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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474256 #
Numero do processo: 10805.003553/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Embora a vinculação dos processos principais e acessórios seja a medida mais acertada para propiciar segurança jurídica e para trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 1. A presente autuação decorre de uma multa num valor pré-fixado, independentemente do montante do tributo devido, de forma que a decadência de parte das obrigações principais nela não repercute. 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Embora a vinculação dos processos principais e acessórios seja a medida mais acertada para propiciar segurança jurídica e para trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 1. A presente autuação decorre de uma multa num valor pré-fixado, independentemente do montante do tributo devido, de forma que a decadência de parte das obrigações principais nela não repercute. 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.

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2402­006.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  DOS  PROCESSOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.   Embora  a  vinculação  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a  medida  mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer  celeridade  processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao direito de defesa da recorrente.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN.   1.  A  presente  autuação  decorre  de  uma  multa  num  valor  pré­fixado,  independentemente  do  montante  do  tributo  devido,  de  forma  que  a  decadência de parte das obrigações principais nela não repercute.  2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN,  vez que, nesta hipótese,  não há pagamento  a  ser homologado pela Fazenda  Pública.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 53 /2 00 7- 97 Fl. 2280DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/CPS  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  demais  incidentes  ocorridos  neste  processo,  o  qual  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão da constatação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  contabilizar,  de  forma  discriminada  e  em  títulos  próprios,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/39):  • Os pagamentos, considerados fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  não  contabilizados  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios,  foram  os  pagamentos  realizados  a  segurados,  contribuinte individuais (sem vinculo empregatício, portanto).  • Foram examinados os seguintes documentos:  [...]  •  Enumera  diversas  campanhas  de  incentivo:  "falou  ganhou",  "cliente misterioso Vectra", "Campanha vida", etc.  [...]  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 3          3 • A contratação do programa de incentivo tinha como objetivo "o  incremento de vendas de veículos e peças comercializadas pela  GMB".  • Os pagamentos,  na  forma de "cartões de  incentivo"  (cartões  de crédito com carga/valores pré­estabelecidos) eram realizados  aos  empregados  das  empresas  concessionárias,  por  meio  de  prestadora  de  serviços  de  marketing,  que  realizava  o  faturamento e repasse, indicando os nomes dos ganhadores, nas  respectivas campanhas de vendas.  •  Em  face  da  inexistência  de  vinculo  empregatício  entre  os  beneficiários  dos  prêmios  e  o  contribuinte,  os  prestadores  de  serviços  foram  considerados  como  "contribuintes  individuais"  ("autônomos",  em  relação  ao  contribuinte,  para  o  qual  considerou­se  que  foram  prestados  serviços  de  "divulgação  e  promoção").  •  Consta  que  "A  empresa  foi  autuada  pelo mesmo motivo  com  relação  ao  período  de  05/1996  a  05/2004,  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 35.753.178­ 7, lavrado em 12/07/2005, baixado em  18/01/2006 em virtude do pagamento e conseqüente extinção do  crédito".  • Na mesma auditoria fiscal foram, ainda, lavrados os seguintes  Autos  de  Infrações  e  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito:  i) AI 37.017.198­5 — Falta de preparo de folhas de pagamento  de  acordos  com  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Previdência Social.  ii) AI 37.017.200­0 — Falta de declaração em GFIP de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  iii)  NFLD  37.017.201­9  —  Cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais.  [...]  0 contribuinte apresenta, então, sua impugnação [...], alegando,  em síntese, que:  •  Os  programas  de  "marketing  de  incentivo"  foram  "todos  efetivados pela empresa Salles Adan & Associados Marketing de  Incentivo  S/C  Ltda,  subcontratada  pelas  três  agências  acima  referidas — (programas estes que) consistiram na concessão de  prêmios  a  empregados  das  concessionárias Chevrolet  ao  redor  do  Brasil,  com  o  fim  de  motivá­los  a  exercer  o  mais  perfeitamente  possível  as  suas  próprias  funções  (para  as  quais  foram contratados pelas concessionárias), de forma a aumentar  a venda de produtos estratégicos para a Impugnante".  •  Os  prêmios  a  que  faziam  jus  os  empregados  das  concessionárias  eram  "apontados"  pela  empresa  de  marketing  Fl. 2282DF CARF MF     4 de incentivo, prêmios estes pagos pela impugnante, com base nas  notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços.  •  Sustenta, então, que não realizava pagamentos diretos a  seus  próprios empregados, e que "o equivoco da fiscalização está em  supor que tais pessoas, no âmbito das campanhas de marketing  de  incentivo,  prestavam  serviços  a  Impugnante,  quando  a  verdade é que esta — com o objetivo de incrementar suas vendas  — premiou­os pelo bom desempenho das suas funções próprias,  para as quais foram contratados e pelas quais são remunerados  pelas concessionárias". E, conclui, assim que, "o desacerto dessa  premissa  leva  à  total  improcedência  da NFLD,  bem como,  por  conseqüência,  da  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciado  no  presente  Auto  de  Infração".  • Requer que "A bem da celeridade e da economia processuais ...  que o presente Auto de  Infração seja  reunido, para  julgamento  único,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamentos  de  Débitos  e  ao  Auto de Infração ...".  • Argumenta que  parte  do  crédito  lançado  (competências  entre  janeiro e outubro de 2002) teria sido atingida pela decadência,  em  face da aplicação da regras do § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de 25/10/66).  •  Retoma  os  argumentos  relativos  à  suposta  inocorrência  de  fatos geradores de contribuições previdenciárias, em relação ao  pagamento  pela  impugnante  de  prêmios  aos  empregados  das  concessionárias  e  declara que  "é  certo  que  a  boa  performance  dos  funcionários  de  suas  concessionárias  interessa  ao  Impugnante,  tanto  assim  que  esta  premia.  Isso  não  autoriza,  todavia, a conclusão de que é ela a contratante, a destinatária,  da atuação daqueles".  •  E  mais,  que  "a  Impugnante  não  pode  demitir  e  sequer  repreender  os  empregados  pouco  produtivos  de  suas  concessionárias  e  que  tampouco  seleciona,  com  poderes  para  eleger  ou  recusar,  aqueles  a  quem  farei  os  pagamentos,  faculdades que seriam inafastáveis se a prestação de serviço se  tratasse,  ainda  que  de  cunho  eventual".  Não  seria  possível,  então, considerar que tenha ocorrido o fato gerador previsto no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  ao  qual  "acresce um argumento de índole  legal, ancorado no 5S' 20 do  art. 22 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991".  •  Acentua  o  caráter  de  eventualidade  e  também  o  caráter  da  condicionalidade  dos  prêmios,  por  exclusiva  iniciativa  da  impugnante e de seus interesses.  • Passa, então, a destacar os requisitos legais que autorizariam  que  "prêmio­produção",  "prêmio­assiduidade",  "prêmio­ produtividade"  integrem  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para o que transcreve julgados diversos.  [...]  A  DRJ/CPS  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 4          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  DE  FORMA  DISCRIMINADA.  MARKETING  DE  INCENTIVO.  DECADÊNCIA.  JUÍZO  DE  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Marketing  de  incentivo.  Empregados  de  concessionárias  de  veículos  automotores  que  prestam  serviços  A  montadora,  na  divulgação  de  campanhas  publicitárias.  Caracterização  de  prestação  de  serviços  por  "autônomos".  Incidência  de  contribuições previdenciárias.  Contabilização.  Fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias devem ser contabilizados em títulos próprios.  Decadência. Falta de competência do juízo administrativo para  apreciar a legalidade/constitucionalidade na norma.  Reunião  de  processos.  Processos  relativos  a  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  têm  natureza  e  peculiaridades  próprias,  além  de  possibilidades  de  trâmites  e  desfechos  distintos,  o  que  recomenda  lavraturas  em  separado.  Falta  de  previsão legal para a junção.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de  abril  de  2008,  através  de  aviso de recebimento, e interpôs seu recurso voluntário em 06 de maio daquele mesmo ano, no  qual reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação e acrescentou que a decisão recorrida  seria nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   Em  19  de  setembro  de  2012,  o CARF  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, para reconhecer a conexão e determinar o apensamento dos processos.  Intimada, a contribuinte não apresentou manifestação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  assevera  que  a  decisão  recorrida  seria  nula, pois ela não poderia ter sido exarada antes do julgamento do processo principal.   Fl. 2284DF CARF MF     6 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  embora  a  reunião  dos  processos  principais  e  acessórios  seja  a medida mais  acertada  para  propiciar  segurança  jurídica  e  para  trazer celeridade processual, fato é que o julgamento em apartado não trouxe qualquer prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  A  recorrente,  ademais,  sequer  indicou,  tampouco  demonstrou, como o seu direito teria sido cerceado ou obstaculizado.   Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou infra­ legal cause prejuízo ao direito de defesa do administrado. O sujeito passivo tem todo o direito  de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e  termos  devem  ser  lavrados  por  pessoa  competente,  e  os  despachos  e  as  decisões  devem  ser  devidamente fundamentados, e de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito  de defesa da parte autuada.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste caso concreto, a recorrente não indicou e nem demonstrou ter sofrido  prejuízo ao seu direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar. Ademais, os julgamentos  não foram conflitantes e não houve qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica.   Quanto ao pedido sucessivo de vinculação dos processos para julgamento em  conjunto,  ele  já  foi  atendido  através  da  Resolução  mencionada  no  relatório  desta  decisão,  inclusive a decisão a ser exarada, no entender deste relator, deve ser a mesma proferida no PAF  principal,  como  adiante  se  verá. Apenas  a matéria  distinta  deste PAF  será  julgada  de  forma  apartada, mais precisamente a decadência.   3  Da decadência  Neste  tocante,  a  recorrente  reafirma  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  decadência  de  parte  dos  créditos  exigidos  na  NFLD  37.017.201­9,  que  integram o PAF principal.   Em primeiro lugar, contudo, a presente autuação decorre de uma multa num  valor pré­fixado, independentemente do montante do tributo devido, de forma que a decadência  de parte das obrigações principais nela não repercute.  Por  outro  lado,  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações  acessórias  é  contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado pelo Fisco, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 150. Eis o entendimento  deste Colegiado a respeito da matéria:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08  DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173,  I,  CTN.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10805.003553/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.520  S2­C4T2  Fl. 5          7 disposições  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência  para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. [...]  (PAF  10803.720155/2012­16,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão:  09/12/2015,  Relator:  Ronaldo  de  Lima  Macedo;  Nº  Acórdão: 2402­004.781)  Na dicção do § 2º do  art.  113 do Código,  a obrigação acessória decorre  da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações positivas  (fazer) ou negativas  (não fazer),  que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas  sim existem no  interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano  Amaro3 assim pontua:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Logo,  a  contagem  do  prazo  da  obrigação  instrumental  segue  uma  regra  distinta  da  obrigação  principal,  podendo­se  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN.   Quando o  lançamento foi  realizado, em 19/10/2007, sequer havia decaído a  competência mais  pretérita  (janeiro  de  2002),  cujo  prazo  decadencial  somente  se  iniciou  no  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (janeiro de 2003), rejeitando­se, pois, a preliminar.   4  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento  de  contribuintes  individuais  através  de  cartões  de  premiação).  Caso  fossem  insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste  Auto de Infração, porque não haveria fatos geradores de contribuições previdenciárias a serem  contabilizados de forma discriminada em títulos próprios.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos,  o  RICARF  preleciona  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 2286DF CARF MF     8 previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  PAF  principal,  no  qual  houve o lançamento das contribuições.   No PAF principal, e no mérito, este conselheiro votou por negar provimento  ao recurso voluntário, de tal maneira que se nega provimento ao recurso interposto neste PAF.  5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 2287DF CARF MF

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7437651 #
Numero do processo: 13931.000944/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 4/ 20 08 -8 3 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13931.000944/2008­83  Resolução nº  3301­000.703  S3­C3T1  Fl. 455          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13931.000944/2008­83  Resolução nº  3301­000.703  S3­C3T1  Fl. 456          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 456DF CARF MF

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7468854 #
Numero do processo: 10111.001143/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, demandando perícia para esclarecer as dúvidas do julgador, eventualmente complementadas por quesitos a serem acrescidos pelo fisco e pela recorrente, vencida a relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, que votava pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 271          1 270  S3­C4T1              CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.001143/2007­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA LÚCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do  colegiado,  por maioria  de votos,  em  converter o  julgamento  em  diligência,  demandando  perícia  para  esclarecer  as  dúvidas  do  julgador,  eventualmente  complementadas por quesitos  a  serem acrescidos pelo  fisco  e pela  recorrente,  vencida  a  relatora,  Cons. Mara  Cristina  Sifuentes,  que  votava  pela  negativa  de  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado.  Rosaldo Trevisan­ Presidente   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Tiago Guerra Machado ­ Redator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da  Silva (suplente), André Henrique Lemos.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 01 14 3/ 20 07 -1 0 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 272          2 Por bem descrever os  fatos  reproduzo o relatório que consta do Acórdão DRJ,  que julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/12/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescido  de  multa  de  ofício,  Imposto  sobre  Produtos Industrializados na importação e Contribuições PIS/COFINS  ­ Importação além de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor  de R$ 549.475,31 em virtude dos fatos a seguir escritos.  O  contribuinte,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (Dl)  n°  07/1654032­5,  registrada  em  28/11/2007,  submeteu  a  despacho  aduaneiro 1 (um) acelerador linear radioterápico, modelo Clinac 6EX,  fabricado e  exportado pela  empresa norte­americana Varian Medicai  Systems,  tendo­o classificado na Tarifa Externa Comum sob o código  NCM 9022.21.90,  o  que  resultou  no  não  recolhimento  do  imposto  de  importação (II), uma vez que a alíquota do II aplicada foi de 0 % (zero  por cento), conforme estabelecido pela Resolução Camex n° 43/2006.  A fiscalização entendeu que a mercadoria submetida a despacho deve  ser  classificada  no  código  NCM  9022.90.19,  estando  sujeito  ao  pagamento do imposto de importação à aliquota de 14 % (catorze por  cento), conforme estabelecido pela Resolução Camex n° 43/2006.  O  presente  Auto  de  Infração  exige  a  diferença  de  tributos  e  demais  acréscimos legais.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 27/12/2007 (fls.2),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/01/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 83  à 94, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DO  EQUIPAMENTO  IMPORTADO  O  REQUERENTE  importou  um  equipamento  e  seus  componentes  denominado  ACELERADOR  LINEAR RADIOTERÁPICO CLINAC 6EX, conforme descrição contida  na Dl  07/16540332­5  (fls.  29  do Processo Administrativo),  fabricado  pela  exportadora  norte­americana  VARIAN MEDICAL  SYSTEMS,  de  acordo com a COMMERCIAL INVOICE n° 0601­0001788673, e seus  componentes,  conforme  se  comprova  pelo  documento  de  fls.  31  do  Processo Administrativo.  ⊙ PARECER  TÉCNICO  Junta  parecer  do  Dr.  HOMERO  LAVIERI  MARTINS,  FÍSICO  ESPECIALISTA  EM  FÍSICA  MÉDICA  DA  RADIOTERAPIA,  da  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  FÍSICA  MEDICA.  ⊙ ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO  O  ACELERADOR  LENEAR  CLINAC  6EX  importado  pelo  REQUERENTE  é  um  equipamento  especialmente  construído  para  produzir RAIO ­ X, e ele não tem nenhuma outra função, conforme se  comprova  pelo  Manual  de  Especificação  da  Exportadora  Norte­ Americana, VARIAN MEDICAL SYSTEMS (doc. anexo).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 273          3 O  ACELERADOR  LINEAR  importado  pelo  REQUERENTE  é  um  “Acelerador  de  Partículas”,  usado  “na  radioterapia  do  câncer”,  conforme se comprova pela publicação da WlKIPÉDIA. (doc. anexo).  O ACELERADOR LINEAR importado pelo REQUERENTE é destinado  exclusivamente  a  RADIOTERAPIA,  conforme  se  comprova  pela  publicação da WIKIPÉDIA, a ENCICLOPÉDIA LIVRE (doc. anexo).  O  ACELERADOR  LINEAR  importado  pelo  REQUERENTE,  é  destinado:  “A RADIOTERAPIA é um método capaz de destruir  células  tumorais  empregando  feixe  de  radiações  ionizantes”,  conforme  se  comprova  pela publicação do INCA ­ INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, do  MINISTÉRIO DA SAÚDE (doc. anexo).  O ACELERADOR LINEAR importado pelo REQUERENTE, tem o seu  uso  estabelecido  pelo  REGULAMENTO  TÉCNICO:  FUNCIONAMENTO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOTERAPIA,  que  estabelece  no  item  2.DEFINIÇÕES  ­  2.1  Acelerador  Linear  Clinico:  equipamento emissor de radiação X, com ou sem emissão de elétrons,  conforme  publicação  da  ANVISA  ­  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  VIGILÂNCIA SANITÁRIA, do MINISTÉRIO DA SAÚDE (doc. anexo).  O ACELERADOR LINEAR importado pelo REQUERENTE  tem o uso  seguinte:   4.  DEFINIÇÕES  E  SIGLÁRIO  ­  4.1  Acelerador  Linear  Clínico:  equipamento  com  finalidade  médica  que  produz  fótons  com  energia  maior que IMeV a partir da aceleração elétrons por  radiofrequência.  Pode,  opcionalmente,  produzir  feixe  de  elétrons,  conforme  RESOLUÇÃO  DA  DIRETORIA  COLEGIADA  ­  RDC  N°  20  de  02/02/2006, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ­  ANVISA do MINISTÉRIO DA SAÚDE (doc.anexo).  ⊙ LAUDO TÉCNICO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE  SUAPE  ­  SEDAD,  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  SUPERINTENDÊCIA REGIONAL DA 4a REGIÃO FISCAL.  A  VARIAN  MEDICAL  SYSTEMS,  empresa  norte­americana  exportadora  do  equipamento  denominado  ACELERADOR  LINEAR,  por  nós  importado,  efetuou  a  venda  de  um  equipamento  idêntico  ao  CEOC ­ CENTRO DE ONCOLOGIA DE CARUARU LTDA.,da cidade  de CARUARU ­ PERNAMBUCO.  A  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  4a  REGIÃO  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL,  da  ALFSPE  ­  ALFÂNDEGA  DO  PORTO  DE  SUAPE, PERNAMBUCO, para efetuar a classificação na TEC, para o  pagamento  dos  tributos  federais,  e  preenchimento  da  Declaração  de  Importação n° 07/0149029­7, efetuou uma SOLICITAÇÃO DE LAUDO  TÉCNICO (doc. anexo).  Reproduz  respostas  dos  quesitos  do  laudo  de  assistência  técnica  fornecidas  pelo  Dr.  JOSÉ  AUGUSTO  CORRÊA  DO  PRADO  ­  Engenheiro Mecânico, em 02/04/2007.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 274          4 Ficou  comprovado pela  documentação acostada  ao  presente Recurso  Administrativo  e  acima  analisada  que  o  ACELERADOR  LINEAR  CLINAC  6EX,  importado  pelo  REQUERENTE  é  um  equipamento  de  "Acelerador  de  Partículas"  usado  exclusivamente  para  RADIOTERAPIA.  ⊙ DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO Pelo  AUTO DE  INFRAÇÃO  N°  0117600/00422/07,  do  Auditor  Fiscal,  HAROLDO  BARROS  GOMES,  o  qual  entendeu  que  houve  DECLARAÇÃO  INEXATA  DE  MERCADORIA, desclassificando a Declaração de Importação (DI) n°  071654032­5 com o código NCM 9022.21.90, para a classificação no  código  NCM  9022.90.19,  autuou  o  REQUERENTE  no  VALOR  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DE R$ 549.475,31.  Ao  REQUERENTE,  não  restou  outra  alternativa,  para  discussão  doentendimento  do  Auditor  Fiscal  no  Auto  de  Infração,  e  então  em  28/12/2007,  efetuou  DEPÓSITOS  ADMINISTRATIVOS  na  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  a  favor  da  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL (does. anexos).  ⊙ DA  NESH  ­  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Transcreve textos da NESH, relativa a posição 9022.  O Auditor conclui: “finalmente, considerando que o Acelerador Linear  Clinac  6EX  é  um  aparelho  distinto  geradores  de  tensão  e  de  telas  radiológicas,  temos  que  ele  se  classifica  sob  o  código  NCM  9022.90.19, destaque NCM 001 (destinados a teleterapia, radiografia,  indltec,  analíticas  e medidor  nuclear,  estando  sujeito  a  anuência  dos  mesmos órgãos anuentes dos produtos classificados sob o código NCM  erroneamente  utilizado  pelo  contribuinte  (9022.21.90)  a  saber  Ministério da Saúde e CNEN”.  ⊙ IMPUGNAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  equipamento  importado  ACELERADOR  NUCLEAR  pode  perfeitamente  ser  enquadrado em outro código, como assim o fez o REQUERENTE na Dl  n°  07/1654032­5,  com  a  classificação  na  Subposição,  código  NCM  9022.21.90 ­ outros, corretamente, vez que a TEC na posição 9022.2 se  refere expressamente; “Aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou  gama,  mesmo  para  uso  médicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluído  os  aparelhos  de  radiofotografía  ou  de  radioterapia  (grifo  nosso),  e na Subposição 9022.21, expressamente destaca: “Para usos  médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários” (grifo nosso), cuja  alíquota  tributária  é  de  I.I.  0%  e  IPI  5%,  recolhidas  pelo  REQUERENTE.  Ad  argumentandum,  o  equipamento  importado  ACELERADOR,  LINEAR,  também  poderia  ser  classificado  na  posição,  código  NCM  9022.14.90  ­  outros,  na  Subposição  9022.14.90,  que  expressamente  consigna:  “Destaque  das  NCM  01.  ­  Apar.  raio  X.  inc.  apar,  radiofotog.  /  radioterap.  Destinados  a  teleterapia,  cuja  alíquota  tributária de II. é 0% e IPI é 5%, iguais as que foram recolhidas pelo  REQUERENTE.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 275          5 ⊙ IMPORTAÇÃO EFETUADA POR OUTROS HOSPITAIS  O  HOSPITAL  DE  CLÍNICAS  DE  PORTO  ALEGRE/RS  importou  também o ACELERADOR LENEAR 6EX da VARIAN, tendo efetuado a  Declaração de Importação, junto a Alfândega de Porto Alegre, com a  classificação no Código NCM 9022.21.90, aceita pela Receita Federal,  declaração  essa  que  corresponde  a  mesma  efetuada  pelo  REQUERENTE (doc. anexo).  ⊙ CONCLUSÃO  O  REQUERENTE  analisou  profundamente  a  fundamentação  do  Auditor  Fiscal,  colocada  no  Auto  de  Infração,  concordou  com  a  descrição  do  equipamento  importado,  ACELERADOR LINEAR,  e  impugnou a  classificação pretendida  pelo  agente fiscal, de classificar a mercadoria no código NCM 9022.90.19,  a qual é totalmente errada e improcedente.  O REQUERENTE, ao  final,  comprova e demonstra, pelas abundantes  provas juntadas ao presente RECURSO ADMINISTRATIVO, que a sua  classificação, no código NCM 9022.21.90 é correta, e, podería também  ter  efetuado  a  classificação  no  código  NCM  9022.14.90,  cujas  alíquotas  tributárias  desses  dois  códigos  é  de  I.I.  0%  e  IPI  5%,  não  tendo então concorrido para qualquer prejuízo à Receita Federal.  ⊙ DO  PEDIDO  O  REQUERENTE,  diante  das  abundantes  provas  juntadas  ao  presente  RECURSO  ADMINISTRATIVO  e  demonstradas  nas especificações técnicas e jurídicas acima mencionadas, requer que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  n°  0117600/00422/07,  por  absoluta  falta  de  amparo  fático  e  legal,  considerando  a  classificação,  no  código  NCM  9022.21.90  efetuada  na  DI  n°  07/1654032­5 como a correta.  Se  assim  não  entender,  que  seja  efetuada  a  reclassificação  para  o  código  NCM  9022.14.90  por  tratar­se  o  equipamento  importado  ACELERADOR  LINEAR  CLINAC  6EX,  de  equipamento  destinado  exclusivamente a uso em RADIOTERAPIA para tratamento de tumores  malignos.  Regularmente  intimada  em  26/11/2015  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/12/2015,  datas  do  processo  eletrônico,  em  que  alega  ser  correta  a  classificação da mercadoria utilizada, apresentando  laudo  técnico de engenheiro e parecer da  Anvisa; requer alternativamente a utilização da NCM 9922.14.90.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  A  questão  central  do  contencioso  é  relativo  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 276          6 A empresa importou 1 (um) acelerador linear radioterápico, modelo Clinac 6EX,  fabricado e exportado pela empresa norte­americana Varian Medicai Systems, classificando­a  na NCM 9022.21.90, assim descrita na Declaração de Importação:    A fiscalização entendeu ser aplicável a NCM 9022.90.19.  As duas classificações estavam assim descritas na TEC, vigente à época do fato:  90.22 ­ Aparelhos de raios x e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos  medicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia  ou  de  radioterapia, os tubos de raios x e outros dispositivos geradores de raios x, os geradores de tensão, as  mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou  tratamento.  9022.1­ Aparelhos  de  raios X, mesmo  para  usos médicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia.  9022.14  ­­Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários  9022.14.1  De diagnóstico  9022.14.11  Para mamografia  9022.14.12  Para angiografia  9022.14.13  Para densitometria óssea, computadorizados  9022.14.19  Outros  9022.14.90  Outros  9022.19  ­­Para outros usos  9022.19.10  Espectrômetros ou espectrógrafos de raios X  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 277          7 9022.19.90  Outros  9022.2  ­Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos,  odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia  9022.21  ­­Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários  9022.21.10  Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)  9022.21.20  Outros, para gamaterapia  9022.21.90  Outros  9022.29.00  ­­Para outros usos  9022.30.00  ­Tubos de raios X  9022.90  ­Outros, incluídos as partes e acessórios  9022.90.1  Aparelhos  9022.90.11  Geradores de tensão  9022.90.12  Telas radiológicas  9022.90.19  Outros  9022.90.80  Outros  9022.90.90  Partes e acessórios de aparelhos de raios X  Faço  um  parênteses  para  prestar  alguns  esclarecimentos  básicos  a  respeito  da  Classificação de Mercadorias no Brasil e no mundo, e que servirão para criar a base normativa  aplicável.  O  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.  Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.  A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam  atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação,  em um ordenamento numérico  lógico, crescente e de acordo com o nível de  sofisticação das  mercadorias.  O  Sistema  Harmonizado  (SH)  abrange  uma  Nomenclatura  de  mercadorias,  composta  por  96  capítulos,  além  das  Notas  de  Seção,  de Capítulo  e  de  Subposição,  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  O Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de  mercadorias.  As  cinco  primeiras  são  utilizadas  para  determinar  a  posição.  A  6a  Regra  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 278          8 determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições  de 1º e 2º nível sucessivamente.  A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por  base a Nomenclatura do SH ­ Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do  SH ­ Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo no 71/88, promulgadas pelo  Decreto no 97.409/88, é regida por determinadas regras a serem seguidas.  A nomenclatura do Sistema Harmonizado foi incorporada pelo Brasil e a partir  dela  criada  a  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  com  o  acréscimo  de  mais  dois  dígitos. A NCM também é a base da criação da TEC ­ Tabela externa comum e da TIPI ­ tabela  do IPI, ambas tabelas com a determinação das alíquotas dos impostos aplicáveis.  Após essas digressões voltemos ao caso concreto. Não existe dúvidas quanto à  posição aplicável, já que contribuinte e fiscalização utilizaram a NCM 9022.  90.22 ­ Aparelhos de  raios x e aparelhos que utilizem radiações alfa,  beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou  veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia  ou  de  radioterapia,  os  tubos  de  raios  x  e  outros  dispositivos  geradores  de  raios  x,  os  geradores  de  tensão,  as  mesas  de  comando,  as  telas  de  visualização,  as mesas,  poltronas  e  suportes  semelhantes  para  exame  ou tratamento.  Definida a posição, e utilização as RGI do SH devemos partir para a definição  da subposição.  Estamos diante de duas subposições possíveis:  9022.2  ­Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos,  odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia  9022.21  ­­Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários  9022.90  ­Outros, incluídos as partes e acessórios  Para  correto  enquadramento  da  mercadoria  devemos  primeiro  verificar  se  estamos diante de um aparelho que utilize radiações alfa, beta ou gama, se estamos diante de  outro tipo de aparelho ou mesmo se estamos diante de aparelhos de raio X.   Podemos  buscar  auxílio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH). Elas foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n.º 435, de 27  de  janeiro  de  1992.  Trata­se  de  material  extenso  e  pormenorizado,  que  estabelece,  detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH. A base legal para  isso  foi  o  Decreto  nº  97.409,  de  23/12/1988  (DOU  de  28/12/1988),  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias, bem como alterações posteriores.  As NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 279          9 Consultando a NESH relativa à posição 9022, páginas 1.817 a 1.821 da versão  luso­brasileira ­ aprovada pelo Decreto n° 435/1992 e com texto consolidado pela IN SRF n°  157/2002, encontramos:  I.­ APARELHOS DE RAIOS X :  O elemento fundamental destes aparelhos é o bloco radiógeno, onde se  encontram  os  tubos  geradores  de  raios  X.  Este  bloco,  geralmente  suspenso  ou  montado  sobre  uma  coluna  ou  outro  suporte  com  mecanismo de orientação e de elevação, é equipado com um dispositivo  especial  de  alimentação  que  consiste  num  conjunto  de  transformadores,  retificadores,  etc.,  os  quais,  captando  a  energia  de  uma  fonte  qualquer,  geralmente  da  rede  geral,  levam  a  corrente  à  voltagem apropriada.  ­  APARELHOS  QUE  UTILIZAM  AS  RADIAÇÕES  ALFA,  BETA  OU  GAMA   As radiações alfa, beta ou gama provêm uma de substância radioativa  com a propriedade de emitir radiações por transformação espontânea  dos  seus  átomos.  Esta  substância  radioativa  é  colocada  em  um  recipiente,  geralmente  de  aço,  guarnecido  de  chumbo  (bomba)  que  comporta uma abertura disposta de forma a deixar passar as radiações  apenas  em  uma  determinada  direção.  As  radiações  gama  são  susceptíveis de usos muito semelhantes aos dos raios X.  Conforme as radiações que utilizem e o uso a que se destinem, podem  citar­se, especialmente:  1) Os aparelhos de terapia, em que a fonte radioativa consiste em uma  carga,  quer  de  rádio  (curieterapia),  quer  de  radiocobalto  ou  de  um  outro isótopo (gamaterapia).  ­ TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE  RAIOS X, GERADORES DE TENSÃO,MESAS DE COMANDO, TELAS  (ÉCRANS) DE VISUALIZAÇÃO, MESAS, POLTRONAS E SUPORTES  SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO.  Este grupo compreende:  A) Os tubos de raios X .  B)  _Os  outros  dispositivos  geradores  de  raios  X.  Trata­se  de  dispositivos especiais,  tais como os que comportam um betatron para  acelerar fortemente o feixe de elétrons, o que permite produzir raios X  muito  mais  penetrantes.  Mas  os  betatrons  e  outros  aceleradores  de  elétrons,  não  especialmente  adequados  para  produzir  raios  X,  classificam­se na posição 85.43.   (...)  D) Os geradores de tensão, ...  Com  a  finalidade  de  esclarecer  detalhes  sobre  o  equipamento  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Varian  Medicai  Systems  Brasil  LTDA,  que  representada  por  seu  Responsável Técnico Eng. Antônio Carlos Vieira Swerts, respondeu que o Acelerador Linear  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 280          10 Clinac,  destina­se  ao  uso  médico,  conforme  descrito  no  manual  de  utilização,  e  que  como  resultado final o mesmo efeito biológico dos equipamentos de Gamaterapia, porém não utiliza  fonte  radioativa,  e  estão  sendo  substituídos  por  aceleradores  lineares,  por  não  apresentarem  risco de contaminação radioativa.  A empresa envia juntamente com os esclarecimentos o catálogo do Clinac 6EX  e Manual de Segurança. No manual consta que o equipamento não possui fonte radioativa, ele  produz radiação do tipo "*Raio­X"com potência de “GMeV” somente quando for acionado o  mecanismo eletro­eletrônico.  Conforme  a  carta  do  representante  no  Brasil  do  fabricante  do  aparelho  e  o  catálogo contendo especificações  técnicas do  equipamento,  o  acelerador  linear  radioterápico,  modelo  Clinac  6EX  não  utiliza  radiações  alfa,  beta  ou  gama,  mesmo  para  usos  médicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia  ou  de  radioterapia.  Também  foi  anexado  aos  autos  junto  com  a  impugnação  o  parecer  do  Dr.  Homero  Lavieri Martins,  físico  especialista  em  física médica  da  radioterapia,  da  associação  brasileira  de  física  médica,  em  que  o  especialista  afirma  que  o  tubo  acelerador  usa  ondas  eletromagnéticas  para  que  o  feixe  de  elétrons  a  ser  acelerado  atinja  a  energia máxima  de  6  MeV, o que produz um feixe de raios X com espectro amplo e altamente penetrante no tecido  humano. A interação dos raios X com o tecido irradiado produzirá os efeitos terapêuticos hoje  largamente usados na  área oncológica e  ao  final  afirma que o  equipamento não possui  fonte  radioativa.  Algumas questões técnicas restaram não esclarecidas, segundo alegado pela  maioria  dos  julgadores,  o  que  culminou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  maioria de votos, conforme voto do Conselheiro Tiago Guerra Machado abaixo transcrito.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Redator  Verificar se o aparelho em análise ­ Acelerador Linear Radioterápico Varian  Clinac 6EX possui:  (i) bloco radiógeno, onde se encontram os tubos geradores de raios X;  (ii)  Caso  positivo  para  o  item  (i),  o  bloco  é  suspenso  ou montado  sobre  uma  coluna ou outro suporte com mecanismo de orientação e de elevação;  (iii) Caso positivo para o item (i), o bloco recebe alimentação externa?  (iv)  Caso  positivo  para  o  itens  (i)  e  (iii),  o  aparelho  possui  conjunto  de  transformadores,  inversores,  retificadores,  etc., para adequar a energia  recebida externamente  para a voltagem adequada para o funcionamento do bloco radiógeno?  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10111.001143/2007­10  Resolução nº  3401­001.460  S3­C4T1  Fl. 281          11 Voto pela conversão do julgamento em diligência demandando perícia, a cargo  da  recorrente,  para  esclarecer  as  dúvidas  acima  expostas,  e  que  eventualmente  possam  ser  complementadas por quesitos acrescidos pelo fisco e/ou pela recorrente. Após a conclusão da  perícia  deverá  ser  cientificada  a  recorrente  sobre  seu  inteiro  teor  e  apresentado  prazo  para  manifestação  a  respeito  da  perícia.  Ao  final  que  os  autos  retornem  a  esse  colegiado  para  prosseguimento do feito.   (assinado digitalmente)   Tiago Guerra Machado, Redator designado.      Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903032/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 32 /2 00 9- 93 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 7          6 9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903032/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.317  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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7443960 #
Numero do processo: 10580.727690/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 90 /2 01 0- 06 Fl. 550DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida pela turma a quo que concluiu:  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelas  turmas  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  É  o  caso  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS,  proferido pelo STJ sob o rito do art. 543C do CPC,  segundo o  qual  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Na peça recursal a Fazenda Nacional argui que "basta uma mera leitura deste  julgado, e não teremos qualquer dúvida que esta decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo,  que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos  efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no  contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V  do art. 6º da Lei nº 7.713/1988".  Contrarrazões o Contribuinte pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Com parto deste pressuposto, ou seja, não incidência de juros, trago à colação  por irrepreensíveis os argumentos do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa:   Sobre o pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a  alegação de que o Contribuinte teria agido de boa­fé...  (...)  Finalmente,  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas,  ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso ser aplicável ao caso, por força do art. 62A do Regimento  Interno  do  CARF,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10580.727690/2010­06  Acórdão n.º 9202­007.113  CSRF­T2  Fl. 551          3 trabalhistas, têm natureza indenizatórias, não estando sujeitos à  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não  incide  imposto de renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes  aos  juros  recebidos  pelo  beneficiário  Segundo  o  entendimento  desta Relatora,  invariavelmente,  os  juros  de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  Fl. 552DF CARF MF     4 o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  1. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10580.727690/2010­06  Acórdão n.º 9202­007.113  CSRF­T2  Fl. 552          5 exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como: (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Especial  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                  Fl. 554DF CARF MF

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7439086 #
Numero do processo: 10640.003285/2010-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA. Quando o Fisco questionar os recibos e declarações de despesas médicas, o contribuinte deve apresentar outros elementos de prova que satisfaçam tais questionamentos.
Numero da decisão: 2002-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.239  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL   Recorrente  PILAR TENORIO DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA.  Quando o Fisco questionar os  recibos e declarações de despesas médicas, o  contribuinte  deve  apresentar  outros  elementos  de  prova  que  satisfaçam  tais  questionamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe  deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fábia Marcília Ferreira  Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 32 85 /2 01 0- 39 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 142          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 32 a 37),  relativa a imposto de renda da pessoa física pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.540,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 31 dos  autos, sob os seguintes fundamentos, conforme relatório da DRJ:    1) “O Fisco simplesmente ignorou os documentos apresentados  pelo  contribuinte,  violando  claramente  os  princípios  da  legalidade,proporcionalidade  e  razoabilidade”  porque  “o  Fisco  não  pode  utilizar­se  de meios,  nem  exigências,  que  não  estejam previstas em lei e, mais, mesmo que estejam previstas,  essas exigências devem ser razoáveis, adequadas, necessárias e  proporcionais”; 2) Conforme determinações contidas no artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  “a  exigência  da  caracterização do direito à dedução de despesas com saúde se  faz com a simples apresentação de recibo, constando os dados  determinados  pelo  inciso  III  e,  somente  na  falta  de  documentação,  é  que  deve  ser  feita  por  cheque  nominal”;  3)  Mediante a apresentação dos recibos, o contribuinte cumpriu as  determinações previstas por lei, não cabendo a Receita Federal  exigir  que  comprove  tais  despesas  de  outra  maneira,  “até  porque  nenhuma  pessoa  é  obrigada  a  manter,  bem  como  a  pagar  suas  despesas  necessariamente  através  de  conta  em  banco”; 4) Conforme resta comprovado em sua DIRPF/2008, o  notificado  “possui  numerário  em  mãos,  o  que  seria  perfeitamente  plausível  para  justificar  gastos  que  não  se  encontram explícitos nos extratos de sua conta/corrente”     A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em 22/12/2011, no acórdão 0938.455, às e­fls. 117 a 125, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  131 a 138, no qual alega, em resumo:  · que  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 143          3 · que deve prevalecer a boa fé do contribuinte;  · que não há nada na legislação que impeça o pagamento em espécie.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 31/08/2012, e­fls. 129, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 04/08/2012, e­fls. 131, tendo comparecido espontaneamente ao processo, posto  que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Apresentada  impugnação,  a  DRJ  manteve  a  autuação,  sem,  contudo,  impugnar a autuação pela glosa por dedução indevida com a UNIMED/Juiz de Fora, conforme  se vê:  Vale  registrar,  primeiramente,  que  o  impugnante  não  contesta,  em  sua  defesa,  a  glosa  da  parcela  de  R$  12.225,52,  relativa  ao  valor  pleiteado  a  titulo  de  pagamentos  efetuados  à  UNIMED/Juiz  de  Fora,  passando  a  ser  matéria  não  impugnada,  devendo ser mantida a fração do lançamento correspondente, tal qual formalizado  pela Notificação, e, conseqüentemente, o crédito tributário respectivo ser objeto de  cobrança  imediata,  nos  termos  do  artigo  21,  §  1º,  do Decreto  70.235/72,  com  a  redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93.  Logo,  por  tratar­se  de  matéria  não  impugnada,  aplica­se  o  artigo  14  do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim, perduram as glosas das seguintes despesas médicas:  · Kelva Maria Barbosa de Alvarenga, no valor de R$7.700,00;  · Carla Barros Torres Alves, no valor de R$7.680,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 144          4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 145          5 disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 146          6 Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 147          7 Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  53  a  56  dos  autos,  o  contribuinte  junta  recibos  que  atestam  a  contratação  de  serviços,  no  valor  de  R$7.700,00  realizado  com  a  profissional KELVA MARIA BARBOSA DE ALVARENGA, motivo pelo qual afasto a glosa  da despesa médica.   Quanto as despesas com a profissional CARLA BARROS TORRES ALVES,  totalizando o valor de R$7.680,00, às e­fls. 57 e 62, há recibos que comprovam a prestação de  serviço.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, afastando a glosa das despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 148          8 Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  Relator  quanto  às  despesas  médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  as  despesas com saúde que se subsumam à previsão legal1, comumente conhecidas como despesas  médicas. Em princípio,  recibos e declarações que preencham os  requisitos  legais2 podem ser  aceitos para comprovar o pagamento dessas despesas. Contudo, caso não fique convencida da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento,  a  autoridade  fiscal  pode  exigir, a seu critério, elementos de prova adicionais, por força do disposto no art. 73 do Decreto  3.000/99 que estabelece que:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não  poderão  ser  restabelecidas depois que o ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera administrativa.  Dessa forma, quando a fiscalização fizer uso do preceito supracitado, cabe ao  contribuinte  apresentar  outros  documentos  que  confiram  maior  sustentação  probatória  aos  recibos  e  declarações  inicialmente  apresentados.  Assim,  o  ônus  da  prova  das  deduções  tributárias é do contribuinte e não do Fisco.   Este  posicionamento  é  corroborado  pelas  decisões  emanadas  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  da  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  conforme se vê a seguir:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvida  razoável  quanto  à  sua  efetividade. Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos  e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a  não comprovação dos correspondentes pagamentos.   (Acórdão 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos                                                              1 Art. 8º, II, a c/c § 2º da Lei 9.250/95 e art. 80 do Decreto 3.000/99.  2 Art. 8º, § 2º, III da Lei 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do Decreto 3.000/99.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 149          9 correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir  do contribuinte prova da referida efetividade.   (Acórdão 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO  CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A  Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação  de  serviços  como  também  seu  dispêndio  como  condição  para  a  dedução  da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai  renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito  de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre  a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo.  Havendo  solicitação  pela  autoridade  fiscal  da  comprovação  da  prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a  comprovação  da  dedução  realizada,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento.   (Acórdão 2401­004.122, de 16/2/2016)  Para atender a requisição da autoridade fiscal o contribuinte pode apresentar,  por  exemplo,  prontuários,  receituários,  exames,  orçamentos,  comprovantes  de  transferências  bancárias,  cópias  de  cheques  e  as  respectivas  compensações,  extratos  bancários  com  saques  compatíveis com o pagamento em dinheiro,  registro dos pagamentos em faturas de cartão de  crédito, dentre outros documentos, a depender do caso concreto, não sendo possível descrever  aqui todas as possibilidades.  Vale destacar que não há uma hierarquia pré­estabelecida entre os meios de  prova e na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, a partir  do conjunto probatório que evidencia uma dada situação de fato e não a partir de provas que  isoladamente  podem  nada  atestar.  Destarte,  é  importante  que  o  contribuinte,  ao  declarar  deduções  de  despesas  médicas,  guarde,  além  dos  recibos,  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  a  fim  de  apresentá­los  ao  Fisco  em  situações como esta.  No  mais,  o  contribuinte  é  livre  para  escolher  efetuar  os  pagamentos  em  dinheiro,  no  entanto,  ao  fazê­lo,  abre  mão  da  força  probatória  dos  documentos  bancários,  restringindo  sobremaneira  o  leque  documental  de  que  poderia  fazer  uso  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas que declarou perante o Fisco. Desse modo, deve arcar  com as conseqüências de suas escolhas, resguardando­se com outras provas dos valores pagos  e  dos  serviços  prestados,  além  dos  recibos  e  declarações,  que  como  visto  podem  ser  questionados pela autoridade fiscal.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  considerou  os  recibos  e  declarações  insuficiente para comprovar as despesas médicas  (fl. 121). Diante disso,  cabia à contribuinte  apresentar outros documentos que conferissem maior substrato fático aos recibos e declarações  já apresentadas.  Quanto os extratos bancários a DRJ registra que (fl. 121):  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10640.003285/2010­39  Acórdão n.º 2002­000.239  S2­C0T2  Fl. 150          10 Os extratos bancários em questão foram analisados pela Fiscalização,  para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos expressos nos  recibos  apresentados  pelo  interessado,  tendo  a  autoridade  fiscal  considerado comprovado somente as importâncias de R$ 1.860,00 e R$  1.960,00,  referentes  respectivamente  a  pagamentos  efetuados  à  fisioterapeuta e à psicóloga acima mencionadas.  Os exames acostados  aos autos  (fls. 89 a 91) atestam prestação de serviços  médicos,  contudo,  não  comprovam  os  valores  pagos  aos  profissionais  especificados.  Logo,  para o caso em tela, os exames são insuficientes para elidir os questionamentos da fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                    Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000028/2004-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente, basicamente , argumenta que:  · a partir do texto dos citados dispositivos legais, pode­se verificar que  a  IN/SRF  n°  355/2003  possui  uma  inovação  em  relação  à  Lei  n°  9.317/96.  Enquanto  a  lei  proíbe  apenas  a  opção  da  pessoa  jurídica  resultante da cisão, a instrução normativa também impõe a vedação às  empresas remanescentes da cisão.  ·  Com  efeito,  o  Dicionário  Houaiss  da  Lingua  Portuguesa”  define  o  vocábulo  "remanescente"  como  sendo  aquilo  "que  remanesce,  que  sobeja". Já a palavra “resultante” significa o “consequente, derivada.  ·  Como  se  pode  ver,  a  diferença  entre  os  termos  “resultante”  e  "remanescente"  é  sutil,  mas  importante.  Enquanto  a  palavra  "resultante"  autoriza  a  exclusão  do  SIMPLES  da(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  que  foram  criadas  a  partir  da  cisão,  o  cisão.  De  fato,  a  Recorrente  não  pode  ser  resultante  (conseqüente/derivada)  dela  mesma,  mas  ela  é  remanescente  (o  que  remanesce)  da  sua  própria  cisão.  Mais  adiante,  argumenta  que,  face  aos  art.99  e  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  instrução  normativa  deve  restringir­se  ao  alcance  da  lei  e  cita  os  seguintes  acórdãos do extinto 2° Conselho de Contribuintes:  “No  sistema  jurídico  brasileiro,  as  normas  complementares  devem  estar  sempre  subordinadas  à  lei  à  qual  se  referem,  não  lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer  normas  que  permitam  explicitar  a  forma  da  execução  da  ler;  devendo  ser  exclusivamente  intra  legem  e  secundum  legem”  (Acórdão 201­73110)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10630.000028/2004­16  Acórdão n.º 1001­000.722  S1­C0T1  Fl. 3          3 "As Instruções Normativas são normas complementares das leis  (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o  texto da norma que complementam. '­' (Acórdão 201­ 72.754)  “Instrução Normativa não é ato próprio para ampliar o campo  de  incidência de  tributo,  nem pode extrapolar os  limites da  lei'  (Acórdão 201­72441)  De  fato,  "O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na Lei (Acórdão  n°  303­31881)  e  estabelecer  “nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica,  sob  pena  de  sua  nulidade"  (Acórdão  n°  301­ 33841).  E assim, entende que:  · assim,  demonstrado  que:  (i)  a Recorrente  foi  excluída do SIMPLES  não por ser resultante de cisão, mas por ser remanescente dela; (ii) a  IN/SRF  n°  355/2003  inovou  em  relação  à  vedação  ao  SIMPLES  contida  no  art.  9°,  XVII,  da  Lei  n°  9.317/96;  (iii)  a  fiscalização  se  ateve apenas ao  texto da  IN/SRF n° 355/2003 e não à norma da  lei;  fica claro que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de se  reconhecer  z  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  10,  de  16/01/2004.  Requer,  portanto,  provimento  ao  recurso  voluntário  para  autorizar  a  sua  permanência no simples.  Em seu voto, a DRJ concluiu:  O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o  fim  de  mantê­la  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  encontrava  em  condição  não  permitida  para  permanecer  no  Sistema, nos termos do inciso XVII do art. 9° da Lei 9.317/1996  (que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei).  Por oportuno, observa­se que o disposto no inciso XVII também  se  aplica  a  pessoa  jurídica  remanescente  da  cisão  (IN  SRF  355/2003, XVI, parágrafo 7°).  Ex  posítis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  para  manter  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão.  Entendo  não  assistir  razão  à  recorrente.  Não  me  parece  ter  havido  uma  ampliação  do  conceito  da  lei,  trazido  pela  IN  355  (como  acima  transcrito). Na  verdade,  ela  apenas "traduziu" o alcance do diploma legal, cujo claro objetivo era o de beneficiar pessoas  jurídicas de pequeno porte.  Para tanto, estabeleceu uma limitação para as empresas, que dividissem o seu  patrimônio  para  que  pudessem  enquadrar­se,  individualmente,  nos  limites  do  simples,  Fl. 226DF CARF MF     4 efetuassem a opção o que seria claramente contrário aos objetivos da lei. Ou seja, a limitação,  obviamente, deve aplicar­se a todas as envolvidas na operação.  No  caso  da  recorrente,  a  pessoa  jurídica  foi  dividida  em  quatro  sociedades  com os mesmos sócios, domiciliadas no mesmo endereço, mesmos administradores, ou seja, o  que  já  seria  suficiente  para  enquadrá­la  em várias  situações  impeditivas  previstas  no mesmo  artigo 9° da Lei 9.317/1996.  Assim,  entendo  que  a  IN  355/2003  é  uma  norma  complementar  da  lei  9.317/96, nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional (CTN), não tendo extrapolado  o conceito nela estabelecido.  Recurso voluntário negado, sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 227DF CARF MF

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7437599 #
Numero do processo: 16095.720130/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.761  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ REGIME NÃO  CUMULATIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL       Interessado  AMBEV S.A.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 13 0/ 20 14 -0 2 Fl. 16436DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 16.437  ___________     Relatório    O presente processo cuida de lançamento de IPI, acrescido de juros de mora e  da multa de 75%. Conforme relato do acórdão de recurso voluntário:  O estabelecimento industrial inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) sob nº 07.526.557/0012­62 foi autuado por Auditor­Fiscal da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Guarulhos  (SP), conforme Auto  de  Infração  das  fls.  3267  a  3273,  para  exigência  do  IPI,  no  valor  de  [...],  acrescido de  juros de mora e da multa de 75%,  totalizando  [...], na data da  autuação. O lançamento de ofício se deveu à falta de lançamento do IPI, por  suspensão  indevida  desse  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados,  nos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2010. [...]  [...]  A  fiscalização  relata  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  estabelecimento  apresentou  a  documentação  solicitada,  em  especial,  a  relação  dos  produtos  fabricados  e  um  relatório  extraído  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe),  especificando o seguinte: a quantidade, em unidades, relativa à produção do  estabelecimento; a produção não comercializada; a produção informada pelo  estabelecimento; e a produção final. [...]  Verificou­se  que  o  contribuinte  é  optante  do  Regime  Especial  de  Tributação de Bebidas Frias (Refri), de que tratam os arts. 58­A e 58­J a 58­T  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008, dispositivos que foram regulamentados pelo  Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, com data de opção pelo Refri  em 29 de dezembro de 2008 e início de vigência da opção em 1º de janeiro  de 2009. No citado regime especial, o IPI é apurado em função de um valor­ base,  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto e por marca comercial e definido a partir de um preço de referência.  [...]  Foi  constatado,  em  especial,  que,  do  total  de  NFEs  emitidas,  as  operações  relativas  a  1.103.384,87  hl  se  referem  às  transferências  de  produção  do  estabelecimento  fabril,  para  outros  estabelecimentos  filiais  da  mesma pessoa jurídica. Todas as saídas de produção de cervejas de malte e  chope,  efetuadas  a  título  de  transferência,  foram  feitas mediante  utilização  dos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOPs)  5.151  e  6.151,  relativos à transferência de produção do estabelecimento, com suspensão do  IPI,  e  6.408,  relativo  à  transferência  de  produção  do  estabelecimento  em  operação  com  produto  sujeito  ao  regime  de  substituição  tributária,  com  invocação do art. 42, X, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, ou do art. 43, X, do Decreto no 7.212,  Fl. 16437DF CARF MF Processo nº 16095.720130/2014­02  Resolução nº  3301­000.761  S3­C3T1  Fl. 16.438            3 de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, transferências  que  tiveram  como  destinatários  os  estabelecimentos  filiais  de  CNPJs  02.808.708/000360,  000603,  001090,  004005,  006482,  006644,  007373,  007888  e  013420,  com  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  4635402,  alusivo  a  comércio  atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante,  e  também  como  destinatários  os  estabelecimentos  filiais  de  CNPJ  02.808.708/001685,  001766,  004277,  005753  e  005834,  com CNAE  1113502, alusivo a fabricação de cervejas e chopes.  Na  sequência,  a  fiscalização  ressalta  que,  sendo  o  remetente  dos  produtos  nas  aludidas  transferências  optante  pelo  Refri,  como  referido  anteriormente,  ficava  obrigado  a  lançar  o  IPI  nas  respectivas  NFEs,  porquanto o art. 58­N da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 32 do Decreto nº  6.707, de 2008, estabelecem que, no regime especial, o IPI incide uma única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial.  A  fiscalização acrescenta que, segundo o art. 42 do Decreto nº 6.707, de 2008,  as demais disposições da legislação do IPI aplicam­se aos regimes previstos  no  referido  decreto,  naquilo  que  não  forem  contrárias,  circunstância  que  exclui,  no  caso,  o  regime  de  suspensão  previsto  no  art.  42, X,  do RIPI  de  2002, e no art. 43, X, do RIPI de 2010.  À  vista  disso,  considerando  que  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento, nas operações de transferência, foram feitas com suspensão  indevida do IPI, os valores desse imposto devidos e não lançados nas NFEs  foram  calculados  com  base  nas  tabelas  IX  a  XII  do Anexo  do Decreto  nº  6.904,  de  20  de  julho  de  2009,  aplicável  às  cervejas  de  malte,  código  2203.00.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conforme discriminado a  seguir:  Este  acórdão  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  "para  que  seja  mantido  o  lançamento,  mas  afastados  os  montantes  efetivamente  recolhidos  pelos  estabelecimentos da mesma empresa em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de  evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58N da Lei no 10.833/2003", assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010   IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI.   No regime tributário especial de que tratam os arts. 58 J e seguintes da Lei nº  10.833/2003  REFRI,  a  disposição  do  art.  43,  X  é  incompatível  com  a  disciplina  restritiva  do  art.  58N  da  Lei  no  10.833/2003,  devendo  o  IPI  ser  recolhido na saída do estabelecimento industrial.   INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS.   O  IPI  incidirá  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial.  Como  o  REFRI  alcança,  por  disposição  legal  expressa do próprio art. 58 J,  todos os estabelecimentos da empresa e  todos  Fl. 16438DF CARF MF Processo nº 16095.720130/2014­02  Resolução nº  3301­000.761  S3­C3T1  Fl. 16.439            4 os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já  tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda  que por outro estabelecimento da mesma empresa.   O que está em julgamento, no entanto, são embargos de declaração contra o  acórdão em foco, da parte do titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  EM ARACAJU/SE, Autoridade Administrativa  incumbida da execução. Transcrevo parte do  despacho de admissibilidade respectivo:  No  arrazoado  de  fls.  16.426  a  16.430,  o  titular  da  DRF  Aracaju/SE  (DRF/AJU)  solicita  o  acolhimento  de  seu  recurso  como  embargos  de  declaração ou, alternativamente, como embargos inominados, tendo em vista  que o acórdão apresentaria lapso manifesto quanto aos elementos necessários  e imprescindíveis à sua liquidação.   Segundo o embargante, embora o voto condutor afirme "ser desnecessária a  prova  pericial  ou  a  baixa  em  diligência  diante  da  decisão  proposta",  o  acórdão não prescinde de uma diligência, posto que seria preciso efetuar uma  nova  apuração  para  aferir  qual  o  montante  de  IPI  já  recolhido  por  outra  unidade,  tempestivamente  ou  não,  bem  como  para  verificar  se  há  ou  não  crédito tributário a ser mantido no processo.   Por essa razão, pretende que seja modificado o provimento do acórdão e que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  a  ser  executada  pela  DRF  Guarulhos/SP (DRF/GUA), unidade onde foi lavrado o auto de infração.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                        Fl. 16439DF CARF MF Processo nº 16095.720130/2014­02  Resolução nº  3301­000.761  S3­C3T1  Fl. 16.440            5   Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Analisados os pressupostos de admissibilidade, os embargos foram admitidos,  como inominados, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF.   A  questão  central  é  se  deve  ou  não  haver  diligência  a  verificar  se  houve  recolhimento  de  IPI,  para  os  mesmos  produtos,  e  sobre  a  mesma  base,  por  outro  estabelecimento da mesma empresa. Observe­se que o acórdão de recurso voluntário afasta os  montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma empresa em relação aos  produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do IPI.  O Despacho de Admissibilidade dos embargos assim deduz:  Depois de analisar  internamente o acórdão nº 3301­002.927, a Sacat  da DRF/AJU decidiu remeter os autos ao Sefis da DRF/GUA em 03/05/2017,  por entender necessária a realização de diligência para aferir qual o montante  de  IPI  já  recolhido  por  outra  unidade,  tempestivamente  ou  não,  bem  como  para confirmar se haveria ou não crédito tributário a ser mantido (fl. 16.422).   Entretanto, o Sefis da DRF/GUA restituiu o processo à DRF/AJU em  21/06/2017 com o seguinte despacho (fl. 16.423):   No  acórdão  o  CARF  entendeu  ser  desnecessária  a  baixa  em  diligência,  portanto,  não  se  aplica  o  disposto  no  §4º  do  art.  2º  da  Portaria SUFIS nº 1800, de 30/12/2016. Cabe a unidade de preparo  implementar a decisão. O contribuinte alega que pagou e incumbe a  ele  comprovar  os  pagamentos,  conforme  a  legislação  vigente.  Se  a  unidade entender que seja necessária a realização de diligência, cabe  a ela realizar.  [...]  De  acordo  com  a  autoridade  embargante,  embora  o  voto  condutor  afirme "ser desnecessária a prova pericial ou a baixa em diligência diante  da decisão proposta", o acórdão não prescinde de uma diligência, posto que  seria preciso efetuar uma nova apuração para aferir qual o montante de IPI já  recolhido  por  outra  unidade,  tempestivamente  ou  não,  bem  como  para  verificar se há ou não crédito tributário a ser mantido no processo.   Aduz  que o  caso  não  consiste  em  simples  verificação  de  valores  de  IPI  recolhidos  e  consequente  apuração  do  valor  a  ser mantido.  Segundo  o  peticionário, ainda que se tentasse concretizar o que foi decidido no acórdão,  sem uma diligência, o esforço a ser empreendido se assemelharia mais a uma  nova  e  abrangente  fiscalização,  além  de  proporcionar  um  resultado  ineficiente.  Ainda  assim,  acrescenta,  não  seria  possível  determinar  o  valor  Fl. 16440DF CARF MF Processo nº 16095.720130/2014­02  Resolução nº  3301­000.761  S3­C3T1  Fl. 16.441            6 principal  a  ser  mantido  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  restariam  as  seguintes incertezas:   1. produtos que possuem nas filiais saídas no mês superiores  às  entradas  –  mesmo  que  aparentemente,  essa  situação  sugira  que  todos os produtos que entraram na filial foram tributados na saída no  mesmo  mês,  qual  garantia  que  não  fossem  saídas  de  produtos  de  estoques anteriores?   2.  produtos  com  as  saídas  nas  filiais  menores  que  as  respectivas  entradas  –  nestes  casos,  a  tributação  foi  diferida  e  terá  que ser cobrado os juros da mudança de mês? Até qual mês? Até o  mês em que as saídas sejam superiores às entradas? Ou nestes casos  restaria comprovado falta de recolhimento do principal e deveria ser  mantido a cobrança do principal com multa de ofício?   Considerando ainda que  lançamento  semelhante  ao objeto do  presente processo também foi efetuado para outros estabelecimentos  industriais do mesmo contribuinte, e considerando também que uma  filial  certamente  recebe  produtos  de  mais  de  um  estabelecimento  industrial, como poderemos ter certeza que o IPI recolhido pela filial  já não foi considerado, nos termos do Acórdão, como sendo referente  a  produtos  fabricados  por  outro  estabelecimento  industrial,  cujo  lançamento também tenha tido decisão semelhante?   [...]  Nessa toada, vale observar que o acórdão desta Turma repudiou a diligência/  perícia  em momento  processual  distinto,  de  pleito  da  contribuinte,  que  não  de  execução  do  julgado administrativo, como objeto dos embargos. No referido acórdão foi dito:  O  interessado  requer a  realização de diligência e/ou perícia  técnica,  com o objetivo de, a partir da documentação fiscal  juntada por amostragem  ao  presente  feito,  demonstrar  o  quanto  alegado  na  impugnação,  especialmente  o  efetivo  recolhimento  do  imposto  exigido,  para  o  que  elaborou quesitos e indicou e qualificou seus peritos.  A embargante  cita  três  processos,  diz,  "com  tema  idêntico  e  concernentes a  outros estabelecimentos do mesmo contribuinte, nos quais os  julgamentos  foram convertidos  em diligência". Tomo trecho do último deles:  Durante  o  curso  da  Fiscalização,  foi  identificado  que  a  Recorrente  promoveu  a  saída  de  mercadorias  destinadas  a  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  utilizando­se  da  suspensão  do  IPI,  fundamentando  tal  prática no art. 42, X do RIPI/02 ou art. 43, X do RIPI/10.  A Fiscalização  entendeu  indevida  a  suspensão  aplicada,  efetuando  a  cobrança  da  totalidade  do  imposto  lançado  como  suspenso,  independentemente do fato de ter ocorrido ou não o seu recolhimento pelos  estabelecimentos recebedores das mercadorias.  Fl. 16441DF CARF MF Processo nº 16095.720130/2014­02  Resolução nº  3301­000.761  S3­C3T1  Fl. 16.442            7 Diante de tal fato, entendeu­se relevante, a estes julgadores, verificar  se houve ou não o  recolhimento do  IPI nas etapas subsequentes e, em caso  positivo,  de  que  forma  tal  recolhimento  poderia  ser  abatido  no  crédito  tributário lançado.  É  preciso  esclarecer que  tal  diligência  não  tem  por  escopo  alterar  o  valor  do  crédito  tributário  apontado  como  devido,  mas,  sim,  verificar  a  possibilidade  de  abatimento  financeiro  do  IPI  recolhido  nas  etapas  subsequentes sobre os mesmos produtos lançados com a suspensão do IPI.  Assim, por todo o exposto e concordando com entendo as razões da embargante,  voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade lançadora:  1)  intime  o  contribuinte  para  comprovar  os  valores  de  IPI  apurados/  lançados  nas etapas subsequentes, relativamente aos produtos cuja saída do estabelecimento autuado se  deu com a suspensão do IPI;  2) efetue o abatimento dos valores comprovadamente apurados / lançados pela  Recorrente relativamente àqueles lançados no presente Auto de Infração; e  3)  conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.  Tal levantamento (itens 1 e 2) deverá considerar os valores lançados na presente  autuação e os valores  efetivamente apurados  /  lançados pelos estabelecimentos  recebedores  das  mercadorias  saídas  com  suspensão,  considerando,  ainda,  eventual  ajuste  de  correção  monetária em face das datas de apuração e efetivo recolhimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Fl. 16442DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720754/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO. Constatada a existência de contradição e erro na formalização do acórdão, acolhe-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vicio apontado. RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame necessário se impõe obrigatório quando o valor exonerado é superior ao limite de dispensa vigente na data do julgamento. No presente caso tal valor supera o previsto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, razão pela qual deve ser conhecido. DECADÊNCIA. Na análise da decadência de créditos tributários previdenciários, em havendo o recolhimento antecipado de contribuições para a Seguridade Social e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é de se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição por meio do ajuste da fundamentação que deu ensejo à decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO. Constatada a existência de contradição e erro na formalização do acórdão, acolhe-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vicio apontado. RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame necessário se impõe obrigatório quando o valor exonerado é superior ao limite de dispensa vigente na data do julgamento. No presente caso tal valor supera o previsto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, razão pela qual deve ser conhecido. DECADÊNCIA. Na análise da decadência de créditos tributários previdenciários, em havendo o recolhimento antecipado de contribuições para a Seguridade Social e não tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é de se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.

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2402­006.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIWAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO.  Constatada  a  existência  de  contradição  e  erro  na  formalização  do  acórdão,  acolhe­se os embargos de declaração, para que seja sanado o vicio apontado.  RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE  DE ALÇADA. CONHECIMENTO.  O  reexame  necessário  se  impõe  obrigatório  quando  o  valor  exonerado  é  superior  ao  limite  de  dispensa  vigente  na  data  do  julgamento. No  presente  caso tal valor supera o previsto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº 63, DE 09  DE FEVEREIRO DE 2017, razão pela qual deve ser conhecido.   DECADÊNCIA.  Na análise da decadência de créditos tributários previdenciários, em havendo  o  recolhimento  antecipado de  contribuições para  a Seguridade Social  e  não  tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, é de  se  aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 54 /2 01 1- 79 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 654          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  por  meio  do  ajuste  da  fundamentação que deu ensejo à decisão, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 655          3   Relatório  Tratam­se de embargos de declaração interpostos pela PGFN às fls. 640/643  indicando  a  existência  de  contradição  nos  termos  do  Acórdão  01.28.886  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BEL, de lavra deste relator. O mesmo foi adequadamente admitido nos seguintes termos:  "A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2402­005.924,  em  6/7/17,  fls.  633  a  638,  não  conhecendo  do  Recurso  de  Ofício,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2010 a 31/08/2011 RECURSO DE OFICIO NÃO  CONHECIDO.  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA.   Considerando  que  o  valor  do  crédito  exonerado  é  inferior ao disposto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº  63,  DE  09 DE  FEVEREIRO DE  2017.  o  Recurso  de  Oficio não deve ser conhecido. (sic)   Dos Embargos de Declaração   O  presente  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/8/17,  segundo o despacho de  fl.  639. Dessa  forma,  de  acordo  com o  disposto Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  Anexo  II,  art.  79,  §  2º,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 14/9/17.   Em 18/9/17, a PGFN apresentou os Embargos de Declaração de  fls.  640  a  643,  com  fundamento  no RICARF, Anexo  II,  art.  65,  §1º,  inciso  III,  alegando  contradições  no  Acórdão  nº  2402­ 005.924, conforme razões a seguir transcritas:  Os presentes Embargos de Declaração têm o intuito de suscitar  a  existência  de  contradição  no  julgado:  enquanto  a  ata  do  julgamento,  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  respectiva  ementa  apontam  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  –  supostamente  por  ser  o  valor  exonerado  pela  DRJ  inferior  ao  atual limite de alçada –, o voto condutor do acórdão entende por  conhecer do recurso e negar­lhe provimento.   [...]  Não obstante a conclusão do voto esteja em consonância com o  dispositivo/ementa  (Ante  ao  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  oficio.),  observe­se  que  todos  os  parágrafos  anteriores  do  voto  condutor  apontam  pelo  conhecimento  e  apreciação do recurso,   [...].  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 656          4 Ora, há nítida contradição que deve ser saneada pelo colegiado.   Inclusive,  acerca  do  suposto  não  conhecimento,  cumpre  tecer  alguns comentários.   O atual limite de alçada, a que se submete o colegiado, é de R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63/2017,  cuja  aplicação  se  dá  em  consonância com a Súmula 103 do CARF.   [...]  Salvo  engano,  analisando  o  valor  do  lançamento  e  o  valor  mantido,  pode­se  concluir  que  o  valor  exonerado  totalizou  R$  2.859.397,29  (dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  nove mil,  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  montante que ultrapassa o valor de alçada atual.   Considerando  todas  as  questões  ora  apontadas:  contradição  existente no acórdão, bem como ponderações quanto ao valor  exonerado  superar  o  limite  de  alçada,  resta  caracterizada  a  necessidade de saneamento do feito. (Grifos no original)   Da  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  ­  Da  tempestividade   Considerando  que  a  ciência  presumida  da  PGFN  ocorreu  em  14/9/17,  tem­se  pela  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados em 18/9/17.   ­ Da alegada contradição quanto ao conhecimento do recurso   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  apresenta  contradição,  pois,  enquanto  a  ementa  e  o  dispositivo  apontam  para  o  não  conhecimento  do  recurso,  o  voto  condutor  aponta  para o seu conhecimento.   Vejamos, então, o que dispõe o tópico do voto condutor que trata  da admissibilidade do recurso (in litteris):   O recurso é tempestivo e interposto por parte legitima,  entretanto,  foi  motivado,  exclusivamente,  pelo  valor  exonerado a época da decisão de primeira instância.   O  presidente  da  turma  julgadora  em  atendimento  ao  mandamento contido no artigo 1º da Portaria MF nº 3,  de  03/01/2008  interpôs  o  presente  recurso  de  oficio  tendo  em  vista  que  o  valor  objeto  de  provimento  pela  decisão  recorrida  foi  superior  ao  limite  definido  neste  dispositivo.   E mesmo considerando o atual valor de alçada previsto  no Artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de Fevereiro  de 2017,  estaria o  caso dentro do âmbito de  situações  em  que  se  impõem  a  necessidade  de  reexame  da  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 657          5 matéria,  por  ter  sido  a  exoneração  superior  ao  valor  previsto no citado normativo.:   PORTARIA  MF  Nº  63,  DE  09  DE  FEVEREIRO  DE  2017  Multivigente  Vigente  Original  Relacional  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece limite para interposição de recurso de ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   (...Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Isto posto, o recurso de oficio preenche os requisitos de  admissibilidade, portanto, voto por dele conhecer.   Como  se  vê  na  transcrição  acima,  o  voto  condutor,  de  fato,  conheceu  do  recurso,  e,  após  o  conhecimento,  finalizou  a  apreciação do mérito nos seguintes termos:   Deste modo,  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  devendo ser mantida em sua integralidade.   Sendo assim, o voto condutor não só conheceu do recurso, mas  também  apreciou  o  mérito  e  manteve  a  decisão  de  primeira  instância.   Porém,  tanto  a  ementa,  quanto  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão do voto  condutor apontam para o não conhecimento  do recurso, conforme se observa nas transcrições a seguir:  Ementa:   RECURSO  DE  OFICIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.   Considerando  que  o  valor  do  crédito  exonerado  é  inferior ao disposto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº  63,  DE  09  DE  FEVEREIRO  DE  2017.  o  Recurso  de  Oficio não deve ser conhecido. (sic)   Dispositivo:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, em não conhecer do recurso de ofício.   Conclusão do voto condutor:   Ante  ao  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  oficio.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 658          6 Dessa  forma,  resta  clara  a  contradição  existente  no  acórdão  embargado quanto ao conhecimento do  recurso, devendo, pois,  ser apreciada e sanada pela Turma.   Das ponderações quanto ao valor exonerado em face ao limite  de alçada   Conforme se observa nos aclaratórios, sem apontar alguma das  situações  passíveis  de  justificar  os  embargos  (omissão,  contradição  ou  obscuridade),  a  Embargante  faz  algumas  ponderações  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  por  não  atingimento  do  limite  de  alçada,  mostrando  que  o  valor  exonerado teria ultrapassado tal limite.   Pois  bem,  compulsando  o  acórdão  embargado,  percebe­se  que  nem  a  conclusão  do  voto  condutor  e  nem  o  dispositivo  do  acórdão tratam do limite de alçada, porém, a ementa é expressa  a  esse  respeito  ao  informar  que  o  crédito  exonerado  não  teria  atingido o limite de alçada:   Considerando  que  o  valor  do  crédito  exonerado  é  inferior  ao  disposto  no  artigo  1º  da  PORTARIA  MF  Nº  63,  DE  09  DE  FEVEREIRO  DE  2017.  o  Recurso  de  Oficio  não  deve  ser  conhecido. (sic)     Portanto,  considerando  que  o  limite  de  alçada  é  de  R$  2.500.000,00, segundo previsto na Portaria MF nº 63, de 9/2/17,  resta  evidente  uma  contradição  entre  a  ementa  constante  do  acórdão o montante do crédito exonerado.   De  qualquer  forma,  entendemos  que  o  saneamento  da  contradição  anterior  deverá  solver  esta  contradição  quanto  ao  limite de alçada.  Conclusão   Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos em pauta de  julgamento e apreciadas as contradições  apontadas.   Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  É o Relatório.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 659          7   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal)  de  admissibilidade  dos Embargos  de Declaração,  restando  evidentes  as  contradições  apontadas o mesmo merece ser acolhido.  Entretanto,  não  pelas  razões  contidas  nos  Embargos,  ou  mesmo  tendo  em  conta os relevantes apontamentos constantes do Despacho de Admissibilidade.   O  Acórdão  Embargado  apresentava  conclusão,  dispositivo  do  colegiado  e  ementa adequadas a realidade do caso, porém, a fundamentação registrava equivoco cometido  na formalização, gerando grave contradição.  Os  fundamentos  do  voto  indicavam  sentido  diametralmente  oposto  a  sua  conclusão, indicando o conhecimento do Recurso de Oficio. Entretanto, o mesmo não merecia  conhecimento eis que o valor exonerado era inferior ao limite de alçada legalmente previsto.  Assim, acolhendo os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, voto  por ajustar a fundamentação nos seguintes termos:    O  Recurso  de  Oficio  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  legitima,  entretanto,  foi  motivado,  exclusivamente,  pelo  valor exonerado a época da decisão de primeira instância.  O  presidente  da  turma  julgadora  em  atendimento  ao  mandamento contido no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de  03/01/2008 interpôs o presente recurso de oficio tendo em  vista  que  o  valor  objeto  de  provimento  pela  decisão  recorrida foi superior ao limite definido neste dispositivo.  Pra  fins  de  verificação  de  admissibilidade,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  no  momento  do  julgamento,  atualmente  fixado  em  dois milhões  e  quinhentos mil  reais  nos  termos  do Artigo  1º,  da Portaria MF nº  63,  de  09  de  Fevereiro de 2017.  Para  fins  de  verificação  do  referido  limite,  são  considerados  apenas  o  principal  e  multas  objeto  de  exoneração. Neste caso, excluindo os valores relativos aos  juros, o valor exonerado [principal e encargos de multa], é  inferior ao limite de alçada, não merecendo conhecimento.    Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­006.446  S2­C4T2  Fl. 660          8 Conclusão.  Ante  ao  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sem  efeitos infringentes, sanar as contradições identificadas nos fundamentos, nos termos expostos  no presente voto.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                            Fl. 660DF CARF MF

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7477927 #
Numero do processo: 10875.720008/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3401-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 895          1 894  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.720008/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  MABESA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no  trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 08 /2 00 6- 54 Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 896          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  processo  no  qual  a  interessada  pleiteia  o  ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 3º trimestre  de 2003, no montante de R$ 11.050.926,40, cujo estabelecimento  detentor  do  crédito  é  a  filial  0005,  conforme  indicado  no  PER/DCOMP  nº  07159.71981.251203.1.1.011090  (fls.  02/123).  Cumulativamente,  referido  crédito  foi  utilizado  em  diversas  compensações vinculadas ao presente processo.  De  acordo  com o Despacho Decisório  de  fl.  522,  com base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  517/519  e  Parecer  SEORT  nº  13884.692/2008 de fls. 520/521, foi reconhecido à interessada o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  1.120.443,38  e,  conseqüentemente,  homologadas  as  compensações declaradas até o limite do crédito ora fixado.  Conforme exposto no Relatório da Ação Fiscal, verificou­se que  o  valor  glosado  de  R$  9.930.483,02  refere­se  a  períodos  anteriores ao ano calendário de 2003. De acordo com o artigo  11 da  lei  9.779/99, o  inciso  II  do parágrafo 2º do artigo 2º da  Instrução Normativa SRF 33/99 e o parágrafo 3°do artigo 14 da  Instrução Normativa SRF 210/2002, os pedidos de ressarcimento  devem ser  relativos aos créditos acumulados em cada  trimestre  calendário, o que não ocorreu.  Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  529/541,  instruída  com  os documentos de fls. 542/599, alegando em síntese que:  1.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração, haja vista que existe um outro idêntico, e referente ao  mesmo  processo,  o  qual  recebe  o  n°  10580.009258/200726,  e  que  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador/BA.  Alternativamente,  seja  determinado  o  cancelamento do auto de infração de n° 10580.009258/200726,  que  tramita  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Salvador/SP, uma vez que  lavrado por  servidor  incompetente  e  com objeto idêntico a este processo, e em fiscalização realizada  ao mesmo Processo de Ressarcimento, aqui tratado;   2. Apresenta  fundamentos  referentes à prescrição e decadência  do direito da Administração Pública, concluindo que é passível  de pedido de restituição os créditos que haviam sido gerados até  os 10 anos anteriores ao pedido administrativo;   3.  Não  há  impedimento  por  força  da  Constituição  Federal,  e  inclusive,  da  Lei  n°  9779/99,  que  a  requerente  pleiteasse  créditos, que se referissem a períodos anteriores a 2003, e que  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 897          3 foram  transportados  para  o  aludido,  neste  ano,  afim  de  serem  aproveitados no Pedido de Ressarcimento em evidência;   4.  Tem­se  que  o  princípio  da  legalidade  como  princípio  de  administração,  determina  que  o  administrador  público  está  subordinado aos ditames da  lei  vigente,  e  essa obrigatoriedade  se  estende  a  toda  sua  atividade  funcional.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  prolatado  pela  Administração  deve  ser  totalmente anulado, pois eivado do vício da ilegalidade.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito, principalmente, documental e pericial, bem  como, a apresentação de novos documentos e que sejam abertos  novos  prazos  para  que  a  Impugnante  se  manifeste  sobre  documentos juntados pela Impugnada.  A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  improcedente  por  unanimidade  de  votos, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  Acórdão  14­36.919,  de  13  de  março de 2006, restando assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no  trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  nos  seguintes termos:  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 898          4 ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  por  existir  um  outro  auto  idêntico  no  Processo  nº  10580.009258/2007­26,  lavrado  pela  DRF  Salvador,  ou  alternativamente a anulação do outro auto;  ­  requer  seja  considerado  todo  o  crédito  constante  do  pedido  inicial  de  ressarcimento, incluído o crédito relativo a anos anteriores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  cumpre  destacar  que  Processo  nº  10580.009258/2007­26,  lavrado pela DRF Salvador, foi julgado pelo CARF, acórdão nº 3102­001.504, em 23/05/2012,  por unanimidade de votos, negando provimento ao recurso de ofício, mantendo assim a decisão  da DRJ que julgou pela improcedência do lançamento:  Acórdão nº 15­24.570 da DRJ Salvador  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ  E  FILIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  A  luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  devendo  o  lançamento  tributário  ser  formalizado  isoladamente  para  cada  estabelecimento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado  Pela leitura do teor da ementa do acórdão pode­se verificar que a exoneração  deu­se pelo erro na identificação do sujeito passivo. Por consequência nada impede que o auto  de infração constante do presente processo prossiga no seu julgamento.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 899          5 O  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  solicitando  o  ressarcimento  de  crédito de IPI apurado no 3º  trimestre de 2003. A DRF procedeu ação  fiscal para verificar a  regularidade dos créditos pleiteados e concluiu que o saldo credor passível de ressarcimento do  3º trimestre de 2003 era de R$ 1.120.443,38 e não de R$ 11.050.926,02, conforme informado  pela contribuinte em PER/DCOMP nº 07159.71981.251203.1.1.011090.  A  fiscalização  desconsiderou  parte  dos  créditos  identificados  no  pedido  de  ressarcimento  por  se  referirem  a  períodos  anteriores,  conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização fls. 494 e sgs:  II— DOS FATOS   Em  relação  ao  processo  10875­720.008/2006­54  supracitado,  foram  realizadas  as  verificações  citadas  na  introdução,  bem  como verificado o livro de apuração do IPI do ano calendário de  2003 (fl.450 a 456).Verificou­se neste livro, que no 3º  trimestre  de 2003, a fiscalizada escriturou créditos de períodos anteriores  no valor de R$ 9.930.483,02(fl.452 e 453).  Além  disso,  verificou­se  também  que  a  maior  parte  destes  créditos  anteriores  referem­se  a  períodos  anteriores  ao  ano  calendário  de 2003(fl.  451). De  acordo com o  artigo  11  da  lei  9.779/99, o inciso II do parágrafo 2° do artigo 2° da Instrução  Normativa  33/99  e  o  parágrafo  3º  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  210/2002,  os  pedidos  de  ressarcimento  devem  ser  relativos  aos  créditos  acumulados  em  cada  trimestre­ calendário, o que não ocorreu.    De fato a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 estipula que o saldo credor  do  IPI acumulado em cada trimestre­calendário poderá ser utilizado em conformidade com o  disposto nos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, observadas normas expedidas pela RFB.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda.  (grifos  nossos)  Considerando a autorização  legal a RFB publicou as  Instruções Normativas  33/99 e 210/2002 para disciplinar o procedimento de solicitação de ressarcimento:  Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999.  Art.  10  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999,  dar­se­6  de  conformidade  com  esta  Instrução  Normativa.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 900          6 Do registro e do aproveitamento dos créditos Art. 20 Os créditos do IPI relativos  à  matéria  ­  prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:  § 20 No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no  parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: (grifos nossos)  I  ­ o saldo credor remanescente de cada período de apuração será  transferido  para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá  ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa  SRF n.o 21, de 10 de março de 1997.  (grifos nossos)  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002  RESSARCIMENTO   Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  especifica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  § 3° São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se  refere o  inciso  I  do § 1.2,  apurados no  trimestre­calendário,  excluídos os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário. (grifos nossos)  A  título  de  acompanhamento  das  mudanças  nas  normas  administrativas  ocorridas temos que posteriormente, a IN SRF nº 210/2002 foi revogada pela IN SRF nº 460,  de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a  IN SRF nº 460, sobrevieram as Instruções Normativas nº 600, de 2005, e 900, de 2008, todas  elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles  escriturados no trimestre calendário.  Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de  ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência.  Ou seja, para cada trimestre calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não  pode  ser  utilizado  para  ressarcimento  relativamente  àquele  trimestre.  Assim,  cada  PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre  indicado como trimestre de apuração.  Pelo exposto voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 901          7                   Fl. 901DF CARF MF

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