre o prazo em questão e não tendo  sido  demonstrado  que  esses  procedimentos  internos  da  administração  tributária,  tendentes  a  conferir celeridade ao processo, tenham afetado formal ou materialmente o lançamento, não se  cogita de sua nulidade ou de sua improcedência pelo motivo suscitado.  Sobre  a  apuração  de  bases  de  cálculo  incorretas,  em  virtude  da  desconsideração  de  contratos  com  órgãos  públicos,  a  recorrente  não  logrou  trazer  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  que  considera  corretas,  acompanhados  de  documentos  capazes de conferir­lhes legitimidade.  Vale  dizer,  trata­se  de mera  alegação  desprovida  de  prova,  razão  pela  qual  não pode ser acolhida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 15889.000251/2008-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário Fez sustentação oral o Dr. Julio César Soares OAB/DF nº 29.266. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário Fez sustentação oral o Dr. Julio César Soares OAB/DF nº 29.266. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NO  LANÇAMENTO­ OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma clara  e  precisa  os  fatos  que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário Fez sustentação oral  o Dr. Julio César Soares OAB/DF nº 29.266.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 499          3   Relatório  Trata­se de Recurso  de Ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ SP, Acórdão nº 14­32.398  ­ 7ª  Turma, que julgou improcedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP  – Auto de Infração de Obrigação Principal nº. 37.163.200­5, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 6.057.875,21.  Trata­se  também  de  Recurso  Voluntário  impetrado  pelo  sujeito  passivo  AÇUCAREIRA QUATA S/A, fls. 471 a 472, que requereu o desarquivamento dos autos para  que o mesmo fosse remetido ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.  A partir do Relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se do Auto de Infração AIOP—DEBCAD n o 37.163.200­ 5, no  valor  total  de R$ 6.057.875,21  (seis milhões, cinqüenta e  sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos),  referente  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados, destinadas à Seguridade Social (parte da  empresa  e  SAT/RAT),  e  que  abrange  o  período  de  01/1998  a  12/2006.  A  lavratura  se  deu  em  28/05/2008  e  a  ciência  do  contribuinte  em  06/06/2008.  Os  solidários  foram  cientificados  em 15/05/2009 (fls. 184 a 186).  O lançamento compõe­se dos seguintes levantamentos:  RA8 — REM RATEIO ÁLCOOL 98 — 01 a 12/1998 RAS — REM  RATEIO  ÁLCOOL  SEM  GFIP  —  01/1999  a  12/2006  RR8  —  REM  RATEIO  AÇÚCAR  98  —  01  a  12/1998  RRS  —  REM  RATEIO AÇÚCAR SEM GFIP — 01/1999 a 12/2006 Segundo o  RELATÓRIO FISCAL:  1)  Durante  a  fiscalização  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  verificou­se  que  as  contas  contábeis  30006012  (05/1998  a  12/2006)  e  30002312  (01/1998  a  04/1998),  denominadas  "TRANSPORTE  DE  CANA/CARREGAMENTO",  com  o  histórico  de  "RATEIO  DE  MÃO­DE­OBRA  DE  MOTORISTAS,  TRATORISTAS  E  OUTRAS  FUNÇÕES",  foram  apropriados  custos  da  mão­de­obra  empregada  no  transporte  da  cana­de­açúcar  do  campo  para  a  Usina  e  em  outras tarefas.  2)  Estes  custos  foram  transferidos  da  Companhia  Agrícola  Quatá, empresa que produz e fornece matéria prima (cana­de­ açúcar)  para  a  Açucareira  Quatá,  como  se  pode  ver  pela  contrapartida  dos  lançamentos  contábeis,  conta  10500006,  denominada  "COMPANHIA  AGRÍCOLA  QUATA"  e,  também,  pela  cópia  das  demonstrações  dos  resultados  dos  exercícios  extraída  do  Livro  Diário  da  Companhia  Agrícola  Quatd. As duas empresas, usina e produtor rural, fazem parte  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 do  grupo  econômico  (de  fato)  Zillo  Lorenzetti  e  desenvolvem  suas atividades em Quatá­SP.  3) 0 rateio tem origem no fato de haver empregados registrados  no produtor que trabalham, ao menos em parte, para a usina e,  por  decorrência,  esta  repõe  ao  produtor  rural  os  gastos  como  salário e encargos correspondentes aos serviços que lhe foram  prestados, fato que justifica os lançamentos contábeis referidos.  4) Pelo que indica o nome da conta e o histórico do lançamento,  a  principal  tarefa  desenvolvida  por  esses  empregados  é  o  transporte de cana­de­açúcar do campo para a indústria, sendo  que o carregamento é uma sub­tarefa do transporte. 0 produtor  produz  cana­de­açúcar,  a  usina  a  transporta  (ao  menos  em  parte) e industrializa. A quantidade de cana­de­açúcar adquirida  pela usina de outros produtores não pertencentes ao grupo, no  período sob exame, é bem pequena e não altera esta questão.  5)  Por  uma  opção  administrativa,  pessoas  empregadas  no  transporte,  bem  como  em  outros  setores  (administrativo,  por  exemplo),  são  registrados  no  produtor  rural  e  recebem  seus  rendimentos  por  meio  deste.  Entretanto,  como  também  trabalham  para  a  usina,  têm  parte  dos  rendimentos  pagos  por  esta,  como  provam  os  lançamentos  contábeis  de  transferência  (créditos  em  conta  de  resultado  do  produtor  rural  e  débito  em  conta  de  resultado  da  usina,  como  demonstram  o  anexo  I  e  cópias  dos  resultados  dos  exercícios  da  usina  e  do  produtor  rural).  6)  Pela  CLT  e  Lei  8.212/91  esta  situação  só  pode  ser  aceita  como  a  de  empregados  com  dois  empregadores:  a  pessoa  trabalha  para  duas  empresas.  Ocorre,  no  entanto,  que  nem  o  produtor  rural  nem  a  usina  recolheram  a  quota  patronal  da  contribuição previdenciária (23%) e a contribuição destinada ao  mera especial (2,5%), ou contribuições destinadas ao SESI (1%),  SENAI (1,5%), e SEBRAE (0,6%), correspondentes à parcela da  remuneração paga como contraprestação pelo  serviço prestado  para a usina. Não consta na conta corrente do produtor rural o  recolhimento  destas  contribuições  ,  nem  da  usina,  tendo  esta  deixado  também  de  declarar  os  dados  relativos  a  esses  fatos  geradores de contribuição previdenciária em GFIP, desde 1999.  7) 0 produtor  rural,  em  sua  folha de pagamento,  tratou  toda a  remuneração paga aos empregados como tendo sido destinada a  retribuir o  trabalho para si,  esqueceu que parte  (ao menos) do  trabalho  dos  empregados  era  para  a  usina.  Equivoco  que  a  escrituração contábil deste, bem como da usina, corrige.  8)  Partindo  deste  equivoco,  do  salário  dos  segurados  empregados  o  produtor  rural  fez  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  por  aqueles.  A  contribuição  dos  empregados foi recolhida juntamente com a contribuição para o  FNDE e 0,2% para o INCRA, visto que o produtor rural  tem a  quota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a  remuneração  dos  empregados  substituída  pela  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural.  Resta  à  usina,  portanto,  recolher  as  contribuições  sociais  (não  recolhidas  pelo  produtor  rural)  incidentes  sobre  a  parte  da  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 500          5 remuneração  dos  empregados  que  pagou  em  retribuição  ao  trabalho que lhe foi prestado.  9)  0  salário­de­contribuição  correspondente  ao  trabalho  prestado à usina por esses empregados não foi declarado, não se  apresentou  folha  de  pagamento  nem  GFIP  relativa  à  remuneração  paga  pela  usina,  pelo  que  foi  emitido  o  Auto  de  Infração DEBCAD 37.163.196­3.  10)  Assim,  com  fundamento  no  art.  33,  parágrafo  3  0  da  Lei  8.212/91,  tomou­se  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  63,51%  do  valor  rateado  assumido  pela  Açucareira  Quatá  S.A.,  conforme  informado  pela  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  Paulista  S.A.,  também  empresa  do  Grupo  Zillo  Lorenzetti,  em  situação  análoga,  quando  sob  ação  fiscal,  em  2006 (f1.88).  11) Em relação aos Terceiros, explica a fiscalização que apesar  do Decreto­Lei n ° 1.146/1970 dispensar as indústrias de cana­ de­açúcar do recolhimento das contribuições ao SESI, SENAI e,  por conseqüência, ao SEBRAE, prevendo a incidência, no lugar,  da contribuição ao INCRA, pela interpretação combinada deste  dispositivo  com  a  Ordem  de  Serviço  n°  108/1986,  deve­se  concluir  que  a  dispensa  acontece  apenas  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool  para  bebidas  e  ndo  tia  de,  álcool  carburante,  que é o caso do sujeito passivo.  12)  Ou  seja,  o  que  importa  na  definição  do  FPAS  não  é  a  matéria  prima  utilizada  (cana­de­açúcar)  e  sim  os  produtos  fabricados.  Deste  modo,  relativamente  fabricação  de  álcool  carburante  são  devidas  as  contribuições  ao  SESI  .  SENAI  e  SEBRAE (FPAS 507) e, no que concerne à fabricação de açúcar,  é devida a contribuição ao INCRA (FPAS 531).  13)  Tomando  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  procedimento do item 10 acima e os artigos 577 (que vincula o  FPAS à atividade econômica do empregador) e 581 (que trata do  recolhimento  da  contribuição  sindical  dos  empregadores)  da  CLT,  foram  aferidos  indiretamente  os  valores  devidos  a  cada  FPAS (fls. 63 e 64).  14)  A  Fiscalização  vinculou  ao  crédito,  por  solidariedade,  as  empresas:  Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S.A,  CNPJ  51.422.921/0001­18,  Usina Barra Grande de Lençóis S.A., CNPJ 51.422.921/0001­83,  Companhia  Agricola  Quatd,  CNPJ  45.631.926/0001­13,  Companhia Agricola Zillo Lorenzetti, CNPJ 45.036.639/0001­65  e  Companhia  Agricola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos,  CNPJ  45.036.647/0001­01,  todas  elas  integrantes  do  grupo  Zillo  Lorenzetti,  grupo  econômico  de  fato,  conforme  registro  às  fls.  22/23 e 29/30 do livro de registro de ações nominativas da Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  S/A,  registrado  na  JUCESP  sob  n  °  54.534.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  apresenta  a  Impugnação  do  sujeito passivo:  A Açucareira Quatá S/A apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 126 a  144) alegando, em síntese, que:  A) Decadência  0  artigo  45  da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  conforme  já  declarou o STF por meio da Súmula Vinculante no 08, devendo  ser aplicado, portanto, o artigo 150 § 40 do Código Tributário  Nacional,  já  que  houve  antecipação  do  pagamento.  Como  a  constituição  do  crédito  tributário  ocorreu  em 06/06/2008,  deve  ser reconhecida a extinção do mesmo relativamente ao período  de janeiro/98 a maio/2003.  B) Nulidade do lançamento O lançamento fundou­se apenas em  presunções,  insuficientemente  comprovadas  e,  por  isso,  não  encontra fundamento de validade.  A  fiscalização  presumiu  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  ­ transporte  de  cana/carregamento"  corresponderiam  a  urna  suposta  remuneração  de  pessoas  que  prestariam  serviços  a  impugnante,  muito  embora  regularmente  registradas  na  produtora rural fornecedora de cana (Cia Agricola Quatd).  A fiscalização presumiu ainda que os lançamentos contábeis de  transferência  para  pagamento  de  custos  de  transportes/carregamento  de  cana  equivaleriam  ao  pagamento  de rendimentos diretamente as pessoas fisicas envolvidas, corno  contraprestação pelo serviço prestado à usina.  Tratando­se  de  desconsideração  da  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  pela  impugnante  à  Cia  Agricola  Quatd,  não  há  como se legitimar a exigência sem a devida comprovação de que  as  pessoas  fisicas  em  questão  efetivamente  prestaram  serviços  diretamente a Impugnante, de modo que os montantes pagos não  equivaleriam  ao  custo  da  cana  adquirida.  Ressalte­se  não  ser  suficiente  para  tal  finalidade  a  mera  alegação  de  que  os  referidos  valores  foram  lançados  em  contas  'específicas  do,  Livro Diário da Impugnante, fato que pode se dar por inúmeras  razões,  mas  não  se  presta  a  comprovar  que  os  referidos  montantes  não  compuseram  o  custo  da  cana­de­açúcar  adquirida da Cia Agricola.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  entendimento  nesse sentido. É o que prevê, por exemplo PN­CST n o 347/70.  A  fiscalização não poderia  concluir  pela  existência  de  ilícito  à  legislação  previdenciária  apenas  corn  base  nos  apontamentos  contábeis da Impugnante e do produtor rural Além disso, não há  qualquer prova no  sentido de que o  transporte  e  carregamento  da  cana,  ainda  que  fosse  possível  considerá­lo  de  forma  autônoma,  não  teria  sido  prestado  efetivamente  pela  Cia  Agricola. Ou seja, não há um único elemento comprobatório que  seja apto a sustentar a conclusão da  fiscalização no sentido de  que as pessoas que prestaram o referido serviço eram, também,  empregadas da impugnante, desconsiderando­se por completo o  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 501          7 vinculo  empregatício  existente  entre  estas  pessoas  e  a  Cia  Agricola.  Tratando­se  o  lançamento  de  um  procedimento  administrativo,  sujeita­se  a  princípios  inarredáveis  que  devem  ser  atendidos  como condição de validade dos atos praticados, dentre os quais  ressalta  o  principio  da  verdade material,  segundo  o  qual  cabe  aos fisco apurar a essência dos fatos ocorridos para, só depois,  concluir pela tributação ou não.  Por  essa  razão,  a  adoção  de  presunção  como  fundamento  do  lançamento tributário, com base unicamente em indícios, não se  compatibiliza como artigo 142 do CTN, na medida em que não  confere  ao  ato  administrativo  a  liquidez  e  certeza  necessárias  sua validade.  Ademais,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  considerando, por outro lado, que nos termos do artigo 113, § 1  ° do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato  gerador  e  o  direto  de  exigir  a  prestação  pecuniária  decorre  desta  ocorrência,  pode­se  concluir  que  o  fato  gerador  corresponde ao fato constitutivo do direito do fisco. Sendo assim,  ao fisco cabe a sua prova.  No caso em exame, a presunção  feita pela  fiscalização  tem por  fundamento  um  único  suposto  indicio:  os  valores  pagos  pela  impugnante  à  Cia  Agricola  foram  lançados  em  conta  contábil  especifica  (transporte  de  cana/carregamento),  o  que  demonstraria que tais montantes configurariam remuneração de  pessoas  físicas  que  teriam  prestado  serviços  diretamente  à  impugnante.  Não  há  na  peça  fiscal  um  único  elemento  de  prova  que  fundamente  a  desconsideração  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  pela  impugnante.  Não  existem,  igualmente,  elementos  hábeis  a  amparar  a  caracterização  do  vinculo  empregatício  supostamente  existente  entre  as  pessoas  físicas e a ora impugnante.  Não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  dê  fundamento  à  desconsideração da natureza jurídica dos pagamentos realizados  pela  impugnante  à  Cia  Agricola,  sendo  que  as  justificativas  presentes  na  peça  fiscal  não  passam  de  presunções  destituídas  de elementos probatórios.  A exigência afigura­se também manifestamente ilegítima.  Como  reconhece  a  própria  fiscalização,  os  valores  pagos  pela  impugnante Cia Agricola referem­se aos custos de transporte de  cana/carregamento,  relativamente  à  cana­de­açúcar  adquirida  pela impugnante para industrialização.  Tais  valores,  muito  embora  contabilizados  em  separado  em  relação  ao  preço  da  cana­de­açúcar,  foram  pagos  pela  impugnante  em  favor  da  Cia  Agricola  como  contraprestação  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 decorrente  da  aquisição  da  cana  utilizada  na  produção  de  açúcar e álcool. A fiscalização reconhece que os valores pagos  pela  usina  constam  das  demonstrações  dos  resultados  dos  exercícios extraída do Livro Diário da Cia Agricola Quatá  Trata­se,  portanto,  de  pagamentos  realizados  por  uma  pessoa  jurídica  em  favor  de  outra,  em  decorrência  do  negócio  de  fornecimento  de  cana­de­açúcar  para  industrialização.  Os  pagamentos não têm natureza de remuneração de pessoas físicas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços.  Para  corroborar  tal  fato,  basta  ressaltar  que  as  pessoas  fisicas  utilizadas  no  desempenho  das  tarefas  em  questão  são  empregadas  da  Cia  Agricola,  pessoa  jurídica  responsável  pelo  pagamento  integral  da remuneração a elas devida.  Os  Fiscais  não  contestam  o  fato  de  que  as  referidas  pessoas  físicas  são  funcionários  regulares  da  Cia  Agricola  e  que  recebem  a  integralidade  de  sua  remuneração  paga  por  esta  empresa,  que  procedeu  à  efetiva  venda  e  entrega  da  cana­de­ açúcar. Mais ainda, a fiscalização reconhece a legitimidade dos  recolhimentos,  pela  Cia  Agricola,  da  contribuição  previdenciária  retida  dos pagamentos  feitos  aos  trabalhadores,  bem como da contribuição adicional ao INCRA.  Não há nenhum elemento de prova que demonstre a existência de  pagamentos efetuados diretamente da  impugnante em favor das  pessoas  físicas  em  questão,  o  que  seria  essencial  para  demonstrar o vinculo empregatício supostamente existente.  Os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  não  têm  natureza  jurídica  de  remuneração  de  pessoas  físicas  empregadas  na  execução  de  tarefas  de  transporte  e  carregamento  de  cana­de­ açúcar,  sendo manifestamente  improcedente  a  exigência  objeto  da notificação fiscal ora impugnada.  O  Relatório  Fiscal  concluiu  que  a  atividade  de  produção  de  álcool  carburante  estaria  sujeita à  classificação no código 507  (indústria),  não  lhe  sendo  aplicável  o  código  FPAS  531  (indústria  de  cana­de­açúcar).  Por  esta  razão,  a  referida  atividade estaria sujeita ao pagamento das contribuições para o  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  ao  passo  que  a  industrialização  de  açúcar  e álcool  para  a  produção de  bebidas alcoólicas  estaria  abrangida  pela  "indústria  de  cana­de­açúcar",  que  é  sujeita  à  contribuição ao INCRA.  A  fiscalização  fundamentou  tal  entendimento  no  fato  de  que  o  quadro anexo ao artigo 577 da CLT levaria em consideração o  produto e não a matéria­prima, contudo equivocou­se, já que tal  artigo  estabelece  o  plano  básico  de  enquadramento  sindical,  matéria  que  não  tem  qualquer  relação  com  a  exigência  da  contribuição ao INCRA.  A  legislação  que  deve  ser  analisada  para  o  deslinde  da  controvérsia é aquela que disciplina a exigência da contribuição  destinada  ao  INCRA,  ou  seja,  o  Decreto­Lei  1.146/70.  Nele  se  verifica  que  o  legislador  apontou  determinadas  atividades  industriais  que,  por  serem  intimamente  relacionadas  com  a  atividade  rural,  passaram  a  ficar  sujeitas  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  restando  liberadas  do  pagamento  das  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 502          9 contribuições destinadas ao SESI/SENAI e, por conseguinte, ao  SEBRAE.  0  legislador  não  distinguiu  entre  as  diversas  atividades  realizadas pelas usinas do setor sucro­alcooleiro, limitando­se a  indicar  como  sujeita  à  contribuição  ao  INCRA  a  indústria  da  cana de açúcar.  Se  o  legislador  não  impôs  nenhuma  distinção,  não  poderia  o  intérprete  fazê­lo,  ainda  mais  com  o  apoio  de  legislação  absolutamente inaplicável ao caso.  Também não poderia a fiscalização alegar que todas as exceções  previstas  no  Decreto­Lei  1.146/70  estariam  relacionadas  à  produção de gêneros alimentícios, já que a não é o caso.  Pugna pelo cancelamento integral do Auto de Infração.  Conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  foram  baixados em Diligência para se verificar a existência de grupo econômico e de solidariedade:  Os autos foram baixados em DILIGÊNCIA (fls. 158 e 159) para  que  a  fiscalização  comprovasse  a  alegada  existência  de  grupo  econômico,  incluísse  a  fundamentação  legal  que  anima  a  constituição  de  crédito  tributário  por  solidariedade e  para  que  todas as empresas incluídas no pólo passivo fossem cientificadas  do lançamento.  0  Auditor  elaborou  Relatório  Fiscal  Complementar  (fl.  184),  trazendo  aos  autos  cópias  das  folhas  do  livro  de  registro  de  ações nominativas da Usina Barra Grande de Lençóis S/A  (fls.  161 a 170) e a fundamentação legal para a sujeição passiva, por  solidariedade,  de  empresas  integrantes  de  grupos  econômicos.  Além disso, foram cientificadas a Companhia Agricola Quatd, a  Usina  Barra  Grande  de  Lenviis  S/A  e  a  Açucareira  Zillo  Lorenzetti,  com  a  abertura  do  prazo  de  30  dias  para  que  se  manifestassem. Mister destacar que tanto a Companhia Agricola  Zillo  Lorenzetti  quanto  a  Companhia  Agricola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos, inicialmente arroladas como participantes do grupo,  nesta  ocasião  haviam  sido  incorporadas  pela  Companhia  Agricola Quatá (fls. 171 a 177), razão pela qual deixaram de ser  cientificadas.  Houve a Manifestação dos interessados, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Apresentaram Impugnação Açucareira Zillo Lorenzetti  (fls. 189  a  196),  Companhia  Agricola  Quata  (fls  206  a  213)  e  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  S/A  (fis  221  a  228),  alegando  todas  elas, em síntese, que:  a) 0 Código  Tributário Nacional — CTN — estabelece  em  seu  artigo 124 que a solidariedade poderá ser atribuida às "pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 gerador  da  obrigação  principal"  (inciso  I)  ou  As  "pessoas  expressamente designadas por lei" (inciso II).  b) Na hipótese de interesse comum existe comunhão de interesse  jurídico entre duas ou mais pessoas, de modo que todas tenham  relação pessoal e direta com o fato gerador. JA na hipótese de  responsabilidade solidária legal, a lei pode atribuir a terceiro a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  todavia,  isso  não  significa  que  o  legislador  ordinário  tenha  total  liberdade  para  atribuir  essa  responsabilidade  a  qualquer  terceiro,  na  medida  em que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e  teleológica, observando­se as demais regras do próprio CTN.  c) Ou seja, a solidariedade somente pode ser atribuída por lei a  terceiro com fundamento nas demais regras de sujeição passiva  indireta  previstas  no CTN,  já  que,  não  fosse  assim,  estar­se­ia  dando ao  ldgislador ordinário  competência para  legislar  sobre  matéria  reservada  exclusivamente  a  Lei  Complementar,  nos  termos do artigo 146, II, "a" da Constituição Federal.  d) Nesse  sentido, o  simples  fato de duas  empresas pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  não  pode  ensejar,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária para a pessoa  jurídica que não  teve  qualquer  participação,  direta  ou  indireta,  no  fato  que  deu  origem ao crédito tributário.  e) Desse modo, quando o artigo 30,  inciso  IX, da Lei 8.212/91  estabelece que "as empresas que integram grupo econômico de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta Lei",  afronta  diretamente  o CTN,  já  que  tal  previsão  não  encontra  fundamento  em  nenhuma  hipótese  de  sujeição  passiva  indireta  contida  nesse  diploma  normativo.  O  No  caso  concreto,  a  impugnante  não  teve  qualquer  .participação,  ainda  que  remotamente,  nos  supostos  fatos  que  deram  origem  ao  crédito  tributário  sob  discussão,  sendo,  portanto,  ilegítima  a  tentativa  de  imputar­lhe  responsabilidade  solidária  em  razão,  exclusivamente,  de  supostamente  pertencer  ao mesmo conglomerado econômico.  g) Afora  isso,  apesar  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/91,  assim como o artigo 222 do Decreto 3.048/99 estabelecerem que  empresas  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico  serão  consideradas  responsáveis  solidárias,  não  há  na  legislação  previdenciária  uma  definição  legal  do  que  se  considera  grupo  econômico para esse efeito.  h)  Sendo  assim,  o  interprete  deve  utilizar  de  empréstimo  o  conceito  estabelecido  no  artigo  2°  da  CLT,  que  dispõe  que  a  caracterização de grupo econômico somente poderia ocorrer, em  tese, entre empresas que possuem vinculo de subordinação entre  si,  como,  por  exemplo,  as  pessoas  jurídicas  controladoras  e  controladas.  I)  No  caso  sob  análise,  entretanto,  a  Impugname  não  detêm  qualquer  participação  societária  na  empresa  autuada  ­  Açucareira  Quaid  S/A,  assim  como  esta  não  detêm  qualquer  participação  na  composição  societária  da  Impugnante.  Desse  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 503          11 modo.  se  configura  inviável a  caracterização do  suposto grupo  econômico, ao contrario do alegado pela Fiscalização.  Pugna  por  sua  exclusão  do  pólo  passivo  e,  no  mérito,  ad  cautelam  reitera  integralmente  os  termos  da  impugnação  da  empresa  originalmente  autuada.  Além  disso.  no  que  tange  especificamente  à  decadência.  ratifica  o  pleito  de  que  seja  aplicada a Súmula Vinculante n° 8, reconhecendo­se a extinção  dos créditos tributários anteriores a junho de 2003.  A  seguir  os  autos  foram  novamente  baixados  em  Diligência  para  que  a  Fiscalização  apresentasse  Relatório  Fiscal  Complementar.  No  entanto,  a  Fiscalização  revendo o  seu  entendimento anterior,  conclui não estar  configurado no caso presente o  grupo econômico:  Os Autos foram baixados mais uma vez em Diligência (lis. 238 e  239) para que a Fiscalização elaborasse novo Relatório Fiscal  Complementar, trazendo elementos fáticos, além das copias das  folhas do livro de registro de ações nominativas da Usina Barra  Grande de Lençóis S/A já anexadas, que pudessem efetivamente  comprovar  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato.  Solicitou­se  , além disso. que todas as empresas  indicadas pela  Fiscalização  como  pertencentes  ao  grupo  tomassem  ciência  do  novo  Relatório  Complementar  e  a  Açucareira  Quatá  S/A,  especificamente, tomasse ciência tanto do novo Relatório quanto  do  elaborado  na  primeira  Diligência,  já  que  deixou  de  ser  cientificada naquela oportunidade.  A  Fiscalização  elaborou  Relatório  Fiscal  as  lis.  292  a  296,  trazendo  como  anexos  os  documentos  societários  e  a  demonstração da composição acionária das empresas indicadas  como integrantes do grupo econômico.   Arrimando­se neles e em decisão do STJ também acostada, revê  o  entendimento  anteriormente  exarado.  concluindo  que  não  estão presentes no caso concreto os elementos necessários para  a configuração de um grupo econômico. Para isso, estribou­se,  essencialmente,  no  argumento  de  que  o  simples  controle  acionário  de  várias  empresas  por  uma  ou mais  pessoas  físicas  não é suficiente para essa caracterização, pois seria necessária  a existência de uma empresa principal e outras subordinadas, o  que não ocorre no caso em tela.  Desse  novo  Relatório  Fiscal  foram  devidamente  cientificadas  todas  as  empresas  arroladas  no  Auto  de  Infração  como  integrantes do grupo econômico (fls. 303 a 306), as quais, dentro  do  prazo  de  30  dias  que  lhes  foi  concedido,  vieram  aos  autos  para  reiterar  o  que  anteriormente  já  haviam  aduzido.  em  especial o entendimento de que inexiste grupo econômico.    A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ­ SP, emitiu o Acórdão nº 14­32.398 ­ 7ª Turma, julgou improcedente a autuação e  exonerou o crédito tributário, conforme a Ementa a seguir:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  0 prazo para a constituição do crédito previdenciário no caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos,  conforme previsto no Código Tributário Nacional, começando a  fluir da ocorrência do fato gerador, se tiver havido antecipação  de pagamento.  GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  FALTA  DE CONFIGURAÇÃO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  há  necessidade  de  convergência  de  vários  elementos.  A  mera  participação  societária  de  uma  empresa  em  outra  ou  a  coincidência de acionistas não é  capaz,  por  si  só, de  ensejar a  constituição do grupo.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado,  inteiramente pautado pela Lei, sendo inadmissível a constituição  de crédito tributário sem a demonstração da ocorrência do fato  gerador da correspondente obrigação.  PRESUNÇÕES  "HOMINIS".  IMPRESCINDÍVEL  A  EXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  GRAVES,  PRECISOS  E  CONCORDANTES.  Assiste  ao  Fisco  a  possibilidade  de  utilizar  presunções  não  previstas em lei como meio indireto de prova quando há indícios  graves,  precisos  e  concordantes.  Sem  esses  requisitos  as  presunções  não  passam de meras  suposições,  e  lido podem ser  aceitas.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando o crédito tributário exigido.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 504          13 acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.      Posteriormente,  o  Recurso  de  Ofício  e  o  Recurso  Voluntário  foram  encaminhados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso de Ofício foi interposto atendendo o limite de alçada conforme art.  1º, Portaria MF 03/2008:  Art.  1ºO Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  O  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas  à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 505          15 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera o Recurso de Ofício.    (ii) Da Decadência  Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 506          17 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos  créditos ora  lançados, nos  termos dos  artigos 150, § 4o,  e 173,  I do Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal pois a própria decisão da primeira instância  confirmou tais recolhimentos a partir de uma consulta realizada ao sistema PLENUS:  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo  (conforme  consulta  feita  ao  Sistema  PLENUS),  o  prazo  de  5  anos deve ser contado a partir do fato gerador, conforme prevê o  artigo  150  §  4'  do  Código  Tributário  Nacional.  Seguindo  este  raciocínio  e,  tendo a  constituição do crédito  (ciência) ocorrido  em 06/2008  em  relação à Açucareira Quatá  S/A e  em 05/2009  em  relação  As  empresas  indicadas  pela  Fiscalização  como  solidárias  (fls.  184  a  .  186).  deve  ser  considerado  extinto  o  crédito tributário ate a competência 05/2003 para a primeira e  até 04/2004 para as demais, com base no artigo 156, V do CTN,  sem prejuízo das considerações a seguir.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se da análise dos autos que a cientificação do auto de infração pela  Açucareira Quatá  S/A  se  deu  em  06.2008,  a  cientificação  das  demais  empresas  ocorreu  em  05/2009 e o período objeto do auto de infração se refere a 01/1998 a 12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  05/2003,  inclusive,  para  a  Açucareira  Quatá  S/A,  enquanto  que  para  as  demais  empresas  a  decadência ocorreu até a competência 04/2004, inclusive.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 507          19 Diante do exposto, correta a decisão de primeira  instância e não prospera o  Recurso de Ofício.    DO MÉRITO    (iii) Da caracterização da solidariedade e do grupo econômico.  Analisemos.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  Fiscalização  considerou não ter sido configurado o grupo econômico pela falta de seus pressupostos:  Os Autos foram baixados mais uma vez em Diligência (lis. 238 e  239) para que a Fiscalização elaborasse novo Relatório Fiscal  Complementar, trazendo elementos fáticos, além das copias das  folhas do livro de registro de ações nominativas da Usina Barra  Grande de Lençóis S/A já anexadas, que pudessem efetivamente  comprovar  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato.  Solicitou­se  , além disso. que todas as empresas  indicadas pela  Fiscalização  como  pertencentes  ao  grupo  tomassem  ciência  do  novo  Relatório  Complementar  e  a  Açucareira  Quatá  S/A,  especificamente, tomasse ciência tanto do novo Relatório quanto  do  elaborado  na  primeira  Diligência,  já  que  deixou  de  ser  cientificada naquela oportunidade.  A  Fiscalização  elaborou  Relatório  Fiscal  as  lis.  292  a  296,  trazendo  como  anexos  os  documentos  societários  e  a  demonstração da composição acionária das empresas indicadas  como integrantes do grupo econômico.   Arrimando­se neles e em decisão do STJ também acostada, revê  o  entendimento  anteriormente  exarado.  concluindo  que  não  estão presentes no caso concreto os elementos necessários para  a configuração de um grupo econômico. Para isso, estribou­se,  essencialmente,  no  argumento  de  que  o  simples  controle  acionário  de  várias  empresas  por  uma  ou mais  pessoas  físicas  não é suficiente para essa caracterização, pois seria necessária  a existência de uma empresa principal e outras subordinadas, o  que não ocorre no caso em tela.  Desse  novo  Relatório  Fiscal  foram  devidamente  cientificadas  todas  as  empresas  arroladas  no  Auto  de  Infração  como  integrantes do grupo econômico (fls. 303 a 306), as quais, dentro  do  prazo  de  30  dias  que  lhes  foi  concedido,  vieram  aos  autos  para  reiterar  o  que  anteriormente  já  haviam  aduzido.  em  especial o entendimento de que inexiste grupo econômico.  Neste  mesmo  sentido,  a  decisão  de  primeira  instância  concordando  com  o  exposto  no  Relatório  Fiscal  Complementar  também  considerou  não  configurado  o  grupo  econômico.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Ora, logicamente, não há que se questionar esta decisão de primeira instância  a  partir  do momento  em  que  a  própria  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  fiscal  expressamente  afastou  a  possibilidade  de  configuração  do  grupo  econômico  para  a  presente  hipótese.  Diante do exposto, correta a decisão de primeira  instância e não prospera o  Recurso de Ofício.    (iv) Do fato gerador e lançamento  Analisemos.  A decisão de primeira  instância,  em seu voto, mostra que a Fiscalização ao  analisar a contabilidade da Açucareira Quaid S/A, a partir do histórico "Rateio de mão de obra  de motoristas,  tratoristas e outras  funções", encontrado nos  lançamentos das contas contábeis  30002312  e  30006012  —"TRANSPORTE  DE  CANA/CARREGAMENTO",  com  o  lançamento  de  contra­partida  feito  na  conta  10500006,  denominada  "COMPANHIA  AGRÍCOLA  QUATA",  concluiu  que  pelo  menos  parte  dos  valores  ali  registrados  corresponderia à remuneração de segurados que, apesar de registrados na Cia Agricola Quatá,  estariam a serviço da Açucareira Quatá.  A seguir, a decisão de primeira instância afirma que não vislumbra nos  documentos apresentados, nos  lançamentos e nos argumentos utilizados pela Auditoria­ Fiscal nada que pudesse conduzir a tais conclusões:  Com todo o respeito ao Auditor Fiscal, não vislumbramos nos  documentos, lançamentos e argumentos que carreou aos autos  nada que pudesse levá­lo a tais conclusões.  Primeiramente,  o  fato  do  histórico  dos  lançamentos  feitos  nas  contas 30002312 e 30006012, denominadas ''TRANSPORTE DE  CANA/CARREGAMENTO". falar em rateio (até 2004, "RATEIO  DE  MÃO­DE­OBRA  DE  MOTORISTAS.  TRATOR1STAS  E  OUTRAS  FUNÇÕES"  e„  a  partir  de  2005,  "RATE10  TRANSPORTE  1)1  CANA/CARREGAMENTO")  não  significa,  absolutamente,  que  este  rateio  esteja  sendo  feito  com  a  Companhia  Agricola  Quatá,  fornecedora  da  matéria­prima  cana­de­açúcar  e  encarregada de  transporte  desta  até  a  usina.  Significa,  isso sim, como indicam os próprios extratos do Livro  Razão apresentados pela Fiscalização (lis. 53 a 62), que há um  rateio dos gastos  com o  transporte da cana­de­açúcar  entre os  vários  centros  de  custos  da  própria  Açucareira  Quaid  (discriminados na penúltima coluna dos mesmos extratos).  Esse  é  o  procedimento  usualmente  utilizado  por  empresas  que  possuem gastos indiretos alocáveis, por exemplo, a mais de um  produto (com vários centros de custo). O fato da contra­partida  do  lançamento  ser  feita  na  conta  10500006,  denominada  "CIA  AGRÍCOLA QUATA" (código que indica tratar­se de uma conta  de ativo da usina) , não revela "com quem" é feito o rateio, como  singelamente  pretende  o  Auditor,  apenas  indica,  a  nosso  ver,  qual a origem dos gastos incorridos (o fornecedor).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 508          21 Refere­se  ainda  o  Auditor  a  lançamentos  contábeis  de  "transferência ­ (créditos em conta de resultado do produtor —  Cia Agricola Quaid ­ e débitos em contas de resultado da usina  —  Açucareira  Quaid).  que  apareceriam  nas  DU,  ­  Demonstrações  de  Resultados  dos  Exercícios  da  usina  e  do  produtor  rural  (11s.  65  a  87)  e  comprovariam  que  pessoas  empregadas no transporte (e em outros setores), por uma opção  administrativa. são registradas no produtor rural e recebem seus  rendimentos por meio deste, mas que. como também trabalham  para a usina, têm parte desses rendimentos pagos por esta (o que  seria feito por meio dessas "transferências").  Ora,  os  valores  destacados  pela  Fiscalização  nas  Demonstrações  de  Resultados  da  Companhia  Agricola  e  da  Açucareira  e  que  revelariam  as  cogitadas  "transferências",  indicam apenas a contabilização, como RECEITA pela primeira,  e como GASTO pela segunda, dos transportes de cana realizados  no  período  entre  as  duas,  procedimento  contábil  utilizado  por  empresas  envolvidas  em  qualquer  relação  de  prestação  de  serviços. Nada há nessas Demonstrações que sequer sugira que  os  empregados  do  produtor  rural  estejam  subordinados  à  Açucareira Quaid ou sejam remunerados por esta.  Por outro lado, a Fiscalização reconhece que as pessoas fisicas  prestadoras dos  serviços de  transportes estão registradas como  empregados  da  Cia  Agricola  Quaid  e  que  recebem  a  remuneração diretamente desta empresa, que procedeu à efetiva  venda  e  entrega  da  cana­de­açúcar,  reconhecendo  ainda  a  existência  de  recolhimentos,  por  parte  da  Cia  Agricola  da  contribuição  previdenciária  retida  dos  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores. bem como da contribuição adicional ao INCRA.  Assim, a noss6 ver, não passam de conjecturas, desprovidas de  qualquer  prova,  ou  mesmo  indicio,  as  afirmações  feitas  no  Relatório  Fiscal  sobre  a  existência  de  vinculo  empregaticio  desses  trabalhadores  com  a  Açucareira  Quaid,  já  que,  como  explicitado  alhures,  os  elementos  contábeis  trazidos  pelo  Auditor,  não  dão  nenhum  respaldo  às  conclusões  que  deles  extraiu.  Devemos lembrar que o Fisco tem sim a possibilidade de utilizar  presunções como meio indireto de prova, mas 6. certo que isto só  6. cabível quando há indícios graves, precisos e concordantes, o  que certamente não é o caso. Sem tais requisitos as presunções  não passam de meras suposições. e não podem ser aceitas.  Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que minimamente  indique  que  a  Açucareira  Quaid.  subordina  e  remunera  os  trabalhadores  registrados na Cia Agricola Quaid encarregados do transporte  e  carregamento  de  cana  desta  para  aquela  e,  assim,  nada  há  nos  autos  que  sugira  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento das contribuições previdenciárias em  questão.  (...)   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  exsurge  a  conclusão  inarredável  de  que,  se  nos  autos  não  ficou  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  como  efetivamente  não  ficou,  não  se  pode  falar  em  obrigação  tributária do sujeito passivo e. portanto há que ser reconhecida  a improcedência do lançamento sob análise.  Ora, em concordância com a decisão de primeira instância, evidentemente, o  lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao  tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Outrossim, como o  lançamento fiscal está motivado na hipótese de que a  Açucareira  Quatá.  Possui  vínculo  empregatício  (subordinação  e  remuneração)  com  os  trabalhadores  registrados na Cia Agricola Quatá encarregados do transporte e carregamento de cana desta para aquela,  neste  sentido,  correta  a  afirmação  da  decisão  de  primeira  instância  na  qual,  ante  a  constatação  de  não  há  elementos  de  convicção  nos  autos  para  se  configurar  a  hipótese  de  vínculo empregatício para com a empresa Açucareira Quatá entre os trabalhados já registrados  na Cia Agrícola Quatá, não se comprova a ocorrência dos fatos geradores.   Acrescente­se  ainda  que,  conforme  se  observa  e  também  se  depreende  da  decisão de primeira  instância,  além dos documentos acostados aos autos pela Fiscalização, o  Relatório Fiscal não demonstrou expressamente a configuração dos elementos ensejadores da  materialização do vínculo de segurados empregados, dos trabalhadores em questão, para com a  Açucareira Quatá.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Daí, como motivação e fundamentação são requisitos de validade do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, por ser um ato administrativo plenamente vinculado,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000251/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.053  S2­C4T3  Fl. 509          23 isto  enseja  a  que  no  presente  AIOP  se  evidencie  que  a  autuação  não  cumpriu  integralmente  os  limites  legais  dispostos  no  art.  142,  CTN  posto  que  a motivação  da  configuração do vínculo empregatício não se materializou conforme o exposto acima.  Diante do exposto, não prospera o Recurso de Ofício.    (v) Do Recurso Voluntário  Analisemos.  O  Recurso  Voluntário  foi  impetrado  pelo  sujeito  passivo  AÇUCAREIRA  QUATA S/A, fls. 471 a 472, para tão somente requerer o desarquivamento dos autos para que  o mesmo fosse remetido ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.  Ou seja, apenas se requer o trâmite procedimental adequado.  Diante do exposto, concordo com o Recurso Voluntário.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR  PROVIMENTO.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10140.000173/2001-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:1995 ITR/1995 - VTN - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO TÉCNICO E DISCREPÂNCIA VALORES TRIBUTADOS - IN DUBIO PRO REU. Laudo Técnico juntado aos autos se mostra suficiente para demonstrar o Valor da Terra Nua, em que pese referir-se a exercício diverso, haja vista a discrepância entre o valor apontado pela fiscalização e o valor demonstrado pelo laudo, bem como tributados em outros anos. Na impossibilidade do contribuinte juntar novo laudo, "in dúbio pro réu", devendo ser mantido o VTN consoante declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.329
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Laudo Técnico juntado aos autos se mostra suficiente para demonstrar o Valor da Terra Nua, em que pese referir-se a exercício diverso, haja vista a discrepância entre o valor apontado pela fiscalização e o valor demonstrado pelo laudo, bem como tributados em outros anos. Na impossibilidade do contribuinte juntar novo laudo, "in dúbio pro réu", devendo ser mantido o VTN consoante declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE 71.41(ARIETO - Presidente ON LUI ARTOLI R.elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarisio Campelo Borges. 1 i Processo n° 10140.000173/2001-76 Acórdão n.° 303-35.329 CC03/CO3 Fls. 144 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Camara, tendo em vista cumprimento da diligencia formulada na Resolução n° 303-01.311, juntada As fls. 95/102. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 96/99, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados As fls. 112/141. É o Relatório. o o 2' Processo n° 10140.000173/2001-76 Acórdão n.° 303-35.329 CC03/CO3 Fls. 145 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retomo da diligência solicitada em 23/05/2007, retornam os autos a esse relator para julgamento. Consoante consignado na Resolução n° 303-01.311, pelo que se verifica dos autos, cuida o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 18), pela qual se exige do contribuinte o pagamento de crédito tributário relativo a Imposto Territorial Rural —ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, referente ao exercício de 1995, quanto ao imóvel rural denominado Fazenda Marupa. Consoante consignado no decorrer da mencionada Resolução, de fato, hi indícios de que o vrN atribuído pela fiscalização não condiz com a realidade do imóvel, tendo em vista que as Notificações de Lançamento referentes aos anos de 1994 (fls. 07) e 1996 (fls. 82) tiveram valores muito próximos daquele registrado no Laudo de Avaliação de fls. 14 para o ano de 1997, bem como, em comparação com o VTN atribuído pela própria SRF ern anos próximos. Ocorre que, como também ali ressaltado, o Laudo de Avaliação juntado aos autos, em que pese ter sido elaborado por profissional habilitado, reporta-se ao ano de 1997, quando se está discutindo lançamento pertinente a 1995. Assim, em respeito ao principio da verdade material, o julgamento restou convertido por esta Eg. Câmara em diligência, de modo que o contribuinte providenciasse a juntada de novo Laudo Técnico de Avaliação, também elaborado por profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART, no qual restasse demonstrado de forma conclusiva e fundamentada, com a indicação das fontes pesquisadas, o real Valor da Terra Nua à ser atribuído ao imóvel à época do fato gerador, isto 6, no ano de 1994, já que a discussão se refere ao ITR/1995. No entanto, conforme manifestação do contribuinte is fls. 111/115, este alega o seguinte: uma das dificuldades é que haveria de se localizar quem dispusesse de arquivo com dados locais da época; uma das possibilidades seria o levantamento das transcrições contemporâneas, junto ao Registro de Imóveis; tal fonte de pesquisa restou obstada, haja vista que, em decorrência do numero de fraudes na localidade, houve o bloqueio de todas as matriculas de imóveis rurais, em decorrência do Provimento n°013/2006-CJCI, da Desembargadora Osmarina Onadir Sampaio Nery (fls. 131); Processo no 10140.000173/2001-76 Acórdão n.° 303-35.329 CC03/CO3 Fls. 146 portanto, fica comprovada a impossibilidade de apresentar um novo e consistente laudo; conclui-se que o valor da terra nua em 31/12/94 deveria ser menor que o de 17/11/97; deve ser aceito o laudo elaborado em 1997. Posto isto, tendo em conta as provas já constantes dos autos, entendo deve ser mantido o VTN consoante declarado pelo contribuinte. Explico as razões: Nota-se da analise dos autos que o VTN atribuído pela fiscalização não condiz com a realidade do imóvel, tendo em vista que as Notificações de Lançamento referentes aos anos de 1994 (fls. 07) e 1996 (fls. 82), tiveram valores tributados muito próximos daquele registrado no Laudo de Avaliação de fls. 14 para o ano de 1997. Vejamos: NOTIFICAÇÃO VTN DECLARADO VTN TRIBUTADO 1994 — (fls.07) R$ 125.837,20 R$ 63. 844,30 1995 — (fls. 18) ' R$ 83.279,05 R$ 120.093,48 1996 — (fls. 82) R$83.279,05 72.136,22 1997 — LAUDO: R$ 72.004,68 Assim, como se vê, ha uma grande discrepância entre os valores tributados nos anos de 1994 e 1996, bem como apontado no Laudo em questão para o ano de 1997 e o valor indicado pela fiscalização para o ano de 1995, objeto da Notificação de Lançamento ora em discussão. Recordo aqui o que a Súmula 3°CC n° 3 dispõe: 'A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua minima (Y71Vm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte a época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Processo n° 10140.000173/2001-76 Acórdão n.° 303-35.329 CC031CO3 Fls. 147 No entanto, pronuncio aqui o meu entendimento que, em casos como o presente, constatada a impossibilidade de apresentação de novo laudo técnico, deve o julgador atender A imposição que lhe é dirigida pelo principio do "in dúbio pro reu". Portanto, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram haver indícios de que o valor defendido pela Fiscalização é incorreto, face aos valores tributados em outros anos, bem como diante de Laudo juntado aos autos, mesmo que para exercício distinto, passa a ser responsabilidade do julgador se pronunciar de maneira mais favorável ao contribuinte, haja vista não haver certeza dos fatos apontados pela parte autora do processo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. como voto. o Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 NI ON LUI ARTOLI'Relator o 5

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Numero do processo: 13749.720209/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$656,59 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 21.05.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.928, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  21.05.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720209/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.677  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13805.004924/95-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991 FINSOCIAL APURADO À ALÍQUOTA SUPERIOR À 0,5%. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DA MP 1.110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995. ATUAL ART.18 DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. A dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nº 2.176-79/2002, convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004924/95­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.217  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ FINSOCIAL  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE  NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991  FINSOCIAL  APURADO  À  ALÍQUOTA  SUPERIOR  À  0,5%.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  17  DA  MP  1.110,  DE  30  DE  AGOSTO DE 1995. ATUAL ART.18 DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO  DE  2002.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  A dispensa de constituição do crédito  tributário ou a autorização para a  sua  desconstituição,  se  já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória  nº  2.176­79/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  somente alcançam a  situação de créditos  tributários ainda não extintos pelo  pagamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 49 24 /9 5- 88 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP1 a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do  Acórdão  nº  16­22.529,  proferido  em  20  de  agosto  de  2009,  consoante  se  demonstra  pela  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1991   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  Somente  o  depósito  judicial  integral  do montante  discutido  em  juízo  faria  com  que  o  lançamento  da  multa  de  oficio  fosse  indevido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Em  26  de  julho  de  1995  foi  lavrado,  contra  a  NESTLE  BRASIL  LTDA  ATUAL  DENOMINAÇÃO  DE  NESTLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  empresa  acima identificada, o Auto de infração por processo eletrônico, para exigência da diferença da  Contribuição, devida e não recolhida aos cofres público, no qual o autuante aplicou a alíquota  de 2% sobre o faturamento apurado no mês de março de 1991, mas deduziu do valor apurado o  valor  recolhido sob a alíquota de 1,2% e aplicou sobre a diferença assim apurada a multa de  oficio e juros de mora, calculados até 26/07/95.  No termo de Verificação de e­fl. 24, o autuante esclarece que:  “1.No  decorrer  dos  trabalhos  da  auditoria  fiscal  iniciada  na  empresa  supra  identificada  em  28.06.94  e  reiniciada  em  11.07.94, verificamos que a mesma recolhera através  de DARF,  em  15.04.91,  a  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  referente  ao  período  de  apuração  de  março de 1.991, dividindo­a em duas alíquotas, ou seja, fazendo  incidir  a  alíquota  de  1,27.  sobre  o  faturamento  de  01  a  13  de  março  (Cr$12.011.663.913,75),  e  a  alíquota  de  27.  sobre  o  faturamento de 14 a 31 de março (Cr$19.760.550.606,56), sob a  alegação de que, sendo o seu faturamento "diário", a alíquota de  2%.,  majorada  pela  MP.  279/90,  publicada  em  13.12.90,  não  podia  ser  aplicada  até  13.03.91  uma  vez  que  no  havia  se  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 132          3 esgotado ainda, o prazo constitucional de noventa dias, exigido  para sua vigência.  Assim, deixou de recolher 0,008% sobre Cr$12.011.663.913,75.  2.  Verificamos  ainda,  que  em  data  de  14.05.91,  a  mesma  empresa  impetrara,  através  do  Processo  91.0065377  ­2,  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar,  a  fim  de  assegurar  respaldo  judicial  ao  seu procedimento. Entretanto, o  M.  Juízo  da  5g Vara Federal  em São Paulo,  que  liminarmente  concedera  a  segurança  e  autorizara  o  depósito  da  quantia  em  litígio,  julgou  improcedente  a  segurança  e  cassou  a  medida  liminar,  em  sentença  de  21.02.92.  A  impetrante  apelou,  encontrando­se o processo em grau de recurso junto ao Tribunal  Regional Federal da Terceira Região .  3.  Verificamos  mais,  que  em  data  de  04.10.91  a  fiscalizada  depositara  à  ordem  da  Justiça  Federal,  a  importância  de  Cr$183.587.325,28  correspondente  a  0,008%  sobre  Cr$12.011.663.913,75 ou seja, Cr$96.093.311,31, acrescidos da  TRD acumulada relativa ao período de 16/abril a 04/outubro/91;  deixou de depositar, entretanto, a multa de mora de 20%. (vinte  por cento) devida sobre o valor do tributo, desde o dia seguinte  ao  do  seu  vencimento  (Instrução Normativa  SRF/PGFN  1/80  e  Ato Declaratório CSAr 23/89) no total de Cr$19.218.662,26. Tal  fato  torna  o  depósito  efetuado,  inepto  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  porque  feito  em  desacordo  com  o  disposto  no  item  II  do  artigo  151  do Código  Tributário  Nacional, que o exige integral.  4.  Por  outro  lado,  cassada  a  liminar,  e  tendo  a  apelação  no  mandado  de  segurança  apenas  efeito  devolutivo,  torna­se,  por  mais  essa  razão,  exigível  o  crédito  tributário,  agora  ao  desabrigo do artigo 151, Item IV, do C.T.N.  5.  Assim,  considerando  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  e  descrito  no  item  "1"  deste  termo,  não  encontra  amparo  legal nem é  reconhecido como correto,  tanto na esfera  administrativa  como  na  judicial  ,conforme  já  decidiu  o  Juízo  singular; que o depósito efetuado  foi  insuficiente e no  integral;  que  a medida  liminar  foi  cassada,  e  que  a  apelação  interposta  tem apenas  efeito  devolutivo,  não  se  tendo noticia,  na  certidão  exibida, de que tenha sido recebida com efeito suspensivo, fatos  esses  que  colocam a  fiscalizada  ao desamparo  do  disposto  nos  Itens I e IV do artigo 151 do C.T.N. e tornam exigível o crédito  tributário, será emitido auto de infração por processo eletrônico,  para  exigência  da  diferença  da  Contribuição  devida  e  não  recolhida aos cofres públicos, conforme acima descrito.”  0 contribuinte apresentou impugnação de e­fls. 33/38, em 24/08/94, alegando  em síntese, conforme se extrai do relatório do Acórdão nº 16­22.529 da 6ª Turma da DRJ/SP1:  “4.1.aplicou  a  alíquota  de  1,2%  sobre  o  faturamento  apurado  entre  01/03/91  a  13/03/91,  pois  neste  período  encontrava­se  sobre  a  vacatio  legis  constitucional,  e  a  partir  de  14/03/91  até  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 31/03/91 passou a aplicar a alíquota de 2%, pois este foi o termo  inicial da majoração da alíquota do FINSOCIAL;  4.2.a Lei n° 8.147/90 seria inconstitucional;  4.3.segundo  determinação  do  STF  o  FINSOCIAL  deveria  ser  calculado à alíquota de 0,5%;  4.4.nos  termos  da  Constituição  Federal  a  instituição  das  contribuições sociais deve obedecer a vacatio legis nonagesimal;  que majorou a alíquota do FINSOCIAL de somente poderia ser  aplicada a partir de 14/03/91;  4.6.em 04/10/91 depositou em juízo a diferença de alíquota entre  1,2% e 2%, assim não deveria ser aplicada a multa de oficio;  4.7.requer seja julgado improcedente o auto de infração”.  Por  ser  pertinente,  transcreve­se  abaixo  trechos  do  voto  proferido  pela  autoridade julgadora de 1ª instância administrativa:   “(...);  14. Como se vê, a mesma matéria discutida nos autos foi levada  à  ap  Poder  Judiciário,  ou  seja,  a  exigência  do  FINSOCIAL  à  alíquota  de  1,2%  ao  invés  da  alíquota  de  2%  no  período  de  01/03/91 a 13/03/91.  15.  Segundo  dispõem  o  artigo  1°,  §  2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.737/79,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830/80,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  16. Nesse sentido, foi expedido o ADN n° 3/96, da Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal, esclarecendo que:  ‘a) a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto’  17.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  na  qual são soberanas as decisões judiciais.  18.  Em  consequência,  o  órgão  de  origem  deverá  proceder  conforme disposto na letra • "d" do ADN­COSIT n° 3/96:  ‘o  processo  será  encaminhado  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  149  do  CT1V;  e  estando  a  exigibilidade  suspensa  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ou  depósito  do  montante  integral,  deverá aguardar o pronunciamento judicial.’  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 133          5 19. Portanto, nos termos do texto normativo acima reproduzido,  eventual  revisão  de  oficio  com  adaptação  da  coisa  julgada,  deverá ser efetuada pelo órgão preparador.  20.  Ocorre  que  o  contribuinte  também  discute  em  sua  impugnação  outras  matérias  que  não  foram  levadas  à  apreciação do Poder Judiciário e deverão ser enfrentadas.  21.  0  contribuinte  entende  que  deveria  ser  aplicada no  cálculo  do  FINSOCIAL  à  alíquota  de  0,5%  conforme  posição  exarada  pelo STF.  22.  De  fato,  atualmente  é  pacifico  o  entendimento  de  que  no  período em tela a alíquota para fins de cálculo do FINSOCIAL  deveria ser de 0,5%.  23.  Ocorre  que  o  contribuinte  ao  levar  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  a  discussão  acerca  da  alíquota  a  ser  empregada para  fins de cálculo do FINSOCIAL, no período de  01/03/91  a  13/03/91,  abriu  mão  de  discuti­la  na  esfera  administrativa,  que  conforme  anteriormente  relatado  deverá  simplesmente obedecer a decisão judicial final.  24. 0 art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  dispensa  a  aplicação  da  penalidade  nas  hipóteses  em  que  a  exigibilidade estiver suspensa por medida liminar concedida em  mandado de  segurança  ou  em outras  espécies  de  ação  judicial  (art. 151, incisos IV e V do CTN).  25. No caso em estudo a liminar que favorecia o contribuinte foi  cassada pelo  juízo "a quo" ao negar a segurança em 21/02/92.  Portanto, ao tempo do inicio do procedimento fiscal que ocorreu  em  28/06/94  o  contribuinte  não  possuía  liminar  que  o  favorecesse.  26.  A  Administração  esclareceu  que  a  existência  de  depósito  judicial integral também afastaria a aplicação da penalidade de  oficio,  nos  termos  do  Parecer  n°  02,  de  05/01/99  da  Coordenação de Tributação da SRF:  ‘SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL MULTA DE OFÍCIO.  É  incabível  o  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição,  para  prevenir  a  decadência,  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive  na  hipótese de  depósito  do seu montante integral.’  27. 0  impugnante afirma que em 04/10/91 depositou em juízo a  diferença  de  alíquota  entre  1,2%  e  2%,  assim  não  deveria  ser  aplicada a multa de oficio.  28. Segundo consta do Termo de Verificação de fl. 17 o depósito  efetuado  foi  insuficiente,  pois  não  foi  acrescido  da  multa  de  mora, apesar de o depósito ter sido efetuado em atraso à data de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 4/10/91  (fl.  13)  e  o  vencimento  do  tributo  ter  ocorrido  em  15/04/91.  29. De fato, sobre recolhimentos em atraso há que se acrescer a  multa que não foi observado pelo interessado. Assim, há que se  preservar o lançamento da multa de oficio.  30. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado de oficio.”  Por  meio  da  Intimação  n°  1345/2010  a  contribuinte  foi  cientificada  em  21/07/2010 (AR e­fl. 93) do Acórdão da DRJ e, inconformada, interpõe Recurso Voluntário (e­ fls. 96/100) em 20/08/2010, na qual insiste em seus argumentos de defesa, no sentido de que o  STF  reconheceu  a  incidência  do  FINSOCIAL  à  alíquota  de  0,5%  até  a  edição  da  Lei  Complementar 70/91.E aduz que, “recolheu, no período em comento, o FINSOCIAL à alíquota  de 1,2% tendo depositado a diferença entre a referida alíquota, e aquela instituída pelo Fisco ­  2,0%, e considerando que o STF reconheceu que o FINSOCIAL era devido à alíquota de 0,5%,  resta  claro que a Recorrente nada  ficou devendo União Federal,  tendo,  inclusive,  recolhido  um  valor  a  maior  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  no  período  em  questão.  Menciona  e  transcreve o disposto no art. 18 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002”.  Requer  que  sejam  acolhidas  totalmente  as  razões  expostas  no  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  em  referência,  determinando seu imediato arquivamento.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  Verifica­se que a decisão da DRJ/SP1 ora recorrida declarou a concomitância  e  respectiva  renúncia  na  esfera  administrativa  sobre  a  questão  atinente  à  suposta  aplicação  indevida  da  alíquota  de  2%.,  majorada  pela  MP.  279/90,  publicada  em  13.12.90,  sob  o  fundamento  de  esta  não  poder  ser  aplicada  até  13.03.91,  sobre  o  faturamento  “diário”  da  empresa,  uma  vez  que  não  havia  se  esgotado  ainda,  o  prazo  constitucional  de  noventa  dias,  exigido na CF para sua vigência.  Desta forma, o cerne da lide reside na possibilidade de se aplicar, ou não, no  caso concreto, o entendimento de que, no período questionado (março de 1991), o FINSOCIAL  era devido à alíquota de 0,5%, consoante reconhecido pelo o STF no RE n° 150.764­1/PE, de  16/12/92, e, ainda, a aplicação do disposto no art. 18 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.  DO HISTÓRICO LEGISLATIVO  Sabe­se  que  o  Finsocial  foi  criado  em  1982,  a  partir  da  cobrança  de  0,5%  sobre o faturamento bruto das empresas. De 1982 a 1991, a alíquota sofreu majorações (Leis  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 134          7 nºs 7738/89, 7787/89, 7894/89 e 8147/90), alcançando um percentual de 2% a partir do período  de apuração de março de 1991.   Diversos  contribuintes  contestaram  os  aumentos  de  alíquotas  em  âmbito  judicial e, em 16 de dezembro de 1992, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº  150.764/PE,  em  sede  de  controle  difuso,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  majorou  a  alíquota  da Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  afastando  a  exigência  do  adicional  para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, mantendo a alíquota de  0,5%.  É  sabido  que  no Brasil,  as  decisões  judiciais,  tomadas  em  casos  concretos,  sobre  questões  constitucionais,  inclusive  as  que  dizem  respeito  à  legitimidade  dos  preceitos  normativos, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio (Teori Albino Zavascki  (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 30).  Como também se sabe que, de acordo com o art. 52, X, da CF/88, compete  privativamente  ao  Senado  Federal  "Suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Conforme registrado no Parecer PGFN nº 3401, de 31/10/2002, no que atine  à declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da Contribuição para o  FINSOCIAL,  acima  mencionada,  o  Senado  não  conferiu  eficácia  erga  omnes  à  decisão  do  Supremo,  proferida  no  RE  150.764/PE,  tendo  o  relator,  Senador  Amir  Lando,  justificado  a  posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que:  "É  incontestável,  pois,  que  a  suspensão  da  eficácia  desses  artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará  profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente  em  momento  de  acentuada  crise  do  Tesouro  Nacional  e  de  conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia  nacional.  Ademais,  a  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade  do  STF,  no  presente  caso,  embora  configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97  da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra  cinco,  demonstrando,  com  isso,  que  o  entendimento  sobre  a  questão não é pacífico”.  Por sua vez, o art. 77 da Lei nº 9.430/96 dispôs, in verbis:  “"Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  oficio,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III  ­  formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.”  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Com  base  nessa  autorização,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  n°  2.346/97,  estabelecendo  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal em relação a decisões judiciais, e assim determinando em seu art. 1°:  "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.  §3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República ou do Advogado­Geral da União, poderá autorizar a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  em  caso  concreto.’ (grifei)  Neste sentido, foi editada a Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, reeditada  pelas  Medidas  Provisórias  nº  1.973/99  e  nº  2.176­79/2001,  hoje,  Lei  nº  10.522/2002,  implementado­se a hipótese prevista no §3º do art. 1º do Decreto n° 2.346/97, acima transcrito  e destacado, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos  jurídicos da decisão proferida em caso concreto, cuja redação final do art 18 dispõe, in verbis:  "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  (...)  III  ­  à  contribuição  ao  Fundo  de  Investimento  Social­ FINSOCIAL,  exigida  das  empresas  exclusivamente  vendedoras  de mercadorias  e mistas,  com  fundamento  no  art.  9º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  na  alíquota  superior  a  zero  vírgula  cinco  por  cento, conforme Leis nºs 7.787, de 30 de  junho de 1989, 7.894,  de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990,  acrescida  do  adicional  de  zero  vírgula  um  por  cento  sobre  os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (...)  § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio  de quantia paga.”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 135          9 Em face de consulta feita pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC,  na qual se indaga acerca da possibilidade de restituição, aos contribuintes, ou compensação dos  valores  por  eles  recolhidos  (a  maior),  em  decorrência  de  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL,  quando  assim  tenham  procedido  em  decorrência  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  proferidas  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  favoráveis  à  União  (Fazenda  Nacional), e a eles desfavoráveis, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN emitiu o  Parecer  PGFN  nº  3401,  de  31/10/2002,  publicado  no  DOU  na  pg.005,  em  02/01/2003,  devidamente aprovado pelo o Ministro de Estado da Fazenda, pelo qual ficou esclarecido que:  “1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os  depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões  judiciais  favoráveis à Fazenda Nacional  transitadas em julgado,  não  são  suscetíveis  de  restituição  ou  de  compensação  em  decorrência  de  a  norma  aplicada  vir  a  ser  declarada  inconstitucional em eventual  julgamento, no controle difuso, em  outras ações distintas de interesse de outros contribuintes;  2)  a  dispensa  de  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  autorização  para  a  sua  desconstituição,  se  já  constituído,  previstas  no  art.  18  da Medida Provisória  nº  2.176­79/2002,  convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, somente  alcançam  a  situação  de  créditos  tributários  ainda  não  extintos pelo pagamento.”(Grifei).  DO CASO CONCRETO  Diante  do  histórico  legislativo  acima  posto  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, ora recorrente, anteriormente à autuação, havia acionado o poder judiciário acerca  da alíquota do Finsocial a ser utilizado no período de 01 a 13 de março de 1991, mister se faz  efetuar análise do que ali foi peticionado e decidido e as conseqüências desse julgado, com o  objetivo de se chegar à conclusão acerca da questão aqui sob litígio.  Conforme  Certidão  de  e­fl.  14,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança nº 91.0065377 ­2, ajuizado com o escopo de ser reconhecido o direito de recolher o  FINSOCIAL relativa ao período compreendido entre 1° e 13 de março de 1.991, à alíquota de  1,2%  (um  virgula  dois  por  cento)  sobre  o  faturamento  da  empresa,  afastando,  portanto,  a  cobrança  na  alíquota  de  2%  (dois  por  cento),  posto  entender  que  a MP.  279,  publicada  ­em  13.12.90, que majorou tal alíquota, não podia ser aplicada àquele período, em virtude de não  ter decorrido o prazo constitucional de noventa dias necessários a sua exigência, e, portanto, só  teria eficácia a partir do faturamento de 14 de março de 1991.  Exatamente  em  face  deste  pedido  judicial  e  da  causa  de  pedir  é  que  a  DRJ/SP1,  por meio  do Acórdão  ora  recorrido,  declarou  a  concomitância  sobre  esta matéria,  deixando­a de analisar e de se pronunciar administrativamente.  A decisão de primeira instância judicial (doc. e­fls. 15 a 17), em 21/02/1992,  no mérito, denegou a segurança e cassou a liminar, sob o fundamento de que, nos termos do  artigo 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto 92.698/86, o período­base de incidência da  contribuição, devida com base na receita bruta, é o do mês em que haja sido auferida, devendo­ se  aplicar  a  legislação  vigente  à  data  da  apuração.  O  FINSOCIAL  não  é  um  tributo  de  incidência diária, mas mensalmente apurado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 A  contribuinte  apelou  da  decisão  do  juízo  de  1ª  instância  por meio  dos  os  autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 93.03.15209 –3.  A  decisão  do  TRF3  (e­fls.  75  a  78),  julgada  em  15/12/1999,  manteve  a  decisão de 1ª instância e, atento ao pedido e causa de pedir, consoante destacou, não declarou a  inconstitucionalidade,  segundo  precedente  do  STF,  para  não  incorrer  em  julgamento  extra  petita, cuja ementa se transcreve a seguir:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. MP  297/90.  LIMITE  DO  PEDIDO  E  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  PARA  NÃO  INCORRER  EM  JULGAMENTO  'EXTRA  PETITA'.  FATURAMENTO  QUE  SE  APURA  MENSALMENTE.  I.  A  vedação  ao  julgamento  "extra  petita"  também  se  aplica  quanto a fundamentação do "decisum".  II.  Pretendendo  a  impetrante  recolher  a  contribuição  denominada FINSOCIAL A alíquota de 1,2% no período de 1 a  13 de março de 1991,  sob o  fundamento de que a apuração do  faturamento  é  diário  e  não mensal,  não  há  como  se  aplicar  a  decisão  do  STF.,  quanto  a majoração  das  alíquotas,  posto  que  há de se ficar adstrito a "causa petendi" e ao próprio pedido.  III.  Em  sendo  a  apuração  do  faturamento  mensal,  a  teor  dos  Artigos  105,  114  e  116  do  CTN,  inocorre  desrespeito  ao  principio da anterioridade mitigada a incidência da alíquota de  2%, prevista na MP 297/90, a partir de março de 1991.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas. Decide a 3' Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª  região,  à  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação,  nos  termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do  presente julgado.  São Paulo, 15 de dezembro de 1999. (data do julgamento).”  O  Desembargador  Federal  BAPTISTA  PEREIRA  no  julgamento  da  Apelação n° 93.03.015209­3 do referido Mandado de Segurança registra em seu relatório (e­fl  76) que:  “Inconformada,  recorre  a  impetrante,  sustentando  que  não  questiona  a  constitucionalidade  da  exação  ou  qualquer  legislação  concernente  ao  FINSOCIAL,  mas,  tão­somente,  a  majoração da alíquota para 2%, nos treze primeiros dias do mês  de  março  de  1991,  posto  que  sua  exigibilidade  somente  terá  eficácia após decorrido o período nonagésimal previsto no Art.  195,  §6°,  pelo  que  requer  a  reforma  integral  da  r.  sentença  recorrida.”(grifei)  O  STF,  em  julgamento  do  RE  332480,  contra  o  Acórdão  proferido  pelo  o  TRF3,  negou  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  que  a  pretensão  recursal  não  merece  acolhida,  posto  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  a  questão  com  base  na  legislação  ordinária  (doc. e­fls.89).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 136          11 Ocorreu  o  Trânsito  em  Julgado  em  30/11/2009,  conforme  consta  do  documento de acompanhamento do processo judicial à e­fl. 88.  Constata­se,  pois,  que  para  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  há  coisa  julgada acerca de controle difuso de constitucionalidade das  leis majoradoras de alíquotas de  Finsocial,  posto  que  esta  matéria  não  foi  por  ela  submetida,  no Mandado  de  Segurança  nº  91.0065377  –2  acima  citado,  haja  vista  que  o  “pedido”  e  a  “causa  petendi”  são  de  outra  natureza.  Tanto  é  assim,  que  o  desembargador,  relator  do Acórdão  do  TRF3, mencionou­se  impedido de aplicar ao mesmo a decisão de  inconstitucionalidade declarada pelo o STF para  não  incorrer  em  julgamento  “extra  petita”,  mesmo  que  fosse  quanto  à  fundamentação  do  "decisum".   Esta constatação afasta a aplicação da conclusão do Parecer PGFN nº 3401,  de  31/10/2002  na  parte  que  se  refere  aos  efeitos  da Declaração  de  Inconstitucionalidade  do  STF, em sede de  controle difuso, para os  casos em que haja sentença  transitada em  julgado,  favorável à União, proferida em controle difuso de constitucionalidade das leis que majoraram  as alíquotas do FINSOCIAL.  A DRJ/SP1 reconhece que a impugnação da contribuinte sobre esta matéria é  distinta da levada à apreciação do poder judiciário quando assim se manifesta:  “20.  Ocorre  que  o  contribuinte  também  discute  em  sua  impugnação  outras  matérias  que  não  foram  levadas  à  apreciação do Poder Judiciário e deverão ser enfrentadas.  21.  0  contribuinte  entende  que  deveria  ser  aplicada no  cálculo  do  FINSOCIAL  a  alíquota  de  0,5%  conforme  posição  exarada  pelo STF.  22.  De  fato,  atualmente  é  pacifico  o  entendimento  de  que  no  período em tela a alíquota para fins de cálculo do FINSOCIAL  deveria ser de 0,5%”.  Não obstante o reconhecimento de tratar­se a questão trazida na impugnação  de  matéria  não  abordada  no  Mandado  de  Segurança  citado,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  enuncia uma vinculação àquela  levada  ao  crivo  do Poder  Judiciário,  deixando de efetuar uma análise efetiva dessa matéria sob litígio administrativo, quando assim  se manifesta:  “23.  Ocorre  que  o  contribuinte  ao  levar  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  a  discussão  acerca  da  alíquota  a  ser  empregada para  fins de cálculo do FINSOCIAL, no período de  01/03/91  a  13/03/91,  abriu  mão  de  discuti­la  na  esfera  administrativa,  que  conforme  anteriormente  relatado  deverá  simplesmente obedecer a decisão judicial final”.  Constatado, então, que não ocorreu coisa julgada desfavorável à contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.0065377  –2  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  que  majoraram as alíquotas do FINSOCIAL, haja vista que seu pedido e causa de pedir refere­se à  distinta matéria, cabe verificar a hipótese de aplicação ao caso concreto da regra disposta no  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 art.  18,  III  da  Lei  nº  10.522/20021,  tendo  em  conta  os  esclarecimentos  prestados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  mediante  o  Parecer  PGFN  nº  3401,  de  31/10/2002,  devidamente  aprovado  pelo  o Ministro  da  Fazenda  que  vincula  os Órgãos  do Ministério  da  Fazenda. 2  Em  face  de  o  juízo  “a  quo”  ter,  em  21/02/1992,  no  mérito,  denegado  a  segurança e cassado a liminar anteriormente concedido nos autos do Mandado de Segurança nº  91.0065377  ­2,  em  26  de  julho  de  1995,  foi  lavrado,  contra  a  NESTLE  BRASIL  LTDA  ATUAL  DENOMINAÇÃO  DE  NESTLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  empresa  acima identificada, o Auto de Infração por processo eletrônico, para exigência da diferença da  Contribuição,  apurada  pela  alíquota  de  2%,  devida  e  não  totalmente  recolhida  aos  cofres  público, relativa ao Período de Apuração de março de 1991, com a aplicação da multa de oficio  e juros de mora, calculados até aquela data.  Na época da lavratura do Auto de Infração, em 26 de julho de 1995, não se  podia estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas, proferida pelo o  STF no RE n° 150.764­1/PE, de 16/12/92, no âmbito do controle difuso, posto que não havia  sido suspensa a execução da norma  inquinada do vício de  inconstitucionalidade pelo Senado  Federal,  e,  sendo  assim,  aquele  julgado  alcançava  apenas  as  partes  litigantes.  Portanto,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  legislação  vigente,  continuando  para  os  demais  casos  válida  e,  portanto,  obrigatória,  e  com  toda  sua  capacidade  de  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico.  Somente  com  a  edição  e  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30/8/95 (D.O.U. de 31.8.1995), reeditada diversas vezes e hoje, Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002  (DOU de 22.7.2002. Conversão da Medida Provisória nº 2.176­79, de 2011),  é que  houve  a  autorização  do  Presidente  da  República  do  Brasil  para  dispensar  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva execução fiscal, bem assim cancelar o lançamento e a inscrição, relativamente, entre  outros, à contribuição ao Fundo de Investimento Social ­ FINSOCIAL, exigida das empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  com  fundamento  no  art.  9º  da  Lei  nº  7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis nºs 7.787, de  30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990,                                                              1 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente:  (...)  III  ­  à  contribuição  ao  Fundo  de  Investimento  Social­FINSOCIAL,  exigida  das  empresas  exclusivamente  vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a  zero vírgula  cinco por  cento,  conforme Leis  nºs  7.787, de 30 de  junho de 1989, 7.894, de 24  de novembro de  1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os  fatos  geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de  1987;  (...)  § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.”    2 Parecer PGFN nº 3401, de 31/10/2002, publicado no DOU na pg.005,  em 02/01/2003, devidamente aprovado  pelo o Ministro de Estado da Fazenda   1)  os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União,  em  razão  de  decisões  judiciais  favoráveis  à  Fazenda  Nacional  transitadas  em  julgado,  não  são  suscetíveis  de  restituição  ou  de  compensação  em  decorrência  de  a  norma  aplicada  vir  a  ser  declarada  inconstitucional  em  eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes;  2)   a  dispensa  de  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  autorização  para  a  sua  desconstituição,  se  já  constituído, previstas no art.  18 da Medida Provisória nº 2.176­79/2002, convertida na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 137          13 acrescida  do  adicional  de  zero  vírgula  um  por  cento  sobre  os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.    De  acordo  com  os  esclarecimentos  postos  no  Parecer  PGFN  nº  3401,  de  31/10/2002,  devidamente  aprovado  pelo  o  Ministro  da  Fazenda,  esta  regra  só  alcança  a  situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento.  Verifica­se, então, que à época da publicação da Medida Provisória nº 1.110,  de 30/8/95 (D.O.U. de 31.8.1995), o valor da diferença do FINSOCIAL objeto de lançamento  nos  presentes  autos,  havia  tão  somente  sido  parcialmente  objeto  de  depósito  judicial.  Mas,  naquele  período,  a  contribuinte  havia  efetuado  apelação  e  o  seu  recurso  de  apelação  encontrava­se aguardando julgamento no TRF3, que só se deu em 15/12/1999. O trânsito em  julgado,  como  visto,  só  se  deu  em  30/11/2009. Não  se  tem,  nos  autos,  informações  sobre  a  conversão do depósito em renda da união.  Portanto, não havia, na data da publicação da mencionada Medida Provisória,  pagamento  da  diferença  do  FINSOCIAL  lançado  por  meio  de  Auto  de  Infração  constante  desses autos.   E,  encontrando­se  ainda  o  ato  administrativo  de  lançamento  destes  autos  suscetível de revisão administrativa, exatamente em função de litígio acerca da aplicação dos  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF das  leis majoradoras de alíquotas do  FINSOCIAL, a regra constante do então art. 173 da referida Medida provisória, hoje art. 18 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 pode e deve ser aplicada ao caso concreto, devendo­se,  em  função  da  aplicação  de  referida  norma,  cancelar  o  lançamento  ora  sob  litígio,  posto  que  efetuado com a utilização de alíquota superior à 0,5%.  Neste  sentido,  por  ser  oportuno,  cabe  mencionar  que  o  Desembargador  Federal  BAPTISTA  PEREIRA  no  julgamento  da  Apelação  n°  93.03.015209­3  do  referido  Mandado de Segurança assim registra em seu voto:  “Por sua vez, não se pode olvidar que à atualidade ocorreu a  perda  de  objeto  da  ação,  posto  a  existência  de  legislação  que  desobrigou  a  Fazenda  Pública  da  cobrança  da  contribuição  denominada FINSOCIAL majorada.  Contudo, a solução a ser dada à. demanda, frente aos limites da  "causa  petendi"  e  do  próprio  pedido  é  a  manutenção  da  r.sentença  recorrida  Posto  isto,  a  conclusão  é  no  sentido  de  negar provimento ao apelo.  É o voto”.(grifei).                                                              3 Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente:  (...)  III  ­ à contribuição ao Fundo de Investimento Social  ­ FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas,  com fulcro no artigo 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs  7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;  (...).    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 A contribuinte, em seu recurso voluntário, ainda se manifesta no sentido de  alegar  direito  à  restituição  de  um  crédito  suplementar  correspondente  a  0,7%  relativo  ao  faturamento de 1º a 13 de março de 1991 (diferença entre a alíquota legal de 0,5 e a alíquota  efetivamente aplicada de 1,2%); e 1,5% relativo ao faturamento de 14 a 31 de março de 19991  (diferença entre a alíquota legal de 0,5% e a alíquota efetivamente aplicada de 2%).   Em face de tal manifestação, cabe registrar que o pedido de restituição  tem  procedimento próprio, não devendo ser reconhecido nos presentes autos.   Entretanto, por ser pertinente, registre­se que, em consulta ao sítio do CARF,  verificou­se que tal pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de  FINSOCIAL  já  foi  formulado  para  o  período  de  set/89  a  nov/91,  abrangendo,  portanto,  o  período de apuração objeto desse  lançamento  (março de 1991  ),  e  reconhecido pela então 1ª  Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 01­31.762  , proferido nos  autos do Processo nº 3804.008966/2002­51, na sessão de 14 de abril de 2005, cuja ementa e  dispositivo abaixo se transcreve:  “FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O direito de  se pleitear o reconhecimento de  .crédito  tributário  com o  conseqüente pedido de  restituição/compensação, perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.  Por esta via, o termo a quo para pedido de restituição começa a  contar  da  data  da  publicação da MP n°  1.110  em 31/10/95 —  p.013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial à alíquota superior a 0,5%.  PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31.404  e 301­31.321.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  do  processo  à  DRJ  para  exame  do  pedido,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Brasília­DF, em 14 de abril de 2005   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO   Presidente e Relator”  CONCLUSÃO  Em face dos fundamentos acima posto, conduzo o meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração  em  sua  totalidade,  em  função da aplicação da regra contida no art. 18, III da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.004924/95­88  Acórdão n.º 3302­002.217  S3­C3T2  Fl. 138          15 haja vista  tratar­se  de  lançamento  de diferença  de FINSOCIAL  apurada  com a utilização  de  alíquota superior à 0,5%.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10735.904437/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 18373.26039.260707.1.7.04-6966 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 19.200,69; -multa moratória: R$ 3.840,13; - juros de mora: R$ 1.096,35 ; Total: R$ 24.137,17. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.069,07 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 56.278,38. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 56.278,38. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta, DIPJ 2007 (fl. 31); - que o valor do IRPJ estimativa do PA março/2006 (confessado na DCTF) foi, em parte, quitado por compensação tributária e, outra parte, por pagamento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado na DCOMP; - que juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, como já dito, houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou genericametne pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006, mediante juntada de cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 18373.26039.260707.1.7.04-6966 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 19.200,69; -multa moratória: R$ 3.840,13; - juros de mora: R$ 1.096,35 ; Total: R$ 24.137,17. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.069,07 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 56.278,38. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 56.278,38. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta, DIPJ 2007 (fl. 31); - que o valor do IRPJ estimativa do PA março/2006 (confessado na DCTF) foi, em parte, quitado por compensação tributária e, outra parte, por pagamento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado na DCOMP; - que juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, como já dito, houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou genericametne pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006, mediante juntada de cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 121          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  63/66  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  18373.26039.260707.1.7.04­6966  (fls.  02/05),  onde  consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ estimativa mensal,  código de  receita  2362, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 19.200,69;  ­multa moratória: R$ 3.840,13;  ­ juros de mora: R$ 1.096,35 ;  Total: R$ 24.137,17.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.069,07 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 56.278,38.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  06  e  21).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  56.278,38.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 122          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­  que  referido  ato  administrativo  foi  proferido  em  desacordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta, DIPJ 2007 (fl. 31);  ­ que o valor do IRPJ estimativa do PA março/2006 (confessado na DCTF) foi,  em parte, quitado por compensação tributária e, outra parte, por pagamento em DARF;  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado na DCOMP;  ­ que juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­ que, como já dito, houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 123          4 Por  fim,  a  contribuinte  protestou  genericametne  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais e diligência fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c)  a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  d)  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado  do  PA  março/2006,  mediante juntada de cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  e)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.          Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 124          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  consta  que  atinente  ao  P.A  março/2006,  houve  os  seguintes desdobramentos:   a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa mensal  no  valor  de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  ­  pagamento  por DARF no  valor  de R$ 249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29);  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 125          6 c)  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.   Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  no  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos  (fl. 31), transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29);  d)  que,  quanto  ao  PA  março/2006,  teria  adimplido  IRPJ  estimativa  mensal  a  maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela de crédito original de R$ 23.069,07 para compensar débito informado na compensação  objeto destes autos.  Ainda, constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação, à luz da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte idôneos dos  registros  contábeis,  a  apuração  do  IRPJ  do  PA março/2006  e  dos  demais meses  desse  ano­ calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  preenchimento da DCTF. Simplemente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão recorrida, consta que a DRJ/Rio de Janeiro I, embora a contribuinte  tivesse pleiteada a realização de diligência, entendeu não ser cabível, conforme fundamentação  constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 126          7 creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado alega  que  a  real  situação  foi  demonstrada  na  DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada a  tal  fim.. A DCTF,  sendo  confissão de dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.   (...)      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 127          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário (mas, não sendo o único!), não tem caráter absoluto essa confissão, se houver prova  irrefutável de erro material e antes de prescrito o direito de repetição do indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas, tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida, pecam por falta de  indicação  à  contribuinte  acerca  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  ante  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF.  Em  momento  algum nos autos o fisco solicitou à contribuinte a verificação da escrituração contábil, ou seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  erro  material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação,  juntada,  da  respectiva escrituração contábil, não têm o condão de comprovar o direito creditório pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar,  confrontar,  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para  demonstração do alegado erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é  a autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art.  170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve ser mitigado, com  base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da Receita Federal (DRF/Nova  Iguaçu),  bem  como  a  DRF/Rio  de  Janeiro  I,  deixaram  de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904437/2009­20  Resolução nº  1802­000.342  S1­TE02  Fl. 128          9 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da  diligência  fiscal,  a  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL

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