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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6292163 #
Numero do processo: 13854.000325/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 EMBARGOS - OMISSÃO Impõe-se acolher os embargos de declaração quando há vícios de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, apreciando o Colegiado matéria alheia à lide. Supre-se tal omissão com a apreciação das questões trazidas em Recurso Especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, de forma reiterada, com reconhecimento de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei 9.718/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante à esse dispositivo, o art. 26-A do Decreto 70.235/2015 esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 - atual RICARF, que diz que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que, no caso vertente, impõe-se afastar a tributação das receitas de variação cambial registradas como receitas financeiras em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 - RICARF atual - em face do alargamento da base de cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  de  julgamento  administrativo,  afastar  a  aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.   Consoante à esse dispositivo, o art. 26­A do Decreto 70.235/2015 esclareceu  a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  considerarem  a  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.   Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos  do art. 62 da Portaria MF 343/2015 ­ atual RICARF, que diz que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  O que, no caso vertente, impõe­se afastar a tributação das receitas de variação  cambial  registradas  como  receitas  financeiras  em  respeito  ao  art.  62  da  Portaria MF 343/2015 ­ RICARF atual ­ em face do alargamento da base de  cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Embargos de Declaração acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da  Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora      Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 390          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­002.768 de fls. 379 a 382, por meio do qual, por unanimidade de votos, se deu provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, conforme se verifica da sua ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pela embargante, considero  a manifestação dada em Despacho de fls. 388 a 390 pelo ilustre Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que concluiu que o Colegiado Superior omitiu­se em decidir a respeito da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia  à  lide,  a  qual,  peço  vênia,  para  transcrevê­la (Grifos meus):  “Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28  de  abril  de  2010,  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  por  FRUTAX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  exarando o Acórdão nº  9303­002.768,  fls. 379 a 3821, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de  haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de declaração,  fls.  384  a  386,  acusando a  decisão  de  conter  os  vício de omissão acerca da matéria versada no recurso especial  impetrado  pela  contribuinte.  Explica  que  houve  equívoco  por  parte  do  Colegiado  Superior sobre o objeto da lide, decidindo matéria estranha à lide.  Conclui requerendo o saneamento dos vícios apontados.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65 do novel Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  I  Todas  as  referências  às  folhas  do  processo  dizem  respeito  à  numeração  atribuída  digitalmente  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão embargada, em 10/07/2015 (fl. 383). Assim sendo, considerando­se o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado  em  13/07/2015  (fl.  387),  é  francamente tempestivo.  A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro Junior3 (2004, p. 560), a seu  turno,  leciona que os Embargos de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 391          5 A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe  a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da  parte,  o  acórdão deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]  A  existência  dos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no  julgamento da causa,  sob pena de ofensa ao  dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado  diante da indeclinável função de dizer o direito.  Detectado vício de  intelecção no  julgado deve a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).  Manoel Antonio Teixeira Filho4 leciona que:   “(...) enquanto a finalidade dos recursos típicos reside na modificação  ("reforma") da sentença, do acórdão ou do despacho (agravo de 2 SANTOS,  Moacyr  Amaral.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev. e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  3  THEODORO  JUNIOR.  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004. p. 560 e ss  4  TEIXEIRA  FILHO,  Manoel  Antônio.  A  Sentença  no  Processo  do  Trabalho.  2ª  ed.  São  Paulo:  LTr,  1996.  p.  427­428.  Instrumento),  ou,  até  mesmo, em sua invalidação (em decorrência de nulidade não suprível), a dos  embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação de falhas da  dicção  jurisdicional,  que  se  apresenta  obscura,  omissa,  contraditória  ou  anfibológica. Insistamos: nos recursos, o que se visa é impugnar o raciocínio  do  magistrado,  o  seu  convencimento  jurídico,  e,  em  consequência,  o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 resultado do julgamento; em sede de embargos de declaração , entrementes,  nada  mais  se  pede  ao  juízo  proferidor  da  sentença  que  aclare  o  que  pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual, dentre dois ou mais sentidos  que  a  sua  dicção  comporta,  aquele  que  reflete,  enfim,  a  sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação  jurisdicional (omissão).”  Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:  Omissão  Analisando­se o Despacho nº 3400­270, de 23/11/2009, fls. 367 e 368,  que  admitiu  o  recurso  à  CSRF,  constato  que  se  devolveu  a  divergência  jurisprudencial a respeito da impossibilidade de a instância administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade  ainda  quando  ela  já  tenha  sido  pronunciada  pelo  STF,  desde  que  a  ação  não  tenha  efeitos  erga  omnes  e  tenha  sido  proferida  em  ação  de  que  o  contribuinte não seja parte.  O  Relatório  do  acórdão  embargado,  no  entanto,  reportou  o  que  segue:   A matéria devolvida a  este Colegiado cinge­se ao prazo decadencial  para  se  constituir  crédito  das  contribuições  sociais,  na  hipótese  de  existência de antecipação de pagamento do tributo devido.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  n°  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009.  Em apertada síntese, é o relatório.  Constato  que,  efetivamente,  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia à lide.   Conclusão  Com  essas  considerações,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, para que a omissão seja suprida.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 392          7 Inclua­se o presente processo em lote de sorteio a um dos conselheiros  da 3ª Turma da CSRF.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    Para melhor elucidar a apreciação pelo Colegiado de matéria estranha à lide,  importante trazer, em síntese, que:  · A  lide  trata  da  exigência  do  PIS  sobre  as  variações  cambiais  ativas  obtidas pela empresa no ano de 1999;  · O sujeito passivo, após não ter obtido provimento de sua impugnação na  DRJ, apresentou recurso voluntário, trazendo, entre suas alegações, que:  (i)  deveria  ser  afastada  a  incidência  de PIS  sobre  a  receita de  variação  cambial,  considerando  a  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  dispositivo da Lei 9.718/98 – a qual alargou o conceito de faturamento,  indicando;  (ii)  não  seria  aplicável  os  juros  Selic  por  contrariedade  às  disposições do CTN em virtude do seu caráter remuneratório e de não ser  fixada  por  lei,  concluindo  pela  não  menos  corrente  proposta  de  interpretação do art. 161 do CTN como definidor de limite máximo para  os juros; (iii) a multa tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao  patamar de 20% previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  · O 2º Conselho de Contribuinte apreciou as matérias, decidindo, pelo voto  de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa:  “PIS. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÕES CAMBIAIS RECONHECIDAS  CONTABILMENTE  NO  ANO  DE  1999  SEGUNDO  0  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA.   No  ano  de  1999  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS,  na  condição  de  receitas financeiras, as variações de direitos de crédito e de obrigações  em função da variação no valor da moeda estrangeira em que obtidos ou  contraídos,  as  quais  devem  ser  apuradas  contabilmente  segundo  o  regime de competência.  NORMAS  PROCESSSUAIS.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  em  primeira  e  em  segunda  instância  é  vedado  negar  aplicação  a  comando  legal  regularmente  editado e em vigor por considerações de  inconstitucionalidade. No que  tange  aos  Conselhos  de  Contribuintes  trata­se,  hoje,  de  norma  regimental (art. 22­A, introduzido pela Portaria MF 103/2002).  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  EM  CONTROLE  DIFUSO  NÃO  ESTENDIDA  POR  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  reiteradas  decisões  proferidas,  incidenter  tantun,  pelo  STF  permanecem  aplicáveis  as  disposições  ali  apontadas  por  inconstitucionais,  em  decisões  proferidas  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto  n°  2.396/97.  Recurso negado.”  · O  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração,  mas  não  foram  acolhidos;  · Então,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  o  acórdão  recorrido  não  admite  a  apreciação  da  inconstitucionalidade da lei pelo Conselho de Contribuintes e o acórdão  paradigma decide no sentido inverso, bem como sustenta a possibilidade  (obrigatoriedade)  de  se  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei,  não  sendo,  portanto,  monopólio  do  Poder  Judiciário.  O  que,  pediu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  (i)  sua  nulidade;  (ii)  a  inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, quanto à Cofins.    O Recurso Especial do contribuinte foi admitido, conforme Despacho de fls.  367 a 368 apreciado pelo ilustre Conselheiro Gilson – à época – Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme segue (Grifos meus):  “A empresa acima interpõe,  tempestivamente, recurso especial contra  o acórdão indicado, de fls. 293/298, prolatado em 22 de maio de 2007.  Nele,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  que  lhe  deu  causa.  Para  tanto,  reiterou  a  Câmara  a  impossibilidade  de  a  instancia  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade ainda quando  ela  já  tenha  sido  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 393          9 pronunciada pelo STF, desde que a ação não  tenha efeitos  erga omnes  e  tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não seja parte.  No recurso ora ofertado, pretende a empresa que isso é possível e cita  como acórdão paradigma aquele relativo ao julgamento do recurso número  140.629 (acórdão 101­95.764) da Primeira Câmara do Primeiro Conselho. 0  acórdão  é  datado  de  21  de  setembro  de  2006,  anteriormente,  portanto,  A.  edição  do  novo  Regimento  dos  Conselhos  e  efetivamente  aplicou  a  contribuinte  diverso  decisão  plenária  do  STF  prolatada  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  390840. No  corpo  do  voto  condutor  reconhece­se  a  impossibilidade  de  os  Conselheiros  adentrarem  o  exame  de  constitucionalidade de atos legais, mas afirma­se que a isso não equivale a  extensão  de  decisão  plenária  do  STF,  visto  ser  esta  a  última  e  definitiva  decisão que sobre a matéria se poderá produzir.  Embora  na  vigência  do  Regimento  de  então  (Portaria  55/98  com  acréscimo da Portaria 103/2002) não houvesse tal previsão, aquele acórdão  paradigma ainda não foi reexaminado pela Colenda Câmara Superior.  Demonstrada,  desse modo,  a  divergência  exigida  pelo Regimento,  e  sendo,  ainda,  tempestivo  o  recurso,  deve  ele  ser  admitido  para  que  a  Colenda Câmara Superior realize a nobre função que lhe cabe, pacificando  a jurisprudência administrativa conflitante.  Para  que  se  de  cumprimento  ao  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encaminhe­se  o  presente  processo  para  ciência  do  Procurador,  assegurando  lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contra ­razões.  Posteriormente,  os  autos  devem  ser  encaminhados  a  esta  Seção  do  CARP. Para prosseguimento.  Brasília/DF, 23 de novembro de 2009.”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10   Conheço  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­002.768,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  de  fato,  a  omissão  alegada,  vez  que  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da matéria  que  lhe  foi  submetida  ­  qual  seja, “impossibilidade de  a  instância  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua inconstitucionalidade ainda quando ela já tenha sido pronunciada pelo STF, desde que a  ação não tenha efeitos erga omnes e tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não  seja parte”, apreciando matéria alheia à lide – conforme transcrição do acórdão embargado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”     Impõe­se, dessa forma, acolher os embargos de declaração por conter vícios  de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O que  passo  a  apreciar  a  matéria  trazida  naquele  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  tempestivo e admissível – considerando a divergência refletida no acórdão paradigma. O que  concordo com o exame de admissibilidade realizado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  atender  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.    Eis  que  o  acórdão  paradigma  de  nº  101­95764  traz  em  sua  ementa  (Grifos  meus):  “COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI  9.718/98  –  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RE  380840  –  MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por consequência,  não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras.   Recurso provido”    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 394          11 Vê­se  que  o  acórdão  paradigma,  da  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com voto da  lavra do Conselheiro Mario Junqueira Junior assenta,  em patente  divergência, que: "[...] esta Câmara vem acolhendo os pedidos referentes inaplicabilidade da  Lei  9.718/98  para  as  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  discussão  do  plenário  do  excelso  Supremo Tribunal Federal, no RE 390840­MG [...]".     Complementa ainda em seu voto (Grifos meus):   "[...]  A  este  Conselho  de  Contribuintes  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade de lei regularmente editada, sendo este poder tarefa do Judiciário, e, em  grau máximo, ao Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  não  se  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal, por corresponder à última  decisão que a matéria pode obter em qualquer instância".    Ora, considerando que o acórdão recorrido não admite a extensão dos efeitos  da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inaplicabilidade do art. 3º, § 1 º, da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  sob  alegação  de  que  tal  extensão  configuraria  apreciação  de  inconstitucionalidade  e  o  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  claramente,  decide  no  sentido  inverso,  sustentando  a  possibilidade  de  se  estender  os  efeitos  da  decisão  do  STF  a  fim  de  acolher  a  inaplicabilidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  em  virtude  do  julgamento  em  plenário  do  RE  n.  390.840/MG,  com  trânsito  em  julgado,  resta  claro  a  divergência alegada.    Não  obstante  à  divergência  constatada,  importante  lembrar  que  o  acórdão  recorrido decorre da sessão de julgamento de 21.9.2006 e o acórdão paradigma é de 22.5.2007  –  portanto,  ambos  foram  julgados  sob  a  vigência  da  Portaria MF  55/98  com  alterações  da  Portaria MF 103/02 – que, por sua vez, trazia o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Artigo  22­A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo em vigor. (Artigo acrescido pela Portaria MF nº 103/2002)   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Artigo acrescido pela Portaria  MF nº 103/2002)   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspender a execução do ato;   [...]”    Importante também considerar que:  1.  A  Portaria  MF  256/09  –  RICARF/09,  publicada  no  DOU  de  23.6.09  contemplou, entre outros (Grifos meus):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...].”  2.  A  Portaria  MF  343/2015  –  RICARF  atualmente  vigente  também  contempla em seu art. 62 (Grifos meus):   “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  [...]”    E  o  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  diz:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 395          13 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]”    Em vista do exposto, vê­se que o art. 26­A do Decreto 70.235/2015, enfim,  esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.    Independentemente disso, entendo que tal preceito já estava suportado no art.  22­A,  inciso  I,  da  Portaria  MF  55/98  que  dispunha  sobre  o  Regimento  Interno  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  –  já  que  interpreto  sua  aplicação  de  forma  extensiva,  e  não  restritiva.  O  que,  ressurgindo  àquela  época,  concordaria  com  o  entendimento  emanado  no  acórdão paradigma.    Frise­se meu entendimento pela observância ainda do art. 4º, parágrafo único,  do Decreto 2.346/97, o qual estabelece que os órgãos  julgadores,  singulares ou  coletivos, de  julgamento administrativo, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.    Continuando,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  instalado pela Lei 11.196/09 que, por sua vez, trouxe também regras a serem observadas nesse  Conselho  específico  –  tem­se  que  os  julgadores  desse  Conselho  devem  respeitar  as  normas  atinentes  à  esse  órgão.  Ou  seja,  devem  respeitar  as  mudanças  promovidas  no  Decreto  70.235/72  –  especificamente  o  art.  26­A  do  Decreto  acima  reproduzido,  trazidas  pela  Lei  11.196/09.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14   O  que,  para  essa  Conselheira,  independentemente  de  me  direcionar  à  interpretação extensiva ao art. 22­A da Portaria MF 55/98, por evidência disposição do art. 4º,  parágrafo  único,  do Decreto  2.346/97,  resta  claro,  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  –  norma a ser observada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se deve  respeitar a decisão do STF que declarar  inconstitucional dispositivo de lei quando decorrente  de decisão definitiva plenária daquele Tribunal.     Não obstante à esse entendimento, proveitoso lembrar que o STF quando do  julgamento em plenário do RE n. 390.840/MG havia reiterado a seguinte decisão em 2008:  “O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”    Nesse  sentido,  em  sede  de  repercussão  geral,  o  Pleno  do  STF,  de  forma  reiterada, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98,  que  tratava da  ampliação do conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas.    E, tendo sido reconhecida repercussão geral da questão constitucional – é de  se também respeitar o constante do art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – Regimento atual  desse Conselho (antigo caput do art. 62­A do RICARF/09) – verbis:  “Art. 62............  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 396          15 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     Eis que fica o  julgador desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  condicionado a observar tais decisões.     Ademais,  cabe  esposar  também  que  o  contribuinte  do  acórdão  paradigma  (Reydrogas  Comercial  Ltda)  também  discutiu  a  mesma  matéria  em  outro  processo  de  nº  10120.003828/2003­68, tendo recepcionado acórdão de Recurso Voluntário favorável, mas, em  face  desse  acórdão,  foi  apresentado  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que,  por  conseguinte,  a CSRF,  então,  apreciou  esse  recurso,  emitindo acórdão nº  9101.001209 com a  seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Anos­calendário: 1998 a 2003   NORMAS  PROCESSUAIS  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – EFEITOS   Conforme  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição plenária, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional,  eis  que  a  noção de  faturamento  para  efeito  de exigência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  não  se  confunde  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas.   Dessa  forma,  para  as  empresas  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  o  faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de  natureza financeira. À luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  deve  ser  afastada a exigência de COFINS incidentes sobre receitas financeiras.”    Em vista de todo o exposto, retornando ao caso vertente, vez que a lide trata  da  receita  de  variação  cambial  –  que  devem,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  9.718/98  –  ser  considerada Receita Financeira, in verbis (Grifos meus):  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 “Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da  legislação do  imposto de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”    Impõe­se,  assim,  afastar  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  registradas como receita financeira em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF  atual)  ­  em  face  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  inconstitucionalidade  declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.    Observo,  apenas para  conhecimento,  pois nada  altera  esse  entendimento  no  caso  ora  presente,  que  a  Lei  12.973/2014  impulsionou  mudança  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins sob a sistemática cumulativa e não cumulativa.    Por  fim,  então,  concluo  o  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados pela Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão nº 9303­002.768, sanando,  por economia processual – art. 59 do Decreto 70.235/72, o vício de omissão com a apreciação  da  lide  cingida  nos  autos  do  processo  e  destacada  no  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Especial.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                           Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13830.722242/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo o recorrente apresentado documentação comprobatória e em acordo com a legislação, entende-se correta a exoneração do crédito tributário decidido pela autoridade a quo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente Julgamento: Os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Relatório  Recurso de Ofício em razão da decisão proferida no Acórdão 04­30.253 ­ 1a.  Turma da DRJ/CGE ter exonerado o crédito tributário objeto deste processo, relativamente ao  imóvel rural "Fazenda Nova América", com área de 6.050,2ha, NIRF 0.737.234­5, localizado  no  município  de  Tarumã/SP.  Conforme  informação  à  efl.  3,  o  imóvel  está  localizado  no  endereço Água da Aldeia, CEP 19820­000.   O Acórdão de Impugnação está assim ementado.  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.   Comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  produção agrícola e a existência de animais no imóvel em 2007,  impõe­se  restabelecer  a  área  efetivamente  utilizada  para  produção vegetal  e a área  servida de pastagens,  glosadas pela  fiscalização  no  procedimento  de  revisão  interna  na  declaração  do ITR daquele exercício.   A autoridade a quo entendeu que os documentos apresentados pelo recorrente  são suficientes para comprovar a existência de pastagens para animais e também de produção  de culturas vegetais no imóvel. Foram apresentadas notas fiscais relativas à produção de cana  de  açúcar,  contrato  de  parceria  e  de  arrendamento  de  pastagens,  Demonstrativo  anual  de  movimentação de gado bovino, laudo técnico, etc.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  propriedade  possui  várias  matrículas  a  seguir  descritas  em  resumo,  conforme os documentos acostados aos autos.   ­ Registro no livro 2, matrícula 2701 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1978, com área  total de 3.332,34ha. A averbação 32  refere­se  à  alteração  de  cadastro  da  área  da  propriedade  para  5.966,10ha.,  e  localização  no  bairro Água da Aldeia, Município de Tarumã/SP.  ­ Registro no livro 2, matrícula 2702 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1978,  com  área  total  de  90,75  ha.,  denominada  Fazenda  Nova  Aliança.  Na  averbação  22,  o  objeto  desta  matrícula  está  no  cadastro  627.011.004.936­5, com área total de 5.966,10ha., cadastro na RFB n. 0737234­5.  ­Registro  no  livro  2,  matrícula  3679,  de  1981,do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP, localização Água Limpa do Sapo, com área de 583,22ha. Este imóvel possui  averbação 4, na qual informa que está incorporado ao imóvel matrícula SRF 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.   ­ Registro no  livro 2, matrícula 3680, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização  Fazenda Graciema  ­ Água  do  Sapo,  com  área  aproximada  de  doze  alqueires.  A  averbação  n.  2,  de  2008  refere­se  à  informação  de  que  o  imóvel  desta  matrícula estaria compreendido pelo de registro na RFB 0.737.234­5, com 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 3681, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Guaritá, com área de 582,9780ha.  A averbação n. 5, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4963, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Veado, com área de 62,1133ha. A  averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área de  5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4964, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Veado, com área de 62,92ha. A  averbação  n.  2,  de  2008  informa que o  imóvel  faz  parte  do  cadastro RFB 0.737.234­5,  com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4965, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Queixada, com área de 131,89ha.  A averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área  de 5.966,10ha.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4966, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Veado, com área de 129,7120ha.  A averbação n. 2, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5931 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  121,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5932 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  242,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5933 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  29,04ha.  A  averbação  02  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5934 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total de 13,31ha. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5935 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1981,  com área  total  aproximada de 26m x 40m. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5936 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total aproximada  de 33,88ha. A averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está  incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  Registro  no  livro  2,  matrícula  7020,  de  1987,  do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Sapo  ­ Sítio Lima,  com área de  24,20ha.  A  averbação  n.  3,  de  2008  informa  que  o  imóvel  faz  parte  do  cadastro  RFB  0.737.234­5, com área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10947 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Tarumã ­ Fazenda Nova América, datado de 1983, com  área  total  aproximada de  248,8542ha. A  averbação  05  refere­se  à  alteração  de  cadastro,  que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10948 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  com área total aproximada de 34,9688ha. A averbação 04 refere­se à alteração de cadastro, que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10949 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 4          5  com área  total aproximada de 257,2318ha. A averbação 04  refere­se à  alteração de cadastro,  que  informa  que  o  imóvel  está  incluído  na  NIRF  0737234­5  da  RFB  alterou  a  área  da  propriedade para 5.966,10ha.  O documento à efl.154, emitida pelo INCRA ­ 2003/2004/2005, vencimento  em 23/01/2006, classifica a propriedade de 5.966,10ha como Grande Propriedade Produtiva.  O documento à efl. 158, emitida pelo INCRA ­ Certificação 080805000021­ 36 contém informações sobre todas as matrículas que fazem parte do imóvel e cuja área é de  6.050,21ha,  que  teria  sido  atualizado  por  georreferenciamento  e  abrange  os  municípios  de  Tarumã, Forínia e Cândido Mota, todos no estado de São Paulo. Matrículas que fazem parte do  imóvel sob análise: 3679, 4963, 4966, 4965, 3680, 3681, 2701, 2702, 5931, 5932, 5933, 5934,  5935, 5936, 10947, 10948, 10949.  O  contrato  de  parceria  rural  de  7.417,75ha  (efl.  573),  relaciona  as  propriedades acima além de outras, com a finalidade de preparo e plantio de cana de açúcar em  sua totalidade.  O recorrente apresentou notas  fiscais de aquisição de insumos e  também de  comercialização  de  cana­de­açúcar  da  propriedade.  Como  exemplo  de  nota  fiscal  de  comercialização de cana de açúcar, cito a nota fiscal 12009, efl. 246, através da qual a empresa  Nova América  S/A. Alimentos  adquire  26.436,067  toneladas  de  cana  de  açúcar  da  empresa  Nova América S/A. Terras, em 30/06/2007. Muitas outras notas fiscais de venda de produção e  de  aquisição de  insumos estão  anexadas  ao processo. O  instrumento de parceria agrícola,  de  2007,  à  efl.  242  refere­se  à parceria  entre  a  empresa Nova América S/A Terras  e  a  empresa  Nova América S/A. ­ Agrícola, para que esta faça o preparo do solo e plantio de cana de açúcar  nas terras de propriedade daquela.   O documento, com data de registro oficial em 13/06/2002, à efl.388 refere­se  a arrendamento de pasto para Cia Agrícola e Pastoril Campanário de 718 ha. para a utilização  de pastagem para rebanho bovino de 700 cabeças, por 3 anos, com aditamento registrado em  cartório em 2006, à efl. 405, para o prazo de 74 meses, até 01/07/2008 e novo aditamento para  estender o prazo até 01/07/2010, em 2007. Documento Demonstrativos do Movimento de Gado  bovino está anexo na efl. 410, aonde o estoque em 01/01/2007 é de 718 cabeças, com saldo  em dezembro/2007, de 1808 cabeças. Da mesma forma, o demonstrativo relativo ao ano 2008  (efl.  416)  relata  a  existência  de  1808  cabeças  em  janeiro/2008  e  1161  cabeças  em  dezembro/2008(saldo). Similarmente em 2009 (efl. 420) estoque inicial em janeiro/2009 1161  cabeças e saldo final em dezembro 2009 de 576 cabeças.   A Turma a quo exonerou o crédito tributário decorrente da área de pastagens  e de plantação glosadas pela autoridade  tributária. O contribuinte comprovou a existência de  pastagens e de produtos vegetais apresentando notas fiscais de venda dos produtos e também  com Demonstrativos de Movimentação de Gado. Tendo em vista analisar a quantidade de terra  necessária para as atividades do contribuinte  foram utilizadas cálculos definidos pela Receita  Federal, quais sejam a IN 256/2002 e o Decreto 4382/2002, conforme a seguir.  IN/SRF 256/2002  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Art.  25 .  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente  entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de  lotação por zona de pecuária, observando­se que:  I  ­ a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela  soma  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais  de  grande  porte  e  da  quarta  parte  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais de médio porte existentes no imóvel;  II ­ a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade de  cabeças  existente a cada mês dividido por doze,  independentemente do número de meses em que tenham existido  animais no imóvel.  §  1º  Consideram­se,  dentre  outros,  animais  de  médio  porte  os  ovinos  e  caprinos  e  animais  de  grande  porte  os  bovinos,  bufalinos,  eqüinos,  asininos  e  muares,  independentemente  de  idade ou sexo.  Decreto 4382/2002   “Art. 24.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  18,  área  servida  de  pastagem  é  aquela  ocupada  por  pastos  naturais,  melhorados ou plantados e por  forrageiras de corte que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.”  ...  “Art. 25.  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  por zona de pecuária.  O  contribuinte  informou  que  718ha  estariam  sendo  utilizadas  para  pecuária(área  de  pastagem). O quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  (aproximadamente 1258 cabeças) e o índice de lotação por zona de pecuária conforme definido  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 5          7  no anexo I da IN 256/2002 para a localidade de Tarumã/SP (0,7) resulta em uma quantidade de  hectares muito superior ao declarado pelo contribuinte. Conforme o art. 25 Decreto 4382/2002,  a área de pastagem declarada pelo contribuinte na DIAT é a menor do que o valor calculado e,  portanto, deve ser considerada.   No  caso  de  produtos  vegetais,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  comercialização de cana de açúcar e também notas de aquisição de insumos. Considerando que  a  legislação  não  define  índices  de  produtividade  para  a  validação  do  número  de  hectares  utilizados  com  produtos  vegetais,  há  que  se  aceitar  os  documentos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo recorrente e também a área informada.   Dado o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13896.721144/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008 Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. EFEITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. O fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida, unicamente, foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013.
Numero da decisão: 3201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763. , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763. , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  habilitação  de  crédito, fundado em ação judicial transitada em julgado.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de Despacho Decisório,  fls.  eletrônicas  nº  1123/1126,  que,baseado nas  razões  expostas  no Parecer  SEORT/DRF/BRE  nº 250/2012, reconheceu em parte o direito creditório utilizado  pela  contribuinte  e,  conseqüentemente,  homologou  parte  das  Declarações de Compensação apresentadas.  Os fundamentos da decisão foram expostos da seguinte forma no  mencionado Parecer:  1.Introdução  Em  31/01/2008  o  interessado  teve  deferido  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado (3 a 5).   Optou por utilizar os créditos de Cofins através de compensação  (fls.  6  a  29).  O  presente  relatório  visa  aferir  a  suficiência  do  crédito para compensação dos débitos declarados.  ...  3.Do Período de Abrangência da Ação  Conforme  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  o  Mandado  de  Segurança, embora seja meio hábil para a declaração do direito  à  compensação  tributária,  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de  cobrança.  Em  relação  a  períodos  posteriores  à  impetração  permite medidas executórias do  julgado. Orienta o parecer, em  suas conclusões, que “a sentença proferida em sede de Mandado  de Segurança se sujeita a dois regramentos:  b) como o writ alcança somente as prestações atuais e  futuras,  gozam os  consectários  entre a data da  impetração e do  efetivo  cumprimento  da  ordem  de  força  mandamental  e  de  eficácia  executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do  CPC),  podendo  tais  valores,  em  consequência,  ser  objeto  de  compensação tributária (Súmula 213 do STJ) e,   b)  inviabilidade  da  cobrança,  por  meio  de  mandado  de  segurança,  dos  valores  referentes  às  parcelas  pretéritas  ao  ajuizamento  do  writ  e,  portanto,  impossibilidade  de  compensação de  tais  créditos,  devendo  ser  ajuizada nova  ação  (repetição  de  indébito)  à  satisfação  dos  créditos  pretéritos  (Súmulas 269 e 271 do STF)”.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 94          3 A ação que deu origem ao presente processo abrange então os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  13/11/2000,  data  de  impetração da ação inicial (fl. 55).  ...  7.Da Homologação Parcial dos Débitos  Conforme § 7º do art. 26 da IN SRF n° 600/2005, os débitos do  sujeito  passivo  foram  compensados  na  ordem  indicada  nas  declarações  de  compensação.  O  crédito  reconhecido  foi  suficiente para compensação parcial dos débitos declarados (fl.  1113 a 1114), mantido saldo devedor remanescente (fls. 1115 e  1121).  8.Conclusão  Diante de todo o exposto proponho que:  a)  SEJAM  HOMOLOGADAS  INTEGRALMENTE  as  compensações  declaradas  nas  DComp  nº  09510.77080.300508.1.3.54­6827,  30535.25815.200608.1.3.54­  5903 e do débito de Cofins ­ código de receita 5856­01, vencido  em  18/  07/  2008,  no  valor  de  R$  9.904.565,07  ­  constante  da  DComp nº 31026.61143.180708.1.3.54­2478;  b) SEJA HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação do  débito de PIS/Pasep (código de receita 6912­01) vencido em 18/  07/  2008,  constante  na DComp  nº  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478,  até  o  limite  do  saldo  de  crédito  disponível  conforme  fl.  1114.  c) NÃO SEJAM HOMOLOGADAS as compensações dos débitos  declarados  nas  Dcomp  nº  35872.42791.060808.1.3.54­3232,  07068.37998.200808.1.3.54­5477 e 39262.08154.190908.1.3.54­ 4580;  Como  já  dito,  as  propostas  do  Parecer  foram  acatadas  pela  autoridade competente, resultando na homologação de parte das  declarações.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual alega:  Da  possibilidade  de  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.037521­8  alcançar  recolhimentos de tributos anteriores à impetração  De  acordo  com  as  d.  Autoridades  Fiscais,  parte  das  compensações  realizadas  pela  Manifestante  não  poderia  ser  homologada por  insuficiência de crédito, uma vez que  todos os  pagamentos  de  COFINS  realizados  anteriormente  ao  ajuizamento do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.037521­8  deveriam  ser  desconsiderados,  porque  o  writ  não  poderia  produzir efeitos pretéritos.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Contudo,  tal  entendimento não  reúne  condições de prosperar  e  merece reforma.  A  Manifestante,  na  qualidade  de  associada  ao  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  e  Eletrônico  do  Estado  do  Rio  Grande  Sul  (SINMETAL),  foi  beneficiada  pela  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8,  em  que  foi  concedida a "segurança exclusivamente na parte concernente à  ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da  Lei  9.718/98"  nos  termos  do  Acórdão  do  Superior  Tribunal  Federal  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  n.  394.114­3/RS,  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  12/12/2005  (Doc.04) e que transitou em julgado em 09/02/2006 (Doc. 05).  Em referido Mandado de Segurança pleiteou­se a concessão da  segurança para que "os filiados da Impetrante voltem a recolher  a Cofins nos moldes originários da Lei Complementar 70/91 (...)  afastando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9718/98  (...),declarando­se,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade dos artigos 3º e 8ºda Lei n° 9.718/98 (...)".  Como se vê, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º, da Lei n° 9.718/98 em controle difuso de constitucionalidade,  o  que  implica  reconhecer  o  vício  da  norma  desde  sua  origem  (efeitos  ex  tunc),  motivo  pelo  qual  é  inegável  que  todos  os  pagamentos  indevidamente  efetuados  pela  Manifestante  com  fundamento  no  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/98  devem  ser  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  compensação com quaisquer tributos por ela administrados.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  glosa  perpetrada  pelas  d.  Autoridades Fiscais  dos  créditos  pagos  de  fevereiro  de  1999  a  setembro de 2000 é totalmente indevida.  ...  Ademais,  cabe  ressaltar  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  das Súmulas 269 e 271 do Egrégio STF. Isso porque o Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  tinha  por  objetivo a declaração do direito  líquido e certo das associadas  do SINMETAL de não se sujeitarem ao recolhimento indevido do  PIS e da COFINS nos moldes preconizados pelo artigo 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  de maneira  a  não  ter  havido  discussão  de  valores,  motivo  pelo  qual  o  provimento  judicial  não  produziu  efeitos  pretéritos,  mas  sim  efeitos  patrimoniais  futuros  quanto  aos  débitos  que  foram  e  serão  quitados  com  os  créditos  de  COFINS  habilitados  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13896.001540/2006­19.  ...  Ora,  ilustres  Julgadores,  não  fosse  dessa  maneira,  não  seria  possível admitir a impetração de Mandado de Segurança para o  fim  de  declarar  direito  à  compensação  tributária,  tal  qual  autorizado pela Súmula n° 213 do Egrégio STJ, hipótese em que  a  imensa  maioria  das  ações  versam  sobre  recolhimentos  indevidos realizados anteriormente ao seu ajuizamento.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 95          5 Dessa maneira,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise a  questão,  verifica­se  que  a  Manifestante  tem  o  inabalável  direito  à  utilização dos créditos indevidamente recolhidos desde março de  1999  (período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999)  e  não  desde  novembro de 2000  (período base de outubro de 2000),  tal qual  constou  no  r.  despacho  decisório  decorrente  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 ora impugnado, motivo pelo qual  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  integralmente  acolhida,  homologando­se,  por  conseguinte,  as  compensações  realizadas  nos  PER/DCOMPs  n°s  39262.08154.190908.1.3.544580,  35872.42791.060808.1.3.54­ 3232  e  07068.37998.200808.1.3.54­5477,  e  a  parcela  não  homologada  do  PER/DCOMP  n°  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478.  Da  inaplicabilidade  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  no  presente  caso  e  da  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo  por ausência de motivação.  Não  obstante  os  argumentos  anteriormente  apontados,  que  já  desqualificam o Parecer SEORT/DRF/BRE n. 250/2012, cumpre  destacar que o  fundamento exclusivo no Parecer PGFN/CRJ n.  19/2011  (vide  fls.  1123  e  1124)  para  sua  fundamentação  jurídica, torna o primeiro Parecer absolutamente nulo, por falta  de motivação. Vejamos:  (1º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não foi publicado;  (2º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  é  instrumento  hábil  para restringir direitos e muito menos alterar decisões judiciais  transitadas em julgado;  (3º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  se  aplica  retroativamente; e  (4º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não tem competência para  direcionar a atuação dos agentes da Receita Federal do Brasil.  ...  Conclusão  do  tópico;  ausência  de  motivação  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 em razão da fundamentação com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  aplicável  ao  caso  Conforme  visto,  as  d.  Autoridades  Fiscais  embasaram  a  não  aceitação  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  a  maior  ocorridos  antes  do  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  no  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011,  que,  pelas  razões  acima  expostas, não é aplicável ao caso.  Por  conseqüência,  isso  implica  constatar  que  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  se  consubstanciou  em  um  ato  administrativo  sem  motivação,  o  qual  é  absolutamente  nulo  e  deve,  por  conseguinte,  ser  integralmente  cancelado  por  essa  c.  Delegacia de Julgamento.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 ...  Reitera­se  que  a  ausência  de  motivação  aplicável/válida  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  torna­o  absolutamente  nulo,  não devendo produzir nenhum efeito,  de  forma que o  seu  cancelamento  integral  por  essa  c.  Delegacia  de  Julgamento  mostra­se  como  a  medida  apropriada  para  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  e  baixar,  por  completo,  as  cobranças  exigidas  no  processo  desmembrado  n.  13896.721215/2012­14.  Da  nulidade  da  decisão  exarada  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  por  força  das  incorreções  nos  cálculos realizados pelas d. Autoridades Fiscais  Afora  os  equívocos  jurídicos  acima  expostos,  consistentes  na  indevida utilização do Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 e na não  aceitação dos recolhimentos a maior de COFINS ocorridos antes  de  13/11/2000,  data  de  impetração  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  (fl.55),  o  presente  processo  administrativo  também  apresenta  alguns  erros  materiais  que  culminaram  num  crédito  menor  da  Manifestante  para  o  período  aceito  pelas  d.  Autoridades  Fiscais,  ou  seja,  para  os  recolhimentos  a  maior  ocorridos após aquela data.  Conforme  levantamento  feito  pela  Manifestante,  considerando  somente  o  período  posterior  a  13/11/200,  as  d.  Autoridades  Fiscais  cometeram  dois  erros  materiais  na  análise  das  compensações:  (1º)  calcularem  um  crédito  menor  do  que  a  Manifestante  realmente teria, pois o valor de débito de COFINS apurado em  01/2003  constou  como  sendo  de  R$  6.039.469,62,  quando  o  correto seria R$ 5.361.955,13;   e  (2º)  calcularem  um  débito  não­compensado  maior  do  que  o  devido  pela  Manifestante,  pois  o  valor  de  saldo  de  PIS  não  homologado  na  PER/DCOMP  n.  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478  constou  como  sendo  de  R$  949.389,80,  quando,  pelos  próprios  cálculos das Autoridades Fiscais, o  saldo  seria de R$  261.446,44.  Isso mesmo  sem  considerar  a  correção  do  1º  erro  apontado acima.  ...  Logo,  é  imperiosa  a  constatação  final  no  sentido  da  total  improcedência  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n°  250/2012  (...)  razão pela qual a Manifestante (...) requer e espera:  a  declaração  de  nulidade  do  presente  processo  administrativo  em  razão  do  reconhecimento  das  conclusões  (a),  (b)  e/ou  (c)  apontadas acima;  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  totalidade  do  direito  creditório  originalmente  declarado pela Manifestante,  no  valor  histórico de R$ 60.114.244,58 (...);  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  pela  Manifestante (...), dando­se baixa do processo administrativo n°  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 96          7 13896.721144/2012­50; e, por conseqüência, o cancelamento de  todas as  cobranças que  compõem o processo administrativo n°  13896.72125/2012­14 decorrente/derivado/desmembrado deste.  Examinados  os  autos,  esta  Turma  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  3474,  de  18/03/2013,  fls.  1229/1231,  no  qual,  diante  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada,  foi  solicitado  da  autoridade  jurisdicionante que:  esclareça  as  razões  da  diferença  entre  os  valores  exigíveis  do  débito  de  PIS  registrado  na  Declaração  de  Compensação  nº  31026.61143.180708.1.3.542478;  e demonstre o saldo efetivamente exigível naquela DCOMP;  A  autoridade  jurisdicionante  adotou  os  procedimentos  que  entendeu necessários para o atendimento da diligência e relatou  os  seus  resultados  na  Informação  Fiscal  juntada  às  fls.  1245/1246.  A  contribuinte  foi  intimada  da  diligência  e  apresentou  complemento  à  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  reclama  de  inconsistências  nos  cálculos  apresentado  sna  diligência e aponta novo erro material neles presente.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  reconhecidos  judicialmente  em  sentença  transitada  em julgado poderão ser utilizados para extinção de débitos por  meio de compensação administrativa, até seu limite e obedecidos  os requisitos próprios dessa modalidade extintiva.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES.  Ao optar pela via administrativa para a compensação de crédito  tributário  reconhecido  pelo Poder  Judiciário,  a  contribuinte  se  sujeita  às  regras  próprias  desse  regime.  A  aplicação  de  entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que  reconhece  como  aproveitáveis  na  compensação  administrativa  apenas os créditos decorrentes de pagamentos efetuados após a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  não  representa  desrespeito ao determinado na via judicial, mas apenas define os  meios apropriados para o aproveitamento daquele crédito.  DIREITO  CREDITÓRIO.  CÁLCULO.  ERRO  DE  FATO.  CORREÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 A  constatação  de  erro  no  cálculo  do  montante  do  direito  creditório não  implica nulidade do despacho decisório mas  tão  somente erro material passível de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Na decisão recorrida afirmou­se que     É o relatório.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Naíla  Hinz  Santos,  OAB/SP nº 285763.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, trata­se o presente processo de Pedido de Habilitação de  Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cujo objeto foi a declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade para utilização de créditos de Cofins, através de compensação.  O cerne da questão, em apertada síntese, decorre do entendimento veiculado  no Parecer PGFN/CRJ 19/2011,  segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito, já que não seria substitutivo de ação de cobrança.  É dizer, os pagamentos  indevidos, alcançados pela sentença concessiva da segurança, apenas  seriam  aqueles  ocorridos  em  data  posterior  à  impetração  do  mandado,  ao  passo  que  os  anteriores,  deveria  ser  ajuizada  ação  de  repetição  de  indébito,  que  possibilitaria  os  efeitos  patrimoniais requeridos.   A  ação  judicial  atrelada  ao  pedido  de  habilitação  refere­se  a  mandado  de  segurança coletivo, impetrado pelo sindicato ao qual é filiada, conforme se verifica às fls. 109 e  ss.   Entende­se,  que,  a  tutela  jurisdicional  originada  da  ação  de  mandado  de  segurança  é  hábil  a  respaldar  pedidos  de  compensação,  inclusive  para  períodos  anteriores  à  impetração, caso seja esse o pedido formulado pelo impetrante.  O mandado  de  segurança  possui  um  rito  procedimental  diferenciado,  posto  que se suprime a fase processual instrutória, devendo o autor trazer a prova de seu direito, de  plano, dispensando­se a dilação probatória, isto é, o direito líquido e certo.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 97          9 A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia  de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará  os limites da lide.  Por  conseguinte,  não  há  óbice  no  direito  positivo  em  vigor,  para  que  se  a  tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais"  , isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração.  Nesse  sentido,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alterou  o  seu  entendimento,  revogando  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  ao  editar  o  Parecer  PGFN/CRJ  1177/2013. No referido parecer afirma­se que:  [...]  20.Logo,  declarada  judicialmente  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  e  identificados  todos  os  elementos  da  obrigação  devida,  sob  o  viés  literal  da  legislação  que  rege  o  instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o  deferimento  da  compensação  pela  Administração  Pública  Tributária,  já  que  o  contribuinte  estará  amparado  por  decisão  judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade  do tributo.    21.  Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende  o  STJ  que  o  ajuizamento  da  ação  mandamental  interrompe  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  repetição  do  indébito tributário.    22.  Citado  juízo  desponta  como  entendimento  consagrado  nos  REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3.                                                              1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a  compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade e dá outras providências.   2 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL  DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA.  1. A  impetração de mandado de segurança  interrompe o prazo prescricional em relação à ação de  repetição do  indébito  tributário,  de  modo  que  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  mandamus  inicia  a  contagem  do   prazo  em relação  à ação  ordinária  para  a  cobrança  dos  créditos  recolhidos  indevidamente. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 17/08/2010)    3 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  –  TERMO  A  QUO DA  PRESCRIÇÃO  – AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.  A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após   o  trânsito  em  julgado da decisão nele proferida  é que  voltará  a  fluir  a prescrição   da    ação   ordinária    para    a   cobrança  dos  créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 23.  Então, se a impetração do mandado de segurança possui o  condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a  propositura da ação de repetição do indébito  tributário, parece  inócuo  negar  à  parte  o  direito  imediato  à  compensação  das  parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus.    24.  Ademais,  como  é  sabido,  ajuizada  a  ação  de  repetição  do  indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso  ao  julgado  anterior,  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, à época, em litígio.    25.  Portanto,  submeter  a  matéria  a  um  novo  juízo  de  certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta  muita  utilidade  prática,  na  medida  em  que  o  novo  julgado  apenas  registrará  o  que  já  fora  declarado  na  primeira  ação,  revestindo­o da pretensão condenatória.    26.  Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a  técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental,  que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova  demanda  para  a  satisfação  exclusiva  dos  créditos  recolhidos  anteriormente à propositura do writ.      27.  Tal  lógica,  embora  seja  fruto  da  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se  posicionou,  embora  haja  decisões  em  sentido  contrário,  pela  viabilidade da aludida compensação.    28.  Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado  da  Súmula  nº  271  do  STF,  o  qual  dispõe  que  a  concessão  de  mandado  de  segurança  não  produz  quaisquer  efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito.  29.  Assim,  embora  não  se  ignore  a  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o  apreço  aos  rigores  da  técnica, no  presente  caso,  gera,  de  fato,  real benefício jurídico à Fazenda Nacional?     30.  Esta  Procuradoria­Geral  inclina­se  em  responder,  hoje,  negativamente  à  indagação,  pois  a  realidade  parece  superar  a  tese contida na Súmula nº 271 do STF.                                                                                                                                                                                             Agravo regimental improvido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/04/2010)  4 STJ, REsp 1.111.164/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/05/2009.  STJ, REsp 982.514/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/11/2008.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 98          11 31.  Outrossim,  a  viabilidade  da  compensação  imediata  das  parcelas  vencidas  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança,  além de não causar prejuízo processual à União, prestigia ainda  diversas  balizas  constitucionais,  dentre  as  quais,  destacam­se,  dada  a  relevância  que  se  aplica  ao  caso,  a  eficiência,  a  celeridade  e  a  economia  processual.  Ademais,  desonera  não  somente  o  contribuinte,  mas  a  própria  PGFN  e  o  Poder  Judiciário,  que  se  veem  desobrigados  de  atuarem  em  questões  em que já antevisto o derradeiro resultado.    32.  Portanto,  considerando  a  existência  de  decisões  judiciais  que  reconhecem  o  direito  à  compensação  de  prestações  anteriores  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  e  a  ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo  prescricional para o  ingresso de eventual ação de repetição do  indébito  tributário  não  flui  com  o  ajuizamento  da  ação  mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o  juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável  à  Fazenda  Nacional  –  é  de  se  reconhecer  o  direito  dos  contribuintes  de  que,  nas  ações  mandamentais  transitadas  em  julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de  relação  jurídico­tributária  e  que  contenha  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida,  os  créditos  pretéritos  ao  ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a  necessidade  do  ajuizamento  de  ação  condenatória  para  tal  finalidade.    33.  Todavia, destaca­se que a satisfação dos créditos vencidos  sempre  deve  encontrar  limite  no  prazo  prescricional  a  que  se  refere  o  art.  168  do  CTN  ou  em  outro  prazo  específico  da  relação substancial deduzida em juízo.    É  dizer,  a  eficácia  condenatória  do  mandado  de  segurança,  dependerá  do  pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que  fundamentou  os  pagamentos  indevidos,  deve  haver  o  expresso  pedido  de  compensação  ou  restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei.  No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e  da  decisão  recorrida  unicamente  foi  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  que  foi  superado  pelo  o  Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente.   Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para que, ultrapassada a matéria  julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o  cálculo do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10855.910448/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 200          1 199  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910448/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos,  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer  e demonstrativo dos valores,  após  analisado  se os dispêndios  com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta  no voto.   Após, retornem­se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 44 8/ 20 09 -8 2 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 201          2     Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  30/06/2009,  o  PER/DCOMP  n°  05228.91046.300609.1.3.04­1532,  através  da  qual  compensou  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$  161.084,96,  proveniente  do  DARF  no  mesmo  valor  (PA  de  29/02/2008),  com  a COFINS  (código  3746)  no  valor  principal  de R$  125,16,  referente  a  1ª  quinzena  de  abril  de  2008,  considerando  o  credito  indicado  acima,  em  virtude  do  alegado  recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720520 (fl. 4), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 7/8. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 36/39,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720520, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05228.91046.300609.1.3.041532.  O  Per/Dcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  88.284,14,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 202          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 44). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 46/60), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a identificação dos referidos créditos, recompôs sua apuração de PIS e da  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro  de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor  foi recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.03.2008. Esse mesmo valor  foi  informado  no  DACON  e  na  DCTF  originais,  apresentado  neste  processo  em  momento  anterior. Consequentemente, para o mês de fevereiro de 2008, ocorreu um pagamento indevido  de COFINS no montante de R$ 161.084,96, gerando desta  forma um crédito  a  ser utilizado.  Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte do crédito  acima,  no  valor  de  R$  167,51,  apurado  na  primeira  quinzena  do  mês  de  abril  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso voluntário (fl. 51);  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 203          4 f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009, e  11/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05  (cinco)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de fevereiro de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 204          5  Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DECOMP”.   Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 205          6 Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2008  no  momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório.  Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 86/91) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  11/11/2009  (fl.  11),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 6).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 206          7 Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 86/91) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável).   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 207          8 Informa  que  nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a determinados períodos, dentre eles, de  janeiro a abril de 2008. Alega  que  tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  dispêndios  com  insumos,  conforme  relacionados  e  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 86 a 178 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls. 86/91), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário à fl. 49, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 208          9 v)  bens do ativo imobilizado.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimada a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.001231/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.
Numero da decisão: 1401-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais, que foi indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls.  115 a 118. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 121 a 141.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de  primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  1997,  IRPJ/1998, formulado em 22/06/2001, pela empresa acima identificada  (fls. 1/2).  O  pedido  de  revisão  foi  assim  motivado:  “Ordem  de  emissão  com  divergência de valor: FINAM”. (fls. 1)   Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, da DIPJ/1998, a contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido equivalente a R$ 435.663,89 (valor declarado – fls. 26  e 69), para aplicação no FINAM.  Em despacho decisório  de 21/02/2006  (fls.  115/118),  foi  indeferido  o  pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/1998, nos seguintes termos:  “9­  A  aludida  consulta  indica  que  o  interessado  está:  ­  com  a  CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 113); ­  inscrito  no  CADIN  (fl.  114);  com  a  CND  expedida  pela  SRF  vencida  desde  09/09/2005  (fl.74)  e  no  momento,  sua  situação  junto a este órgão é irregular (fls. 75; 77/78;91/92);­ em situação  irregular  junto  à  PGFN  (fls.  78/84;89;94/95;97;100;103;106;108/109);  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  ficam  materializadas  as  vedações previstas na legislação transcrita:  (...)  Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão  de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/98, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação  legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95; pelo inciso II,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 532          3 art. 6º da Lei nº 10.522/2002; e pela alínea a, inc.I, art. 47 da Lei  nº 8.212/91”.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada  em 19/04/2006 (fls. 121/141), alegando em síntese o seguinte:  a) Para  fins de cumprimento da ampla defesa e do contraditório, era  dever  do  órgão  julgador  ouvir  a Manifestante  antes  de  indeferir  seu  pedido, o que não ocorreu no presente caso.  b)  A  Manifestante  à  época  da  manifestação  de  sua  opção  pelo  investimento  de  parcela  do  IR  em  fundos  regionais  possuía  ampla  e  total  regularidade  fiscal.  Tanto  isso  é  verdade,  que  tal  fato  foi  expressamente reconhecido no r. despacho recorrido ao se afirmar que  o  contribuinte  teria  deixado  de  possuir  tal  condição  de  regularidade  anos depois da opção.  c) O que pretende na verdade a autoridade administrativa é exigir no  presente  situação  de  regularidade  fiscal  que  somente  seria  exigível  quando da realização da opção.  d) Exigir­se a condição de regularidade da Recorrente anos depois da  realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  e)  A  decisão  recorrida  limitou­se  a  tomar  como  fundamento  para  a  solução adotada a  existência de débitos  fiscais  cadastrados  em nome  da Manifestante, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de  aferir a sua real existência.  f)  Em  vista  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  preliminarmente  denota­se  que  o  despacho  decisório  padece de nulidade insanável.  g)  Ao  constatar  as  supostas  irregularidades  fiscais,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  quitação  dos  tributos  supostamente  inadimplentes,  sendo  vedado  o  indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado  há mais de 5 anos.  h) Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório  genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir  a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo. É o que ocorre  com o indeferimento da ordem de emissão de incentivos fiscais que deu  origem  ao  presente  processo  administrativo,  o  qual  não  permitiu  a  correta identificação da suposta inadimplência fiscal que foi imputada  à contribuinte.  i)  Não  é  razoável,  nem  muito  menos  se  pode  identificar  com  a  finalidade da norma, pretender que o contribuinte possua CND quando  da  apreciação  do  PERC,  sem,  no  entanto,  exigir­lhe  a  sua  comprovação.  j) Uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal  facilmente  comprovam  que  o  registro  do  suposto  débito  no  CADIN  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade  suspensa na forma da lei.  k)  A  autoridade  administrativa  além  de  estar  denegando  o  benefício  exclusivamente  com  base  em  dados  ocorridos  muitos  anos  após  a  manifestação  da  opção,  isto  é,  em  total  desacordo  com  a  segurança  jurídica,  pretende  exigir  comportamento  da  Recorrente  que  não  está  previsto nas normas específicas que regem a matéria.  l) Requer a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 226 a 237) negou provimento à defesa pelos motivos  expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  autoridade  julgadora de primeiro grau assim se manifestou:  Consoante  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  “são  nulos  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa”.  Por  conseguinte,  a  matéria  controvertida  neste  item  deve  ser  circunscrita à existência ou não do cerceamento ao direito de defesa da  Manifestante,  visto  que,  o  despacho  decisório  foi  lavrado  por  autoridade competente.  Isto  posto,  ressaltamos  que  o  principal  argumento  da  Impugnante  relativo  a  eventual  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  é  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  situação fiscal.  Primeiramente, cumpre observar que a autoridade administrativa, por  meio dos documentos de fls. 73 a 114 comprovou a irregularidade da  situação fiscal da contribuinte.   Por  sua  vez,  a  manifestação  de  inconformidade  é  uma  oportunidade  para  o  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  eventuais  equívocos  e  falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa.  Note­se  que  no  presente  caso  a  contribuinte  não  contestou  nenhuma  das  pendências  apontadas  pela  autoridade administrativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  regularização  do  débito  antes  do  indeferimento do benefício,  deve  ser novamente  repisada a  conclusão  tecida  no  tópico  anterior:  não  há  previsão  legal  expressa  que  possibilite  à  autoridade  administrativa  a  concessão  de  prazo  para  regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal.  Por  outro  lado,  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  motivado, estando nele relatados todos os elementos relevantes em que  se baseou a decisão. Foram anexados todos os elementos de prova que  a autoridade  tomou por base para negar a solicitação, o que permite  ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa.   Quanto ao mais:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 533          5 Como já demonstrado anteriormente, a autoridade administrativa está  obrigada  a  verificar  a  regularidade  fiscal  dos  contribuintes  no  momento  em que  for  conceder ou  reconhecer  um benefício  fiscal,  em  face dos dispositivos legais retro citados.  Mais uma vez, repisamos a idéia de que o dinamismo da situação fiscal  do  contribuinte  é  inerente  às  atividades  de  administração  tributária  (fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento  e  controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria  da  Receita  Federal),  estando  longe  de  configurar  uma  ofensa  à  segurança jurídica dos contribuintes.  II.3. Da exigência de CND  A  exigência  de  CND  no momento  da  concessão  de  benefícios  fiscais  decorre de expressa disposição legal.  Tal documento só é dispensado na hipótese prevista no art. 18 da NE  SRF/COSAR nº 6, de 30/04/1998, que assim dispõe:  “Art.  18.  Nas  hipóteses  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  descabe  a  emissão  de  certidão, devendo a unidade da SRF encarregada da análise do  pedido, após consulta aos sistemas eletrônicos de cadastro e de  emissão de certidões, exarar despacho no processo, atestando a  regularidade fiscal do contribuinte.  Parágrafo único. O despacho a que se refere o caput não alcança  os débitos  inscritos  em dívida ativa da União, cuja quitação  só  será  comprovada  mediante  certidão  negativa  emitida  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  consulta  ao  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades Federais – CADIN, onde não constem inscrições pela  PGFN.”  A  autoridade  administrativa  seguiu  rigorosamente  toda  a  legislação  pertinente  à  matéria,  sendo  que  a  contribuinte  não  anexou  um  documento sequer capaz de comprovar a sua regularidade fiscal.  III. Conclusão  Em face do disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que  determina  que  a  prova  documental  seja  apresentada  com  a  impugnação,  não  há  como  deferir  a  solicitação  da Manifestante,  sob  pena de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, do inciso II,  do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 e da alínea “a”, inc. I, art. 47 da Lei  nº 8.212/1991, não estando comprovada pela documentação constante  nos  presentes  autos  a  regularidade  fiscal  da  empresa  na  data  do  despacho decisório.   Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  INDEFERIR a  solicitação  da  contribuinte.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 241 a 261, no  qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem.  Afirma que, na época da opção, possuía regularidade fiscal, o que é reconhecido  pelo próprio despacho decisório que indeferiu o pleito.  A autoridade, ao indeferir o pleito tomando por base sua regularidade na data do  despacho,  aplicou  lei  atual  à  situação  pretérita,  o  que  afronta  a  irretroatividade  da  Lei  Tributária.  Requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  existência de débitos “sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real  existência”.  Ainda que se admita que a autoridade possa aferir a regularidade do interessado  na data da análise, tal prova é realizada por meio de certidão negativa e não é razoável exigir  que esteja continuamente com certidões válidas. Assim, não poderia a autoridade ter indeferido  o  pleito  com  o  fundamento  de  a  recorrente  não  possuir  certidões  válidas,  sem  promover  intimação para que o interessado providencie o documento.  Rejeita  o  fundamento  pelo  indeferimento,  segundo  o  qual  estaria  inscrito  no  CADIN.  Afirma  que  “uma  simples  consulta  aos  sistemas  informativos  da  Receita  Federal  facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado haja  vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa”.  No mais,  alega, em síntese, violação aos princípios da  segurança  jurídica e da  legalidade.    Da diligência  Por meio  da  Resolução  1201­000.013  (fls.  358­364),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  Segundo  o  entendimento  deste  Colegiado,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  em  qualquer  dos  momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito.  Nada  obstante,  não  há  elementos  probatórios  da  sua  regularidade  fiscal  em  nenhuma  das  etapas  processuais.   A  razão  da  não  emissão  automática  foi  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  (fl.  04).  Se  por  um  lado  há  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (fl.  61)  emitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal, por outro esse não é o único documento que deveria  ter  sido  apresentado.  O  outro  é  a  certidão  da  dívida  ativa  e  cumpre  destacar que a própria autoridade  levantou diversos débitos  inscritos  em dívida ativa.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 534          7 Assim, não há, com os elementos carreados aos autos, como autorizar  a concessão dos incentivos.  Nada obstante, diante do princípio da verdade material que dá amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias  para  formar  sua  convicção,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  regressar  à  autoridade  preparadora  com o fito de franquear ao recorrente a oportunidade de comprovar a  sua  regularidade  fiscal  em  qualquer  data  desde  a  apresentação  da  declaração  relativa  aos  incentivos  fiscais  pleiteados.  Para  tal,  o  recorrente deve apresentar duas declarações negativas (ou com efeitos  de  negativas):  uma da  dívida  ativa,  outra  de  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  Receita  Federal;  e  ambas  devem  ser  contemporâneas entre si.  Em atenção ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu intimou o interessado  (fl. 492) para a presentar a documentação.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  declaração  conjunta  positiva  com  efeitos de negativa (fls. 516) datada de 30/11/2009.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A diligência se esteou na posição de que a regularidade fiscal deve ser aferida  na data da entrega da declaração.  Nada  obstante,  apesar de,  em diversos  dispositivos  legais  e  constitucionais,  haver  prescrições  que  exigem  a  regularidade  fiscal  para  a  obtenção  do  benefício,  não  encontramos na legislação pátria o momento de tal comprovação.  Torna­se evidente que tal instante não pode ficar ao talante da Administração  Tributária, pois se poderia levar a conduta administrativa ao arbítrio, além de ferir de morte o  primado da Segurança Jurídica.  O  interessado  que  fez  a  opção  e  permaneceu  por  anos  como  devedor  do  Fisco, mas num curto período de tempo esteve com sua situação fiscal regularizada, poderia ter  seu  pedido  deferido.  Já  aquele  que  sempre  cumpriu  rigorosamente  suas  obrigações  desde  o  pleito, mas num pequeno lapso temporal esteve irregular, poderia ter seu pedido indeferido.  Em razão dessas possibilidades de absoluta  e  flagrante mácula ao Princípio  da Isonomia, parte dos órgãos colegiados deste Conselho fixou o entendimento de que a data  em que se deve aferir a regularidade fiscal deve ser única e certa, nesse caso, a da entrega da  declaração.  Tal  data,  portanto,  é  fixada  pela  jurisprudência  e  não  por  ato  normativo  contemporâneo  à  opção. Desse modo,  não  se  poderia  impor  ao  pleiteante  a  apresentação  de  documentos para a comprovação de regularidade, pois não há no ordenamento qualquer dever  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 de manter de forma perene e contínua documentos de comprovação de regularidade fiscal. O  ônus deveria ser, pois, da Fazenda, ou seja, caberia à Administração Tributária comprovar que  o pleiteante não estava regular na data da entrega da declaração.  Apesar  da  aparente  razoabilidade  da  solução,  considero­a  equivocada.  Em  primeiro lugar, também não há na legislação previsão que imponha à Fazenda Pública o dever  de  manter  tal  controle.  Assim,  sem  esse  controle,  como  podemos  verificar  no  resultado  da  diligência, o benefício seria concedido a todos, mesmo a devedores eternos.  Em segundo  lugar e, principalmente, caso a Fazenda Pública mantivesse  tal  controle,  como poderia o particular  fazer prova em contrário  se não sabia previamente dessa  estipulação?  Desse  modo,  para  dar  efetividade  à  exigência  sem  violação  de  preceitos  fundamentais  do  nosso  sistema  jurídico,  entendo  que  a  única  solução  plausível  é  impor  tal  dever ao  interessado, mas sem fixar qualquer data, ou melhor,  conceder o benefício caso ele  comprove sua regularidade em qualquer momento no curso do procedimento administrativo.  Nesse  caso,  equilibra­se  a  relação  entre  o  Fisco  e  o  particular.  Se,  por  um  lado, a Administração Tributária não tem prazo para deferir o pedido – pode ser em um dia ou  em  uma  década  –  por  outro,  se  franqueia  ao  particular  a  oportunidade  de  comprovar  sua  regularidade fiscal em qualquer data deste mesmo período.  Entendimento ainda mais favorável ao sujeito passivo foi fixado pela Súmula  CARF nº 37 de cumprimento obrigatório por este Colegiado, in verbis:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Destarte,  em  face  do  resultado  da  diligência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10730.003290/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.288
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Rs. 31 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA T PR 0 - Presidente )1,2TON BART 9U - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10730.00329012005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CCONC03 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 06), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2004, fundamentadas no art. 113, § 3' e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art, 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: apresentou a DCTF referente ao 3" trimestre de 2004 no dia seguinte ao prazo estipulado, por motivo de grande congestionamento da internet junta a Secretaria da Receita Federal; contudo, cumpriu espontaneamente com sua obrigagiio, não sendo cobrada pela Receita Federal, nem por qualquer procedimento administrativo, assim, conforme art. 138 do CTN não pode ser punida pelo atraso; conforme art. 7 0 da Lei 10426/2002, amparada pelo C1N em seu art. 172, o contribuinte que deixar de entregar declaração no prazo fixado, será intimado para que apresente e, se não apresentar, após intimação, sujeitar-se-á as multas previstas; a ,fundamenta cão legal disposta no referido auto, não condiz com a falta e penalidade, conforme art. 88 da Lei 8981/95, pois a Lei 9531/97, apenas regulamenta a Lei 8981/95, que não pode ser aplicada ao caso; da mesma forma trata a IN SRF n°166/99, ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica a este caso. Requer, ante o exposto, o cancelamento do Auto de Infração. Instruem os autos os documentos às fls. 06/10. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação As fls. 16/22, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 2004 DCTF.DENCINCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. DCTF.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. REMISSÃO. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 33 Inexiste lei prevendo remissiio de multas aplicadas em decorrência de atraso na entrega de declarações. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 26/29), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. No mais cita doutrina, para corroborar seus argumentos. Ante o alegado, requer reforma da decisão, cancelando o Auto de Infração. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 30, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10730.003290/2005-75 Adv.& n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 34 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 35 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato non -nativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para norrnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, corn o fim de informar it Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de miter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7 0 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fuleral desse vinculo. E tal poder é indelegivel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Rs. 36 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar -se-á its seguintes multas: — de dois por cento ao Ines calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 6 Processo no 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 37 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DiIf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-4 ás seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 38 Quanto a alegação do contribuinte de que não realizou a entrega da DCTF em razão de congestionamento no trafego de dados não há nenhuma prova, evidência, nem Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal que declare que houve o alegado congestionamento, sendo que em caso semelhante houve o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, que reconheceu o problema no envio da DCTF via internet no período de 15/02/2005 a 18/02/2005, de forma que os contribuintes não fossem penalizados. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1 Turma do STJ, através do Recurso Especial 11'195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DE N ÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito coin o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto e, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 TON L BARTO - Relator

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6252201 #
Numero do processo: 10920.008019/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO. Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta, optante pelo Simples Federal, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa autuada. A insuficiência das provas no lançamento acarreta a impossibilidade da manutenção do crédito tributário constituído pela fiscalização. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2401-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, votando pelo provimento do recurso de ofício. Fez sustentação oral: Dr. Leonardo Werner. OAB; 13025. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 712          1 711  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.008019/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INTERPOSTA PESSOA  OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (DRJ/FNS)  Interessado  FERRAMENTARIA JN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO DO  ART.  150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dá­se  pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  TRABALHADORES.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  FORMAL.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COM  A  EMPRESA  AUTUADA.  INSUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS NO LANÇAMENTO.   Cabe ao Fisco  lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta,  optante  pelo  Simples  Federal,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente  à  empresa  autuada.  A  insuficiência  das  provas  no  lançamento  acarreta  a  impossibilidade  da manutenção  do  crédito  tributário constituído pela fiscalização.  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 80 19 /2 00 7- 51 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 713          2 Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu,  votando  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral: Dr.  Leonardo  Werner. OAB; 13025.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 714          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­17.098,  cujo  dispositivo  reconheceu  a  decadência  no  período  de  08/2001  a  12/2002  e,  quanto  ao  restante  do  crédito  tributário, considerou nulo o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido. Transcrevo a  ementa desse Acórdão (fls. 694/701):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  NFLD DEBCAD n°. 37.126.159­7, de 20/12/2007.   CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Para  qualificar  trabalhadores  como  segurados  empregados  de  uma empresa, deve a fiscalização demonstrar estarem presentes  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  da  relação  de  emprego ou de que tenha havido simulação na sua contratação  por interposta pessoa jurídica.   Lançamento Nulo  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.126.159­7,  relativa ao período  de 08/2001 a 10/2006, abrangendo as contribuições previdenciárias patronais a que se referem  os  incisos  I  a  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições devidas a terceiros ­ FPAS 507/Código 0079 (fls. 58/62).  2.1     Os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em  nome de terceiro, pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal),  denominado doravante de "SM".  2.2    A despeito da vinculação formal dos segurados empregados e dos sócios com a  empresa  "SM",  a  fiscalização  concluiu  que  a  prestação  dos  serviços  ocorria  para  a  pessoa  jurídica  autuada,  de  forma  que  constituiu  de  ofício  o  crédito  tributário  em  nome  da  Ferramentaria JN Ltda.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 715          4 2.3    Em  síntese,  o  Fisco  aponta  os  seguintes  motivos  de  convencimento  para  a  autuação:  i)  ambas  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  com objetos  sociais  semelhantes  e  situavam­se  no  mesmo  endereço  comercial;  ii)  a constituição da empresa  "SM" deu­se no mês seguinte  à  exclusão da autuada do Simples Federal;  iii) o quadro societário da "SM" é composto pelas esposas dos  sócios  da  autuada,  sendo  que  um  dos  sócios  desta  última  também  fora  sócio,  ainda  que  não  concomitantemente,  da  empresa "SM";  iv)  houve  transferência  de  empregados  da  "SM"  para  a  autuada,  em  06/2006,  sem  alteração  nas  suas  rotinas  de  trabalho;  v)  inexistência  de  registros  na  contabilidade  da  "SM"  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos  e  de  despesas  com  veículos,  energia  elétrica,  água, aluguel, telefone, dentre outras;  vi)  o  valor  das  despesas  com  pessoal  da  "SM"  era  muito  próximo  ao  seu  faturamento,  chegando,  nos  anos  de  2005  e  2006,  a  superá­lo,  em  enorme  contraste  com  a  situação  da  pessoa jurídica autuada; e  vii)  o  endereço  da  sede  da  empresa  "SM",  quando  da  ação  fiscal,  era  na  residência  de  lazer  pertencente  a  sócio  da  autuada.  3.    Intimada da autuação por via postal em 3/1/2008, às fls. 3, 690 e 692, o sujeito  passivo  impugnou  a  exigência  fiscal,  em  preliminar  e  mérito,  contrapondo  um  por  um  os  argumentos trazidos pela autoridade lançadora. Além disso, reclamou pela decadência parcial  quanto aos lançamentos anteriores ao ano de 2003 (fls. 114/176).  4.    Ao  apreciar  o  litígio,  o  colegiado  de  primeira  instância,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  07­17.098,  julgou  improcedente  o  crédito  tributário  até  a  competência  12/2002,  inclusive,  porquanto  alcançado  pela  decadência  e,  quanto  ao  restante,  considerou  nula  a  autuação,  com  a  ressalva  da  possibilidade  de  proceder­se  ao  lançamento  substitutivo,  porventura identificada situação fática a dar­lhe suporte.  4.1    Segundo  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  estarem  presentes  os  pressupostos  que  caracterizam  o  vínculo  empregatício  diretamente  com  a  autuada  ou,  alternativamente,  demonstrou  haver  simulação  na  criação  de  terceira pessoa jurídica, optante pelo Simples Federal, com a finalidade ilícita de expressar uma  realidade  inexistente  para  encobrir  o  verdadeiro  tomador  dos  serviços  dos  segurados,  responsável pela efetiva gestão do empreendimento empresarial. Assim, concluiu pela nulidade  da autuação, por ausência de prova da ocorrência do fato gerador.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 716          5 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    Cientificada  do  Acórdão  nº  07­17.098,  não  consta  manifestação  por  parte  da  autuada (fls. 704).      É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 717          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   8.    Entendo, desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício e dele tomo conhecimento.  Decadência  9.    Dos  autos,  verifico  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF),  juntados às fls. 57, registra o exame de comprovantes de recolhimento, ao passo que o voto do  relator, em primeira instância, declara que "em consulta ao conta­corrente do estabelecimento  no  sistema  de  arrecadação  da  Previdência  Social,  houve  recolhimentos  nas  competências  abrangidas pelo lançamento." (fls. 698)  10.    Por  sua  vez,  a  ciência  do  lançamento  fiscal,  assim  como  a  apresentação  de  defesa,  ocorreram  no  mês  de  jan/2008,  anteriormente,  portanto,  ao  decidido  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 550.882­9/RS, entre outros, e da edição da Súmula Vinculante nº 8, em  que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos  estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  10.1    O  entendimento  jurisprudencial  remeteu  o  intérprete  às  normas  jurídicas  de  decadência  contidas  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN).  11.    Apenas com a publicação do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em ago/2008, foram uniformizadas as orientações administrativas quanto  à disciplina para a contagem do prazo decadencial e aplicação das regras do § 4º do art. 150 e  inciso I do art. 173, ambos do CTN.  12.    Nesse passo, no tocante às contribuições exigidas na notificação fiscal, e tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  acredito  suficientemente  caracterizado o pagamento antecipado parcial para  fins  de aplicação da regra de decadência de cinco anos prevista no § 4º no art. 150 do CTN.  13.    Dessa feita, como consignado na decisão de piso, aperfeiçoado o lançamento em  3/1/2008, estão fulminadas pela decadência as competências 08/2001 a 12/2002, devendo ser  mantida a decisão "a quo".  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 718          7 Mérito  14.    A ocorrência do  fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente da norma de  incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Nem mais, nem menos. Além de o  liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da  relação tributária, no consequente da regra­matriz de incidência, não se alteram pela vontade de  quem ocupa os pólos ativo e passivo do vínculo jurídico.   15.    De  tal  sorte  que  no  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  16.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal.  17.    Em  visto  disso,  ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  lançar o  crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente.  18.    Pois  bem.  Se  de  um  lado,  como  bem  afirma  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido, a fiscalização não chegou a detalhar a presença dos requisitos inerentes à relação de  trabalho necessários à  caracterização do vínculo  tributário diretamente com a pessoa  jurídica  notificada,  tais  como  pessoalidade  e  subordinação,  de  outro,  entendo  que  a  autoridade  lançadora  procurou  demonstrar  a  existência  de  interposição  da  empresa  "SM",  com  vistas  a  concentrar  a  mão  de  obra  do  processo  produtivo  das  empresas  e  viabilizar  à  autuada,  não  optante pelo Simples Federal, deixar de recolher as contribuições patronais.  19.    Em  consequência,  com  suporte  no  conjunto­probatório  carreado  aos  autos,  pretendeu o Fisco vincular diretamente os segurados da "SM" à empresa fiscalizada, atestando  a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos trabalhadores e, portanto,  responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias.   20.    Segundo depreende­se da acusação fiscal, a realidade dos fatos, em que pese o  aspecto  formal  dos  vínculos,  relevaria  o  efetivo  labor  no  período  para  a  pessoa  jurídica  notificada,  o  que  dispensaria  a  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  do  vínculo  de  emprego para cada um dos trabalhadores envolvidos.  21.     Com  esse  olhar  sobre  os  autos,  minha  impressão  é  a  ausência  de  vícios  no  lançamento, em contraposição ao consignado na decisão de piso.  21.1    Ainda que possa ser  insuficiente as provas para prevalecer a acusação fiscal, o  ato administrativo de lançamento foi motivado. Por isso, longe de conduzir à nulidade material,  passível  de  novo  lançamento  em  tese,  mediante  edição  de  ato  com  conteúdo  alterado,  a  insuficiência  das  provas  colhidas  pela  fiscalização,  como  ora  se  apresenta,  levaria  à  improcedência do feito.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 719          8 21.2    Reconheço  que  é  questão  controvertida,  todavia  o  vício  material  para  mim  demanda  a  falta  da  prova  no  lançamento,  consistente  na  violação  frontal  quanto  a  um  dos  elementos  intrínsecos  à  norma  individual  e  concreta  (motivação),  uma  deficiência  prévia  ao  exame  do  mérito,  enfrentada  preliminarmente  e  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador.  A  insuficiência na construção probatória ­ apreciada pelo julgador em conjunto com as razões de  fato e direito oferecidas pela outra parte ­ é matéria de mérito.  22.    Nada obstante,  a despeito da inexistência de vícios, há que se aderir à decisão  recorrida  quando  conclui  pela  impossibilidade  de  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  processo administrativo.  22.1    De  fato,  ao  adentrar  no mérito  da  autuação  fiscal,  tenho  que  concordar  que  o  conjunto  probatório  juntado  pelo  Fisco  é  insuficiente  para  vincular  os  segurados  da  "SM"  diretamente à autuada.  23.    Conquanto mereceriam  investigação  e  aprofundamento  sob  a  ótica da  verdade  material,  os  indícios  apontados  pela  fiscalização, mesmo  que  analisados  conjuntamente,  não  permitem  estabelecer  uma  conexão  em  grau  bastante  para  aferir  concretamente  o  vínculo  laboral dos segurados com a empresa autuada. Por tal razão, têm a sua força axiológica como  prova reduzida quando confrontados com as razões de defesa da impugnante.  24.    A  impugnante  colaciona  aos  autos  indícios  da  autonomia  das  empresas,  inclusive  apresentando  cópias  de  alvarás  de  funcionamento  (fls.  570/608).  Enquanto  sua  atividade  principal  era  direcionada  à  fabricação  de moldes,  a  "SM"  atuava  na  prestação  de  serviços  de  usinagem,  por  encomenda  de  terceiros. Apoiada  em  notas  fiscais,  a  impugnante  sustenta  ainda  que  tomava  serviços  de  usinagem  de  outras  empresas  que  não  a  "SM"  (fls.  520/568), assim como a "SM" usinava peças igualmente para distintas empresas (fls. 295/519).  25.     Alega  também  o  sujeito  passivo  que  a  empresa  "SM",  no  período  de  2005  a  2006, enfrentou dificuldades financeiras e socorreu­se de empréstimos, o que culminou com a  alienação  do  fundo  de  comércio  no  ano  de  2006  (fls.  610/.623)  Ainda  que  concedidos  os  empréstimos  pela  própria  autuada,  mediante  contrato  particular,  é  necessário  infirmá­los  no  que toca à existência e/ou finalidade.  26.    É  que  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  exime  a  apropriada  construção  probatória  por  parte  do  agente  fiscal.  Por  isso,  a  falta  de  registros  contábeis  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos,  além  de  despesas com veículos, energia elétrica, água, aluguel e telefone na empresa "SM" não implica,  como supõe a fiscalização,  inferir uma correlação lógica com o pagamento dessas despesas e  custos por parte da autuada.  26.1    Exigem­se pelos menos  indícios  concretos de  confusão  financeira,  patrimonial  ou administrativa entre as empresas envolvidas, que afastem a dúvida de meras irregularidades  formais nos registros contábeis da empresa "SM".  26.2    Só  exposto  desse  maneira  pela  autoridade  lançadora,  sem  informações  adicionais  e/ou  documentos  conclusivos,  tornam­se  frágeis  os  elos  de  conexão  com  a  notificada, na condição de efetivo tomador dos serviços dos segurados.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 720          9 27.     De  mais  a  mais,  atento  à  linguagem  de  provas  utilizada  pela  autoridade  lançadora,  nem mesmo  a  estreita  ligação  entre  os  sócios  das  pessoas  jurídicas,  a  localização  física dos estabelecimentos industriais e a relação entre faturamento e mão de obra são indícios  fortes,  convergentes  e,  principalmente,  suficientes  para  conduzir  à  sujeição  passiva  da  fiscalizada.   28.    O  mesmo  se  diga  ao  endereço  da  empresa  "SM"  e  da  transferência  de  empregados para a autuada em período posterior à fiscalização, os quais exigiriam um melhor  detalhamento  da  ligação  com  a  sujeição  passiva  imposta  pela  fiscalização,  a  exemplo  da  juntada de depoimentos dos trabalhadores sobre as condições e o gerenciamento das atividades  laborais  no  período  fiscalizado,  porquanto  as  aludidas  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização não dizem respeito à época dos fatos geradores.  29.    Em suma, em que pese relevantes os elementos trazidos pela fiscalização, estou  convencido ­ pautado no conjunto fático­probatório articulado pelas partes ­ de que não restou  caracterizada a sujeição passiva em nome da fiscalizada, com relação à prestação de serviços  pelos  segurados  vinculados  à  empresa  "SM",  descabendo  ao  julgador  suprir  eventual  deficiência probatória.  29.1    A  toda  a  evidência,  trata­se  de  procedimento  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário  e  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  na  fase  inquisitória  da  investigação,  para  colher  elementos  de  prova  adicionais  e  demonstrar  univocamente  a  prestação dos serviços diretamente à empresa fiscalizada.  30.     A  despeito  do  entendimento  pessoal  pela  improcedência  da  notificação,  em  exame de mérito,  penso que não cabe  agravar o  resultado do  julgamento  imposto  à Fazenda  Nacional  em  recurso  de  ofício,  em  analogia  ao  enunciado  da  Súmula  nº  45  do  Superior  Tribunal de Justiça. 1  31.    É  bem  verdade  que  a  intimação  do  Acórdão  nº  07­17.098,  às  fls.  704,  não  ofereceu à fiscalizada explicitamente a possibilidade de prazo recursal para contestá­lo, tendo  em  vista  o  colegiado  de  primeira  instância  não  julgar  improcedente  à  autuação,  conforme  requerido na impugnação.  32.    Entretanto,  dado  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  fatos  geradores  anteriores  a  2007,  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  nos  termos  em  que  foi  proferida, possui os mesmos efeitos práticos e não fere direito das partes.  33.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância,  quanto  à  decadência e vício material, devem ser confirmadas em grau de revisão recursal.                                                              1 Súmula 45: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenção imposta a Fazenda Pública.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 721          10 Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243468 #
Numero do processo: 11051.000457/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Devida a multa por falta de Licenciamento de Importação, estabelecida na alínea “b”, do inciso I, do art. 169 do Decreto- Lei nº 37/1966, quando houver a necessidade de retificação de ofício da Declaração de Importação por inércia do importador em realizar a nacionalização dos bens objeto de Admissão Temporária, após o prazo final do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 223          1 222  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000457/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Multa Aduaneira ­ Falta de Guia de Importação.  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.  Devida  a multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  estabelecida  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  169  do  Decreto­  Lei  nº  37/1966,  quando  houver  a  necessidade  de  retificação  de  ofício  da Declaração  de  Importação  por  inércia  do  importador  em  realizar  a  nacionalização  dos  bens  objeto  de  Admissão Temporária, após o prazo final do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 04 57 /2 01 0- 15 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 224          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Fortaleza ­ CE:  Cuidam  os  autos  da  exigência  de  crédito  da  União,  relativo  à  aplicação  da  multa  por  importação  de  mercadoria  sem  Licença  de  Importação  ou  documento  equivalente  (R$  9.531,14),  às  fls.  182­186,  em  desfavor  de  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, doravante  tratada apenas como  FURG,  em decorrência  de  procedimento  de  retificação  de  ofício  da  declaração  de  admissão  temporária  para  declaração  de  importação  de  consumo,  estabelecida  no  inciso I, do §1º, do art. 19 da IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.  A FURG promoveu, em 21/03/2000, o registro da declaração nº 00/0244403­2  (fls.  14/15),  a  fim  de  admitir  temporariamente  duas  máquinas  provenientes  do  Uruguai  e  que  fariam  parte  de  projeto  de  pesquisa  em  andamento  naquela  universidade  para  reabilitação  da  atividade  pesqueira  da  região,  cujo  termo  final  autorizado  foi  de  um  ano,  prorrogável  por  igual  período  (fls.  20/21),  limitado  ao  prazo máximo regulamentar de cinco anos.  A  FURG  fez  pedidos  sucessivos  de  prorrogação  do  prazo  da  admissão  temporária (fls. 22, 25, 30 e 42), até que em 21 de março de 2005 findou o último  prazo disponível para extinção do regime, conforme disposto no § 1º, do art. 71, do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em uma das modalidades previstas  no  art.  319,  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  o  Regulamento  Aduaneiro vigente à época do fato, conforme cientificada a impugnante por meio de  despacho fundamentado do chefe da fiscalização aduaneira (fls. 48).  Em 04/04/2005, já vencido, portanto, o prazo regulamentar para a extinção do  regime de admissão temporária, foi a FURG intimada a comprovar qual providência  teria adotado para extinguir o  regime  (fls.49), para a qual apresentou  resposta, em  15/04/2005 (fls. 51), informando que havia desejo de permanecer com as máquinas  no país e que o proprietário estaria providenciando a documentação para realizar a  doação das mercadorias e permitir a nacionalização dos bens.  A fiscalização emitiu nova intimação, em 03 de junho de 2005 (fls. 52), a fim  de  determinar  à  FURG  que  adotasse,  no  prazo  de  30  dias,  uma  das  providências  estabelecidas na legislação para extinção do regime de admissão temporária, com o  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do  regime, estabelecida no art. 72,  inciso  I, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob pena de retificação de ofício da declaração  de admissão.  Apenas  em  08  de  julho  de  2005  a  FURG  se  manifestou  por  meio  da  Advocacia Geral da União (fls. 54/55), a fim de pedir “compreensão” da fiscalização  para a  tramitação  burocrática  que  envolvia  a questão  da  doação, pois  as  tratativas  com  a  proprietária  das máquinas  estavam  sendo  realizadas  e  não  havia  nada  que  pudesse  ser  feito  pela  Universidade  naquele  momento,  apresentando  diversas  mensagens eletrônicas trocadas a fim de comprovar suas alegações (fls. 58/65).  A unidade aduaneira responsável pelo despacho manifestou­se brevemente em  07/10/2005 (fls. 69), apenas para informar que a cobrança da multa seria cabível e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 225          3 que ainda não havia iniciado o processo de execução do termo de responsabilidade.  O processo só voltou a ser movimentado mais de três anos depois, quando em 22 de  junho de 2009 foi distribuído para “adoção de providências cabíveis” (fls. 70).  A autoridade aduaneira responsável pelo processo encaminhou à impugnante,  em 30/06/2009, termo de solicitação de esclarecimentos (fls. 77), a fim de que fosse  apresentada informação sobre a conclusão da aquisição das máquinas, determinando  o  recolhimento  da  multa  da  Lei  10.833/03,  e  providenciar  a  reexportação  ou  nacionalização dos bens no prazo de 30 dias,  sob pena de  retificação de ofício da  declaração de admissão.  A  FURG  respondeu,  em  20/07/2009,  à  solicitação  da  Receita  Federal,  manifestando  inconformidade  com  a  cobrança  da  multa  por  descumprimento  dos  prazos e dizendo que já estaria de posse do termo de doação das mercadorias, mas  que ainda não teria registrado a declaração de importação por não ter sido provocada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  estaria,  segundo  suas  palavras,  “no  aguardo  de  manifestação desta Delegacia da Receita Federal” (fls. 80/81).  A fiscalização concluiu o trabalho em 15/12/2009 com a lavratura do auto de  infração  (fls.  88/99)  para  cobrança  dos  tributos  e  das  multas  administrativas  que  entendeu pertinentes ao caso. A FURG, por sua vez, solicitou à Advocacia Geral da  União  a marcação  de  reunião  na Câmara  de Conciliação  daquele  órgão,  a  fim  de  dirimir controvérsia existente entre o Ministério da Fazenda e aquela instituição de  ensino, não sendo possível a conciliação pretendida por aquela via (fls. 102/108).  Em  17/08/2010,  foi  aberto  mandado  de  procedimento  fiscal  (fls.  109)  para  diligência  de  fiscalização  que  pretendia  saber  a  localização  dos  bens  admitidos  temporariamente  pela  FURG  e  a  finalidade  da  sua  utilização,  conforme  termo  de  solicitação de esclarecimentos (fls. 11/111), no que foi respondido pela impugnante  (fls.  114)  que  estariam  na  sede  da  empresa  Furtado  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Pescados e sendo utilizados para projetos de pesquisa daquela instituição de ensino.  Uma  vez  mais  a  fiscalização  questionou  a  FURG  (fls.  115/116)  acerca  dos  termos  da  cessão  dos  bens  admitidos  temporariamente  à  empresa  Furtado  S/A,  mormente em relação ao fomento entre as duas pessoas jurídicas, a data de cessão  dos bens, a destinação dos recursos obtidos a partir da utilização do maquinário em  uma  empresa  particular  e  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  legalidade dos atos praticados pela FURG em relação a esta operação.  Simultaneamente,  foram  intimadas  a  própria  Furtado S/A  (fls.  118/119)  e  a  empresa  Daniel  de Miranda  Furtado Gomes,  nome  fantasia M.  G.  Pescados,  (fls.  122/123), a fim de que prestassem esclarecimentos acerca da cessão realizada pela  FURG a  estas  empresas  do maquinário  admitido  temporariamente  e  supostamente  utilizado em projeto de pesquisa, além da contabilização da produção realizada com  a utilização destes equipamentos.  Em  resposta  (fls.  129/132),  a  FURG  alegou,  em  síntese  apertada,  que  as  exigências da fiscalização violariam o princípio da autonomia universitária, dizendo  ainda que os limites da pesquisa são de interesse da universidade e que não caberia à  fiscalização  da Receita  Federal  questionar  sobre  a  utilização  destes  bens.  Informa  também  que  as  máquinas  estariam  na  sede  de  terceira  empresa  desde  o  seu  recebimento, em função da falta de espaço adequado, que estaria providenciando as  licenças  e  importação  e  que  a  fiscalização  dos  recursos  disponíveis  nas  universidades compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 226          4 As empresas Furtado S/A (fls. 141) e Daniel de Miranda Furtado Gomes (fls.  146)  não  apresentaram  resposta  às  intimações  enviadas,  razão  pela  qual  foram  lavrados  autos  de  infração  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  documentos  acostados aos autos às fls. 142 a 145, em relação à Furtado S/A, e fls. 147 a 150, em  relação à empresa Daniel de Miranda Furtado Gomes.  Os extratos das licenças de importação (LI) nº 10/2321226­3 e nº 10/2321227­ 1, cujo registro  se deu em 01/09/2010,  solicitadas pela FURG para nacionalização  das  máquinas  admitidas  no  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária,  foram  apresentados com a situação “em exigência” (fls. 156/159), com data de 10/09/2010,  constando ao final de cada licença o rol das exigências formuladas pela Secretaria de  Comércio  Exterior  (SECEX),  como  a  carta  de  doação  e  outros  documentos  que  aquele órgão entendeu pertinentes para emitir a LI de material usado.  Em  28/10/2010  a  FURG  apresentou  petição  (fls.  161)  para  cumprir  as  exigências  da  fiscalização  e  entregar  as  LI  nº  10/2900280­5  e  10/2900281­3,  conforme extratos de fls. 162 a 165. As LI entregues se referiam a LI substitutivas  das apresentadas anteriormente e que se encontravam em exigência, com alteração  do órgão anuente para o CNPq, o regime de tributação para isenção e a condição da  mercadoria de usada para nova.  Finalmente, em 08 de dezembro de 2010, a autoridade aduaneira encerrou a  fiscalização em curso, conforme Relatório de Fiscalização, às fls. 178­182, contendo  as  informações  acerca  do  procedimento  realizado  e  já  parcialmente  considerado  neste relatório, além de outras informações, conforme síntese a seguir:  Em  18/08/2010  foi  realizada  diligência  no  endereço  constante  do  cadastro  CNPJ da FURG para verificação das máquinas, que, no entanto, se encontravam em  estabelecimento  de  uma  indústria  pesqueira. No  dia  26/08/2010,  em  diligência  no  estabelecimento da MG Pescados ­Daniel de Miranda Furtado Gomes ­ ME ­ CNPJ  n° 08.902.035/0001­28, cujo espaço físico é  tido como locado da empresa Furtado  S/A  Comércio  e  Indústria  ­  CNPJ  n°  94.848.272/0001­90,  foram  localizados  os  equipamentos.  Que  ambas  as  empresas  privadas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  esclarecer  e  comprovar  documentalmente  suas  relações  jurídicas  com  a  FURG  decorrentes dos bens em questão, sem que o fizessem satisfatoriamente. A despeito  deste  fato,  a  FURG  assevera  que  a  finalidade  atual  em  que  estas máquinas  estão  sendo  utilizadas  está  relacionada  com  vários  projetos  de  pesquisa  em  andamento,  para processamento de alimentos à base de anchoita.  Que a FURG deixou de atender à solicitação de apresentar o relatório final do  projeto desenvolvido no curso da admissão temporária e deixou ainda de apresentar  a declaração de importação­nacionalização dos bens, tornando­se necessário realizar  a  retificação  de  ofício  da declaração  de  admissão. A  exigência  da  nova LI  para  o  despacho para consumo está prevista no § 10 do art. 15 da IN SRF n° 285/2003, não  sendo permitido à fiscalização deixar de fazer tal exigência por se tratar de anuência  de outro órgão.  A  fiscalização  entende  que  a  anuência  do  CNPq,  constante  das  LI  substitutivas  de  nº  10/2900280­5  e  10/2900281­3,  torna  aplicável  a  imunidade  tributária dos bens e  improcedente a execução dos créditos  tributários constituídos  em  Termo  de  Responsabilidade,  objeto  do  lançamento  em  auto  de  infração  ­  processo  n°  11051.000649/2009­98,  de  14/12/2009.  Torna  ainda  inaplicável  o  lançamento da multa prevista no art. 370, §1°, inciso II, do RA, que incidiria sobre a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 227          5 totalidade  dos  impostos  devidos,  cabível  pela  não  apresentação  da  declaração  de  importação.  Entretanto,  no  campo  Informações  Complementares  de  cada  uma  das  mencionadas LI a entidade alega que o motivo da LI substitutiva teria sido o pedido  do DECEX para alterar a condição da mercadoria de usado para novo, mas não se  apresentou  qualquer motivação  para  esta  alteração.  Pelo  contrário,  a  legislação do  próprio Decex1 determina que a importação de bens usados faz­se após a anuência  daquele órgão, através da LI.  A  alegada  declaração/alteração  tampouco  competiria  ao  DECEX,  uma  vez  que este órgão não tem acesso direto à verificação física da mercadoria, sendo esta  uma  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  o  órgão  federal  competente para distinguir entre bens novos ou usados, baseado em laudo pericial,  se  necessário.  Considerar  como  novo  um  bem  que  foi  admitido  em  regime  de  admissão  temporária  em  março  de  2000,  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  desenvolvimento de projeto de pesquisa, poderia em tese caracterizar que tal projeto  de pesquisa não foi efetivamente realizado com aqueles bens.  Argumenta a autoridade aduaneira que não se está meramente importando um  bem sem LI, pois a alteração da condição do bem de usado para novo caracterizaria  uma declaração falsa para eximir­se da devida anuência. A inexistência de qualquer  das  anuências  necessárias,  em  particular  a  anuência  do  DECEX,  configuraria  a  importação  de  mercadoria  sem  LI  e  acarreta  a  multa  prevista  no  art.  706  do  Regulamento  Aduaneiro,  ressaltando  que  a  aplicação  da  multa  não  exclui  a  apresentação da anuência do Decex, que continuaria necessária.  DA IMPUGNAÇÃO  A  Fundação  Universidade  de  Rio  Grande,  ora  autuada,  foi  cientificada  do  lançamento  em  13/12/2010  (fls.  187)  e,  irresignada  com  a  penalidade  que  lhe  foi  infligida,  apresentou  Peça  Impugnativa,  às  fls.  192/193,  protocolada  nos  Correios  em  12/01/2011  (fls.  190)  e  recebida  em  18/01/2011,  contendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir:  Que  no  documento  citado  está  registrado  que  esta  Universidade  deixou  de  atender  anterior  solicitação  não  apresentando  o  Relatório  Final  do  Projeto  de  pesquisa  em  desenvolvimento.  Para  tal  solicitação  houve  manifestação  desta  Universidade, no ofício n° 850/10, de 06.09.10. " Portaria Decex n° 8, de 13 de maio  de 1991.  No tocante a alteração da condição da mercadoria de usada para nova, como  mencionado anteriormente,  foi decorrência de pedido ou  recomendação da própria  DECEX, como pode ser visto pelo conteúdo do e­mail anexado aos autos.  Que resta absolutamente certo que a FURG não prestou informação falsa para  eximir­se  da  devida  anuência,  como  afirmado,  mas  que  entendeu  que  os  bens  ingressaram  no  país  como  novos  e  em  que  pese  passados  vários  anos  e  a  atual  situação de usados, para efeitos de LI deveriam ser considerados novos, haja vista  que esta foi a realidade da época do ingresso em solo nacional.  Sendo  certo  que  a  FURG  não  prestou  informação  falsa  para  eximir­se  da  devida anuência, segue­se que a multa que lhe foi aplicada resta sem amparo legal,  de vez que a anuência da DECEX nesse caso é entendida ­ pela própria DECEX ­  como desnecessária.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 228          6 Não  existe  o  crime  de  falsidade  ideológica  sem  o  dolo  específico,  como  já  decidido pelos nossos tribunais, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, sendo  inepta a denúncia que, fundada em meras conjecturas dissociadas da prova indiciária  até  então  apurada,  imputam  ao  paciente  o  crime  definido  no  art.  304  do  CP,  independentemente  de  qualquer  elemento  de  convicção  quanto  ao  dolo,  direto  ou  eventual, indispensável à tipificação penal do fato.  Requer, pois, a impugnação da multa que lhe foi imposta e o fornecimento de  cópias  integrais  das  mencionadas  representações  para  que  possa  diligenciar  na  defesa de seus interesses, além da juntada do Relatório Final do Projeto de Pesquisa  vinculado às máquinas importadas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE considerou  válido o auto de infração com a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2010  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  DO  REGIME.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Devida  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  ou  documento equivalente, estabelecida na alínea “b”, do inciso I,  do art. 169 do Decreto­ Lei nº 37/1966, quando há necessidade  de  retificação  de  ofício  da  Declaração  de  Importação  por  inércia  do  importador  em  realizar  a  nacionalização  dos  bens  objeto de Admissão Temporária, após o prazo final do regime.  O contribuinte encaminhou um ofício para a Delegacia da Receita Federal de  sua circunscrição onde tece algumas considerações sobre o acórdão da Delegacia da Receita de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE.  Portanto,  o  ofício  foi  recebido  como  recurso  voluntário  ao  CARF.  É o relatório.                    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 229          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  os  argumentos  acerca  da  configuração  ou  não  de  crime  referem­se  a matéria  que  não  é  objeto  do  presente  processo,  sendo impertinente ao julgamento administrativo. Portanto, não comporta apreciação.  Dispõe  a  Súmula  nº  28  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), dotada de efeito vinculante em relação à administração tributária federal, por força da  Portaria MF nº 383/2010 (DOU 14/07/2010):   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  No mérito, constata­se que, neste processo tratamos apenas da multa aplicada  em  decorrência  de  importação  em  desamparo  da  Licença  de  Importação  ­  LI,  capitulada  na  alínea “b”, do inciso I, do art. 169 do Decreto­ Lei nº 37/1966.  Tal  multa  é  decorrência  de  procedimento  de  retificação  de  ofício  da  declaração  de  admissão  temporária  para  declaração  de  importação  para  consumo  de  bens  usados, estabelecida no inciso I, do §1º, do art. 19 da IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.  Para entendermos a controvérsia,  é preciso  separarmos  a multa  em  tela das  demais infrações previstas pela não extinção do regime concedido.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  os  bens  adquiridos  no  exterior pela Universidade Federal do Rio Grande estão acobertados pela Lei 8.010/1990, que  dispõe sobre as importações de bens destinados à pesquisa científica.  Alega também que, caso a "Procuradoria Federal" tivesse sido questionada no  momento  da  audiência  para  conciliação  sobre  a  natureza  dos  produtos,  não  hesitaria  em  informar que os produtos seriam "novos".  Enfim, a recorrente não questiona os motivos que ensejaram a multa prevista  no auto de infração.  Inicialmente,  os  bens  adentraram  o  território  nacional  sob  o  regime  de  admissão temporária.  A  admissão  temporária  de mercadorias  é  um  regime  aduaneiro  suspensivo,  com previsão na legislação nacional, que se presta essencialmente à entrada de mercadorias no  país com o compromisso de retorno ao proprietário quando do  término do contrato efetivado  entre as partes.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 230          8 Ao término do prazo de concessão deverá a pessoa que promoveu a admissão  temporária  adotar  umas  das  providências  existentes  para  a  extinção  do  regime,  conforme  estabelecido na  IN SRF nº 285, de 14 de  janeiro de 2003, vigente à época do final do prazo  estabelecido:  Art.  15.  O  regime  de  admissão  temporária  se  extingue  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:  I ­ reexportação;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do beneficiário;  IV  ­  transferência para outro  regime aduaneiro,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002; ou  V ­ despacho para consumo.  (...)  § 9º O despacho para consumo, como modalidade de extinção do  regime,  far­se­á  com  observância  das  exigências  legais  e  regulamentares  que  regem  as  importações,  vigentes  à  data  do  registro da correspondente declaração de importação.  § 10. No caso de despacho para consumo, tem­se por tempestiva  a  providência  para  extinção  do  regime,  na  data  do  pedido  da  licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do  prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida.  A extinção do regime deve ser providenciada dentro do prazo de permanência  dos bens no país  e o pedido de  licença de  importação  (LI)  é condição para que o pedido de  extinção seja tido como tempestivo.   No caso em tela, a recorrente ignorou os prazos existentes para a extinção do  regime  aduaneiro  a  que  estava  vinculada  e  não  adotou  qualquer medida  que  fosse  capaz  de  revelar sua intenção de regularizar a situação dos bens em seu poder.  Os  equipamentos,  que  deveriam  permanecer  sob  regime  suspensivo  pelo  prazo máximo  de  cinco  anos,  findo  em  21/03/2005,  ficaram  no Brasil  sem  que  a  recorrente  tomasse qualquer atitude de maneira espontânea. Pelo contrário,  toda e qualquer providência  adotada  partiu  sempre  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  FURG  agiu  apenas  quando  provocada pela autoridade aduaneira.  A situação descrita perdurou por quase cinco anos após o vencimento do  prazo para extinção do regime, levando a fiscalização a promover a retificação de ofício  da  declaração  de  admissão  e  fazendo  a  nacionalização  das mercadorias  de  ofício.  Esta  medida  está  prevista  no  art.  19  da  IN SRF nº  285/2003  e  deve  ser  adotada  justamente  quando  há  inércia  do  contribuinte  na  nacionalização  das  mercadorias  admitidas  temporariamente.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 231          9 A medida adotada para nacionalização das mercadorias se deu após inúmeras  tentativas  frustradas  da  fiscalização  para  que  a  FURG  providenciasse  a  documentação  necessária e ela mesma providenciasse a nacionalização dos bens admitidos temporariamente.  A  solução  encontrada  pela  recorrente,  com  a  emissão  de  LI  substitutiva,  exclusão do DECEX como órgão anuente e alteração da condição das mercadorias de usadas  para  novas,  deve  ser  tratada  em  outra  esfera  do  direito  público,  como  bem  observado  pela  fiscalização  ao  informar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais  em  face  dos  responsáveis pela manobra. Não é possível concordar com tal solução para cancelar a multa em  tela.  A  Fundação  Universidade  de  Rio  Grande  possui  natureza  jurídica  que  lhe  confere  tratamento  tributário  diferenciado,  mas  não  lhe  isenta  do  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias decorrentes da admissão  temporária,  que  requer  controle  rigoroso para  evitar que bens importados sob regime suspensivo de tributos possam permanecer no território  aduaneiro sem o cumprimento das regras pertinentes.  Assim, está demonstrado nos autos a não extinção do regime, razão pela qual  as mercadorias passaram a ter tratamento próprio daquelas importadas mediante despacho para  consumo, isto é, importação comum, o que torna exigível a obtenção da Licença de Importação  (LI)  por  se  tratar,  quando  exigível,  de  documento  obrigatório  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação, nos termos do art. 359, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita  à  prévia  manifestação  de  outros  órgãos  da  administração  pública,  a  concessão  do  regime  dependerá  da  satisfação  desse  requisito.  § 1º A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção  de licença de importação;  §  2º  A  licença  de  importação  exigida  para  a  concessão  do  regime  não  prevalecerá  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho para consumo dos bens.  Já a exigência de LI para material usado está explicitada na Portaria SECEX  nº 10, de 24 de maio de 2010, conforme pode ser observado a seguir:  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações: (...)  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;.  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e  no § 3º do art. 37 desta Portaria;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11051.000457/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.718  S3­C3T1  Fl. 232          10 Em  adendo,  não  é  possível  aplicar  ao  caso  a  dispensa  de  LI  com  base  no  disposto em norma emitida pela SECEX, uma vez que não se trata de nacionalização de bens  admitidos  temporariamente para utilização econômica, mas regularização de mercadorias que  se encontram em território nacional, ingressadas sob regime aduaneiro de admissão temporária  para  aplicação  em  projeto  de  pesquisa  acadêmica  e  cujas  providências  necessárias  para  sua  extinção jamais foram adotadas pelo importador.   Conclusão:  A  aplicação  da  multa  pela  falta  de  guia  de  importação  está  correta,  nos  termos do art. 169, I, alínea “b”, do Decreto­Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 706, I, alínea  “a”, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  Bens  usados  estão  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  nos  termos  da  Portaria Secex nº 10/2010, art. 10, inciso II, alínea “e”, e tal licenciamento para nacionalizar os  bens não foi realizado.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10950.004054/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3302-003.005
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos com (i) aquisição de insumos empregados no cultivo da Cana de Açúcar, (ii) aquisição de lubrificantes de uso não industrial, (iii) insumos e lubrificantes de uso agrícola, (iv) peças e materiais de manutenção industrial, (v) produtos químicos e equipamentos de proteção individual e (vi) insumos empregados na fabricação de produtos NT, nos termos do voto do Relator. Por maioria votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir o direito à correção monetária da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, a contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente. Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa - OAB 10.264 - SC. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   2 considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita  contábil.  Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários,  assim  definidos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto  com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos  nº 65, de 1979 e  181, de 1979).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota,  ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º,  da Lei nº 9.363, de 1996.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.311          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições  realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos  com  (i)  aquisição  de  insumos  empregados  no  cultivo  da  Cana  de  Açúcar,  (ii)  aquisição  de  lubrificantes  de  uso  não  industrial,  (iii)  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  (iv)  peças  e  materiais  de  manutenção  industrial,  (v)  produtos  químicos  e  equipamentos  de  proteção  individual  e  (vi)  insumos empregados na  fabricação de produtos NT, nos  termos do voto do  Relator. Por maioria votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  admitir o  direito à correção monetária da  fração do crédito não  reconhecido no Despacho Decisório, a  contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e  Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido  no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente.  Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa ­ OAB  10.264 ­ SC.     [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  USINA  DE  AÇÚCAR  SANTA  TEREZINHA  LTDA,  com  CNPJ  75.717.355/0001­03,  em  face  do  Acórdão  nº.  34.051,  de  08/06/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  à  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Em  face  da minudência  da  situação  fática  retratada,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque  e  homologou  apenas  parte  das  compensações  declaradas, em razão dos seguintes fundamentos:  1)Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar devem ser contabilizados no ativo permanente, pois esta  não  se  extingue  com um único  corte,  conforme posicionamento  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   4 do  Conselho  de  Contribuintes,  com  gastos  concernentes  a  máquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais  (inclusive  manutenção  dos  mesmos),  veículos  rurais,  veículos  de  transportes,  pás  e,  principalmente,  às  lavouras  formadas  de  cana.  2)  No  cálculo  original  do  benefício,  foram  aproveitados  pela  requerente  todos os gastos na  formação da lavoura canavieira:  mudas,  defensivos,  corretivos de  solos,  fertilizantes, peças para  máquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis  para  maquinados e materiais diversos, inclusive aqueles aplicados na  produção  de  produtos  classificados  como  NT  (Não  tributados)  na  TIPI,  o  que  significa  que  não  são  considerados  como  produtos industrializados.  3)  Somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas jurídicas com entradas correspondentes ao CFOP 1101.  As  aquisições  de  produção  própria  ou  de  filiais,  não  foram  acolhidas, pois se trata de mera transferência de matéria prima,  sem  a  incidência  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins;  outrossim,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  também  não  foram  aceitas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa,  a  contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  que,  resumidamente,  contesta  o  cômputo  de  saldo  negativo  período  anterior;  outrossim,  sendo  a  manifestante  empresa  agroindustrial  e  que  exerce atividade rural (extração e exploração vegetal e animal)  os gastos com insumos na formação da lavoura, notadamente as  fases  de  cultivo  e  tratos  culturais  (fertilizantes  e  defensivos  agrícolas), corte e transporte, conforme laudo técnico; concorda  que os gastos com insumos na fase de adequação de preparo do  solo  devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado  e  reconhece  que insumos usados na fase de plantio de cana de açúcar foram  equivocadamente  incluídos  e  devem  ser  excluídos  oportunamente; quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas,  especificamente a cana de açúcar, o Conselho de Contribuintes  reconhece  o  cabimento  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício,  pois  a  legislação  não  impôs  restrições  às  aquisições  de  produtores  rurais;  créditos  de  produtos  intermediários  (insumos  de  uso  industrial,  lubrificantes  para  uso  industrial  e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  peças  e materiais  para manutenção  de máquinas  agrícolas)  não  foram  considerados,  apesar  de  autorização  na  Lei n° 10.276/2001 e do laudo descritivo da atividade,  juntado:  os  lubrificantes de uso agrícola, combustível, peças e materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  são materiais  intermediários,  pois  não  se  integram ao  produto  final, mas são consumidos no processo industrial, especialmente  na  fase  de  corte  e  transporte  da  cana  de  açúcar;  é  ilegal  a  exclusão de créditos relativos a transferências de matéria prima;  inclusive nos aplicados na produção dos produtos classificados  na  TIPI  como  NT,  por  sofrerem  processo  de  industrialização,  ademais, deve ser deferido o ressarcimento com o acréscimo de  juros  calculados pela  taxa Selic para que seja mantido o  valor  do  pleito  no  tempo,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Administração, devendo ser utilizada a analogia com o instituto  da restituição, nos  termos de  jurisprudência apontada; por fim,  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.312          5 requer  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações,  com  exceção  dos  débitos  relacionados às fls. 1075/1076, os quais teriam sido incluídos no  programa REFIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO  ADMITIDOS.Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido no regime alternativo, somente é admitida a inclusão  na respectiva base de cálculo de custos de aquisição de energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem ser observadas, outrossim, as restrições preconizadas na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente, notadamente quanto às aquisições de insumos  de pessoas físicas ou transferidos de estabelecimentos filiais, de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira  acepção  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU TRANSFERIDOS DE  ESTABELECIMENTOS FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  a  transferências  de  insumos  de  filiais,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O  PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  representam aquisições  passíveis  de  integrar  a base de  cálculo  do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  sendo  que,  nem  mesmo  o  estabelecimento  é  considerado  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA SELIC.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   6 É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 18/07/2011, conforme  tela  de consulta ao sistema dos Correios de fl. 1.163, a interessada apresentou Recurso Voluntário  de  fls.1.164  a  1203  em  11/08/2011,  fl.1.164,  reitera  os mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  Manifestação de Inconformidade.  O despacho de fls.1.307/1.308 informa a seguinte situação processual:  Tendo  em  vista  o  requerimento  de  fls.  1223  a  1224,  o  contribuinte  acima  identificado  informa  que  em  12/12/2013  aderiu  ao  parcelamento  de  débitos  da  Reabertura  da  Lei  11.941/2009,  na  modalidade  RFB  –  Demais  Débitos  –  Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente  (Art.1º,  da Lei nº11.941/2009) e, ao mesmo tempo requereu a desistência  parcial  das  compensações  afeitas  ao  presente  processo,  atendendo  ao  disposto  nos  artigos  14  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013  (  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.865/2013), sobre os débitos abaixo discriminados:      Para  viabilizar  a  consolidação  do  débito  no  valor  de  R$  370.300,00 o  contribuinte  indicou a parcela  correspondente ao  crédito presumido de IPI, apurado com as seguintes aquisições:  • Material de Proteção e Segurança – R$4.431,09;  • Matéria  Prima  (adubos  e  fertilizantes)  utilizada  na  fase  de  formação da lavoura –R$72.539,38;  • Material de Expediente – R$ 62,33;  • Material de Laboratório – R$4.359,11;  • Material de Limpeza – R$534,17;  • Material de Obras – R$1.915,65;  • Outros  Materiais  –  R$4.047,64  • Produtos  Químicos  utilizados na fase de formação da lavoura – R$282.410,63;  • Total  –  R$  370.300,00  (  Desistência  parcial  da  discussão  relativa ao Crédito )  Assim,  • O  crédito  pleiteado  de  R$  4.128.839,55  com  a  desistência  parcial  de  R$  370.300,00  relativo  ao  crédito  correspondente  à  desistência  da  compensação  requerida,  permanece o valor pleiteado de R$ 3.758.539,55;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.313          7 • O débito referente à desistência da compensação no valor de  R$  370.300,00  está  controlado  no  processo  nº  10950.720572/2011­94  e  será  encaminhado  à  SACAT/DRF/MGA­PR  para  inclusão  na  consolidação  dos  débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  • Permanece  no  processo  para  compensação  os  seguintes  débitos:    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas  Quanto à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados recursos representativos da controvérsia.  Considerando  que  as  referidas  decisões  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça devem ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do  CARF, por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, colaciona­se, nos termos em  que ementado o REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  13/12/2010, DJe 17/12/2010:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   8 EMENTA  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que  não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos  limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.314          9 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...]  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ressalve­se  que  embora  o  presente processo  trate  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276,  de  2001  e  não  da  hipótese  prevista  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  percebe­se  que  é  plausível  o  mesmo  entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG  uma  vez  que  não  há  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na referida Lei nº 10.276,  de 2001.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ,  REsp 1313043 /  RS,  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.(grifei).  2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   10 3.  Consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  (REsp.  n.  1.138.206/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  pedidos  protocolados antes  de  sua  vigência.  Sendo assim,  o Fisco  deve  ser considerado em mora somente a partir do término do prazo  de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo  dos pedidos de ressarcimento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.  Portanto, quanto a essa matéria considera­se provido o recurso voluntário.  Atualização Monetária. Taxa Selic  Com  relação  à  matéria  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados recursos representativos da controvérsia, de modo que a situação ora em  análise  se  amolda  ao  entendimento  firmado pelo  colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  visto  que em regra, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal,  ocorrendo  tão­somente  quando  [“...posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco],  conforme  se  infere dos  seguintes  julgados: RECURSO  ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2), a seguir ementado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.(gn)  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.315          11 EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).(gn).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp 1035847 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009:  EMENTA 1. A correção monetária não incide sobre os créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.  MÉRITO  Do Crédito Presumido de IPI  Sendo a Recorrente pessoa jurídica de direito privado, produtora de Açúcar e  Álcool, analisar­se­á a seguir as demais matérias aduzidas na peça recursal quanto ao Crédito  Presumido do IPI, conforme as disposições legais a seguir mencionadas.  Determina a Lei nº 9.363, de 1996:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   12 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.(gn)  Determinam ainda os §§ 4º e 5º do artigo 1º, da Lei nº 10.276, de 2001:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  A regulamentação à época adotada, a exemplo do art. 5º da IN/SRF nº 420,  de 2004, dispôs que fará jus ao crédito presumido, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  produtos industrializados nacionais, inclusive sujeito a alíquota zero.  Por  sua  vez  o  §  5º,  acima  transcrito,  determinou que  se  aplicam  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  normas  estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.  É  importante  ressalvar como premissa para a  fundamentação a seguir que o  pleito  da  Recorrente  quanto  ao  Crédito  Presumido  do  IPI,  consiste  no  ressarcimento,  ao  produtor/exportador, das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.316          13 Em outro aspecto, observa­se pela legislação de regência do IPI, que referido  imposto  incide  sobre produtos  industrializados,  abrangendo o  campo de  incidência,  todos  os  produtos com alíquota, ainda que zero.  Do Cultivo da Cana de Açúcar  A matéria nuclear trazida na peça recursal no tocante a esse aspecto, prende­ se  à  glosa  dos  materiais  aplicados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que  já  na  Manifestação de Inconformidade a Recorrente aceitou a glosa das aquisições de insumos  aplicados  na  formação  da  lavoura,  assim,  discorda  veementemente  quanto  à  exclusão  do  processo  produtivo  das  fases  de  Cultivo  e  Tratos  Culturais  na  cana­de­açúcar,  Corte  e  Transporte e, por conseguinte, quanto à exclusão dos insumos utilizados e consumidos nestas  fases,  arguindo  que  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  de  defensivos,  adubos  químico, inseticidas, dentre outros, conforme laudo técnico, juntado ao processo, por se tratar  de atividade agroindustrial.  Ocorre que a Lei nº 9.363, de 1996 ao prevê o direito ao crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Contribuições  PIS/PASEP e COFINS, estabeleceu como premissas: a  incidência das  referidas contribuições  nas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a utilização da legislação do  IPI  para  o  estabelecimento,  dos  conceitos  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Por  sua  vez  a  legislação  do  IPI  dispõe  apropriadamente  sobre  os  conceitos  mencionados, conforme prescrevem os 1artigos 3º, 4º e 2164 do Regulamento do IPI, vigente à  época dos fatos em lide (RIPI/2002, Decreto nº 4544, de 26/12/2002), de modo que em face                                                              1  Art.  3o  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo  incompleta, parcial ou  intermediária  (Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º)  Seção II Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    2 Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais  e os  que  lhes  são  equiparados poderão  creditar­se  (Lei nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;    Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   14 dos  conceitos  legais  colacionados para a  compreensão da matéria,  infere­se que o  cultivo da  cana­de­açúcar não se enquadra como uma operação de  industrialização, assim, por ausência  de base  legal que  suporte o pleito da Recorrente não pode  ser  acolhido  o  crédito presumido  sobre as aquisições de produtos aplicados no cultivo da cana­de­açúcar.   Produtos Intermediários ­ Insumos não Admitidos  Destaca a Recorrente que conforme Laudo Técnico do processo produtivo o  emprego de todos os insumos arrolados, quais sejam, insumos e lubrificantes de uso industrial,  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível  de  uso  industrial,  peças  e materiais  de  manutenção  industrial,  produtos químicos,  equipamentos de proteção  individual,  fazem parte  do  processo  produtivo,  sendo,  portanto,  passíveis  de  crédito  por meio  do  presente  benefício  fiscal.  Com relação aos combustíveis destaca o Despacho Decisório de fls. 909/959,  item 232 :  232. Os valores então acatados para fins de composição da base  de cálculo do crédito presumido são apenas aqueles relativos às  aquisições com destinação  informada "INDUSTRIA", no CFOP  1653,  grupo  de  estoque  informado  "APLICAÇÃO  DIRETA",  e  agrupados  no  Anexo  IND1653J  como  "somente  diesel  alto  valor".  Quanto  aos demais materiais destacados,  cabe enfatizar que  a  legislação  de  regência do IPI, não se refere a insumos genericamente utilizados no processo produtivo, mas  especificamente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Assim,  para se considerar que tais custos ensejem o direito ao crédito, eles terão que se enquadrar em  algum daqueles insumos citados.  Com  efeito,  a  matéria  sub  examine  teve  sua  conceituação  interpretativa  através do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual, estabelece que:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  autoaplicável,  de  vez  que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3 Diante disto, ressalte­se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes  da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi conferida em lei, o novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.317          15 partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando,  como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos  a  partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ (gn).  4 Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1 Observe­se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu  sentido  lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto  em fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2 Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a  matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   16 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 Há quem entenda,  tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal, a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  Tal  opção,  todavia,  eqüivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.318          17 8.2 O  dispositivo  vigente  inciso  I  do  artigo  66  do RIPI/79  por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.  9  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  A  expressão  ‘consumidos’  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.”   Da interpretação emanada do referido parecer infere­se que a melhor exegese  não aponta para leitura de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os itens  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados  matérias­primas  e  produtos  intermediários com  fins de gerar o  respectivo direito ao crédito,  já que de  forma oposta, dos  itens  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  No mesmo sentido, já dispunha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, em seu  item 13:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   18 “13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (grifou­se)   Frize­se  que,  nos  termos  do  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  e  do  Parecer Normativo  nº  181,  de 1974,  e  em  consonância  com  o  art.  164  do RIPI/2002,  geram  direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários “stricto sensu” e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente  sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  ficando  excluídos  os  produtos:  a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;  b)  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização; c)  empregados na manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento.  Restou assim evidente que a legislação de regência veda o crédito de IPI, não  apenas na aquisição de bens que se integram ao ativo imobilizado, mas também nas aquisições  de produtos utilizados indiretamente na industrialização, ou seja, aqueles que não se agregam  ao produto final e nem se desgastam por sofrerem ação direta sobre os produtos fabricados.  Dessa forma, não se admite o crédito dos produtos arguidos na peça recursal,  pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME, de acordo com a legislação do IPI.   Também  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  interessada  quanto  às  entradas  escrituradas  no  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização:  entradas  de  mercadorias  recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas  em  processo  de  industrialização),  por  não  se  enquadrarem  como  aquisições  efetivas  de  insumos,  inexistindo portanto amparo na  legislação de regência que respalde  tais entradas na  apuração de crédito presumido, haja vista que na operações em destaque não há a  incidência  das contribuições que se visa ressarcir.  Produtos Classificados na TIPI como NT  Já  foi  destacado  no  presente  voto  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que  zero. Essa é portanto a disposição do art. 8º do RIPI/2002:  Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art.  3o).(gn). Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004054/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.005  S3­C3T2  Fl. 1.319          19 Estando o campo de incidência do imposto precisamente delimitado,  infere­ se  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência deste,  assim,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na TIPI  como não­tributados  (NT),  bem como quem  realiza operação  excluída do conceito de industrialização pela legislação do IPI.  Os fundamentos acima têm como matriz normativa as disposições do art. 3º  da Lei nº 4.502, de 1964, base legal da legislação sobre o IPI:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF n° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Infere­se portanto que a  exportação de produtos não  tributados não confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  o  produto  álcool  carburante,  destacado  nos  itens  34/49 do Despacho Decisório.  Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar           Relator                               Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6291218 #
Numero do processo: 10680.013909/2006-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Correspondendo o comportamento do contribuinte aos tipos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, conforme descrito no TVF e não contraditados de forma convincente pela defesa do contribuinte, há que se manter a qualificação da multa.
Numero da decisão: 9101-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda; e, no mérito, dar-lhe provimento, por unanimidade, votando pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto, que entendem qualificar a multa o comportamento descrito no TVF que resulta no enquadramento nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.026          1 2.025  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013909/2006­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.217  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SMP&B COMUNICACAO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  EVIDÊNCIA  DA PROVA. CABIMENTO.   Os recursos com base no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto nos arts. 15 e 16 daquele Regimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Correspondendo  o  comportamento  do  contribuinte  aos  tipos  descritos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/1964,  conforme  descrito  no  TVF  e  não  contraditados  de  forma  convincente  pela  defesa  do  contribuinte,  há  que  se  manter a qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda; e, no mérito, dar­lhe provimento, por unanimidade, votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  entendem  qualificar  a multa  o  comportamento  descrito  no  TVF  que  resulta  no  enquadramento nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 09 /2 00 6- 73 Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.027          2 (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, repito o trecho do relatório da decisão recorrida  que interessa a este julgamento:  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  COFINS, acrescidos de juros e de multa qualificada ao patamar  de 150%.  A fiscalização alcançou os anos­calendário de 2000 e 2002. Em  relação ao  primeiro,  tributou  omissão  de  receita  caracterizada  de  forma  presumida  com  base  em  falta  de  escrituração  de  pagamentos. Já, no que se refere a 2002, a autuação promovida  se  esteou  em  dois  pontos:  (i)  receita  de  prestação  de  serviço  informada  em  DIPJ  retificadora  sem  a  entrega  das  correspondentes DCTF, e (ii) omissão de receitas financeiras.  Ademais,  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  solidária  contra quatro sócios da autuada.  A  contribuinte,  bem  como  os  sócios  responsabilizados,  apresentaram suas respectivas impugnações ao lançamento.  Para mais minúcias, tomo de empréstimo o relatório elaborado  pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas  peças de acusação e defesa:  AUTO DE INFRAÇÃO   Os  autos  de  infração  de  folhas  07/81  e  382  exigem  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.233.658,61  (sete  milhões,  duzentos  e  trinta  e  três  mil,  seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  1RPJ;  R$  1.073.481,74  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.028          3 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL;  R$  585.497,29  (quinhentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  de  Contribuição  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  R$  2.753.668,11  (dois  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  três mil, seiscentos e sessenta e oito mil reais e onze centavos) de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002,  assim  discriminados:  (...)  Depreende­se dos Autos de Infração ­ Descrição dos Fatos e do  Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF,  fls. 09, 19, 29, 39 e 47/81,  que:  a) a empresa, no ano­calendário de 2000, deixou de contabilizar  remessas  de  numerários  ao  exterior,  por  intermédio  de  operações realizadas à revelia do Sistema Financeiro Nacional,  omitindo receitas e agindo com dolo e fraude, nos termos do art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  tudo  descrito  no  TFV,  parte  integrante dos autos de infração.  b)  a  empresa,  no  ano­calendário  de  2002,  omitiu  receita  da  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade  auferida  neste período, que vieram a ser contabilizadas e declaradas em  DIPJ  retificadora  pela  empresa,  após  o  conhecimento  público  dos fatos conhecidos como “caso mensalão”, cujos tributos não  foram  declarados  em  DCTF  antes  do  início  da  ação  fiscal,  conforme descrito no TVF, e,   c) a empresa, no ano­calendário de 2002, não incluiu na base de  cálculo  dos  tributos  a  totalidade  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira apurados segundo descrito no TVF.  Os autos consignam que a empresa, três dias antes de iniciado o  procedimento  fiscal,  apresentou  declarações  retificadoras  para  incluir  as  receitas  omitidas  (prática  usual  da  empresa)  e,  no  decorrer do procedimento, escriturou e apresentou novos livros  contábeis e fiscais com o mesmo objetivo, deixando de elaborar  nova DCTF e deixando de  efetuar o  recolhimento da diferença  entre os tributos informados nas DIPJ retificadoras e a original  correspondente.  Os créditos tributários foram constituídos por meio dos autos de  infração, com base nas  receitas escrituradas no  livro Diário nº  13,  registrado  na  JUCEMG  em  28/09/2005  (data  em  que  já  havia  sido  iniciada  a  auditoria),  para  formalização  de  instrumento apto a sua cobrança.  Para  a  apuração  dos  tributos  devidos,  foram  compensados,  levando­se  em  conta  os  respectivos  períodos  de  apuração,  os  valores declarados em DCTF (já recolhidos) de IR, CSLL, PIS e  COFINS,  e  retenções  e  sobras  de  pagamentos  em  relação  às  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.029          4 DCTF  efetuadas,  conforme  fls.  15,  25,  33/34,  43/44  e  discriminadas no quadro de fl. 76.  Devido  às  irregularidades  apontadas  foram  lavrados,  neste  processo, os autos de infração referentes aos anos­calendário de  2000 e 2002, acima quantificados e fundamentados a seguir.  (...).  As  multas  de  ofício  aplicadas,  no  percentual  de  150%,  foram  capituladas nos artigos 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, fls  16, 26, 36 e 46.  Os  autos  consignam  também que,  durante  a  ação  fiscal,  foram  constatados evidente intuito de  fraude comprovado pela prática  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa:  remessas  ao  exterior à margem da escrituração contábil, por caminhos  fora  do controle do Sistema Financeiro Nacional; dupla escrituração  de  livros  comerciais  e  fiscais,  e  ainda  com  comprovada  utilização de notas fiscais falsas, entre outros.  Todos  os  cálculos  dos  tributos  e  contribuições,  multas  e  juros  encontram­se demonstrados, nos respectivos autos de infração.  Foi  constatado,  ainda,  que  o  contribuinte,  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003  (período  em que  deveria  ter  recolhido  os  tributos  relativos ao ano de 2000 e 2002), contabilizou nos novos livros  fiscais  e  comerciais,  constantes  e  volumosas  saídas  de  numerários,  a  título  de  distribuições  de  lucros  aos  sócios  gerentes,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos,  fato  que  ensejou  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra os sócios que detinham poder de administração  da  Pessoa  Jurídica,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  com  fundamento  nos  artigos  124  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional, fls. 383 a 398, a saber:  Cristiano de Mello Paz, CPF 129.449.476­72;  Ramon Hollerbach Cardoso, CPF 143.322.216­72;  Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, CPF 492.881.806­ 72.  Marcos Valério Fernandes de Souza, CPF 403.760.956­87  Todas  as  informações  acima  estão  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (parte  integrante  destes  autos  de  infração), fls. 47/81.  Em 14/12/2006, a empresa tomou ciência dos autos de infração,  fls. 08, 18, 28 e 38.  Além  da  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica,  também  foram  intimados  para  o  adimplemento  ou  impugnação  dos  créditos  tributários  formalizados  nestes  autos,  os  sócios/gerentes  da  empresa, na qualidade de responsáveis solidários, fls. 383/398.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.030          5 IMPUGNAÇÃO   Inconformada, a empresa apresentou impugnação em uma única  peça  aos  Autos  de  Infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  [fls.]  414/427, em 09/01/2007.  [...].  Argumenta que o lançamento contém duas nulidades flagrantes:  A  primeira,  relativa  ao  fato  de  que  houve,  na  realidade,  dois  lançamentos  do mesmo  tributo,  e  a  segunda,  no  fato  de  que  a  fiscalização  aplicou  sobre  os  valores  e  receitas  declarados  espontaneamente multa majorada  de  150%,  considerando,  sem  maiores  explicações,  o  procedimento  como  má­fé  e  dolo.  Assevera que a má­fé e o dolo estão afastados quando existe um  procedimento espontâneo do contribuinte ao declarar, antes do  início da fiscalização, receitas anteriormente não declaradas.  Alega  que  o  aresto  transcrito  pela  fiscalização,  fls.  32/33  do  TVF, tem pouco ou nada a ver com a situação dos autos, eis que,  na situação transcrita, exposta na sentença judicial, o fiscalizado  teria  promovido  a  retificação  de  seus  erros  após  o  início  da  fiscalização  (com  a  consequente  perda  de  espontaneidade),  enquanto,  na  situação  da  impugnante,  a  retificação  da  declaração da DIPJ, e a consequente correção dos erros, com o  oferecimento da receita à tributação, ocorreu três dias antes do  início da ação fiscal.  Assevera  que  o  fato  de  a  SMP&B Comunicação  Ltda.  não  ter  recolhido  o  IRPJ  devido  na  declaração  retificadora  não  a  invalida  em  nada,  uma  vez  que  a  declaração  retificadora  foi  entregue  regularmente,  tendo,  a  autoridade  tomado  ciência  da  receita omitida e do imposto devido.  Alegando  que  a  fiscalização  não  considerou  espontâneo  o  procedimento  da  Impugnante,  pondera  que  a  lei  não  delimita  prazos  nos  quais  existe  a  espontaneidade,  limitando­se  a  dizer  quais as iniciativas do contribuinte, adotadas antes do início da  fiscalização, estão ao seu abrigo.  Afirma que, em nenhum momento, mencionou o art. 138 do CTN,  que  prevê  o  pagamento  do  tributo  relativo  à  infração  fiscal  espontaneamente denunciada. Com a retificação da DIPJ, quis,  apenas,  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  receitas  anteriormente não declaradas.  Considerando  que  a  receita  total  da  impugnante,  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  regularmente  declarada  (retificadora  entregue em tempo hábil, portanto com espontaneidade), não vê  como  prosperar  o  entendimento  segundo  o  qual  não  pode  a  declaração  ser  aceita.  Ao  contrário,  com  a  entrega  e  recebimento  da  declaração  retificadora,  foi  feito  o  lançamento  do  tributo,  uma  vez  que  o  débito  declarado  pela  Impugnante  pode  e  deve  ser  encaminhado  ao  Setor  de  Arrecadação  ou  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.031          6 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  administrativa ou judicial.  Em suma, não houve o pagamento do  tributo, mas houve o  seu  lançamento, eis que a Impugnante calculou o quantum devido e  o ofereceu, atendendo à legislação vigente, à autoridade fiscal.  Neste  sentido,  afirma  não  ser  possível  realizar  um  novo  lançamento  de  ofício  do  mesmo  imposto,  conforme  consta  no  auto  de  infração,  apoiando­se  nos  dados  declarados  espontaneamente  pela  Impugnante,  o  que  caracteriza  o  “bis  in  idem” — o fisco lançou o que já estava lançado.  Indaga  o  destino  que  a  autoridade  fiscal  pretende  dar  à DIPJ  retificadora:  não  serve  para  nada?  Ou  alimentará  o  “conta  corrente”  da  Impugnante,  imputando  a  ela  o  mesmo  débito  imputado pelo auto de infração?  Requer  seja  cancelado  o  lançamento  constante  no  auto  de  infração,  por  indevido,  absurdo  e  redundante,  e  tenha  prosseguimento  o  lançamento  constante  na  DIPJ  retificadora,  uma vez que os dois documentos fiscais tratam de uma coisa só  ou  de  um  único  débito.  Havendo  dois  lançamentos  sobre  a  mesma matéria fática, há de prevalecer o primeiro lançamento,  que  é,  no  caso,  o  lançamento  constante  na  DIPJ  retificadora  regularmente entregue.  [...].  Do Pedido   A impugnante requer:  [...];  ­  a  redução da multa  agravada,  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  utilizado  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  ao  realizar  o  lançamento.  [...].  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   A decisão recorrida (fls. 497 a 518) negou provimento à defesa  de todos os interessados, pelas razões que se seguem.  Preliminares   [...].  O lançamento não é nulo em razão da entrega de DIPJ, porque  esta  declaração  não  constitui  crédito  tributário,  para  tal  é  necessária  a  apresentação  de DCTF,  o  que  não  foi  promovido  pelo sujeito passivo.  Não há nulidade em razão da aplicação de multa no patamar de  150% sobre receitas espontaneamente declaradas, uma vez que  “dos  fatos descritos, restou caracterizada a prática de omissão  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.032          7 de  receita,  de  modo  fraudulento,  com  dupla  escrituração  de  livros  comercias  e  fiscais,  falsificação  de  documento  público  (AIDE),  e  ainda  com  a  utilização  comprovada  de  notas  fiscais  falsas,  tudo com o  intuito para que a empresa deliberadamente  deixasse de recolher os  tributos devidos no ano de 2002, e não  simplesmente  uma  falta  de  pagamento  de  tributos  como  quer  fazer  crer  a  impugnante”.  Ademais,  a  entrega  de  DIPJ  retificadora  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  cuja  compleição exige o pagamento do tributo devido.  [...].  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS   A  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  536  a  559;  a  Senhora  Renilda  Marilda  Santiago  Fernandes  de  Souza,  às  fls.  560  a  571;  o  Senhor  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza,  às  fls.  572  a  583.  Os  demais responsáveis não apresentaram recurso em peça própria.  [...].  No mérito, contesta a aplicação do percentual punitivo de 150%.  Aduz que os dados de sua declaração para ao ano­calendário de  2002 estão corretos e que a fiscalização não caracterizou, para  esse período, qualquer omissão.  Transcreve  acórdão  desta  Câmara,  da  lavra  do  ilustríssimo  conselheiro  Márcio  Machado  Caldeira,  que  considera  improcedente  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  caso  de  entrega de declaração antes do início da fiscalização.  Ademais,  não  ficou comprovada a má­fé da autuada,  e deve­se  ressaltar que a base da autuação foi a própria receita declarada  pela recorrente, o que comprovaria que a que a recorrente “não  falsificou  ou  forjou  nenhum  número  relacionado  com  a  sua  receita”.  Devem­se cancelar os valores constante do lançamento de ofício  para permanecer o contido na DIPJ retificadora.  [...].  O  Colegiado  proferiu  acórdão  cuja  ementa  transcrevo,  na  parte  ainda  em  discussão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Exercício: [...], 2003   [...].  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO EFICAZ.  O pagamento ou o depósito de quantia arbitrada pela autoridade  não  são  essenciais,  em  todas  as  hipóteses,  para  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações.  Se  assim  fosse,  pedido  de  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.033          8 parcelamento  e  apresentação  de  declarações  constitutivas  de  crédito tributário, como a DCTF, não impediriam a Fazenda de  exigir  a  sanção punitiva. A  disciplina  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  deve  ser  interpretada  com  gradações  de  causa  e  efeito;  a  causa  é  o  arrependimento,  o  efeito é a exclusão da responsabilidade. Quão mais eficaz for o  arrependimento, mais ampla será a exclusão. A apresentação de  declarações constitutivas, antes do início do procedimento fiscal,  impede  a  constituição  pelo  Fisco  de  sanções  punitivas;  já  a  entrega de declarações meramente  informativas, apesar de não  excluir  a  responsabilidade  por  multa  de  ofício,  impede  a  sua  qualificação,  uma  vez  que  se  caracteriza  o  arrependimento  relativo ao aspecto volitivo da conduta delitiva.  A  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  alegando  contrariedade  à  evidência  das  provas  relativamente  à  desqualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  ano­ calendário de 2002.   O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Devidamente  cientificados,  o  sujeito  passivo  e  dois  dos  responsáveis  solidários apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, preliminarmente, o não cabimento do  recurso  especial,  por  suposta  ofensa  ao  art.  37,  §  2º,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  fundamentando­se no Código de Processo Civil  ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). No mérito, requerem seja negado provimento ao  recurso especial interposto em favor da União.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para seu conhecimento.   Não obstante as disposições contidas no Código de Processo Civil ­ CPC (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973)  —  aplicáveis  apenas  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal —, prevalece, no caso, a norma contida no art. 4º da Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, com a alteração introduzida pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto  de 2009 (grifei):  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.034          9 A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à possibilidade  de desqualificação da multa de ofício aplicada, em face da apresentação, pelo sujeito passivo,  de DIPJ retificadora anteriormente ao início do procedimento fiscal.  O raciocínio que norteou a decisão recorrida está fundamentado nas seguintes  premissas (e­fls. 611 e 612):  A autoridade fiscal e a julgadora de primeiro grau se apegaram  a  uma  interpretação  isolada  do  art.  138  do  CTN.  Pela  literalidade  do  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  só  se  caracterizaria  e,  assim,  ficaria  excluída  a  imposição  de  penalidades no caso de pagamento.  Se nos apegássemos a “ferro e fogo” à questão do pagamento, a  própria apresentação extemporânea da DCTF não seria apta a  afastar a imposição da sanção punitiva.  A denúncia espontânea deve ser considerada como um instituto  legal cuja finalidade é a de estimular infratores a se arrepender,  a  fim  de  se  recuperar  o  tributo  imediatamente,  ou  de  se  instrumentalizar  o  Fisco  com  elementos  tais  que  lhe  seriam  de  obtenção mais árdua e custosa.  Trata­se  de  uma  espécie  de  arrependimento,  cuja  eficácia  está  sujeita a gradações, assim como os seus efeitos.  A  primeira  conclusão  a  que  chegou  a  decisão  recorrida,  a  partir  dessas  premissas, foi a seguinte (e­fls. 612):  Entendo que a apresentação de declarações constitutivas (como  uma DCTF), antes do início da ação fiscal, é plenamente eficaz  para  se  usufruir  do  favor  legal  da  espontaneidade;  nenhuma  sanção punitiva pode ser exigida, mesmo sem pagamento. [...].  Verifica­se que a decisão recorrida, inadvertidamente, olvidou­se do fato de  que,  em  relação  à  entrega  de DCTF,  o  fundamento  legal  para  a  exclusão  da  correspondente  multa punitiva não é o da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, supostamente  aplicado  por  “gradação”. Veja­se  que  o  art.  138  do CTN  remete  à  não  imposição  de multa  punitiva,  nada  diz  de  sua  gradação.  Assim,  se  reconhecida  a  espontaneidade  não  há  multa  punitiva (a incidência ou não de multa de mora, se reconhecida a espontaneidade, depende de  apresentação ou não de declaração prévia, conforme jurisprudência do STJ). Relativamente à  DCTF incide a figura da confissão espontânea, estatuído no art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984 (destaquei):  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.035          10 cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Dessa forma, incabível a pretendida interpretação “com gradações de causa e  efeito” (e­fls. 596) da “disciplina da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN” (e­fls.  596), a fim de se permitir “usufruir do favor legal da espontaneidade” (e­fls 612).  É que essa última espontaneidade (apresentação de declarações constitutivas,  como uma DCTF), como visto, decorre de lei, e não de simples “entendimento” (e­fls. 612):  Entendo que a apresentação de declarações constitutivas (como  uma DCTF), antes do início da ação fiscal, é plenamente eficaz  para  se  usufruir  do  favor  legal  da  espontaneidade;  nenhuma  sanção punitiva pode ser exigida, mesmo sem pagamento. [...].  Também  por  força  da  incorreção  das  premissas  adotadas,  não  procede  a  segunda conclusão a que chegou a decisão recorrida:  [...]. Já a apresentação de declarações meramente informativas,  só é eficaz em relação ao elemento subjetivo da conduta, o que  afasta a imposição da sanção qualificada, mas a sanção punitiva  de caráter objetivo deve ser exigida.  Como  já  exposto  anteriormente,  a  eficácia  do  art.  138  do  CTN  não  está  submetida a “gradações”, não expressamente previstas em lei, a permitir albergar tal conclusão.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  por  inexistir base  legal  para  sua  redução  pela  singela  apresentação de declaração meramente informativa (DIPJ).  Destaque­se que a mera entrega da DIPJ sem a escrituração contábil e fiscal  que lhe dê suporte nada significa (a não ser prova contra o contribuinte). Como a escrituração  referida foi produzida após o  início da ação  fiscal, nenhum benefício a  favor do contribuinte  dela pode ser extraído, ademais considerando as circunstâncias em que ocorreram os fatos que  ensejaram o lançamento, remanescendo transparente o evidente intuito de fraude, o que enseja  a qualificação da multa de ofício.  Por  outro  lado,  não  é  correto  dizer  —  como  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação — que: “houve, na realidade, dois  lançamentos do mesmo tributo”; que, “com a  entrega e recebimento da declaração retificadora, foi feito o lançamento do tributo”; que “não  houve o pagamento do tributo, mas houve o seu lançamento”; que não é possível “realizar um  novo lançamento de ofício do mesmo imposto, conforme consta do auto de infração”; que deve  ser  “cancelado  o  lançamento  constante  no  auto  de  infração,  por  indevido,  absurdo  e  redundante”, tendo prosseguimento “o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente  entregue”; e que “havendo dois lançamentos sobre a mesma matéria fática, há de prevalecer o  primeiro lançamento, que é, no caso, o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente  entregue”.  É  que  esse  entendimento  afronta  o  contido  na  Súmula  CARF  nº  92,  de  seguinte teor:  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.036          11 A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Por fim, e respondendo aos questionamentos do sujeito passivo, feitos em sua  impugnação: a DIPJ retificadora, cujo destino é ser meramente informativa, não alimentará o  conta corrente, e não imputará a ela o mesmo débito imputado pelo auto de infração.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   Do fundamento de decidir da maioria do Colegiado.  Na  conclusão  do  julgamento,  votaram  pelas  conclusões, mantendo  a multa  qualificada  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana Gomes  Rêgo,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araujo, Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto. Assim,  há que se observar o art. 63. § 8º do RICARf­Anexo II, abaixo transcrito:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  ...  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  expressaram  em  sessão  o  entendimento que o comportamento do contribuinte e demais corresponsáveis, a teor do que é  relatado no TVF e que não restou afastado por provas supervenientes, impõe qualificar a multa  nos termos nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Isto porque “Os autos consignam também que, durante a ação fiscal, foram  constatados  evidente  intuito  de  fraude  comprovado  pela  prática  de  omissão  de  receitas  por  parte da empresa: remessas ao exterior à margem da escrituração contábil, por caminhos fora  do controle do Sistema Financeiro Nacional; dupla escrituração de livros comerciais e fiscais,  e  ainda  com  comprovada  utilização  de  notas  fiscais  falsas,  entre  outros.’  E  que:  “Foi  constatado, ainda, que o contribuinte, nos anos de 2001, 2002 e 2003 (período em que deveria  ter recolhido os tributos relativos ao ano de 2000 e 2002), contabilizou nos novos livros fiscais  e comerciais, constantes e volumosas saídas de numerários, a título de distribuições de lucros  aos sócios gerentes,  em detrimento do recolhimento dos  tributos devidos,  fato que ensejou a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária...”.  em  vista  de  tais  fatos  e  atos  que  não  restaram  afastados  de  forma  convincente  no  decorrer  do  processo,  há  que  se  manter  a  qualificação da multa,  tendo sido esta a posição consignada da maioria. – no sentido de dar  provimento ao recurso especial da Fazenda    Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.013909/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.217  CSRF­T1  Fl. 2.037          12      (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                    Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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