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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823256 #
Numero do processo: 10320.720234/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. De acordo com o artigo 62-A do anexo II do Regimento Interno deste Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, deve ser aplicada a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173 do CTN nas demais situações. Como no presente caso não restou comprovado o pagamento do ITR do exercício, verificamos que não ocorreu a decadência. ITR. LEGITIMIDADE. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Restando comprovado que a Recorrente não poderia ser caracterizada como contribuinte do imposto e nem que poderia ser responsabilizada por sucessão, não há que se falar em ITR lançado em seu nome.
Numero da decisão: 2101-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala - OAB/SP - 292935. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala  ­ OAB/SP ­ 292935.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.      EDITADO EM: 12/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2010 foi emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para a  exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  “Após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural." e  também "não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua  declarado.”  Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  47/57, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietária do  imóvel objeto do lançamento tributário atacado.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  negou  provimento  à  Impugnação apresentada nos seguintes termos:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 223          3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus  da prova.  DA PROVA PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de  questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  ônus  da  prova  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (acórdão de fls. 93/102)  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  106/145),  reiterando  os  argumentos  já  expendidos  em  sua  Impugnação  e  alegando a ocorrência de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, motivo pelo qual dele  conheço.   Inicialmente, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do  Fisco  lançar,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  exigido  ocorreu  em  1º/01/2005  e  a  Recorrente somente foi cientificada do lançamento em 11/11/2010 (e­fl. 23).  Ora,  de  acordo com o artigo 62­A do anexo  II  do Regimento  Interno deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”   Assim, no presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual,  através de sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  a  existência ou não de pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art.  173 ou do § 4º do art. 150, ambos do CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 224          5 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Compulsando  os  autos  não  encontramos  evidências  de  que  teria  havido  pagamento  antecipado  do  imposto. Assim,  aplicando­se  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  fica  clara a inocorrência da decadência.   Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, podemos fazer  o seguinte relato cronológico dos fatos relacionados à legitimidade para figurar no polo passivo  do lançamento fiscal em análise:   1)  Em  09.08.2006,  o  Sr.  João  Pereira  da  Pereira,  firmou  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural  com  o  promitente  vendedor,  Sr.  Carlos  Francisco Schimidt de Oliveira, por meio do qual adquiriu o  imóvel  rural objeto do presente  lançamento (e­fls. 183/188);  2)  Em  18.01.2007,  houve  a  constituição  da  Sociedade  JKL  Internacional  Agro Negócios Rurais Ltda., tendo sido integralizada a Fazenda Aldeias (e­fls. 191/197);  3)  Em 22.10.2007  a Recorrente  apresentou  a DITR  referente  ao  exercício  de 2005;  4)   Em 05.05.2008, foi realizada a redução do capital social da Recorrente  para exclusão do imóvel rural Fazenda Aldeias (e­fls. 199/201);  5)   08/11/2010: emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para  a exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  6)   06/12/2010: Emissão da certidão/declaração de e­fls. 208/209, na qual a  Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atesta que o imóvel objeto da presente autuação fiscal  nunca foi de propriedade da ora Recorrente.  Esclarecidos os fatos, passamos à análise do argumento da Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  29  do  CTN  e  o  art.  1º  da  Lei  9.393/96,  o  Imposto  Territorial Rural  –  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel por natureza, como definido na lei civil, em 1º de janeiro de cada ano.  Ainda, o art. 31 do CTN prevê que “Contribuinte do imposto é o proprietário  do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  Assim, para que a Autoridade Fiscal promova o lançamento suplementar do  imposto, deve verificar se o sujeito passivo possuía a propriedade, o domínio útil ou a posse do  imóvel na data do fato gerador ou se ele pode ser responsabilizado por sucessão.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  poderia  ser  considerada  proprietária,  detentora ou possuidora do imóvel objeto do lançamento na data da ocorrência do fato gerador,  uma vez somente foi constituída em 18/01/2007.  Dessa forma, para que pudesse ser responsabilizada pelo ITR do exercício de  2005, a Fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma hipótese prevista nos arts.  128 a 133 do CTN, conforme previsão legal do art. 5º da Lei 9.393/96:  “Art. 5º É responsável pelo crédito  tributário o sucessor, a qualquer  título,  nos  termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Sistema Tributário Nacional).”  Ora,  nos  termos  da  Lei  Civil,  a  propriedade  de  um  imóvel  somente  é  transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.  Como  em  06/12/2010  (após  a  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento) a Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atestou que o imóvel objeto da presente  autuação  fiscal nunca  foi de propriedade da ora Recorrente, não  resta dúvida de que ela não  poderia figurar como sujeito passivo do presente lançamento.   Por  todo  o  exposto,  reconheço  a  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  para  figurar no polo passivo do lançamento e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para anular o lançamento fiscal por erro na identificação do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 225          7                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13854.000169/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ANULADA. Anula-se a decisão de primeira instância administrativa que deixe de apreciar questão pertinente alegada em manifestação de inconformidade, por configurar cerceamento do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 3801-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Schappo e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000169/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ANULADA.  Anula­se a decisão de primeira instância administrativa que deixe de apreciar  questão  pertinente  alegada  em  manifestação  de  inconformidade,  por  configurar cerceamento do direito de defesa.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo a partir da decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 69 /2 00 4- 01 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Cássio Schappo e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da COFINS, mercado  externo,  do mês  de  agosto  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  103.744,72.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  93/100), procedeu ao rateio proporcional, por não encontrar sistema de contabilidade  de custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos  de bens que não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de  pessoa física; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica que  exerce  atividade  agropecuária;  despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  apuração  incorreta  do  crédito  presumido  relativo  aos  estoques  de  abertura, com glosa de R$ 98.569,63.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 60/64) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fls. 65/66), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 86);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 87);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 88);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 89);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 69/71); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.69/70).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  5.205,09,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  101/102,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 111/127.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 4          3 Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  IN/SRF  nº  6602006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 5          4 Cofins  não­cumulativa,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  12  da citada Lei.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  preliminarmente,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  DRJ  deixou  de  tratar  da  variação cambial e das receitas de exportação de álcool, pontos abordados na manifestação de  inconformidade,  afrontando  o  direito  à  ampla  defesa,  e,  no  mérito,  repete  as  alegações  da  impugnação, sem tratar da questão dos estoques de abertura.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de cerceamento do direito de defesa.  A  recorrente  afirma que  a DRJ  deixou  de  tratar  da  variação  cambial  e  das  receitas  de  exportação  de  álcool,  pontos  abordados  na  manifestação  de  inconformidade,  afrontando o direito à ampla defesa.  Constato  que  a  contribuinte  tratou  destas  questões  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  na  ementa  do  Despacho  Decisório  constou  que  “as  notas  fiscais  de  complemento  de  vendas  para  o mercado  externo  contabilizadas  como  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  correspondem a receitas operacionais  financeiras decorrentes da variação  cambial  de  vendas  no mercado  externo,  sendo  sujeitas  à  tributação da COFINS”  e que  “as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  estão  excluídas  da  sistemática da incidência não­cumulativa da COFINS”.  Constato  também que no relatório da decisão recorrida  foi  informado que a  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade,  alegou  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  que  alegou  inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da variação cambial, defendendo que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente, natureza de “receita” ao qual se refere a Constituição Federal.  Quanto  à  variação  cambial,  observo  que  na  ementa  do  acórdão  recorrido  consta  que  “a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria,  do  ponto de  vista  constitucional”,  de modo que os  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade da  legislação que trata da variação cambial são afastados por este conteúdo da ementa.  Porém,  na  manifestação  de  inconformidade  há  outro  argumento  sobre  a  especificação de receita auferida, que não pode ser afastado simplesmente sob o argumento de  que tratar­se­ia de argüição de inconstitucionalidade.  Sobre  o  argumento  de  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  nos  mercados  interno  e  externo,  este  não  foi  apreciado pela unidade de julgamento da RFB, o que contraria o disposto no art. 31 do Decreto  nº 70.235, de 6/3/1972, e caracteriza cerceamento do direito de defesa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim,  em  cumprimento  ao  que  dispõe  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  impõe­se  a  anulação  da  decisão  recorrida  e  o  retorno  do  processo  àquela  unidade  de  julgamento  da  RFB,  para  que  seja  efetuado  novo  julgamento  e  proferida  nova  decisão,  sanando­se a omissão argüida, conforme os seguintes precedentes do CARF.  Acórdão  nº  3301­00.398,  de  4/12/2009,  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  #{  Seção de Julgamento, PAF nº 11065.000669/2005­86.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  INCLUSIVE.  Anula­se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias  pertinentes e relevantes trazidas aos autos pela manifestação de  inconformidade.  É  defeso  a  este  Conselho,  por  configurar  supressão  de  instância,  decidir  o  mérito  de  matéria  não  apreciada  em  primeira  instância,  Destarte,  processo  que  se  anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.  Processo Anulado”  Acórdão  203­13.168,  de  7/8/2009,  da  3ª  Câmara,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, PAF nº 11065.000258/2005­91:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  TEMA  NÃO­ENFRENTADO.  NULIDADE.   A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  todas  as  matérias  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  recorrente  implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à  respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas  as  matérias  suscitadas  com  vistas  não  ensejar  a  supressão  de  instância.  Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.”  Acórdão  CSRF/03­04.421,  de  17/5/2005,  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, PAF 12149.000230/96­05:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Configurando­se omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 8          7 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  —NULIDADE  ­ Tendo a Câmara  recorrida  deixado de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  configura­se  preterição  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente, a nulidade do Acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.”  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida,  devendo o processo ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Ribeirão Preto para a realização de novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10242.000016/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO TRIBUTO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informado em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a autuação sobre o beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 124          1 123  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000016/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER JORGE LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE  INFORMADA  NA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE PELO TRIBUTO.  À  míngua  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  informado  em  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida  a  autuação  sobre o beneficiário dos rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 00 16 /2 00 6- 27 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O presente processo já foi distribuído para apreciação por esta Turma, sendo  que na sessão de julgamento realizada em 17/9/2013 foi exarada a Resolução nº 2802­000.181,  convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  a  esta  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  redistribuído  para  este  Conselheiro,  mediante  sorteio  efetuado  no  dia  2/12/2014  em  sessão  pública.   Esclarecidos esses fatos preliminares, passo a reproduzir, com a devida vênia,  o Relatório constante na precitada Resolução, o qual descreve com completude o conteúdo do  litígio posto nos presentes autos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.55/62)  interposto  em  15/01/2010  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (RS)  (fls.47/50),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  22/12/2009,  fls.54, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 28/35,  lavrado  em  29/11/2005,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  de  2002,  constituindo­se um imposto suplementar no valor de R$ 19.880,00 mais cominações  legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  PROVA.  Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  elementos que comprovem as razões de defesa.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE IRF. GLOSA  O  IRF  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No voluntário o contribuinte:  · Assevera que foi contratado pela Prefeitura do Município do Vale de  São Domingos, para exercer o Cargo de médico junto ao departamento  de  saúde,  saneamento, água  e  esgoto, conforme processo  licitatório nº  06/2001, nos termos do contrato de prestação de serviços, anexo às fls.  66.  ·  Ressalta  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  fls.  66,  consta  o  CNPJ da Prefeitura Município de Vale de São Domingos­MT e que o  documento é uma prova hábil para comprovar a validade da retenção do  imposto de renda compensado em sua declaração de ajuste anual.  · Observa  que  seus  extratos  bancários  relativos  aos meses  de  junho  e  julho  de  2001,  onde  consta  o  depósito on  line  de  seus  proventos  e  o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10242.000016/2006­27  Acórdão n.º 2802­003.304  S2­TE02  Fl. 125          3 recibo de fls. 70 e 71, corroboram as  informações contidas no aludido  contrato de prestação de serviços (fls. 66).  ·  Pondera  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  da  Prefeitura  Municipal de Vale de São Domingos, não  ter apresentado a DIRF, ou  mesmo não ter procedido ao recolhimento do IRF.  ·  Adverte  que  se  mantida  a  cobrança  em  questão,  está  caracterizado  explicitamente  o  bis  in  idem,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  tributária.  · Destaca que a obrigatoriedade do recolhimento do IRRF, no caso, é do  município a quem o fisco deve questionar sobre o não cumprimento da  obrigação demandada no presente lançamento.  Conhecido  o  recurso  por  esta  Turma,  entendeu­se  que,  não  obstante  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  (66/71),  o  documento  hábil  para  que  pudesse  deduzir  eventuais  retenções  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  documento que não se encontra nos autos.  Conseqüentemente,  resolveu­se  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  fosse  intimada  a  informar  o  quanto  foi  pago  ao  contribuinte e o quanto foi retido na fonte em 2001.  Intimados nesses  termos  a Prefeitura Municipal  de Vale de São Domingos,  bem  como  o  contribuinte,  não  foi  apresentada  qualquer  resposta  (fls.  111/120).  Retornando  então  os  autos  à  Segunda  Seção  do  CARF  foi  realizada  sua  redistribuição  para  este  Conselheiro, conforme dantes mencionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  motivo  pelo  qual  passo  a  sua  apreciação.  Consoante  já  ponderado  por  esta  Turma  por  ocasião  da  prolação  da  Resolução, o documento hábil para atestar a realização da retenção de imposto de renda sobre  os rendimentos do contribuinte é o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora,  no  caso,  a  Prefeitura  Municipal  de  Vale  de  São  Domingos,  MT.  Esse  documento  não  foi  apresentado pelo contribuinte no curso do contencioso tributário, tampouco obtido junto àquela  municipalidade quando da realização da diligência determinada pelo Colegiado.  Ademais, não foi entregue Dirf por aquele ente público na qual constasse o  contribuinte como beneficiário, bem como inexistem registros nos sistemas da Receita Federal  do Brasil de retenções compatíveis com as alegações recursais.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Aduz o autuado, entre outros argumentos, que tal ausência de entrega da Dirf  ou  mesmo  da  efetivação  das  retenções  não  poderia  acarretar­lhe  prejuízo,  pois  a  responsabilidade por tais ocorrências seria da fonte pagadora.  Sucede  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  dos  rendimentos  percebidos,  sendo  seu  o  dever  de  oferecê­los  à  tributação  nos  termos  dos  arts.  43  e  121  do  Código  Tributário Nacional  (CTN).  Consequentemente,  também  lhe  cabe  o  ônus  de  comprovar  que  parte  deles  não  ingressou  efetivamente  em  sua  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  mormente quando não há evidências de que a fonte pagadora tenha realizado, sob o regime dos  arts. 128 do CTN, 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 12 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, as retenções por ele informadas em sua DIRPF (fl. 45).  Eventual  falta  de  recolhimento  ou  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora  está sujeita a sanções específicas dispostas no ordenamento, forte no art. 9º da Lei nº 10.426, de  24  de  abril  de  2002,  não  eximindo,  todavia,  o  contribuinte  de  cumprir  as  suas  obrigações  tributárias.  Não há sequer falar em indução do contribuinte a erro no preenchimento da  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, pois não havia documento hábil a amparar tal  procedimento, o  respectivo  informe de  rendimentos com a anotação das  cogitadas  retenções,  não  fazendo  as  vezes  desse  os  documentos  apresentados  junto  com  as  peças  recursais  (fls.  84/95).  Nesse  rumo,  tem­se  o  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  deste  órgão  administrativo, como se constata do teor do enunciado da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Destarte, não havendo sido comprovada nos autos a realização das retenções  informadas pelo  recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2001, não  merece prosperar sua irresignação.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5854164 #
Numero do processo: 10325.002083/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua manutenção na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de documentos levada a efeito pela Polícia Federal não incluiu documentos contábeis da recorrente, de modo que tal fato não pode ser alegado como cerceamento do direito de defesa a justificar a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto 70.235/72, as intimações relativas a atos e decisões do processo administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao próprio contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, , Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 346          1 345  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.002083/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTANCIA DUARTE JALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.. Tendo em vista que a recorrente deixou de  impugnar  expressamente o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua  manutenção na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72.  APREENSÃO DE DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de documentos levada a efeito  pela  Polícia  Federal  não  incluiu  documentos  contábeis  da  recorrente,  de  modo  que  tal  fato  não  pode  ser  alegado  como  cerceamento  do  direito  de  defesa a justificar a nulidade do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ADVOGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  as  intimações  relativas  a  atos  e  decisões  do  processo  administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao próprio contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 20 83 /2 00 8- 28 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  ,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10325.002083/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.841  S2­C4T1  Fl. 347          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por CONSTANCIA DUARTE  JALES, em face do acórdão de fls.74/78, por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.207.634­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  a  seguridade  social  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  –  comercialização de bois, correspondentes à parte de terceiros – SENAR, na qualidade de sub­ rogado ex lege.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  2008,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 26/08/2008 (fls. 52).  Consta  nos  autos  que  apesar  de  regularmente  intimada  a  empresa  não  apresentou os Livros contábeis dos anos calendários 2003, julho a dezembro de 2005 e 2006,  GFIPS, arquivos digitais, resumo das folhas, RAIS e rescisões.  Além  disso,  o  confronto  entre  os  documentos  de  caixa  e  a  escrita  contábil  mostrou que esta não refletia o real movimento da empresa, fl. 42, o que levou a fiscalização a  desconsiderá­la por completo, e aplicar o entendimento previsto no art. 33, parágrafos 3o, 4o e  6o da Lei 8.212/91, para calcular a base de cálculo dos tributos devidos a partir de arbitramento.  Em  seu  recurso,  apesar  de  se  tratar  do  lançamento  de  obrigação  principal,  sustenta a impossibilidade da cobrança da multa em questão, pois não houve negativa de sua  parte na apresentação dos documentos, mas sim impossibilidade de os apresentar já que foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  razão  da  realização  da  operação  “abatedouro”,  o  que  configurou o cerceamento de seu direito de defesa.  Defende  que  ante  a  impossibilidade  de  dispor  de  tais  documentos  por  não  estarem de posse dos mesmos em decorrência da operação deflagrada pela Policia Federal  é  por  si  só  motivo  suficiente  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  e  insubsistência  da  presente ação fiscal.  Por fim, aponta a ilegalidade das intimações efetuadas nos autos do processo,  pois não foram realizadas no endereço do patrono da parte, conforme requerimentos constantes  nos autos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que a própria recorrente não se insurge quanto  ao  lançamento  que  lhe  fora  imputado  pela  fiscalização,  no  caso  por  deixar  de  efetuar  o  recolhimento das contribuições decorrentes da aquisição de produção rural de pessoa física na  qualidade de sub­rogada, motivo pelo qual o lançamento é incontroverso.  Mesmo em se tratando do lançamento de contribuições, resume­se a sustentar  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  de  ter  sido  alvo  da  operação  “abatedouro” desencadeada pela Polícia Federal, oportunidade na qual tais documentos foram  apreendidos, sendo que os mesmos estavam fora de sua posse e alcance.  Sobre  o  assunto,  ao  analisar  detidamente  os  autos,  inclusive  confirmando  informação constante no v. acórdão de primeira  instância, verifico que há noticia e cópia do  Termo  de  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal  às  fls.  82/85  do  processo  10325.002084/2008­72, no qual também consta como interessada a recorrente. No entanto, em  referido documento, que lista expressamente todos os documentos objeto da apreensão, há de  se  considerar  que  nele  não  figuram  documentos  relacionados  às  contas  bancárias  citadas  no  relatório fiscal da infração, cuja indisponibilidade impedisse a elaboração dos esclarecimentos  nos moldes solicitados pela intimação.  Assim,  entendo que a  apreensão  realizada não  tem o  condão de  justificar o  reconhecimento  do  cerceamento  de  defesa  ou  mesmo  fato  que  possa  justificar  a  não  apresentação da documentação durante a ação fiscal ocorrida.  No que se refere à nulidade das intimações efetuadas, sem razão a recorrente.  O Decreto  70.235/72  dispões  de  forma  clara  que  as  intimações  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  realizadas  de  forma  pessoal  ao  contribuinte  e  no  domicílio tributário por ele eleito junto à SRFB.  Confira­se o teor do art. 23 de referido Diploma legal e que regula o assunto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10325.002083/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.841  S2­C4T1  Fl. 348          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13888.720724/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: PAF. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, já que a prova que se exige no processo administrativo fiscal é documental. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. O não atendimento do contribuinte, no prazo marcado, às intimações para restar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.
Numero da decisão: 2201-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,5%. Vencidos os Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que além disso desagravaram a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720724/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO SANTANA MARTINS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  PAF.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  da  oitiva  de  testemunhas  não  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  já  que  a  prova  que  se  exige  no  processo  administrativo  fiscal é documental.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 25.  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.  O  não  atendimento  do  contribuinte,  no  prazo marcado,  às  intimações  para  restar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo­a ao percentual de  112,5%.  Vencidos  os  Conselheiros  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  NATHÁLIA CORREIA POMPEU  (Suplente  convocada)  e GUILHERME BARRANCO DE  SOUZA (Suplente convocado), que além disso desagravaram a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 24 /2 01 1- 48 Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos calendário de 2007 e 2006, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  2034/2043,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 2.379.003,95, calculado até 28/02/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 225%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  >  diferentemente  do  que  foi  apontado  pela  Auditora  Fiscal,  o  Impugnante deu atenção aos seus pedidos, mas não conseguiu os  documentos por ela solicitados,  tendo lhe prestado verbalmente  os  números  e  as  informações  sobre  as  contas  correntes,  o  que  será provado através das testemunhas arroladas;  > o lançamento de ofício atribuiu a titularidade de rendimentos  à pessoa errada, devendo a responsabilidade ser atribuída ao Sr.  Célio  Borges,  CPF  552.380.339­15,  que,  encontrando­se  negativado  junto aos órgãos de proteção de  crédito, utilizou­se  das  contas  correntes  do  Impugnante  para  efetuar  suas  movimentações financeiras;  > dos  beneficiários  dos  descontos  efetuados  pelo  Sr. Célio  nas  contas correntes do Impugnante noventa e que foram intimados,  noventa por cento sequer o conhecem, pois a movimentação era  efetuada  pelo  Sr. Célio  que,  além  de  descontar  cheques,  ainda  utilizava as contas para depósitos pessoais;  > recebia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pela  utilização da conta;  > embora o Sr. Célio tenha efetuado muito movimento financeiro  nas contas correntes do Impugnante, houve muitas devoluções de  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.720724/2011­48  Acórdão n.º 2201­002.618  S2­C2T1  Fl. 3          3 cheques que o mesmo descontava que foram creditados na conta  corrente deste, o que não foi  levado em consideração pelo auto  de multa;  > mesmo que o Impugnante não tenha declarado rendimentos a  sua responsabilidade restringe­se aos valores mensais recebidos  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  durante  a  utilização  de  suas  contas pelo Sr. Célio;  >  desconhecia  completamente  a  quantidade  de  transações  efetuadas em seu nome e que o Sr. Célio lhe deixou um prejuízo  de  aproximadamente  R$  200.000,00,  valor  esse  impagável  aos  bancos;  > não se recorda de ter recebido dos bancos os devidos informes  de rendimentos, o que certamente lhe alertaria para a utilização  indevida e evitaria que o Sr. Célio o prejudicasse;  >  traz  aos  autos  cópias  das  peças  para  que  dão  suporte  às  assertivas acima apresentadas;  > a multa aplicada constitui um verdadeiro confisco até porque  despropositada  e  conflita  com  o  princípio  básico  do  direito,  segundo  o  qual  o  valor  da  pena  jamais  poderá  exceder  o  da  obrigação, conforme jurisprudência que transcreve.  Ao  final  requer  o  acolhimento da  impugnação para cancelar  o  lançamento do crédito tributário efetuado ou pelo menos limitá­ lo ao valor efetivamente recebido pelo Impugnante mensalmente  para  utilização  de  sua  conta  corrente  e  provar  todas  as  suas  alegações  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  das  testemunhas que arrola, perícias e demais pertinentes ao caso.  A  8ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  erro  de  identificação,  quando  a  autuação decorreu de valores depositados em conta corrente do  próprio sujeito passivo, situação que torna lícito o lançamento.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA (225%).   A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  ou  duplicação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  consubstanciadas  pela  caracterização  do  dolo  e  pela  falta  de  qualquer  resposta  às  intimações,  é  de  se  manter  a  multa  de  ofício,  duplicada  e  agravada, de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MEIOS  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Regra  geral,  toda  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  da  interessada  fazê­lo  em  momento processual diverso.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRODUÇÃO  NOVAS.  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de juntada de novas provas, perícia  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada.  PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento  administrativo em primeira instância.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2011  (vide  AR  de  fl.  2086)  e,  em  12/08/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  2088/2094,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 20 de novembro de 2012 e os membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.377,  decidiram sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão na negativa  de  oitiva  de  testemunha,  cumpre  esclarecer  que  a  prova  que  se  exige  no  processo  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.720724/2011­48  Acórdão n.º 2201­002.618  S2­C2T1  Fl. 4          5 administrativo  fiscal  é  documental,  portanto,  é  incabível  o  pedido  de  oitiva  de  testemunhas.  Ademais, o simples indeferimento de inquirição de testemunhas não basta para caracterizar o  cerceamento de defesa.  Dessarte, não vislumbro, pois, qualquer cerceamento ao direito de defesa que  venha  a  comprometer  a  validade  da  decisão  recorrida,  já  que  foi  concedido  ao  contribuinte  todas as oportunidades necessárias para exercer seu direito ao contraditório.  No mérito,  alega  o  contribuinte  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  movimentação  de  suas  contas  era  efetuada  por  terceiros.  Assevera  ainda  que  “...  as  operações  efetuadas  por  Célio  Borges  em  suas  contas  eram  de  desconto  de  títulos,  já  que  recebia apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pelo fato”.   De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  o  recorrente  nada  apresentou  para  comprovar  efetivamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  levantados  pelo  fisco.  A  comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como  a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte  do crédito, o valor, a data e, principalmente, a entrada do recurso em seu movimento bancário,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores,  diretamente  aos  depósitos  bancários efetuados na conta­corrente que foram apurados pela autoridade lançadora.  Portanto,  ante  a  ausência  de  prova  do  uso  da  conta  bancária  por  terceiros,  torna  lícito o  lançamento  sobre o  titular da  conta,  conforme expressamente dispõe  a Súmula  CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária, nesta parte,  deve ser mantida.  Quanto à multa aplicada, afirma o suplicante que “... além da impropriedade  da aplicação da penalidade ao impugnante pela falta de legitimidade (...) também nada deve  em razão da multa (...) reconhecida como abusiva no v. acórdão”.  Pois  bem,  relativamente  à  aplicação  da  multa  qualificada,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que “...  o  contribuinte,  reiteradamente  (por dois anos  consecutivos) omitiu  rendimentos ao não declará­los nos anos de 2006 e 2007, tem­se o preenchimento automático  das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964...”.  Ora, o que se vê dos argumentos despendidos pela autoridade lançadora nada  mais é do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, simples omissão de rendimentos ou  declaração inexata, sem qualquer prova de conduta dolosa. Com efeito, a infração a dispositivo  de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de  fraude. Significa dizer que, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, consoante dispõe a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Isso posto, deve­se desqualificar a multa de oficio aplicada ao lançamento.   Sobre  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal agravou a exigência em razão da falta de atendimentos das intimações. A bem  da  verdade,  as  intimações  não  atendidas  não  se  referiam  apenas  à  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  mas  também  à  comprovação  dos  dados  prestados  na  Declaração de Ajuste Anual, consoante se observa do Termo de Intimação Fiscal à fl. 2026.  Embora intimado e reintimado a apresentar esclarecimentos e informações à  autoridade  fiscalizadora,  o  recorrente  não  se  manifestou  em  nenhum  momento,  como  bem  demonstrou a autoridade recorrida (TVF – fl. 233­pdf):  Tendo em vista que, o contribuinte, regularmente  intimado, por  diversas  vezes  ao  longo  de  01  ano,  não  apresentou  qualquer  resposta aos termos a ele encaminhados, tem­se o preenchimento  automático  da  condição  prevista  no  inciso  I,  §  2º  da  Lei  n°  9.430/96, sendo cabível o aumento pela metade do percentual da  multa de que trata o § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (Acórdão 103­23.588, Sessão de 15/10/2008).  Nesse  contexto,  entendo  que  estão  perfeitamente  caracterizados  os  pressupostos  legais  para  o  agravamento  da  penalidade,  cabendo  manter,  nesta  parte,  a  exigência formalizada.  Assim, em razão da desqualificação da multa de ofício, deve o percentual da  multa ser reduzido para 112,5%.  Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  112,5%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13854.000036/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que apreciou matéria que no recurso voluntário afirma-se não apreciada.. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que apreciou matéria que no recurso voluntário afirma-se não apreciada.. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 3          2 como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de  qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não­cumulativo,  do  mês  de  janeiro  de  2005, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$ 2.904,27.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 74/81),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  carburantes;  créditos  indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos  indevidos de cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agropecuária  e  diferenças quanto à variação cambial.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 47/52) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 53), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 66);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 67);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 68);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 69);  V ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl.62/65).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 63/65 e 54/56).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  R$  2.034,23,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  82/83,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 102/116.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na glosa de  insumos e na análise dos créditos relativos à cana de açúcar adquiridas de pessoas  físicas e jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  INSRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 6          5 As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas e equipamentos glosados na apuração dos créditos  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Leio na decisão  recorrida que os pontos  controversos  foram abordados,  em  especial,  os  argumentos  preliminares  lançados  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem foram apreciados e afastados.  A  DRJ  constatou  que  a  Informação  Fiscal  que  amparou  o  Despacho  Decisório reproduz o contido nos demonstrativos elaborados e juntados aos autos.  Assentou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  todos  os  demonstrativos  foram  elaborados,  indicando  individualmente  os  itens,  tendo  sido,  também,  informadas  notas  fiscais  examinadas  e  juntada  cópia  do  DACON  e  de  balancetes  mensais  analíticos contábeis.  Deste  modo,  prossegue  a  DRJ,  “os  elementos  fáticos  que  compõem  a  Informação Fiscal constam dos demonstrativo e os documentos de suporte estão juntados no  processo.”  Conclui­se  que  a  alegação  do  recurso  voluntário  sobre  omissão  da DRJ na  apreciação de seus argumentos não procede.  Acrescento  que  a  análise  dos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  em  conjunto  com  as  relações  de  notas  fiscais  e  documentos  da  própria  contribuinte  permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Por estas  razões,  voto por negar provimento  ao pedido de anulação da  decisão recorrida.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 8          7 A DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 9          8 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 10          9 ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 11          10 PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 12          11 manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 13          12 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 14          13 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 15          14 Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 16          15 acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 17          16 Concluindo,  as  aquisições  tributadas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  integrar os custos, encargos e despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 18          17 a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 19          18 0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se contradizer a aplicação destas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra viciada ante a comandos constitucional e legal mais específico.  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 20          19 incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 21          20 II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 22          21 receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.966          1 4.965  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907013/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S.A. (Sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel,  assim especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 13 /2 01 1- 02 Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10865.908902/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908902/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.921  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 02 /2 00 9- 16 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.157,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908902/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.921  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908902/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.921  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.000292/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. Descabida arguição de nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE-SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não prospera recurso interposto que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. Descabida arguição de nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE-SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não prospera recurso interposto que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.333          1 1.332  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000292/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JANAÍNA BAPTISTA TENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE.  INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS  PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO.  Descabida  arguição  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  quando  os  extratos  de  conta­corrente  objeto  de  exame  pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Concluindo  fundamentadamente  ser desnecessária  a  realização de perícia,  a  decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.  RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE­SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES  DA  IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  CONFORMIDADE  COM  AS  PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72.  Não  prospera  recurso  interposto  que  traz  como  fundamentação  a  mera  remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto  nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 02 92 /2 01 1- 35 Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 144.443,42, relativo ao ano­calendário 2007.  Por  bem  resumir  o  litígio,  peço  vênia  para  reproduzir  o  seguinte  trecho  do  relatório do acórdão recorrido:  A exigência é decorrente das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  2)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas; 3) omissão de ganho de capital obtido com a alienação de bens.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, os rendimentos recebidos de  pessoa  física e  jurídica  são decorrentes da atuação da contribuinte como advogada  em  diversos  processos  judiciais,  tendo­se  apurado  a  omissão  de  R$  7.911,62  recebidos de pessoas jurídicas e de R$ 182.896,72 recebidos de pessoas físicas (nos  meses de março, abril, maio, julho, setembro, novembro e dezembro). Já o ganho de  capital  foi  verificado  nas  alienações  dos  apartamentos  nº  501  e  1002  do  Edifício  Shangrilá,  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu­PR  (sendo  o  primeiro  adquirido  em  03/07/2006  por  R$  63.000,00  e  vendido  em  22/05/2007  por  R$  85.000,00;  e  o  segundo adquirido em 26/09/2007 por R$ 45.000,00 e vendido em 23/11/2007 por  R$ 95.000,00).  A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir  sintetizadas:  ­ Alega que a fiscalização buscou somente reconstituir as receitas auferidas, e  não  adotou  o mesmo  peso  e medida  para  as  despesas.  Afirma  que  essa  atitude  é  errônea  e  representa,  no  mínimo,  falta  de  diligência.  Esclarece  que  após  o  procedimento  de  fiscalização  contratou  um  profissional  técnico  que,  numa  análise  mais  elaborada,  apurou  que  a  receita  auferida  realmente  foi  maior  do  que  a  declarada, mas  que  as despesas  também  foram maiores,  resultando assim  em uma  base de cálculo menor e recolhimento de tributo a maior.  ­  Ressalta  que  apresentou  à  fiscalização  a  documentação  hábil  e  idônea  relativa às suas despesas, contudo não houve qualquer apreciação quanto a esse fato.  Argumenta  que  no  procedimento  administrativo  fiscal  devem  ser  respeitados  os  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.334          3 princípios da equivalência ou equidade, de acordo com os quais os procedimentos  para aferição das  receitas devem os mesmos para aferição das despesas. Menciona  ainda o princípio da verdade material ou real, segundo o qual as decisões devem ser  tomadas com base em todos os dados, informações e documentos relativos à matéria  tratada.  ­ Apresenta quadro contendo resumo analítico de todas as receitas e despesas  mensais, o qual aponta que no ano de 2007 o total de receitas foi de R$ 241.858,72 e  o  total  de  despesas  foi  de  R$  107.106,90,  resultando  numa  diferença  de  R$  134.751,82. Afirma que está anexando comprovantes hábeis e idôneos das despesas,  e destaca que  tais documentos foram apresentados desde o  início do procedimento  de fiscalização.  ­ Alega que é imperioso o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração,  uma vez que a falta de apreciação das despesas dedutíveis constitui vício formal que  impede  o  desenvolvimento  da  ampla  defesa. Menciona  acórdãos  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Florianópolis e conclui que resta comprovado que  não ocorreu prejuízo aos cofres da Fazenda, pois se houve omissão de rendimentos,  houve também omissão de despesas pelo contribuinte.  ­ Em relação ao ganho de capital, alega que o agente  fiscalizador não  levou  em consideração o comprovante de pagamento de imposto efetuado, pois verifica­se  que além do Darf no valor de R$ 26.308,40 (apurado na declaração de ajuste anual),  o contribuinte recolheu Darf no valor de R$ 6.995,87 sob o código 0211, na data de  31/10/2008. Afirma que por desconhecer os códigos utilizados pela Receita sempre  imaginou que esse segundo recolhimento se destinaria à quitação do imposto sobre  ganho de capital, pois essa é a única razão que explicaria o recolhimento desse valor  pago a mais a título de imposto de renda naquele exercício fiscal.  ­ Assevera que mesmo com o código errado, o pagamento do IR sobre ganho  de capital resta comprovado, e destaca que não são raros os erros de preenchimento,  pois os códigos da Receita Federal não são de fácil entendimento. Para ilustrar que  qualquer pessoa pode cometer erros, menciona reportagem segundo a qual no ano de  2009 a atual Presidente da República (na época Ministra da Casa Civil) e o Ministro  da Fazenda tiveram suas declarações retidas em malha por erro de preenchimento.   ­ Ainda em relação ao ganho de capital, alega que houve equívoco do agente  fiscalizador  ao  considerar  que  o  custo  de  aquisição  do  Apartamento  nº  1002  do  Edifício Shangrilá, situado na cidade Foz do Iguaçu­PR, foi de apenas R$ 45.000,00.  Esclarece  que  conforme  se  verifica  pela  declaração  de  renda  do  cônjuge  da  impugnante, o valor dado ao imóvel foi de R$ 50.000,00.  ­  Alega  que  cometeu  equívoco  quanto  à  informação  do  imposto  de  renda  retido na fonte relativo aos honorários sucumbenciais (código 0588), pois em vez de  declarar o  valor  correto de R$ 3.201,83, declarou o valor de R$ 2.876,86. Assim,  pugna  pela  revisão  do  lançamento,  considerando­se  o  pagamento  a  maior  de  R$  324,97.  ­ Afirma que devem ser consideradas para o levantamento da base de cálculo,  além do Livro Caixa,  os  dependentes  da  impugnante,  bem como  as  despesas  com  plano de  saúde e despesas com  instrução, conforme  legislação que rege a matéria.  Para  tanto,  junta  certidão  de  nascimento  de  seus  dois  filhos,  bem  como  comprovantes  dos  pagamentos  de  plano  de  saúde  e  de  tratamento  dentário,  e  comprovantes de gastos com a educação dos filhos.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 ­ Contesta a Representação Fiscal para Fins Penais, afirmando que não houve  a prática de qualquer conduta maliciosa no sentido de omitir rendimentos. Alega que  pela falta de conhecimento técnico para o preenchimento da declaração do imposto  de renda pode até ser responsabilizada tributariamente, mas não penalmente.  ­ Pugna pela realização de perícia técnica para que se procedam às correções  necessárias, com apuração não só das receitas do período fiscalizado, mas também  dos Darf de recolhimento, das despesas para manutenção do trabalho da contribuinte  e  das  demais  despesas  dedutíveis  que  não  haviam  sido  apresentadas.  Indica  como  perito o contador Sr. Vanderlei Miranda.  ­ Invoca a Lei 12.249/2010, aprovada através da sanção da Medida Provisória  nº 472/2010, afirmando que essa norma evita a penalização de contribuintes pessoas  físicas  apenas  por  terem  cometido  erro  no  preenchimento  de  declarações.  Afirma  que a lei em questão alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, estabelecendo que “a multa  só deverá ser aplicada nos casos em que seja comprovado pela Receita Federal dolo  ou má fé do contribuinte no preenchimento da declaração tributária”.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o seguinte:  a) declaração de nulidade/improcedência do  lançamento; b) consideração de  todas  as  despesas,  da  mesma  forma  que  foram  consideradas  as  receitas;  c)  reconhecimento  de  que  já  foi  efetuado  o  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  ou  ao  menos  que  o  valor  recolhido  seja  usado  para  compensação  com  eventual multa aplicada pelo não recolhimento do carnê­leão; d) atribuição de efeito  suspensivo à impugnação; e) reconhecimento de que houve impugnação expressa de  toda  a  matéria  ventilada  no  lançamento;  f)  que  não  seja  adotado  qualquer  procedimento para fins penais até o julgamento final do procedimento; g) produção  de provas, especialmente a realização de diligência e perícia.   A  instância  recorrida manteve  integralmente  a  autuação,  consubstanciando  seu entendimento no acórdão assim ementado:  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.  A  retificação  da  declaração  só  é  possível  enquanto  não  for  iniciado o procedimento de fiscalização (art 832 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).  OPÇÃO  PELO  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DE MODELO.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  se  admite a troca de modelo da declaração de ajuste anual.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Na apuração do ganho de capital relativo a alienação de imóvel,  deve ser considerado o custo de aquisição constante do registro  imobiliário, a não ser que haja prova em contrário.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Na declaração de ajuste anual do imposto de renda só pode ser  compensado  o  imposto  retido  devidamente  comprovado,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.335          5 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  não  abrange  a  análise  de  representações  fiscais para fins penais.  MULTA  DE  75%.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  A  multa  de  ofício  de  75%  aplica­se  independentemente  da  intenção do agente. O dolo é exigido apenas para aplicação da  multa qualificada de 150%.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  7/11/2012,  arguindo,  em  síntese,  ser  nulo  o  lançamento,  dada  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  e  também a decisão de primeira instância, face à rejeição do pedido de realização de perícia.  Sob  o  epíteto  "razões  de  direito",  discorre  que  o  lançamento  baseou­se  em  meras conjecturas e presunções, manifestando­se ao final da seguinte forma:  Na  hipótese  dos  autos,  iniciou­se  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada.  A  partir  dos  esclarecimentos  e  provas  apresentadas para justificar a origem dos depósitos o fisco promoveu o lançamento  na forma descrita rechaçado com especificidade em sua impugnação, cujas razões de  mérito,  juntamente  com  provas  planilhas,  etc...  COMO  SE  AQUI  ESTIVESSEM  TRANSCRITOS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Das nulidades.  A contribuinte afirma que o Fisco  requereu  junto às  instituições  financeiras  os extratos bancários relativos ao período fiscalizado, e alega que tal quebra de sigilo teria sido  ilegal, visto que realizada sem autorização judicial, o que levaria à decretação da nulidade do  lançamento.  Compulsando  os  autos,  entretanto,  verifica­se  que  a  própria  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade  fiscal  mediante  intimação  (fls.  10/120), não havendo sido comprovada a existência da aventada requisição de informações do  gênero às instituições financeiras.  Sem relação alguma com a realidade fática do presente litígio essa postulação  de nulidade, devendo ser ela rejeitada de plano, portanto.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Melhor  sorte  não  favorece  à  recorrente  quando  demanda  a  nulidade  do  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  teria  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência  formulado na impugnação sem a devida motivação, e de modo insensível, prejudicando o seu  direito de defesa.  A alegação não se sustenta, quando se pode verificar que aquela decisão está  devidamente fundamentada nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  havendo considerado que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação  da convicção do julgador, consoante respectivo trecho do Voto abaixo reproduzido:  Portanto,  seja  pela  impossibilidade  de  retificação  da  declaração,  seja  pela  impossibilidade de troca do modelo simplificado para o modelo completo, mostra­se  totalmente inviável a dedução de despesas necessárias à percepção dos rendimentos  (livro  caixa),  bem  como  as  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas com instrução.  Assim, deve ser considerada correta a atitude da fiscalização, que não  levou  em  conta  nenhuma  das  despesas  invocadas  pela  contribuinte.  Isso  não  configura  inobservância ao princípio da verdade material, nem implica cerceamento de defesa,  e  sim  representa  tão  somente  a  observância  do  princípio  da  legalidade,  mais  especificamente  das  regras  relativas  à  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda.  Por  força  do  descabimento  das  deduções  pretendidas  pela  contribuinte,  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  deve  ser  indeferido,  pois  trata­se  de  medida  inócua.  Além  disso,  ainda  que  as  deduções  fossem  viáveis,  trata­se  de  questão que não demanda nenhum conhecimento técnico especializado e poderia ser  examinada  diretamente  pela  autoridade  julgadora,  mediante  simples  análises  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas,  não  havendo  a  mínima  razão  para  a  realização de perícia.  Cabe lembrar que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está  no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72,  sendo  que  no  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos. Ademais, a contribuinte  demonstrou  na  peça  recursal  conhecer  perfeitamente  o  teor  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  não  havendo  falar  em  qualquer  prejuízo  a  sua  defesa  que  acarrete  a  nulidade  do  lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.  Mérito  No  que  denomina  de  razões  de  direito,  após  tecer  considerações  sobre  os  lançamentos  baseados  em  presunções,  a  autuada,  como  transcrito  no  relatório  parágrafos  acima,  assevera  que  o  lançamento  iniciou­se  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  e  que  a  partir  dos  esclarecimentos  apresentados  para  justificá­los  o  fisco  promoveu  o  lançamento  rechaçado  especificamente  na  impugnação.  Depois,  simplesmente  acrescentou  que  são  adotadas  no  recurso  voluntário  as  razões  daquela  peça,  como  se  nele  estivessem transcritos.  Ora, cabe conhecer do recurso no mérito, apenas para rejeitar a alusão de que  o  auto  de  infração  teria  de  alguma  forma  se  respaldado  em  presunções,  o  que  de  maneira  alguma ocorreu.   De acordo com o relatado, a autoridade lançadora não se baseou na presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou em qualquer outra,  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.336          7 mas sim na constatação, via exame documental e análise jurídica, das infrações de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e de omissão de ganho de capital obtido com a alienação de bens, como minuciosamente  circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 822/826.  Sem substância as aduções da contribuinte nesse sentido, por conseguinte.  Por outro lado, inviável acatar a mera referência aos termos da impugnação,  para fins de dar algum suporte de mérito adicional à contestação da recorrente.  Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a  do informalismo moderado, a irresignação da contribuinte quanto ao lançamento deve atender  aos requisitos mínimos indicados no art 16 do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca  o disposto no inciso III:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É ônus da autuada, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso,  ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma  ou a invalidação da decisão atacada; trata­se de pressuposto de admissibilidade do recurso que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Veja­se,  assim,  que  recursos  administrativos  que  não  apresentem  expressamente as  razões de fato e de direito do pedido de reforma da decisão atacada não se  consubstanciam  em  recurso  aptos  a  serem  conhecidos,  ou,  caso  conhecidos,  não  reúnem  as  condições necessárias para o seu provimento, no tocante à parte não fundamentada.  Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita  com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir­se à mera remissão aos argumentos da  impugnação  (Acórdão  nº  2102­001.397,  j.  28/7/2011,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos):  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MERA  REMISSÃO  AOS  ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE.   O  recorrente  deve  expressamente  trazer  as  razões  da  insurgência  no  recurso  voluntário,  por  aplicação  analógica  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante),  não  sendo  possível  a  argumentação  per  relationem,  como  feita  pelo  recorrente,  a  impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas  na  primeira  instância,  extraindo  aquelas  que  eventualmente  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 fossem  compatíveis  com  o  julgado  recorrido  e  o  recurso  voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os  pontos para os quais pretende que a Turma  julgadora aprecie,  não  sendo  viável  a  mera  remissão  aos  argumentos  da  impugnação.  Anote­se  que  a  defesa  da  contribuinte  foi  conduzida  por  escritório  de  advocacia,  não  carecendo  este,  em  tese,  das  condições  de  apresentar  peça  recursal  em  conformidade com as prescrições legais.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas, e,  no mérito, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10380.726438/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não são nulos os lançamentos que atendem aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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NULIDADE. Não são nulos os lançamentos que atendem aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir- se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Décima Quinta Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não dá causa à nulidade do lançamento fiscal o fato de a capitulação legal da irregularidade não se referir especificamente à mesma, se os fatos estão corretamente descritos no Auto de Infração, e se o contribuinte demonstra haver compreendido perfeitamente o teor da acusação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008, 2009, 2010, 2011 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO (DIPJ, DACON). DCTF’S RETIFICADORAS “ZERADAS”. Correto o lançamento de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando se verifica a existência de imposto ou contribuição a pagar, apurado na DIPJ ou DACON, sem que o débito correspondente tenha sido confessado em DCTF. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A conduta que tenha por finalidade impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da autoridade fazendária, obtendo como resultado a redução ou supressão de tributo devido, está sujeita à aplicação da multa qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do valor omitido. Enquadra-se nesta hipótese o contribuinte que, após entregar suas DCTF’s com os valores corretamente declarados, passa a retificá-las, de forma sistemática e injustificada, zerando os respectivos débitos, Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração para exigir da interessada o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS sobre fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 2 3 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4 a 82) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 a 88) foram apurados os fatos abaixo descritos: DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO TRIBUTOS O presente lançamento abrange o período de outubro de 2008 a dezembro de 2011. O ano de 2011 teve somente lançamentos de PIS e COFINS, não tendo sido verificados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL. A empresa atuou no ramo industrial, no setor de confecção. A tributação do lucro, nos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, foi feita pelo Lucro Presumido, e a apuração do PIS e COFINS foi feita pelo regime cumulativo, nos anos de 2008, 2009 e 2010, e pelo regime não-cumulativo no ano de 2011. A empresa, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, vinha apresentando DCTF retificadoras, anulando todos os débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não tendo também efetuado qualquer recolhimento dos referidos tributos. No ano de 2011, cuja tributação se deu pelo lucro real anual, a empresa apresentou prejuízo fiscal, não tendo as DCTF retificadoras abrangido o IRPJ e a CSLL. No Termo de Intimação Fiscal nº 02, emitido em 23/04/2013, a empresa foi intimada a informar porque as DCTF referentes ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011 foram retificadas, tendo sido eliminados todos os débitos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na Planilha 1, em anexo ao Termo, foram evidenciadas as DCTF originais e as retificadoras que anulavam os tributos efetivamente devidos. A empresa apresentou esclarecimentos, conforme documento emitido em 23/05/2013. No mencionado documento a empresa informa: "1) A Peticionante desconhece quaisquer procedimentos em que tenham suas DCTF referentes ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011 sido zeradas. Os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes nas DCTF originais, transmitidas pelo Sr. José Teixeira de Souza Filho, contador da empresa, e devidamente apuradas por esta Autoridade Fiscal, ratificando a Peticionante a exatidão de tais valores; 2) A Peticionante, por intermédio e através do escritório de advocacia que cuida de sua assessoria jurídica, e a fim de que fossem realizados estudos tributários Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 com vistas à realização de um planejamento tributário, procurou profissionais de mercado, tendo sido oferecidos à empresa Peticionante serviços de planejamento tributário que consistiram em apurar a existência de créditos em favor da empresa Peticionante e utilização destes para o pagamento de tributos. A Peticionante esclarece que nos serviços de planejamento tributário contratados jamais se teve como objeto qualquer espécie de retificação de DCTF. Prova maior disto é o fato de que todas as DCTF originais sempre foram geradas pelo Contador da empresa Peticionante, conforme esclarecido no item 1, desconhecendo qualquer alteração procedida por qualquer outra pessoa nas mesmas; 3) A Peticionante outorgou procuração às pessoas elencadas no item 3 do Termo de Intimação Fiscal por exclusiva orientação dos profissionais de mercado que realizaram os estudos de planejamento tributário em nome da empresa, a quem cabia a efetivação do serviço de planejamento tributário contratado, não tendo a empresa qualquer relação contratual (formal ou mesmo verbal) com as pessoas elencadas; 4) Quanto aos itens 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal, reitera a Peticionante que os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes das DCTF originais, apuradas pela Autoridade Fiscalizadora, devendo-se efetuar o lançamento dos mesmos para pagamento e/ou parcelamento;" O Diretor Administrativo, Dr. Fernando Sampaio Trajano, informou que o escritório de advocacia prestador dos mencionados serviços foi a firma Bezerra e Guedes Advogados Associados. A empresa ainda apresentou os seguintes esclarecimentos: "2) Para a realização dos serviços de planejamento tributário mencionados na resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 02 a empresa buscou, através da Bezerra e Guedes Advogados Associados, profissionais de mercado, para apurar a existência de créditos em favor da empresa Peticionante e utilização destes para o pagamento de tributos, tendo o escritório iniciado relação profissional com a Sra. Eliane Sousa Araújo, portadora do CPF/MF de n° 371.613.00100, residente e domiciliada no Distrito Federal, a quem cabia realizar o serviço de planejamento tributário. Quanto aos pagamentos realizados, estes eram feitos ao escritório Bezerra e Guedes Associados, que por sua vez era responsável por efetuar os pagamentos a Sra. Eliane. 3) A Peticionante outorgou procuração às pessoas elencadas no item 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 02 por exclusiva orientação da Sra. Eliane de Sousa Araújo, a quem cabia a efetivação de todas as medidas do serviço de planejamento tributário contratado, não tendo a empresa ou o escritório de advocacia mencionado no item 1 qualquer relação contratual (formal ou mesmo verbal) com as pessoas elencadas." No mencionado documento, a empresa ratificou o que foi informado na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, declarando que os valores corretos dos tributos devidos são os constantes das últimas DCTF transmitidas pelo Sr. José Teixeira de Souza Filho, contador da empresa, ressaltando que efetuou os recolhimentos do IRRF e CSRF (Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro retidos na fonte). A empresa reiterou que as DCTF com os valores zerados foram transmitidas sem o seu conhecimento ou do escritório de advocacia. Foram juntados aos autos comprovantes de parte dos pagamentos realizados pela empresa ao escritório de advocacia, Bezerra e Guedes Advogados Associados, e aos sócios deste. Dentre estes, há pagamentos efetuados diretamente à Sra. Eliane Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 3 5 Sousa Araújo e pagamentos efetuados pelo escritório de advocacia à referida Sra. Eliane. As bases de cálculo dos tributos devidos apurados foram as informadas pela própria empresa nas DIPJ, DACON e DCTF originais que foram retificadas, tendo também sido evidenciadas nas planilhas em anexo. A multa aplicada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), foi qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o art. 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. A empresa, primeiramente, enviava as DCTF originais contendo os tributos efetivamente devidos, com o intuito de não incidir nas malhas. Posteriormente, a empresa apresentava DCTF retificadoras zerando os tributos devidos, com o intuito de evitar que os débitos informados em suas DCTF originais fossem inscritos em Dívida Ativa. A empresa não efetuou qualquer recolhimento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período fiscalizado, o que demonstra a sua intenção de sonegar a totalidade dos mencionados tributos. A existência de contrato com terceiros, supostamente responsáveis por um dito "planejamento tributário", não pode ser oposta à Fazenda Nacional para eximir o contribuinte de suas obrigações para com o Fisco, nos termos do art 123 do CTN. As retificações de DCTF realizadas pelas pessoas apontadas no Termo de Intimação Fiscal n° 2 só puderam ser realizadas porque a empresa outorgou poderes a estes procuradores, conforme se depreende das procurações anexadas aos autos. Portanto, através destas procurações, foi possível operacionalizar a sonegação dos tributos. Restou clara a ação do contribuinte, acarretando a qualificação da multa ora imposta. Tais condutas do contribuinte também configuram, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990. Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 14/08/2013 (fl.71), a interessada apresentou, em 13/09/2013, a impugnação de fls. 196 a 217, na qual alega, em síntese, que: DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E DO DESCONHECIMENTO DAS ANULAÇÕES DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. • No que tange às indagações pelos supostos serviços contratados a terceiros, referidas no Termo de Intimação Fiscal n° 02, a impugnante informou que foi em busca de realizar estudos na esfera fiscal, no sentido de elaborar um planejamento tributário para otimizar sua carga tributária, nos termos da lei e de forma legítima. • Neste sentido, foi em busca de profissionais para prestar tais serviços, os quais jamais tiveram o objetivo de retificação de DCTF, vez que todas as declarações originais sempre foram geradas pelo contador oficial da empresa; portanto, desconhece totalmente quaisquer alterações posteriores aos valores inicialmente declarados. Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 • A impugnante afirmou que concedeu poderes aos terceiros citados, por exclusiva orientação dos profissionais de mercado que realizaram as análises necessárias para o planejamento tributário, não tendo, portanto, qualquer relação contratual com tais terceiros. • A impugnante reiterou que os valores corretos dos tributos devidos são os que, de fato, constam nas DCTF originais apuradas pelo agente fiscal. Informou que as planilhas requeridas já haviam sido apresentadas ao auditor fiscal. • Nas informações prestadas pela contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, a impugnante afirmou que mantém relação contratual com seus advogados desde 2006, através da pessoa jurídica que atende todas as demandas jurídicas. • Em relação aos serviços de planejamento tributário, conforme itens "1.9" e "1.10" da impugnação, a empresa informou que procurou, através de seu escritório de advocacia, profissionais de mercado para apurar existência de possíveis créditos em favor da empresa e utilização destes para o pagamento de tributos, ocasião em que o escritório iniciou relação profissional com a Sra. ELIANE SOUSA ARAÚJO, a quem coube realizar os estudos para o planejamento tributário. Os pagamentos pelos serviços sempre foram feitos ao escritório de advocacia. • Sobre a indagação das procurações, a contribuinte afirmou que outorgou tais poderes aos terceiros apontados no Termo de Intimação Fiscal n° 02 por exclusiva orientação da Sra. Eliane, não tendo qualquer relação contratual (formal ou verbal) com as pessoas elencadas. Sustentou que os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes nas últimas DCTF transmitidas pelo contador da empresa, Sr. José Teixeira de Souza Filho, e reiterou que jamais foram transmitidas declarações "zeradas" com o seu conhecimento, conivência ou concordância. • Esses valores foram declarados nas DCTF que foram retificadas, as quais foram levantadas no procedimento fiscal e apontadas nas planilhas anexadas pelo agente do fisco. Assim, com o pagamento dos referidos tributos retidos, não há em que se falar de beneficio ou motivo para que a Impugnante anulasse seus débitos, uma vez que já haviam sido retidos na fonte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO FORMAL NA TIPIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO, DO ERRO MATERIAL E DO CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. • O Processo Administrativo Fiscal é albergado pela teoria da prova abraçada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, em razão do seu art. 333, inciso I. O dispositivo afirma que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O Fisco apresenta as razões consubstanciadas da autuação e a contribuinte tem o direito de dar a sua versão dos fatos, em face da versão do agente fazendário. • A documentação que instruir o Processo Administrativo deverá conter provas inequívocas, concisas, que comprovem, de maneira satisfatória, a relação de causalidade entre os três momentos da geração do crédito tributário, quais sejam, a infração cometida, o fato gerador da obrigação e a constituição do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso. • O Decreto n° 70.235/1972 prevê, em seu artigo, 10 as disposições, os requisitos pertinentes para a perfeita autuação fiscal. • O ato está eivado de vício em sua forma, vez que, no apontamento dos artigos, o autuante não indicou com veemência o dispositivo específico que de fato fora descumprido; ou seja, fez referência aos artigos de forma ampla, o que dificulta Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 4 7 a elucidação da suposta infração e prejudica o contraditório, por cercear o direito de defesa da contribuinte. • Dispõe o artigo 11 que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente [...] III a disposição legal infringida, se for o caso", ou seja, mais uma vez, a norma impõe ao agente fazendário a perfeita tipificação em sua autuação. • Os artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235/1972 consideram nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", ocasião que se compatibiliza com o caso. • Cabe aqui fazer alusão ao princípio constitucional da ampla defesa, o qual é preliminarmente previsto no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna de 1988. • O professor Fábio Soares de Melo, em sua obra Processo Administrativo Tributário: Princípio, Vícios e Efeitos Jurídicos, muito bem ponderou acerca deste instituto, onde arrazoa sobre o amparo constitucional ao contribuinte no sentido da garantia à ampla defesa em qualquer fase processual. • Leandro Paulsen também acompanhou este entendimento. • O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem mantendo o mesmo entendimento no sentido de tornar nulas as autuações que não observem os requisitos necessários para a comprovação e elucidação das infrações. • O autuante sequer especificou os artigos supostamente infringidos pela impugnante, pois tão somente pontuou dispositivo genérico, no sentido de tentar caracterizar, fragilmente, um ilícito. Tal ato está totalmente eivado de vício, vez que não deixa claro o que de fato ocorrera na relação tributária entre a fazenda e a empresa autuada. • O Auditor não atentou para a necessidade de juntar os elementos suficientes para a caracterização do suposto ilícito apontado na autuação, vez que fez tão somente alusão aos artigos supostamente infringidos, de forma ampla e generalizada, sem juntar quaisquer documentos e/ou indicação de norma específica e pertinente ao caso que atestem de fato a infração relatada. • Verifica-se que a autuação ora combatida não merece prosperar, pois o auditor fiscal não se ateve em indicar de forma precisa os reais artigos supostamente infringidos pela Impugnante. Em seu precário relatório fiscal, o agente fazendário apontou dispositivos amplos em relação à acusação da falta do recolhimento dos tributos fiscalizados. • Essa imprecisão na tipificação da infração se repetiu quando o fiscal tentou caracterizar que as condutas da contribuinte "em tese" caracterizam crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1° e 2ºo da Lei n° 8.137/1990. Mais uma vez, e inquestionavelmente, o enquadramento legal não foi feito de forma legítima, vez que os artigos apontados pelo auditor refletem mais de 10 (dez) tipos de condutas ilícitas, tornando-se assim impossível saber qual delas de fato foi atribuída à contribuinte, o que, mais uma vez, caracteriza a preterição do direito de defesa da empresa. • Neste escopo, compete fazer menção ao antigo brocardo jurídico "allegare sineprobare et non allegare paria sunt" — alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Apenas a existência de meros indícios ou presunções não pode servir de alicerce seguro para a caracterização do crédito tributário. O requisito primordial Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 para assegurar a certeza e liquidez do crédito tributário decorrente do lançamento de ofício, realmente, não se faz presente aos autos, desconstituindo-se portanto a materialidade da infração tipificada. • A insustentabilidade da exação fiscal sobressai de modo irrecusável e inquestionável, sem julgamento do mérito. • Não se tem o elemento probante de fato que motive a existência do ilícito descrito no libelo fiscal acusatório, minguando, assim o procedimento fiscal, por restar clara a omissão do autuante no que tange à instrução da ação fiscal. • Há que se destacar também que o ato administrativo do lançamento, regulado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. • Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista identifica 5 elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. • A validade do ato administrativo se mostra ameaçada quando e constata um desrespeito e/ou não atendimento a um dos requisitos imprescindíveis à perfeita autuação fiscal, visto que o ato só será válido se todas as exigências forem cumpridas concomitantemente. • Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente: 1 Requisito Teleológico (Finalidade); 2 Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); e 6 Requisito Formalístico (Formalização). • O Processo Administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer aos princípios dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, presentes em toda atividade administrativa, que são os da legalidade, impessoalidade e moralidade, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV; na inobservância de tais pressupostos, a nulidade deve ser, inquestionavelmente, pronunciada pelo órgão julgador. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA MAJORADA DE 150% E DA AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. • A aplicação gravosa da multa parte de suposto crime de sonegação, baseado em retificações de DCTF, onde o agente fiscal supõe que a Impugnante, de forma dolosa, "zerou" os débitos já declarados, referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011. DO CONCEITO DE CRIME E SEU NEXO CAUSAL.. • Para caracterizar eventual crime contra a ordem tributária, há que se falar nos conceitos utilizados na esfera penal; num primeiro momento, cabe aqui ponderar sobre o dolo e o nexo de causalidade, no que tange à conduta criminosa equivocadamente atribuída à Impugnante. • O artigo 1º do Código Penal Brasileiro diz que "não há crime sem lei anterior que o defina", o que pressupõe que só se caracteriza como criminoso o ato que seja albergado por definição legal. • Para a legítima caracterização da conduta criminosa, é necessário que haja a vontade de se obter o resultado da ilicitude, no sentido de que tal vontade é anterior ao ato criminoso, logo, o agente sempre terá o desejo e o discernimento de atingir o resultado contrário à lei. Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 5 9 DO ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.. • Havendo dolo ou não da Impugnante, o agente fiscal indicou equivocadamente os artigos que consubstanciaram a suposta conduta criminal, sem juntar provas concretas que, de fato, atestem a veracidade do crime de sonegação fiscal, razão pela qual não restou comprovada a consumação do crime. • Só há que se falar em crime, se realmente for comprovada a sua execução. • Percebe-se que nada, em esfera criminal, foi comprovado em desfavor da contribuinte; sendo assim, resta notório que não há que se falar de multa majorada, pois não foi devidamente demonstrado que a Impugnante está enquadrada em algum dos artigos que qualificam a penalidade aplicada. • O auditor fundamenta a existência do delito com base nos artigos 1° e 2º da Lei 8.137/1990, sem, contudo, determinar a tipificação específica do ilícito. • A conclusão acerca da existência de crime contra a ordem tributária decorrente de sonegação é tão absurda que sequer se sabe em qual tipo penal se insere a impugnante, na medida em que o agente fiscal cita na íntegra todo o teor dos artigos 1º e 2° da Lei 8.137/1990. Em outras palavras: o fisco acusa a Impugnante de todos os tipos penais de natureza tributária, sem provar a existência de nenhum deles. • Essa fundamentação genérica macula os princípios que regem o direito penal, obrigando a Impugnante a se defender de algo que desconhece. • A legislação penal brasileira não admite a imputação de um crime sem que haja a configuração de determinados requisitos legais, a saber: a tipicidade, a conduta, o nexo causal, o resultado e, especialmente, o dolo. • O ato de sonegar é definido por lei, portanto sua interpretação requer acuidade na aplicação ao caso concreto. • O auditor afirma que levantou o crédito tributário com base nas DIPJ e DACON apresentadas pela impugnante. Apesar de o Fisco não fazer qualquer menção em seu relatório, a contribuinte possui contabilidade e escrita fiscal. O mesmo auditor afirma que a empresa enviava, por meio de seu contador, as DCTF originais e que estas eram "zeradas" por um grupo de pessoas (cuja identificação consta nos autos, que não foram autorizadas pela empresa a realizar tal procedimento. • Pergunta-se qual a lógica (ou nexo de causalidade) existente entre as ações da impugnante e o suposto crime contra a ordem tributária, na medida em que a mesma informou todas as suas receitas por meio de DIPJ, contabilidade, DACON e DCTF originais? Vale frisar que a regularidade de sua escrituração contábil pode ser comprovada junto às DIPJ. • A conduta criminal é omitir informações que levem ao conhecimento do Fisco o valor do quantum tributário devido ou mesmo a omissão de valores ou das próprias declarações, o que se enquadra perfeitamente na tipificação penal prevista no artigo 71, inciso I da Lei 4.502/1964. Ou seja, em todos os anos-calendário fiscalizados, a autoridade fazendária detinha a informação correta sobre as receitas da impugnante, sabendo que a mesma era optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido; e, no ano-calendário em que adotou o lucro real, o próprio agente do Fisco afirma que a mesma apurou prejuízo fiscal, não havendo naquele período Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 IRPJ ou CSLL a pagar; e, ainda, que o PIS e a COFINS se amoldara ao regime não cumulativo. Essa é a realidade fática descrita no relatório do auto de infração impugnado. • Observe-se que a conclusão do Fisco de que a impugnante teria incorrido em crime contra a ordem tributária obriga à perfeita tipificação da norma ao caso concreto. • A necessidade da conduta dolosa e o nexo de causalidade são pressupostos basilares para a tipificação delituosa. Assim, em matéria criminal, não se aplicam presunções; prova-se na íntegra a conduta criminal do agente. • Em razão do princípio da especialidade (ou especificidade), as normas aplicáveis aos casos de crime contra a ordem tributária são aquelas insertas nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/1990, em detrimento das normas insertas no Código Penal Brasileiro (CPB). Outrossim, as mesmas normas são guiadas pelos princípios e aspectos genéricos das normas penais. • A configuração do ilícito penal tributário requer os mesmos pressupostos gerais de um crime tipificado na legislação penal. Daí, a necessidade de demonstrar a correta tipificação que enseja a multa de 150%, ou seja, a suposta sonegação erroneamente atribuída à contribuinte. DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DO DOLO DE TERCEIRO. • A impugnante jamais teve a intenção de realizar quaisquer condutas criminosas, vez que suas manifestações no procedimento fiscal sempre apontaram o desconhecimento de todo e qualquer ato referente à retificação de suas declarações, conduta que lhe foi atribuída como eventual crime contra a ordem tributária. • Não há nexo causal da contribuinte em relação à acusação feita pelo autuante, conforme já amplamente arrazoado nos tópicos anteriores. A conduta que o auditor aponta como criminosa partiu de terceiro sem o consentimento da Impugnante, pois a empresa nunca pactuou contrato de prestação de serviços que tenha como objeto a retificação de suas declarações fiscais. • Resta plenamente caracterizado que a contribuinte foi alvo de estelionato por parte de terceiros, especificamente pela Sra. ELIANE SOUSA ARAÚJO. Esta conduta é classificada como crime econômico, capitulada no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. • Não se verifica qualquer nexo de causalidade entre a Impugnante e este suposto crime contra a ordem tributária. • Se a impugnante teve a real intenção de fraudar o erário, no sentido de omitir seus tributos, qual a lógica que se encontra, vez que, preliminarmente, a própria contribuinte declarou corretamente seus débitos em suas DCTF? Porque, então, ela posteriormente teria omitido tais receitas? Essa regularidade é plenamente comprovada através do confronto entre a contabilidade da empresa e o que foi levantado pelo autuante, conforme se observa nas cópias das DIPJ anexas (doc. 02), o que mais uma vez afasta a possível conduta criminosa por parte da Impugnante, atestando assim a boa-fé da empresa no que tange à sua relação tributária perante o Fisco. • As retificações que anularam os valores declarados foram realizadas por pessoa estranha à contabilidade da Impugnante, pois o contador da empresa foi quem, inicialmente, informou os débitos corretos nas DCTF, sendo estes, posteriormente, "zerados" por outrem. Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 6 11 DA PROIBIÇÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS • É imprescindível pontuar, na presente impugnação, que a representação fiscal para fins penais não é plausível no sistema jurídico brasileiro, vez que, conforme já explanado anteriormente, não há que se falar em crime ante a minuciosa análise das supostas condutas criminosas e a condenação criminal através do devido processo legal. • Assim, não se torna plausível a continuidade da representação penal até que seja, de fato, comprovado o eventual crime apontado na autuação em comento, ocasião em que deverá ficar suspensa tal acusação até o desfecho definitivo do processo administrativo tributário. • Requer por fim, que seja descaracterizada a suposta conduta criminal imputada à Impugnante, no sentido de revogar a multa majorada de 150%, e que seja mantida a suspensão da representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula Vinculante n° 24 do STF e Súmula n° 25 do CARF. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente quanto (a) à nulidade dos lançamentos, por erro na tipificação legal, o que teria implicado violação ao direito à ampla defesa; e (b) à inaplicabilidade da multa de ofício no percentual de 150% dos tributos devidos, pois não teria havido dolo e as retificações de suas DCTFs se deram à sua revelia, por ato de terceiro. Por fim, expõe longamente as razões pelas quais não se pode reputar como ocorrida prática criminosa no caso. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (a) Preliminarmente: da nulidade do lançamento Entende a Contribuinte que o lançamento padece de nulidade, pois “não deixa claro o que de fato ocorrera na relação tributária entre a fazenda e a empresa autuada”, entendendo que “o auditor fiscal não se ateve em indicar de forma precisa os reais artigos supostamente infringidos pela Recorrente”. A preliminar não procede. Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 Diferentemente do quanto alegado em sede recursal, os lançamentos de fls. 5, 6, 34, 37, 38, 57, 62 apresentam descrição clara dos fatos e da infração praticada pela Contribuinte. O Termo de Verificação Fiscal às fls. 83/84 também não deixa dúvida sobre os fatos que levaram à autuação, verbis: “Constatou-se que a empresa, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, vinha apresentando DCTF retificadoras anulando todos os débtos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não tendo também efetuado qualquer recolhimento dos referidos tributos. No ano de 2011, cuja tributação se deu pelo lucro real anual, a empresa apresentou prejuízo fiscal, não tendo as DCTF retificadores abrangido o IRPJ e a CSLL. A empresa apenas efetuava os recolhimentos referentes aos tributos retidos na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Retida na Fonte).” A Contribuinte teve plena compreensão dos fatos relacionados ao lançamento já no curso do procedimento de fiscalização, conforme se constata, por exemplo, da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, por meio da qual (a) reconhece que suas DCTF´s foram “zeradas” e (b) imputa a terceiros a culpa por tal conduta (fls. 127/129). Ademais, em sua impugnação e recurso voluntário, a Contribuinte demonstra pleno conhecimento dos fatos e das acusações fiscais. No que tange à capitulação legal, os lançamentos (a) informam os dispositivos violados pela Contribuinte em relação a cada um dos tributos devidos e (b) fizeram menção ao fundamento da multa qualificada, razão pela qual também não há erro ou omissão no fundamento legal do lançamento. Quanto à alegação da Contribuinte de que a Fiscalização teria lhe imputado conduta dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e, por tal razão, seria nulo o lançamento, já que esses artigos mencionam mais de dez condutas indistintamente, diga-se que não se discute a existência (ou não) de crime tributário neste processo, mas sim a existência de sonegação, fraude ou conluio na forma do arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 para fins de qualificação da multa de ofício aplicada. Eventual apuração sobre a conduta para fins criminais deverá ocorrer em processo específico para essa finalidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade dos lançamentos. (b) Do mérito: da imputação de multa qualificada Reitere-se, primeiramente, que a Contribuinte não contesta os montantes principais dos tributos lançados, pois estes (tributos) constam de sua apuração fiscal e estão informados em suas DCTF´s retificadas. O mérito do recurso voluntário restringe-se à qualificação (ou não) da multa de ofício aplicada, ante a conduta da Contribuinte, ainda que por intermédio de terceiro, de retificar todas as suas DCTF´s para informar saldo zero de tributos a pagar. Em síntese, constatou-se que a Contribuinte enviava DCTFs originais com a informação correta sobre os tributos devidos, de acordo com o que constava em DIPJ e DACON. Após, sem efetuar recolhimentos ao Fisco, a Contribuinte retificava suas DCTFs, “zerando-as”, para afastar-se dos controles automáticos da RFB sobre os tributos apurados e não recolhidos. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 7 13 para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera “declaração inexata”. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Em que pesem as razões da Contribuinte, a multa qualificada merece ser mantida. A intenção da Contribuinte de ocultar do Fisco a informação sobre a ocorrência do fato gerador, ou, no mínimo, de retardar ilegitimamente o recolhimento do tributo respectivo, é evidente diante das circunstâncias de que (a) a Contribuinte não apresenta razão plausível para as sucessivas retificações de DCTF, por meio da qual informava ao Fisco não haver tributo devido; (b) tais retificações ocorreram sistematicamente entre os anos- calendário de 2008 a 2011; (c) em todos esses anos, a Contribuinte não recolheu espontaneamente qualquer tributo que permitisse defender a tese que desconhecia o fato de sua DCTF estar sendo sistematicamente “zerada” após o envio da declaração original. Não há como admitir que, ao longo de três anos, a Contribuinte (que, conforme alegações do próprio recurso, é empresa que contrata mais de mil trabalhadores) tenha declarado e deixado de pagar tributos e jamais estranhou o fato destes valores não constarem como pendência em seu conta-corrente fiscal. A Contribuinte tinha pleno conhecimento das retificações que ocorriam em relação a todas suas DCTFs de outubro de 2008 a dezembro de 2011. Note-se, por relevante, conforme consta de fls. 120/121, que a própria Contribuinte informa que outorgou procuração aos responsáveis pelas retificações das DCTFs, não podendo afirmar que a conduta se deu à sua revelia. O ato doloso de retificar DCTFs, para que, em suas declarações, não constasse qualquer valor a pagar, com vistas a omitir os fatos tributáveis do conhecimento do Fisco, é conduta que impõe a lavratura dos lançamentos com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. (c) Dispositivo Diante do exposto, orienta-se voto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 8 15 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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