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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955467 #
Numero do processo: 36378.002817/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a :31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO, CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.335
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Processo n°, , Recurso n° ," li Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-C4Tl FI 147 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 36.378.002817/2006-85 142.680 Voluntário 2401-00.335 - 41\Câmara /11\Turma Ordinária .3de junho de 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA SRP-SECRET ARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTIUBUIÇÕESSOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01110/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA.. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nO8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, ~ 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o I transcurso de ambos os prazos. , I RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1:1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p . una: imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIA~SS:fJjO FREIRE- Plesidellte I w---, J J ( l RlÍ' DE LELLIS PINTO - Relator 1< t Processo n° 36378002817/2006-85 Acórdão 0.° 2401-00.335 S2-C4Tl FI. 148 ! Participaram, ainda, do presente julgamento, .os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 i "t I, I I \'r,, i I; Processo n° 36378.002817/2006-85 Acórdão n.o 2401-00.335, Relatório S2-C4T1 FI. 149 ",'> Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente a' presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 10.982,95 (dez mil novecentos e oitenta e dois mil e noventa e cinco centavos). A empresa solidária sustentou em recurso apenas que o crédito lançado teria sido fulminado pela decadência, em vista das disposições contidas no CTN. Processado o recurso, este colegiado entendeu pertinente a realização de diligência, visando ,~sclarecer a existência efetiva de débito. A fiscalização deixa de responder as indagações do colegiado, consignando que o débito já estaria decadente, em vista da Súmula vinculante n° 8 do STF~ É o relatório. l' h J I, I, " I 3 Processo n• .36378 002817/2006-85 Acórdão n,. 2401-00.335 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, RelatoI, S2-C4T1 FI 150 i Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. 'í I Alega o contribuinte, em 'sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. ' Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST.J, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo SD, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição ahibui a prerrogativa de tratar o,tema. , Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a s-6mula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS ,45 E 46 DA LEI NU 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÉNÇlA DE CRÉDITO TRIBUTARIO ", , Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contlibuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas nonnas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do ali 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a' aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o 'mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a :do ~ 40 do art 150, c~ja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, r, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituídojJ 4 .1, Processo n° 36.378.002817/2006-85 Acórdão n,o 2401-00.335 S2-C4T1 FI 15\ Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no S 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveliam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raCiOCll1l0, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado S 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de fon1fa que o fa~o da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do ;nencionado dispositivo legal, sendo, em verdade,. , regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alben;o Xavier, in Do Lançamentono Direito Tributário Brasileiro, 3('Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se. em face da legislação. o contribuinte tem ou não o dever de antecipai' o pagamento, .. (...) "a linha divisória que separa o art. 150 ~'i4" do 173 do CTN está. pois. 110 regimejuridico do tributo ( ...)~'- De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 12/97, tendo o lançamento sido concluído em 17/08/04, estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exerCÍcio seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 Rl~LIS pnHO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4986323 #
Numero do processo: 10120.009978/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CIDE- COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE- incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CIDE- COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE- incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 152          1 151  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009978/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.274  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEIS  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CIDE­ COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE  O  consumidor  final  não  tem  legitimidade  ativa  para  invocar  restituição  da  CIDE­ incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 78 /2 00 9- 71 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  no  total  de  R$  325.596,72,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  87  a  93),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 23/12/2009 (AR – fl.  96).  Inconformada  apresentou  em  22/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 97 a 110), na qual transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.2  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Acórdão n.º 3201­001.274  S3­C2T1  Fl. 153          3 comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de agosto a dezembro de 2004, que resultou crédito no  montante de R$ 325.596,72;  1.3  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.4  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.5  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente  no  período  R$  325.596,72,  com  as  atualizações  monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.392,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A contribuinte de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Acórdão n.º 3201­001.274  S3­C2T1  Fl. 154          5 Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  Ressalto que foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução  de n° 3201­000.297, sessão de janeiro de 2012 para verificação da tempestividade do recurso  voluntário.  Confirmou­se a tempestividade do recurso voluntário.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de restituição dos supostos pagamentos  indevidos (CIDE­Combustível).  A questão de mérito restringe­se ao direito de a recorrente interpor pedido de  restituição da parcela da CIDE embutida no preço dos combustíveis adquiridos e consumidos  por ela.  A  CIDE­Combustível  incide  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; a mesma  foi instituída pelo artigo 1° da Lei n.° 10.336, de 2001, em cumprimento ao disposto nos arts.  149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 33, de 11/12/2001.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.336,  de  19/12/2001,  que  instituiu  a  CIDE  Combustíveis assim dispõe:  “Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3º.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se  formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e  derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes  atividades:  I­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III­ armazenamento de matérias­primas,de correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V­ comercialização de sobras de correntes.”  Logo,  a  recorrente  não  é  contribuinte  da  Cide­combustível,  por  não  se  enquadrar no dispositivo legal transcrito acima.  A  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  a  exploração  de  serviços  de  transporte coletivo rodoviário urbano e metropolitano de passageiros, não se enquadrando na  condição  de  contribuinte  de  direito  da  CIDE­Combustível  instituída  pela  Lei  n°  10.336,  de  2001,  ou  seja,  não  ocupa  o  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  ainda  que,  na  condição  de  consumidora  final,  ocorra  a  incidência  econômica  da  referida  contribuição  nas  aquisições  de  combustíveis.  Inclusive,  a  mesma  reconhece  não  ser  contribuinte  de  direito  da  referida  contribuição;  mas  por  ter  assumido  encargos  financeiros,  quando  da  compra  de  combustíveis,  nos  termos  do  art.  166  do  CTN­ Código Tributário Nacional,  pleiteou  a  restituição  de  valores  recolhidos  pela  contribuinte  de  direito,  alegando  pagamentos  indevidos,  por  desvio  de  finalidade  dos  recursos  da  CIDE­ Combustível.  Portanto,  segundo  o  artigo  2º  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  a  recorrente  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  logo,  não  possui  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  eventual  crédito  relativo  a  pagamento indevido da CIDE­Combutível.  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  de  acordo com a ementa do julgamento do RESP 1.160.826/PR, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CIDE  SOBRE  COMBUSTÍVEIS.  INDÉBITO.  CONSUMIDOR  FINAL.  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  1.  A  legislação  da  Cide  sobre  combustíveis  não  prevê,  como  regra,repasse  de  ônus  tributário  ao  adquirente  do  produto,  diferentemente  do  ICMS  e  do  IPI,  por  exemplo. Por  essa  ótica  estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo  indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formuladopelo  suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Acórdão n.º 3201­001.274  S3­C2T1  Fl. 155          7 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo  indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou­se no  sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad  causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço  Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor  do combustível, entendimento que se aplica ao caso. 3. Ademais,  a Primeira Seção, ao julgar o Resp 903.394/AL sob o regime dos  repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a  adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito  tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a  tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes  de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o  formulador e o importador do produto (art. 2º da Lei  10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa  do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs.Ministros Mauro  Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto  Martins (Presidente) votaram com o Sr.Ministro Relator.”    Da mesma forma, no julgamento do Resp nº 903.394, sob o regime 543 C, do  CPC, a Primeira Seção do STJ afastou a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem  restituição  de  tributo  indireto,  como  no  presente  caso,  sob  o  argumento  de  que  somente  o  contribuinte de direito tem essa prerrogativa.  Em regra, nos tributos indiretos, ocorre o fenômeno da repercussão, ou seja,  quem  suporta  o  encargo  fiscal,  é  o  contribuinte  de  fato; mas,  na  condição  do  artigo  166  do  CTN,  somente  o  contribuinte  de  direito  pode  pleitear  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido,  caso  comprove  não  haver  transferido  o  ônus  a  terceiro  ou  se  transferido  está  autorizado por esse, que sofreu os ônus e/ou suportou o encargo tributário, a repetir o eventual  indébito fiscal.  Quanto  a  outros  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  restam  prejudicadas,  haja vista não ser ela parte  legítima para pleitear a  restituição de eventual  indébito  tributário  relativo  à  CIDE­Combustível,  incidente  sobre  a  comercialização  de  combustíveis,  não  havendo, assim, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Outros julgados no âmbito do Carf seguem o mesmo entendimento, como os  acórdãos n° 3301­001.402 e 3301­001.403, ambos de relatoria de Adão Vitorino de Morais, no  sentido que o consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição  da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com  combustíveis, mas sim o distribuidor destes.  Assim sendo, tendo em vista a falta de legitimidade do contribuinte de fato,  nos  termos do CTN­Código Tributário Nacional,  art. 121, parágrafo único,  inciso  I,  somente  considera contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  fato gerador da obrigação tributária principal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 36222.001629/2001-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à lei e à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Interessado  AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL    NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição  de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência da prova  interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão  do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório  fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência  de nulidade no lançamento.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencido  o  Conselheiro  Francisco Assis  de Oliveira  Junior  (Relator).  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator     Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­01.654  CSRF­T2  Fl. 1.074          3   EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  e  contrariedade  interposto  pela  Fazenda Nacional com fundamento no art. 7º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara  Superior c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Importante  registrar  que  o  presente  feito  refere­se  a  pedido  de  revisão  acolhido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em relação a recurso interposto pela  Secretaria da Receita Previdenciária contra acórdão que, anteriormente, havia dado provimento  ao recurso do contribuinte.  Não  obstante  a  decisão  anterior  ter  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  o  acórdão  objeto  do  presente  recurso  especial  anulou  o  lançamento  por  ter  entendido que houve cerceamento de defesa, Acórdão 2301­00.230, de 05/05/2009,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1998  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA.NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.  Processo Anulado  A inconformidade da Fazenda Nacional refere­se à nulidade do lançamento.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente os artigos 10, 11, 59 e 60 do Decreto  lei  nº  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  a  declaração  de  nulidade  no  acórdão  recorrido  ter  extrapolado as causas previstas na legislação regente.  Também  manifesta  o  órgão  fazendário  a  existência  de  divergência  com  decisões  proferidas  por  outros  colegiados  no  tocante  a  nulidade  declarada,  inexistindo  possibilidade  de  declarar  tal  nulidade  com  argumento  de  insuficiência  na  descrição  do  fato  gerador.  Ademais, sustenta a Fazenda Nacional também a ocorrência de contrariedade  à  evidência  das  provas  dos  autos,  tendo  em  vista  as  causas  consideradas  omissas  pela  autoridade  julgadora estarem presentes no Relatório Fiscal Aditivo  às  fls.  471/484,  condição  que afastaria a referida nulidade.  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido por meio de  despacho às fls. 1015/1017.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contra­razões, sustenta, que a decisão de nulidade deve ser mantida tendo em  vista a falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores da notificação. Acrescenta que  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­01.654  CSRF­T2  Fl. 1.075          5 os  princípios  da  legalidade,  devido  processo  legal  e  segurança  jurídica  deixaram  de  ser  observados pela autoridade fiscal ensejando a declaração de nulidade por vício formal.  É o relatório.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.1015/1017.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os  requisitos  formais  tanto de divergência quanto de contrariedade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  insuficiência  da  descrição  dos  motivos que formaram a convicção da autoridade fiscal no que atine a existência ou não dos  fatos geradores representativos da notificação.   Afirma o voto condutor do acórdão recorrido, que no relatório fiscal original  houve omissão quanto aos dados necessários que motivaram o reenquadramento do Seguro de  Acidente de Trabalhos,  tendo em vista que o  lançamento  refere­se  justamente  a cobrança da  diferença de alíquotas haja vista a notificada ter se auto enquadrado em um grau de risco mais  leve.  A  Fazenda  Nacional  afirma  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­01.654  CSRF­T2  Fl. 1.076          7 do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados,  a  saber  o  reenquadramento  das  alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho. Em todos os atos que praticou sempre manifestou  juízo de valor capaz de discernir o que estava acontecendo em relação à notificação.   Outro fato que chama a atenção,  inclusive reconhecido pela própria relatora  do  voto  vencedor  ora  recorrido,  refere­se  à  circunstância  de  que  foi  elaborado  um  relatório  fiscal  aditivo,  fls.  471/484,  individualizando  os  segurados  e  as  atividades  que  os  mesmos  exerciam, demonstrando, de maneira cabal, quais as razões que motivaram o reenquadramento  no grau de risco mais grave, sendo certo que o contribuinte teve acesso a este documento dele  tendo sido cientificado bem como apresentado seus argumentos.   Ora,  o  relatório  fiscal  aditivo  foi  elaborado  justamente  para  permitir  que  o  contribuinte  tivesse  conhecimento  das  razões  pelas  quais  a  autoridade  lançadora  entendeu  necessário  o  reenquadramento.  Após  esse  relatório  aditivo  foi  dada  oportunidade  para  o  contribuinte  se manifestar,  contudo, os argumentos desenvolvidos não  foram suficientes para  afastar a alíquota majorada decorrente do grau de risco mais grave.  Contudo,  o  acórdão  proferido  pela  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  manifestou  que  o  relatório  aditivo  não  seria  instrumento  hábil  para  discriminar os segurados para efeito de verificação do enquadramento do SAT do contribuinte.  De igual modo, o voto ora recorrido manifestou que o relatório fiscal original  foi omisso, novamente ignorando o relatório aditivo, as diligências e as informações prestadas  posteriormente ao contribuinte com o objetivo de, efetivamente, permitir sua defesa, bem como  ignorar  o  relatório  aditivo  com  a  descrição  pormenorizada  das  atividades  que  os  segurados  exerciam.  Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida merece  ser  reformada,  tendo  em  vista  não  ter  ocorrido  em  nenhum  momento  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  prejuízo  aos  direitos  constitucionais do contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 2301­00.230, devendo os autos retornar à  Câmara a quo para análise das demais preliminares e do mérito.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo  foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira  instância  para  que  seja  possibilitada  a  complementação  do  relatório  fiscal  não  descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16045.000305/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE INOCORRÊNCIA De acordo com o art. 60 do Decreto 70.235/72 as omissões ou irregularidades que não gerem prejuízo ao sujeito passivo não importam em nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO EM CONJUNTO POSSIBILIDADE Em se tratando de processos conexos e com o mesmo fato gerador pode o julgador proferir uma única decisão para todos. MUTUO ENTRE EMPRESAS Ainda que possível a realização de mútuo de empregados entre duas empresas, o mutuário assume os riscos do contrato, recaindo sobre ele as obrigações sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A falta de comprovação de recolhimentos dos empregados enseja a lavratura de autuação sobre o responsável pelo recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000305/2009­81  Acórdão n.º 2401­002.321  S2­C4T1  Fl. 51          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  destinada  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados e não declarados em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 34 a 42, ficou comprovado através  das  Notas  Fiscais  e  Livros  Diário  e  Razão  que  a  empresa  prestou  serviços  de  zeladoria  patrimonial  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  sem  que  houvesse  nenhum  empregado registrado ou lançamento de mão de obra contratada.  Em face da não apresentação de esclarecimentos acerca da origem da mão de  obra  utilizada  pela  empresa,  a  fiscalização  concluiu  que  empresa  não  registrou  e  não  contabilizou o movimento real da remuneração da mão de obra utilizada para a prestação dos  serviços  executados,  procedendo  à  apuração  da  mão­de­obra  por  arbitramento  com  base  no  faturamento, sendo considerado para fins de remuneração, o percentual de 40% (quarenta por  cento) incidente sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela empresa.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a)  Preliminarmente  argumenta  que  teria  ocorrido  vício  no  lançamento  uma  vez que no  termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  ;  há  afirmação de  terem  sido  lavrados  14  autos  de  infração  e  no  relatório  fiscal  também  consta  o mesmo número  de  autuações, porém neste último não estão relacionados os AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2.   b) No mérito argumenta que no período fiscalizado a recorrente não possuía  mão  de  obra  própria,  utilizando­se  de  funcionários  da  empresa  SECULUM  SERVIÇOS  OPERACIONAIS LTDA – EPP, que foram cedidos temporariamente através de um Contrato  de Mútuo.  c) Afirma que não poderia ter sido proferido um único acórdão com validade  para três autuações;  d)  Defende  que  o  acórdão  guerreado  está  baseado  em  suposições  e  interrogações sem qualquer embasamento legal e ignorando fatos relevantes que “acalmariam  a estupefação fiscal”;  o  primeiro  ser  LUIS  ANTÔNIO  CARNEIRO  VIEIRA  quem  representa as empresas contratantes, ora representante legal da  doadora e ora procurador da donatária  (aliás  o que o próprio  acórdão confessa saber (fls.6), o quê, por si só, já detona a  exclamação do mútuo não trazer qualquer encargo para a  donatária;  o  segundo  que  ambas  as  empresas  contratantes  tem  a  mesma  atividade  social,  em  dependência  fundamental  de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 pessoal  especializado,  o  quê  viria  favorecer  a  aceitação  dos  tomadores  de  serviços  da  mão  de  obra  já  conhecida/usufruída  da  doadora,  cuja  tem  lastro  de  credibilidade e moralidade.  o  terceiro  que  se  tratava  duma  situação  precária,  de  curtíssima  duração,  tão  só  pelo  rápido  tempo  de  treinamento  de  novel  pessoal,  o  quê  vinha  a  benefício  da  desnecessidade  de  qualquer  maior  formalização  documental.  e) Continua, assim refutando a decisão de primeira instância:  Consigne­se ainda que,   (1)a admirar­se da falta de registro no cartório, esquece­se que  inexiste forma e figura de juízo para tal registro cartorário.  (2)ao  exigir  que  fosse  feito  registro  contábil  de  tal  celebração  inusitada,  não  usual,  atípica,  olvida­se  que  o  próprio instrumento contratual era a própria prova formal  (inaceita  tão  somente  pelo  Fisco)  da  transação  de  mútuo  realizada  dispensando  a  contabilização  do  mesmo,  exatamente  porque  não  traria  qualquer  nexo  de  causa­ efeito.  (3)ao  negá­lo  por  falta  de  reconhecimento  de  firma,  nega  inteligência aos celebrantes, não só porque entre eles não  havia  qualquer  necessidade  de  fazê­lo,  e  também  porque,  ainda  que  tivesse  tal  reconhecimento  de  firma,  duvidosamente  o  Fisco  o  daria  por  perfeito,  em  sempre  tentando usar d'outra alegativa para desconstituí­lo.  f) Alega  que  a  negativa  de  produção  de  provas  pela  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa inoportunando a fase probatória na esfera administrativa  g) Requer que sejam acatadas as Preliminares argüidas e sejam anulados os  autos de infração e cassado o julgamento proferido, ou então, desde logo, seja acatada a defesa  meritória  da  própria  Impugnação,  reconhecendo­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  extinguindo­os definitivamente para os fins e efeitos de direito..  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000305/2009­81  Acórdão n.º 2401­002.321  S2­C4T1  Fl. 52          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância optou por efetuar um  único  julgamento  para  as  três  autuações  correlatas,  processos  16045.000303/2009­92  (contribuições  a  cargo da empresa);  16045.000304/2009­37  (contribuições de  empregados)  e  16045.000305/2009­81 (contribuições de terceiros/outras entidades), foi apresentado um único  recurso  que  também  será  acolhido  como  sendo  extensivo  a  todos  os  processos  acima  mencionados.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de nulidade do lançamento em face de não constarem no TEPF,  os lançamentos dos AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2 não merece ser acolhida tendo em vista  que a falta de tal informação não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente.  Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, tal fato se deu em  decorrência  de  erro  de digitação  onde  se  repetiu  os  números  dos DEBCADs 37.230.926­7  e  37.230.928­3 ao invés dos acima mencionados.  Com  efeito,  este  equívoco  não  é  capaz  de macular  o  lançamento  já  que  a  recorrente  foi  formalmente  notificado  de  todos  os  lançamentos  fiscais  e  apresentou  impugnações próprias e específicas para cada um deles.  No  presente  caso,  independente  de  haver  uma  listagem  relacionando  todos  aos  AIs  levantados  contra  a  empresa,  foi  possível  saber  quais  foram  os  fatos  geradores  lançados, o período do lançamento e as razões que levaram a fiscalização a efetuar a autuação,  não se devendo acatar a nulidade pretendida.  Com relação ao julgamento ter se utilizado de um único acórdão para as três  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  temos  que  não  houve  qualquer  irregularidade neste procedimento uma vez que, os  três Autos  tratam do mesmo fato gerador  com uma única diferença que é o tipo das contribuições devidas, um referente a contribuição da  empresa, outro dos segurados e o último às destinadas a terceiros.  DO MÉRITO  No mérito defende a recorrente não possuía mão de obra própria, utilizando­ se de funcionários da empresa SECULUM SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA – EPP, que  foram  cedidos  temporariamente  através  de um Contrato  de Mútuo,  sendo  esta  a  responsável  pelos recolhimentos das contribuições ora lançadas.  Em  que  pese  o  contrato  de  mútuo  anexado  pela  recorrente  para  tentar  justificar  a  inexistência  de  funcionários  seus,  bem  como  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  o documento por  si  só não  comprova a veracidade das  alegações  recursais. A  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 própria característica deste  tipo de contrato diverge do entendimento da recorrente quantos  a  seus aspectos. Vejamos o que diz o art. 586 do Novo Código Civil Brasileiro:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Já  o  Art.  85  do  Código  Civil/2002  determina  que  são  fungíveis  os  bens  móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização.  Diante  desta  questão,  faz­se  necessário  elaborar  um  contrato  expresso,  no  qual  sejam  fixadas  as  condições  gerais  da  operação,  prazo  e  forma  de  pagamento,  juros  e  atualização monetária e outras condições e garantias inerentes ao contrato.  O  então1º Conselho  de Contribuintes  decidiu  que  existente  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  empresas  controladas  ou  coligadas,  a  falta  do  registro  no  Cartório  de  títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para  determinar  a  indedutibilidade  dos  encargos  contabilizados,  este  entendimento  pode  ser  confirmado nos seguintes acórdãos nº 103­19.917/99 DOU de 08.10.99, 101­89.432/96 DOU  de 13.05.96 e 105­5.815/91 DOU de 30.10.91.  O mútuo é na realidade um empréstimo para consumo e considerando ainda  que o mutuário não é obrigado a devolver  a própria coisa,  e  sim coisa  equivalente, uma vez  concluído  o  contrato  de mútuo,  passa  de  fato  a  ser  o  proprietário  da  coisa.  No  contrato  de  mútuo o mutuante transfere ao mutuário o domínio do bem emprestado. A partir da tradição o  mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida  Logo, ainda que verídico o contrato realizado, a  recorrente ao utilizar­se da  mão  de  obra  de  terceiros  para  realização  de  sua  atividade  fim,  assume  os  riscos  e  encargos  incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados nos serviços prestados.  Se  a  empresa  mutuante  houvesse  efetuado  os  recolhimentos  relativos  aos  funcionários que cedeu à recorrente, com certeza a autuada não teria dificuldades em conseguir  os comprovantes dos recolhimentos e apresentá­los para a fiscalização ou até mesmo em sede  de defesa.  Sobre  a  produção  de  provas,  não  foi  indicado  em  nenhum momento  quais  seriam e com qual finalidade. Ademais o momento processual para se produzir todos os tipos  de  provas  que  entender  serem  necessárias  é  quando  da  apresentação  da  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Assim dispõe o art. 16, § 4º e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Decreto 70235/72:  Art. 16.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000305/2009­81  Acórdão n.º 2401­002.321  S2­C4T1  Fl. 53          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  logrando  êxito  na  comprovação  dos  recolhimentos  lançados  pela  autoridade fiscalizadora, a recorrente não se elidiu das obrigações a ela imputadas.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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4936686 #
Numero do processo: 10530.902729/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 317          1 316  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.902729/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.231  –  2ª Turma Especial  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA  DE FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 72 9/ 20 09 -2 4 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 318          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.297/305  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  287/292)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  01/09/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 36508.33637.010905.1.3.04­5819 (fls.34/38), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  Cofins,  código  de  receita  5856,  do  PA  julho/2005, data de vencimento 15/08/2005, assim especificado na DCOMP e na DCTF – (fls.  38 e 170):  ­ principal: R$ 12.249,87;  ­multa moratória: R$ 727,64;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 12.977,51 .  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  11.396,00  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  30/09/2004,  DARF  valor  de  R$  20.732,08  (valor  original), data do recolhimento 29/10/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao PA  30/09/2004, débito informado do IRPJ estimativa mensal o valor de R$ 20.732,08, com base na  receita  bruta  e  acréscimos  (fl.  184).  Da  mesma  forma,  na  DCTF  desse  PA  consta  débito  confessado do IRPJ = R$ 20.732,08 (fl. 62). Por isso, o despacho decisório da DRF/Feira de  Santana,  de  25/05/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 33), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  20.732,08.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 319          3 (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 26/06/2009 (fl. 285),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  04/19  em  07/07/2009,  conforme protocolo (fls. 263/264) e despacho de fl. 286.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­  que  a  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP, foi julgada não homologada, pela inexistência do crédito (prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa) a autorizá­la;  ­ que, em seguida, faz longo arrazoado acerca da impossibilidade de se evitar a  compensação integral dos prejuízos, sob pena de se criar tributação sobre o patrimônio, e não  sobre o lucro e renda. Transcreve o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 15 da Lei n° 9.065,  de 1995, que tratam do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  entender  que  foram  esses  dispositivos legais que motivaram a negativa de homologação da compensação em litígio;  ­ que, ainda, cita trechos doutrinários, assim como jurisprudência administrativa  e  judicial  acerca da  trava de 30% e,  por último,  requer  a procedência da  sua defesa,  para  se  declarar a homologação da compensação;  A Manifestação de  Inconformidade veio  acompanhada dos documentos de  fls.  20 a 275, dentre os quais se destacam cópias: das DCTF originais relativas aos anos­calendário  de 2004 e 2005; dos Darf correspondentes aos recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL dos períodos de apuração ocorridos em 2004; da DIPJ 2005, ano­calendário 2004; do  Balanço  Patrimonial;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2004 e 2005.  Posteriormente, por meio do  requerimento de  fl. 266, datado de 14/07/2009, e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte solicitou a juntada das DCTF retificadoras, relativas aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2004, "zerando" todos os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL anteriormente confessados para os períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de  2004, que se encontram às fls. 267/284.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  18/01/2012  (fls.  287/292),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  As s u n t o : Imposto sobre a Renda de Pessoa Ju r í d i c a ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 320          4 O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/03/2012 (fls. 297/305), conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 315).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O crédito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de setembro/2004 para  pagamento de debito (COFINS) referente a julho de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente  negando a compensação efetuada no sentido de que:  ...os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­ calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do  tributo, este  sim passível de restituição ou compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal,  referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$ 675.524,73.  Entretanto, todos os campos de preenchimento de valores da Ficha 12  A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ encontram­se  zerados.  ... o contribuinte não apresentou prova documental de que o valor do  recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de setembro de  2004, não foi apurado em consonância com as determinações legais...  Dessa  forma,  o  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  setembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF  utilizado  para  a  compensação  em  analise,  não  constitui  pagamento indevido ou a maior, (...)  Considerando que as estimativas devidas na forma da Lei n. 9.430, de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 321          5 anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação fiscal supra mencionada, seria a retificação da D1PJ/2005,  a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ, na Ficha 12  A  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação de  débitos próprios,  a  partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  POR  MERO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o  Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal  erro  se  deu  devido  ao  fato  de  estar  zerado  na  DIPJ/2005  a  FICHA  12  A  e,  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ,  na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o tempo  já decorrido desde a sua obrigatoriedade quanto a apresentação.  Diante disto não pode ser prejudicada a ora recorrente pelo mero erro  formal apontado.  O crédito existe!  Tal  prova  encontra­se  nos  autos  através  da  juntada  do  balanço  patrimonial  (em  anexo),  o  qual  comprova  que  houve  o  prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 322          6 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  01/09/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  36508.33637.010905.1.3.04­5819  (fls.34/38),  informando  que  compensara  débito  da  Cofins,  código de receita 5856 do PA julho/2005, data de vencimento 15/08/2005, utilizando direito  creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 5993,  do PA setembro/2004, data do recolhimento 29/10/2004.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  29/10/2004  já  fora, integralmente, consumido ou utilizado para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal  do PA setembro/2004, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  de  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2004,  pois  apurara  prejuízo  no  encerramento  do  ano­ calendário,  conforme  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  178/259);  b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  não  tem  como  apresentar DIPJ retificadora para corrigir a declaração original, em face do prazo decadencial;  que, não obstante, não pode ser prejudicada, pois apresentou a DCOMP tempestivamente;  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 323          7 estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração no final do ano de eventual prejuízo ou o  imposto apurado no ajuste anual  ter sido  superado  pelas  antecipações  pagas,  isso  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  imposto  no  ajuste  anual  que  restou  superado  pelas  pagamentos  antecipados  ou  no  caso  de  prejuízo  fiscal,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele extrapola o valor, ou seja, não tem relação com a receita  bruta  ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução), sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA setembro/2004:  a) embora  a  recorrente  alegue  apuração de prejuízos no  encerramento do  ano­ calendário  2004  (Ficha  09)  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo,  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração contábil, ou seja, há necessidade de análise da escrituração contábil se o imposto  estimativa mensal e o prejuízo foram apurados nos termos da legislação de regência;   b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento da citada Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípio da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente com base na receita bruta e acréscimos e se os alegados prejuízos estão calcados  ou formados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade material, propugno  pela conversão do  julgamento em diligência, para  retorno dos autos  à DRF/Feira de Santana  para:  a) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco no  preenchimento da Ficha 12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Resolução nº  1802­000.231  S1­TE02  Fl. 324          8 b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação, ter sido realizado exatamente nos termos da legislação de regência, mas, superou  o valor apurado no ajuste anual (no encerramento do ano­calendário respectivo), ou se houve  apuração de prejuízo;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório pleiteado;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13866.000156/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 134          1 133  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000156/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ORLANDO MILAN FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 56 /2 00 9- 07 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 103 e 104), que reproduzo a seguir:  “Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13º salário dos anos­ calendário  de  2007  e  2008.  O  contribuinte  alega  ter  direito  à  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988,  por  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  apresentando como comprovação o laudo pericial de fls. 05/13.  Intimado  a  apresentar  o  protocolo/concessão  do  pedido  de  isenção junto à fonte pagadora (fl. 36), o interessado anexou os  documentos de fls. 39/41.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio Preto (fls. 49/51) e indeferido com base no parecer da fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  (fl.  41),  que  não  reconhece  que  a  patologia  se  enquadra  entre  aquelas  concessivas da isenção pleiteada.  Cientificado  da  decisão  em  30/08/2010  (fl.  52),  o  contribuinte  apresentou em 21/09/2010, por meio de procurador qualificado  à  fl.  88,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/68  alegando, em síntese, o que segue:  ­ reitera seu direito à isenção pleiteada em face do laudo emitido  por  profissional  vinculada à  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Mirassol  que  atesta  ser  portador  de  Cardiopatia  Grave  CID  I  25.1.  Junta  às  fls.  73/86  novo  laudo  e  documentos  médicos.  Reproduz a legislação pertinente;  ­  contesta  a  conclusão  do  médico  perito  do  INSS  que,  sem  examinar a farta documentação apresentada e após um simples  aperto de mão, declarou arbitrariamente que sua patologia não  se  enquadrava  na  lista  de  doenças  graves  previstas no  art.  39,  inciso XXXIII do Decreto n° 3000, de 26/03/1999;  ­  descreve  que  entre  23/04/2004  e  05/02/2009  submeteu­se  a  cinco  procedimentos  para  implante  de  stent,  o  que  não  deixa  nenhuma dúvida quanto à patologia que acomete o  requerente,  qual seja, Cardiopatia grave do tipo CID. 125.1 + I 25.5;   ­ não cabe ao  intérprete  fazer distinção nos casos em que a lei  não  o  fez.  Também  não  cabe  ao  intérprete  dar  conotação  diferente o enunciado do mandamento legal e, por fim, não cabe  distinguir onde a lei não distingue;  ­  sustenta  que,  se  mantida  a  decisão  recorrida,  estaria  caracterizada manifesta injustiça e enriquecimento sem causa do  Estado. Reproduz doutrina e jurisprudência;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13866.000156/2009­07  Acórdão n.º 2201­002.187  S2­C2T1  Fl. 135          3 ­  requer  a  realização  de  diligência  e  perícia  para  não  só  confirmar  a  patologia  de  que  é  portador  o  requerente,  como  também e especialmente para se apurar o embasamento clinico  que se valeu o perito do INSS para indeferir o pedido;  ­ formula os seguintes quesitos:  Diligencia:  1)Trazer  documentos,  notadamente,  prontuário  médico,  que  possam  comprovar  a  veracidade  do  laudo  pericial  ou  descaracterizar  a  condição  da  patologia  apresentada  pelo  requerente.  2)Trazer documentos ou esclarecer a procedência do documento  de  fls.39,  por  forma  a  comprovar  que  a  patologia  apresentada  pelo requerente não se enquadra no rol de doenças graves.  Perícia:  3)Determinar  a  realização  de  nova  perícia  para  comprovar  a  veracidade  da  patologia  apresentada  pelo  requerente  corroborando  ou  não  com  o  laudo  de  fls.  3/11  anexados  aos  autos, para o fim de responder as seguintes indagações:  a)o  requerente  é  comprovadamente portador de moléstia grave  —cardiopatia grave CID 125.1?  b)Referida  moléstia  grave  contempla  o  requerente  com  o  beneficio da isenção do Imposto de Renda?  ­ requer que lhe seja assegurada a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção  de  nenhuma,  inclusive, a juntada de novos documentos.”  A 18a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  (fls.  102  a  109),  por  entender que o Parecer emitido pelo INSS, que não reconheceu a patologia como cardiopatia  grave, deve prevalecer sobre os demais laudos apresentados. Confira­se a ementa do respectivo  acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser  portador  de  uma  das  patologias  ali  elencadas  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  pleiteada,  sendo  incabível  estender  esse benefício a situações diversas daquelas ali estabelecidas.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  por  prescindíveis  em  face dos elementos constantes dos autos.  O  direito  de  realização  de  nova  perícia  já  lhe  havia  sido  assegurado pela fonte pagadora dos rendimentos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/06/2012  (Aviso  de  Recebimento de fls. 111), o Interessado interpôs, em 26/06/2012, o Recurso de fls. 113 a 121,  juntamente  com  a documentação de  fls.  122  a  130, no qual  reitera  as  alegações  expostas na  impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nos  termos do disposto no art. 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de  1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, c/c o art. 30 da Lei n° 9.250,  de  1995,  abaixo  reproduzidos,  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de moléstia  grave,  a  partir  de  01/01/1996,  depende  da  comprovação  dos  seguintes  requisitos, cumulativamente; comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  que  o  benefício  em questão  retroage  à data  em que  a doença  foi  contraída,  quando  identificada no  laudo pericial oficial.   Lei n° 7.713, de 1988  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13866.000156/2009­07  Acórdão n.º 2201­002.187  S2­C2T1  Fl. 136          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)”  Lei nº 9.250, de 1995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]”  Embora  o  Contribuinte  tenha  apresentado  laudo  pericial  emitido  pela  Prefeitura Municipal  de Mirassol  (fls.  03  a  11)  reconhecendo  sua  condição  de  portador  de  cardiopatia grave desde 23/04/2004, seu pedido foi indeferido com base em Parecer Médico do  INSS (fls. 41), o qual informou que a patologia apresentada pelo Contribuinte não se enquadra  na lista de doenças isentas do Imposto de Renda, nos termos do Decreto 3000, artigo 39, inciso  XXXIII, de 26 de março de 1999. O acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento.  A solução da  lide envolve a valoração de provas. De um  lado existem dois  laudos  periciais  emitidos  pelo  Serviço  Médico  Oficial  Municipal  que  atestam  ser  o  Contribuinte portador de cardiopatia grave, um deles apresentado juntamente com o pedido de  restituição (fls. 03 a 11), emitido em 23/03/2009, que reconhece a existência da enfermidade  desde  23/04/2004,  e  que  o  paciente  encontra­se  em  tratamento  por  tempo  indeterminado. O  referido  laudo  foi  elaborado com base  em vários  exames  laboratoriais  e  em exame  físico. O  segundo  laudo  (fls.  73),  emitido  em  16/09/2010,  também  reconhece  que  o  Contribuinte  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  abril  de  2004,  e  que  a  partir  de  então  encontra­se  em  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 tratamento  cardiológico. De  outro  lado  há  o  Parecer Médico  do  INSS  (fls.  41),  emitido  em  25/06/2009, nos seguintes termos:  “Em relação à solicitação de Isenção de Imposto de Renda feito  por Vossa Sa. em 12/06/2009, tenho a informar que a patologia  apresentada  não  se  enquadra  na  lista  de  doenças  que  isentam  imposto de Renda, nos termos do Decreto 3000, artigo 39, inciso  XXXIII, de 26 de março de I 999.   Entretanto, Vossa  Sa. Poderá  recorrer  à  Junta  de Recursos  da  Previdencia Social  ­JRPS no prazo de 30  (trinta) dias a contar  do recebimento desta.”  Não  consta  no  Parecer  quais  documentos  foram  analisados  ou  quais  procedimentos foram realizados para a sua elaboração.  Em seu Recurso o Contribuinte informa que recorreu da decisão proferida no  Parecer  à  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social,  mas  não  obteve  êxito,  face  à  matéria  tributada não ser de competência daquela Junta, conforme documentos de fls. 122 a 130.  O  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  estabelece  que,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Diante da existência de dois  laudos periciais emitidos pelo Serviço Médico Oficial Municipal, um deles elaborado com base  em vários exames e documentos apresentados, entendo que tais documentos devem prevalecer  sobre o Parecer Médico do INSS, que não informa quais procedimentos ou documentos foram  apreciados para fins de sua elaboração.  Ademais,  os  laudos  apresentados  pelo Contribuinte  estão  em  conformidade  com a exigência contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, transcrita neste voto, e com o disposto  na Súmula CARF nº 63, que assim dispõe.  Súmula CARF nº 63:   “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Por fim, cumpre assinalar que os rendimentos sobre os quais o Contribuinte  requer isenção tratam­se de proventos de aposentadoria recebidos do INSS (fls. 30 e 33), haja  vista que, conforme documento de fls. 42, o Contribuinte é aposentado por aquele Órgão desde  09/09/2005.  Diante do exposto voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13866.000156/2009­07  Acórdão n.º 2201­002.187  S2­C2T1  Fl. 137          7                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13433.001277/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/03/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 81          1 80  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.001277/2007­96  Recurso nº  892.977   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011.  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PREFEITURA DE MOSSORO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/03/1999  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para  a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário , nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÈ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 18/04/2012     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Recife:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PASEP,  (fls.03)  relacionado  aos  períodos  de  01/05/1997  a  31/03/1999  cumulado  com  pedido  de  compensação  ­  Declaração  de  Compensação —DCOMP de f1.02 ­ dos créditos pleiteados com  débito da mesma contribuição referente ao período de apuração  de 01/06/2007 a 30/06/2007, fundamentando o seu pleito com as  seguintes argumentações, em síntese:   1 Que os créditos declarados têm origem na ocorrência de  'um  vácuo  legislativo  no  período  compreendido  entre  as  datas da edição da MP n° 1.212, de 28/11/1995 e da Lei n°  9.715,  de  26/11/1998,  o  que  redundou  em  recolhimentos  indevidos da contribuição para o PIS/PASEP.  2. Instrui o processo a planilha de fls.05/06.  3. Após análise da DCOMP referenciada, o Delegado da Receita  Federal do Brasil  em João Pessoa, acatando o PARECER  SORAT  N°  232/2007,  de  fls.18  a  23  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.24,  rio  qual  foi  negada  a  homologação  da  compensaçã6  pretendida  com  a  determinação  da  ciência  à  contribuinte,  esclarecendo­lhe  sobre  o  direito  à  apresentação  de  •  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta dias), nos  termos dos arts. 29 e 48 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 ou, na  falta desta, o prosseguimento da cobrança do débito confessado  na  referida  declaração,  na  forma  prevista  no  artigo  29,  da  mesma IN SRF n° 600, de 2005.  4. O Parecer DRF/JPA/SAORT n° 544/2007 supracitado, assim  conclui, em síntese:  O  crédito  tributário  pleiteado  já  estaria  extinto  por  pagamento e já alcançado, I pela decadência; fica evidente  que  o  débito  de  PASEP  informado  pelo  i  contribuinte  na  PER/Dcomp  em  análise  é  plenamente  exigível  porque  constitui  confissão  de  dívida  e  todo  o  débito  confessado  deve ser cobrado na forma prevista nos arts.29 e 48 da IN  600/05, haja vista a inexistência do direito de crédito. 1 .  5. Cientificada de tal negativa em 28/02/2008 conforme 'AR" de  fl.  27,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  representante  legal,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  29/5,  5,1,  na  data  de  27/03/2008,  em  que  contesta  o  indeferimento  ,  sob  os  seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13433.001277/2007­96  Acórdão n.º 3302­01.364  S3­C3T2  Fl. 82          3 , .  I­ entende que o prazo para solicitar a compensação de indébitos  é de dez anos,  'a partir do  fato gerador,  tendo a Egrégia Corte  Especial  do  STJ,  por  unanimidade,  acolhido  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  art.4°,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar n° 118/05;  II­ insiste na tese da ocorrência ' de um vácuo legislativo entre a  edição  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  da  Lei  9.715/98,  na  série  de  38  medidas  provisórias,  que  se  su,  cederam  com  16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações  fora  do  prazo,  ditado  pela norma constitucional  de  trinta  dias,  estando  tal  tese  respaldada  por  decisões  do  STJ,  e,  sendo  assim,  a  conseqüência  jurídica  relevante  decorrente  desses  acontecimentos  está  no  fato  de  que  a  exação  Pasep  não  teve  exigibilidade  legal eficaz no período anterior à vigência da Lei  n° 9.715/98 e quem a recolheu laborou em pagamento indevido,  podendo repetir ou compensar;  III­ cita e transcreve jurisprudência sobre o assunto;   IV­  tece  considerações  sobre  a  distinção  entre  os  conceitos  de  validade,  vigência  e  eficácia  da  norma  jurídica,  para  concluir  que  se  a  reedição  de  uma  Medida  Provisória  ocorrer  após  o  decurso de trinta dias de validade da MP, pelo fato da previsão  constitucional da perda da eficácia anterior, pela não conversão  em lei, não terá a edição de nova medida provisória, ainda que  versando matéria idêntica, o condão de recuperar a eficácia da  medida  anterior,  pelo  exaurimento  da  sua  validade,  devendo,  ipso facto, o prazo de anterioridade nonagesimal ser reiniciado;  V­  requer  e  espera  o  deferimento  dos  pedidos  formulados,  referentes à contribuição ao PASEP, mediante esta manifestação  de inconformidade, nos termos da Lei n° 9.430/96 e da IN SRF  600/05,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  em  questão,  reconhecendo  o  crédito  tributário  declarado  e  a  aplicação  dos  arts.29,  §1°  e  48,  da  IN  SRF  600/05  precitada,  e  ainda:  (i)  a  livre  movimentação  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios  (FPM) junto à União, sem bloqueios; (ii) não inclusão no Cádin;  (iii)  não  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  e  a  notificação  prévia de toda e qualquer sanção a ser aplicada, decorrente do  procedimento administrativo ora intentado.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01105/1997 a 31/03/1999   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINARES.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO.  INADMISSIBILIDADE.  Constatando  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  para  ,  pleitear  restituição  de  alegado  indébito  fiscal,  a  autoridade  administrativa  não  apreciará  a matéria,  quanto  ao mérito  e  às  questões de fato argüidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/03/1999   Ementa:PIS/PASEP.RESTITUIÇÃO.  ,  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  relativos  a  valores  pagos  a  Maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação, é de 5 anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  /Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13433.001277/2007­96  Acórdão n.º 3302­01.364  S3­C3T2  Fl. 83          5 Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em  17/11/2007  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  de  PIS  nos períodos de 01/05/1997 a 31/03/1999, alegando que os créditos declarados têm origem na  ocorrência de um vácuo legislativo no período compreendido entre as datas da edição da MP n°  1.212,  de  28/11/1995  e  da  Lei  n°  9.715,  de  26/11/1998,  o  que  redundou  em  recolhimentos  indevidos da contribuição para o PIS/PASEP.  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13433.001277/2007­96  Acórdão n.º 3302­01.364  S3­C3T2  Fl. 84          7 Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  17/11/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 05/1997 a 03/1999, estão todas atingidas pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13433.001277/2007­96  Acórdão n.º 3302­01.364  S3­C3T2  Fl. 85          9 Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10530.723465/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por meio da lavratura do auto de infração e não respeitou o prazo quinquenal legal. Como se trata de matéria de ordem pública a decadência deve ser reconhecida de oficio. IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2201-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723465/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURILIO COMPARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por  meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  deve  ser  reconhecida de oficio.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data  do  fato  gerador deve ser  a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 65 /2 01 1- 69 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Marcio  de  Lacerda Martins, Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Ricardo Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor R$ 3.258.581,79,  incluída a multa de ofício agravada e qualificada no percentual de 225%.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital auferido na alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Sete Belo”.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  nulo  em  razão  da  ação  fiscal  ter  sido  deflagrada  a  partir  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização  judicial  (processo  administrativo  nº  10530.721433/2010­48),  tratando­se,  portanto,  de  prova  obtida  ilegalmente, o que contamina todo o procedimento fiscal;  b) houve erro na identificação do sujeito passivo, pois não fora  intimado  a  exercer  ou  não  a  opção  prevista  no  art.  8º  do  RIR/1999,  que  trata  da  tributação  em  conjunto  das  rendas  provenientes de bens comuns do casal. A tributação em separado  sem  prévia  consulta  deveria  ocorrer  somente  na  hipótese  de  dissolução conjugal;  c)  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente sobre o ganho de capital é cabível a aplicação do fator  de  correção  previsto  no  art.  37  da Medida  Provisória  nº  252,  sem prejuízo da redução assegurada no art. 18 da Lei nº 7.713,  de 1988;  d) parte do preço acordado foi recebido mediante a assunção de  dívida  com  garantia  real  dos  vendedores  por  parte  dos  compradores  junto  a  instituições  financeiras.  Portanto,  tal  parcela  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo,  por  não se saber se a referida dívida foi toda paga, e,  também, por  tal parcela fugir ao conceito de renda;  e)  na  apuração  da  base  de  cálculo  é  cabível  a  dedução  das  benfeitorias  incorporadas  ao  imóvel,  nos  termos  do  art.  19,  inciso VI, a, da Instrução Normativa nº 84, de 2001. As referidas  benfeitorias foram comprovadas mediante apresentação de notas  fiscais  e  documentação  constante  no  processo  nº  10530.721433/2010­48,  devendo  estas  serem  incorporadas  ao  presente processo;  f) na escritura pública apresentada consta o valor da venda do  imóvel,  portanto,  o  ganho  de  capital  não  poderia  ser  apurado  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 2201­002.131  S2­C2T1  Fl. 3          3 com  base  em  valor  extraído  de  qualquer  outro  documento  particular;  g)  a  multa  de  ofício  e  sua  majoração  devem  ser  afastadas  em  razão da inexistência da ocorrência de conduta dolosa por parte  do contribuinte.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  ganho  de  capital na venda de imóvel rural.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho  de  capital  na  declaração  de  rendimento,  quando  desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Intimado da decisão de primeira instância em 30/12/2011 (fl. 342), Maurílio  Comparin  apresenta  Recurso  Voluntário  em  31/01/2012  (fls.  599/610),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sete  Belo”,  conforme Contrato Particular de Compra e Venda datado de 18 de maio de 2002 (fls. 304/313).   De acordo com Relatório de Ação Fiscal,  fls.  22/43, “...  o  valor  efetivo da  operação  de  alienação  em  questão,  tendo  em  vista  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  assinado  pelas  partes,  em  maio  de  2002,  o  preço  foi  estipulado  1.391.467  (um  milhão,  trezentos e noventa um mil e quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de 60 kg”. Assevera,  ainda, a autoridade  fiscal que “... Sobre o montante dos valores efetivamente desembolsados  pelos  compradores  para  fins  de  pagamento  pela  aquisição  do  imóvel  em  comento,  foram  coligidas  informações  tanto da parte dos adquirentes  em  relação aos pagamentos  efetuados  durante os anos de 2003 a 2009, quanto informações prestadas pelos próprios vendedores em  relação aos pagamentos recebidos entre 2006 e 2009”.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 De  início,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas  pelo  contribuinte,  incumbe  a  este  Colegiado  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário, matéria de ordem pública que deve ser  apreciada em qualquer grau de jurisdição.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo  decurso  de  prazo,  para  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário.  As  alterações  legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN) fixa  prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a  lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º, do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Assim, o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário  no  lançamento por homologação é de 5  (cinco)  anos  a contar da ocorrência do  fato gerador,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso dos autos, a autoridade recorrida já havia afastada a conduta dolosa  do contribuinte e, consequentemente, a multa qualificada imposta. Transcreve­se parte do voto  condutor onde a matéria é tratada:  Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo  de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato gerador pelo Fisco, não comprova  sua conduta dolosa.  Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  como  não  consta  no  ano­calendário  de  2006  pagamento  do  imposto de renda sobre ganho de capital (Código 4600), deve­se aplicar o Recurso Especial nº  973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 2201­002.131  S2­C2T1  Fl. 4          5 1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ressalte­se  que  no  caso  venda  a  prazo  de  bens  imóveis,  o  fato  gerador  do  imposto de renda é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, consoante determina o art.  31 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  1­  o  percentual  resultante da  relação  entre  o  ganho de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme  ementas destacadas:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  o  conceito  de  alienação  abrange o contrato de promessa de venda e compra.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  16707.005398/2004­95  ­  Acórdão  102­49406,  sessão  06/11/2008)   ...  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  10850.002613/2001­13  ­  Acórdão  102­49.427,  sessão  16/12/2008)   ...  GANHO DE  CAPITAL  –  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela  do  preço  recebido.  (Acórdão  102­47217,  Data  da  Sessão  10/11/2005) (grifei)  Assim, o fato gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de  2002, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado  corresponde a 01/01/2003 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2007.  Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/07/2011 (Edital 36/2011– fl.  549), o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência.    Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 2201­002.131  S2­C2T1  Fl. 5          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.723465/2011­69      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.131.      Brasília/DF, 15 de maio de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                             Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8                 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10314.720412/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/01/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO ADUANEIRA. MICROCONTROLADORES OU CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS PARA USO EM CARTÕES INTELIGENTES (“SMART CARDS”). A classificação fiscal adequada para os microcontroladores do tipo circuitos integrados eletrônicos monolíticos, contendo circuito processador, memórias e outros circuitos, montado ou encapsulado, é na Posição NCM 8542.31.90. Não se mostra adequada a classificação na Posição NCM 8523.52.00 (Cartões Inteligentes - “Smart Cards”), quando os microcontroladores prescindirem de etapas de fabricação para serem acabados, já que são com isso excluídos da definição de cartões inteligentes pela Nota 4, do Capítulo 85, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias - NESH. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Caros Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/01/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO ADUANEIRA. MICROCONTROLADORES OU CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS PARA USO EM CARTÕES INTELIGENTES (“SMART CARDS”). A classificação fiscal adequada para os microcontroladores do tipo circuitos integrados eletrônicos monolíticos, contendo circuito processador, memórias e outros circuitos, montado ou encapsulado, é na Posição NCM 8542.31.90. Não se mostra adequada a classificação na Posição NCM 8523.52.00 (Cartões Inteligentes - “Smart Cards”), quando os microcontroladores prescindirem de etapas de fabricação para serem acabados, já que são com isso excluídos da definição de cartões inteligentes pela Nota 4, do Capítulo 85, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias - NESH. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça,  Luiz  Caros  Shimoyama,  Silvia  de Brito  Oliveira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado em 01/07/2011, a  título de Imposto de  Importação II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS ­ Importação e COFINS ­  Importação,  no  valor  total  de  R$12.129.301,65  (doze  milhões,  cento  e  vinte  e  nove  mil,  trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos).  A  descrição  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  a  fiscalização  que  antecedeu  a  autuação  merece  ser  reproduzida,  por  muito  bem  sintetizada  pela  DRJ  ora  recorrida (DRJ/SP2):    “Mediante  a  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08155002011002301,  foi  iniciado  procedimento  de  diligência,  em  23/03/11,  com o objetivo de coletar mais informações para a revisão aduaneira.  Em  10/05/11,  o  MPF  Diligência  foi  convertido  no  MPF  Fiscalização  nº  08155002011004401.  A  presente  ação  fiscal  foi  motivada  por  seleção  do  Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  Aduaneira  –  Sepel  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  após o recebimento de informação da Alfândega de Guarulhos relatando que,  no  curso  do  despacho  da  Declaração  de  Importação  10/01920459  foi  solicitado,  em  24/02/2010,  laudo  técnico  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  natureza  das  mercadorias  constantes  da  adição  002,  uma  vez  que  as  mercadorias declaradas como dispositivos de armazenamento já possuíam, de  fato, características de smart cards (Solicitação de Assistência Técnica Oficial  ALF/GRU nº 062/10).  Corroborando as suspeitas da fiscalização, o resultado da assistência técnica  realizada por perito credenciado na Receita Federal do Brasil atestou que as  mercadorias importadas são “cartões inteligentes desenvolvidos e projetados  especificamente  para  utilização  em  tecnologias  celulares  GSM  e  CDMA,  já  apresentando as funções e características essenciais para serem identificados  como tal”.  Diante disso, a fiscalização entendeu que as mercadorias em análise deveriam  ser  classificadas  na NCM 8523.52.00  (cartões  inteligentes  – “smart  cards”)  por ser mais específica que a NCM 8542.31.90.  A  mudança  na  NCM  acarreta  consequências  tributárias.  Enquanto  a  NCM  8542.31.90  estabelece  as  alíquotas  de  0%  (zero)  para  o  Imposto  de  Importação  e  de  2%  (dois  por  cento)  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  a NCM 8523.52.00  é mais  gravosa,  indicando  as  alíquotas  de  6%  (seis  por  cento)  e  5%  (cinco  por  cento)  para  o  II  e  o  IPI,  respectivamente.  As  alíquotas  ad  valorem  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  (PIS/PASEP  e  COFINS)  não  são  afetadas,  porém  há  diferença entre o valor devido e o recolhido pelo importador, pois o II e o IPI  fazem parte da base de cálculo do ICMS, que, por sua vez, integra a base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.  Constatou­se ainda que o importador INCARD DO BRASIL vem classificando  corretamente os smart cards na NCM 8523.52.00, sobretudo quando registra  DI na Alfândega de Guarulhos, contudo continua classificando incorretamente  as mercadorias quando realiza despachos em Sorocaba e na Inspetoria de São  Paulo.  Analisando­se as importações realizadas pela INCARD nos últimos 5 (cinco)  anos, verifica­se que a primeira importação envolvendo microcontroladores e  smart  cards  foi  registrada  em  05/01/2007.  De  lá  pra  cá,  a  Incard  utilizou  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  diferentes  termos  para  se  referir  às  mercadorias  enquadradas  nas  NCM  8542.31.90 e 8523.52.00.  Para  tanto,  o  importador  se  valeu  das  seguintes  descrições:  “microcontroladores  para  uso  em  telefonia  celular",  "módulos  microprocessados para fabricação de cartões inteligentes do tipo smart card,  próprio e exclusivo para utilização em telefonia celular", "circuito  integrado  eletrônico monolítico  com  função  de  microcontrolador",  "circuito  integrado  eletrônico  monolítico  com  função  de  microcontrolador,  especificamente  desenvolvido para fabricação de cartões plásticos”.  Conforme a Resolução Camex nº 43/2006, atualizada até a Resolução Camex  nº  47/2010,  o  capítulo  85  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  do  qual  fazem  parte  as  duas  NCM  citadas,  refere­se  a  “máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e  suas partes e acessórios”.  Analisando  a  NCM  8542.31.90,  veremos  que  a  posição  8542  designa  os  “circuitos integrados eletrônicos”. A NCM completa (8542.31.90) representa  “outros  processadores  e  controladores,  mesmo  combinados  com  memórias,  conversores,  circuitos  lógicos,  amplificadores,  circuitos  temporizadores  e  de  sincronização, ou outros circuitos”. Já a posição 8523 é referente a “discos,  fitas,  dispositivos  de  armazenamento  não  volátil  de  dados  à  base  de  semicondutores,  cartões  inteligentes  (smart  cards)  e  outros  suportes  para  gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos  as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos  do capítulo 37”.  Como o  objetivo da  fiscalização  foi  verificar  se a  INCARD havia  importado  “Smart  Cards”  utilizando  a  NCM  8542.31.90  em  vez  da  NCM  8523.52.00,  foram  tomadas  algumas  providências.  Primeiro,  foram  selecionadas  as  Declarações de Importação nas quais a empresa utilizou a NCM 8543.31.90.  O  Extrator  DW  forneceu  uma  lista  de  mais  de  300  (trezentas)  Adições,  registradas  entre  fevereiro  de  2007  e  março  de  2011.  Essas  Adições  foram  analisadas uma a uma e divididas em grupos conforme a descrição do produto  dada pela empresa quando registrou a respectiva Declaração de Importação.  De acordo com as características descritas,  foram realizadas pesquisas mais  aprofundadas, verificando as amostras e informações fornecidas pela empresa  durante  a  fiscalização  e  os  catálogos  dos  fabricantes.  As  mercadorias  classificadas  pela  empresa  na  NCM  8542.31.90  também  foram  comparadas  com  as  mercadorias  que  a  INCARD  classificou  na  NCM  8523.52.00.  Cabe  dizer que na maior parte das Declarações de Importação a empresa omitiu o  número  do  modelo  utilizado  pelo  fabricante  dificultando  o  trabalho  da  fiscalização.”    A autuação restou ainda lavrada com a imposição de multa de 75% pela falta  de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata relativa às diferenças apuradas e multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  08/07/2011,  conforme  AR  de  fl.  1963  (numeração eletrônica) o contribuinte protocolou sua Impugnação Administrativa de fls. 2013  a 2036 (numeração eletrônica) em 05/08/2011, alegando em resumo que:  ­ A classificação correta da NCM dos produtos discutidos no processos é a de  nº 8542.31.90 – Outros;  ­ Os elementos que compõem os microcontroladores por ela importados são  únicos e destinam­se à utilização e transformação dos mesmos em “smart card”, não compondo  o produto final em si;  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 ­ É nulo o auto de infração pela caracterização de bis in idem pois que há a  existência de mais de uma autuação aplicando a mesma penalidade sobre o mesmo período e  mesmos  fatos,  sendo que a Declaração de  Importação objeto desta  autuação  já  foi  objeto de  lançamento em 29/09/2010, qual seja a de nº 10/1260125­2;  ­  Foi  violado  o  art.  146  do  CTN,  tendo  havido  modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Autoridade  Administrativa  com  relação  à  importação  dos  mesmos  produtos ora reclassificados, sendo ainda, inaplicável a reclassificação;  ­ Há somente uma posição de classificação que possa ser considerada para a  mercadoria por ele importada, sendo esta a que o contribuinte utiliza;  A  impugnante  pede  ao  fim  a  procedência  da  defesa  apresentada,  ou  sucessivamente, o desconto dos valores já exigidos na autuação nº 0817700/00295/10, vez que  têm como objeto a mesma declaração de importação ora fiscalizada.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  (DRJ/SP2),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  proferido Acórdão nº. 17­056.876, ementado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/01/2007  Importação  dos  Microcontroladores  ST21Y144,  S3CI9E0X01  e  S3CC9AW  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  8542.31.90  atribuído  pelo  importador.  Fiscalização  entendeu  como  correta  a  classificação  fiscal  no  código NCM 8523.52.00.  As  etapas  de  produção  descritas  pelo  importador  em  nada  alteram  as  características essenciais do produto.  Por  força  das  Regras  2  e  3  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  combinadas  com a nota 8 do  capítulo 85 das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado NESH assiste razão à fiscalização em promover a classificação  fiscal dos componentes importados no código NCM 8523.52.00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Em  apertada  síntese  a  DRJ  acima  entendeu  como  correta  a  classificação  apontada  na  fiscalização,  pois  que  a  posição  NCM  8523.52.00  prevalece  sobre  a  NCM  8542.31.90,  sendo  mais  específica,  além  de  destacar  que  as  etapas  de  “transformação”  dos  componentes importados nos ditos “smart cards” não alterariam as características essenciais e  natureza do produto, referindo­se apenas à etapas de acoplagem dos mesmos.     Entendeu  ainda  que  os  critérios  jurídicos  para  análise  da  importação  deste  produto  não  foram modificados,  sendo  a  autuação  decorrente  tão  somente  de  verificação  de  erro de fato atribuído ao importador, que elegeu uma classificação fiscal indevida.    Por  fim,  quanto  ao  bis  in  idem  alegado  pelo  contribuinte,  também  a  DRJ  entendeu  não  assistir  razão  ao  contribuinte,  pois  que  na  autuação  em  comento  a  DI  de  nº  10/1260125­2 diz respeito apenas à aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6       DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da Decisão  da DRJ/SP2 por meio  de AR em 07/02/2012  (Fls.  2387  –  numeração  eletrônica),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso Voluntário  juntado  em  28/02/2012, repisando os argumentos trazidos em sua Impugnação, que por brevidade deixa­se  de novamente reproduzir.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  2435  (dois mil,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se dele, portando, tomar conhecimento.  A análise acurada dos autos dá conta de que a questão central da controvérsia  reside em aquilatar se a Classificação Fiscal adequada para os Microcontroladores ST21Y144,  S3CI9E0X01  e  S3CC9AW  importados  pelo  sujeito  passivo  por  meio  das  DI´s  listadas  nos  Autos de Infração, no período de 2007 a 2011, sendo que o sujeito passivo vinha classificando­ os  na  Posição NCM 8542.31.90  (Circuito  Integrado Eletrônico),  enquanto  que  a Autoridade  Fiscal atribuiu a Posição NCM 8523.52.00 (Cartões Inteligentes – “Smart Cards”).  Sustenta  a  Recorrente  que  os  Microcontroladores  são  circuitos  integrados  eletrônicos, e, portanto, diversos do produtos “Smart Card”, que são suportes ou mídias que por  sua  vez  são  uma  das  aplicabilidades  dos  Microcontroladores,  nos  quais  estes  podem  ser  acoplados, juntando Laudo Técnico visando comprovar suas alegações, assim como afirmando  que o fato de importar, por diversas vezes numa mesma DI, tanto Microcontroladores quanto  Smart  Cards,  destas  vezes  classificando  estes  últimos  na  posição  desejada  pela  Autoridade  Fiscal (NCM 8523.52.00), demonstra que se tratam de produtos diversos. Afirma ainda que os  Microcontroladores  por  si  só  não  são  “Cartões  Inteligentes”,  prescindindo  de  processo  industrial dotado de diversas etapas, até que sejam habilitados para que, técnica e efetivamente,  possam vir a ser compreendidos como “Smart Cards”. Entende os “Smart Cards” como sendo  meros  suportes  ou  mídias,  “receptáclos”  dos  Microcontroladores,  mas  estes  sem  aquelas  mídias, têm aplicabilidade própria, não necessariamente exclusiva para “Smart Cards”.  Por sua vez, a Decisão Recorrida, proferida pela 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/SPO­I, fundamenta­se nas seguintes premissas:  a.  Segundo Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, referente  ao  item 85,  item 8, “a posição 85.42, adotada pela  INCARD, não  tem  prioridade sobre a posição 85.23, indicada pela fiscalização”;  b.  Segundo as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  se  um  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado  no  estado  em  que  se  encontre, apresentar as características essenciais do artigo completo ou  acabado,  abrangerá  essa  posição.  Ou  seja,  por  considerar  que  os  Microcontroladores já reúnem as características dos Cartões Inteligentes,  mesmo  sem  passar  pelas  etapas  do  processo  (acoplagem,  “plugin”,  personalização,  etiquetagem,  embalagem,  conferência  e  transporte),  entende que a classificação deve ser a do produto acabado, por reunir as  características essenciais deste;  c.  Diante de duas posições aparentemente possíveis, deve prevalecer aquela  posição  mais  específica,  entendendo  que  a  Posição  NCM  85.23.52.00  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8  (Cartões Inteligentes) é mais específica que a Posição NCM 8542.31.90  (Circuito Integrado Eletrônico).  Resumindo as premissas acima, colhe­se da decisão  recorrida que a mesma  pautou  suas  conclusões  por  entender  que  “(...),  os  componentes  importados,  ainda  que  destacados dos cartões tipo SIM, já possuem a condição de Cartões Inteligentes ´Smart Cards´  por  força das Regras 2  e 3 das Regras Gerais  do Sistema Harmonizado combinadas  com a  nota 8 do capítulo 85 das NESH, já que a posição assinalada vem abranger o artigo ainda que  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  suas  características essenciais.” (fls. 2339, ne)  A solução da controvérsia passa, portanto e necessariamente, pela verificação  do produto em si, a partir do que se deve avaliar também as premissas adotadas pela decisão  recorrida, em cotejo com tudo o que dos autos consta, como passo a proceder.  Inicialmente,  cumpre  transcrever,  para  melhor  visualização,  inclusive  comparativa, as Classificações controvertidas:  Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e materiais  elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  imagens  e  de  som em televisão, e suas partes e acessórios.  Capítulo  85:  Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de imagens e de som em televisão, e suas  partes e acessórios.  Sub­Posição  8523:  Discos,  fitas,  dispositivos  de armazenamento não­volátil de dados à base  de  semicondutores,  “cartões  inteligentes”  (“smart cards”) e outros suportes para gravação  de som ou para gravações semelhantes, mesmo  gravados,  incluídos  as  matrizes  e  moldes  galvânicos para fabricação de discos, exceto os  produtos do Capítulo 37.  Sub­Posição 8542: Circuitos integrados eletrônicos     Posição Final 8523.52.00: Cartões inteligentes  ("smart cards")  Posição Final 8542.31.90:  8542.3 ­ Circuitos integrados eletrônicos:  8542.31  ­  Processadores  e  controladores,  mesmo  combinados  com  memórias,  conversores,  circuitos  lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de  sincronização, ou outros circuitos  8542.31.10  ­  Não  montados  (Ex  01  ­  Obtidos  por  tecnologia bipolar)  8542.31.20  ­ Montados,  próprios para montagem em  superfície (SMD ­ "Surface Mounted Device")  8542.31.90 ­ Outros   Por  sua vez,  especificamente no que diz  respeito  ao Capítulo 85, mostra­se  relevante o critério interpretativo emanado das Notas abaixo transcritas:  “4.­ Na acepção da posição 85.23:  a) ...;  b)  entende­se  por  cartões  inteligentes  (“smart  cards”)  os  cartões  que  comportem,  embebidos na massa, um ou mais circuitos  integrados eletrônicos  (um microprocessador,  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 uma memória de acesso aleatório (RAM) ou uma memória somente de leitura (ROM)), em  forma  de  chips.  Estes  cartões  podem  apresentar­se  munidos  de  contatos,  de  uma  tarja  (pista)  magnética  ou  de  uma  antena  embebida, mas  não  contêm  outros  elementos  de  circuito ativos ou passivos.  (...)  8.­ Na acepção das posições 85.41 e 85.42 consideram­se:  a)  Diodos,  transistores  e  dispositivos  semicondutores  semelhantes,  os  dispositivos  semicondutores cujo funcionamento se baseia na variação da resistividade sob a influência  de um campo elétrico;  b) Circuitos integrados:  1º)  os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transístores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são criados  essencialmente na  massa  e  à  superfície  de  um  material  semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (“dopé”),  arsenieto  de  gálio,  silício­germânio,  fosfeto  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;  (...)  Para  fins  de  classificação  dos  artefatos  definidos  na  presente Nota,  as  posições  85.41  e  85.42  têm  prioridade  sobre  qualquer  outra  posição  da  Nomenclatura,  exceto  a  posição  85.23, suscetível de os incluir devido, em especial, à sua função.” (destaquei)  Pela  leitura que se  faz da Nota 4,  acima, que é  específica em definir o que  vem a ser Cartão Inteligente (“Smart Card”), resta claro que este produto, na linha dos artigos  constantes  da  Posição  8523,  consiste  em  mídia  sobre  a  qual  será  acoplado  os  microprocessadores,  os  quais  “...podem  apresentar­se  munidos  de  contatos,  de  uma  tarja  (pista) magnética ou de uma antena embebida, mas não contêm outros elementos de circuito  ativos ou passivos”.   É  certo  também  que  a  Nota  8,  igualmente  transcrita,  é  expressa  em  determinar  que  a  Posição  8542  não  prevalecerá  à  Posição  8523,  já  que  esta  última  poderá  incluir  àquela  devido  à  função  que  exercer.  Assim,  deve­se  aquilatar  quando  que  a  Posição  8523  prevalecerá  sobre  a  Posição  8542  (Nota  8),  bem  como,  se  é  necessário  para  que  essa  prevalência ocorra, que o artigo preencha a definição do que venha a ser “Smart Card”, ou seja,  que o artigo esteja embebido em massa e não contenha elementos de circuitos ativos e passivos  (Nota 4).  Nesse sentido, tenho que essa prevalência apenas se dará na hipótese de não  haver uma classificação  fiscal  específica para o  artigo,  ou  então, para  a hipótese em que  for  possível  se  atribuir  a  um  mesmo  artigo  duas  ou  mais  classificações.  Nessa  hipótese,  prevalecerá  a  Posição  NCM  8523  sobre  a  NCM  8542.  Havendo,  no  entanto,  uma  posição  definida  ou  uma  única  classificação  possível  para  o  produto,  de  pronto  se  deve  descartar  a  hipótese da “regra da prevalência”, prevista na Nota 8.  E segundo colho do estudo do produto, a partir dos elementos constantes dos  autos  (Laudos  Técnicos,  especialmente),  a  resposta  quanto  à  correta  classificação  fiscal  é  fornecida  pela  funcionalidade  que  os  Microcontroladores,  considerados  individualmente,  exercem,  os  quais  podem  ser  aplicados  em  outras  espécies  de  mídias,  que  não  apenas  e  unicamente  para  fabricação  de  “Smart  Cards”,  da  telefonia  celular,  conforme  se  extrai  do  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10  Laudo  de Avaliação  trazido  pela  Impugnante  às  fls.  2242  –  numeração  eletrônica,  pois  que  podem  ser  aplicados,  como  dito  acima,  para  controle  de  máquinas  diversas,  como  esteiras  transportadoras, sistemas de segurança etc.  Assim,  se  é  acertada  a  premissa  de  que  de  fato  a  Posição  8523  prevalecer  sobre  a  Posição  8542,  é  apenas  quando  não  houver  posição  específica,  bem  como,  especialmente, quando o artigo em questão puder exercer a funcionalidade contida no “Smart  Card”, no sentido do artigo referido ser munido de contatos, ou de tarja (pista) magnética ou de  antena  embebida.  É  dizer,  se  um  artigo  for  munido  de  contatos  para  receber  a  acoplagem  posterior de circuitos microprocessadores, ou então, ser munido de antena ou de tarja, e estiver  classificado  na  Posição  8542,  deverá  ser modificada  sua  classificação  para  a  Posição NCM  8523. Porém, em sentido inverso, quando o artigo for dotado de circuitos ativos ou passivos,  não  será  um  “Smart  Card”,  por  expressa  exclusão  da  Nota  4  ao  Capítulo  85,  e,  consequentemente, não há como prevalecer a Nota 8 ao mesmo Capítulo.  Por  esta  razão,  embora  a  DRJ  tenha  entendido  que  a  posição  “8523”  prevalece sobre a “8542”, no que estava certa, no caso em particular, analizando o produto e  considerando que  a Nota 4  expressamente  afasta da definição do que  seja Cartão  Inteligente  aqueles artigos que possuam “circuitos ativos ou passivos”, tenho que a conclusão atingida não  é aplicável ao caso em concreto em si.  Partindo  para  a  premissa  “c”  ­  do  voto  da  DRJ,  sintetizada  neste  voto  (e  deixando  a  premissa  “b”,  por  pertinência  para  o momento  seguinte),  tenho  que  a  norma  da  classificação  pela Posição mais  específica,  até  por  consequência  do  que  restou  abordado  até  aqui, igualmente foi atendida pelo sujeito passivo, pois que a Nota 4, ao afastar do conceito do  que  venha  a  ser  “Smart  Card”  os  artigos  dotados  de  “circuitos  ativos  ou  passivos”,  para  contemplar apenas aqueles que  tenham contatos,  antenas ou  tarjas  (faixas), como receptáclos  de microprocessadores  e microcontroladores,  deixa  claro  que  a  classificação  deve  ser  a  que  mais se coadune com o produto em questão.   Nesse sentido, no cotejo entre as Notas 4 e 8, do Capítulo 85, entendo que no  caso em concreto deverá prevalecer a Nota 8, alínea b, item 1º, que reproduzo, pois que mais  específica ao produto em questão:  “8.­ Na acepção das posições 85.41 e 85.42 consideram­se:  (...)  Circuitos integrados:  1º)  os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transístores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são criados  essencialmente na  massa  e  à  superfície  de  um  material  semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (“dopé”),  arsenieto  de  gálio,  silício­germânio,  fosfeto  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;”   Havendo posição específica na qual deva ser enquadrado o artigo, não vejo  como aplicar a regra da posição mais específica, pois que aquela que está sendo apontada como  sendo a mais adequada, está sendo excluída pela Nota 4, do Capítulo 85, da NESH.  Entendo,  portanto,  que  essa  premissa  “c”,  segundo  acima  elencado,  é  perfeitamente  correta  em  termos  de  Normas  de  Interpretação,  mas  no  caso,  mesmo  que  a  Posição  8523  devesse  prevalecer  em  face  da  Posição  8542,  seria  somente  para  o  caso  de  o  artigo  em  questão  pudesse  realizar  as  funcionalidades  próprias  do  Cartão  Inteligente,  sem  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 outras providências quaisquer, enquadrando­se no seu conceito legal, o que pelo que da Nota 4  consta expressamente, não se mostra ser o caso.  Assim,  não  vejo  seja  o  caso  de  haver  possibilidade  de  duas  Posições  possíveis para o mesmo artigo, a exigir a aplicabilidade da regra do produto “mais específico”,  e, mesmo que assim o seja,  tenho minha convicção no sentido de que a Posição 8542 é mais  específica  que  a  Posição  8523.52.00,  pelo  fato  da  Nota  4  excluir  os  artigos  dotados  de  “circuitos  ativos  ou  passivos”  do  conceito  de  Cartões  Inteligentes,  de  modo  que  os  microcontroladores por si só não têm “um todo indissociável” que reunisse em um só produto  todas  as  funcionalidade  essenciais  dos  “Smart  Cards”,  como  passa  a  abordar,  à  quisa  da  verificação da premissa “b”.  Finalmente, com relação à premissa “b” da decisão recorrida, que considerou  que  os  Microcontroladores  já  reúnem  as  características  dos  Cartões  Inteligentes  mesmo  inacabados ou incompletos, por reunir as suas características essenciais, e que, por tal motivo,  devem ser classificados na Posição dos produtos como se acabados ou completos fossem, passo  a tecer algumas considerações.  A  questão  relevante  diz  respeito  em  aquilatar  se  as  etapas  pelas  quais  os  Microcontroladores são submetidos para se converterem em “Smart Cards” (ou outro produto  no qual suas funcionalidades são exigidas), permitem concluir que esses Microcontroladores já  ostentam,  isoladamente,  antes de  tais  etapas,  os  elementos  essenciais do produto  acabado ou  completo, para que receba a classificação fiscal deste artigo final.  Colhe­se da decisão da DRJ as etapas do processo fabril pelas quais passam  os Microcontroladores:  “O módulo passa pelo processo de laminação (aplicação de fita termo­sensível);  Após esta etapa, o módulo segue para o processo de milling and embedding (processo onde  a  superfície  do  cartão  plástico  é  “escavada”  e  o  chip  é  inserido  automaticamente  (sem  contato manual). Neste instante, o chip é aquecido à uma temperatura média de 150 graus o  que  provoca  a  ativação  do  adesivo  "termo­sensível"  gerando  a  fusão  entre  "módulo"  e  cartão plástico;  Cartão segue para etapa de "PLUGIN" (processo de corte que define o  formato do "chip"  para  que  o  mesmo  possa  ser  "encaixado"  no  aparelho  celular)  ocorrem  também  alguns  cortes especiais de acordo com a necessidade e exigência das operadoras.  O  cartão  segue  então  para  etapa  de  personalização  (nesta  etapa  o  "chip"  passa  a  ser  gravado  com  todas  as  informações  "perfil  elétrico"  +  INPUT  file  da  operadora  e  passa  ainda pela etapa de testes de funcionalidade, também é feita a personalização "gráfica" do  cartão processo  este que marca com  laser o verso do cartão com  informações de "PIN" ;  "PUK" e "ICCID" código de barra).  O cartão segue então para o processo de aplicação de uma etiqueta especial (scratch label)  para cobrir os códigos de segurança do cartão (PIN e PUK).  Ao final da aplicação do "label" o cartão segue para etapa de embalagem que consiste de  um processo de "matching" onde o cartão é inserido em uma embalagem (blister; envelope  papel; embalagem plástica BOPP) e durante esta atividade temos um SW para garantir que  o cartão seja colocado na embalagem correspondente através da conferencia da identidade  do  cartão  x  identidade  da  embalagem  ("processo  de matching")  ao  final  do maching  os  cartões  são  inseridos  em  caixas  "berço";  "Box"  e  de  transporte  que  por  sua  vez  são  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12  paletizadas e ou ensacadas e entregues aos CDL's de acordo com a região de cada um deles  (região é definida no inicio do processo ao recebermos o arquivo "INPUT file" do cliente).  Somente após todo esse procedimento, é que os controladores são programados de acordo  com as solicitações dos clientes e estarão prontos para o uso.”  Embora,  aparentemente,  as  etapas  de  “PLUGIN”  (Corte  segundo  especificações do encomendante), de aplicação de etiquetas especiais  (para cobrir os códigos  de  segurança  do  cartão),  embalagem,  conferência  e  transportes  especializados  conforme  o  caso),  efetivamente em nada alteram as características essenciais do artigo  final,  tenho que a  etapa de milling and embedding, na qual há a acoplagem à uma temperatura determinada (150º  C),  gerando  a  ativação  do  adesivo  “termo­sensível”  e  gerando  a  fusão  entre  o  “módulo”  e  cartão plástico [01]; e, também, a etapa de personalização, na qual o “chip” passa a ser gravado  com todas as informações da operadora e submete­se a etapa de testes de funcionalidade, com a  personalização  “gráfica”  do  cartão  etc.  [02];  são  efetivamente  “transformadoras”  dos  Microcontroladores,  alterando  significativamente  o  estado  do  artigo  antes  e  depois  de  a  elas  submeterem­se.  Assim,  antes  de  tais  etapas,  os  Microcontroladores,  segundo  minha  convicção,  não  reúnem  isoladamente  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado. Sem tais etapas, não se poderia extrair daqueles artigos as mesmas funcionalidades do  artigo  acabado  ou  completo,  sendo  elas  determinantes  para  inserirem  as  características  essenciais  que  o  artigo  adquirirá  ao  final,  para  que  seja,  aí  sim,  considerado  completo  ou  acabado.  Por  tal  razão,  entendo  que  a  premissa  adotada  pela  decisão  recorrida,  igualmente é válida, mas para parte das etapas do processo produtivo pelo qual são submetidos  os Microcontroladores, mas não pode ser aplicada para todas as etapas, pois que antes destas  duas  etapas,  tenho  que  as  características  essenciais  ainda  não  estão  reunidas  no  artigo  inacabado  ou  incompleto,  que  seriam  os  Microcontroladores.  Tais  etapas  que  efetivamente  agregarão tais atributos, tornando, aí sim, completos e acabados, e, com isso, serão convertidos  em “Smart Cards”.  Cabe aqui, finalmente, mais um reporte à Nota 8, ao Capítulo 85 da NESH,  no sentido de que a Posição 8523, no caso em concreto não poderá prevalecer sobre a Posição  8542,  pois  que  sem  tais  etapas  de  industrialização,  as  funções  para  as  quais  o  Smart  Cards  foram concebidos, não estão ainda reunidas nos Microcontroladores da Posição NCM 8542. E  a prevalência apenas ocorrerá se os artigos puderem ter, ambos, as mesmas funções, o que não  ocorre sem que os Microcontroladores submetam­se aos processos acima descritos.  Nesta linha de entendimento, cumpre citar as Soluções de Consulta nº 127, de  09 de setembro de 2010, a qual, muito embora não tenha sido emitida para o contribuinte em si  (pois que se assim fosse a questão teria outro enfoque), vem em reforço ao entendimento aqui  declinado:  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127 DE 09 DE SETEMBOR DE 2010  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Código TEC: 8542.31.90 Mercadoria: Circuito integrado eletrônico monolítico,  contendo circuito processador, memórias  e outros  circuitos, montado  (isto  é,  encapsulado  no  seu  invólucro  de  plástico  e  provido  de  suas  conexões  elétricas  com  aparência  de  um  circuito impresso), do tipo utilizado em cartão inteligente, apresentado numa tira com duas  fileiras  contendo  milhares  de  circuitos  e  acondicionada  em  carretel,  comercialmente  denominado de Chip para Cartão Inteligente´.”    Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720412/2011­41  Acórdão n.º 3402­002.066  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 Consequentemente,  tenho  que  a  classificação  adequada  para  os  Microcontroladores em análise é aquela mais específica e que se coaduna com o produto em  questão, qual seja, na Posição NCM 8542.31.90.  Por  fim,  cumpre  frisar  que  prejudicada  a  análise  do  pedido  sucessivo  para  desconto dos valores já exigidos na autuação nº 0817700/00295/10.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15504.004415/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 71          1  70  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004415/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 5/ 20 10 -3 9 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004415/2010­39  Resolução nº  2402­000.370  S2­C4T2  Fl. 72          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1), para exigência de  multa decorrente de apresentação de GFIP com informações incorretas ou omitidas, referente  as remunerações pagas a empregados, contribuintes  individuais e  transportador autônomo, no  período de 01/2005 a 04/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 06/07).  Este  processo  foi  apensado  ao  principal  de  nº  15504.004417/2010­28,  que  também  tem  por  apenso  os  processos  nº  15504.004416/2010­83  e  15504.004418/2010­72,  decorrentes da mesma ação fiscal (fls. 20 e 47).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 21/30),  requerendo o cancelamento do  Auto de Infração com o afastamento da imposição da multa e, alternativamente, a fixação da  multa no valor mínimo ou sua redução, sem incidência de juros.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls. 48/52), em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui  infração à legislação previdenciária.”  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 55/57), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 59/69), no qual essencialmente repisa os argumentos já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese:  (i)  a  decadência  parcial  da  multa  decorrente do período de 01/2005 a 03/2005; (ii) ilegalidade, falta de tipicidade e de finalidade  da multa; (iii)  redução da penalidade lançada em atenção à retroatividade benigna decorrente  de nova norma punitiva; (iv) aplicação da multa no valor mínimo por não haver circunstância  agravante;  (v)  a  não  incidência  de  juros  sobre  multa;  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  o  afastamento  da  imposição  da  multa e, alternativamente, a fixação da multa no valor mínimo ou sua redução, sem incidência  de juros.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento (fls. 70).  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004415/2010­39  Resolução nº  2402­000.370  S2­C4T2  Fl. 73          3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela  Recorrente.  Nesse tocante, destaco que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  egrégio  Conselho  vem  firmando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nesse  sentido:  Acórdão  nº  9202­00.472,  sessão  de  09/03/2010; Acórdão nº 9202­00.901, sessão de 12/05/2010; Acórdão nº 9202­00.973, sessão  de 17/08/2010; Acórdão 920202.086, sessão de 22/03/2012.  Fosse essa tão somente a análise a ser efetuada, poder­se­ia concluir que a multa  ora exigida não se encontra atingida pela decadência, posto que no presente caso o contribuinte  foi intimado do lançamento dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN.  Não obstante, há que se atentar também para o fato de que, no cálculo da multa  exigida  neste  processo  foram  considerados  valores  relativos  a  fato  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2005  a  03/2005  (quadro  de  fls.  18/19),  sobre  os  quais  pende,  no  processo  principal antes mencionado, e colocado em pauta nesta mesma sessão, a análise da alegação de  decadência  do  referido  período,  tendo o  julgamento  dos  autos  principais  sido  convertido  em  diligência para esclarecimento deste ponto.  Diante  disso,  e  havendo  a  possibilidade  de,  no  processo  principal,  ser  reconhecida  a  decadência  das  exigências  pertinentes  ao  período  de  01/2005  a  03/2005,  tais  valores poderão vir a ser excluídos do cálculo da multa ora exigida, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, análise esta que, contudo, não pode ser efetuada no presente  momento processual, em razão da conversão em diligência dos autos principais acima referida.  Por  oportuno,  observo  que  mais  recentemente,  no  julgamento  de  situação  bastante semelhante à ora em análise, envolvendo multa decorrente de omissão de informações  em GFIP  e  fatos  geradores  lançados  em Auto  de  Infração  principal  declarado  parcialmente  improcedente, a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste egrégio Conselho assim se  pronunciou (Acórdão nº 9202002.193, publicado em 06/12/2012):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em  GFIP  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004415/2010­39  Resolução nº  2402­000.370  S2­C4T2  Fl. 74          4  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.   Impõese  a  exclusão  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de Infração,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarado  parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar  Privada  e  Reembolso  Escolar. (...)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  de  oficio  a  multa  aplicada  em  relação  aos  fatos  geradores  "Previdência Privada" e "Bolsa Escola", os quais  foram excluídos do  processo  nº  35434.000858/200571  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada relação de causa e efeito que os vincula. (...)”Ante o exposto,  reconheço a prejudicialidade para o presente  julgamento e determino  que este processo fique suspenso até que os julgamentos dos processos  nº  15504.004417/2010­28,  15504.004416/2010­83  e  15504.004418/2010­72 tenham a diligência concluída e retornem para  julgamento neste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que este processo acompanhe os demais até que a providência acima seja  realizada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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