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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622321 #
Numero do processo: 10120.001667/2004-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /' os NÓ~EGA - RELATORlUISQG~DEI FORMALIZADO EM: 25 SET 200 VERINALDO HEN UE DA SILVA - PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA ~------ SILVA COSTA DE C FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , " -._------------------------------- - - - ~- - . -~-- - - --------------- ------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 Recurso n° Recorrente : 126.288 : USINA DE LATiCíNIOS JUSSARA S/A RELATÓRIO ~. USINA DE LATiCíNIOS JUSSARA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, constante das fls. 73/80, da qual foi cientificada em 05/03/2001 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 86), por meio do recurso protocolado em 04/04/2001 (fls. 88/96). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 02/06, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). Segundo a peça vestibular, o procedimento fiscal apurou as infrações descritas como: "transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real", "lucro real diferente da soma de 'suas parcelas", "conversão incorreta do lucro real para UFIR" e "valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação", tendo sido fundamentado nos artigos 154, 155, 156 e 225, S 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); artigo 18, da Lei n° 7.450/1985; e artigos 2°,3°, e 10, da Lei n° 8.541/1992. Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 07 a 17, na qual alega que o lançamento decorreu de meros erros no preenchimento da declaração revisada, conforme demonstrado, m,azãn-do-qoe-;-solicitomn:ancelamento daexigência~~- considerou parcialmente procedente o lançamento, tendo afastado parte da exigência por acatamento das alegações da impugnante acerca de erros no preenchimento da r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855,000192/98-78 Resolução n° : 105-1,121 declaração, inclusive quanto à compensação de prejulzos fiscais pleiteada no mês de fevereiro de 1993; basicamente, a manutenção parcial do crédito tributário se deveu à omissão no preenchimento do Anexo 4 da DIRPJ, demonstrando o lucro inflacionário, a qual exige, segundo o julgador singular, a prova contábil de que os valores declarados e alterados pela fiscalização, estão incorretos. Através do recurso voluntário de fls. 88/96, instruído com os documentos de fls, 97 a 123, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: 1. períodos de apuração de fevereíro e abril/1993: , ! a) o valor do lucro inflacionário realizado no período foi adotado pelo Fisco de forma aleatória, poís se limitou a transformar um valor negativo equivocadamente declarado, em positivo, partindo de uma premissa falsa e não refletindo de maneira correta a realidade; b) na oportunidade, apresenta a Recorrente, novos formulários preenchidos com os Anexos 2 e 4 da DIRPJ objeto da revisão, acompanhados do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, do período, onde se comprova os valores efetivos do lucro inflacionário realizado, não acatados pela decisão recorrida; c) a verificação do LALUR demonstra a correta tributação do lucro ,-- 'iSI;)VãQ,-acrrsaRào-Um.+esultado.fiQal"z-8Jll:l;;:"======== - -~ - ----- --- - e-5e-o servar-que-o- ao mês de abril, inclui a compensação de prejuízo fiscal no valor de CR$ 222,815,00, não _ ':"",",''''0 o~''';,ã~ . __~ __, _ I, ~j, d) das alterações pleiteadas, constata-se que o imposto suplementar, nos aludidos meses, perfaz 33,46 UFIR e 33,93 UFIR, respectivamente, valores ora recolhidos,t--- _c_o~f~~me_.~_ARFanexos. 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 2. período de apuração de junho/1993: , a) embora não constante da impugnação - o que, segundo a defesa, levou i o julgador singular a questionar o motivo da apuração do valor apresentado às fls. 09 - no 1 Anexo 2 desse período, também se constatou incorreções quanto ao lucro inflacionário ! realizado (linha 02 - não informado), assim como, no lucro líquido do período (linha 01), que ora se busca retificar, com a juntada de um novo Anexo 2 corretamente preenchido e devidamente comprovado por cópias do LALUR; ",' b) assim, o saldo remanescente do imposto suplementar do período é da' ordem de 212,33 UFIR, igualmente recolhido, conforme cópia do correspondente DARF; 3. período de apuração de julho/1993: - a contribuinte reconhece o recolhimento a menor neste mês, tendo efetuado o pagamento do tributo lançado, de acordo com o DARF anexo. Por fim, solicita a Recorrente a aceitação do Anexo 4 ora apresentado, em complemento à DIRPJ objeto do lançamento, bem como, a substituição do Anexo 2, a fim de que os valores da declaração fiquem corretos. Às fls. 123 dos presentes autos, consta uma via quitada da guia do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. ~-----~--~~~~~ 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos, a contribuinte, efetivamente, cometeu uma série de impropriedades no preenchimento de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1994, tendo o Fisco apurado diferenças de imposto, em diversos períodos do ano-calendário de 1993, apontados no relatório. Analisando a peça impugnatória, o julgador singular acatou parte dos erros alegados naquela oportunidade, mantendo, no entanto, parcialmente a exigência, se fundamentando no fato de não haver sido demonstrado o lucro inflacionário realizado, conforme alegou a defesa, em face da ausência do Anexo 4 da declaração de rendimentos revisada. Em princípio, considero equivocada a decisão, uma vez que o descumprimento de uma obrigação acessória não constitui fundamento para o surgimento e UI I la obrigação pI'incipal';""POOeflde-Bl:lt:lela-at:lleri€laee-s1:tpr'ira eefioíêneia Ela instr\:l,?ãeEla defesa, com a determinação de diligência no sentido de confirmar os fatos alegados. Ademais, o procedimento fiscal, nesse particular, ao transformar os valores ___ n_e_g.ativos_ElrT0nearTlentegec~aradosàquele titulo, em posllivos, naotém-qualCfLJetrespalâo-, - uer na le isla ão uer na ló ica corrente, além de contrariar frontalmente o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal. (\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 Pecou, ainda, a aludida decisão, ao não apreciar o pleito implícito na impugnação, de considerar a compensação de prejuízos fiscais anteriores, na apuração da base de cálculo do tributo do mês de abril de 1993, provavelmente, por não haver atentado para o fato, já que acatou igual pedido, no período de apuração de fevereiro, fundamentando-o devidamente. Tal fato, por si só, determinaria a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, tendo em vista a possibilidade de aplicação, por analogia, da disposição contida no parágrafo 3°, do citado dispositivo, pode-se considerar superada a omissão apontada. Em função do exposto e em homenagem ao princípio da verdade material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançados pela exação de que se cuida, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo, considerando os montantes demonstrados no presente Recurso, particularmente, quanto à realização do lucro inflacionário nos meses de fevereiro, abril e junho, ao direito à compensação de prejuízos fiscais em abril, e ao correto valor do lucro Iíquido do período de junho, todos de 1993. É o meu voto. Sala das Sessões- DF, em 22 de agosto de 2001. LUISqGA~DEI Os~ÓB'REGA \ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4618397 #
Numero do processo: 10909.001261/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição previa para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, 1, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da Responsabilidade Objetiva. Limites. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. 0 Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração nele contemplada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.624
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por falta de Licença de importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto â multa por classificação de mercadorias inexata.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por falta de Licença de importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto â multa por classificação de mercadorias inexata.

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DRJ-FLORIAN6POLIS/SC Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não- contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição previa para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, 1, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da Responsabilidade Objetiva. Limites. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n"2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. 0 Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração nele contemplada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por falta de Licença de importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto â multa por classificação de mercadorias inexata. ' Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórciiio n.° 303-35.624 CCO3 CO3 Fls. 38 ANELIS r DAUDT PRIETO Presidente J r,\ Ge, - TARASIO CA ELO BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdzio n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 39 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infi-ação de fls. 01 a 03 por meio do qual são feitas as exigências de R$ 157.304,43 (cento e cinqüenta e sete mil trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n' 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e ssç 6', com a redação dada pela Lei nQ 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 29, no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 633, II, "a" do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior e R$ 5.243,48 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, art. 84) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares, ou em outros detalhanzentos instituídos para a identificação da mercadoria. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 o motivo das exigências deveu-se ao fato de na Declaração de Importação (DI) n' 02/0897343-0, registrada em z 08/10/2002 (fls. 10 a 12) a importadora haver classificado a mercadoria no código NCM 3904.10.90 que se refere a: 3904POLIMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS 3904.10Poli(cloreto de vinda), não misturado com outras substâncias 3904.10.10Obtido por processo de suspensão 3904.10.200btido por processo de emulsão 3904.10.900utros Com apoio no laudo de análise ri" 0796.01 (fls. 19/20) emitido pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP a fiscalização concluiu que se tratava de produto que deveria ser classificado no código NM 3904.10.10 que se refere a: 3904 POLiMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMARIAS 3904.10Poli(cloreto de vinila), não misturado coin outras substâncias Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303 -35.624 CCO3 CO3 Fls. 40 3904.10.10 Obtido por processo de suspensão Devido a esse fato a fiscalização concluiu que a importadora, além de haver cometido erro de classificação fiscal, não descreveu a mercadoria com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Lavrado o auto de infração em tela e intimada a autuada em 19/05/2003 (fl. 01) em 16/06/2003 ela ingressou com a impugnação de fls. 27 a 32 por meio da qual alega em síntese: - caso o procedimento da fiscalização fosse legal qualquer pessoa estaria sujeita a pesada multa ao arbítrio do Auditor Fiscal de plantão; - a peticionária não agiu de buscando se beneficiar de qualquer forma, haja vista que não existe diferença tributária entre as classificações fiscais discutidas. Milita a seu favor o entendimento do Ato Declaratório Normativo Cosit le 12/1997 (transcreve ci fl. 28) - existem a favor da peticionária vários acórdãos (transcreve àsfls. 29 a 31). Pede o cancelamento da exação em tela. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de la instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/10/2002 Ementa: MULTA POR FALTA DE LI Mesmo que não se constate intuito doloso ou mci-fé por parte do declarante, quando o produto sofrer modificação ex officio da classificação fiscal e não estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, aplica-se-lhe a multa por falta de LI. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de la instância. o Relatório. 4 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.°303-35.624 CC03/CO3 Fls. 41 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta A competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 70, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 10/08/2006 e, no protocolo de fl. 73, apresentou suas razões de recurso em 06/09/2006. Acerca da tempestividade do recurso, insta esclarecer que, com o máximo respeito A r. autoridade preparadora, que concluiu pela perempção do presente recurso (termo A fl. 89), dada a não apresentação de documentos que dariam suporte ao arrolamento de bens, penso que as exigências em questão não se confundem e as conseqüências do seu descumprimento conduzem a conseqüências diversas. E indiscutível que, A época, a petição que encaminhava o recurso voluntário, além de protocolada no prazo fixado no caput do art 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 1 e, conforme redação do § 2° do mesmo art. 33 2, deveria estar respaldada em arrolamento. Ocorre que, apesar da necessidade de cumprir essas duas exigências, demonstra- se equivocada, a meu ver, a pretensão de equiparar o descumprimento da segunda A perempção, especialmente porque a própria lei que criou tais condições previu conseqüências diversas para o seu descumprimento. Ou seja, ao recurso tempestivamente apresentado, se desacompanhado de arrolamento, não deveria ter seguimento por ser incompleto, não por ser intempestivo. Tal raciocínio ganha força em razão do comando inserido no art. 35 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972 3 : de fato, diferentemente dos recursos peremptos, que devem ser encaminhados a este Colegiado para apreciar a perempção, os desacompanhados de arrolamento deveriam permanecer na unidade da Receita Federal do Brasil encarregada do preparo do processo. De qualquer sorte, essa discussão restou esvaziada em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976, declarando inconstitucional a exigência de arrolamento, fato que gerou a edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9 de 2007. Assim, sendo o recurso tempestivo e descabida a exigência de arrolamento, dele se deve tomar conhecimento. i Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes A ciência da decisão. 2 § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) 3 Art. 35. 0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 1V' Processo n 0 10909.001261/2003-28 Acórdão n.' 303-35.624 CCO3 CO3 Fls. 42 2- Mérito No mérito, compete a este Colegiado enfrentar o cabimento da aplicação, à hipótese narrada, das seguintes multas, calculadas sobre o valor aduaneiro da mercadoria: a) trinta por cento, instituída pelo art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78; e 2001 4 . b) um por cento, instituída pelo art. 84, I, da Medida Provisória n°2.158-35, de Em nome da clareza, analiso separadamente os fundamentos legais para aplicação de cada uma das penalidades, bem assim as circunstâncias fáticas que, no meu entender, incidem em tais dispositivos. 2.1 Multa de 30% do Valor Aduaneiro 2.1- Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição Antes de discutir a aplicabilidade das hipóteses excludentes trazidas pela recorrente, em respeito ao principio da legalidade, entendo prudente fazer algumas considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que, à época do fato gerador, encontrava-se regulamentada pelo art. 526, II do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. Dizia o art. 526, II: Art. 526. Constituent infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2"): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Admitindo que, 6. época dos fatos, já se encontrava implantado o Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) e a Guia de Importação fora substituida pela Licença de Importação, a avaliação da legalidade de tal penalidade não pode prescindir da delimitação do universo dos "documentos equivalentes" Aquele que foi extinto. No plano da nomenclatura, tal dúvida é respondida pela simples leitura do artigo 6°, caput e parágrafos do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992: Art. 6° As informações relativas as operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão 4 Art. 84. Aplica-se a multa de urn por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 -classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou 6 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 43 processadas exclusivanzente por intermédio do S1SCOMEX, a partir da data de sua implantação. ° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem a Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, it Guia de Importação e it Declaração de Importação. § 2° Outros documentos emitidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, coin vistas a execução de controles específicos sob sua responsabilidade, nos terms da legislação vigente, deverão ser substituidos por registros informatizados, mediante acesso direto ao Sistema, pelos órgãos encarregados desses controles. (grifei) Vê-se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas exigências inerentes ao processo de nacionalização 5, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação da correta incidência dos tributos, seja sob o ponto de vista administrativo, que engloba as exigências cambiais, sanitárias, dentre outras, foram concentradas em único ambiente informatizado, onde convivem dois documentos-base: a Declaração de Importação, onde são tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da qual interagem os chamados brgãos Anuentes, responsáveis pela condução dos controles administrativos. Penso, entretanto que, para a avaliação da equivalência entre a Guia de Importação e a Licença de Importação, para efeito da aplicação da penalidade em questão, deve-se ir alem desse plano meramente semiótico e buscar, na legislação inerente Aquele documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses mesmos interesses. Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto finalistico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto n° 42.914, de 1957: Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 173 6 do Decreto-lei n° 37, de 1966 que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão. 2.1.1 Antecedentes Ate meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio exterior, o regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior. Veja-se o que dizia o artigo 2°, da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, após sua alteração pela Lei n° 5.025, de 1966: 5 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228. 6 Art. 173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto n° 42.914, de 27 de dezembro de 1957, e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. 7 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórcliio n.° 303 -35.624 CC03/CO3 Fls. 44 Art. 2" Nos termos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete ao Banco da Brasil S.A., através da sua Carteira de Comércio Exterior, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior: I - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigéncia sera limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional. Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original: "Art. 169. 0 artigo 60 da Lei número 3.244, de 14 de agdsto (sic) de 1957, passa a vigorar coin a seguinte redação: Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: I - Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de importação ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de con trôle (sic) cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos, revogados os §,sç 3", 4" e 5" do artigo 6", e o artigo 11 da Lei n" 2.145, de 29 de dezembro de 1953. (grifei) Posteriormente, corn a edição do Decreto-lei n° 1.427, de 1975, o licenciamento prévio foi substituído pela Guia de Importação, assim disciplinada pelos seus artigos 10 e 2°: Art. 1" - A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante da guia. ,sç 1° - A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não fluindo juros nem correção monetária. sf 2' - A quantia recolhida não constitui receita da Unido, permanecendo, com cláusula de indisponibilidade, vinculada, como Onus financeiro ao importador. Art. 2" - 0 Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições para o recolhimento e devolução da quantia referida no artigo anterior, alterar o seu montante e o prazo de devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de Importação não esteja condicionada ao recolhimento. Nesse novo contexto histórico, todas as importações passaram a ser alvo de exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da mercadoria autorizada, hipótese do art. 1 0, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do art. 2°. Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei n° 6.562/78, o art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, dispositivo que anteriormente punia a ausência de licenciamento passou a punir a ausência de Guia. Send() vejamos: 8 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03, CO3 Fls. 45 Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei n° 6.562, de 18/09/1978) 1 - importar mercadorias do exterior: a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 100% (cem por cento) cio valor da mercadoria. b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou ala/ta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Ou seja, nas situações em que a expedição de Guia representava um instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor FOB da mercadoria, incidiria a multa definida no inciso I. Quando esse documento fosse exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II. A exigência da Guia de Importação como documento de instrução do despacho, por sua vez, encontrava-se disciplinada no art. 432 do Regulamento Aduaneiro vigente â época do fato gerador (aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985), que dizia: Art. 432. 0 importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. No caso do artigo 452, a guia poderá ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro. 2.1.2 Reginze Atual Em seguida, os dispositivos legais que tratam do controles não-tarifários sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem z a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) 9 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 46 Ou seja, os controles que antes eram exercidos por meio das medidas necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo procedimento. Nesse contexto, sendo certo que, tanto do ponto de vista conceitual, quanto da finalidade do documento, a Licença de Importação efetivamente substituiu a Guia de Importação, a meu ver, torna-se possível o seu enquadramento na locução "documento equivalente" insculpida no art. 526, II do RA. Ocorre que, a meu ver, o documento que substituiu a Guia de Importação, como instrumento de controle não-tarifário, foi exclusivamente a Licença de Importação emitida de maneira não-automática. Corno se verá a seguir, a legislação inferior que atualmente disciplina esse controle: Portaria Secex n°21, de 1996 e Comunicado Decex n° 12/97, incorporou os conceitos do APLI mas os aplicou em descompasso corn a norma hierarquicamente superior que dá suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação. 2.1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não-Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea "b", do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. 0 licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em z que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e sells propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações I. Além do disposto nos parágrafos I a 11 do Artigo I, as seguintes disposições aplicar-se-do a procedimentos não- automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações sei-ão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1 0 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CCO3 CO3 Fls. 47 1. 0 licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, segundo o Acordo, o que diferencia a LI automática da não-automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle. 0 licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. 0 não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos corn o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex n° 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex n° 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem "a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros". Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4° da Portaria Intenninisterial n° 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Art. 4° Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações especificas constantes do Anexo II. § 1" No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2° Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX § 3" As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam z prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no "controle" que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1°, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqu . 11 Processo n° 10909.001261/2003-28 Ac6rdtio n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 48 lembrar a multa especificada no art. 526, VI 7 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas â. penalidade, já que a "LI" é "solicitada" juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, fisico ou informatizado, que o identifique, ate porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, na égide da Portaria Secex n° 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento do Siscomex denominaram licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juizo, seria um contra-senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Não custa chamar atenção finalmente para a mensagem automaticamente gerada pelo próprio sistema Safira, no campo destinado ao enquadramento legal da multa ora discutida: "Na vigência do Siscomex, a emissão de Guia de Importação assume tão-somente o sentido de obtenção de Licenciamento Não Automático." 2.2. Classificação Fiscal e Licenciamento 2.2.1 - Regra Geral Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida a baila é a de que o exclusivo erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria corno se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. 7 Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas As seguintes penas: (...) VI - embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; 12 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórcl5o n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 49 Veja-se o que ditava o Comunicado Decex n° 12, de 06 de maio de 1997, vigente A época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capitulo, posição ou subposição da Nomenclatura Colman do Mercosul - NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo especifico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento. (grifei) Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente A Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. 2.2.3- Tratamento Administrativo Aplicável ao Policloreto de vinha Ante ao exposto, mostra-se imperioso, a meu ver, apurar se a mercadoria em questão estava ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, se foram adotadas as providências necessárias para o licenciamento. 111 No caso concreto, o que se verifica é que a incorreção da classificação fiscal, efetivamente, prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. Com efeito, se observado o Comunicado Decex no 23, de 24 de agosto de 1998, o código tarifário empregado no preenchimento da declaração de importação fez com que a mercadoria fosse indevidamente dispensada do regime de licenciamento que seria aplicado se empregado o código tarifário correto. 2.3- Exclusão da Penalidade - Inaplicabilidade do ADN n° 12, de 1997 Note-se que tal complementação da instrução na opinião deste Relator se justifica em função de que, assim como os i. julgadores a quo, entendo inaplicável, no caso concreto, o comando do ADN 12, de 1997. Conforme se observa, na leitura da declaração de importação alvo de ação fiscal, a mercadoria assim foi descrita pelo importador: 13 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CCO3 CO3 Fls. 50 "PVC (Policloreto de — Produtor: Aiscondel SA (Espanha) — Type E-631 — E171forma primária (P0)". Por outro lado, relembro as condições exigidas para o afastamento da penalidade (os grifos não constam do original): "...não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de Licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificaçâo tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, con: todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifdrio pleiteado..." Ou seja, se, como alega a autoridade autuante, somente após o correspondente exame pericial, foi possível reunir os elementos necessários a apontar o erro de classificação que motivou a aplicação da penalidade ora debatida e, o que é mais importante, formar a convicção acerca de qual seria o código tarifário correto, a meu ver, não há como se falar na aplicação do ADN 12/97. Se, diferentemente disso, tal exame somente tivesse confirmado a informação prestada na declaração, indiscutivelmente, afastar-se-ia a penalidade em litígio. Ou seja, se a mercadoria em questão realmente representasse o produto na forma primária, sem dúvida a descrição consignada na declaração de importação estaria correta e completa. Não haveria que se exigir qualquer detalhamento adicional. Ocorre que, analisando o laudo 0796.01, produzido pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) 8 , vê-se que foi omitida pelo uma informação imprescindível para a definição da classificação fiscal da mercadoria importada: o processo de obtenção. Nesse diapasão, afastado estaria o mero erro de classificação, capaz de fazer incidir a norma excludente de penalidade, posto que o mesmo somente se configura quando a descrição da mercadoria permite ao Fisco detectá-lo de plano. 3. Multa do art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipicidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal. Sem a subsunção do fato à conduta especificada em lei, afastada estará a aplicabilidade da exigência. Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da tipicidade da conduta não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que instituiu a penalidade, na linha da 8 Doc. de fls. 19 a 23 14 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 5 I pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do HC n° 50.863/PE (Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26.06.2006), assim conceituado por Júlio Fabbrinni Mirabete 9 "...o bem-interesse protegido pela lei penal ou, Como diz Nuvolone,`o bem ou interesse que o legislador tutela, enz linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante unia incriminação penal— . Nessa dimensão, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão viesse a produzir qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Veja-se o que diz o § 2° do já transcrito art. 84 da MP 2.158-35: §2221 aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, e de outras penalidades Por outro lado, a infração tipificada não exige a presença do intuito doloso ou má-fé para sua configuração. Trata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por infração a legislação tributária, regra geral, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 1u do Código Tributário Nacional (Lei IV 5.172, de 1966). Caberia finalmente investigar se a conduta típica estaria sujeita a alguma hipótese excludente da penalidade assentada no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97 ou no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002. Diz o ADN 12, de 1997: "...ndo constitui infração Administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou Indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em z qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (destaquei) Já o ADI SRF n° 13, de 2002: 9 Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, 19 ed. 2003, P. 126 1° Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 15 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03CO3 Fls. 52 "Art. I°. Não constitui infração punível coin a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". (destaquei) Apenas para relembrar, a infração discutida nos autos do presente Recurso Voluntário tern como suporte o art. 84, Ida MP 2.158-35, de 2001. Ou seja, nas hipóteses expressamente elencadas nos atos normativos em questão, deixar-se-ia de punir as infrações associadas ao resultado da declaração inexata, mas não a própria declaração inexata em si. 4- Conclusão Ante a tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 11W0111P LUIS C LO GUERRA DE CASTRO - Relator e 16 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303-35.624 CC03/CO3 Fls. 53 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Peço vênia ao conselheiro-relator para discordar da exigência da multa do controle administrativo das importações fundamentada no artigo 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ 11 ], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2' da Lei 6.562, de 1978. A aplicação da penalidade se deu por dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, ern face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior" 12, nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [...] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. I3 [Grifei] 11 RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas As seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado pela Lei 6.562, de 1978, artigo 2°): [. ..] (II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; [...]. 12 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1 0 . 13 Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1. 17 Processo n° 10909.001261/2003-28 Acórdão n.° 303 -35.624 CC03/CO3 Fls. 54 Portanto, tem naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, neste particular, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. TARASIO CAMPELO BORGES - Redator • 18

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Numero do processo: 10680.011756/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I SW:k ve. MINISTÉRIO DA FAZENDA t )%atir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011756/2002-04 Recurso n° 157.087 Assunto IRPF - Exs.: 1998 a 2004 Resolução n° 102-02.437 Data 24 de junho de 2008 Recorrente ROBERTO CÉSAR DE ASSIS FONSECA Interessado 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. , tio IVE E • • 8 IAS PESSOA MONTEIRO Pre qdent- MGI6MrE.24UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 1 • Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCOI/CO2 Resoluçâo n°102-02.437 Fls. 2 -Relatório O contribuinte apresentou o requerimento de fls. 02/07 destacando que até a data de 22 de outubro de 1991 foi funcionário da Empresa Vale do Rio Doce e nesta condição contribuiu para a Fundação Vale do Rio Doce que se constitui entidade de previdência privada. Destaca que se aposentou no ano de 1991, sendo que durante todo tempo em que esteve trabalhando o montante relativo à contribuição não foi deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Em seu requerimento transcreveu a ementa do Recurso Especial n° 412.495-SC e juntou os documentos de fls. 09/51. O acórdão de fls. 67/70 não acolheu a pretensão do contribuinte sob o entendimento de que "sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada." Intimado da decisão, tempestivamente o contribuinte recorreu sustentando, em síntese: a) que as verbas recebidas possuem caráter unicamente de reembolso por uma obrigação contratual assumida, e não auferimento de renda. b) que os valores advindos do fundo de pensão contratado pelo contribuinte já foram tributados na fonte, não podendo a tributação incidir novamente sobre os mesmos valores sob pena de bis in idem; c) em defesa de sua tese, o recorrente invoca vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2 i Processo n.° 10680.011756/2002-04 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.437 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, passo ao exame da matéria. O patrimônio dos fundos de pensões, como é o caso dos autos, é formado por contribuições dos beneficiários e, normalmente, dos empregadores. Os referidos Fundos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não gozam de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes, aplicados no mercado financeiro ou imobiliário, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante contribuía ao Fundo de Previdência Privada. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma remuneração com valor hipotético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuía, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto da contribuição, aplicados no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o Fundo de Previdência Privada e incidindo IRRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico pretender cobrar Imposto de Renda na Fonte sobre o valor integral da contribuição por oportunidade de seu resgate, quer resgatado de forma única, quer resgatado sob a forma de beneficio mensal. . Sistemática diferente passou a existir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à parcela que o participante contribui aos Fundos de Previdência Privada Nesta nova sistemática, usando o exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com R$ 20,00 para determinado Fundo de Previdência Privada, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela que foi objeto de contribuição. Assim em vez de recolher R$ 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Situação anterior a Salário Contribuição Base de Cálculo Miquota Valor do IR Saldo após Lei 9.250, de 1995. hipotético em hipotética pam do IR em R$ hipotética do pago em RS contribuição ao RS o Fundo em RS IR Fundo 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 Situação na 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vigência da Lei 9.250 de 1995 O quadro acima demonstra que no período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, por haver incidência de IR em relação ao rendimento destinado à contribuição aos Fundos de Previdência. Privada, tendo por base . o mesmo valor utilizado na ilustração, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988, os benefícios e resgates não sofrerão nova A tributação por força do advento da Lei n°. 9.250, de 1995. Somente os benefícios recolhidos Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCO I /CO2 ResoluçÂo n.° 102-02.437 Fls. 4 partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". A propósito da matéria, conforme verifico na jurisprudência do STJ, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário do mês Junho de 2007, em decisão do mês de março de 2007, a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ, que formam a Primeira Secção do Tribunal, a quem compete julgar matéria inerente a Direito Público, decidiu que "recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates dai decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250, de 1995 (a partir de I.° de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA. RIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MOR 4. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.° 7.713/88 não esteio sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Corte: EDcl no REsp 694364/SC. desta relatoria, DJ de 13.11.2006; Resp 717.537/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascld, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF, Relator Ministro Castro Meira, IV de 02.05.2005). 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 &miro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os beneficios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de 1. 0 de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.° 717.537/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.° 584.584/DF, ReL Min. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n.° 565.275/RS, Primeira Seção, ReL Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005). 4. Configuração da afronta ao art. 485. V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. 4 Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCO I /CO2 Resoluçâo n.° 102-02.437 Fls. 5 5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de I% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1701/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a título de juros moratórias, apenas da Taxa SELIC. 6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do beneficio proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ânus da sucumbência e a restituição do. (RESP 772.233 — RS. J. I° de março de 2007. D.J.U. 12/04/07. Rei MM. Luiz Fux. In. Revista Dialética de Direito Tributário n° 141, pág. 232/233. Junho de 2007). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. I. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 ganeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os beneficias e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1° de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, ReL Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, ReL Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, DJ 30.05.2005; RESP 746.898/MG, Rd Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005. DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005; RESP 640404, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo de regimental desprovido. (STJ - AGA 200500471964 - (667755 RJ) - E - Rel. Min. Luiz Fia - DJU 14.11.2005 - p. 00197) JCPC.544 5 Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.437 Fls. 6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 1713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os beneficios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250 - (636298 DF) - 2' T. - ReI. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 21.11.2005 -p. 00182) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - Sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) - 20 T. - Rei" Min. Eliana Calmon - DJU 1112.2004 -p. 00509) Esta Egrégia Segunda Câmara, em sua composição anterior, em relação ao resgate do valor das contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar e José Oleskovicz, já decidiu na seguinte linha: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MOVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizató ria. (Acórdão 102-46193, Relator Leonardo Henriqu Magalhães de Oliveira. Julgamento em 06/11/2003). 6 , . Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.437 Fls. 7 Noutra decisão, proferida no ano de 2001, em que foi relator o conselheiro Valmir Sandri, vencido o conselheiro Nauri Fragoso Tanaka, no acórdão n° 102-45728, o colegiado, igualmente decidiu: IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de I o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatOria. Na linha dos julgados acima transcritos, entendo que em relação às contribuições feitas pelos beneficiários, em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, que entrou em vigor em 01/01/1996, quer recebidas em uma única oportunidade, quer recebidas na forma de beneficios mensais, não há incidência do IRRF. Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas. Não se diga que eventual dificuldade em apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de exigir tributo com base de cálculo diferente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. O valor do capital que forma os fundos de pensão que é restituído aos seus participantes, é composto de duas formas: contribuições dos participantes; contribuições das empresas. No caso dos autos, na execução do acórdão, há que se verificar: a) qual a porcentagem dos valores aportados ao fundo eram provenientes da participação do recorrente e qual o percentual correspondia à contribuição da empresa; b) qual a porcentagem, de responsabilidade do recorrente, que foi aportada ao fundo em data anterior a 01 de janeiro de 1996. Em síntese, se a contribuição do empregador for equivalente à contribuição do trabalhador tributa-se 50% (cinqüenta por cento). Em sendo percentuais diferentes, a tributação em relação à verba recebida a titulo de complernentação de aposentadoria deverá observar o respectivo percentual. Em ocorrendo contribuições na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, que entrou em vigor em 01/01/1996 e também em data anterior a 01/01/1996, também há que se apurar o percentual do que foi contribuído, pelo trabalhador, na vigência de uma e de outra norma. Em que pese o meu entendimento pessoal de que os dados acima referidos podem ser apurados na execução do acórdão, a douta maioria do colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, decisão esta a qual me subm , evitando assim a necessidade de nomeação de outro relator para fazer o voto vencedor. 1 . • Processo n.° 10680.011756/2002-04 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.437 Fls. 8 ISSO POSTO, ressalvado meu ponto de vista pessoal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à Delegacia de origem para que, mediante diligências junto ao Fundo de Pensão, traga aos autos os seguintes dados: a) apuração, referente ao contribuinte, do montante das contribuições feitas ao Fundo de Pensão de que trata os autos, informando qual o percentual foi recolhido pelo recorrente e qual o percentual da contra partida da empresa b) em relação ao percentual das contribuições feitas pelo recorrente, identificar qual era o percentual feito até 31/12/1995 e qual o percentual realizado em data posterior a esta. É como voto. Sala das Sessões-DF, 24 de junho de 2008. • INL 1110h e - • I.aSilva 8

score : 1.0
4619403 #
Numero do processo: 12466.003983/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 19/02/2001 a 18/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA. Uma vez que o laudo elaborado para lastrear a imputação não é hábil para tanto, e havia norma da Administração Tributária, à época dos lançamentos, que dava supedâneo à classificação oferecida pela recorrente, não há como prosperar a exigência
Numero da decisão: 302-39.442
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 19/02/2001 a 18/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA. Uma vez que o laudo elaborado para lastrear a imputação não é hábil para tanto, e havia norma da Administração Tributária, à época dos lançamentos, que dava supedâneo à classificação oferecida pela recorrente, não há como prosperar a exigência

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4619232 #
Numero do processo: 11128.004452/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto HOSTHATION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999, conforme jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No entanto, o código NBM apontado na autuação fiscal foi 3808.10.0199. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.802
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto HOSTHATION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999, conforme jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No entanto, o código NBM apontado na autuação fiscal foi 3808.10.0199. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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4618056 #
Numero do processo: 10845.007123/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ, RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a retroatividade benigna à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bártoli, que davam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ, RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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4620342 #
Numero do processo: 13830.001682/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. I Processo n.° 13830.001682/2005-60 Acórdão n.° 302-39.015 CC03/CO2 Fls. 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. ../ II Processo n.° 13830.001682/2005-60 Acórdão n.° 302-39.015 CC03/CO2 Fls. 108 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 80 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 131.993,19 referente multa por atraso na entrega da Declaraçã o de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 4° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n" 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTIV), art. 113, § 3" e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2"; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2°e 6°, c/c Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificanzente no art. 138 do C77V encontra-se a normatLação básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringencia, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n' 12.008, de 07/04/2006 (fls. 79/83), proferido pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.° 13830.001682/2005-60 Acórdão n.° 302-39.015 CC03/CO2 Fls. 109 Ano-calendário: 2004 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, A fl. 87, datado de 02/08/2006; a interessada apresentou, em 30/08/2006, o recurso de fls. 88/93 e documentos às fls. 94/103, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 105 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • Processo n.° 13830.001682 12005-60 Acórdão n.° 302-39.015 CC03/CO2 Fls. 110 Vo to Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$ 131.993,19. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confin -nado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n°73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que torna aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Concluindo, pois, a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto A figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente A penalidade pecuniária. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro Jose Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda 6, também, aplicável A entrega de DCTF: Processo n.° 13830.001682/2005-60 Acórdão n.° 302-39.015 CC03, CO2 Fls. 111 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja 'ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Camara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. - O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe. "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: 0,9/Yr\okA RCIA HELENA T AJANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 13830.001682/2005-60 AcOrao n.° 302-39.015 CC03/CO2 Fls. 112 "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplencia ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa a necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 •

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4623062 #
Numero do processo: 10283.004194/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON0108-00.438 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • J O „_ eilJ E • GO VI E-' ID " T NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NELSON #041:010 RELATOR FORMALIZADO EM: -1-17 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MARCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004194/2002-17 Resolução n°. :108-00.438 Recurso n°. :130.930 Recorrente : EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RELATÓRIO Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após a realização da diligência determinada na sessão de 17 de setembro de 2002, por meio da Resolução n° 108-00.187 (fis.226/230). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 226/230). Em 16 de maio de 2006 foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 399/401, onde o encarregado da diligência afirma não ter analisado, por falta de sua apresentação, a contabilidade da empresa Manaus Energia S/A, deixando de atender integralmente aos quesitos constantes do pedido de diligência. É o Relatórnoio. 2 Z•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >wp kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.004194/2002-17 Resolução n°. :108-00.438 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator Na sessão desta Câmara do dia 17 de setembro de 2002, o julgamento foi transformado em diligência, haja vista a ocorrência de dúvidas quanto a comprovação de valores lançados no auto de infração como glosa de despesas. A fundamentação da Resolução n°108-00.187 foi a seguinte: "Em suas razões, a empresa alega que no auto de infração não ficou claro que a autuação se deu em virtude de não apresentação de documentos para a comprovação da despesa lançada, dando a perceber que dentre outros motivos a glosa se deu por não considerar o Fisco as notas de débito documentos hábeis e idôneos, trazendo, agora, em grau de recurso novas provas documentais das despesas efetuadas. Realmente, na descrição dos fatos não ficou claro a falta de apresentação de documentos pela autuada, centrando-se o relato da infração pela desnecessidade da despesa, além do mais a glosa integral do valor da conta representativa da despesa de multa contratual leva a crer que o auditor autuante não acatou como documento válido a nota de débito. A forma da descrição dos fatos pode ter induzido a empresa a agir como procedeu em sua impugnação, devendo ser admitida, em respeito ao principio da ampla defesa e da verdade material, a juntada de mais elementos nesta fase recursal para a comprovação da despesa de multa contratual, tais como notas de débito, relatórios, mapas resumos, etc. 3 ' • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA kg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004194/2002-17 Resolução n°. : 108-00.438 Entretanto, os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto não ser possível identificar claramente os fatos e datas a que se referem os elementos apresentados, em confronto com aqueles já acatados pelo julgador de primeira instância, podendo estar ali englobados, com a possibilidade de ocorrência de dupla exoneração da quantia lançada. Além disso, as informações do quadro resumo de emissão da fornecedora de energia Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A de fls. 114 indicam totais mensais divergentes dos documentos comprobatórios apresentados, como também com o montante das despesas de multas contratuais lançadas. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito dos documentos juntados aos autos, inclusive com a verificação do registro de tais valores e sua forma de contabillização pela fornecedora Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A. O parecer fiscal deve conter a indicação do montante da despesa de multa contratual efetivamente comprovada no recurso, excluída da quantia já acatada pelo julgador de i a Instância, dando ciência de suas conclusões à contribuinte. Alerto, ainda, que apenas devem ser considerados os elementos juntados aos autos, sendo, entretanto, admitida a juntada de esclarecimentos pela recorrente a respeito dos documentos trazidos na impugnação e recurso." Como resultado da diligência, determinada pela Resolução n° 108- 00.187, o auditor encarregado do procedimento informa que teve dificuldades em atender aos quesitos formulados, em virtude da falta de apresentação da contabilidade pela empresa Manaus Energia S/A. Abaixo, transcrevo a íntegra da Informação Fiscal, acostada aos autos às fls. 399/401: 177° 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.. ft "pfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.004194/2002-17 Resolução n°. : 108-00.438 "1- Com o escopo de atender o requisitado pela autoridade julgadora de 28 Instância, nos autos do Processo Administrativo no. 1028300463/2002-66 (fls. 114/117), foi solicitado mediante Termo de Intimação à Manaus Energia S/A, livros e documentos que possibilitassem comprovar os valores efetivamente faturados e pagos, bem como os descontados à EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA, correlacionados aos serviços por esta realizados. 2-Ab lnitio, deve-se informar que a Manaus Energia S/A, não apresentou seus livros contábeis, cujo exame permitiria ao fisco atestar os registros atuais dos valores faturados, pagos e deduzidos por ela da EL PASO, por conta da prestação dos serviços de fornecimento de energia. Assinale-se também que a intimada comprometeu-se em apresentar outros documentos, que discriminaria melhor os valores faturados, deduzidos e pagos à EL PASO, e que quando os mesmos estivessem prontos, entraria em contato com a fiscalização. Todavia isto não ocorreu, mesmo após o fisco ter instado a empresa para que se manifestasse sobre a questão. 3- Deve-se também registrar que a Manaus Energia S/A, foi alertada sobre as sanções administrativas que lhe poderiam ser imputadas, caso não atendesse de forma satisfatória as solicitações do fisco. Entretanto o funcionário encarregado de atender a fiscalização, alegou que as dificuldades em se conseguir que os registros contábeis fossem apresentados, devia-se ao fato de toda a contabilidade da empresa, encontrar-se centralizada no estabelecimento matriz sediado em Brasília, e que seria mais produtivo e operacional que o próprio fisco examinasse lá naquela cidade, todas as informações relativas ao caso. 4- Ainda assim como forma de expressar a boa vontade da empresa em colaborar com a diligência empreendida pelo fisco, a mesma apresentou planilhas e alguns documentos comprovantes de pagamentos, que teriam sido efetuados à EL PASO, cuja análise permite observar que, cada nota fiscal emitida pela autuada abrangia as medições de vários meses. Esclareça-se que as aludidas medições serviam como referenciais de cálculo para os valores cobrados, relativos aos serviços de fornecimento de energia. 5 , . . "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fitr:12 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004194/2002-17 Resolução n°. : 108-00.438 5-Analisando as planilhas apresentadas pela Manaus Energia S/A, verifica-se que foi faturado pela EL PASO, em relação aos serviços de fornecimento de energia, prestados no ano- calendário de 1998, o valor total de R$ 26.771.280,34, e deduzidos a título de glosa, multa e outras, o valor total de R$ 9.903.466,13. Por outro lado o valor total no mesmo período, pago à EL PASO pela Manaus Energia S/ A, monta R$ . 16.868.084,22. Assinale-se que a diferença entre o valor faturado e o deduzido não implica necessariamente no valor pago, vez que existe uma pequena diferença de R$ 270,01, não esclarecida pela Manaus Energia S/A. 6- No tocante ao ano-calendário de 1999, o valor faturado foi de R$ 40.401.008,70, o valor deduzido como glosa, multa e outras, foi de R$ 13.273.076,18, e o valor de R$ 26.106.735,74 refere-se ao efetivamente pago à EL PASO. Também neste caso existe uma discrepância entre o valor faturado e o deduzido em relação ao pago, no montante de R$ 1.021.196,78, que da mesma forma, não teve sua causa explicada pela Manaus Energia S/A. 7- Insta observar que, nas planilhas apresentadas pela Manaus Energia S/A, encontram-se valores referentes às deduções e aos pagamentos, entre parênteses, dando a idéia de tais valores deveriam ser desconsiderados dos montantes totais, o que foi seguido pela fiscalização quando de sua análise. A empresa ficou, como já dito acima, de apresentar maiores esclarecimentos sobre estes detalhes constantes de seus demonstrativos, mas, consoante já informado, não apresentou até a presente data, melhores explicações. 8-Cabe ainda assinalar que pelas informações colhidas junto à Manaus Energia S/A, os valores apresentados nas planilhas englobam todos os montantes referentes às movimentações financeiras entre as duas empresas, estando incluindo os valores que foram desconsiderados pela autoridade julgadora de 1 8 Instância. Como já informado supra, para uma melhor avaliação dos referidos valores seria necessário um exame detalhado na escrita contábil da Manaus Energia S/A, o que não foi possível, conforme já relatado. 6 .."4. .k 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.).- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004194/2002-17 Resolução n°. : 108-00.438 9-Destarte, entende a fiscalização ter atendido na medida do possível, haja vista a dificuldades deparadas, à solicitação do julgador administrativo ad quem, nos termo do despacho exarado às fls. 114/117, do processo supramencionado. Cumpre ainda assinalar que, de acordo com o determinado pelo julgador-relator, dá-se ciência desta informação à EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA, cuja uma cópia ficará em seu poder. 10-É o que temos a informar? Da leitura do relatório fiscal, percebe-se que as dúvidas, que motivaram a transformação do julgamento em diligência, permanecem latentes, pois, como afirma o encarregado da diligência, "para uma melhor avaliação dos referidos valores seria necessário um exame detalhado na escrita contábil da Manaus Energia S/A, o que não foi possível conforme já relatado". Assim, pela impossibilidade de julgamento do Recurso com a manutenção das dúvidas constatadas, voto no sentido de converte novamente o julgamento em diligência, com o retorno do presente processo à repartição de origem para que o pedido de esclarecimentos seja cumprido em sua totalidade, com a apresentação de parecer conclusivo a respeito do solicitado na resolução original n° 108-00.187. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ELSON L/S_0725 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4619594 #
Numero do processo: 13204.000088/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES - INCLUSÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.138
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • A USE DAUDT PRIETO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), HeroIdes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista (Suplente), Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra Neto. i Processo n° 13204.000088/2004-57 Acórdão n.° 303-35.138 CC03/CO3 Fls. 46 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo ao período de concessão, datado de 21/01/2004, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Aduz na solicitação de inclusão que sempre esteve dentro da exigências para a inclusão no sistema SIMPLES. Instruem o processo os documentos anexos de fls. 02/17, dentre estes, Declarações Anuais Simplificadas, do período de 2003 a 1998 (fls. 06/11) e o Requerimento de Empresário (fl.16). 0 Parecer SECAT/DRF/BEL no 167/2005 (fls. 29/31), em suma, aduz: i. o contribuinte não pode ser incluído no Simples, pois possui "pendências junto a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — representado por débitos (.) inscritos em Divida Ativa da Unido(fls.28), desde 11/06/1997 ", sendo esta uma vedação conforme o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/1996; ii que apesar da pendencia registrada junto ao código CNAE-Fiscal informado pelo contribuinte, este não implica em vedação a opção Simples. Contudo "deverá a ARF/ABAETETUBA corrigir de oficio o código CNAE-Fiscal consignado pela empresa, adequando-o a nova versão, consoante previsto no art. 23, III, da Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de novembro de 2002". 0 Despacho Decisório de fls. 30 indeferiu a solicitação. Ciente da decisão proferida, o contribuinte impugnou a decisão proferida (fls.33), comprometendo-se em corrigir e adequar o CNAE da empresa perante a Receita Federal, e por fim requereu o deferimento de sua inclusão, nada mencionando sobre a divida inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta indeferiu a solicitação (fls.38/40), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997,1998,1999,2000,2001, 2002,2003, 2004 Ementa: (Dispensa de elaboração da ementa concedida pelo art. 1°, inciso "I", da Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004) Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - As fls. 41v, 2 4. o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 42, no qual reitera o pedido de inclusão no sistema Simples. • Processo n° 13204.000088/2004-57 Acórdão n.° 303-35.138 CC03/CO3 Fls. 47 Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples, corn efeito retroativo a data da concessão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em urn único volume, constando numeração até As fls. 43, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. O Processo n° 13204.000088/2004-57 Acórdão n.° 303-35.138 CC03/CO3 Fls. 48 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no indeferimento do pedido de inclusão corn data retroativa ao período de concessão, elaborado pelo contribuinte (fls. 01). • 0 indeferimento da inclusão do contribuinte em função da existência de débitos inscritos em Divida Ativa (fls. 28). Com efeito, o artigo 9°, inciso XV e XVI, da Lei 9.317/96, dispunha que não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: " Art. 9". XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n" 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito coin o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de debito inscrito na Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. E, a prova da quitação de obrigações tributárias, corno tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida a Processo n° 13204.000088/2004-57 Acórdão n.° 303-35.138 CC03/CO3 Fls. 49 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identifica cão de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (gm.) Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, corn referência ã. suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras cio processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em z mandado de segurança Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obriga cão principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 0 que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca pesquisa (f1.28), constatou-se a existência das inscrições em Divida Ativa da PGFN, sendo estas n°20 6 97 003243-03 de 27/06/1997, n° 20 6 97 001501-35 de 11/06/1997 e n° 20 4 04 000329-45 de 10/08/2004. Ocorre que, conforme também destacado pela r. decisão recorrida, bem como se observa nos autos do processo, o Requerente não comprovou o pagamento do débitos, a fim de garantir a extinção da referida inscrição que motivou o indeferimento de sua solicitação. Sob este aspecto, concluo, pois, que se perdura a irregularidade do contribuinte junto à PGFN, há hipótese de vedação A sua opção pelo Simples, o que pode deixar de ocorrer, 5 Processo n° 13204.000088/2004-57 Acórdão n.° 303-35.138 CC03/CO3 Fls. 50 a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. Temos corno pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 • TON IZ BARTO), - Relator • 6

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4618892 #
Numero do processo: 11020.002166/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Assim, é perfeitamente justificável como aplicação de recursos, no mês de dezembro do ano-calendário, o valor tempestivamente declarado como dinheiro em espécie. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.076; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T17:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.076; xmpMM:DocumentID: uuid:9ac91e5e-1ce4-4f07-9da8-d0f37e26d736; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.076; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T17:01:33Z; created: 2016-05-16T17:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-05-16T17:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T17:01:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 11020.002166/00-95 148.226 IRPF - Ex(s): 1995 e 1998 EVANDRO CATUCI 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS 06 de dezembro de 2006 104-22.076 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATíVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Assim, é perfeitamente justificável como aplicação de recursos, no mês de dezembro do ano- calendário, o valor tempestivamente declarado como dinheiro em espécie. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO CATUCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 FORMALIZADO EM: 2 9 lA N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ ~ MENDONÇA DE AGUIAR. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 11020.002166/00-95 104-22.076 148.226 EVANDRO CATUCI RELATÓRIO EVANDRO CATUCI, contribuinte inscrito no CPF/MF 392.371.250-20, com domicílio fiscal na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Borges de Medeiros, nO.2.916 - Apto 304 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Caxias do Sul., RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 132/134, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 139/140. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), com ciência através de AR em 27/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 38.771,01 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1996 e 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 e 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada nem comprovada, conforme Demonstrativo de Origens e Aplicações parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei nO.7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei nO.8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei nO.8.981, de 1995; artigos 3° e 11, da Lei nO.9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nO. 9.532, de 1997 . .~. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Em sua peça impugnatória de fls. 120/122, instruído pelos documentos de fls. 123/128, apresentada, tempestivamente, em. 27/11/00, o contribuinte, se indispõe, parcialmente, contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência parcial do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que considerando que o Fluxo Financeiro dos Recursos, elaborada pela Auditora Fiscal da Receita Federal, sempre apresentou sobra de recursos; - que considerando que tão somente no mês de dezembro do referido ano foi apresentado falta de recursos para o acréscimo patrimonial ocorrido, elaboramos e apresentamos a seguir um novo fluxo, de forma única e global de janeiro a dezembro de 1995; - que deve ser alterado o valor tributável constante do lançamento relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, de R$ 21.710,03 para R$ 5.566,95, pois, como ficou demonstrado, este é o valor correto do aumento patrimonial a descoberto passível de tributação; - que nada temos a alegar, concordando, portanto, com a tributação do valor dos acréscimos patrimoniais apurados pela Auditora nos meses de fevereiro, março e dezembro do ano-calendário de 1998, respectivamente nos valores de R$ 1.898,40; R$ 44.634,97 e R$ 3.949,16. Após resumir os fatos constantes da autuação e as pnnclpais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 - que relativamente ao valor declarado de R$ 7.410,14 - moeda corrente nacional em espécie ao final do ano-calendário de 1994, de .fato constata-se que está informado na declaração (fI. 12). Verifica-se, entretanto, no demonstrativo fiscal que tal valor foi admitido como recurso em janeiro de 1995, fI. 6, corretamente, logo, fica prejudicado o pedido do contribuinte; - que o contribuinte soma todos os recursos e todas as aplicações e coteja- os encontrando uma diferença de apenas R$ 5.566,95. Entretanto, esqueceu de somar o valor de R$ 15.600,00, correspondente à disponibilidade em moeda corrente nacional declarada no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, bem como deixou de considerar em seu cálculo os gastos com imposto; - que, assim, é de se considerar que o demonstrativo em fI. 6 realizado pela fiscalização está correto, constatando-se que efetivamente ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 1995 no valor de R$ 21.710,03; - que quanto ao ano-calendário de 1998, o contribuinte concorda e parcela o devido fI. 127. Cientificado da decisão de Primeira .Instância, em 20/09/05, conforme Termo constante às fls. 136/138, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/10/05), o recurso voluntário de fls. 139/140, instruído pelos documentos de fls. 141/142, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que da mesma forma como fisco apurou valores diferentes dos informados na declaração de rendimentos em seu Fluxo Financeiro, na impugnação apresentada pelo contribuinte conforme folhas 120 a 122, o mesmo também deixou de considerar o valor de R$ 15.600,00 correspondentes à disponibilidade financeira em moeda corrente nacional existente em 31/12/95, pois o mesmo foi utilizado na aquisição do imóvel em Gramado e esta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 disponibilidade financeira o contribuinte não possuía mais em 31/12/95, tendo em vista ter gasto este valor na aquisição do imóvel em Gramado. Consta nos autos às fls. 141 cópia do Documento para Depósitos Judiciais dando conta do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei nO.9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" . Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinado mês do ano-calendário de 1995, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 7 I 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão n? 11020.002166/00-95 104-22.076 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursoS não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de 'rendimentos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 "Lei nO.7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. S 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Lei nO.8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei nO.7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Lei nO.8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ~ 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ~ 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor edo Imposto de.Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei nO.8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e .circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nO. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei nO.8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei nO. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei nO.8.134, de I 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a -dedução do imposto retido na fonte ou I~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei nO.7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. ' Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF nO. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida'que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, Oátributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os ~ I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa Uúris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). E ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome. da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 Desta forma, a ausência de' elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído, conforme se verifica abaixo: Na peça recursal o contribuinte alega que o valor de R$ 15.600,00, correspondente à disponibilidade financeira em moeda nacional existente em 31/12/95 foi aplicado na aquisição do imóvel em Gramado. Ora, com a devida vênia, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 21.710,00, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou um saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que o valor de R$ 15.000,00 declarados como dinheiro disponível na Declaração de Ajuste Anual do mesmo ano-calendário (fls. 11/12) foi utilizado na aquisição do imóvel em Gramado declarado pelo valor de R$ 65.000,00 na mesma declaração de rendimentos, cujos valores constaram como aplicações no Demonstrativo de Fluxo Financeiro do ano de 1995 (fls. 06). Ademais, seria totalmente incoerente a referida alegação, já que os valores em moeda corrente nacional de R$ 15.600,00 e o apartamento em Gramado de R$ 65.000,00 foram declarados na mesma Declaração de Bens e Direitos do ano-calendário em questão (1995). Ou seja, o suplicante quer que, simplesmente, seja desconsiderado um valor que ele mesmo declarou como real em 31/12/95. Em termos tributários este passe de mágica se torna impossível, já que a declaração de rendimentos representa expressão de verdade para o contribuinte ("As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade") (fls.11). Somente seria possível corrigir algum dado, por ventura, declarado de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11020.002166/00-95 104-22.076 forma equivocada, se o contribuinte apresentasse elementos convincentes que houve um erro de fato em sua Declaração de Ajuste Anual, que não é o caso dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 20 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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