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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8255934 #
Numero do processo: 12266.721100/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/02/2011 a 01/06/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 11 00 /2 01 5- 26 Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721100/2015-26 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital

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8232164 #
Numero do processo: 10980.006851/2005-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Por força da súmula 123 deste CARF, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro, devendo ser considerada esta data para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 150,§4º, do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Passados mais do que 5 anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, o auto de infração é nulo em razão da decadência.
Numero da decisão: 2001-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, para reconhecer a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Por força da súmula 123 deste CARF, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro, devendo ser considerada esta data para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 150,§4º, do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Passados mais do que 5 anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, o auto de infração é nulo em razão da decadência.

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RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Por força da súmula 123 deste CARF, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro, devendo ser considerada esta data para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 150,§4º, do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Passados mais do que 5 anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, o auto de infração é nulo em razão da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, para reconhecer a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 25/10/04, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 4.497,50 a título de IRPF suplementar, exercício 2000, ano-calendário 1999, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 51 /2 00 5- 46 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006851/2005-46 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 4.500, da fonte pagadora COLÉGIO BOM JESUS; - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada (PARSE), no valor de R$ 3.600,00; - dedução indevida a título de despesa com instrução, tendo a contribuinte declarado R$ 6.800,00, ao passo que, intimada, comprovou despesa com Monike e Priscila, totalizando o limite de R$ 1.700,00 cada; - dedução indevida de imposto retido na fonte; Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: a) ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, aduzindo que tentou obter junto à Receita Federal cópia dos documentos que embasaram a autuação, o que restou frustrado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ao argumento de que seriam documentos internos que não poderiam ser disponibilizados, pela inexistência de um processo administrativo fiscal aberto em seu nome e pela negativa de obtenção de cópia de seu dossiê, não obstante em relação a esse último tenha tido acesso a alguns documentos que o compunham; b) alega que não pôde se defender, por desconhecer as informações utilizadas e as provas de que teria a Administração; c) discorre sobre o direito ao contraditório, suscitando ofensa ao disposto nos arts. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, e 2°, X, da Lei n° 9.784/99, e ilustra a questão com doutrina, pugnando pela nulidade, nos termos do art. 59 do citado Decreto n° 70.235/72; d) alega decadência do direito de lançamento, em face do transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do fato jurídico tributário a homologar, que no caso defende se consolidar em 31 de dezembro do ano-calendário em que os rendimentos foram auferidos, data em que todos os elementos necessários para a determinação do tributo já estão disponíveis. Cita doutrina a respeito da matéria, acrescentando que mesmo que se considere a data da ' entrega da declaração, em 13/04/2000, ocorreu a decadência, posto que a ciência do f lançamento foi efetuada em 13/06/2005; e) passa à análise da motivação do auto de infração, argumentando, em relação às omissões de rendimentos apontadas e à dedução indevida de imposto de renda na fonte que restou prejudicada sua defesa por não ter acesso à prova que o fisco diz possuir; f) quanto às despesas com instrução, sustenta que, por erro, informou R$ 6.800,00, quando o correto seria R$ 5.100,00, pretendendo o reconhecimento de despesa, além de suas dependentes, com instrução própria, em face de, à época, estar desenvolvendo tese de doutorado na Universidade Tuiuti do Paraná, conforme comprovante anexo; g) na sequência, pondera que a correta base de cálculo do imposto deve ser a soma das rendas, rendimentos e proventos, diminuídos das deduções legais Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006851/2005-46 autorizadas, argumentando que, como o fisco aumentou a base de cálculo em virtude de omissões que diz ter detectado, devem-se computar também as despesas que,' mesmo não informadas na declaração, efetivamente ocorreram e que são dedutíveis. Nesse sentido, pugna pela dedução de sua mãe como dependente, que aduz não ter sido indicada Por esquecimento naquele ano, mas que sempre foi assim declarada; e pleiteia a dedução de despesas médicas relativas ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Curitiba, que totalizariam R$ 383,94; h) requer, pelo exposto, que o auto de infração seja anulado, em face do cerceamento do direito de defesa, ou que declarada a decadência do direito de lançamento ou, ainda, que sejam deduzidas as despesas a que tem direito; i) a interessada reitera, em face da diligência, os termos da impugnação no que tange à decadência, bem como no que se refere à efetiva determinação da base de cálculo, com a inclusão das deduções com instrução da própria contribuinte, de mais uma dependente (sua mãe) e de despesas médicas (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Curitiba). A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) DAA completa ano-calendário 1999 (fls.18-22); (ii) comprovante de pagamento DARF (fl.23); (iii) certidão de nascimento (fl.25); (iv) documentos de identificação (fls.26-27); (v) DAA ano-calendário 2000 (fls.28-32); (vi) declaração de estudante (doutoranda) de MARIA NASCIMENTO, da instituição Universidade Tuiuti do Paraná (fl.33); (vii) relatório analítico de desconto em folha - INST. DE PREV. E ASSIST. DO MUNIC. DE CURITIBA (fl.35); (viii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte (fl.54); (ix) instrumento de procuração (fl.60); (x) DARF (fl.61); (xi) comprovante de pagamento DARF (fl.62); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR) proferiu o acórdão nº 06- 19.649 - 4ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) nulidade e cerceamento de direito de defesa: - não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa, não se cogitando haver nulidade e uma vez que, por meio de diligência fiscal, foram fornecidos os Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006851/2005-46 documentos e elementos reclamados pela impugnante, restou superada a questão, o que é Corroborado pelo teor da manifestação de fls. 68/69, em que a interessada aduz reiterar apenas os demais aspectos contestados; b) decadência: - em função da inexatidão constatada na apuração efetuada pela contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1999, ocorreu um prejuízo no cálculo do montante do IRPF devido, resultando no pagamento parcial do tributo, fato que motivou o lançamento de ofício da diferença apurada em ação fiscal dentro do prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; - considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 1999, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2000, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2000; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de oficio, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2001 a 31/12/2005; c) motivação do auto de infração: - impugnante alegara impossibilidade de se manifestar quanto às omissões de rendimentos apuradas, bem como quanto à dedução indevida de imposto de renda na fonte, sob o argumento de que não tivera acesso aos documentos e elementos em que se baseara a fiscalização para tais conclusões. Saneado o processo quanto a esse suposto empecilho, mediante diligência, sendo reaberto o prazo que a impugnante se manifestasse, não houve contestação; - em relação à dedução de despesa com instrução, foram acolhidos R$ 3.400,00 dos R$ 6.800,00 pretendidos pela contribuinte, sendo glosados, portanto, R$ 3.400,00. A impugnante concorda com a glosa de R$ 1.700,00, pugnando, em contrapartida, pela consideração de que teria o direito de deduzir R$ 1.700,00, por estar "desenvolvendo tese de doutorado". No entanto, quanto às supostas despesas que teria no doutorado, a impugnante não traz comprovante algum, limitando-se a apresentar o documento de fl. 33, que apenas noticia o desenvolvimento de tese de doutorado, não constituindo prova de que teria incorrido em despesas com instrução dedutíveis nos termos do art. 8°, II, "b", da Lei n° 9.250, de 1995; - há que se reconhecer o direito à dedução de R$ 1.080,00, relativo a despesas com a dependente Eunice Antunes Nascimento, mãe da contribuinte (fls. 25/26), posto que inexistem elementos no presente processo que descaracterizem o preenchimento do requisito legal, qual seja, o de que a dependente não tenha auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. - no que tange ao pleito de dedução de despesas médicas com base no documento de fl. 38, consistente em extrato do "Sistema de Descontos em Folha - SDF" do Instituto de Previdência e Assistência ao Servidores do Município de Curitiba, emitido em 29/04/1999, não há como se acolher a pretensão da impugnante; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006851/2005-46 - o documento de fl. 35, ainda que relacionado a descontos efetuados em folha, não evidencia quais os valores que foram efetivamente objeto de desconto, não havendo prova inequívoca de que as supostas despesas se enquadrariam na previsão legal de dedução, nos termos do art. 8°, II, "a", da Lei n° 9.250, de 1995, nem de que houve de fato descontos de em folha. Acordam os membros para que não sejam acolhidas as preliminares arguidas e, no mérito, seja o lançamento julgado procedente em parte, cancelando a exigência de R$ 297,00 de IRPF suplementar, além da multa de oficio e dos juros de mora correspondentes, e mantendo a de R$ 4.200,50 de IRPF suplementar/além da multa de oficio e dos acréscimos legais correlatos. Inconformada com o v. acórdão nº 06-19.649 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) decadência: - diverge sobre o entendimento da DRJ/CTA, já que o lançamento seria de ofício e o prazo decadencial, por decorrência, seguiria o previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional; - o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional se aplica no caso concreto, pois, se o tributo segue as normas do lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos contados a partir do fato jurídico tributário para homologar ou não o lançamento. Homologando expressa ou tacitamente, estará admitindo que o procedimento feito pelo contribuinte estava correto. Assim, depois de passado esse prazo sem que a autoridade administrativa tenha demonstrado não concordar com os procedimentos de lançamento feitos pela contribuinte (auto lançamento), o lançamento estará homologado. Assim, não há mais espaço para o lançamento de ofício, pois o Fisco já homologou o lançamento; - baseados os argumentos em julgados administrativos, doutrina e jurisprudências; - alega que o lançamento não pode prosperar, dado que fulminado pela decadência. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a extinção do crédito tributário pela decadência. Inicialmente, deve-se dizer que o fato gerador ocorreu em 31/12/1999 e a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 13/06/2005 (fls. 49). Fatos e datas incontroverso nos autos do presente processo, residindo a discussão apenas no direito aplicável para determinação do termo inicial. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006851/2005-46 A este propósito, sustenta a Recorrente que a norma aplicável é o art. 150,§ 4º, do CTN, enquanto a decisão de piso entendeu por aplicar o art. 173, I, do mesmo CTN. Entendo que assiste razão à Recorrente, tendo em vista que em sua declaração de ajuste anual é possível verificar que houve o pagamento de R$ 12.709,17, a título de imposto de renda retido na fonte. Dessa forma, é plenamente aplicável a súmula nº 123 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo o enunciado assim dispõe: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Portanto, deve ser aplicado a norma jurídica veiculada pelo art. 150, §4º, do CTN, que estabelece como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. Como é sabido, o imposto de renda é um imposto de período, cujo fato gerador se aperfeiçoa apenas no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, razão pela qual deve ser considerada a data de 31/12/1999 como a data da ocorrência do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial. Desta forma, considerando que a ciência do auto de infração pela ora Recorrente ocorreu apenas em 13/06/2005, está evidente que in casu decorreu o prazo decadencial, estando extinto o crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e voto por acolher a preliminar de decadência. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8199612 #
Numero do processo: 10830.726011/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O crédito tributário foi lançado em procedimento de revisão de Declaração de Ajusta Anual, em sede de Malha Fiscal, que alcançou os exercícios de 2014 a 2017, nos quais se imputou à contribuinte fiscalizada infração à legislação tributária consubstanciada na omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos por seu dependente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 11 /2 01 8- 31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 Regularmente cientificada do lançamento, não concordando com seus termos, o sujeito passivo formalizou a competente impugnação em que, basicamente, alegou a ocorrência de erro de fato ao incluir seu filho na sua relação de dependente. Sustenta que tal equívoco resta evidenciado por mera análise lógica, já que, nos exercícios de 2014, 2015 e 2017, não se beneficiou da citada dedução para fins de cálculo do imposto, por ter optado pela tributação de seus rendimentos no formulário simplificado. Ademais, em 2016, ainda que tenha apresentado sua Declaração no formulário completo, o mesmo equívoco pode ser considerado pela comparação entre valor da dedução de dependente e o rendimento considerado omitido. Apresenta cálculos para demonstrar que os resultados alcançados com a inclusão do dependente demonstram claramente o alegado erro material, que só fez com que a impugnante tenha de pagar mais imposto quando poderia pagar menos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.018. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARMENTE Diante da afirmação do Acórdão recorrido acerca do afastamento de sua espontaneidade pela ciência do ato inaugural do procedimento fiscal, afirma que sequer teve a oportunidade de retificar suas declarações, já que não foi notificada, no ato de entrega das mesmas, da incidência em Malha Fiscal e que tal informação deveria aparecer no recibo de entrega, no quadro de Informações Adicionais. MÉRITO Afirma a defesa que não optou pela declaração em conjunto com seu filho e que a inclusão deste em sua relação de dependência não lhe trouxe qualquer benefício, já que optou pelo formulário simplificado. Apresenta cálculos ano a ano para questionar: “quem, em plena consciência, em pleno raciocínio, iria optar por uma declaração em conjunto com um dependente sabendo que, nesse caso, iria pagar mais impostos?” Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 Sustenta que não pleiteou em sua impugnação a retificação de sua declaração, mas sim o reconhecimento de um erro de fato, que deve se observado em obediência ao princípio da verdade material, do contrário, resultaria no enriquecimento seu causa da União. Por fim, afirma que não teve a intenção de omitir rendimentos e só não corrigiu espontaneamente sua declaração por não saber que sua declaração estava retida em malha, o que evidencia a inaplicabilidade da multa de ofício, já que não restou configurado que agiu com dolo, nos termos da Súmula Carf. Nº 25. Resumidas as razões da defesa, inicialmente deve-se ressaltar que não há qualquer previsão legal que determine que o contribuinte seja notificado de que suas declarações incidiram em Malha, tampouco que tal observação conste do respectivo recibo de entrega. Como é de conhecimento amplo, o resultado do processamento de uma declaração de rendimentos fica a disposição o interessado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, onde é possível acessar extrato que informa eventuais pendências e já orienta quais soluções são possíveis para cada caso. Assim dispõe a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Neste sentido, quando informações e documentos forem necessários ao procedimento fiscal, o lançamento de ofício tem início com a intimação do sujeito passivo. Contudo, sendo estes desnecessários, por entender a Autoridade Lançadora que os elementos disponíveis são suficientes à formação de sua convicção sobre a ocorrência de infração à legislação tributária, o início do processo de lançamento de ofício se dá com a intimação do contribuinte do Auto de Infração ou para efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; A alteração do lançamento em razão dos argumentos expressos na impugnação, em questões preliminares ou de mérito, demandam a evidenciação de incorreção no lançamento efetuado. Por outro lado, as alterações decorrente não de erro do lançamento, mas de erro de fato contido na própria declaração, seria tema a ser tratado de ofício. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 A intenção do agente não se presta a justificar o afastamento de sua responsabilidade, sendo certo que o reconhecimento de um erro de declaração a justificar sua correção de ofício, quando suscitado pelo próprio contribuinte, equivale, na prática, a um pedido de retificação de declaração, o qual não cabe após o início do procedimento fiscal. Na essência, como dito no parágrafo precedente, o reconhecimento de um erro de fato é medida relacionada à retificação de ofício do lançamento, cabível apenas nos casos elencados no art. 149 do CTN. Assim, o cabimento de acolhimento do pleito de reconhecimento de erro de fato seria possível exclusivamente se restasse evidenciado que a infração decorre desta falha no preenchimento da declaração. Contudo, este erro de fato não se confunde com a escolha errada de uma forma ou outra de tributação, que estaria contida na seara do erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ainda sobre a evidenciação prática dos casos de erro de fato, por exemplo: há situações em que o contribuinte declara o filho como dependente, mas evidencia o erro de fato pela demonstração de que este mesmo filho teria apresentado declaração em separado antes de iniciado o procedimento de ofício. Em outros casos, no preenchimento de uma declaração, há a indicação correta do nome de um dependente, mas no campo do CPF deste, é informado o Cadastro de outra pessoal. Por outro lado, parece evidenciar erro de direito a escolha pelo contribuinte de uma forma de tributação que não fosse a mais adequada para o seu caso específico, ou seja, é um erro de direito a “escolha equivocada de um módulo normativo”, como o caso ora sob apreço, em que a recorrente, embora tivesse a opção de não incluir declarar seu filho como dependente, submetendo seus rendimentos às regras gerais de tributação de forma segregada, acabou optando por incluí-lo na sua relação de dependência, o que exigiria que os valores de seus rendimentos fossem também tributados na mesma declaração, pouco importando, ainda, que tenha optado pelo formulário simplificado ou completo. Vale, ainda, ressaltar que tal inclusão pode ter sido justificada, inclusive, por motivos outros que não propriamente a questão relacionada à tributação de rendimentos, mas, por exemplo, a comprovação de dependência para fins de recepção de benesses junto a empregador (planos de saúde, auxílio creches, etc). Quanto à argumentação de inaplicabilidade da multa de ofício e de inexistência de dolo na conduta do autuado, mister trazermos à balha os termos da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. A Súmula Carf nº 25 em nada socorre a recorrente, já que trata não da imposição da penalidade de ofício, mas de sua qualificação, no termos do citado § 1º do art. 44, sendo certo que a sanção aplicada no presente caso é a de 75%, frise-se regularmente prevista em lei, cuja Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726011/2018-31 aplicação não é uma opção para o Agente fiscal, já que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, o lançamento é procedente e não há motivos que justifiquem sua alteração ou a modificação do que foi decidido pela decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.009152/2002-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não cabe alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo por força da súmula CARF n. 11. RECOLHIMENTO A MENOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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SÚMULA CARF N. 11. Não cabe alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo por força da súmula CARF n. 11. RECOLHIMENTO A MENOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 91 52 /2 00 2- 46 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009152/2002-46 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 4/13 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de julho a outubro e dezembro de 1998, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 28.098,45. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fl. 3, alegando que houve erro na informação dos valores devidos na DCTF, e que os valores corretos, conforme declarados na DIPJ, foram devidamente recolhidos pelos Darfs de fls. 14/15. A unidade de origem revisou o lançamento, imputando os pagamentos apresentados, resultando na manutenção parcial dos créditos dos meses de julho, agosto e outubro de 1998, conforme demonstrativos de fls. 32/35. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente em parte a impugnação, aplicando a retroatividade benigna, em acórdão ementado nos termos abaixo transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA. A retificação para redução de débitos confessados em DCTF, na fase impugnatória, só é possível mediante a apresentação de documentação que a sustente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente recurso voluntário alegando, em suma, as mesmas matérias apostas em impugnação e, ainda, alega ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Ao fim pugna pelo provimento do Apelo para que seja anulado o auto de infração em guerreio. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009152/2002-46 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da prescrição intercorrente em processo administrativo A prescrição é o instituto jurídico que ampara-se no decurso do tempo e na inércia das partes interessadas. Quando da instauração do litígio administrativo, o período que transcorre desde o início da contenda até o resultado final não pode ser considerado inércia, vez que a Administração Pública mantém ativo o seu acervo de processos, com órgão julgador em funcionamento e servidores que atendem aos pleitos dos administrados. A matéria já foi objeto de súmula, com eficácia vinculante, que encontra-se consolidada no enunciado n. 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tendo em vista a eficácia vinculante e a consolidação da matéria no âmbito deste Conselho, não merece acolhida o pleito da Recorrente. 2 Do Ônus da Prova em matéria tributária Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009152/2002-46 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao lavrar o auto de infração por insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS. Se a Recorrente alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF, deve trazer aos autos os elementos probatórios aptos a demonstrar a base de cálculo do período fiscalizado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade que houve equívoco do preenchimento de declaração de tributo, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, a Recorrente não logrou êxito em provar a sua alegação de preenchimento equivocado da DCTF do período de apuração fiscalizado. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.009152/2002-46 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13961.720431/2015-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 04 31 /2 01 5- 64 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720431/2015-64 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724890/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 48 90 /2 01 5- 51 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.972 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724890/2015-51 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911524/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 51 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.400 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 35 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP  (fls.),  relativo  a crédito de  IOF,  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.  Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal vertida na declaração de compensação,  invoca o direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 69          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega que a DCTF que serviu de base para o despacho de não  homologação  continha  erro  que,  corrigido,  daria  suporte  ao  direito  de  crédito  a  seu  favor  aproveitado  na  compensação  declarada.  Assim  instalada a discussão,  o  sucesso da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 70          5 o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração tributária Nenhum comparativo que discriminasse  a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior  e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do  crédito  com pretendeu extinguir a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho resultante.  Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação,  opondo­se  inclusive  aos  marcos  legais  traçados  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade matéria. Contudo,  tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas.  Por último,  verifica­se que o direito de  crédito aproveitado na  compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração  firme  de  que  o  ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas por excesso de retenção, caso em que estes últimos  seriam os titulares do direito creditório..  Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem a  contemplação do valor do  crédito. Essa DCTF,  entretanto, já foi retificada e apresenta o crédito controvertido..  Assim, o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação  da  compensação,  visto  que  houve  recolhimento  indevido  de  IOF,  gerando,  portanto,  um  crédito  a  favor  do  Recorrente.   O  crédito  em  questão  refere­se  a  valor  recolhido  indevidamente,  decorrente  de  rendimentos,  auferidos  pelo  cliente  Corp  Referenciado  DI  –  Fundo  de  Investimento,  com  liquidação de suas operações na CETIP (Câmara de Custódia e  Liquidação) e que,  em  razão de  sua natureza  jurídica  (doc. 3),  estava sujeita à alíquota zero de IOF, nos termos do inciso II,  do § 2o, do artigo 33 do Decreto nº 4.494/20021  Por  um  equívoco  no  sistema  do  Recorrente,  o  cliente  em  questão não estava cadastrado como sujeito à alíquota zero de  IOF.                                                              1 Art. 33 (...)  § 2o Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:  (,,,)  II – das carteiras dos Fundos de Investimentos e dos Clubes de Investimentos    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 71          7 Dessa forma, no momento das operações de resgate, o sistema  do Recorrente  estava  divergente  do Sistema de Liquidação da  CETIP,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  do  indébito  pelo  Recorrente, conforme consta no relatório diário da operação de  resgate e nas planilhas de cálculo da operação (doc.. 04), que  identificam os  valores  indevidos  de  IOF,  no montante  total  de  R$...  Todavia, cabe destacar que os resgates dos clientes foram feitos  pelos  valores  brutos,  conforme  relatório  do  Sistema  de  Movimentações  de  Clientes  e  Extrato  da  CETIP  com  a  identificação  dos  valores  resgatados  pelo  cliente  (doc.  05),  o  que demonstra que o Recorrente assumiu o encargo financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN.  Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido e  que  ônus  financeiro  foi  suportado  pelo  Recorrente,  gerando  o  crédito em análise. Vale esclarecer que, do crédito total de IOF,  no montante  de  R$  ...,  somente  o  valor  de  R$  ...(principal)  foi  objeto do presente pedido de compensação.  Assim, somente o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material, as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior,  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  Recorrente,  conforme  exigido  pelo  artigo  166  do CTN e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  13,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  24/8/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  24/07/2009  (veja­se  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 21 e 23), aí constando um débito de IOF em  valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Ao mesmo  tempo, houve alteração da motivação para a negativa do direito  creditório,  pois,  a  decisão  recorrida,  acrescentou  outro  fundamento,  qual  seja,  que  a  “possibilidade de restituição ou compensação depende da demonstração firme de que o ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso de retenção, caso em que estes últimos seriam os titulares do direito creditório”.  Não  foi  essa  a motivação  contra  a  qual  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  Também sob este aspecto impõe­se o cancelamento do despacho decisório.  Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal  /  motivação  original  e  alteração  da  fundamentação,  consoante dispõe o Artigo 18, parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 72          9 Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 2  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  não cobrados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  No caso, as  fls. 63 e seguintes detalham o resgate das aplicações pelo valor  bruto,  com  alíquota  zero  do  IOF  e  o  valor  de  IOF  que  incidiria  nas  operações.  Somados  os  valores alcança­se justamente o valor objeto do presente pedido. Para reforçar as operações, a  Recorrente  traz  o  extrato  da  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  –  CETIP,  que  confirma  a  liquidação da aplicação pelo valor bruto, ou seja, sem a incidência de IOF. A soma dos valores  é  exatamente  igual  ao  valor  total  do  crédito,  sendo  que  uma  parte  seria  objeto  de  compensação deste processo.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de  Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­ Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de  Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)  entendo que deva ser verificado. Se o crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 73          11 Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.   (Assinado Digitalmente)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor    Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a DCTF  e DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples  elaboração  de  declarações  retificadoras,  ainda  que  tempestivas,  não  tem  o  condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da  liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas de forma consistente, impediriam o fisco de exigir a comprovação de liquidez e certeza  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 61/66, os quais visariam a comprovar os alegados estornos do  IOF debitado indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911524/2009­21  Acórdão n.º 3301­01.196  S3­C3T1  Fl. 74          13 evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do imposto  retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Numero do processo: 11831.002822/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal, excluídos os valores expressamente elencados na legislação tributária, inexistindo amparo legal para se excluir do seu total os valores faturados e não pagos. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins é o faturamento mensal, excluídos os valores expressamente elencados na legislação tributária, inexistindo amparo legal para se excluir do seu total os valores faturados e não pagos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/03/2002 a 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  às  fls.  02,  cumulado  com  pedidos  de  compensações  às  fls.  05;  06;  e  07,  todos  protocolados  em  24/05/2002 e retificados em 04/07/2002 (fls. 32/36).  Por meio do Despacho Decisório às fls. 40/43, de cuja ciência a recorrente foi  intimada em 10/06/2008, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat)  em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  previsão  legal  para  o  ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins pagas sobre valores inadimplidos.  Posteriormente  foram  anexados  aos  presentes  autos  os  Per/Dcomps  às  fls.  46/66 e às fls. 67/72, transmitidas em 17/06/2003 e 25/02/2005, respectivamente.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/92),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  deferido  o  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  declaradas,  alegando  razões  que  foram assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . que as bases de cálculo do PIS e da Cofins correspondem às receitas  efetivamente  recebidas  pela  pessoa  jurídica;  de  que,  em  face  do  regime  de  competência, todas as vendas são registrados na contabilidade como receitas, mas,  na verdade, nem todos os valores se materializam em ingresso efetivo, em virtude de  inadimplência;  e  de  que  tratamento  da  inadimplência  deve  corresponder  ao  aplicado às vendas canceladas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, reconhecendo a homologação tácita dos débitos tributários declarados nos  Pedidos  de Compensação  às  fls.  34  (fls.  31);  às  fls.  35  (fls.  32);  e  às  fls.  36  (fls.  33),  todos  protocolados  em  04/07/2002,  e  indeferiu  o  ressarcimento/compensação  do  valor  pleiteado,  conforme  acórdão  nº  16­18.165,  datado  de  20/08/2008,  às  fls.  100/117,  sob  as  seguintes  ementas:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11831.002822/2002­39  Acórdão n.º 3301­01.469  S3­C3T1  Fl. 140          3 “RESTITUIÇÃO .DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou  indevidamente  extingui­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos  contados da  data da extinção do crédito  tributário. Observância da Lei Complementar no 118,  inclusive.  BASE DE CÁLCULO.  Não  há  previsão  para  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  os  valores  relativos a  vendas  faturadas  e não  recebidas. Paralelamente,  há  expressa  previsão legal para que a Contribuição recaia sobre o(a) faturamento­receita.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido  de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de  despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  127/137), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento  pleiteado e homologue as compensações de todos os débitos declarados, alegando, em síntese,  que  as  vendas  faturadas  e  não  recebidas  não  constituem  receitas,  devendo,  portanto,  serem  excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Como pagou as contribuições pelo regime  de  competência,  tem direito  ao  ressarcimento dos valores  apurados  e pagos  sobre os valores  inadimplidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  recorrente  protocolou  o  pedido  às  fls.  02,  visando  o  ressarcimento  de  valores de PIS e Cofins, no total de R$52.928,63, cumulado com os pedidos de compensação  às  fls.  34  (fls.  31);  às  fls.  35  (fls.  32);  e  às  fls.  36  (fls.  33),  inicialmente  protocolados  em  24/05/2002  e  retificados  em  04/07/2002,  cujos  débitos  tributários  declarados  totalizaram  R$51.785,60.  Dessa  forma,  ainda  que  fosse  reconhecido  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir  do  valor  pleiteado,  teria  remanescido  um  saldo  de  apenas  R$1.145,03,  depois  da  homologação tácita reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  entanto,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente,  ao  invés  de  insurgir  contra  a  compensação daquele saldo requereu a homologação de débitos fiscais vencidos, no valor total  aproximado de R$127.826,79.  O ressarcimento pleiteado decorre dos valores das contribuições para o PIS e  Cofins, apurados sobre faturas inadimplidas.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  inexiste  amparo  legal  para  se  excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores faturados e não pagos.  As bases de  cálculo  eleitas pelas  leis  complementares  que  instituíram essas  contribuições  foi  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  receita  operacional  bruta,  assim  dispondo:  Lei Complementar nº 07, de 07/09/1970 (PIS):  “Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  (...);  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  (...);  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;  (...).”  Posteriormente,  a  LC  nº  17,  de  12/12/1973,  art.  1º,  parágrafo  único,  “b”,  elevou aquela alíquota para 0,75 %, a partir do exercício de 1976 e subseqüentes.  Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991 (Cofins):  “Art. 2º ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será de  2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.”  Posteriormente, a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que alterou a  sistemática de  apuração e pagamento de ambas as  contribuições, manteve o  faturamento mensal como base  desta contribuição, assim dispondo:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11831.002822/2002­39  Acórdão n.º 3301­01.469  S3­C3T1  Fl. 141          5 legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção  de  efeitos).  (...).”  As  deduções  de  receitas  faturadas  e  não  pagas  das  bases  de  cálculo  da  contribuições para o PIS e Cofins não estão elencadas em nenhum dos dispositivos citados e  transcritos acima.  Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento de valores apurados sobre  faturas inadimplidas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 A homologação tácita das compensações dos débitos declarados nos pedidos  de  compensação  às  fls.  34  (fls.  31);  às  fls.  35  (fls.  32);  e  às  fls.  36  (fls.  33),  por  parte  da  autoridade julgadora de primeira instância se deu nos termos dos § 4º, c/c os §§ 2º e 6º do art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  Para  os  demais  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps  transmitidos em datas anteriores a cinco anos da ciência do despacho decisório, não se aplicam  estes dispositivos legais.  Quanto  à  compensação  dos  débitos  remanescentes,  sua  homologação  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  no  presente  caso,  do  ressarcimento  pleiteado.  Como  o  ressarcimento  foi  indeferido,  não  há  que  se  falar  em  homologação da compensação de tais débitos.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.911531/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.197
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 71          1 70  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.911531/2009­23  Recurso nº  907.374   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IOF  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  CRÉDITOS  ADVINDOS  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  simples  apresentação  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição  facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Os  créditos  gerados  a  partir  de  retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação  de liquidez e certeza.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  nulidade  levantada  de  ofício  pelo  Relator.  Pelo  voto  de  qualidade  em  rejeitar  a  Diligência  proposta,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  o  Conselheiro  Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas..  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 55 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.435 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 40 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP  (fls.),  relativo  a crédito de  IOF,  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.  Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal vertida na declaração de compensação,  invoca o direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 72          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega que a DCTF que serviu de base para o despacho de não  homologação  continha  erro  que,  corrigido,  daria  suporte  ao  direito  de  crédito  a  seu  favor  aproveitado  na  compensação  declarada.  Assim  instalada a discussão,  o  sucesso da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 73          5 o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração tributária Nenhum comparativo que discriminasse  a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior  e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do  crédito  com pretendeu extinguir a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho resultante.  Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação,  opondo­se  inclusive  aos  marcos  legais  traçados  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade matéria. Contudo,  tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas.  Por último,  verifica­se que o direito de  crédito aproveitado na  compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração  firme  de  que  o  ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas por excesso de retenção, caso em que estes últimos  seriam os titulares do direito creditório..  Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem a  contemplação do valor do  crédito. Essa DCTF,  entretanto, já foi retificada e apresenta o crédito controvertido..  Assim, o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação  da  compensação,  visto  que  houve  recolhimento  indevido  de  IOF,  gerando,  portanto,  um  crédito  a  favor  do  Recorrente.   O  crédito  em  questão  refere­se  a  valor  recolhido  indevidamente,  decorrente  de  rendimentos,  auferidos  pelo  cliente  Corp  Referenciado  DI  –  Fundo  de  Investimento,  com  liquidação de suas operações na CETIP (Câmara de Custódia e  Liquidação) e que,  em  razão de  sua natureza  jurídica  (doc. 3),  estava sujeita à alíquota zero de IOF, nos termos do inciso II,  do § 2o, do artigo 33 do Decreto nº 4.494/20021  Por  um  equívoco  no  sistema  do  Recorrente,  o  cliente  em  questão não estava cadastrado como sujeito à alíquota zero de  IOF.                                                              1 Art. 33 (...)  § 2o Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:  (,,,)  II – das carteiras dos Fundos de Investimentos e dos Clubes de Investimentos    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 74          7 Dessa forma, no momento das operações de resgate, o sistema  do Recorrente  estava  divergente  do Sistema de Liquidação da  CETIP,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  do  indébito  pelo  Recorrente, conforme consta no relatório diário da operação de  resgate e nas planilhas de cálculo da operação (doc.. 04), que  identificam os  valores  indevidos  de  IOF,  no montante  total  de  R$...  Todavia, cabe destacar que os resgates dos clientes foram feitos  pelos  valores  brutos,  conforme  relatório  do  Sistema  de  Movimentações  de  Clientes  e  Extrato  da  CETIP  com  a  identificação  dos  valores  resgatados  pelo  cliente  (doc.  05),  o  que demonstra que o Recorrente assumiu o encargo financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN.  Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido e  que  ônus  financeiro  foi  suportado  pelo  Recorrente,  gerando  o  crédito em análise. Vale esclarecer que, do crédito total de IOF,  no montante de R$  ...,  somente o  valor de R$  ...  (principal)  foi  objeto do presente pedido de compensação.  Assim, somente o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material, as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior,  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  Recorrente,  conforme  exigido  pelo  artigo  166  do CTN e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  13,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  24/8/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  24/07/2009  (veja­se  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 26 e 28), aí constando um débito de IOF em  valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Ao mesmo  tempo, houve alteração da motivação para a negativa do direito  creditório,  pois,  a  decisão  recorrida,  acrescentou  outro  fundamento,  qual  seja,  que  a  “possibilidade de restituição ou compensação depende da demonstração firme de que o ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso de retenção, caso em que estes últimos seriam os titulares do direito creditório”.  Não  foi  essa  a motivação  contra  a  qual  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  Também sob este aspecto impõe­se o cancelamento do despacho decisório.  Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal  /  motivação  original  e  alteração  da  fundamentação,  consoante dispõe o Artigo 18, parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 75          9 Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 2  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  não cobrados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  No caso, as fls. 66 a 68 detalham o resgate das aplicações pelo valor bruto,  com alíquota zero do  IOF e o valor de  IOF que  incidiria nas operações. Somados os valores  alcança­se  justamente  o  valor  objeto  do  presente  pedido.  Para  reforçar  as  operações,  a  Recorrente  traz  o  extrato  da  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  –  CETIP,  que  confirma  a  liquidação da aplicação pelo valor bruto, ou seja, sem a incidência de IOF. A soma dos valores  é  exatamente  igual  ao  valor  total  do  crédito,  sendo  que  uma  parte  seria  objeto  de  compensação deste processo.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de  Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­ Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de  Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)  entendo que deva ser verificado. Se o crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 76          11 Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a DCTF  e DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples  elaboração  de  declarações  retificadoras,  ainda  que  tempestivas,  não  tem  o  condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas de forma consistente, impediriam o fisco de exigir a comprovação de liquidez e certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 65/69, os quais visariam a comprovar os alegados estornos do  IOF debitado indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911531/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.197  S3­C3T1  Fl. 77          13 mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do imposto  retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Numero do processo: 10380.903429/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” . Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor  da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco,  contados da data do fato gerador, desde que, na data da vigência da novel lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra que se  coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código  Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver  transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  apreciação  das  demais  matérias,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/09/2011     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 28/02/1999, recolhido em 10/03/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 03/08/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  41,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  42/84,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.038  S3­C3T1  Fl. 88          3   Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Relativamente  ao  prazo  para  a  restituição  ou  compensação  de  indébitos  fiscais  ocorridos  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontra­se  pacificado  no  âmbito administrativo e também junto ao Poder Judiciário, conforme constata­se da ementa dos  seguintes julgados:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às  ações propostas posteriormente  ao  referido diploma  legal, posto norma  referente  à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  daLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,  cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.038  S3­C3T1  Fl. 89          5 interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "  Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no  máximo,  cinco anos da  contagem do  lapso  temporal  (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu, insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a  reforma da decisão para que  seja determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que  os  recolhimentos  indevidos ocorreram antes do  advento da LC 118/2005, por  isso  que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para  a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição  da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é  certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei  9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.” (Resp nº 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz Fux, Dje 18/12/2009).  Portanto,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 da novel  lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que se  coaduna com o disposto no  artigo 2.028, do Código Civil  de 2002,  segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." )”.  Confirmando  este  entendimento,  recentemente  o  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621, manteve a decisão do TRF/4ª Região,  que  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  cuidando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  se  discutia  a  constitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo  3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Assim sendo, no caso em tela, em que se discute a restituição/compensação  de  indébito  de  Cofins,  recolhido  em  10/03/1999,  através  da  PER/DCOMP  transmitida  em  03/08/2005, dentro portanto do prazo de 10 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais  matérias, inclusive quanto à existência do indébito pleiteado.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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