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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808269 #
Numero do processo: 13836.000344/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto nº 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • o C M-F - SEGUNDO SELHO DE CONTRICUiN I . CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n° 13836.000344/2004-70S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.034 Brasília, Fl. 203 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA • 1 1 WINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. • •Az ekelJu...,ol- LQM-bayk, ,1•SE MARIA COELHO MARQU9C-W • - Presidente /7f MAURÍCIO TAVE E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 166/199, contra o Acórdão n2 14- 17.709, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 146/163, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 112/114, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 117/142, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento 4,1P, 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOLli.i.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000344/2004-70 Brasília, ‘.2.4 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.034 Fl. 204 ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE 'PI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 166/199, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n 2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados 3 • MF - SEGUP4gFE CONSELHOO NSELHO DECONTRC ORIGINAL Processo n° 13836.000344/2004-70 Brasília, k.2.£ Acórdão n.° 2102-00.034 S2-C1T2 Fl. 205 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronogfama de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 L1 e 2 Turmas no Agravo Regimental no tcf, 204-/L" 4 L1/1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13836.000344/2004-70 Brasília t=21 o (1-, S2-C1T2, Acórdão n.° 2102-00.034 / Fl. 206 , Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 51 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3-9-, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1 " do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969...". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. " Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o terna vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. nâk- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZ,J;;; -1 r" CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13836.000344/2004-70 Crastia, / (.0 f9 9) S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.034 Fl. 207 cj Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n 2s L724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4', da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o NO'") "" (. .5 6 ••••n••••••n••••n MUI I • • ffiN • - Processo n° 13836.000344/2004-70 S2-C1 T2 • Acórdão n.° 2102-00.034 Fl. 208 seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. • • NDO CONSELHO DE CONTRIth. ; • - SEGUCONFERE COM O ORIGINAL MAURÍCI TA iEI • "SILVA Brasília. "j•-di V3\""' • • 7 •--

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7830016 #
Numero do processo: 10680.925938/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 38 /2 01 6- 51 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925938/2016­51  Acórdão n.º 3401­006.365  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925938/2016­51  Acórdão n.º 3401­006.365  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7793363 #
Numero do processo: 15504.003080/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Não havendo constatação de que a exoneração em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se negar seguimento ao recurso de ofício. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRETENSÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para determinar que o INSS, responsável pela Previdência Social, realize o pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município, caso não sejam aceitas as argumentações da edilidade quanto ao enquadramento de determinados segurados no Regime Previdenciário Próprio Municipal. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991), assegurou e obrigou o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Sendo constatado o fato imponível das contribuições sociais previdenciárias, assim como não havendo hipótese de não incidência, imunidade ou isenção, deve-se exigir a exação também do Poder Público. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Numero da decisão: 2202-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Não havendo constatação de que a exoneração em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se negar seguimento ao recurso de ofício. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRETENSÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para determinar que o INSS, responsável pela Previdência Social, realize o pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município, caso não sejam aceitas as argumentações da edilidade quanto ao enquadramento de determinados segurados no Regime Previdenciário Próprio Municipal. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 30 80 /2 00 8- 17 Fl. 1309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991), assegurou e obrigou o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Sendo constatado o fato imponível das contribuições sociais previdenciárias, assim como não havendo hipótese de não incidência, imunidade ou isenção, deve-se exigir a exação também do Poder Público. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 1.159) e de Recurso Voluntário (e-fls. 1.283/1.305), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 1.158/1.180), proferida em sessão de 11/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 02-19.859, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por maioria de votos, julgou Fl. 1310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 procedente em parte à impugnação (e-fls. 986/1.010), excluindo parte do crédito pelo reconhecimento da decadência das competências 07/1998 a 12/2001, considerando procedente em parte o lançamento constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.º 37.070.770-2, mantendo o crédito previdenciário remanescente no valor constante do Discriminativo Analítico do Débito Ratificado (DADR) no importe de R$ 528.544,52 (e-fl. 1.278, em 18/11/2008, quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO AO RGPS. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. As disposições contidas em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF obriga a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Crédito constituído em desacordo com o prazo decadencial é considerado improcedente. O direito à proteção previdenciária é assegurado constitucionalmente a todos os brasileiros, sejam aos servidores públicos, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, sejam aos demais trabalhadores, nos termos dos artigos 201 e 202 da mesma Carta. Respeitado os princípios constitucionais federais, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991), assegurou, em seu artigo 13, o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, em Procedimento Fiscal n.º 09345046F00, para fatos geradores ocorridos entre 01/07/1998 a 31/01/2006, com auto de infração DEBCAD n.º 37.070.770-2 lavrado com suas peças complementares em 30/03/2007 (e- fls. 03/378), notificado o contribuinte em 03/04/2007 (e-fl. 03), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 380/400), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.158/1.180), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face do Município acima identificado no montante de R$ 1.968.515,08 (um milhão e novecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quinze reais e oito centavos), consolidado em 30/03/2007, relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social previstas na Lei n.º 8.212, de 1991, parte dos segurados devida e não descontada (art. 20), parte patronal (art. 22) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, inciso II), não recolhidas em época própria, do período de 07/1998 a 01/2006. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n.º 09345046, fls. 366/367 [e-fls. 370/371], e a documentação foi solicitada pelos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 368/373 [e-fls. 372/377]. Consoante Relatório Fiscal, fls. 376/396 [e-fls. 380/400], os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se à remuneração dos Segurados Empregados e Contribuintes Individuais. Os documentos que serviram para constituição do presente crédito foram: notas de empenho, folhas de pagamento, contratos, Guia de Recolhimento ao FGTS e Fl. 1311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Informações à Previdência Social — GFIP, notas fiscais, recibos e arquivos magnéticos fornecidos pela Prefeitura. Que se encontram classificados como segurados empregados os servidores efetivos (admitidos por concurso público), exercentes de mandato eletivo, os comissionados, os contratados e demais pessoas físicas que prestaram serviços à Prefeitura em conformidade com o art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 8.212, de 1991. Para o enquadramento de pessoas físicas prestadoras de serviços como empregados foi constatada pela Auditoria Fiscal a presença das seguintes características: Pessoalidade, Não Eventualidade, Subordinação e Remuneração. Cita, como exemplo, as pessoas físicas que atuavam na substituição temporária de funcionários ou realizava atribuições inerentes a empregado público, subordinados às Secretarias como: professor, auxiliar de serviços gerais, cantineira, enfermeira, assistente social, dentista, entre outros, discriminados no Relatório Fiscal. Informa que os médicos faziam atendimento no posto de saúde municipal, semanalmente, com data, horário e locais de atendimento estabelecidos pela Prefeitura, sendo também considerados segurados empregados. Salienta que pelas notas de empenho analisadas e respectivos recibos de pagamento, os prestadores de serviços enquadrados como empregados, exerciam atividades inerentes ao serviço público em vários meses. Que foram lançadas as deduções de Salário Maternidade, não declaradas em GFIP, para o período em que competia ao INSS o pagamento de tal benefício, bem como deduções de Salário Família e as glosas, quando não comprovado os dependentes pelos beneficiários à Prefeitura. Foram apuradas, também, diferenças de valores declarados em GFIP, oriundas do enquadramento pela Prefeitura como segurado contribuinte individual e pela Fiscalização como segurado empregado. Os levantamentos apurados com base nos pagamentos a Contribuintes Individuais e Transportadores Autônomos referem-se à parte devida pela empresa e as devidas pelos segurados. As alíquotas aplicadas são parte empresa 15% (quinze por cento) até 02/2000, com base na Lei Complementar n.º 84, de 1996, e, após esta data, na alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 1991. A alíquota aplicada para cálculo da parte devida pelos segurados, não descontada, é de 11% (onze por cento) a partir de 04/2003, nos termos do § 4.º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. Na contribuição calculada sobre o valor pago a transportadores autônomos de serviços de fretes e carretas, apurada através da análise das notas de empenho, foram aplicados os percentuais de 11,71% (onze vírgula setenta e um por cento) até 02/2002 e, a partir desta data, 20% (vinte por cento) para determinação da remuneração dos serviços e sobre tais valores foram aplicadas as alíquotas de incidência de contribuição previdenciária, conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores. Consta do Relatório Fiscal, a análise feita pela fiscalização da legislação do Município de Nova União/MG para que se pudesse concluir a respeito do Regime de Previdência ao qual pertencia o Município, sendo ela: - Lei Municipal n.º 11, de 18/11/1963, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, fls. 1.134 [e-fl. 1.150]; - Lei Orgânica Municipal de 29/12/1990, fls. 1.003/1.014 [e-fls. 1.019/1.030]; - Lei n.º 362, de 06/09/1991 — Instituiu o Regime Jurídico Único, enquadrando os servidores investidos em Cargo Público (aprovados em concurso público) e os servidores ocupantes de Função Pública (estabilizados pela Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público), fls. 810/812 [e-fls. 824/826]; - Lei n.º 371, de 23/09/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Regime Estatutário — Servidor é a pessoa legalmente investida em Cargo Público, dividido em Caráter Efetivo (cargo de carreira, habilitado em concurso público), em Comissão (livre nomeação e exoneração) fls. 1.016/1.059 [e-fls. 1.032/1.075]; - Lei n.º 429, de 28/12/1993 — autoriza o Município descontar contribuição dos servidores investidos em função pública em favor do INSS, fls. 816/817 [e-fls. 829/830]; Fl. 1312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 - Lei n.º 481, de 07/07/1997 — Insere na Lei n.º 371, de 02/12/1991, o art. 185 — cria um convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, para manter o plano de previdência para os servidores e dependentes submetidos ao Regime Jurídico Único. Insere, também, o art. 187 dispondo que as aposentadorias seriam mantidas pelo Erário Público Municipal, fls. 818 [e-fl. 831]; - Convênio com o IPSEMG, n.º 279/1997, fls. 1.061/1.065 [e-fls. 1.077/1.081]; - Lei n.º 571, de 17/09/2002 — autoriza o Prefeito a vincular os servidores públicos ao RGPS - INSS, fls. 819 [e-fl. 832]. Constata a fiscalização que foi a Lei Orgânica de 29/12/1990, no art. 114, que estabeleceu os critérios e modalidades de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal. Que a Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre normas gerais de Regime Próprio de Previdência Social, estabelece que é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados e Municípios. Que o Parecer CJ/MPS 3.165, de 2003, somente considera instituído o Regime Próprio de Previdência, a partir da vigência de Lei, em sentido estrito. Assim, a Fiscalização concluiu: ... com base na legislação acima, desconsiderou, para efeitos previdenciários, o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova União e efetuou os levantamentos de todos os servidores e contribuintes individuais que prestaram serviços à Prefeitura no período fiscalizado. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação (e-fls. 986/1.010) efetivada pelo recorrente, em 18/04/2007 (e-fl. 986), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, verbis: O Município foi cientificado da notificação em 03/04/2007, conforme assinatura do Prefeito aposta à fl. 01 [e-fl. 03], interpondo defesa em 18/04/2007, conforme instrumentos e anexos de fls. 970 a 1.134 [e-fls. 986/1.150], aduzindo o que se segue. Que a defesa é tempestiva, faz um breve relato dos fatos e diz que será demonstrado que o lançamento sem a verificação e exclusão dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência é absurda e ilegal. Argui decadência do direito de constituição do crédito pela autoridade tributante, em 30/03/2007, de fatos geradores ocorridos entre 07/1998 a 12/2001, posto que passados mais de cinco anos, em atenção ao disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, art. 146, III, "b", da Constituição Federal, Súmula 108 do Tribunal Federal de Recursos, todos transcritos na peça de defesa. Assevera que a Lei Ordinária n.º 8.212, de 1991, no seu art. 45, ao estabelecer prazo decadencial de dez anos, traz a mancha da inconstitucionalidade formal, pois somente Lei Complementar pode estabelecer prazo de prescrição. Cita doutrina e julgados de Tribunais Pátrios neste sentido. Conclui que o direito de constituir o crédito previdenciário de fatos ocorridos entre 07/1998 a 12/2001 encontra-se precluso, face à ausência de pagamento e sua manutenção constitui afronta ao direito pátrio vigente. Em relação às contribuições sobre a remuneração de servidores supostamente não amparados por Regime Próprio de Previdência aduz que a Constituição de 1988, art. 40 e 149 estabeleceu critérios de aposentadoria e permitiu que o Município criasse, com recursos próprios, sistema de previdência e assistência social, passando a traçar o histórico da legislação municipal atinente ao Regime Previdenciário. Com a edição da Lei Orgânica Municipal, em 29/12/1990, no art. 114, o Município assumiu os benefícios da aposentadoria e pensão. Instituiu em 06/09/1991, pela Lei n.º 362, o Regime Único Estatutário e, em 02/12/1991, com a Lei n.º 371, publicou o Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com os artigos 187 e 188 da Lei n.º 371, ficou assegurada a aposentadoria, paga pelo Município, aos servidores públicos Fl. 1313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 municipais e, o art. 185, inserido pela Lei n.º 481, de 07/07/1997, determinou que fosse firmado convênio com o IPSEMG para pagamento da pensão e prestação de assistência médica e odontológica. Desta forma, foi firmado o Convênio n.º 279/1997 com o IPSEMG, em 29/09/1997, assegurando o benefício da pensão e assistência médica e odontológica aos servidores municipais. Entende o Impugnante que estava constituído o Regime de Previdência Próprio do Município de Nova União, sendo a aposentadoria a cargo do Município e a pensão e assistência médica e odontológica a cargo do IPSEMG, convênio que vigorou de 29/09/1997 a 10/2002, portanto, a situação previdenciária dos servidores encontrava-se absolutamente regular. Ressalta que o Estado de Minas Gerais, em 25/03/2002, editou a Lei Complementar n.º 64/2002 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado, em seu art. 86, § 2.º, estabeleceu que os convênios para concessão de benefícios previdenciários celebrados até a publicação desta Lei ficariam mantidos. Em observância ao direito adquirido, assevera que o Município continuou em situação regular, pois o Convênio com o Estado — IPSEMG — atendia o disposto no § 2.º do art. 86 da referida Lei Complementar Estadual. Nos termos da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, editou a Lei Municipal n.º 571, de 17/09/2002, estabelecendo a vinculação de todos os servidores municipais ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, comunicando tal fato ao IPSEMG. Somente a partir de 17/09/2002 é que é devida contribuição ao RGPS, sendo ilegal a cobrança de período anterior. Afirma, ainda, que é ilegal e arbitrária a desconsideração do Regime de Previdência Municipal, feita pela fiscalização, com base em Parecer da CJ/MPS, posto que os benefícios previdenciários — aposentadoria e pensão — foram instituídos por Lei específica. Quanto aos cargos comissionados do Município, afirma que estes são exercidos por servidores efetivos, exceto os agentes políticos, não se tratando de empregados, devendo contribuir para o RGPS, se não vinculados ao Regime Próprio de Previdência, conforme, art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei n.º 8.212, de 1991. Neste dispositivo legal, preceitua que segurados obrigatórios são os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo com a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, não se referindo aos comissionados estaduais ou municipais. Portanto, não procede a exigência de contribuição de detentor de cargo comissionado, vez que são ocupados por servidores concursados, nomeados para cargo de provimento efetivo. Que o erário municipal paga os benefícios de aposentadoria e de pensão dos servidores, conforme comprovado por certidão em anexo, concedidos antes da vinculação dos servidores ao RGPS, inclusive os benefícios que eram pagos pelo IPSEMG, antes do término do Convênio. Ainda que eventualmente as contribuições sejam devidas, deveria ser feito um encontro de contas, entre o Município e o INSS, nos termos do art. 201, § 9.º, da Constituição Federal, pois o Município assumiu o pagamento dos benefícios, com recursos próprios, e repassa os valores de contribuição dos servidores ao INSS. Discorda, também, de verificação por amostragem nas notas de empenho e posterior lançamento, afirmando que, em matéria tributária, não se admite presunção ou analogia, devendo haver lançamento somente em relação a fatos geradores ocorridos e devidamente apurados. No tocante às supostas contribuições dos agentes políticos: prefeito e vice- prefeito, alega que, nos termos dos art. 154 (instituição de imposto por Lei Complementar) e 195, § 4.º (fontes de custeio da seguridade social), da Constituição Federal, as fontes de custeio da seguridade social são a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salário, receita ou faturamento e lucro. Que o Município não possui empregados, faturamento ou lucro e muito menos pode ser equiparado à empresa. As disposições contidas na Lei Ordinária n.º 8.212, de 1991, e alterações posteriores estão viciadas de inconstitucionalidade, pois tratam de matérias reservadas à Lei Complementar. A previsão de que o exercente de mandato eletivo municipal é Fl. 1314DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 considerado segurado obrigatório do RGPS, desde que não vinculado ao RPPS, conforme art. 12, inciso I, alínea "h", da Lei n.º 8.212, de 1991, é uma inovação em relação ao trabalhador indicado no inciso II do art. 195 da Constituição Federal, ofendendo o art. 195, § 1.º, da Constituição. Os Agentes Políticos exercem mandato outorgado pela população, não sendo empregados do Município. Que a nova redação do inciso I, art. 195, dada pela Emenda Constitucional 20/1998, determinou o recolhimento da contribuição pelos empregadores e empresas e dos rendimentos pagos a pessoas físicas, não alterando a situação dos exercentes de mandato eletivo. Estes não são trabalhadores, que refere o art. 195, inciso II da Constituição Federal, nem têm vínculo empregatício com o Município. Argui a inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.506, de 1997, que já foi suspensa por Resolução do Senado Federal n.º 26, de 21/06/2005, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal — STF. Não sendo passível de exigência a contribuição de 01/1998 a 09/2004 sobre os subsídios dos agentes políticos, somente a partir da vigência da Lei n.º 10.887, de 21/06/2004, é que passaram a ser contribuintes do RGPS. Também não é devida pelo Município a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, seja em relação à parte dos empregados e do empregador, uma vez que a Constituição Federal assegurou ao Município a autonomia para organizar seu Regime Jurídico Próprio — estatutário — diferente do Regime Celetista. Os servidores públicos têm alguns direitos trabalhistas, previstos no art. 7.º da Constituição Federal, mas não foram concedidos a eles os benefícios do RGPS referentes ao Acidente do Trabalho. O Impugnante afirma que, mesmo que seus servidores estejam vinculados ao RGPS, os mesmos não estão sujeitos às contribuições de terceiros, pois já recolhe via orçamentária. Quanto à glosa de deduções de valores pagos a título de salário-família, sob o argumento de que foram pagos sem observância da legislação previdenciária, o Município informa que estão sendo retificadas as informações constantes de seus arquivos, para se comprovar os pagamentos e as deduções foram legais e devidamente realizadas, requer que os valores glosados e lançados sejam excluídos da notificação. Que a glosa deve ser revista, pois foi um erro formal e que o Município retificará seus arquivos. Destaca, ainda, que, em parte do período levantado, os segurados não eram filiados ao RGPS. Contesta os lançamentos efetuados sobre a remuneração de Contribuintes Individuais e Transportadores Autônomos, parte empresa e parte segurado equivalente à retenção de 11% (onze por cento), a partir da competência 04/2003. Aduz que o período de 07/1998 a 12/2001 já se encontra decaído, conforme razões exposta em item próprio desta impugnação. Afirma que não constou do Relatório de Lançamentos e da Discriminação Analítica o nome dos contribuintes individuais. Que recolheu os valores correspondentes a 20% (vinte por cento) da parte da empresa, havendo apenas uma falha formal, vez que os valores recolhidos e o nome dos contribuintes não foram devidamente informados em GFIP. Pede a exclusão dessas contribuições da notificação para se evitar duplicidade da exigência e diz que as GFIP serão devidamente retificadas. Sobre os transportadores autônomos, prestadores de serviço de transporte de alunos da rede municipal de ensino, alega a decadência das competências de 07/1998 a 12/2001, que os nomes dos mesmos não constaram do Relatório de Lançamentos e da Discriminação Analítica e também que é absurdo e ilegal lançamento por amostragem o que não é permitido em matéria tributária. Que o Município contratou serviços, por licitação, celebrando contratos administrativos apenas com pessoas físicas, embora conste do Relatório da fiscalização que as notas fiscais examinadas seriam de pessoas jurídicas. Aduz que a Prefeitura emite Notas Fiscais Avulsas para comprovação de pagamento das despesas referentes aos prestadores de serviços, o que é admitido em lei e facilita a prestação de contas. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Que a parte patronal de 20% referentes aos valores pagos a transportadores autônomos foi recolhida, apenas não constou de GFIP, fato que será retificado pelo Município. Que o recolhimento de contribuição ao INSS seria ato ilegal e uma bitributação e enriquecimento ilícito do INSS em prejuízo do Município, sendo o lançamento um equívoco, pois os servidores municipais não estão vinculados ao RGPS, mas sim ao Regime Próprio de Previdência até 09/2002, conforme legislação em vigor. Alega ser inconstitucional a equiparação do Município à empresa, pois é pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Federação, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Possui competência para legislar sobre o Regime Jurídico de seus servidores e sobre a escolha de seu Regime Previdenciário, conforme art. 40, caput e art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal. É inconcebível a tentativa de equiparação entre o ente público e os empregadores privados. Qualquer entendimento ou legislação que pregue a equiparação do Município a uma empresa privada é inconstitucional, pois estará violando os dispositivos constitucionais inseridos no art. 1.º e art. 18. Que compete ao Município elaborar sua Lei Orgânica, que é considerada sua constituição, o Estatuto de Servidores, legislar sobre o seu sistema Próprio de Previdência Social e, no âmbito de sua competência, tratar da Previdência de seus servidores, por força da Constituição Federal. Assim, o Município tem competência privativa para organizar o seu funcionalismo, sendo indevida a ingerência da União ou do Estado nesse assunto. A vinculação obrigatória de servidores municipais efetivos ao RGPS invade a competência e autonomia municipal e viola o princípio federativo. Resta claro que o lançamento efetuado não pode prevalecer, em face ao que dispõe a legislação vigente. Que a fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, art. 31, § 1.º, da Constituição Federal, não estando sujeito à fiscalização e punição pela Previdência Social. Conclui que o Município possuía Regime Próprio de Previdência de 1997 a 2002, arcando, com recursos próprios, todos os benefícios previdenciários, pagando as aposentadorias e o IPSEMG as pensões, conforme certidões anexas. Afirma que, durante esse período, não houve pagamento de benefício pelo INSS. Numa hipótese absurda de não se reconhecer a existência do Regime Próprio do Município de Nova União, no período de 1997 a 2002, a Previdência Social deveria assumir o pagamento dos benefícios até então concedidos e indenizar o Município as despesas efetuadas no referido período. Diante do exposto, pede seja acolhida e provida a defesa e, via de consequência, seja desconstituído o débito e anulada a Notificação n.º 37.070.770-2. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.158/1.180), primeira instância do contencioso tributário, conforme ementa anteriormente transcrita, tendo sido reconhecida a decadência das competências 07/1998 a 12/2001, com exoneração de R$ 663.048,89 relativo ao lançamento efetivado em 30/03/2007, notificado o sujeito passivo em 03/04/2007. Na decisão a quo foram refutadas as insurgências do contribuinte e, ao final, a decisão de piso consignou, in verbis: Voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da NFLD de n.º 37.070.770-2, excluído o período alcançado pela decadência, no valor de R$ 663.048,89, conforme tabela constate desta decisão e mantendo o crédito em seu valor original remanescente de R$ 329.369,01 conforme DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Cabe recurso de ofício ao 2.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme o inciso I do artigo 34 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de Fl. 1316DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 1972, pois o valor atualizado da exoneração é superior ao previsto no artigo 1.º da Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de 2008. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 02/04/2009 (e-fls. 1.283/1.305), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula que seja dado provimento ao recurso interposto, julgando improcedente o crédito lançado, em desfavor do Município de Nova União, através do Auto de Infração - NFLD DEBCAD N.º 37.070.770-2, datado de 30/03/2007, emanado da Fiscalização Regional de Caeté/MG, desconstituindo o débito previdenciário; pede- se, também, a condenação da Previdência Social ao pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município de Nova União, caso não sejam aceitas as argumentações expostas e reste desconhecido o Regime Previdenciário Próprio Municipal. Na peça recursal (e-fls. 1.283/1.305) aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) inexistência de obrigação de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio; b) dos fatos e regime previdenciário próprio; c) das contribuições relativas a parcela dos servidores supostamente não amparados por regime próprio de previdência; d) dos cargos comissionados; e) pensões e aposentadorias; f) verificação por amostragem em nota de empenho; g) das contribuições relativas a agentes políticos (prefeito e vice-prefeito); h) da parte patronal do órgão público e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de pessoal; i) dos valores pagos a título de salário-família; j) lançamentos efetuados sobre a remuneração de contribuintes individuais e transportadores autônomos; k) serviços contratados por licitação/pessoas físicas; l) conclusões. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que não mais se aplica a Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de 2008, bem como constato que a exoneração na origem foi de R$ 663.048,89, estando Fl. 1317DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 abaixo do atual limite de alçada e não há nos autos elementos que apontem que a exoneração em primeira instância supere o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, obrigando-se a negar seguimento ao recurso de ofício. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 04/03/2009, e-fl. 1.282, protocolo recursal em 02/04/2009, e-fl. 1.283, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.307), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. Desde logo, pontuo que temos duas problemáticas, a saber: a) Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades. Deveras, pede o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da exigência fiscal, uma vez que o detentor de cargo comissionado é ocupado por servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, bem como pede a declaração de inconstitucionalidade, sob o argumento de que o Poder Público, para fins previdenciários, não poderia se equiparar a uma empresa. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1318DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. b) Pedido de condenação da Previdência Social ao pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município de Nova União Pretende o recorrente, caso vencido, que seja proferida decisão condenatória, pelo CARF, determinando que o INSS, responsável pela Previdência Social, realize o pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município de Nova União, caso não sejam aceitas as argumentações expostas e reste desconhecido o Regime Previdenciário Próprio Municipal. Pois bem. O pleito não merece ser conhecido, pois não consta no âmbito das competências do CARF, dentro do controle da legalidade do ato de lançamento que efetiva, a possibilidade de proferir decisão condenatória com tal conteúdo pretendido pelo recorrente, caso vencido na lide tributária. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito - Preliminar de inexistência de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio A defesa alega que não é necessário o arrolamento de bens, tampouco o depósito prévio ou o preparo para fins de exercer o direito de recorrer ao CARF. Com razão o contribuinte, sendo o assunto pacífico na esfera administrativa, não havendo controvérsia sobre essa temática. Aliás, inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A análise se efetivará sob o crivo das competências 01/2002 a 01/2006, face a decadência reconhecida para as competências 07/1998 a 12/2001, tendo por base os Levantamentos parcialmente remanescentes: CIG - CONT INDIVIDUAIS PERIODO GFIP; DAL - Diferença de Ac. Legais; ECG - EMPENHOS CONTRATADOS GFIP; FCG - FOLHA CONTRATADOS POS GFIP; FEG - FOLHA EFETIVOS POS GFIP; FLG - FOLHA ELETIVOS NAO CONSTA DCBC; GCG - DCBC CONTRATADOS AJUSTADO; GEG - DCBC EFETIVOS AJUSTADO; GLG - DCBC ELETIVOS AJUSTADO; TAG - TRANSP AUT PF PERIODO GFIP. Verifica-se nos autos que o crédito tributário lançado tem por base contribuições devidas à Seguridade Social apuradas através das notas de empenhos, folhas de pagamentos, contratos, GFIP, notas fiscais, recibos e dos arquivos magnéticos fornecidos pela própria edilidade, referindo-se às importâncias não recolhidas correspondentes às contribuições devidas e não descontadas dos segurados; à parte patronal do Ente Público; à parcela do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; à incidente sobre as remunerações do pessoal; à incidente sobre pagamentos às pessoas físicas prestadores de serviços caracterizados, para efeitos previdenciários, como segurados empregados; à incidente sobre serviços prestados por contribuintes individuais; à incidente sobre o pagamento de fretes prestados por pessoas físicas. - Do Regime Previdenciário Próprio, Das contribuições relativas a parcela dos servidores supostamente não amparados por regime próprio de previdência e Das Pensões e Aposentadorias A defesa advoga que os servidores municipais estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas isto até a competência 09/2002, pois, a partir de então, seria ao RGPS. Diz, também, que paga as pensões e aposentadorias e que se vencido deve haver um encontro de contas com o INSS. Como a autuação remanescente é relativa as competências 01/2002 a 01/2006, tem-se que a controvérsia deste capítulo é para o período 01/2002 a 09/2002. Isto porque o Município alega que: "... a cobrança em questão, caso prossiga, consistirá em bitributação e enriquecimento ilícito por parte do Instituto Nacional da Previdência em detrimento do Município em questão, pois o lançamento é indevido, uma vez que os servidores municipais não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, e sim ao Regime Próprio de Previdência até a competência de 09.2002, nos termos do ordenamento jurídico atual." (e-fl. 1.294) De toda sorte, analisarei todo o período compreendido pelas competências 01/2002 a 01/2006. Sabe-se que o art. 13 da Lei n.º 8.212 prescreve que o servidor apenas não estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se estiver amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que seja válido e efetivo, sendo necessário a sua instituição por lei específica, vedando-se a partir da Lei 9.717, de 1998, o pagamento de Fl. 1320DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 benefícios mediante convênios ou consórcios, considerando-se RPPS o que assegure ao menos as aposentadorias e pensões por morte. No mais, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16/12/1998, apenas o servidor efetivo poderá estar amparado por RPPS válido e efetivo, sendo, nesta hipótese, excluído do RGPS. Pois bem. A despeito das considerações da defesa, não lhe assiste razão e, neste ponto, a decisão objurgada é de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrever as razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.° do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.° 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF, peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes para reconhecer a vinculação dos servidores municipais ao RGPS (e não ao RPPS), que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo a defesa infirmado tais fundamentos, replicando os argumentos já esposados na impugnação, verbo ad verbum: Uma das questões principais em discussão nesta NFLD gira em torno de qual regime previdenciário os servidores do Município de Nova União/MG, estavam vinculados no período de 01/07/1998 a 17/09/2002, pois, após esta data, o Município concorda que a vinculação deve ser para com o RGPS. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, art. 149, § 1.º (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) delega aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e dependentes: (...) Por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS entende-se aquele que assegura pelo menos a aposentadoria, nas suas espécies, e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal de 1988, conforme redação vigente ao tempo dos fatos geradores: (...) Entende o Impugnante que a situação dos servidores do Município encontrava-se regular, pois alterou o Estatuto dos Servidores - Lei n.º 371, de 1991, através da Lei n.º 481, de 07/07/1997, inserindo o art. 185, autorizando a criação de um convênio com o IPSEMG para os servidores submetidos ao Regime Jurídico Único e o art. 187 estabelecendo que ficavam mantidas as aposentadorias a cargo do Município. Estaria assim constituído o RPPS do Município de Nova União, pois, ao firmar o Convênio n.º 279/1997 com o IPSEMG, em 29/09/1997, estava a aposentadoria assegurada pelo Município e a pensão e assistência médica e odontológica a cargo do IPSEMG, convênio que vigorou de 29/09/1997 a 10/2002. Vale citar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/1990, juntada às fls. 1.003/1.014 [e-fls. 1.019/1.030], sobre a matéria, para concluir se o Município possuiu ou não RPPS: Art. 114. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente...; II - compulsoriamente...; III - voluntariamente...; § 5.º O benefício da pensão por morte correspondera à totalidade dos vencimentos, ... Infere-se da leitura do art. 114 reproduzido acima, que as regras e modalidades de aposentadorias e a pensão estão previstas na Lei Orgânica do Município de 29/12/1990. No entanto, a mesma Lei Orgânica traz em seu art. 126 que o Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário dos servidores, a saber: Art. 126. O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Vale esclarecer que a Lei Orgânica é a lei básica de organização política e administrativa do Município, decretada pelo legislativo, segundo os princípios gerais estabelecidos pela Constituição Federal e obedecidas, também, as normas da Constituição do respectivo Estado. Embora o Município tenha capacidade de auto- organização, a Lei Orgânica não é o instrumento próprio para instituição do RPPS. Vê-se que, no próprio art. 126 da Lei Orgânica do Município de Nova União, acima reproduzido, traz claramente expresso que o RPPS deverá ser estabelecido por lei em sentido estrito, portanto, cabe à Lei Orgânica apenas autorizar a criação do RPPS e não instituí-lo. O fato de a Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, de 25/03/2002, estabelecer que os Convênios firmados até a sua edição ficariam mantidos, isto não garante ao Município de Nova União a existência de RPPS. Até o advento da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos entes federativos era facultada a existência de Convênio garantindo aos servidores e dependentes benefícios. No entanto, a existência de Convênio só foi admitida até a edição da precitada lei. Esta vedou, no inciso V do art. 1.º, abaixo transcrito, para fins de instituição de RPPS, o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios: Art. 1.º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuarial, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro a atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; De acordo com o relato da fiscalização, o Município de Nova União/MG assegurava o benefício da pensão por morte concedido através de convênio firmado com o IPSEMG e o benefício da aposentadoria era assegurado pelo art. 187 da Lei n.º 481, de 07/07/1997. Ressaltando que as modalidades de aposentadoria somente estavam definidas no art. 114 de sua Lei Orgânica. Mesmo antes da edição da Lei n.º 9.717, de 1998, quando não era vedado o pagamento de benefício mediante convênio, não se pode falar que a Lei Municipal n.º 481, de 07/07/1997, criou o RPPS no Município, esta Lei apenas autorizou o Município criar um convênio com o IPSEMG (para pagamento de pensão e assistência médica/odontológica) e que as aposentadorias seriam mantidas pelo erário municipal. O fato do IPSEMG conceder pensão por morte e outros benefícios aos servidores do Município de Nova União através de convênio não o constitui, por si só, sistema próprio de Previdência daquele Município como alega o notificado. Isto porque as modalidades de aposentadorias não estavam garantidas em Lei, em sentido estrito, tão somente na Lei Orgânica Municipal. A Lei n.º 362, de 06/09/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, juntada às fls. 810/812 [e-fls. 824/826], define o enquadramento dos servidores do Município, como ocupantes de Cargo Público - aqueles aprovados em concurso público e os ocupantes de Função Pública - aqueles estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não obtiverem aprovação em concurso público. Em 17/09/2002 o Município editou a Lei n.º 571, fls. 819, autorizando a vinculação dos servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Permanecendo vinculados ao IPSEMG os servidores com benefícios concedidos na forma da Lei Complementar Estadual n.º 64, de 25/03/2002. Caso fosse considerado que o Município tivesse RPPS indireto, ou seja, garantia aos servidores e dependentes de benefícios mínimos por meio de convênio com o IPSEMG, ele teria deixado de existir com o advento da Lei n.º 9.717, de 1998, visto que o ente municipal não editou Lei, em sentido estrito, posterior, assegurando os benefícios Fl. 1322DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 da aposentadoria, nas suas espécies, e da pensão por morte aos servidores do Município, vez que o Convênio não mais poderiam existir com a edição da Lei n.º 9.717, de 1998. Cabe aqui fazer referência à Emenda Constitucional - EC n.º 20, de 16/12/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal. Em sua redação original, traçava regras gerais para a aposentadoria do funcionalismo público, e, ainda, através de seu § 2.º, remetia à lei o detalhamento da aposentadoria daqueles ocupantes de cargos ou empregos de caráter temporário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, o artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988 ficou assim redigido: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Desde logo, verifica-se que a nova redação restringiu, expressamente, o regime próprio de previdência social aos servidores titulares de cargo efetivo, que são aqueles cuja investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Então, após a alteração do art. 40 da Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social, a partir de 16/12/1998 (data da publicação da EC n.º 20/98), ficaram restritos aos servidores titulares de cargos efetivos, conforme art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.717, de 1998, e o art. 13 da Lei n.º 8.212, de 1991, alterado pela Lei n.º 9.876, de 1999. Em complemento, transcrevo o disposto na Lei Municipal n.º 571, de 2002, nestes termos: Art. 1.º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vincular os servidores públicos municipais ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma que a legislação federal dispuser. Parágrafo Único. Permanecem vinculados ao IPSEMG os servidores municipais que tiverem benefícios previdenciários concedidos na forma da Lei Complementar Estadual n.º 64, de 25/03/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 42.758, de 17/07/2002. Art. 2.º Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG convênio de assistência à saúde aos servidores municipais, na forma que a lei estadual dispuser. Parágrafo Único. Será facultado ao servidor municipal a opção por sua vinculação ao IPSEMG para efeitos de usufruir da assistência à saúde. É a partir daí que o Município alega que "os servidores municipais não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, e sim ao Regime Próprio de Previdência até a competência de 09.2002" (e-fl. 1.294). A questão é que, pelo contexto normativo, em verdade, os servidores municipais não podiam enquadrar-se no RPPS, pois o convênio não validava a sua instituição. Logo, pelas nuances legislativas mencionadas nas linhas acima, não é possível compreender que o RPPS tenha sido criado no âmbito do Município recorrente, pela forma válida para seus fins jurídicos. Demais disto, com a Emenda Constitucional n.º 20 os regimes próprios de previdência social ficaram restritos aos servidores titulares de cargos efetivos. De toda sorte, o Município não comprova a existência de RPPS na forma válida e eficaz; se o tivesse feito tão-somente os servidores efetivos seriam excluídos do RGPS, a partir da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, mas sequer é a hipótese em questão. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Por fim, para a alegação da edilidade de que paga as pensões e aposentadorias e que se vencido deve haver um encontro de contas com o INSS, já foi delineado na admissibilidade que o CARF não tem competência para determinar qualquer compensação de ofício ou, em outras palavras, não tem competência para proferir decisão condenatória no sentido de condenar a Previdência Social ao pagamento dos benefícios até então concedidos e pagos pelo Município de Nova União. Para este ponto a decisão de piso esclareça, ainda, que: No que tange a compensação financeira entre Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social ela somente ocorre após o deferimento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição. A compensação só se dá quando houve o recolhimento para um regime e este era devido, porém, ao se aposentar o servidor não mais se encontrava vinculado ao mesmo regime, sendo outro regime previdenciário o concessor do beneficio, seja de aposentadoria ou pensão. Para efetivar a compensação financeira, o Município deve firmar convênio no Departamento de Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social e provar que se enquadra na situação passível de compensação. Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos cargos comissionados A defesa advoga que os cargos comissionados municipais eram exercidos por servidores efetivos, com exceção dos agentes políticos. Pede declaração de inconstitucionalidade da exigência, uma vez que o detentor de cargo comissionado é ocupado por servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Pois bem. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser declarada por este Colegiado, não sendo conhecida, como afirmado na admissibilidade. De mais a mais, a mesma lógica acima sustentada aplica-se aos comissionados, isto é, se não havia RPPS instituído de forma válida e eficaz, ainda que se considere que os comissionados eram servidores efetivos, estes devem ser obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da verificação por amostragem em notas de empenho A defesa advoga que ocorreram lançamentos por amostragem a partir de notas de empenho e que em matéria tributária não se admite a presunção. Todavia, primeiro é preciso dizer que a técnica de amostragem se deu apenas para atestar confiabilidade em algumas análises. Demais disto, malgrado a afirmativa da edilidade, o capítulo do recurso voluntário que trata do assunto não traz objetivamente exemplificações para eventuais prejuízos quanto ao afirmado, por outro lado, o relatório fiscal (e-fls. 380/400) não me faz crer que o lançamento tenha se realizado apenas com base em amostragem ou por presunções, muito pelo contrário, existe ampla demonstração dos fatos constitutivos. Fl. 1324DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Veja-se que para o item "4.2.3" consta no relatório fiscal que a amostragem serviu de base para o início de um análise mais ampla, sendo constatados pagamentos a pessoas físicas, considerados pela fiscalização, para fins previdenciários, como empregados, observe-se: Encontram-se apontados neste subitem, às bases de cálculo da parte patronal e valores calculados da parte a ser descontada dos segurados oriundas de remunerações pagas aos profissionais considerados pela fiscalização como segurados empregados obtidas: nas notas de empenho (recibos ou notas fiscais de prestação de serviços). A fiscalização verificou, por amostragem, nas notas de empenhos estes lançamentos e constatou que os documentos constantes das notas de empenho que serviram de base para estes lançamentos são referentes à pagamentos a pessoas físicas. O detalhamento constando os nomes dos profissionais, as competências, os valores da remuneração encontram-se no ANEXO - Remunerações dos empregados apuradas nas notas de empenhos que contem as seguintes colunas: LEV - foram cadastrados os seguintes levantamentos para os servidores declarados em folha de pagamento cujas informações obtidas através de arquivos magnéticos gerados pela prefeitura e confirmadas nas folhas de pagamento anexas as respectivas notas de empenhos: NOME - nome do segurado considerado pela fiscalização com empregado; CPG - competência na qual se considera ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária - no formato AAAAMM - neste caso foram feitos ajustes nas competências, por exemplo um médico que recebeu o pagamento em 02/04/2000 pelos serviços prestados no mês de março de 2000 teve o campo CPG alterado para 200003; EMP - número do empenho; VPG - valor das remunerações apuradas nas notas de empenho; Profissão - função exercida pela pessoa física considerada pela fiscalização como segurado empregado; Histórico - descrição do serviço executado - conforme histórico da nota de empenho. Consta, ainda, em outra passagem do relatório fiscal, verbis: Os servidores admitidos sem concurso se dividiam em três grupos: aqueles cujos pagamentos foram feitos através de: folhas de pagamento, de recibos individuais anexados às notas de empenho e de notas fiscais de prestação de serviço por pessoas físicas. Estes documentos estavam anexados as respectivas notas de empenho. A prefeitura apresentou de forma insuficiente comprovação de que os empregados que possuíam mais de um vinculo tiveram o desconto da parte do empregado na outra fonte pagadora ou através de pagamento do carnê de contribuinte individual. As bases de cálculo da parte patronal e os valores calculados referentes a parte dos segurados, oriundas de remunerações pagas aos profissionais considerados pela fiscalização como segurados empregados foram obtidas nas notas de empenho, folhas de pagamento e arquivos magnéticos. (...) No cotejo dos empenhos verificamos a existência de pessoas que prestavam serviços ao município que não foram consideradas como empregados pela prefeitura. Um grupo atuava na substituição temporária de funcionários ou realizava atribuições específicas inerentes a empregos públicos, subordinados às respectivas secretarias, tais como: professor, auxiliar de serviços gerais, cantineira, auxiliares, encarregados da limpeza e manutenção de vias públicas, enfermeira, psiquiatra, auxiliar de saúde, assistente social, dentista, médico, bioquímico. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Na situação de empregados foram enquadrados também os médicos que faziam atendimento no posto de saúde da prefeitura semanalmente, constatou-se que eram estabelecidos: datas, horários e locais de atendimento. No exame dos empenhos com seus respectivos recibos de pagamento observou- se que vários dos prestadores de serviços, prestaram serviços por vários meses, ou que os serviços estavam dentre as atividades normais do Órgão Público. Em outro momento do relatório fiscal tem-se que a amostragem foi utilizada para atestar confiabilidade em elementos da escrita do próprio contribuinte, veja-se: Encontram-se apontados neste subitem, às bases de cálculo da parte patronal e valores calculados da parte a ser descontada dos segurados oriunda de remunerações pagas aos profissionais considerados pela fiscalização como segurados empregados, cujas remunerações foram obtidas: nas folhas de pagamento e arquivos magnéticos gerados pela prefeitura cuja confiabilidade foi aferida através de amostragens nas folhas de pagamento anexas às respectivas notas de empenho. Por conseguinte, não vejo qualquer equívoco no lançamento que aplica técnica de amostragem, pois em auditoria esta técnica possibilita chegar-se a conclusões a partir de um universo de dados necessário para a análise, sendo técnica conhecida e baseada em testes de amostras válidas. No caso, utilizada para atestar confiabilidade em elementos da escrita do próprio contribuinte, a técnica de amostragem é plena e eficaz. Além do mais, a decisão de piso consigna com muita propriedade que: O Impugnante argumenta que o lançamento foi feito por amostragem de notas de empenho, o que demonstra uma inverdade, pois o lançamento foi baseado na documentação apresentada pelo Município, (...): "O crédito constituído refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social apuradas através das notas de empenho, folhas de pagamentos, contratos, GFIP, notas fiscais, recibos e dos arquivos magnéticos fornecidos pela prefeitura." A Fiscalização ao examinar a documentação do Município, chegou à conclusão de que houve pagamento à pessoas físicas, os quais foram caracterizados pela Fiscalização na categoria de empregados. A amostragem, citada pelo Defendente, refere-se à verificação feita pela Fiscalização nas Notas de Empenho, e conclusão de que os pagamentos eram feitos à pessoa física, conforme citado no relatório fiscal, item 4.2.3, fls. 388 [e-fl. 392], a saber: "A fiscalização verificou, por amostragem, nas notas de empenho estes lançamentos e constatou que os documentos constantes das notas de empenho que serviram de base para estes lançamentos são referentes a pagamentos a pessoas físicas." Da leitura do relato fiscal acima transcrito, verifica-se que a fiscalização fez uma confirmação, por amostragem, e conclui que houve pagamento pelo Município a pessoas físicas, o critério adotado visou tão-somente formar seu convencimento sobre o tipo de serviço prestado. Como restou claramente demonstrado no Relatório Fiscal, o lançamento foi efetuado estritamente com base nos documentos analisados durante a ação fiscal como: notas de empenho, folhas de pagamento, contratos, GFIP, notas fiscais, recibos e arquivos magnéticos da Prefeitura. Vê se que não houve conferência por amostragem para se chegar à base de cálculo ou para se definir a ocorrência do fato gerador, como quis entender o Impugnante. A sistemática foi utilizada para fechar entendimento acerca do trabalho fiscal. Ademais, os levantamentos foram identificados com o nome e valor da remuneração dos segurados que compuseram a base de cálculo da contribuição exigida, bem como o número da nota de empenho dos lançamentos originados deste documento. Tal procedimento não configurou nenhum prejuízo ao contraditório e ampla defesa do Impugnante. Fl. 1326DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo. - Das contribuições relativas a agentes políticos (prefeito e vice-prefeito) A defesa advoga que somente a partir da Lei n.º 10.887, de 2004, é passível a exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre os subsídios dos agentes políticos, prefeito e vice-prefeito. Por sua vez, a decisão de piso concorda, porém consigna que não teria havido a cobrança anterior, veja-se: De acordo com os dados constantes do Relatório de Representantes Legais, fls. 364, exerceram os cargo de Prefeito no Município o Sr. José Eustáquio Castelo Branco, de 01/01/1997 a 31/12/2000 e o Sr. Geraldo de Paula Andrade, de 01/01/2001 até a presente data. Pode-se afirmar pela análise das planilhas constantes dos autos que não foram exigidas contribuições dos respectivos agentes políticos. Somente a partir de 09/2004 é que o então Prefeito Sr. Geraldo de Paula Andrade, nomeado na planilha de fls. 564 [e-fl. 568], passou a contribuir para o RGPS. Portanto, descabida a afirmativa de que houve cobrança de contribuição com base na alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 1991. Observa-se, ainda, que os levantamentos sobre a remuneração de agentes políticos — Prefeito e Vice-Prefeito referem-se às siglas FLG e GLC, conforme tabela de fls. 381 [e-fl. 385], parte integrante do Relatório Fiscal. Consultado o Discriminativo Sintético de Débito, fls. 121/141 [e-fls. 123/143], o qual o Município recebeu cópia, nota-se que não existe levantamento FLG e GLC em período anterior a 09/2004, mas tão-somente após esta data, cuja cobrança estava fundamentada na alínea "j", inciso I, art. 12, da Lei n.º 8.212, de 1991. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Realmente, as ocasiões em que consta nos autos exigência de contribuições em relação aos agentes políticos são posteriores a vigência da Lei n.º 10.887, de 2004. - Da parte patronal do órgão público e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de pessoal A defesa advoga que não é devida a parte patronal do órgão público e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de pessoal, uma vez que a Constituição lhe assegurou a autonomia para organizar seu Regime Jurídico Próprio, estatutário, diferente do celetista. Pois bem. A mesma lógica já sustentada neste voto para os comissionados e para as razões que apontam a inexistência de regime próprio aplica-se neste capítulo, isto é, se não havia RPPS instituído de forma válida e eficaz, aplica-se a exação em comento. Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos valores pagos a título de salário-família A defesa sustenta, quanto à glosa de deduções de valores pagos a título de salário- família, que estão sendo retificadas as informações dos arquivos, para a comprovação de que os pagamentos e deduções foram legal e devidamente realizadas pelo Município, para que os valores glosados e lançados sejam excluídos do Auto de Infração. Fl. 1327DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Pois bem. Apesar do arrazoado, não assiste razão ao Município, pois, até o momento, não comprova suas alegações, neste ponto a decisão de piso, outrossim, não merece reparos, tendo consignado, verbis: Afirma o Impugnante que está retificando a documentação para se provar que é indevida a glosa de deduções de valores pagos a título de salário-família, no entanto, não consta dos autos nenhuma prova que possa refutar tal lançamento, considerando que compete a quem alega provar o alegado. E, se fará comprovação posteriormente, não compete a este órgão julgador, neste momento processual, decidir sobre provas que supostamente serão produzidas. Assim, procedente o levantamento a tal título. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos lançamentos efetuados sobre a remuneração de contribuintes individuais e transportadores autônomos A defesa sustenta que os lançamentos efetuados sobre a remuneração de contribuintes individuais e transportadores autônomos, parte empresa e parte segurado equivalente à retenção de 11% (onze por cento), a partir da competência 04/2003, não estaria hígido, pois não teria constado do Relatório de Lançamentos e da Discriminação Analítica o nome dos contribuintes individuais. Diz, também, que teria havido o recolhimento no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da parte da empresa, constatada apenas uma falha formal, vez que os valores recolhidos e o nome dos contribuintes não foram devidamente informados em GFIP. Pois bem. Neste capítulo, também, é suficiente adotar as razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância com aqueles fundamentos, não tendo a defesa infirmado aquelas conclusões, verbo ad verbum: Também não procede a assertiva de que não constou do Relatório de Lançamentos e da Discriminação Analítica o nome dos contribuintes individuais, cujas remunerações incidiram contribuição previdenciária. As planilhas que fazem parte do Relatório Fiscal discriminam, nominalmente, todos os segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município, conforme fls. 740/798 [e-fls. 754/812], inclusive com a indicação do número da Nota de Empenho, valor do serviço, tipo do serviço e um campo denominado histórico com detalhamento do serviço prestado. Portanto, totalmente infundado o argumento de que não houve discriminação do nome dos contribuintes individuais e transportadores autônomos prestadores de serviço para o Município. Sobre estas mesmas exigências, o Impugnante diz que houve apenas falha formal, uma vez que os valores foram recolhidos e o nome dos contribuintes não foram devidamente informados em GFIP, mas providenciará a retificação das GFIP. Não se pode excluir uma contribuição regularmente lançada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, com apenas uma fala do Impugnante no sentido de que realizou o pagamento, sem nenhuma prova que possa contrapor o procedimento fiscal. Ademais, de acordo com a relação da Documentação Apresentada, na defesa, fls. 995 [e-fl. 1.011], não consta nenhuma guia de pagamento e nem as GFIP que teriam sido retificadas para considerar como prova do alegado. Vale destacar, também, que aqui não se exige obrigação acessória de declarar contribuição em GFIP, mas sim a exigência de obrigação principal de pagar tributo. A única forma de desconstituição da cobrança deste tributo seria a prova inequívoca de que a contribuição já foi paga, o que não ocorreu, ou a inexigibilidade da verba cobrada, o que também não foi provado pelo Impugnante. Assim, perfeito e correto o levantamento apurado pela fiscalização. Fl. 1328DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Realmente, o recorrente não apresenta nenhuma prova do cumprimento da exação. Inexistem novos documentos juntados com o recurso voluntário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos serviços contratados por licitação/pessoas físicas A defesa sustenta que contratou serviços, através de licitação, bem como que celebrou contratos administrativos apenas com pessoas físicas, alegando que consta no Relatório da Fiscalização que as notas fiscais examinadas seriam de pessoas jurídicas. Diz que naquela ocasião a prefeitura emitia notas fiscais avulsas apenas para comprovação de pagamento das despesas referentes aos prestadores de serviços, conforme determinada a Lei, e unicamente para facilitar a prestação de contas. Por fim, não se conforma que o entendimento da decisão de piso conclua que o pagamento realizado à pessoa física seja equiparado à categoria de empregado. Pois bem. Novamente, a defesa não infirmas as razões da decisão hostilizada, apresentando argumentos genéricos. Neste sentido, adoto as razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância com aqueles fundamentos, não tendo a defesa refutado aquelas conclusões, verbo ad verbum: O Impugnante diz que a Prefeitura emitia Notas Fiscais avulsas para comprovar os serviços prestados por pessoas físicas, cumpre observar que, embora a defesa não tenha apresentado tais documentos para se comprovar tal afirmação, ela não contraria o lançamento fiscal. Consta do Relatório Fiscal, item 4.4.1, fls. 391 [e-fl. 395], que os pagamentos foram feitos a contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços ao Município, conforme análise de notas de empenho e dos cadastros. Verificou a Fiscalização que, embora nos dados constantes dos arquivos magnéticos da Prefeitura constasse pagamento a pessoa física, o documento examinado era Nota Fiscal de pessoas jurídicas. Assim, no levantamento, a Fiscalização considerou que os serviços eram realizados por pessoa física, conforme verificado nas notas de empenho e cadastros da Prefeitura, chegando-se à relação dos nomes dos Contribuintes Individuais discriminados às fls. 740/798 [e-fls. 754/812]. De mais a mais, o Poder Público, para fins previdenciários, equipara-se à empresa e, nesta condição, deve recolher contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre pagamentos a segurados vinculados ao RGPS. A eventual suposta inconstitucionalidade da referida equiparação não pode ser conhecida no CARF, como já informado na admissibilidade, pois declaração de inconstitucionalidade é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o recorrente, mantendo-se na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do pedido de declaração/reconhecimento de inconstitucionalidade e do pedido de condenação da Previdência Social, reconheço a inexigibilidade de depósito recursal, embora não exista atualmente controvérsia sobre este tema e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 1329DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003080/2008-17 Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, e conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000269/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A falta de escrituração da movimentação financeira nos livros contábeis e fiscais e a apuração de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada caracterizam-se infrações à legislação tributária e uma vez comprovada sua reiteração impõem a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples. SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês do período anual em que se identificou tal conduta.
Numero da decisão: 1302-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Marcelo José Luz de Macedo que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A falta de escrituração da movimentação financeira nos livros contábeis e fiscais e a apuração de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada caracterizam-se infrações à legislação tributária e uma vez comprovada sua reiteração impõem a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples. SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês do período anual em que se identificou tal conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Marcelo José Luz de Macedo que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 02 69 /2 00 7- 81 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-23.461 - 4” Turma da DRJ/Recife/PE, proferido em 15 de agosto de 2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve a Exclusão da interessada do Simples, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO O (sic) DIREITO DE DEFESA. A exigência tributária formulada está devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos, e demonstração da forma de apuração da base tributável. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Comprovada a ocorrência de prática reiterada de infrações a legislação tributária, configurada pela falta de escrituração da movimentação bancária no livro caixa e pela omissão de receitas, procede a exclusão da contribuinte de ofício do SIMPLES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea se enquadram na presunção legal de omissão de receitas. Não logrando a contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável há de se considerar a omissão de receita lançada. “INDUBIO PRO REU”. No âmbito do Direito Tributário, a interpretação mais favorável ao acusado só se aplica aos casos de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhe comine penalidades, conforme previsto no art. 112 do CTN. Cientificada do acórdão recorrido em 08/10/2008 (fl. 235), a interessada interpôs recurso voluntário em 06/11/2008 (fls. 236/254), no qual alega, em síntese: a) a nulidade do ato de exclusão, por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o Ato Declaratório Executivo não está corretamente tipificado e que a autoridade fiscal imputa à recorrente, prática de ato que de fato não cometeu e não ocorreu, bem como não demonstra por meio de documentação e documentos probatórios, a base fática para fundamentar suas alegações; b) que ao contrario do que afirmou a auditora fiscal, em momento algum nos anos de 2004 e 2005 recolheu os valores devidos aplicando alíquota de microempresa e que estes recolhimentos foram efetuados em obediência a Lei n.° 9.317/96, uma vez que de acordo com as provas contábeis e fiscais, encontrava-se na faixa definida como empresa de pequeno porte; Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 c) que mesmo que não tenha feito o pedido administrativo formal de reenquadramento ao CNPJ para empresa de pequeno porte (EPP), efetuou as declarações indicando os valores definidos pela legislação como EPP e recolheu utilizando as alíquotas corretas de EPP, não cabendo a afirmação que efetuou a declaração e o recolhimento em montantes inferiores aos efetivamente devidos; d) que depósito bancário por si só não é fato gerador do SIMPLES, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da receita operacional bruta auferida pelo contribuinte; e) que o Código Tributário Nacional consagra o princípio da reserva legal nos arts. 3°, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base apenas em presunção, que não seja autorizada por lei e que o art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; f) que, no caso, o Fisco recorreu ao art. 42 da Lei n° 9.430/96 para lançar com base apenas em depósitos bancários, como prova de omissão de rendimentos e que os depósitos só podem ser considerados indícios a serem devidamente investigados e comparados com outros elementos probatórios que autorizem ao fisco, no conjunto, a formar sua convicção; g) que a autoridade fiscal, preferiu a maneira confortável de realizar o lançamento, ou seja, tomou a totalidade da movimentação bancária, quando é sabido que o depósito bancário não é elemento que, por si só, constitua base de cálculo ou lucro tributável e que a prova da omissão deve estar acompanhada de outros elementos, tais como, prova da efetiva entrega da receita, valores como renda consumida, etc, conforme caudalosa a jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da CSRF que menciona; h) que a título de exemplo do quão falha se apresenta a fiscalização baseada tão somente com base em movimentação bancária, a Recorrente junta Declaração apresentada pela Caixa Econômica Federal agência de Salgueiro (doc. 05 da manifestação de inconformidade), informando que no ano-calendário de 2003 a Impugnante contraiu cinco empréstimos junto àquela instituição financeira, cujos créditos, no valor total de R$ 131.000,00, que foram liquidados nos anos-calendário de 2004 e 2005; i) que este fato é emblemático, e serve tão somente para exemplificar o engano cometido pelo Autuante ao entender que toda e qualquer movimentação em conta bancária da Impugnante se refere a receita, sem verificar que na realidade existem operações como empréstimo, etc., nas quais um valor ingressa na conta bancária do contribuinte e posteriormente sai, ao ser liquidado o empréstimo, sem que no entanto seja esta operação fato gerador do tributo, qual seja o auferimento de receita operacional; j) que tanto o Despacho Decisório que aprovou o Parecer NURAC n.° 087/2007 quanto o Ato Declaratório Executivo n.° 4 de 15/05/2007 estão viciados, pois baseados em uma premissa falsa: a de que a lmpugnante por não ter solicitado a alteração cadastral ao CNPJ para EPP, recolheu os valores devidos ao SIMPLES, aplicando as alíquotas de ME. Porém conforme comprovado, os valores referidos, foram recolhidos observando a aplicação das alíquotas aplicáveis às EPP's; Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 k) que, mesmo para argumentar, ainda que estivesse correto o procedimento de exclusão só poderia vigorar para o futuro e jamais retroagir; l) resta comprovada a ilegalidade pela qual laborou o ente fiscalizador ao excluir a Recorrente do SIMPLES, e além do mais aplicando a sanção mais gravosa, a da exclusão retroativa a 01/01/2003, baseados apenas por meras suposições, sem suporte fático-probatório, de que a Recorrente tenha recolhido valores a menor dos que aqueles de fato devidos; m) que devem ser aplicados os princípios da verdade material e da legalidade e do " in dubio pro reu", nos termos do art. 112 do CTN. Ao final, requer o provimento do recurso e requer a produção de provas pelos meios permitidos, inclusive sua juntada posterior, e a realização de perícia e diligência, apresentando os quesitos a serem respondidos. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega inicialmente a nulidade do ato declaratório de exclusão por não indicação dos fatos e provas da ocorrência das infrações à legislação tributária, que fundamentaram a exclusão. O acórdão recorrido enfrentou esta questão nos termos abaixo: III - DA FUNDAMENTAÇÃO (I) Cerceamento do Direito de Defesa A contribuinte foi excluída do regime simplificado em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária, configurada pela omissão de receitas em 2003, pela falta de escrituração mensal regular em todos os meses do mesmo ano e pela falta de alteração cadastral, que deveria ter sido efetuada em janeiro de 2004 e somente o foi em janeiro de 2006. Ao contrário do alegado pela impugnante, o Ato Declaratório está revestido de todos os requisitos formais para sua validade, bem como se encontra amparado por provas. A fiscalização anexou cópias da PJ SI 2004, 2005 e 2006, fls. 03/44, do Livro Caixa do ano 2003, fls. 45/63 e da relação de depósitos bancários no Banco do Brasil, agência 0870 C/C 5.271-5, na Caixa Econômica Federal, agência 0776 C/C 343-8 e no Bradesco, agência 1695-0 C/C 7980-4, fls. 66/ 122. A contribuinte reconhece no documento de fls. 123 que as contas bancárias da empresa não foram devidamente escrituradas. Na sua impugnação a empresa também reconhece que houve o erro na alteração cadastral apontado pela fiscalização. Conclui-se portanto, que os fatos que motivaram a exclusão estão descritos no processo, e permitiram à impugnante apresentar peça impugnatória, na qual busca elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, o que afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela impugnante. Não tenho reparos à análise feita pelo acórdão recorrido, adotando as mesmas razões para rejeitar a alegação de nulidade do ato declaratório. No mérito, a recorrente alega que, apesar de não ter efetuado a alteração cadastral para a condição de "empresa de pequeno porte", apurou e recolheu corretamente os tributos pelo Simples nos anos de 2004 e 2005 observando as faixas e alíquotas previstas para esta situação. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 O acórdão recorrido já havia reconhecido esta situação, mencionada pela autoridade fiscal como uma das razões a justificar a exclusão da empresa do Simples. No entanto, subsistem outras acusações que fundamentaram a exclusão pela prática reiterada de infração à legislação tributária, concernentes à ausência de escrituração da movimentação financeira e à omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre a ausência de escrituração da movimentação financeira em seus livros a recorrente não se pronuncia no recurso. Com relação à apuração de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada, alega que depósito bancário por si só não é fato gerador do SIMPLES, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da receita operacional bruta auferida pelo contribuinte. Os depósitos seriam meros indícios a serem devidamente investigados e comparados com outros elementos probatórios que autorizem ao fisco, no conjunto, a formar sua convicção e que a prova da omissão deve estar acompanhada de outros elementos, tais como, prova da efetiva entrega da receita, valores como renda consumida, etc. Não assiste razão à recorrente. A jurisprudência administrativa apontada pela recorrente, refere-se a lançamentos realizados com base na presunção estabelecida em legislação já revogada (art. 6º da Lei 8.021/1990), que exigia a comprovação do nexo causal entre os créditos bancários e a receita omitida e/ou o consumo da renda representada pela omissão. A constatação fiscal, da qual derivou a apuração de omissão de receitas, no presente caso, decorre da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que exige apenas que a autoridade fiscal identifique e aponte os créditos bancários cuja origem deve ser justificada pelo contribuinte, sob pena de caracterizar a omissão de receitas, dispensando o Fisco de comprovar a renda consumida. É o que dispõe a Sumula CARF nº 26 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Destarte, apontados os créditos bancários (como o foram no presente caso), e não justificada a origem dos recursos pelo contribuinte, resta caracterizada a hipótese de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A declaração fornecida pela Caixa Econômica Federal, de que a recorrente contraiu empréstimos em 2003, não tem o condão de justificar a origem dos créditos apontados pela autoridade fiscal, pois representam menos de 25% dos créditos indicados em relação à conta movimentada naquela instituição (fls. 100/123), sendo a maior parte deles constituída de depósitos bancários, cuja origem não foi identificada. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 Assim, restam caracterizadas ao menos duas infrações, de forma reiterada, à legislação tributária, apontadas na Representação Fiscal (fls.2/4 ) e no Parecer NURAC n.° 087/2007 que aprovou o Despacho Decisório (fls. 130/134), e que culminaram na expedição o Ato Declaratório Executivo n° 4 de 15/05/2007, como fundamento para a exclusão da empresa do Simples. Não há que se falar em falta de comprovação, ou em meras suposições da autoridade fiscal, nem na violação aos princípios da legalidade ou da verdade material alegados, não havendo qualquer dúvida quanto a tais fatos, a ensejar a aplicação do princípio da penalidade menos gravosa, previsto no art. 112 do CTN. Por fim, a recorrente alega que, ainda que se admitisse a exclusão, esta não poderia ocorrer de forma retroativa. A exclusão do Simples se fundamentou no art. 14, inc V da Lei nº 9.317/1996, cuja produção de efeitos foi fixada pelo art. 15, inc. VI da mesma lei, verbis: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Pelo que se extrai do art. 15, inc. V, os efeitos da exclusão deve se dar a partir do mês em que se constatar a ocorrência do fato que autoriza a exclusão, no caso em apreço, da prática reiterada de infração à legislação tributária. No presente caso, o Ato Declaratório de Exclusão apontou a ocorrência da infração de omissão de receitas e de não escrituração da movimentação bancária pela recorrente em todos os meses do ano-calendário 2003 e indicou que os efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2003. Entendo que aqui há parcial razão à recorrente. Se o fato ensejador da exclusão é a prática reiterada de infração à legislação tributária, esta deve se repetir ao menos em mais de um período de apuração para que possa ser caracterizada. A Lei nº 9.317/1996, não definiu o conceito de prática reiterada para fins de exclusão. Fl. 285DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 Não obstante a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional e revogou a Lei nº 9.317/1996, que estabeleceu a mesma hipótese de exclusão, trouxe em seu art. 29, § 9º uma definição do conceito de prática reiterada, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infação ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Assim, à míngua de definição na própria Lei nº 9.317/1996, entendo que o conceito dado pela LC. 123/2009 se adequa perfeitamente ao caso, mesmo porque se trata de lei complementar e traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo do dispositivo, embora se refira ao texto dela própria. Senão como norma interpretativa, entendo aplicável a disposição por analogia, nos termos do art. 108 do CTN. 1 Há precedente neste CARF, no sentido de aplicar a definição do art. 29, § 9º da LC. 123/2009 aos casos oriundos da lei do Simples Federal, como se extrai da ementa do Acórdão nº 1201-001.413, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, sob a relatoria da I. Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, verbis: EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA. Após o advento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e revoga a Lei nº 9.317/96, e, em respeito ao princípio da isonomia, de acordo com o qual todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem que haja distinção e/ou diferenciação entre eles, deve ser aplicada a noção de "pratica reiterada de infração à legislação tributária " como definida no § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, nos casos não definitivamente julgados em que se discuta a exclusão do SIMPLES com base no inciso V do artigo 14 da Lei n°9.317/96. SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 1 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; Fl. 286DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000269/2007-81 O § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, denota sua natureza interpretativa, tornando clara quais as circunstâncias apuradas evidenciam a pratica reiterada de infração à legislação tributária para fins de exclusão do Simples Nacional. Assim, em consonância com o artigo 106 do CTN o qual dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, o mencionado dispositivo legal deve ser invocado para que a mesma interpretação dada ao § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 seja aplicada nos casos não definitivamente julgados, em que se discute a exclusão do SIMPLES em virtude de pratica reiterada de infração à legislação tributária o que se deve considerar como prática reiteradada (sic) em quais condições a pessoa jurídica deve ser excluída do SIMPLES pela pratica reiterada de infração à legislação tributária. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, a hipótese legal de exclusão (prática reiterada de infração à legislação tributária) somente poderia se caracterizar a partir do segundo mês do ano de 2003, objeto da fiscalização, ou seja, o efeito da exclusão somente pode se dar a partir de 01/02/2003. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples ocorra a partir de 01/02/2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932192/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 92 /2 01 3- 33 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932192/2013-33 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932192/2013-33 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932192/2013-33 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932192/2013-33 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932192/2013-33 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003441/2002-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INCIAL. O termo a quo para a homologação tácita tem como marco a apresentação da DCOMP. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. O conjunto probatório favorável ao Contribuinte deve dispor de elementos contábeis suficientes a propiciar ao Julgador a veracidade dos pleitos formulados. A apresentação de documentos de produção unilateral é insuficiente na comprovação das alegações veiculadas na tese defensiva.
Numero da decisão: 1002-000.727
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.727  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BERTILLON VIG. E TRANSP. DE V. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INCIAL.  O termo a quo para a homologação tácita tem como marco a apresentação da  DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  DOCUMENTOS  DE  PRODUÇÃO  UNILATERAL.  INSUFICIÊNCIA.  O  conjunto  probatório  favorável  ao Contribuinte  deve  dispor  de  elementos  contábeis  suficientes  a  propiciar  ao  Julgador  a  veracidade  dos  pleitos  formulados.  A  apresentação  de  documentos  de  produção  unilateral  é  insuficiente na comprovação das alegações veiculadas na tese defensiva.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 34 41 /2 00 2- 98 Fl. 267DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 242 à 265) interposto contra o Acórdão  n°  01­12.442,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 231 à 236), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  homologação  de  apenas  parcela  do  crédito  tributário pleiteado.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  (fl.1),  protocolizado  em  25/06/2002,  em  que  o  contribuinte  informa  possuir crédito de  imposto de renda retido na  fonte ­ IRRF por  ocasião dos faturamentos decorrentes de serviços prestados.  Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  indicado  o  valor  do  crédito  pleiteado  à  fl.1,  ao  informar  nas  declarações  de  compensação  de  fls.6l/62  e  65  estar  utilizando  créditos  de  R$  79.614,05,  R$  6.381,99  e  R$  ;l8.675,69,  é  presumível  que  o  crédito  pleiteado  seja  a  soma  desses  valores,  totalizando  R$  104.671,73.  Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  0311  e  respectivo Despacho Decisório, de 20/06/2008 (fls.153/ 161), foi  parcialmente  deferido  o  pedido  de  restituição  com  reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 69.368,72 e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer  e  Despacho  Decisório  em  14/08/2008  (fl.l69,  verso),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/09/2008  (fls.174/  192),  por procurador (fls.il93/ 194), alegando em síntese que:  1. O fundamento do indeferimento, em sua totalidade, decorreu  do  fato  de  algumas  fontes  pagadoras,  apesar  de  terem  feito  a  retenção,  não  recolheram  o  tributo  devido  e  logicamente  não  apresentaram DIRF;  2.  O  direito  là  compensação  foi  amplamente  reconhecido  no  parecer aprovado no Despacho Decisório;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 268          3 3. O contribuinte apresentou todos os documentos que poderiam  e deveriam estar em sua posse. De acordo com as determinações  da  legislação  que  dispõe  sobre  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica;  4. Não poderá a impugnante ser condenada a pagar duas vezes o  valor  do  tributo,  pelo  fato  de  não  ter  a  fonte  pagadora  apresentado a DIRF;  5.  Não  pode  ser  o  contribuinte  substituído  condenado  a  pagar  novamente o tributo que já foi retido quando do recebimento do  valor decorrente da prestação do serviço;  6.  Nossos  tribunais  vem  reconhecendo  a  responsabilidade  supletiva do substituído nos casos em que não há retenção;  7. Não  fosse;  isso  suficiente,  nesta  oportunidade  a  impugnante  anexa demonstrativo de recebimento do ano de 2001, de onde se  pode  constatar  que  a  empresa  recebeu  apenas  os  valores  líquidos. Em anexo,  também, de  extratos bancários  com alguns  dos  recebimentos,  que  comprovam,  por  amostragem,  que  a  empresa  apenas  recebeu  os  valores  líquidos.  Para  fácil  conferência, o demonstrativo destaca em negrito os valores que  estão demonstrados no extrato bancário;  8.  Caso  entenda  esta  DRJ  que  os  valores  comprovados  por  amostragem  são  insuficientes,  esta  empresa  se  coloca  à  disposição para apresentar outros extratos ou notas fiscais;  9. A decisão de deferir apenas os créditos comprovados por meio  das DIRF`s  é  ilegal  e  inconstitucional,  já  que,  por  exigir  duas  vezes  o  pagamento'  do  tributo  na  mesma  pessoa,  e'  flagrantemente confiscatória;  10.  A  restituição/compensação  em  análise  foi  homologada  tacitamente em 25/06/2007; (transcreve os §§1°e 2° do art.29 da  IN SRF 600/2005)  11  O  parecer  transgride  uma  série  de  dispositivos  de  ordem  constitucional, legal e infra­legal, pelo que deve ser reformado;  (transcreve o art. 128 do CTN)  12  Nossos  tribunais  vêm  reconhecendo  a  possibilidade  de  se  aplicar  a  responsabilização  supletiva  do  contribuinte;  (transcreve duas ementas de decisões do STJ)  13.  As  decisões  são  claras  ao  afirmar  que:  caso  não  tenha  havido  retenção,  é  possível  estabelecer  a  responsabilidade  do  contribuinte, ou seja, somente nesta hipótese, o tributo pode ser  cobrado diretamente do contribuinte;  14.  A  questão  é  simples.  Se  tiver  havido  a  retenção,  então  o  contribuinte  já  despendeu  o  valor  referente  ao  pagamento  do  tributo,  pois  tal  valor  já  foi  retido  pela  fonte  pagadora  no  momento  do  recebimento  do  valor  da  fatura;  (transcreve  duas  ementas de decisões do STJ)  Fl. 269DF CARF MF     4 15. No  caso  em análise,  a  autora  apresentou  documentos mais  que  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência  das  retenções.  Inicialmente,  foram  anexados  o  livro  Razão  referente  à  conta  “IMPOSTO DE REND. RET. FO.” e as declarações de imposto  de renda do ano de 2001;  16. Nesta oportunidade anexa demonstrativo de recebimento do  ano de 2001, de onde se pode constatar que a empresa recebeu  apenas os valores líquidos;  17.  A  comparação  entre  os  valores  bruto  e  líquido  constantes  das notas fiscais e os valores constantes dos depósitos indicados  nos  avisos/extratos  bancários  são  mais  que  suficientes  para  comprovar a ocorrência da retenção; (transcreve o artigo 64 da  Lei 9.430/96 e o artigo 231 do RIR/99;  18.  A  substituição  tributária  é  uma  modalidade  de  responsabilidade  tributária.  Tem  como  principal  objetivo  facilitar  a  fiscalização,  diminuir  o  seu  custo  e,  conseqüentemente, reduzir as possibilidades de evasão;  19. No entanto, a  substituição  tributária não pode ser utilizada  em  desacordo  com  os  princípios  constitucionais  tributários.  Somente  é  permitida  a  instituição  deste  sistema  quando  o  responsável tributário possui todas as condições de ser imediata  ou  previamente  ressarcido  do  valor  despendido  para  pagar  o  denominado imposto­substituição;  20. Se o imposto não foi recolhido pela fonte pagadora, pode o  contribuinte  apresentar  a  documentação  contábil­fiscal  a  cuja  manutenção  esta  obrigado  para  comprovar  a  ocorrência  da  retenção;  21. A exigência da apresentação da DIRF não pode ser oposta  ao contribuinte de forma absoluta, e isto_ ocorre por uma razão  muito simples: trata­se de documento cuja emissão não pode ser  feita por ele, mas apenas pela fonte pagadora;  22.  Só  foram  reconhecidas  as  retenções  cuja  DIRF`s  foram  apresentadas,  sendo  desconsideradas  todas  as  demais  provas  apresentadas pelo contribuinte;   23. O não acolhimento integral da declaração de compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  razão  da  não  apresentação  das DIRF`s  pela  fonte  pagadora, mesmo  com  a  demonstração,  através  de  diversos  outros  documentos,  de  que  tais  retenções  efetivamente ocorreram, fere de forma flagrante os princípios da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco,  previstos  respectivamente nos arts. 145, §1° e 150, VI;  24.A  fundamentação  do  parecer  deixa  claro  que  as  retenções  foram constatadas durante a análise do livro razão, mas  foram  desconsideradas em razão da não apresentação das DIRF`s;  25.A  impugnante  já  comprovou, de  forma  irrefutável,  conforme  acima  demonstrado,  a  ocorrência  das  retenções  de  imposto  de  renda;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 269          5 26.  A  pretensa  cobrança  do  imposto  devido  do  contribuinte  substituído, mesmo estando comprovada a retenção, pelo fato de  que  o  responsável  não  apresentou  a DIRF,  além  de  absurda  e  confiscatória, não possui previsão em lei;  27. O princípio da estrita  legalidade dispõe que a exigência de  qualquer tributo e aplicação de qualquer penalidade decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  deve  estar  previamente estipulada em lei;  28. Requer  seja  confirmada a  homologação  tácita  ocorrida  em  25/06/2007, uma vez que expirado o prazo de cinco anos. Caso  não seja acolhida a homologação tácita, sejam homologadas as  declarações de compensação.  A autoridade de piso, por seu turno, entendeu não ser possível proceder com  a homologação em sua completude, por conta do acervo probatório disponível; negou, ainda, a  possibilidade de se admitir a homologação tácita. Transcrevo os trechos da indigitada decisão:  Das alegações apresentadas pelo contribuinte  Da homologação tácita  O §5° do art.74 da Lei 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco)  anos  para  a  homologação,  pelo  fisco,  da  compensação  declarada pelo contribuinte:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivošserá  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação."    Caso  isso  não  ocorra,  a  compensação  deve  ser  declarada  tacitamente homologada. Note­se que a análise deve ser feita em  relação a cada uma das declarações de compensação.  Não há que se confundir o prazo para o Fisco proceder à análise  de  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita, com o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou a maior (prazo prescricional).  É que o  contribuinte afirma  ter ocorrido a homologação  tácita  pelo fato do pedido de restituição (fl.1) ter sido protocolizado em  25/06/2002  e  que  a  homologação  tácita  teria  ocorrido  em  25/06/2007.  Muito  embora  seja  verdade  a  afirmativa  do  contribuinte  com  relação  ã  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição,  a  análise  da  ocorrência  de  homologação  tácita  não  leva  em  consideração a data do pedido de restituição, mas sim a data de  apresentação  da  declaração  de  compensação.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  acima  transcrito.  Nesse sentido, registre­se que as declarações de compensação de  fls. 61, 62 e 65 foram apresentadas em 08/07/2004, 08/07/2004 e  Fl. 271DF CARF MF     6 04/08/2004, respectivamente. Como o contribuinte tomou ciência  do Parecer/Despacho Decisório  em  14/08/2008,  não  há  que  se  falar em homologação tácita.  Da documentação juntada aos autos   Conforme  alega  o  contribuinte,  a  unidade  de  origem  somente  considerou  as  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  ­  IRRF  decorrentes de apresentação de DIRF. Tal procedimento, como  veremos  adiante,  não  está  correto.  Ocorre  que  o  contribuinte  não pode esquecer a natureza das retenções cujo valor total é R$  71.238,01.  O  parecer  é  claro  ao  afirmar  que  as  retenções  constantes  das  DIRF`s  que  foram  consideradas  (vide  tabela  de  fl.  157)  estão  assim discriminadas:  · IRRF por órgãos públicos: R$ 23.920,77;  · IRRF  por  outras  pessoas  jurídicas:  R$  47.317,24.  `  Portanto,  o  total  de  IRRF  reconhecido  é  de  R$  71.238,01.  O  artigo  231  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99, assim dispõe:  “Art. 231. Para efeito de determinação do"saldo de imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  nf  9.430,  de  1996,  art. 25, § 49):  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados  os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;,  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230."   Nota­se,  assim,  que  o  IRRF  deve  ser  incluído  no  ajuste  anual  para  fins  de  apuração  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  IRPJ,  a  ser  posteriormente  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  estar  incorreto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  ao  reconhecer  somente  os  valores de IRRF constantes de DIRF.  De fato. É entendimento dessa Receita Federal do Brasil ­ RFB  que,  uma  vez  comprovada  a  retenção,  o  contribuinte  beneficiário,  pessoa  jurídica,  pode  se  aproveitar  do  imposto  retido  na  DIPJ  para  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  composição do saldo negativo IRPJ.   O  reconhecimento  dos  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  é  automático.  Basta  verificar  os  valores  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 270          7 declarados  e  totalizá­lo.  Porém,  quando  a  fonte  pagadora  não  apresenta DIRF, como comprovar as retenções?  Entendo  que  a  retenção  pode  ser  comprovada  por  uma  combinação  de  provas.  Assim,  se  o  contribuinte  apresentar  apenas as notas fiscais de prestação de serviços com a indicação  do  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte  pagadora,  isso não comprova a  retenção. Vale  ressaltar que a  retenção é  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  não  do  prestador  do  serviço.  Da  mesma  forma,  se  o  contribuinte  apresenta  demonstrativo de recebimentos em 2001 (fls. 196/206) e extratos  bancários  (fls.  207/217)  indicando  alguns  desses  recebimentos,  isso apenas comprova os valores recebidos, não as retenções.  Cumpre  ainda  esclarecer  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer correlação entre os  valores  listados no demonstrativo  de recebimentos (fls.l96/206) e as quantias relacionadas no livro  Razão em 2001 (fls.26/6,0). Nesse sentido, impossível comprovar  a retenção com os documentos juntados aos autos.  Quanto  à  afirmação  da  impugnante  de  que  esta  à  disposição  para apresentar notas fiscais e outros demonstrativos, temos que  os  parágrafos  4°  e  5°  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72  estabelecem:  "§ 4° A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos;   § 5° A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior."   Destarte,  a  impugnante  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  retenções na fonte.  O  Recurso  Voluntário  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial,  cujo  cerne  representa  o  entendimento  pela  homologação  tácita,  a  integridade  documentação,  o  respeito à verdade material e a ausência de responsabilidade supletiva.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 273DF CARF MF     8 Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da homologação tácita  De imediato, cumpro afastar a alegação do Contribuinte sobre a existência da  homologação  tácita.  Entendo  que  a  intelecção  correta  do  transcurso  do  lustro  é  aquela  formulada pela Autoridade de piso, qual seja, o termo a quo é o da apresentação da DCOMP.  Portanto, faço uso das razões explicitadas no Acórdão da DRJ, que doravante integram o teor  decisório do presente Voto:  Não há que se confundir o prazo para o Fisco proceder à análise  de  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita, com o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou a maior (prazo prescricional).  É que o  contribuinte afirma  ter ocorrido a homologação  tácita  pelo fato do pedido de restituição (fl.1) ter sido protocolizado em  25/06/2002  e  que  a  homologação  tácita  teria  ocorrido  em  25/06/2007.  Muito  embora  seja  verdade  a  afirmativa  do  contribuinte  com  relação  ã  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição,  a  análise  da  ocorrência  de  homologação  tácita  não  leva  em  consideração a data do pedido de restituição, mas sim a data de  apresentação  da  declaração  de  compensação.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  acima  transcrito.  Nesse sentido, registre­se que as declarações de compensação de  fls. 61, 62 e 65 foram apresentadas em 08/07/2004, 08/07/2004 e  04/08/2004, respectivamente. Como o contribuinte tomou ciência  do Parecer/Despacho Decisório  em  14/08/2008,  não  há  que  se  falar em homologação tácita.  Quanto ao mais, ainda que se adotasse a vertente advogada pelo Recorrente,  anoto  que  à  época  o  prazo  aplicável  é  o  decenal,  conforme  se  extrai  do  teor  da  Súmula  Vinculante CARF n° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.   (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Logo, afasto a homologação tácita.  Do reconhecimento do direito creditório, responsabilidade supletiva e verdade material  No que cinge às demais linhas de recurso, todas merecem ser conjugadas em  sintonia, haja vista o consectário simbiótico sistêmico que as entrelaça.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 271          9 Logo de plano, consigno o escorreito trâmite do PAF, em que a autoridade de  piso  avaliou  com  precisão  e  autonomia  as  provas  então  disponíveis.  Assim,  a  decisão  de  origem  foi  proferida  com  lastro  em  sua  interpretação  frente  aos  documentos  que  lhe  foram  fornecidos.  Nessa  senda,  percebe­se  que  a DRJ  entendeu  por  inviável  o  cotejo  contábil  dos  elementos  trazido à baila pelo Contribuinte, por não oferecerem a possibilidade de se avaliar  sua perspectiva contábil completa.  Por  primeiro,  anoto  a  possibilidade  jurídica  de  se  proceder  com  a  compensação quando esta encontrar amparo probatório, segundo se extrai da hermenêutica da  Súmula CARF n° 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Essa intelecção é ressoada na jurisprudência deste e. CARF, razão pela qual  cito precedentes:    a. Acórdão n° 1301­003.454, Rel. Cons. Nelso Kichel, em sessão de 18/10/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  DCOMP.  Restando  comprovado,  mediante  diligência  fiscal,  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  acerca dos rendimentos de juros sobre o capital próprio pagos e  que  procedeu  quitação  do  respectivo  IRRF  via  compensação  direta na escrituração contábil, conforme legislação de regência  da  época,  e  restando  comprovado  nos  autos  que  a  inexatidão  quanto ao período­base de escrituração de receita inobservância  do regime de competência não gerou postergação do pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ou  redução  indevida  do  lucro real em qualquer período­base (regularização em período  posterior,  contabilmente,  por  ajuste  de  exercícios  ou  períodos  anteriores),  defere­se  o  crédito  pleiteado  saldo  negativo  do  imposto utilizado nas DCOMP objeto dos autos.    b. Acórdão n° 1402­002.153, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em sessão  de 06/04/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   Fl. 275DF CARF MF     10 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A  ausência  de  comprovação  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  que  teriam  contribuído  para  a  geração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  invocado,  bem  como  do  IRRF  deduzido  do  imposto  devido  e/ou  de  que  as  receitas  sobre  as  quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na  determinação  do  lucro  real,  não  permite  atestar  a  liquidez  e  certeza do crédito.  DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº  16, de 2012.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e,  por conseguinte, de decadência.  SALDO NEGATIVO DA CSLL.  Não  comprovada  a  existência  de  saldo  negativo  da  CSLL  adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há  que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional.  DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº  16, de 2012.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e,  por conseguinte, de decadência.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 272          11 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPOSIÇÃO  DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  80,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na  base  de  cálculo do imposto.    Nota­se,  pois,  que  o  teor  da  indigitada  Súmula  CARF  guarda  estreita  vinculação  com  a  instrução  probatória  carreada  ao  longo  do  PAF.  Aliás,  consigno  que  a  ausência  de DIRF, per  se,  não  é  suficiente  para  afastar  a  compensação  pleiteada,  quando  se  torna  viável  identificá­la  por  outros meios  de  prova. De  tal  sorte,  é  notável  que  a DRJ  teve  igual compreensão; por outro lado, seus julgadores corretamente entenderam por insuficientes  a  correlação  entre  os  valores  listados  no  demonstrativo  de  recebimentos/movimentações  bancárias e as quantias relacionadas no Livro Razão, sendo impossível comprovar a  retenção  do  IRRF.  Conclusão  esta  a  qual  acompanho,  haja  vista  tais  informações  representarem  elementos  essencialmente  unilaterais,  cuja  consolidação  analítica  deu­se  unicamente  em  planilha apresentada no Recurso Voluntário.  Assim,  faço  uso  da  fundamentação  do  Acórdão  a  quo,  que  doravante  integram os termos do presente Voto, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e  ao § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Da documentação juntada aos autos   Conforme  alega  o  contribuinte,  a  unidade  de  origem  somente  considerou  as  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  ­  IRRF  decorrentes de apresentação de DIRF. Tal procedimento, como  veremos  adiante,  não  está  correto.  Ocorre  que  o  contribuinte  não pode esquecer a natureza das retenções cujo valor total é R$  71.238,01.  O  parecer  é  claro  ao  afirmar  que  as  retenções  constantes  das  DIRF`s  que  foram  consideradas  (vide  tabela  de  fl.  157)  estão  assim discriminadas:  · IRRF por órgãos públicos: R$ 23.920,77;  · IRRF  por  outras  pessoas  jurídicas:  R$  47.317,24.  `  Portanto,  o  total  de  IRRF  reconhecido  é  de  R$  71.238,01.  O  artigo  231  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99, assim dispõe:  “Art. 231. Para efeito de determinação do"saldo de imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  nf  9.430,  de  1996,  art. 25, § 49):  Fl. 277DF CARF MF     12 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados  os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;,  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230."   Nota­se,  assim,  que  o  IRRF  deve  ser  incluído  no  ajuste  anual  para  fins  de  apuração  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  IRPJ,  a  ser  posteriormente  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  estar  incorreto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  ao  reconhecer  somente  os  valores de IRRF constantes de DIRF.  De fato. É entendimento dessa Receita Federal do Brasil ­ RFB  que,  uma  vez  comprovada  a  retenção,  o  contribuinte  beneficiário,  pessoa  jurídica,  pode  se  aproveitar  do  imposto  retido  na  DIPJ  para  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  composição do saldo negativo IRPJ.   O  reconhecimento  dos  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  é  automático.  Basta  verificar  os  valores  declarados  e  totalizá­lo.  Porém,  quando  a  fonte  pagadora  não  apresenta DIRF, como comprovar as retenções?  Entendo  que  a  retenção  pode  ser  comprovada  por  uma  combinação  de  provas.  Assim,  se  o  contribuinte  apresentar  apenas as notas fiscais de prestação de serviços com a indicação  do  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte  pagadora,  isso não comprova a  retenção. Vale  ressaltar que a  retenção é  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  não  do  prestador  do  serviço.  Da  mesma  forma,  se  o  contribuinte  apresenta  demonstrativo de recebimentos em 2001 (fls. 196/206) e extratos  bancários  (fls.  207/217)  indicando  alguns  desses  recebimentos,  isso apenas comprova os valores recebidos, não as retenções.  Cumpre  ainda  esclarecer  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer correlação entre os  valores  listados no demonstrativo  de recebimentos (fls.l96/206) e as quantias relacionadas no livro  Razão em 2001 (fls.26/6,0). Nesse sentido, impossível comprovar  a retenção com os documentos juntados aos autos.        Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10280.003441/2002­98  Acórdão n.º 1002­000.727  S1­C0T2  Fl. 273          13 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 13701.001932/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da Súmula CARF nº 1 nas hipóteses em que não há coincidência de partes e/ou identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63. A vigência da isenção se dá a partir da data de início da doença fixada no laudo oficial, ou, em sua ausência, da própria data de elaboração do laudo. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. Não cabe ao CARF manifestar-se quanto à possibilidade de parcelamento de débito, o qual deve ser pleiteado em procedimento autônomo, observado o disposto na Lei nº 11.491/2009.
Numero da decisão: 2202-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.001932/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ZILDA DOS SANTOS MESQUITA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE.   Incabível  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1  nas  hipóteses  em  que  não  há  coincidência  de  partes  e/ou  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo fiscal.   ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.   A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da  doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  conforme  previsão  da  Súmula CARF nº 63. A vigência da isenção se dá a partir da data de início da  doença  fixada  no  laudo  oficial,  ou,  em  sua  ausência,  da  própria  data  de  elaboração do laudo.   PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO.   Não cabe ao CARF manifestar­se quanto à possibilidade de parcelamento de  débito,  o  qual  deve  ser  pleiteado  em  procedimento  autônomo,  observado  o  disposto na Lei nº 11.491/2009.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 19 32 /2 00 8- 80 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13701.001932/2008­80  Acórdão n.º 2202­005.168  S2­C2T2  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ZILDA  DOS  SANTOS  MESQUITA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJOII),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  o  auto  de  infração,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  lavrado  em  virtude  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício” – “vide” descrição da infração às f. 6.   A  DRJ  de  origem  acabou  não  acolhendo  as  teses  declinadas  na  peça  impugnatória, valendo­se dos seguintes argumentos:  Inicialmente,  é  de  se  destacar  que  a  contribuinte  afirma  que  o  Ministério dos Transportes descontou  indevidamente o valor de  R$  17.237,32  por  ter  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  de  acordo  com  ação  judicial  protocolizada  em  1997.  Cabe esclarecer, entretanto, que, segundo pesquisa acostada às  fls.  34/38,  a  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  decidiu,  por  maioria  dos  votos  (Acórdão  15/09/1998),  dar provimento à apelação interposta pela União Federal, tendo  transitado em julgado tal decisão em 31 de março de 2000.   Conclui­se,  então,  que  não  cabe  razão  à  autuada  quanto  à  isenção acima alegada.   Em seguida,  a  interessada argumenta  ser  portadora de  doença  crônica, razão pela qual faz­se mister analisar o que prevê a Lei  nº 7.713/1998, em seu at. 6º,  incisos XIV e XXI, com a redação  dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.   (...)  [H]á dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto legal.   (...)  Constata­se,  inicialmente,  que  a  contribuinte  recebeu  no  ano­ calendário  de  1998  rendimentos  de  pensão  do  Ministério  dos  Transportes (documento de fl. 13).   Quanto  ao  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção,  é  de  se  destacar  que,  no  laudo  pericial  de  fl.  23,  exarado pela Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda,  consta  informado  que  a  interessada  é  portadora  de  neoplasia  maligna a partir de março de 2000.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13701.001932/2008­80  Acórdão n.º 2202­005.168  S2­C2T2  Fl. 74          3 Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  à  isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV (...) (f.  47­48; sublinhas deste voto).  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  17/12/2008,  recurso  voluntário (f. 51/54), suscitando o seguinte:  a) Que a decisão judicial citada pela DRJ de origem possui objeto distinto do  que  ora  se  discute. Afirma  que  o mandado  de  segurança  pleiteava  a  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser maior  de  65  (sessenta  e  cinco  anos),  ao  passo  que  o  presente  feito  aprecia  a  possibilidade  de  não­incidência  da  exação  federal  em  virtude  de  acometimento  por moléstia  grave;  b)  Que  deverá  ser  acatado  o  laudo  emitido  pelo  Hospital  Municipal  da  Piedade, na data em que  identifica a doença,  já que o  I.N.C.A., em exames complementares,  tão somente confirmou o diagnóstico outrora constatado.   Requereu  fossem  desconstituídos  os  lançamentos  e,  em  caráter  subsidiário,  aplicada a previsão da MP nº 449/2008.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Reservo  a  aferição  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após o cotejo da matéria apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao verbete sumular  de nº 1 deste Conselho.   Conforme  relatado,  o  recorrente  alega  que,  malgrado  mencione  a  DRJ  de  origem ter sido a matéria apreciada pelo Poder Judiciário, com resultado favorável à UNIÃO,  nota­se que, de fato, o mandado de segurança impetrado limitava­se a debater suposto direito  líquido e certo à isenção do imposto de renda, em razão da faixa etária de 65 (sessenta e cinco)  anos – “vide” f. 7/12.   Ante a ausência de objeto, conheço do recurso, presentes os pressupostos de  admissibilidade.   Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.  Conforme relatado, pugna a recorrente pela  restituição do imposto retido na  fonte, no ano­calendário de 1998, relativo à pensão que aufere do Ministério dos Transportes,  sob a justificativa de faz jus à isenção de imposto de renda por motivo de moléstia grave.  Tal  isenção  atinge  apenas  os  rendimentos  daquele  que  é  acometido  pela  moléstia grave, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 35, II, “b” c/c 35, § 3º (art.  39, XXXIII e § 4º do RIR/1999). Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   Não  se  desconhece  que  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  editou  dois  verbetes  sumulares  sobre  a  matéria  (os  de  nºs  598  e  627),  os  quais  afirmam  serem  desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da  isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13701.001932/2008­80  Acórdão n.º 2202­005.168  S2­C2T2  Fl. 75          4 doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.  Entretanto, o verbete sumular de nº 63 deste Conselho determina ser o laudo  particular inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.   A  recorrente  juntou  aos  autos  laudo  emitido  pela  Junta Médica Pericial  do  Ministério  da  Fazenda,  atestando  que  “(...)  a  interessada  é  portadora  e  doença  elencada  no  artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, desde março de 2000, pelo menos” (f. 28, sublinhas  deste voto).   A DRJ/RJOII,  ao  seu  turno, decidiu pela manutenção do  lançamento,  sob a  justificativa de que o laudo oficial constante dos autos atesta que a doença começou em março  de  2000,  sendo  impossível,  por  esse  motivo,  o  reconhecimento  da  isenção  quanto  ao  ano­ calendário de 1998.   Sustenta  a  recorrente  ter  sido  submetida  à  exame  de  mamografia  em  08/12/1998, no qual se constatou a “presença de  linfonodo em prolongamento axilar (...)”. A  dita mamografia não consta dos autos, mas é descrita por laudo médico do Hospital Municipal  da Piedade, datado de 05/03/2001 (f. 18), que recomenda que a recorrente seja encaminhada ao  INCA III, para fins de realização de exames complementares. Os exames realizados pelo INCA  também não constam dos autos. No sentir da recorrente, a Junta Médica Pericial do Ministério  da  Fazenda,  ao  emitir  seu  laudo,  levou  em  consideração  apenas  os  exames  complementares  realizados pelo  INCA, desconsiderando, contudo, a mamografia  realizada em 1998. Por esse  motivo, estabeleceu­se que a doença teve início em março de 2000, não em 1998.   Não  me  parece  crível  a  alegação  de  que,  em  1998,  foi  o  linfonodo  com  potencial associação à neoplasia maligna visualizado, mas, só mais de 2 (dois) anos mais tarde,  teria a recorrente envidado esforços para obter um diagnóstico conclusivo sobre a moléstia. O  fato de ter sido encontrado linfonodo em prolongamento axilar, por si só, não basta para que a  paciente seja diagnosticada com câncer de mama.    Não é excessivo repisar que, para além de a mamografia realizada em 1998  sequer  ter  sido  acostada,  o  laudo  do Hospital Municipal  da  Piedade,  emitido  em  2001,  não  diagnosticou doença alguma, apenas aconselhou a  recorrente a realizar novos exames. Sendo  assim, o único documento que de fato determina a data de início da doença é o laudo da Junta  Médica Pericial do Ministério da Fazenda, o qual deve ser acatado para  fins de isenção. Não  cabe  a esse Conselho, com base apenas no  laudo médico do Hospital Municipal da Piedade,  que, frise­se, sequer é conclusivo em termos de diagnóstico, determinar nova data de início da  doença.  Nesse  sentido,  importante  mencionar  a  “SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA COSIT Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2012”, que elenca os requisitos necessários  aos laudos oficiais para fins de comprovação de moléstia grave:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13701.001932/2008­80  Acórdão n.º 2202­005.168  S2­C2T2  Fl. 76          5 na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador  da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição; CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle,  o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador  de  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por  entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente ao SUS.   Dispositivos  Legais:  Art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  nº 7.713, de  22  de  dezembro  de  1988;  art.  30,  caput,  da Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995 (sublinhas deste voto).  Nesse sentido, para fins de isenção, deverá ser considerada a data de início da  doença  que  consta  do  laudo  oficial  da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda,  devendo o recurso voluntário ser julgado improcedente.   Quanto  ao  pedido  subsidiário,  caberá  à  recorrente  formalizar  pedido  de  parcelamento  do  débito,  observado  o  disposto  na  Lei  nº  11.491/2009,  não  detendo  este  Conselho competência para firmar qualquer avença entre as partes.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900910/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 10 /2 01 1- 49 Fl. 768DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção do PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas Fl. 769DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando equívoco nas glosas referentes as operações de devolução de venda. No restante do recurso, repisou os argumentos já apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à isenção das contribuições nas operações de vendas realizadas para a companhia vale do Rio Doce e quanto ao direito ao crédito das contribuições referentes a despesas administrativas, eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental, e refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.184, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900907/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.184): Fl. 770DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto a alegação que as glosas realizadas nas operações de venda que não atenderam os requisitos legais, é mister ressaltar que a matéria não foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, estando preclusa, impedindo a manifestação deste colegiado. Portanto não conheço do recurso no que concerne a esta matéria. Quanto as demais matérias referentes a alegação de isenção do PIS e da COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos glosados pela auditoria fiscal, por atenderem as exigências de admissibilidade, devem ser conhecidas apreciadas pelo colegiado. No presente processo discute-se a isenção para a venda de produtos ao exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: Fl. 771DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Fl. 772DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 773DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Fl. 774DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Fl. 775DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 776DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900910/2011-49 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que a venda dos produtos da recorrente teve como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 777DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.936564/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 64 /2 01 6- 08 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936564/2016­08  Acórdão n.º 3401­006.478  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936564/2016­08  Acórdão n.º 3401­006.478  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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7780901 #
Numero do processo: 13819.906538/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.075
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 8/ 20 12 -0 7 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13819.906538/2012­07  Resolução nº  3402­002.075  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13819.906538/2012­07  Resolução nº  3402­002.075  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13819.906538/2012­07  Resolução nº  3402­002.075  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13819.906538/2012­07  Resolução nº  3402­002.075  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 279DF CARF MF

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