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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737730 #
Numero do processo: 13963.000718/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa com código de descrição de atividade econômica principal de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial não está impedida de optar pelo Simples Nacional a partir da Resolução CGSN n° 20/2007.
Numero da decisão: 1803-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa com código de descrição de atividade econômica principal de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial não está impedida de optar pelo Simples Nacional a partir da Resolução CGSN n° 20/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, efetuada em 20/08/2007 (fls. 3). O indeferimento foi assim motivado: “ ... fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 08.814.038/0001-00 -Atividade econômica vedada: 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.” Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) Ao verificar que sua opção estava com a pendência atividade econômica vedada (2539- 0/00), em 15/08/2007 a empresa alterou sua atividade principal no contrato social para manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais. b) Acompanhando novamente a situação, verificou a mesma pendência: atividade econômica vedada – 3321-0/00. c) Ao perceber o lapso no preenchimento do Documento Básico de Entrada do CNPJ, no dia 20/08/2007, último dia para optar pelo simples, alterou-se o DBE para o código CNAE correto, aguardando-se a solução automática da pendência. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 36/37): a) No Contrato Social original, datado de 02/05/2007 e na 1ª alteração contratual, datada de 10/08/2007 e registrada na Junta Comercial em 15/08/2007, o objeto da sociedade é assim apresentado: Original: "Serviços industriais de usinagem, soldas; comércio atacadista de máquinas equipamentos e peças para uso industrial" 1ª Alteração: "Manutenção reparação e instalação de máquinas industriais, e comércio atacadista de máquinas equipamentos e peças para uso industrial". b) Para a atividade principal, no registro original informado no cadastro da pessoa jurídica, o CNAE informado foi 2539-0/00. Essa atividade estava presente dentre as listadas Fl. 58DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 2 3 como vedadas pela Resolução CGSN n° 6 e o primeiro pedido de opção, datado de 01/08/2007, foi indeferido. c) A Lei Complementar 127/2007 produziu alterações nas atividades com permissão para optar pelo Simples Nacional. A partir dessas alterações, foi editada a Resolução CGSN n° 20, que alterou a Resolução n° 6. d) O contribuinte alterou o objeto da sociedade em seu Contrato Social, e informou à Receita Federal, em 15/08/2007, que a nova atividade tinha o código CNAE 3321- 0/00. Essa informação foi processada em 17/08/2007 e o banco de dados foi atualizado. e) No dia 20/08/2007, às 17 horas e 23 minutos (folha 35), a empresa efetuou nova solicitação de opção e o que foi encontrado no banco de dados foi o CNAE 3321-0/00, o que motivou imediato indeferimento. f) No mesmo dia, às 17 horas e 57 minutos (folha 23), o contribuinte transmitiu outra informação acerca do código de atividade econômica para a Receita Federal, quando informou o CNAE 3314-7/07, que corresponde a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. g) A primeira conclusão é que o processamento da informação foi correto e que quando o contribuinte solicitou a opção, constava no cadastro da pessoa jurídica um código de atividade econômica vedado pela Resolução CGSN n° 6. h) Pelos registros da Receita (folha 31), no dia 15/08/2007, o contribuinte informou o código de atividade econômica 3321-0/00 e no dia 20/08/2007 o código 3314-7/07, ambos tendo por base o mesmo contrato social. i) Aprofundando na linha da instalação de máquinas e equipamentos industriais, chegamos ao código 3321-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais, conforme página 33, e verificamos na Resolução CGSN n° 6, que essa atividade é vedada. j) Seguindo o outro caminho, o da manutenção e reparação, e verificando que pelo contrato social a empresa não se limita ao ramo de manutenção de aparelhos de refrigeração e ventilação, chega-se ao código 3314-7/99, também vedado conforme resolução CGSN n° 6. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Houve equívoco quanto à verdadeira atividade desenvolvida pela empresa. b) A empresa é prestadora de serviço, exclusivamente no ramo de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, CNAE 3314-7-07, atividade esta legalmente permitida conforme recibo de entrega do documento de CNPJ datado em 20/08/2007 precisamente às 17:57:34 hs, n° recibo 16.89.70.70.87. c) Como pode um conselho chegar à uma conclusão de que a empresa não se limita a somente um determinado ramo sem a visita in loco, constatando a atividade da mesma. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 d) Anexa alteração contratual; DBE protocolado em 15/08/2007; cartão CNPJ, emitido em 24/08/2007, com o CNAE 3314-7/07; e fotos da parte interna da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 20/01/2010 (AR de fls. 39). O recurso foi protocolado em 17/02/2010, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A exclusão do Simples Nacional foi efetuada com base no inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar n° 123/2006. Preliminarmente é mister fazermos uma breve digressão sobre as alterações sofridas na Lei Complementar n° 123/2006, em relação à prestação de serviços. Originalmente, o art. 17 deste dispositivo legal possuía a seguinte redação: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;” §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; Fl. 60DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 3 5 VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV - transporte municipal de passageiros; XV - empresas montadoras de estandes para feiras; XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII - produção cultural e artística; XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII - (VETADO); XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI - escritórios de serviços contábeis; XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII - (VETADO). Fl. 61DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 § 2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo. A Resolução CGSN n° 4/2007, regulamentou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispôs em seu art. 9° , que seria publicada resolução específica relacionando os códigos do CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Assim, foi publicada a Resolução CGSN n° 6/2007. O parágrafo segundo do art. 17 foi alterado pela Lei Complementar n° 127/2007, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 17. ................................................................................... ............................................................................................... § 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.” Em face desta alteração legal, foi editada a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007, vigente na data em que a contribuinte efetuou seu termo de opção. A primeira questão a ser examinada gira em torno da definição da atividade desenvolvida pela empresa. Antes da alteração contratual, a atividade da empresa era a “exploração do ramo de serviços industriais de usinagem, soldas, comércio atacadista de máquinas e equipamentos e peças para uso industrial”. Após a alteração, a empresa passou a atuar no ramo de “manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais, e comércio atacadista de máquinas e equipamentos e peças para uso industrial”. O ponto de partida de qualquer análise da atividade da empresa é o objeto social descrito no contrato, no caso a “manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais”. Tal atividade está compreendida na divisão n° 33 do CNAE 2.0, que assim a define: “Esta divisão compreende as atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção industrial, realizadas por unidades especializadas, normalmente sob contrato. A manutenção e reparação de produtos utilizados tanto como bens de capital quanto como bens de consumo são classificadas como reparação de artefatos domésticos (p.ex. a reparação de móveis de escritório e doméstico é classificada na divisão 95). Fl. 62DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 4 7 Esta divisão não compreende a manutenção e reparação de equipamentos de comunicação e computadores e periféricos (divisão 95) e a reparação de artefatos domésticos (divisão 95).” Os códigos de atividades analisados pela decisão recorrida são: 3321-0/00 - Instalação de Máquinas Equipamentos Industriais; e 3314-7/07 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A decisão recorrida equivocou-se ao analisar a relação dos códigos constantes na Resolução CGSN n° 6, com a redação de 20 de junho de 2007, uma vez que na data da opção já estava em vigor a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007. Este fato é relevante porque esta última resolução suprimiu do Anexo I o código 3314-7/07, ou seja, tal código deixou de ser impeditivo ao Simples Nacional. Somente o código 3321-0/00 permaneceu na listagem do Anexo I. O ponto controvertido resume-se à desconsideração da alteração do código de atividade econômica para o CNAE 3314-7/07, por este ter sido enviado 35 minutos após o termo de opção, in verbis: “No dia 20/08/2007, às 17 horas e 23 minutos (folha 35), a empresa efetuou nova solicitação de opção e o que foi encontrado no banco de dados foi o CNAE 3321-0/00, o que motivou imediato indeferimento. No mesmo dia, às 17 horas e 57 minutos (folha 23), o contribuinte transmitiu outra informação acerca do código de atividade econômica para a Receita Federal, quando informou o CNAE 3314-7/07, que corresponde a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A primeira conclusão é que o processamento da informação foi correto e que quando o contribuinte solicitou a opção, constava na cadastro da pessoa jurídica um código de atividade econômica vedado pela Resolução CGSN n° 6.” Ambos os códigos são compatíveis com o objetivo social da empresa, sendo que consta no contrato a descrição genérica da divisão à qual eles pertencem. O fato da recorrente ter enviado o DBE, com a alteração do código da atividade, 35 minutos após o envio do termo de opção não é suficiente para tornar inválida a alteração processada. Para invalidar a informação do código prestada pelo contribuinte seria necessário coligir aos autos provas que demonstrassem a inveracidade da classificação. A data das duas solicitações – a da opção pelo Simples Nacional e a da alteração do código da atividade – é a mesma. O horário de envio de cada uma delas e a ordem de processamento não são argumentos válidos para desconsiderar o código constante do comprovante de inscrição e situação cadastral de fls. 47. Com exceção das fotos anexadas pela recorrente, não há qualquer elemento nos autos que revele qual a efetiva atividade desempenhada pela empresa. Apenas é certo que a recorrente possui aparelho de solda, furadeira e serra policorte (fls. 49/50). Fl. 63DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Ao considerarmos válida a alteração do código da atividade efetuada no dia da opção pelo Simples Nacional, cai por terra o impedimento previsto no art. 9°, § 1° da Resolução CGSN n° 4/2007, que assim prescreve: “Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.” O código de atividade 3314-7/07, constante do comprovante de inscrição cadastral anexado às fls. 47, não é impeditivo ao Simples Nacional, nos termos do Anexo I, da Resolução CGSN n° 6/2007, com a redação dada pelo art. 7° da Resolução CGSN n° 20/2007. Por fim, deve ser trazida à colação a Súmula CARF n° 57, que assim dispõe: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal”. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a opção pelo Simples Nacional efetuada em 20/08/2007. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 64DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4737032 #
Numero do processo: 10880.013829/94-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. IPI LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício, em face da não prorrogação do prazo para manifestação sobre a diligência, e no mérito, negar provimento ao recurso e ao interposto no processo 10880.013830/94-55, juntado a este processo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T23:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352248_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-21T23:30:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T23:30:01Z; dcterms:modified: 2010-12-21T23:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352248_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b4ca6135-009b-4155-82d9-abe202dc7fed; Last-Save-Date: 2010-12-21T23:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T23:30:01Z; meta:save-date: 2010-12-21T23:30:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352248_0.doc; modified: 2010-12-21T23:30:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-21T23:30:01Z; created: 2010-12-21T23:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-21T23:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-21T23:30:01Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.013829/94-76 Recurso nº 116.808 Voluntário Acórdão nº 1402-00.327 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - LUCRO REAL e IPI Recorrente METALURGICA VENTISILVA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. IPI LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício, em face da não prorrogação do prazo para manifestação sobre a diligência, e no mérito, negar provimento ao recurso e ao interposto no processo 10880.013830/94-55, juntado a este processo.. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório METALURGICA VENTISILVA LTDA recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte as exigências consubstanciadas nos processos 10880.013829/94-76 e 10880.013830/94-55, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo os relatórios das decisões recorridas (verbis): Processo 10880.013829/94-76 (IRPJ) Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl. 459, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base 1990, e 1991, em razão de ter sido detectada as seguintes irregularidades pela fiscalização: a) Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de Caixa, como especificado no Termo de Verificação (TV) nº 01, fls. 436/443. Período-base 1990: Cr$ 153.910.706,11 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450 de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), arts. 157, § 1º; 179; 180 e 387,II. b) Subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados, conforme TV nº 04, fls. 448/453; Período-base 1990: Cr$ 152.794.716,67 Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1º; 183; 186; 187 e 387, I. c) Despesa indevida na constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme TV nº 03, fl. 447; Período-base 1990: Cr$ 1.295.656,84 Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1º; 191 e §§; 220; e 387, I . d) Despesa indevida de correção monetária, TV nº 02, fls. 444/446. Período-base 1991: Cr$ 205.933.607,88 Enquadramento legal: Lei nº 7.799, de 1989, arts. 4º; 8º; 10; 11; 12; 15; 16 e 19, e RIR/80, art. 387, I. Foram lançados os valores de 252.901,73 Ufir de imposto; 689.814,76 Ufir de juros de mora; 126.450,87 Ufir de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de 1.069.167,36 Ufir. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 2 3 A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fl. 458, assim fundamentada: Multa: Art. 728, II, do RIR/80; Juros de mora: Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, § 2º; Decreto Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, c/c Decreto Lei nº 2.331, de 1987, art. 6º. Atualização monetária: Lei nº 7.730, de 1989, art. 22, parágrafo único, "b", Lei nº 7.738, de 1989, art. 13, Lei nº 7.799, de 1989, arts. 61, 65 e 67. Conversão para cruzeiros pelo BTNF 126,8621. Taxa Referencial Diária - TRD Acumulada: Lei nº 8.177, de 1991, art. 3º, parágrafo único e art. 9º, c/c a Lei nº 8.218, de 1991, art. 30. Conversão para Ufir: Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, § 1º. Em decorrência da exigência do IRPJ lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: e) Fundo de Investimento Social – Finsocial. Auto de infração de fl.464, sendo o crédito tributário assim constituído: 3.718,54 Ufir de contribuição, 13.480,46 Ufir de juros de mora (calculados até 04/04/1994) e 1.859,27 Ufir de multa, perfazendo um total de 19.058,27 Ufir. A autuação foi fundamentada no Decreto Lei nº 1.940, de 1982, artigo 1º, parágrafo 1º; Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, 1986, artigos 16, 80 e 83; e Lei nº 7.738, de 1989, artigo 28. A penalidade e os acréscimos legais e a atualização monetária encontram-se à fl.463; f) Imposto de Renda Retido na Fonte Auto de Infração de fl.468, para tributar, exclusivamente na fonte, os valores correspondentes ao arbitramento à alíquota de 25%, na forma da Lei 8.383/1991, artigo 41, § 2º e da Lei nº 8.541/1992, artigo 22, exigindo-se, em conseqüência, o imposto de 102.288,88 Ufir acrescido dos juros de mora de 279.003,16 Ufir e da multa proporcional de 51.144,44 Ufir perfazendo um crédito tributário total de 432.436,48 Ufir; g) Contribuição Social Auto de Infração de fl. 473, para a exigência da Contribuição Social, correspondente a 10% sobre a base de cálculo das iregularidades apontadas no IRPJ, com fulcro na Lei 7.689, de 1988, artigo 2º e seus §§, e na Lei 8.541, de 1992, arts. 38 e 39, exigindo-se em conseqüência, a contribuição no valor de 57.477,67 Ufir, acrescida dos juros de mora de 156.776,09 Ufir, e da multa proporcional de 28.738,84 Ufir, totalizando um crédito tributário de 242.992,60 Ufir. h) Programa de Integração Social – PIS. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Auto de infração, sendo o crédito tributário assim constituído: 2.291,46 Ufir de contribuição, 7.674,29 Ufir de juros de mora (calculados até 04/04/94) e 1.145,77 Ufir de multa, perfazendo um total de 11.111,52 Ufir. De acordo com o auto de infração foi dada como infringida, a Lei Complementar nº 7/1970, art. 3º, "b", c/c a Lei Complementar nº 17/1973, art. 1º, parágrafo único, e Decreto-lei nº 2.445, de 1988 art. 1º , e Decreto-lei nº 2.449, de1988, art. 18. A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se às fl. 516. Regularmente cientificada, ingressou com a impugnação de fls. 482/496, onde alegou em síntese, o seguinte: a) Saldo credor de Caixa Argumentou que o autuante ao efetuar o levantamento da conta Caixa não levou em consideração os valores da conta Banco, pois, o valor de Cr$153.910.6669,00 que o fiscal excluiu da conta Caixa, teve como contrapartida a conta Banco. Aduziu que se efetuado o levantamento considerando as duas contas não restará saldo credor de caixa no final do ano. b) Subavaliação do Estoque b.1) Carcaça E-7 Alegou que as notas fiscais de nº 10938, 10939, 11032, e 11031, consideradas pelo autuante, referem-se a complemento de preço da mercadoria industrializada e recebida da empresa Alumetal Indústria e Comércio Ltda., pois, referida empresa emite as notas fiscais de industrialização durante o decorrer do mês, com o preço de seus serviços do mês anterior, e ao final de cada negociação mensal dos novos preços, emite uma nota fiscal de complementação do valor dos serviços que prestou naquele mesmo mês, complementando o preço de seus produtos e serviços para o mês em curso. As notas fiscais de nº 0062 e 0089 de emissão da Jorima Ind. e Com. Ltda. referem-se a retorno de mercadorias recebidas com defeito de fabricação. A nota fiscal nº 10936 foi considerada em duplicidade pelo autuante. A nota fiscal 0076 refere-se a “Carcaça M-7”, e foi considerada como “Carcaça E-7”. As notas fiscais nº 7941, 7953, 7942, 8019, 8035, 7985, 8055, 8205, e 8255, de emissão da Metalúrgica Ventisilva referem-se a mercadorias devolvidas ao fornecedor por estarem em desacordo com o controle de qualidade. b.2) Rotor E-7 A nota fiscal nº. 10854, de 29/12/89, foi lançada indevidamente por pertencer a período diferente do período de apuração do auto de infração. A nota fiscal 10940, de 24/01/90, é nota complementar de preço. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 3 5 Ao elaborar o inventário do produto “E7”o autuante deixou de considerar o produto “pacote de rotor “E7”, outra denominação do mesmo produto, e portanto, a diferença encontrada pelo auditor deve ser diminuída em 4.087 peças(doc. 67). Em seu levantamento o autuante não considerou as perdas do produto”E7”, que é de 5% (cinco por cento). b.3) Carcaça E-11 A nota fiscal de nº 0103, é nota fiscal de retorno de mercadorias recebidas com defeito de industrialização, da empresa Jorima Ind. e Com. Ltda. Considerou, indevidamente, produtos “M11 ALDC”, nota fiscal 0169, da empresa Methais Ind. e Com. Ltda., como sendo produtos “E11”, erro que resultou em aumento da quantidade de carcaça do produto “E11”. O autuante ignorou as notas fiscais de devolução, 7953 e 8055, referente aos produtos carcaça dos aparelhos “E11”, rejeitadas por seu controle de qualidade por estarem em desacordo com as especificações técnicas; Emitiu o demonstrativo de fls. 779/786 (doc. nº 14), para comprovar que não houve a diferença apontada pela fiscalização; Informou que nos períodos fiscalizados ocorreram vários furtos de diversos materiais, apurados inicialmente na gestão de pessoa indicada pelo MM. Juiz da 7ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, que culminou com a demissão de vários funcionários envolvidos nos desvios (B.O. nº 823/93 do 57º DP), doc. 69. Concluiu, dizendo que o produto pronto “E7” não é formado somente de rotor ou de carcaça, mas, pelo conjunto dos dois e mais algumas peças e serviços, e que, se diferenças houvessem deveria ter sido considerado o preço das peças e não do produto acabado. c) Despesa Indevida na Constituição de Provisão Alega que os valores constantes da relação de fl.(doc. 70), só foram recebidos no ano seguinte. d) Saldo devedor da correção monetária maior que o devido. Alega que se não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o montante comprovado, não havia como e nem porquê corrigir monetariamente contas do ativo permanente e de seu patrimônio líquido. A correção monetária expressou corretamente os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto naquele período base. e) Contribuição Social O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente por não conter o dia e a hora da lavratura, que são itens obrigatórios constantes do art. 10, II, da Lei nº 70.234/72 (sic); Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 f) Demais reflexos Devem ser considerados insubsistentes, uma vez que foram comprovados os supostos erros apontados pela fiscalização A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS. Excluem-se do levantamento do estoque final as notas fiscais cuja emissão refiram-se a complemento de preços e a retorno de mercadorias, assim como, aquelas consideradas em duplicidade pelo autuante. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É da contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade da despesa com a Provisão para Devedores Duvidosos. Incomprovado o total que serviu de base para o cálculo da provisão, há que se manter a glosa efetuada na autuação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A provisão para devedores duvidosos, constituída em excesso, deverá ser atualizada monetariamente ao ser adicionada na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do mês em que se verificar o excesso do limite dedutível. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. PIS. FINSOCIAL. Estende-se às tributações reflexas do lançamento principal, a procedência parcial confirmada quanto ao IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre eles e os fatos apurados pela fiscalização. Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados no período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. Processo 10880.013830/94-55 (IPI) Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, consoante capitulação legal consignada à fl. 14, foi lavrado o auto de infração de fl. 13, em 04/04/1994, para exigir 46.481,79 Ufir de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 168.969,35 Ufir de juros de mora calculados até 04/04/1994, e 46.481,79 Ufir de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de 261.932,93 Ufir. 2. O lançamento de ofício de IPI é decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em cuja ação fiscal, entre outras coisas, foi constatado, conforme termo de verificação de fls. 02/09, o saldo credor de caixa, em 31/12/1990, no montante de Cr$153.910.706,11. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 4 7 3. A mencionada infração teve repercussão no campo do IPI, sendo o referido valor a base de cálculo sobre a qual foi aplicada a alíquota praticada pela empresa industrial: 15%. O IPI devido, resultante da omissão de receitas, foi de Cr$ 23.086.605,92, consoante demonstrativo de fl. 10. 4. As representantes legais da pessoa jurídica, as sócias-gerente Srª. Ligia Lopes e Srª Marli Martani da Silva, tomaram ciência da peça acusativa em 04/04/1994. 5. Em 06/05/1994, a empresa apresentou a impugnação de fls. 18/32, subscrita pela advogada da pessoa jurídica, Drª Maria Elisabeth de Ms. Corigliano, em que aduz, em síntese, o seguinte: a) Saldo credor de caixa – argumentou que o autuante, ao efetuar o levantamento da conta Caixa, não levou em consideração os valores da conta Banco, pois, o valor de Cr$ 153.910.6669,00 que o fiscal excluiu da conta Caixa, teve como contrapartida a conta Banco; aduziu que, se efetuado o levantamento considerando as duas contas, não restará saldo credor de caixa no final do ano; b) Subavaliação de estoque – i) Carcaça E-7: alegou que as notas fiscais de nº 10938, 10939, 11032, e 11031, consideradas pelo autuante, referem-se a complemento de preço da mercadoria industrializada e recebida da empresa Alumetal Indústria e Comércio Ltda., pois, referida empresa emite as notas fiscais de industrialização durante o decorrer do mês, com o preço de seus serviços do mês anterior, e ao final de cada negociação mensal dos novos preços, emite uma nota fiscal de complementação do valor dos serviços que prestou naquele mesmo mês, complementando o preço de seus produtos e serviços para o mês em curso; as notas fiscais de nº 0062 e 0089 de emissão da Jorima Ind. e Com. Ltda. referem-se a retorno de mercadorias recebidas com defeito de fabricação; a nota fiscal nº 10936 foi considerada em duplicidade pelo autuante; a nota fiscal 0076 refere-se a “Carcaça M-7”, e foi considerada como “Carcaça E-7”; as notas fiscais nº 7941, 7953, 7942, 8019, 8035, 7985, 8055, 8205, e 8255, de emissão da Metalúrgica Ventisilva referem-se a mercadorias devolvidas ao fornecedor por estarem em desacordo com o controle de qualidade; ii) Rotor E-7: a nota fiscal nº. 10854, de 29/12/89, foi lançada indevidamente por pertencer a período diferente do período de apuração do auto de infração; a nota fiscal 10940, de 24/01/90, é nota complementar de preço; ao elaborar o inventário do produto “E7”o autuante deixou de considerar o produto “pacote de rotor “E7”, outra denominação do mesmo produto, e portanto, a diferença encontrada pelo auditor deve ser diminuída em 4.087 peças(doc. 67); em seu levantamento o autuante não considerou as perdas do produto”E7”, que é de 5% (cinco por cento); iii) Carcaça E-11: a nota fiscal de nº 0103, é nota fiscal de retorno de mercadorias recebidas com defeito de industrialização, da empresa Jorima Ind. e Com. Ltda; considerou, indevidamente, produtos “M11 ALDC”, nota fiscal 0169, da empresa Methais Ind. e Com. Ltda., como sendo produtos “E11”, erro que resultou em aumento da quantidade de carcaça do produto “E11”; o autuante ignorou as notas fiscais de devolução, 7953 e 8055, referente aos produtos carcaça dos aparelhos “E11”, rejeitadas por seu controle de qualidade por estarem em desacordo com as especificações técnicas; emitiu o demonstrativo de fls. 779/786 (doc. nº 14), para comprovar que não houve a diferença apontada pela fiscalização; informou que nos períodos fiscalizados ocorreram vários furtos de diversos materiais, apurados inicialmente na gestão de pessoa indicada pelo MM. Juiz da 7ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, que culminou com a demissão de vários funcionários envolvidos nos desvios (B.O. nº 823/93 do 57º DP), doc. 69; concluiu, dizendo que o produto pronto “E7” não é formado somente de rotor ou de carcaça, mas, pelo conjunto dos dois e mais algumas peças e serviços, e que, se diferenças houvessem deveria ter sido considerado o preço das peças e não do produto acabado; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 c) Despesa indevida na constituição de provisão – alega que os valores constantes da relação (doc. 70) só foram recebidos no ano seguinte; d) Saldo devedor da correção monetária maior que o devido – alega que se não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o montante comprovado, não havia como e nem por que corrigir monetariamente contas do ativo permanente e de seu patrimônio líquido; a correção monetária expressou corretamente os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto naquele período base; e) Multa pelo atraso da entrega das DCTFs – diz que não deixou de entregar as declarações, porém não encontrou os comprovantes; obteve certidão da Receita Federal que comprova não haver débito decorrente da suposta falta de entrega, mas requer que seja dado o benefício do parcelamento para o pagamento da multa; f) Incidência das multas aplicadas – o auto de infração de Contribuição Social deve ser considerado insubsistente por não conter o dia e a hora da lavratura, que são itens obrigatórios constantes do art. 10, II, da Lei nº 70.234/72 (sic); os demais autos de infração devem ser considerados insubsistentes, uma vez que foram comprovados os erros dos supostos fatos geradores. 6. Em 15/12/1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu a Decisão/DRJ nº 002962/95.11.970, com o não-conhecimento da impugnação por intempestividade. A peça de defesa fora apresentada em 06/05/1994, sendo que o prazo final para tal havia sido 04/05/1994. 7. Em recurso voluntário de fls. 39/41, a contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância e argúi que, com o falecimento de Ayrton Sena da Silva, o Presidente da República declarou luto oficial por três dias em Decreto de 02/05/1994, publicado no D.O.U. de 03/05/1994 (cópia de fl. 43) e, assim, não houve expediente na sede da Receita Federal em São Paulo nos dias 04 e 05 de maio do mesmo ano. 8. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter em diligência (nº 201-05.001, de 23/01/2001, de fls. 50/52) o julgamento do recurso, para que a autoridade competente informasse se a repartição em questão estivera aberta, ou não, ao público nos referidos dias. 9. A unidade da SRF efetuou a juntada, à fl. 55, de cópia de folha de ponto de servidor, com a aposição de carimbo com os dizeres “PONTO FACULTATIVO”, no que se refere aos dias 04 e 05 de maio de 1994. Em virtude do resultado da diligência, o órgão julgador ad quem anulou o processo a partir da decisão de primeira instância (Acórdão nº 201-76.058, de 17/04/2002, de fls. 63/67). A decisão recorrida está assim ementada: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 5 9 ENCARGOS MORATÓRIOS. TRD. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Lançamento Procedente em Parte. A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância no Processo do IRPJ (108800138299476) em 28/06/2004 (fIs. 925) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 28/07/2004 (fls. 941/956), independentemente de depósito para recurso, declarando- se acobertado por liminar da Justiça Federal, conforme doc. 64 (fls.1115/1123). Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a decisão de primeira instância, na parte em que foi sucumbente, prestando informações sobre o funcionamento da "Conta Caixa" informa que, ao emitir um cheque para pagamento fornecedores debitava Caixa a crédito de Bancos; quando o cheque era compensado, creditava Fornecedores a crédito de Caixa. Esta sistemática é conhecida nos meios contábil e fiscal, como demonstra o Ac. 103- 21.104, de 16/10/2003, transcrevendo-lhe a ementa. Sustenta que somente pode haver exclusão dos valores lançados a débito de Caixa, quando não comprovada a saída. É o que confirma o Ac. 108-05.801, de 14/07/99, reproduzindo a ementa do aresto. E também de outros que entende confirmar o acerto de seu procedimento contábil (Ac. 108-05.953, de 09/12/99; 103- 20.397, de 17/10/2000; 107-06.484, de 05/12/2001 e 103-21.605, de 12/05/2004). Assevera a recorrente que, como durante a fiscalização, não foram apresentados os extratos bancários hábeis a dar sustentação aos lançamentos contábeis, razão de ter sido julgada improcedente a sua impugnação. Tendo, porém, após diligente busca, logrado obter parte substancial dos extratos bancários, acosta-as aos autos como Docs. 04 a 63 (fls. 960/1114), e bem assim quadros demonstrativos mensais de compensação dos cheques e pagamentos efetuados diretamente pela conta-corrente bancária, elaborado de acordo com os extratos apresentados no Anexo I (fls.1126/1193). Invoca a proteção do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que faculta às partes, enquanto o processo estiver com o Relator, apresentar esclarecimentos e/ou documentos. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos sobre a recomposição da conta Caixa e os valores que entende corretos. Em relação à subavaliação de estoques aponta erro de cálculo na determinação dos valores considerados, juntando quadros explicativos de sua insatisfação, para, ao final, indicar a base de cálculo que considera correta. Insurge-se contra a tributação de fonte com base no art. 8 2 do Decreto-lei 2.065/83, quando vigorava o art. 35 da Lei ri 2 7.713/88. Sustenta a dedutibilidade do Finsocial e do PIS da base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O presente processo foi apreciado pela 7 a .,Camara do antigo 1 o . Conselho de Contribuintes na sessão de 22/02/2007, que mediante Resolução No. 107-0581, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto condutor do saudoso conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: A empresa, como consta do relatório, apresentou esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios que não figuravam dos autos. A juntada de prova no recurso, e mesmo posteriormente a ele, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo § r do art. 18 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n255, de 16/03/98 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 (D.O.U. de 17/03/98). Nesse caso, todavia, dever-se-á dar ciência ao fisco das peças acostadas aos autos e dos efeitos que lhe dão a parte adversa. Em conseqüência, deve o Colegiado ouvir a repartição fiscal. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronuncie sobre os esclarecimentos e os demonstrativos acostados ao recurso, inclusive sobre sua autenticidade, e diferenças apontadas pela recorrente, emitindo as considerações que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e documentos da empresa. A seguir, deve a repartição fiscal dar ciência ao sujeito passivo dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo razoável para que, querendo, se pronuncie a respeito. Os trabalhos de diligência resultaram na juntada dos documentos de fls. 1239 a 1609, sendo que o relatório de diligência de fl.s 1610 a 1618 foi cientificado ao contribuinte em 08/12/2008, concedendo o prazo de 10 dias para se manifesta, sendo que o contribuinte apresentou manifestação em 9/12/2008 (fls. 1618 a 1619) pleiteando a dilação do prazo para 60 dias para se manifestar, que foi indeferido, sendo que o processo foi enviado a este para julgamento, conforme despacho de fl. 1622. No que tange ao processo do IPI, Mediante resolução nº 203-00.839, de 15/08/2007, a 2 a . Camara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para aguardar a decisão do processo 100880.013829/94-76, de IRPJ, do qual este decorrente. Tendo em vista que o aludido processo de IRPJ foi também convertido em diligencia, porem fiscal, este processo foi juntado àquele. Ao retornar da diligência, ambos os processos foram encaminhados à 1 a . Seção do CARF, tendo em vista que à luz do novo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009 a atribuição para julgamento foi atribuída às camaras que julgam IRPJ, conforme art. 2 o do anexo II do RI – CARF. É o relatório. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Processo 10880.013829/94-76 Retorna o processo para julgamento neste Conselho e, conforme relatado, a fiscalização concedeu apenas 10 dias de prazo para o contribuinte manisfestar-se quanto a resultado da diligência. Entendo que o adequado seria 30 dias, porem, o PAF não fixa prazo para esse fim e a Lei 9.784/1999 estabelece prazo geral de 10 dias (art.44). Ocorre que o contribuinte solicitou prorrogação e não foi atendido. Esse fato poderia caracterizar cerceamento do direito de defesa, todavia, passados 20 meses, o contribuinte nada apresentou, logo, entendo que não caber reabrir o prazo para impugnação. a) Saldo credor de Caixa O contribuinte alega que o autuante teria desconsiderado a conta “Banco”, ao glosar a importância de Cr$ 153.910.669,00 , relativa a contabilização da conta “Caixa” a titulo de cheques emitidos. Apresentou o demonstrativo de fls.600 a 621 (doc.11). Ora, o contribuinte fora intimado e reintimado a apresentar a documentação que daria respaldo ao lançamento supracitado, sem que o tivesse feito no curso da fiscalização. Agora traz aos autos um demonstrativo, que segunda afirma, representa a evolução de suas contas bancárias no decorrer do ano calendário de 1990. O que se pergunta, então, é o seguinte: De onde o contribuinte retirou os valores consignados nesse demonstrativo? Qual(is) o(s) documento(s) original(is) que deu(eram) suporte à confecção desse demonstrativo? Foi exatamente esse questionamento que o autuante fez no curso da fiscalização e não foi respondido. A escrituração para fazer prova a favor do contribuinte deve estar respaldada em documentação hábil e idônea, a teor do art. 174, § 1º, do RIR/80, verbis: “Art. 174. ... §1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 A diligencia fiscal foi exatamente para verificar esse item, mas no entendimento da fiscalização o contribuinte não logrou comprovar a contabilização dos valores (verbis). (transcrever diligencia) – ler, Entendo que cabe razão ao fisco, pois, a conta caixa da autuada não reflete mesmo sua movimentação bancária, estando correta a exclusão desses cheques emitidos.. Assim, mantém-se esse item. b) Subavaliação de estoque b.1) Micro ventilador E-7 Da diferença apontada pela fiscalização serão excluídas as seguintes quantidades: 1) 13.181, referente a notas fiscais de reajustamento de preços; 2) 987, referente a retorno de mercadorias; 3) 688, nota fiscal considerada em duplicidade; 4) 1.248, produto M-7, considerado E-7. Dessa forma, deverá ser excluído da base de cálculo o valor de Cr$34.656.480,00 b.2) Micro ventilador E-11 Da diferença apontada pela fiscalização serão excluídas as seguintes quantidades: 1) 5.622, referente a notas fiscais de reajustamento de preços; 2) 500, referente a nota fiscal de retorno de mercadoria; 3) 1.100, referente a produto M-11, considerado como E-11. Da diferença apontada pela fiscalização deverá ser excluído da base de cálculo o valor de Cr$ 37.265.520,00. Como a impugnante não possui contabilidade de custos integrada com o restante da escrituração, a avaliação do estoque de produtos acabados deve ser feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período-base, incluindo o ICM. A fiscalização, analisando as últimas saídas das mercadorias considerou o maior preço de venda para o micro ventilador E-7, o valor de Cr$ 4.920,00 e para o microventilador E-11, o preço de Cr$ 5.160,00(fl. 449). Tendo em vista que o procedimento da fiscalização está de acordo com a legislação vigente, e que o contribuinte somente comprovou parte do estoque, deve-se manter parcialmente este item de autuação no montante de Cr$ 208.158.600,00 X 70% = Cr$145.711.020,00. c) Constituição indevida da Provisão Para Devedores Duvidosos Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 7 13 A autuação deveu-se a não comprovação de parte do valor contabilizado na conta “Clientes”, de cujo total Cr$ 98.906.231,00 a impugnante só logrou comprovar por meio de documentação hábil e idônea o montante de Cr$ 55.717.669,72. Em resposta ao Termo de Intimação de 02/12/1993, para apresentar relação discriminando as notas fiscais/duplicatas, valor e data de emissão e de vencimento, do saldo apresentado na conta “Clientes” no montante de Cr$ 98.906.231,00, item 03/14 do Anexo A da DIPJ/1991, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 26/33 e 34/39 A , que comprova um total de Cr$ 55.717.669,72. Tentando justificar a diferença apontada pela fiscalização a impugnante juntou aos autos o documento de nº 70, que trata-se de Boletim de Ocorrência, lavrado em março de 1993, referente a provável furto das mercadorias ali descritas, ocorrido em suas dependências no mês de fevereiro de 1993. Ora, a autuação refere-se à constituição de provisão para devedores duvidosos efetuada em 31/12/1990, sobre o saldo da conta “Cliente”, constante da DIPJ/91, no montante de Cr$ 98.906.231,00, cujo total foi contestado pela fiscalização, pois, a impugnante só logrou comprovar que o saldo de sua conta “Cliente” em 31/12/1990 era de Cr$ 55.717.669,72, como se vê da documentação apresentada pelo contribuinte, que fazem as fls. 26/33 e 34/39 A . Como regra geral, a escrituração mantida com observância da legislação faz prova a favor do contribuinte, conforme art. 174, §1º, do RIR/80, acima reproduzido. Além disso, a legislação comercial e tributária exige que todos os fatos registrados na contabilidade de uma entidade devem estar lastreados por documentação hábil e idônea, a teor do art.165 do RIR/80: “Art.165 A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).” Portanto, por suprir tal deficiência, parcialmente, não há que se considerar o valor consignado em sua declaração, mantendo-se a autuação sobre o valor de Cr$43.188.561,28 não comprovado. d) Saldo devedor de correção monetária maior que o devido. A tributação refere-se a diferença de Cr$ 43.188.561,28 apurada na conta “Clientes” e considerada lucro distribuído aos sócios na data do encerramento do balanço de 31/12/1990. Como a empresa não logrou infirmar a diferença apontada na conta “Clientes”, e considerando que tal fato gerou uma diminuição no lucro líquido do exercício de 1992, período-base de 1991, mantém-se, também, a exigência neste item, por força do disposto no art. 387, I, do RIR/80. “Art. 387 Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 14 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;”. Logo, este item da autuação também deve ser mantido. Processo 10880.013830/94-55 (IPI) Trata-se de lançamento decorrente, em face da omissão de receitas. Portanto, deve ser mantida a exigência do IPI, haja vista a confirmação do IRPJ nessa parte. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada por esse relator, em face da não prorrogação do prazo para manifestar sobre a diligencia e no mérito, negar provimento aos recursos voluntários interpostos nos processos 10880.013829/94-76 e 10880.013830/94-55. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735833 #
Numero do processo: 18008.000187/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/0312003 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, INFRAÇÃO.. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas urna competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração it legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, LEGALIDADE O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. O indeferimento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. 11 da portaria MPS e 520, de 19/05/2004. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-12T14:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-12T14:07:54Z; Last-Modified: 2011-09-12T14:07:54Z; dcterms:modified: 2011-09-12T14:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:57e40cc2-4bc8-4b5e-ade0-d7430a4ea58f; Last-Save-Date: 2011-09-12T14:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-12T14:07:54Z; meta:save-date: 2011-09-12T14:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-12T14:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-12T14:07:54Z; created: 2011-09-12T14:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-12T14:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-12T14:07:54Z | Conteúdo => S2-T E03 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1,1J 'Processo n° 18008.000187/2008-01 Recurso n0 272 251 Voluntário ' Acórdão n° 2803-00.227 — 3" Turma Especial 'Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO 1 Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/0312003 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, INFRAÇÃO.. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal.. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas urna competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração it legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, LEGALIDADE O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. O indefer imento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. I 1 da portaria MPS e 520, de 19/05/2004. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da* Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).u) f , H E LTON 'JIMA Presidente OSEAS COIMB UNIOR - Relator 1, 1 1' I Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, 'Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Veiorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). • 1 ; Relatório ' , A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária contorne disposto no relatório fiscal, uma vez que deixou de lançar mensalmente em títulos prfiprios deS'ua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuiçties, o ni9ntante das quantias descontadas, as contribuicôes da empresa e os totais recolhidos. Anexa as fls. 07 cet il lhado relatório indicando os lançamentos e os erros cometidos. A Decisão-Notificação — tis 195 e ss, conclui pela imprOcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recur, o voluntário tempestivo, alegando,' na parte que interessa, o seguinte : • A Decisão-Notificação, mormente rechaçada, entende ser despicienda a produção de prova pericial, conquanto que o Relatório Fiscal e seus anexos informam corn clareza todos os aspectos do Lançamento Fiscal, razão pela qual a prova pericial somente seria necessária se houvesse como esclarecer ainda mais os aspectos do lançamento, fato que, segundo a Decisão vergastada, não haveria precisão • A fiscalização aponta supostos erros de lançamento contábil, estes são decorrentes de digitação, visto que, as contas são acessadas por código contábil e não pela sua nomenclatura. • 0 Sr. Andre Schechter é gerente do Hotel Geriátrico Cristal Palace, onde a AFE desenvolve atividades de amparo a idosos, servindo de campo de extensão universitária para alunos dos cursos da area de saúde. A relação é amparada por contrato, e este percebia, à época, remuneração de RS 4.000,00 (quatro mil reais). • A auto de infração em comento incorreu em razão de a empresa efetuar contabilização de pagamentos feitos a empregados registrados em conta própria de pagamentos feitos a autônomos. • Requer a realização de perícia contábil como meio de defesa dos Recorrentes, sendo a realização desta premissa fundamental para a validade do devido processo legal. • Urna vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 291, parágrafo 1° do Decreto 3.048/99, .a instituição dirigida pelos recorrentes tem direito a exclusão da multa imposta. • Pugna pela nulidade da autuação. I I i I S2-1E03 Processo e 18008,000187/2008-01 ActirdSo n" 2803-00227 I I I , o relatório. Fl 2 1 Voto , I ' I I , 1 0 auto de infração foi recebido pelo contribuinte em 14/03/2003, em razão da falta de lançamentos em títulos próprios no período de 06/1994 a 11/2001, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula ,Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8212, há . 11 1 de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos, Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública con5/ituir o cr6dito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento podei ia ter sido efetuado,' Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 1997, inclusive. Ressalvamos que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não , alcançada pela decadência, esta configurada a infração h legislação previdenciária. , Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos do voto proferido, DO PEDIDO DE PERÍCIA O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação as provas carreadas aos autos, O pedido de diligencia foi indeferido uma vez que foi considerado prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a legislação pertinente à época - art, 11 da Portaria MPS n" 520, de 19/05/2004: Art. 11. A autoridade julgadora detei minará de oficia ou a requerimento do interessado, a realizaglo de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indefierindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva DecisàO-Notificagao, aquelas que considerar prescindíveis, protelatória5 au impraticáveis., 1 Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA 3 re pedido de perícia formulado fls 158 e ss. traz quesitos que não se Cionarn Icom a inflação sob debate. H, O anexo de tis 07 elenca de forma clara o que está contabilizado e aponta o et o cometido, não havendo que se falar em necessidade de perícia. Ante o exposto, tenho corno correta a decisão de indeferimento da perícia .equerida.1 1h . 1 As lis. 07 temos detalhado relatório onde se demonstram os lançamentos efetuados 'de forma indevida, corn sua descrição, valor e o erro de contabilização apontado. 1111 ' Quanto a alegação de que o auto de infração incorreu em razão de a empresa efetuar contabilização de pagamentos feitos a empregados registrados em conta própria de pagamentos feitos a autônomos, não procede. 0 anexo de fls 07 detalha que a infração se deu em razão do registro de pagamentos' efetuados a autônomos contabilizados em "despesas diversas", rescisões pagas e não l registradas corno tal, pagamentos efetuados a autônomos contabililados corno pagamento a p jurídicas, uridicas, etc. e a empresa não trouxe nenhum elemento que desnaturasse o que apurado pela fiscalização. I, 11 Também não ha que se falar na aplicabilidade da relevação prevista no art. 291 1 clO decreto 3.048/99,uma vez que não houve a correção da falta, requisito para o favor legal : 1, I 11 Urna vez demonstrado que os registros contábeis foram efetuados em desacordo corn a legislação, ternos corno procedente a autuação. II : i CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe OS EAS COIMBRA JUNIOR - Relator DO MÉRITO oviinento . , '

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Numero do processo: 10707.001150/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002ARBITRAMENTO DE LUCROO imposto devido no decorrer do ano calendário será determinado com base no do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação.MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano calendário será determinado com base no do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica —IRPJ, de fls. 174/180, no valor de R$3.832,42 de imposto e R$2.874,31 de multa, acrescido, ainda, de juros de mora, e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, de fls. 181/187, no qual se apurou saldo de contribuição a compensar ou a ser restituída no valor de R$ 0,02. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic / RJ, que concluiu pelo arbitramento do lucro do 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, tomando como base a receita bruta conhecida e demais receitas constantes da declaração de rendimentos apresentada pela interessada. O arbitramento se deu em virtude de a interessada, submetida à tributação pela sistemática do lucro presumido, não ter apresentado à fiscalização, quando intimada para tal, os livros e documentos de sua escrituração. 3.. Os lançamentos foram assim fundamentados: 3.1. IRPJ: inciso III do art. 530; art. 532 e art. 536 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). 3.2. CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29, inc. II, da Lei n° 9.430/96 e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. 4. Sobre os créditos tributários apurados no arbitramento incidiu a multa de oficio no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 5. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamentos através da petição de fls. 208/218, acompanhada dos documentos de fls. 219/257, na qual pede o cancelamento e arquivamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10707.001150/2007-11 Acórdão n.º 1803-00.741 S1-TE03 Fl. 2 3 5.1. Que o arbitramento levado a efeito pela fiscalização lhe penaliza indevidamente, uma vez que diante do extravio de sua documentação fiscal cumpriu todas as exigências previstas na legislação para se eximir de eventual responsabilidade pecuniária. Alega a interessada que ficou impossibilitada de apresentar a documentação fiscal requerida pela Fazenda Nacional exclusivamente em função do extravio da mesma, e que somente com a falta injustificada de apresentação dos livros e documentos é que estaria sujeita ao arbitramento; 5.2. Que a multa aplicada sobre o crédito tributário principal tem efeito confiscatório sobre seu patrimônio. Neste sentido, é inconstitucional, pois confraria o princípio constitucional do não-confisco, e deveria ser reduzida para percentual condizente com o estampado no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A fiscalização solicitou à interessada no curso da ação fiscal, por diversas ocasiões, a apresentação dos livros fiscais e documentos de sua escrituração comercial e bancária. Nesse sentido, considerando que os livros e documentos fiscais requisitados não foram apresentados à fiscalização, mesmo após as diversas intimações lavradas com esta finalidade, não haveria como confirmar se o lucro presumido dos períodos fiscalizados correspondia, de fato, ao declarado na DIPJ. A alternativa legal para apuração da base de cálculo do IRPJ, nesta hipótese, é proceder ao arbitramento do lucro, na forma do art. 530 do RIR/99. b) O arbitramento não configura penalidade, mas alternativa de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando presentes as hipóteses do art. 530. Além disso, o fato de a interessada estar impossibilitada de apresentar a documentação fiscal requerida pela Fazenda Nacional, em função do extravio da mesma, não constitui impedimento ao arbitramento. c) A Lei determina que no caso de lançamento de oficio de crédito tributário, será exigida multa sobre 75% sobre o valor das diferenças de tributos ou contribuições apuradas. Neste sentido, não caberia à fiscalização a avaliação de critérios diferentes dos previstos na legislação tributária de regência da matéria para constituição do crédito tributário da multa de oficio, tendo em vista o caráter de estrita vinculação do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 17/08/2009 (AR de fls. 268). O recurso foi protocolado em 14/09/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente não contestou diretamente nenhum dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repisar os argumentos expendidos na impugnação, quais sejam, a improcedência do arbitramento do lucro e o caráter confiscatório da multa. O artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 regula as hipóteses em que a base de cálculo do tributo poderá ser arbitrada. Note-se que todas elas contemplam situações em que há descumprimento de deveres instrumentais pelo contribuinte, tais como a existência de vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real, ou a falta de apresentação de livros e documentos à autoridade administrativa, in verbis: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - REVOGADO - Este inciso foi revogado pelo artigo 18 da Lei nº 9.718 de 27.11.1998. VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10707.001150/2007-11 Acórdão n.º 1803-00.741 S1-TE03 Fl. 3 5 Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar os documentos necessários para averiguar o montante dos tributos devidos. A primeira intimação recebida pela empresa é datada de 09/02/2007 (fls. 45). Em 10/04/2007, a recorrente apresentou “demonstrativos em fichas onde são registrados os recebimentos e pagamentos” (fls. 53). No entanto, em resposta à intimação para apresentar a documentação que corroborou os registros apresentados, tais como recibos de depósitos, cópias dos cheques emitidos, extratos bancários e outros documentos que comprovassem sua movimentação financeira, a contribuinte relatou o extravio dos livros e documentos. A recorrente foi intimada a apresentar aviso do extravio de livros fiscais, conforme indicado na resposta de 27/07/07 (fls. 158), publicado em jornal de grande circulação e correspondente comunicado ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 264, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõe: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).” Em resposta datada de 03/09/2007, a contribuinte encaminhou publicação do dia 06/06/2007, com aviso nos seguintes termos (fls. 257): “DECLARAÇÃO: Caolim Azzi Limitada, C.N.P.J. 22.349.880/0001-49, Inscrição Estadual n° 398-623.616.0002, sediada na Fazenda Santa Maria s/n°, Município de Mar de Espanha – MG, comunica o extravio dos seguintes livros contábeis e fiscais da empresa e seus documentos afins, livro diário, livro razão, livro caixa, livro de entradas, livro de saídas, livro de inventário, bem como os talonários de notas fiscais de n°s 000001 até 023700. Encontram-se danificados o HD com todos os seus arquivos.” O lucro da recorrente foi arbitrado em virtude da falta de apresentação dos livros fiscais e talonários de notas fiscais (fls. 173). Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 In casu, materializaram-se as hipóteses de arbitramento previstas no inciso II e III, do art. 47 da Lei n° 8.981/1995. A fiscalização aplicou corretamente a legislação pertinente à matéria, não restando demonstrado a ocorrência de qualquer equívoco no procedimento fiscal dos autos. Por sua vez, a recorrente não cumpriu o disposto no § 1°, do art. 264, tendo efetuado a publicação do extravio dos livros e talonários apenas em junho de 2007, após a primeira intimação da fiscalização. Na publicação, não há minuciosa informação sobre os livros extraviados, sendo que sequer foram mencionados os números dos livros e períodos a que se referem. De mais a mais, mesmo decorridos quase cinco anos do alegado extravio, a recorrente não providenciou a legalização de novos livros. Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a possibilidade de arbitramento do lucro, quando são concretizadas as hipóteses previstas na legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas: ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da da legislação de regência.(Acórdão n° 107-09513, sessão em 15/10/2008) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta. (Acórdão n° 108- 09693, sessão em 14/08/2008). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. LUCRO ARBITRADO. DECRETO-LEI Nº 1.648/78 E RIR/1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, refutável pelo sujeito passivo da obrigação tributária, através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o arbitramento do lucro, não é suficiente para descaracterizar a autuação. 2. Ausência de escrituração regular, bem como de elementos contábeis suficientes para a apuração do lucro real, por si, já autoriza a aplicação dos arts. 399 e 400 do RIR/80, com a fixação do lucro por meio de arbitramento. 3. Presume-se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa jurídica que omita escrituração contábil para fins de apuração do lucro real, nos moldes do artigo 8º do Decreto nº 2.065/83 e do artigo 403 do Decreto nº 85.450/80, presunção que somente pode ser afastada pelo contribuinte. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10707.001150/2007-11 Acórdão n.º 1803-00.741 S1-TE03 Fl. 4 7 4. Apelação improvida" (TRF 3ª Região, AC 90.03.002471-5, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28.01.2005, p. 472). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF LANÇADO POR TRIBUTAÇÃO REFLEXA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.A autoridade administrativa pode realizar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não mantém escrituração regular e, apesar de intimada, não apresenta a documentação exigida. Tributação reflexa para o sócio, nos termos dos arts. 403 e 34, I, do RIR/80, combinados com o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. Precedentes desta Corte. (TRF 3ª Região, AC nNº 95.03.046214- 2/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJU 23/09/2009). A imposição da multa de ofício de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.“ Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11330.000709/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.637
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  GFIP  ­  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000709/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.637  S2­C4T1  Fl. 82          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.030.308­3,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros, bem como a diferença de acréscimos legais, pelo pagamento fora do  prazo de contribuições. Os fatos geradores apurados foram levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  04//2005  a  10/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/11/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2006.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  29  a  35  ,  alegando  em  síntese  que  os  valores  da  NFLD  encontram­se  exorbitantes,  considerando serem indevidos os juros e multa aplicados.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 52  a 56.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 65 a 71. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as  mesmas  alegações,  quais  sejam:  que  os  valores  da  NFLD  encontram­se  exorbitantes,  considerando serem  indevidos os  juros SELIC e multa aplicados, o que ensejou um valor de  débito muito superior ao que a empresa entende devido. Face o exposto, requer seja cancelada  a NFLD, sendo estornados os juros e multa por serem indevidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  80.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio documento GFIP, resumindo­se a alegar serem incabíveis juros e multa.  Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais  da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   QUANTO A TAXA SELIC   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000709/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.637  S2­C4T1  Fl. 83          5 Com relação à argüição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000709/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.637  S2­C4T1  Fl. 84          7 não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  SELIC  E  MULTA,  é  incabível  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4736191 #
Numero do processo: 10680.012614/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas medicas no valor de R$.12,000,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$.12.000,00. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor do contribuinte, Mauricio Canabrava Pereira, CPF 039.856.446- 91, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 07 a 11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar R$2.062,99 Multa de Oficio R$1.547,24 Juros de Mora — Cálculo Válido até 08/2006 R$1.157,75 Total do credito tributário apurado R$4.767,98 O lançamento foi decorrente da dedução indevida a titulo de despesas medicas no valor de R$32.708,00, conforme consta de fl. 08. O declarante incidiu em malha fiscal, parâmetro despesas médicas. Calcados no art. 78, Dec. 3000/99 e atualizações, onde se acha explicitado que deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juizo da autoridade lançadora, e que nos termos do Acórdão CSFR 01 1.458/92, de 19/01/95, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento ao profissionais. Por falta de comprovação, nos termos da intimação expedida, não foram acatados os seguintes pagamentos relacionados na DIRPF/03: Silvia Stancioli, no valor de R$7.008,00 Plínio Ferreira , no valor de R$5.000,00 Patrícia Moreira Vieira, no valor de R$12.000,00 Ana Lúcia Sadok de Sá Oliveira, no valor de R$4.200,00 Newton Silveira de Oliveira, no valor de R$4.500,00 De acordo com o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual produzido pela fiscalização (fls. 09/10) foram mantidas todos as demais deduções declaradas pelo contribuinte na Declaração de Rendimento exercício 2003, ano-calendário 2002, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em fls. 01 a 05, o contribuinte se insurge contra o lançamento, aduzindo, em síntese, que, não concorda com a autuação, já que apresentou recibos circunstanciados de todos os pagamentos. Aduz, ainda que o meio de pagamento é uma prerrogativa sua, se tem o lastro Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012614/2006-80 Acórdão n.º 2202-00.815 S2-C2T2 Fl. 2 3 necessário para tal. Podendo assim, efetuar pagamento em cheque, cartão de crédito/débito ou dinheiro, da maneira que achar melhor. Foram anexadas em fls. 54/77, decisões judiciais em ação de mandado de segurança, que objetiva o afastamento da incidência de imposto de renda sobre o resgate antecipado de 10% (dez por cento) do saldo da conta pessoal de cada impetrante, - sendo que o autuado é parte da ação valor este recebido em função da adesão ao novo Regulamento do Plano de Beneficios — REB, da Fundação dos Economiários Federais — FLTNCEF (fl. 54). A decisão judicial transitou em julgado em 09/02/2005 (fl.75) e da ementa da decisão prolatada na apelação — fl. 74, item 3 — consta "Somente sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal do participante para o fundo no período compreendido entre I° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não deve incidir o imposto de renda quando do resgate dos numerários pelo beneficiário, sob pena de incorrer em bitributação, haja vista ter sido o imposto de renda, naquele período, retido na fonte".Foi determinado pelo Juiz da 208 Vara da Justiça Federal de 10 grau em Minas Gerais (fl. 76) que: "ficam os impetrantes alertados que a restituição dos valores deverá se fazer mediante a retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, ano-base 2002, com a fiscalização pela Administração, que detém, inclusive, os meios próprios para verificar possíveis os excessos eventualmente cometidos ." A DRJ-Belo Horizonte, ao apreciar as razões do contribuinte, julgou procedente o recurso, por entender que as despesas médicas não estavam devidamente comprovadas. Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões da impugnação, reiterando que os recibos estão devidamente comprovados. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve ser realizada mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam a realização das despesas médicas por não atender aqueles requisitos exigidos pelo Art. 80 do RIR/99. No caso em análise, cabe revisar cada uma dos recibos glosados individualmente: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Dos recibos de Silvia Stancioli, no valor de R$7.008,00 Os recibos de fls.18 a 20 não atendem os requisitos da legislação pois na apresentam o endereço. Do recibo de Plínio Ferreira, no valor de R$5.000,00 O recibo de fls. 27 não atende os requisito da legislação pois não apresentam o endereço. Dos recibos de Ana Lúcia Sadok de Sá Oliveira, no valor de R$4.200,00 Os recibos de fls. 21 a 26 não atendem os requisitos da legislação, pois não apresentam endereço ou identificação da qualificação profissional do beneficiário. Dos recibos de Newton Silveira de Oliveira, no valor de R$4.500,00 Os recibos de fls. 12 a 17 não atendem os requisitos da legislação, pois não apresentam endereço ou identificação da qualificação profissional do beneficiário. Dos recibos de Patrícia Moreira Vieira, no valor de R$12.000,00 Os recibos de fls 28 a 30 atendem aos requisitos da legislação, devendo , salvo prova em contrário, ser aceitos. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que os recibos de Patrícia Moreira Vieira, trazem os elementos necessários para identificar o pagamento. Enfrentando esta problemática, este Conselho confirmou entendimento no seguinte sentido: “PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o. CC 105-4.624/90, DO 07.11.90). “DEDUÇÕES – IRPF – Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.” (Acórdão nº 102-44.143, de 24.02.2000, Rel. Conselheiro José Clóvis Alves). Em suma, poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012614/2006-80 Acórdão n.º 2202-00.815 S2-C2T2 Fl. 3 5 da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Tendo em vista que apenas os recibos de fls. 28 a 30, atendem os requisitos é de ser restabelecer essa parte no valor de R$ 12.000,00. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial para restabelecer as deduções de despesas médicas o valor de R$ 12.000,00. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10909.000471/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA. Comprovado, no processo, que o ato de exclusão foi devidamente fundamentado, e que teve o contribuinte plena ciência destes fundamentos, bem corno de todos os demais elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A exclusão de oficio do Simples não impede o órgão fiscal de proceder ao lançamento de oficio de crédito tributário decorrente desta exclusão, ainda que a exclusão do Simples esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o mesmo processo a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e a impugnação ao lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes, para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A exclusão de empresa do Simples por ausência da escrituração, no Livro Caixa, d a. movimentação bancária de todo urn ano calendário, constitni prática reiterada de infração a legislação tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1102-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HESS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA. Comprovado, no processo, que o ato de exclusão foi devidamente fundamentado, e que teve o contribuinte plena ciência destes fundamentos, bem corno de todos os demais elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A exclusão de oficio do Simples não impede o órgão fiscal de proceder ao lançamento de oficio de crédito tributário decorrente desta exclusão, ainda que a exclusão do Simples esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o mesmo processo a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e a impugnação ao lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes, para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A exclusão de empresa do Simples por ausência da escrituração, no Livro Caixa, da. movimentação bancária de todo urn ano calendário, constitni prática reiterada de infração a legislação tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. -QUM L SSOA MONTEIRO - Presidente. OTAVI PPERMANN THomt - Relator.. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM. • JAi‘i 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias III Pessoa ,Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio 00perniann Thomá (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 7 2 Processo n" 10909.000471/2006-41 Si -Cl T2 Acórdão n." 1102-00.344 Fl 407 Relatório Trata o presente processo de exclusão da empresa acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e de lançamentos de oficio formalizados por meio dos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos ao ano calendário 2001, na modalidade do lucro arbitrado. A fiscalização teve inicio a partir da constatação de divergências entre a receita de R$ 831.599,37declarada A Secretaria da Receita Federal (Declaração Simplificada de fls. 4) e a elevada movimentação bancária do contribuinte de R$ 4.397.443,51 (fls. 8). A contribuinte apresentou A fiscalização os livros e documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, bem como os extratos de sua conta corrente if 2.604-2 mantida junto A agência 2548-8 do BRADESCO (fls. 19/65). A fiscalização constatou que o Livro Caixa mantido pela fiscalizada não contemplava a escrituração da sua movimentação bancária. Conforme fls. 66 a 76, a empresa foi então intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários ali identificados individualmente, os quais totalizavam R$ 3.874.082,04 no ano. Ern resposta, fls. 77, a empresa informou, verbis, "que não possui documentos hábeis para comprovar as origens das recursos utilizados nos depósitos em sua conta corrente 2.604-2 junto ao Banco Bradesco SM, sendo que os valores encontrados originaram-se de vendas de mercadorias," Ante a comprovação da omissão de receitas, e a falta de escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa, em todos os meses do ano-calendário, a fiscalização propôs a exclusão da empresa da sistemática do Simples, por prática reiterada de infração A legislação tributária, a partir de 1 0 de janeiro de 2001, observando ainda que a receita bruta também excedia ao limite para a permanência no Simples, o que também motivaria a sua exclusão por excesso de receita a paitir de 1 0 de janeiro de 2002. A representação foi analisada pela autoridade administrativa, fls. 173-174, e foi expedido o competente Ato Declaratório de Exclusão, coin efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2001, por pratica reiterada de infração legislação tributária (fls. 175). r Contudo, como a empresa não mantinha escrituração que lhe permitisse ser tributada corn base no lucro real, e por concluir a fiscalização que o Livro Caixa continha Conforme fis. 66, a empresa foi intimada a declinar a forma de apuração do lucro pela qual pretendia ser tributada, tendo em vista a sua exclusão do Simples a partir de 1 0 de janeiro de 2001, ao que respondeu, fls. 77, o "desejo de ser tributada pelo sistema do Lucro resumido no ano calendário de 2001." 3 deficiências que o tornavam imprestável para a tributação pelo lucro presumido, uma vez que nele nãO estava escriturada a movimentação bancária, foram lavrados os autos de infração na modalidade do lucro arbitrado, o Inconformada, a empresa impugnou o feito. Por sua fidedignidade, transcrevo .elatertio da decisão recorrida, no tocante à impugnação apresentada: "A autuada apresentou impugnação para cada lançamento, idênticas, (fls.218 a 222, para o IRPJ; fis.231 a 235, para o PIS; fls.244 a 248, para a CSLL e fis.257 a 262) que ora se resume: Da exclusão do Simples - o impugnante, ao ser cientificado do presente Auto de Infração, foi igualmente intimado da exclusão do programa SIMPLES, o que, por conseqüência, justificaria a notificação do lançamento; - ocorre que é pacifico o entendimento que o Impugnante somente poderá ser autuado dos tributos que após a efetiva exclusão do SIMPLES, que, eventualmente, lira a ocorrer unicamente com a decisão administrativa irrecorrivel; - assim, somente após a exclusão definitiva, é que o Irnpugnante estará sujeito ao pagamento dos tributos apurados na forma da lei, vez que até a decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso administrativo, considera -se o contribuinte optante pelo regime do SIMPLES e as eventuais discrepâncias deverão ser calculadas nos termos do SIMPLES; - naturalmente, o Impugnante não poderá ser autuado enquanto aguarda a decisão quanto a manutenção do SIMPLES, pois, sendo mantido no programa SIMPLES, naturalmente não poderá subsistir a autuação do Simples, nos termos como apresentado; - assim, a apuração pelo regime geral de tributação somente poderá ocorrer após a concessão da ampla defesa ao Impugnante, mediante concessão de decisão definitiva; Dos vícios formais da autuação - transcreve o art.9° do Decreto 70.235/72, para concluir que "A autoridade fiscal não apresenta nos autos qualquer documento que demonstre a forma pela qual obteve a base de cálculo do imposto de renda, impossibilitando, assim, o Impugnante de exercer, em sua totalidade, o direito à ampla-defesa." Da composição dos valores da base de calculo - conforme se depreende do auto de infração fiscal, a autoridade fiscal destacou que os valores para a composição da base de calculo foram obtidos mediante extratos bancários; - ou seja, a omissão de receita veio a ser apurada computando-se os valores totais dos depósitos obtidos (para obter o faturamento) e os declarados, assim observados com base nos livros fiscais; - em que pese o entendimento do auditor, os valores das movimentações nas contas bancárias do Impugnante não podem ser utilizados como base de calculo do tributo, pois não são demonstração da omissão de receitas (que este seria o entendimento da súmula 182, do extinto TER); - assim, resta evidente que para a apuração do auto de infração, não poderia contabilizar os valores da movimentação bancaria, sendo que os eventuais valores 4 Process() rin 10909.00047I/2006-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00344 FL 408 sonegados deverão ser obtidos mediante a apresentação de provas concretas e não por urna presunção. As fis.270 a 273, a contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples, que ora se resume: que não restou determinado nem no termo de ciência nem no ato declaratório executivo os motivos pormenorizados pelos quais estaria sendo excluído do sistema SIMPLES; - como se depreende nos autos, a ação fiscalizadora iniciou-se com objetivo de verificar dissonâncias entre os valores declarados junto a DIPJ e a expressiva movimentação bancária na conta corrente do Impugnante; - dentre os princípios constitucionais não observados, encontra-se o da motivação dos atos administrativos (art,2° da Lei IV 9.784/99); a possibilidade concedida em declarar a exclusão do programa SIMPLES não retira da autoridade fiscal o dever de explanar, minuciosamente, os fundamentos pelos quais o fez; - que a simples menção de que o Impugnante estaria sendo excluído do SIMPLES por infração reiterada à legislação tributária é por si demais vaga e imprecisa, não sendo instrumento hábil para caracterizar a exclusão do SIMPLES; a não apresentação dos motivos de forma minuciosa, além de não informar, impede igualmente ao Impugnante o exercício de outra garantia constitucional (da ampla defesa), permitindo demonstrar à autoridade fiscal os motivos pelos quais deve ser mantida no programa; - que o ADE deve ser apresentado nos mesmos moldes do lançamento, corn os elementos de prova conforme dispõe o art.9° do Decreto 70.235/72, que transcreve a f1,272; - compulsando-se o termo de ciência encaminhado ao Impugnante, observa-se que não constam qualquer indicio ou elemento que Poderia demonstrar por qual motivo estaria sendo excluido do Simples; - não obstante, mesmo que considerarmos as razões apresentadas aos autos de infração emitidos igualmente, sustentando a existência de urna expressiva movimentação junto as contas bancárias do lmpugnante em detrimento dos valores apurados e declarados a Receita Federal, a titulo de faturamento, ora, tal como consabido, a movimentação da conta bancária não poderá ser utilizada para a aferição do faturamento do Impugnante, pois nem todos os movimentos podem ser contabilizados (sic);" A 3a Turma de Julgarnento da DRJ/Florianópolis-SC, manteve integralmente lançamento fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Exclusão do Simples,. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária. A exclusão de empresa do Simples por ausência da escrituração, no Livro Caixa, da movimentação financeira de todo um ano calendário, constitui-se em pratica reiterada de infração à legislação tributária. 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: Exclusão do Simples. Manifestação de Inconformidade . Lançamento de Oficio Impugnação.. A exclusão de oficio do Simples não impede ao 8rgão fiscal o lançamento de oficio de crédito tributário decorrente desta exclusão. Cerceamento do Direito de Defesa.Nulidade. Inocorrencia Constatado que inexistiu qualquer ato e/ou omissão da autoridade fiscal qualquer ato que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. CSLL. PIS. COFINS. Lançamento Decorrente. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal ORRT). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: HPJ. Arbitramento. Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido Depósitos Bancários. Presunção Legal de Omissão de Receitas, Origem Não Comprovada. Car acterizarn como omissão de receitas os valores creditados ern conta de deposito junto A instituição financena, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Cientificada desta decisão em 01/09/2006, conforme AR de fls. 294, e corn ela incon onnada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, fls. 296 a 303, no qual repisa os mesmos argumentos acima expostos, sintetizando-os ao final, da seguinte forma: (a) Ausência de fundamentação junto ao ADE, caracterizando sua total nulidade; ' (b) Lançamento dos tributos antes da ocorrência da decisão administrativa irrecorrivel da decisão que retira o Contribuinte do programa SIMPLES; (c) Da não utilização dos extratos bancários para apuração da base de cálculo tributo o relatório. 6 Processo n° 10909.000471/2006-41 SI-C1T2 Acórdão n 1102-00344 Fl 409 Voto Conselheiro Joao Otávio Oppermann Thorne, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. A recorrente sustenta a nulidade de sua exclusão do Simples em razão da falta de motivação para a expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Aduz que a simples menção de que estaria sendo excluída do programa SIMPLES por infração reiterada legislação tributária 6 por demais vaga e imprecisa, o que a impediu de exercer a sua ampla defesa. Entende que o ADE deve ser apresentado nos mesmos moldes como são apresentados a notificação de lançamento ou o auto de infração fiscal, nos termos do art. 9 0 do Decreto 70.2.35/72, Os argumentos da recorrente não merecem acolhida. Ao contrário do que alega, a sua exclusão do Simples está devidamente fundamentada. Os motivos estão minudentemente expostos tanto na representação feita pela fiscalização à autoridade administrativa, que redundou na expedição do questionado ADE, quanto no próprio auto de infração, sendo que ambos foram regularmente cientificados à recorrente na mesma data (03/02/2006). Não bastasse isto, consta ainda na intimação feita 6 recorrente, fls. 66, para comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente, textualmente, a seguinte advertência: "Caso não consiga a comprovação solicitada, solicito que o contribuinte informe a opção do lucro sob o qual a empresa será ti ibutada por esta fiscalização tendo em vista sua exclusão do SIMPLES a partir de 01-01-2.001 por prática reiterada de infração à legislação tributária ao não escriturar no livro caixa sua movimentação bancária referente a todos os períodos de apuração do ano calendário 2 001." Portanto, a recorrente tinha plena ciência dos motivos que ensejaram a sua xclusão, devendo ser rejeitadas as alegações de falta de motivação do ato e de cerceamento do ireito de defesa. Alega a recorrente que somente poderia ser autuada quando se tornasse definitiva a sua exclusão do SIMPLES, ou seja, após decisão administrativa irrecorrivel quanto sua exclusão, sendo, portanto, equivocada a interpretação conferida pela autoridade julgadora quo, que estaria fundamentada em simples portaria (Portaria SRF n° 6.219, de 02/12/2005), em força legal. Neste ponto, também não assiste razão à recorrente. Não há qualquer norma egal que impeça a atuação do Fisco nestas circunstâncias., antes pelo contrário. Defrontando-se o Fisco corn alguma das situações que vedem ou impeçam a OPção. da einkesa ao Simples, deteimin .a..6 § 3' 'do art, 15, da 'Lei n°9.317/96 Tie a exclusão de oficio se dê mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que 7 jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo tributária, ; 0 ato de exclusão, portanto, é meramente declaratório, uma vez que os efeitos da exclusão se produzem, neste caso, a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato mencionado (pratica reiterada de infração à legislação tributária por não escriturar no Livro Caixa a movimentação bancária referente a todos os meses de 2001), conforme dispõe o inciso Vdo art. 5 da Lei n° 9.317/96. evidente que, nestas circunstancias, se impõe a lavratura do auto de infração, pois não pode ficar a Fazenda a mercê do transcurso do prazo decadencial. Por outro lado, a sua lavr atura nenhum prejuízo traz ao contribuinte, urna vez que este, cientificado na mesma d?.ta tanto de sua exclusão do Simples, quanto do auto de infração, pode exercer plenamente a sua defesa, sendo certo que o julgamento da exclusão do simples constitui preliminat prejudicial ao julgamento do auto de infração, pois se a exclusão se mostrar indevida, a mesma sorte terão os autos de infração lavrados. . Assim, a citada Portaria SU' n° 6.219, de 02/12/2005 nada inovou com relação a que já se depreenderia da análise da própria Lei no 9.317/96, mas apenas emitiu comando para que a exclusão do Simples e o lançamento de oficio de crédito tributário dela decorrente fossem objeto de um único processo administrativo, corno forma de organização interna pap assegurar que as impugnações e recursos ao ato declaratório e ao auto de infração fossem' decididas simultaneamente. De se rejeitar, portanto, a alegação de nulidade por este fundamento. , Quanto à apuração da base de calculo, sustenta a recorrente que, embora a movimentação bancaria de valores não declarados possa caracterizar um indicio de sonegação fiscal, não pode caracterizar, por si só, a própria omissão de receitas. Assim, entende que os eyentuais valores sonegados deverão ser obtidos mediante a apresentação de provas concretas e não por uma presunção. Cita, em defesa deste raciocínio, a Súmula 182, do extinto TFR, no sentido d ser ilegítimo o lançamento do Imposto de renda arbitrado corn base apenas em i• extratos bancdrios. Contudo, tal jurisprudência assenta-se nos casos de autuações fiscais ' promoVidas sob a égide do § 5°, do art 8°, da lei n° 8.021/90, jurisprudência esta que não mais se aplica a partir da edição da Lei IV 9.430/96, cujo art 42 estabeleceu a presunção legal de omissão de receita que foi utilizada na presente autuação, e cujo caput est á assim redigido: 1 I ' Art 42. Caracterizam-se também ontisslio de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai-, pessoa física ou , jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos' utilizados nessas operaçães Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrario. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os dePósitos efetivamente ocorreram . No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditado em sua conta-corrente. 8 Process() n° 10909.000471/2006-41 SI-C1T2 Acentric) " 1102-00344 Ft 410 Consultando-se os autos, verifica-se que a fiscalização intimou a ora recorrente, fls. 66 a 76, a comprovar a origem dos recursos financeiros creditados em suas contas correntes, tendo ela (lb. 77) não apenas reconhecido que não possuía documentos hábeis para comprovar as origens daqueles recursos, mas inclusive confirmado que se originavam de vendas de mercadorias.. Assim, carece mesmo de lógica a argumentação despendida, estando perfeitamente caracterizada, portanto, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal, e que constitui a base de cálculo dos tributos lançados . Pelo exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, bem como o lançamento fiscal efetuado, em sua integralidade. como voto” João OtaiVio Oppermann Thomé - Relator 9

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Numero do processo: 11516.002956/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário feitos por sócios, a título de integralização de capital em moeda corrente, quando não comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL. O contribuinte que pretende valer-se do regime excepcional de tributação do ganho de capital decorrente de permuta de imóveis deve comprovar ter preenchido os requisitos necessários ao gozo do benefício.
Numero da decisão: 1401-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Matéria IRPJ. Recorrente ACCR ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário feitos por sócios, a título de integralização de capital em moeda corrente, quando não comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL. O contribuinte que pretende valer-se do regime excepcional de tributação do ganho de capital decorrente de permuta de imóveis deve comprovar ter preenchido os requisitos necessários ao gozo do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 02-18.371, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Da ação fiscal procedida junto à sociedade empresarial acima identificada, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, resultou a lavratura do auto de infração de fls. 153/159 e, em decorrência deste, o da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 160/164), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 165/169) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 170/175), todos referentes ao ano- calendário de 2001. O valor total do crédito tributário constituído, conforme demonstrativo consolidado no doc. de fls. 02, é de R$ 1.717.561,06 (um milhão setecentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e um reais e seis centavos), incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até 29110/2004. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 146/152), as infrações foram descritas como omissão de receitas: 1. ao efetuar a integralização de capital em moeda corrente, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário; 2. ao deixar de tributar o ganho de capital auferido na venda do imóvel matriculado sob o n° 38042 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis; 3. ao deixar de tributar o ganho de capital auferido na venda do imóvel matriculado sob o n° 27603 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis. No que se refere à primeira das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte não teria comprovado a origem e tampouco a efetiva entrega de recursos de caixa, nos valores de R$ 214.500 e R$ 400.000,00, supostamente cedidos pelos sócios e, na mesma data, registrados no livro Diário como integralização de capital. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 2 3 Ao ser intimada (fls. 4), e novamente intimada (fls. 10), a comprovar — com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores — a origem e a efetiva entrega do numerário, a interessada apresentou os recibos de caixa de fls. 20/23, documentos que a fiscalização não considerou suficientes e hábeis para o fim a que se destinavam. Portanto, o valor foi tributado como omissão de receitas, nos termos dos arts. 281 e 282 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. A segunda irregularidade diz respeito à falta de tributação da venda do imóvel matriculado sob o n° 38042 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis, localizado no lote n° 1 do setor B do loteamento América do Sol, pelo valor de R$ 1.500.000,00, que inicialmente havia sido alienado à ACCR Construções Ltda. por meio de promessa de permuta, cuja escritura foi retificada para promessa de compra e venda em 23/11/2001 (fls. 48-v/49 e 56/57), na qual a contribuinte deu quitação do preço por intermédio de cessão de direito. Embora a contribuinte tenha escriturado o imóvel em conta do ativo circulante ("imóveis a comercializar"), pelo fato de o terreno estar em seu poder desde o ano de 1994, segundo a NBC-T-3 (Norma Brasileira de Contabilidade), aprovada pela Resolução CFC n°686, de 14/12/1990, tal imóvel deve ser classificado como bem do ativo permanente, uma vez que se trata de pessoa jurídica essencialmente prestadora de serviços, cujos únicos objetos sociais declarados são a administração de imóveis e o estacionamento de veículos. Dessa forma, nos termos dos arts. 521, 522 e 528 do RIR199, a venda do imóvel foi tratada como ganho de capital, cujo valor tributável correspondeu a R$ 1.409.428,00, considerado como custo o valor contábil na data da venda, de R$ 90.572,00. A terceira infração está relacionada à falta de tributação da venda do imóvel matriculado sob o n° 27603 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis, localizado no lote n° 5 do setor F do loteamento América do Sol, no valor de R$ 700.000,00, alienado à ACCR Construções Ltda., conforme averbação de promessa de compra e venda (fls. 62) e escritura de compra e venda (fls. 72). Pelos mesmos motivos descritos para o imóvel anterior, esse imóvel deve –ser classificado_como bem do ativo –permanente. Assim, nos termos dos arts. 521, 522 e 528 do RIR199, a venda desse imóvel também foi tratada como ganho de capital, cujo valor tributável correspondeu a R$ 652.872,89, considerado o custo na data da venda, de R$ 47.127,11. II- DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal em 30 de novembro de 2004, a interessada apresentou, aos de 29 do mês de dezembro de 2004, manifestação de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 inconformidade (doc. de fls. 183/190), com as alegações a seguir sintetizadas. 1. Quanto à integralização de capital em moeda corrente sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário Afirma que, embora a fiscalização tenha entendido que a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem e a efetiva entrega dos recursos, nos valores de R$ 214.500,00 em março de 2001 e de R$ 400.000,00 em junho de 2001, por considerar a documentação apresentada não hábil e idônea para esse fim, não há razão para desconsiderar os recibos de caixa e de distribuição de lucros apresentados, pois todo o procedimento foi devidamente registrado e contabilizado, e os referidos documentos comprovam a efetividade da entrega e, conseqüentemente, da origem. Argumenta que não há definição exata do que venham a ser "documentos hábeis e idôneos" seja na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, de forma que nada impede ao contribuinte escolher, dentre as formas legais cabíveis, aquela que melhor lhe convém para retratar a operação. Se a preferência foi pelos recibos, sem emissão de cheques nominais à pessoa jurídica, é porque assim convinha no momento, sendo desnecessária a movimentação de conta corrente bancária com pagamento de CPMF. Acrescenta que tanto a entrega quanto a origem dos recursos restou comprovada, uma vez que havia disponibilidade econômica e capacidade financeira por parte do sócio Antônio Carlos de Castro Ramos para efetivar a integralização. Para comprovar essa alegação, junta a declaração de IRPF desse sócio (fls. 213/216), cujos rendimentos isentos e não-tributáveis no ano-calendário de 2000 foram de R$ 758.820,00. Nesse mesmo sentido, a impugnante alega que na contabilidade está registrada a operação de distribuição de lucros aos sócios Antônio Carlos de Castro Ramos e Ana Lúcia Dalpasquale Ramos (fls. 223/225), que gerou a receita suficiente para que efetuassem o aumento e a integralização de capital. 2. Quanto à falta de tributação da venda de lotes Discorda do entendimento da fiscalização, de que teria havido omissão de receitas em negócios realizados entre a autuada e a empresa ACCR Construções Ltda., por acreditar que tais operações nunca foram de compra e venda de terrenos, mas sim de permutas de terrenos por unidades imobiliárias a construir. Argumenta que houve uma dissonância entre a real intenção das partes e a forma pela qual as operações foram efetivamente - instrumentalizadas:-Nesse sentido, lembra o disposto no art. 112 do novo Código Civil, que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Afirma que as partes firmaram dois contratos particulares de promessa de permuta, em que ficou acordada a troca de um determinado terreno, situado no setor B do "Loteamento América do Sol", por 16 apartamentos e 28 vagas de garagem na Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 3 5 incorporação de um edifício de apartamentos no "Residencial Água Marinha", a ser erguido pela empresa ACCR Construções Ltda., e a troca de outro terreno, localizado no setor F do "Loteamento América do Sol", por um apartamento no mesmo edifício "Residencial Água Marinha", mais 4 lojas comerciais no "Residencial Porto da Trindade", e uma unidade imobiliária a ser erguida sobre um terreno de marinha. A autuada ressalta que nas duas operações não recebeu qualquer quantia em dinheiro, mas apenas a promessa de recebimento de imóveis a serem construídos, restando-lhe apenas um direito pessoal contra a outra permutante. Por conta disso, a interessada lançou em sua escrituração apenas a diferença dos valores das permutas, de R$ 1.409.428,00 e R$652.872,89 — exatamente os valores apurados pela fiscalização — como Reservas de Lucros a Realizar (fls. 255/256). Dessa forma, a tributação dessas quantias ocorreria no momento da venda desses imóveis, ou seja, de sua transformação em dinheiro. Acrescenta que, por operar sob o regime de caixa e não ter havido toma na permuta, a contabilização da receita ficou na dependência da efetiva venda dos imóveis obtidos pela troca dos terrenos. Considera, portanto, não ter havido omissão de receita, mas o diferimento da tributação para o momento efetivo de sua realização. Argumenta que mesmo se os negócios fossem tomados por compra e venda, conforme o disposto nas escrituras públicas, o recebimento do preço da venda ocorreria somente em momento posterior. Logo, pelo fato de ter sido adotado o regime de caixa, o procedimento estaria de acordo com o art. 421 do RIR/99. 3. Quanto aos tributos reflexos Pede o cancelamento dos lançamentos reflexos a titulo de PIS, COFINS e CSLL, por considerar insubsistente o lançamento principal de IRPJ. 4. Quanto ao recebimento de intimações Requer, por fim, que todas as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador. Em face da alteração de competência promovida pela Portaria SRF n° 10.621, de 6 de julho de 2007, os autos foram encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para julgamento. É o relatório. A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário feitos por sócios, a título de integralização de capital em moeda corrente, quando não comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. VENDA DE IMÓVEIS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. Configura omissão de receita a falta de tributação do ganho de capital auferido nas operações de compra e venda de imóveis do ativo permanente. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. IN SRF N° 107/88. Os benefícios fiscais da Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, são aplicáveis apenas ao lucro real das pessoas jurídicas e ao lucro imobiliário das pessoas físicas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, quando os fatos tiverem as mesmas causas. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 4 7 Passa-se, nas linhas abaixo, a analisar separadamente os fundamentos da presente autuação, bem como os argumentos trazidos pela defesa. Da Omissão de Receitas – Integralização de Capital em Moeda Corrente Entendeu a Autoridade Administrativa que a contribuinte não logrou êxito em demonstrar tanto a origem quanto a efetiva entrega dos recursos nos valores de R$214.500,00 em março de 2001 e R$400.000,00 em junho de 2001, integralizados pelos sócios Antônio Carlos de Castro Ramos e Ana Lúcia Delpasquale Ramos. Em contrapartida, alega a Recorrente que todo o procedimento de integralização de capital foi devidamente registrado e contabilizado em conformidade com a legislação. Corroborando com o alegado, a Recorrente apresentou os recibos de caixa e de distribuição de lucros, intentando comprovar a efetiva entrega do numerário bem como a origem dos recursos. O presente impasse resolve-se ao analisar se as provas apresentadas servem para comprovar os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do RIR/99, abaixo: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Ressalta-se que a Recorrente se limitou a apresentar a documentação relativa ao sócio Antônio Carlos de Castro Ramos, apresentando sua Declaração de Imposto de Renda, bem como os recibos tanto da distribuição de lucros quanto da integralização de capital. Assim, os montantes integralizados pela sócia Ana Lúcia Delpasquale Ramos sequer foram debatidos pela Recorrente. Analisando a documentação do sócio Antônio Carlos, é de se afirmar que a Recorrente logrou êxito em comprovar a origem dos recursos que, teoricamente, foram utilizados para a integralização de capital, tendo-se em vista que juntou aos autos a Declaração de Imposto de Renda daquele sócio, comprovando que à época possuía recursos disponíveis para a operação. Ocorre que a legislação citada impõe ao contribuinte o ônus de comprovar não somente a origem dos recursos, mas, ainda, a efetividade da entrega destes, quando da integralização do capital. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 8 A fim de comprovar a efetividade da entrega, a Recorrente acosta aos autos um recibo no qual a empresa reconhece o recebimento dos valores integralizados pelo sócio Antônio Carlos. Trata-se, portanto, de presunção na qual cabe ao contribuinte refutá-la e apresentar provas que a afastem-na. O simples recibo emitido pela empresa, ressalta-se que este sequer identifica a pessoa signatária, não é apto a desconstituir a presunção legal. Isso porque, ao analisar o Livro Diário, percebe-se que o aumento do capital social realizou-se em contrapartida da conta caixa. Ou seja, a Recorrente quer fazer crer que foram entregues os montantes de R$212.355,00, em 01/03/2001, e R$396.000,00, em 07/06/2001 em espécie para a empresa. É importante destacar que não há impedimento legal para que a presente operação ocorresse com a entrega dos valores em espécie. Ocorre que este procedimento acaba por dificultar a desconstituição da presunção legal. Assim, caberia à Recorrente demonstrar com mais precisão a efetividade da entrega. Ou seja, poderia comprovar que houve depósitos na conta corrente da empresa imediatamente após a data da entrega dos recursos, ou demonstrar que os valores foram sacados da conta corrente dos sócios para posterior entrega à empresa, ou, ainda, que houve pagamentos a terceiros, em espécie, de tais valores (dando destinação aos recursos recebidos). Diante do exposto, não há como considerar que um simples recibo, sem sequer identificação do signatário, é suficiente para comprovar a efetividade da entrega dos recursos. Assim, considero que a Recorrente não logrou êxito em refutar a presunção legal. Da omissão de receitas – Falta de tributação da venda de imóveis Analisa-se no presente item a autuação pela falta de tributação da venda dos imóveis registrados no Cartório do 2º Ofício de Registros de Imóveis, conforme matrículas nº 38.042 e nº 27.603, na Comarca de Florianópolis. A Autoridade Fiscal desconsiderou as operações de permuta, considerando-as como compra e venda em conformidade com a escritura pública, conforme argumentações descritas no Termo de Verificação Fiscal e analisadas, abaixo, separadamente: CONTRARIANDO AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, a contribuinte contabilizou as operações citadas nos itens II e III como se PERMUTAS fossem, NEGLIGENCIANDO SUA TRIBUTAÇÃO, embasada nos contratos particulares de permuta de imóveis anexados às fls. 74 a 97. Acontece que tais contratos particulares, por contradizerem totalmente as escrituras públicas ora em questão, que têm fé pública, não podem nem devem ser considerados como justificativa para falta ou postergação da tributação dos ganhos de capital. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 5 9 Em primeiro lugar porque escrituras públicas têm fé pública e poder probatório inquestionável, acima de quaisquer contratos particulares que alguém possa em seu detrimento pactuar. Lembre-se que os efeitos dos Contratos Particulares, segundo o artigo 135 do código civil então vigente, "não se operam a respeito de terceiros" sem que haja devida transcrição no Registro Público. Em segundo lugar porque a Instrução Normativa n°31, de 22 de maio de 1996, que consolidou normas sobre apuração de ganho de capital, esclareceu em seu artigo 70, parágrafo segundo, que as operações de permuta realizadas por contrato particular só serão válidas quando que a escritura pública correspondente seja de permuta. Em terceiro lugar porque a única das escrituras públicas, ora em discussão, que havia identificado a operação como se permuta fosse, RETIFICOU posteriormente a operação, transformando-a definitivamente em operação de compra e venda (ver item II deste Termo e averbação de fls. 48-V). Em quarto lugar porque a Instrução Normativa 107/88, que regulamentou a permuta de unidades imobiliárias, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados na "determinação do lucro real das pessoas jurídicas", conforme explicitado em sua ementa, enquanto que, no caso em questão, o lucro utilizado foi o LUCRO PRESUMIDO. Em quinto lugar porque, a citada IN107/88, nos seus itens 1.3, 2.1.3, e 2.2.3, ou seja, na permuta entre coligadas, exige que a operação se verifique pelo valor de mercado das unidades permutadas, com laudo de avaliação assinado por três peritos, o que também não se verificou no presente caso. Em sexto lugar porque, no seu item 4, nas operações quitadas de Compra e Venda com Dação de Unidade Imobiliária em pagamento, a IN 107/88 exige que, cumulativamente: 1) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. 2) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do período base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca.... E, isto não se verificou no presente caso. Em sétimo lugar porque os imóveis vendidos, citados nos itens II e III deste Termo de Verificação, por estarem contabilizados por valores muito aquém dos valores efetivamente alienados, no caso, R$ 1.500.000,00 (valor contábil de R$ 90.572,00) e R$ 700.000,00 (valor contábil de R$ 47.127,11), respectivamente, trouxeram à negociação "TORNAS" de valor expressivo, e segundo a própria IN 107/88 continuariam a ser tributáveis, de imediato. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 10 Entende, no entanto, o contribuinte, que as operações devem ser tratadas com permuta, e não como compra venda, o que afastaria a pretensão fiscal. Para isso, defende a Recorrente que a operação efetivamente realizada fora de permuta, e não de compra e venda. Assim, dando-se vazão ao princípio da verdade real, deveria o negócio realizado ser tratado como permuta, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Todavia, sem entrar no mérito de qual teria sido, de fato, o negócio realizado pelo Contribuinte, tem-se, ainda que se considere por hipótese ter ocorrido permuta, e não compra e venda na espécie, que a tributação do ganho de capital era devida. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 107/88, a permuta se sujeita ao regime excepcional pretendido pela Recorrente é assim conceituada: 1. Disposições Gerais: 1.1 – Para fins desta Instrução Normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, aqui denominada "torna". 1.2 – As operações de permuta a preço de mercado deverão estar apoiadas em laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. 1.3 – As operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, serão sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e exigindo-se laudo de avaliação, nas condições estabelecidas no subitem anterior, sob pena de arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal. Ora, se a Recorrente, de fato, entende quer fazer incidir o dispositivo em questão, deveria ter atentado para a normativa nele estabelecida, em especial o disposto no item 1.3 supra. Ainda, cumpre ressaltar que a operação pretendida pela Recorrente mais se assemelha àquela descrita no item 4 da IN 107/88, o que de permuta propriamente dita. Talvez por isso ela tenha retificado a escritura de permuta para compra e venda, buscando adequar-se Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 6 11 ao dispositivo que, ao final, acabou por ser ignorado quanto aos critério de tributação. Senão, veja-se: Compra e Venda com Dação de Unidade Imobiliária em Pagamento 4. Normas Aplicáveis: 4.1 – São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta Instrução Normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do período-base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 4.1.1 – A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas sujeitará o promitente da dação à apuração dos resultados da operação tomando-se por base, para determinação do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto no subitem 1.2, ou, na ausência de laudo de avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração do resultado da operação reportar-se-á ao ano-base ou período-base em que esta tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente da dação ao recolhimento do Imposto sobre a Renda sobre o lucro da compra e venda como tributo postergado. E, de toda sorte, não tendo a Recorrente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do regime, deve haver a tributação pelo ganho de capital percebido com a operação. Por fim, tenho por suficientes as razões expendidas pela DRJ no que toca à tributação do ganho de capital no regime de caixa, a saber: E, não se venha argumentar, portanto, que as cessões de créditos que quitaram as transações referidas nos contratos de compra e venda, supra citados, por não se traduzirem, exatamente, em Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 12 entradas de moeda corrente no caixa da empresa, não poderão ser tributadas uma vez que a contribuinte optou pelo regime previsto na Instrução Normativa 104/98. Até porque a Instrução Normativa no 104/1998, ao tratar da apuração do lucro presumido com base no chamado "regime de caixa", conceituou-o, na realidade, em seu artigo 10, como o critério de reconhecimento de receitas "na medida do recebimento" ("valores recebidos, a qualquer titulo"). De se transcrever: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens e direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver escrituração do livro caixa, deverá: (.) §3°. Na hipótese desse artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. Saliente-se que o Professor Doutor Sérgio de Iudícibus, em "Teoria da Contabilidade" (3a edição. SP. Atlas, 1993), assim como a Ciência Contábil que tanto o consagrou, conceituou RECEITA como um acréscimo de benefícios econômicos, em sentido amplo, na forma de entrada de ativos (ou decréscimos de exigibilidades), que provoca então um acréscimo de patrimônio liquido. De se transcrever: "Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo, que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita". E, no caso em questão, não resta menor dúvida de que ocorreram as tais entradas de ativos: no caso, as cessões de créditos citadas nas escrituras. Além disso, conforme escrituras públicas de compra e venda anexadas as fls. 56 e 72, a contribuinte considerou-se paga e satisfeita do preço da venda, dando "plena, rasa, geral e irrevogável quitação", em ambas as vendas. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11516.002956/2004-94 Acórdão n.º 1401-000.393 S1-C4T1 Fl. 7 13 Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 36266.000005/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. O simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construida e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.982
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Deusa Vieira de Souza; e II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira insitâ :lie b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. O simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construida e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.000005/2006-62 Recurso n° 150.031 Voluntário Acórdão n° 2401-00.982 — 4 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA, AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente CONSTRUTORA MARIBONDO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. O simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construida e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. III '2 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Deusa Vieira de Souza; e II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da ilidecisão de primeira instâ : e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ii,ELIA A '' I : 0 FREIRE - Presidente EL • • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36266.000005/2006-62 52-04T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 451 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela . a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, no período de 02/1999 a 09/2001, sendo as contribuições calculadas sobre o valor da mão de obra arbitrada com base na receita por serviços de construção prestados. Os valores das contribuições foram apurados por meio das notas fiscais de serviços prestados, tendo em vista que a contabilidade da empresa não registrava a real movimentação contábil. Conforme descrito às fls. 38 a 43, a autoridade fiscal destacou todas as irregularidades apontadas, que o levaram a desconsiderar a contabilidade, tendo apurado a base de cálculo de contribuições com base nas notas fiscais de serviços. Segundo o relatório fiscal: A origem do débito é a remuneração de trabalhadores que, como empregados, executaram obras de construção civil para a notificada, sem que os valores fossem incluídos nas suas folhas de pagamento contabilizadas ou de subempreiteiros. A remuneração de trabalhadores que executaram as obras de construção civil para notificada, não foram devidamente registradas em folhas de pagamento, sejam da própria construtora ou de subempreiteiros contratados. Ainda conforme descrito no relatório fiscal, fls. 66 a 70 o arbitramento deveu-se ao fato de a contabilidade da notificada não registrar sua real movimentação financeira, conforme preceitua o art. 49 da IN INSS/DC n°18/2000. Os elementos necessários ao lançamento do débito foram extraídos de livros diário (escriturados até 12/2001) e razão, notas fiscais de serviços de subempreiteros e vendas de concreto, folhas de pagamentos de empregados, GF1P, GPS e informações constantes dos bancos de dado do INSS. A remuneração incluída em folha referente a empregados que não trabalharam na atividade básica de construção civil, foram deduzidas conforme planilhas anexas ao relatório fiscal. Não foram deduzidos os valores de retenções recolhidas sobre os serviços que não compõem o custo básico da atividade de construção civil. Entretanto, cabe resslatar que em geral a construtora não apresentou a relação de empregados incluidos na GFIP dos prestadores de serviços. A empresa ainda foi autuada pela não apresentação de todas as folhas de pagamento, bem como não ter informado contratação de cooperados em GFIP. Á 7 3 Assim, considerando que a contabilidade não espelhava a realidade da movimentação financeira, o crédito foi apurado nos termos do art 33, § 6° da Lei 8212/91. O montante dos salários pagos pela execução das obras desta construtora aqui avaliados por meio do ARO, foi obtida como determina a IN INSS/DC n°18/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 07108/2002, tendo a cientificaçâo ao sujeito passivo ocorrido em 12/08/2002. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 92 a 101. O processo foi baixado em diligência, tendo o auditor emitido informação fiscal às fls. 309 a 313. Tendo considerado intempestiva a defesa, a autoridade previdenciária emitiu competente Teimo de Revelia, fls. 316 a 317. Apesar de não cientificado dos termos da diligência, a empresa tendo solicitado vistas ao processo, acabou por ter conhecimento dos termos da informação fiscal, resultante da diligência, tendo encaminhado aditivo a defesa às fls. 346 a 369. Tendo pairado dúvidas acerca da data da impugnação o processo foi encaminhado para procuradoria para manifestação fls. 383. A procuradoria manifestou-se, fls. 385 a 386 no sentido de que fosse declarada a tempestividade do recurso e procedesse o INSS a retificação do lançamento com base na informação fiscal emitida pela autoridade fiscal. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 392 a 407, sendo que o principal argumento rebatido pela autoridade julgadora é no sentido de que apesar de alegar ser sua contabilidade regular, razão porque incabível o arbitramento da base de cálculo, não fez o recorrente qualquer prova do alegado. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 412 a 431, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, o procedimento deve ser delcrado nulo tendo em vista a ciência do MPF ao contribuinte ter se dado em data muito posterior a sua expedição. NO item 3.2.3.10 foi conhecido o argumento quanto ao MPF, sendo que as razões não foram contraditas, o que fere o principio do contraditório e da ampla defesa. Nos meses de 01 e 02/2002 o auditor praticou atos sem estar devidamente amparado. O MPF cujo vencimento deu-se em 28/03/2002 foi extinto, sem a emissão de novo, o que toma todo o procedimento nulo. Assim, restam maculadas as solicitações de documentos, depoimentos prestados por terceiros, bem como o resultado da ação fiscal em período não coberto pelo MPF. No âmbito do CRPS existem julgado que atestam a nulidade do procedimento sem cobertura de MPF válido. 4 et*"."- Processo n° 36266.00000512006-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 452 Inova na alegação de que o Termo de Intimação para apresentação de documentos — TIAD, não foi recebido pela responsável legal da empresa, tendo o auditor deixado os documentos, contudo tal procedimento só é viável quando ocorre recusa por parte da empresa em receber os documentos. Os prazos administrativos não foram cumpridos, uma vez que por exemplo o termo de revelia, face a suposta intempestividade so foi lavrado em 28/08/2002. Não é verdade que o auditor constatou e provou que a empresa não fazia a contabilização nos termos de lei. Também não procede o argumento de que o valor da mão de obra estipulado pela CEF, não deve ser considerado, e sim nos 'Étimos de lei o do SINDUSCON, tendo em vista tratar-se de banco público. Negociações com fornecedores podem baixar o custo da obra, assim devem prevalecer os valores reais da empresa. Não restou comprovado que o custo da obra relacionados neste processo não representam a realidade. Quanto as alegações de que os contratos são totais e não parciais, tanto a autoridade notificante, quanto a julgadora não enfrentaram o argumento. Não é a simples matricula da obra no INSS que determina o tipo de contrato, considerando que esta pode ser realizada de forma equivocada. Em momento algum apresentou recurso meramente protelatório conforme dito pela autoridade julgadora de 11 a instancia, pelo contrário em primeiro lugar entendeu o recorrente ser necessário provar tratar-se de recurso tempestivo. Na obra do edifício Flamboyant a decisão notificação não citou a legislação que autoriza a exclusão de salários relacionados a algumas funções dos empregados., informou que foram excluidas atividades que não compõem o CUB. Contudo o arbitramento não foi feito com base no C(JB, sendo este critério indevido, e considerando ainda o dever do relatório ser claro, isso leva a nulidade do lançamento. A Decisão não enfrentou também os argumentos quanto a obra de Barra Bonita, quanto a utilização de meios mecânicos. Com relação a complementação da impugnação, foi apresentado extenso arrazoado não examinado pela autoridade julgadora. Face a falta de avaliação de diversos itens fica prejudicado o direito a ampla defesa. A autoridade fiscal produziu suas provas a seu modo, tomando impossível a recorrente fazer prova de suas alegações. s Os depoimentos apresentados constituem prova ilícita e como o contencioso tem entre suas finalidade a busca da verdade material revisto tem que ser o posicionamento adotado até agora. Diante de todo o exposto a improcedência da NFLD há de ser decretada, mas se assim não entender apenas para argumentar, o AI deve ser tomado nulo, por todos os vícios. A unidade da SRP apresentou contra-razões destacando não existirem fatos novos a serem apreciados. É o relatório. 6 Processo e 36266.000005/2006-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 453 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 440. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de cobertura do MPF durante a realização do procedimento. Entendo que no âmbito da fiscalização Previdenciaria o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. A questão do MPF já foi por diversas vezes apreciada e reapreciada tanto no âmbito do 2° CC, como do CRPS, onde inclusive consolidou-se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do AI deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do MPF, não tendo, necessariamente a cientificação de ocorrer nesse tempo. Contudo, não foi isso que ocorreu no caso em questão. Não há dilvidas, nem mesmo ocorreu questionamento por parte do recorrente de que a época da lavratura do auto não existia MPF válido. O que se argumenta, é que foram realizados procedimentos antes mesmo do recorrente ter tido ciência do MPF, o que ensejaria a nulidade de todos os atos praticados antes da cientificação do recorrente. Todavia, entendo que neste caso especifico, não houve qualquer irregularidade no procedimento, tendo em vista, que o procedimento teve inicio antes mesmo da implantação do MPF, sendo que a emissão veio apenas legitimar o procedimento, visto que com a sua implantação passou-se a exigir a cobertura de MPF para dar legitimidade ao procedimento fiscal, em especial no momento de sua lavratura. Assim, o simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só foi emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientifica* do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. Tanto o é que não se trata de novo procedimento fiscal, mas simplesmente prorrogação do mesmo com a emissão de MPF complementares. Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. 7 O manual do contencioso, aprovado pela 01 n°04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 - VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: O Mn-- complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." (grifo nosso) Face ao exposto, entendo que não existe qualquer nulidade quanto a ciência do MPF ter ocorrido em data posterior a sua emissão. Com relaçâo ao recebimento dos TIAD, em primeiro lugar nada a respeito foi argumentado em sede de defesa, o que importa preclusâo do direito. Contudo não identifico qualquer nulidade, tendo em vista ter a empresa tido acesso aos documentos, o que nos leva a crer ter a recorrente tido conhecimento dos referidos termos. Outro ponto, discutido pela recorrente é que a autoridade julgadora não procedeu a análise de todos os pontos rebatidos em sua defesa, ofendendo o principio do contraditório e da ampla defesa. Entendo que neste ponto, razão também não assiste ao recorrente. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Não foi apenas ao ser prolatada a Decisão Notificação, que foram apreciados os argumentos suscitados pelo recorrente. Pelo contrário, em duas ocasiões anteriores procedeu a autoridade fiscal a analise dos argumentos apresentados, rebatendo a tese adotada pelo impugnante, fis. 309 a 314. Nos dois casos, teve o recorrente a oportunidade de conhecer dos argumentos rebatidos, e dos motivos pelos quais a autoridade fiscal, procedeu a constituição do crédito por aferição, com base nas notas fiscais. Superadas as preliminares, passo ao análise do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito o cerne da discussão do recorrente repousa na desconsideração da contabilidade e no fato de ter sido considerado a realização de obra por empreitada parcial, para determinação da mão de obra empregada nas obras. Esclareceu, ainda o recorrente o fato de que as obras eram populares, tendo sido realizado contrato de financiamento, direto com a CEF, devendo ser o valor estipulado no contrato o utilizado Contudo, entendo que nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente são suficientes para refutar o procedimento fiscal adotado e por conseqüência o lançamento. Processo n° 36266.000005/2006-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2001-00.982 Fl. 454 Conforme, orientações descritas nas Instruções Normativas do INSS, as obras de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverão ser auditadas com base na escrituração contábil, observada a obrigação da empresa em registrar, da maneira devida de forma individualizada, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Portanto, ter uma contabilidade válida é o ponto crucial, para que as obras possam ser contabilizadas com base em seus registros. De acordo com o relatório fiscal de desclassificação da contabilidade, a autoridade identificou diversas irregularidades, comprovadas por meio de documentos e depoimentos de pessoas, que constavam na contabilidade da empresa, como seus prestadores de serviços. Ora, se na contabilidade são encontrados documentos que não condizem com a realidade, plenamente válido o procedimento fiscal, que desclassifica a mesma e apura por meio de aferição indireta, os fatos geradores de contribuição. Nesse momento, ao proceder ao arbitramento de valores com base nas notas fiscais de serviços prestados, vinculado encontra-se o auditor a utilizar os parÂmetros descritos nas normas, para apuração das bases de cálculo. Portanto, o valor da mão de obra por metro quadrado, deixa de ser apurado com base nos documentos apresentados pelo recorrente, inclusive os contratos de financiamento suscitados, passando a ser utilizados os parâmetros oficiais de aferição, no caso valor da mão de obra apurado nas notas fiscais emetidas pela construtora. Desse modo, ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal. Não procede o argumento de que o fisco não juntou qualquer prova no sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela impugnante, pois uma vez não apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem deveria provar a regular contabilização para o ano de 2001. Neste ponto, também refuto os argumentos de que a simples matricula individualizada por proprietário foi elemento único que ensejou a consideração de prestação de serviços por empreitada parcial. No caso, tanto o auditor que analisou a impugnação, quanto a autoridade julgadora rebateram devidamente os argumentos, descrevendo inclusive que a análise dos contratos é que levaram a conclusão de tratar-se de empreitada parcial, até porque proprietários tiverem que providenciar a regularização de forma isolada, visto não ter a construtora o feito. Portanto, entendo que não conseguiu a recorrente demonstrar, ao contrário da outra NFLD lavrada, tratar-se de empreitada total, levando a apuração da base de cálculo pela área — CUB. Também não acato o argumento de que a autoridade não apreciou a utilização de meios mecânicos, pelo contrário, expôs o auditor que analisou os documentos e contratos apresentados pelo recorrente, não tendo este conseguido demonstrar a utilização dos meios mecânicos. Ressalte-se que a fiscalização previdenciaria não indicou um valor de mão de obra arbitrário por metro, mas somente aplicou os valores de custo oficiais, com base em percentuais da mão de obra utilizada nas obras nas notas fiscais emitidas pela construtota. A fiscalização previdenciária não elaborou planilha de custo, mas sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação das obras. A competência 9 para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 6° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 - omissis (o) § 4 0 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Por fim, quanto ao argumentos de que parte da obra teria um custo reduzido, tendo em vista tratar-se de casas populares, ressalto que a própria autoridade fiscal, quando descreveu os parâmetros a serem utilizados para cálculo por meio do ARO, indicou no campo "Tipo da Obra", Conjunto Habitacional, o que ensejou considerar a obra de padrão baixo e por conseqüência reduz o valor da mão de obra empregada. Portanto, neste ponto também acertada encontra-se a postura da autoridade fiscal. Na forma dá Instrução Normativa que regia a matéria, as residências serão sempre enquadradas como H1, independentemente do número de pavimentos (art. 93, § I° da IN INSS/DC n ° 69/2002); além do que, residências serão sempre enquadradas como 2Q, independentemente do número de quartos (art. 94, § 1° da referida Instrução). Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo órgão previdenciário, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. O recorrente não fez prova do gasto real de mão-de-obra utilizada na edificação, tendo em vista que sua contabilidade não refletia a real movimentação. Ressalte-se que a contabilidade de uma empresa não é desclassificada, por simples erros, que quando cometidos são passiveis de serem corrigidos por instrumentos próprios. Na análise dos motivos expostos pela autoridade fiscal, as inconsistências, foram muitas e graves. Ressalte-se ainda que todos os recolhimentos realizados pelos recorrente foram devidamente apropriados as obras. Com base no exposto e tudo mais que consta dos autos, entendo que o procedimento adotado pelo auditor encontra-se acenado. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de I° instância, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELA trCISTINAWNI—W) E SILVA VIEIRA - Relatora io

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Numero do processo: 35415.000555/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rtrii. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000555/2006-68 Recurso n° 158.807 Voluntário Acórdão n° 2401-00.877 - 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente INDÚSTRIA INAJÁ - ARTEFATOS, COPOS, EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera fonnalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valo levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SA O FREIRE - Presidente \kAçt, jèj ,Ajj KLEBER FERREIRA DE AR4110 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros mias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo if 35415.000555/2006-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.877 Fl. 161 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.014.925-4, com lavratura em 21/07/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 801.863,19 (oitocentos e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezenove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa deixou de informar mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações do interesse da Administração Tributária. A infração ocorreu no período de • 06/2003 a 05/2006, conforme discriminativo de aplicação da multa colacionado. A autuada apresentou impugnação, fls. 53/60, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 70/81. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 56/100, no qual alega no qual alega, em síntese que inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário, além de que, a multa aplicada assume caráter de confisco. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, consequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. 3 4&frJ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito. Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Divida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Para enfrentar a outra questão apresentada é necessário uma análise da constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo fisco para fixação da multa, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CÁRF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de _ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522 de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nz 73, de 1993; ou 4 Nn 53'2 Processo n°35415.000555/2006-68 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.877 Fl. 162 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do mi. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sumula GARE N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF T . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT.Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da multa, posto que prevista em norma vigente e eficaz na época do lançamento, o art. 35 da Lei n°8.212/1991. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARI. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe dar provimento parcial, para que a multa seja recalculada nos termos do parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ch- KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 44:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jffire CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v.kr: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000555/2006/68 Recurso n°: 158.807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.877 • Brasília de evereiro de 2010 4 ELIAS SA TO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 'Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência . / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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