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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523369 #
Numero do processo: 11516.000792/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no primeiro trimestre do ano­calendário  2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000792/2009­75  Resolução nº  3801­000.422  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.909259/2010-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma de julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-27T00:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-27T00:14:52Z; Last-Modified: 2013-02-27T00:15:07Z; dcterms:modified: 2013-02-27T00:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7874d652-6855-4a3f-9b16-aebc1571c47f; Last-Save-Date: 2013-02-27T00:15:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-27T00:15:07Z; meta:save-date: 2013-02-27T00:15:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-27T00:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-27T00:14:52Z; created: 2013-02-27T00:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-02-27T00:14:52Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-27T00:14:52Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909259/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.306  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  ou  IRPJ  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  de  julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 92 59 /2 01 0- 40 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  n.  32065.54699.230407.1.3.04­3182 referente a crédito originado de pagamento a maior de IRPJ  pago por estimativa, para compensação de débito no valor de R$ 8.776,98.   O Despacho Decisório n. 880509525 de 06/09/2010 não reconheceu o direito  creditório da Recorrente, sob o fundamento de que não  teria sido confirmada a existência do  crédito  informado,  pois  o  respectivo  DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  teria  cometido  erro  no  preenchimento  da  respectiva  DCOMP,  pois  teria  informado  “pagamento  a  maior  ou  indevido”,  quando  deveria  ter  informado  que  o  direito  creditório  adviria  de  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  conforme  espelhado  na  DIPJ2007,  ano­ calendário 2006, acostada aos autos.  Nesse  sentido,  estaria  comprovada  a  boa­fé  da  Recorrente,  bem  como  a  ausência de lesão ao Erário.  A  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  através  do  Acórdão  02­35.669  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a  título  de  estimativa  mensal,  somente  pode  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909259/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.306  S1­TE01  Fl. 9          3 legislação  tributária  vigente  e para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Na decisão ora recorrida, entendeu­se, em síntese, que a Recorrente não teria  indicado o  saldo negativo  como origem de  crédito e por  essa  razão,  a DRF não procedera  à  análise para a verificação da formação de eventual saldo negativo apurado pelo contribuinte em  sua DIPJ, acrescendo que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem  do crédito, para exercer o direito à compensação.    A DRJ não poderia, em sede de julgamento suprir esta omissão sob pena de  usurpação da competência da DRF, e, assim sendo, foi negado provimento à manifestação de  inconformidade apresentada.     Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reafirmou que apurara saldo  negativo de IRPJ no exercício de 2006, o que estaria devidamente comprovado pela DIPJ2007,  de maneira que a DRJ não poderia negar o seu direito sob o argumento da incompetência.  Pugnou pela  baixa  em diligência  do  processo,  para  que  a DRJ  analisasse  a  referida DIPJ2007, para reconhecer a existência de saldo negativo, em vista de se estar diante  de hipótese de erro formal, ausente dano ao Erário e comprovada a boa­fé da Recorrente.   Nada mais acrescentou ou juntou ao processo.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, não se pronunciou sobre o mérito do  direito creditório, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  do  IRPJ  anual,  seja  para  dedução  do  IRPJ  devido  ou  na  composição do respectivo saldo negativo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Observe­se que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citando­se  o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez  , no qual se  fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é  permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Nesse sentido, pede­se vênia para a transcrição do referido voto, que expõe  mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema:     “[...]  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em qual momento  é possível pleitear  a  restituição ou  compensar um  recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.   Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004  a 30/12/2008  (até ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a  Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes  de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  [...]    Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito. E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:  [...]  Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009, como se verifica a seguir:  [...]  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909259/2010­40  Acórdão n.º 1801­001.306  S1­TE01  Fl. 10          5 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por meio  da  inserção  dos incisos VII a IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas  a compensação de indébitos de estimativas.  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  [...]  Portanto,  não  foi  da  vontade  do  legislador  vedar  a  compensação  de  indébitos  de  estimativas de IRPJ e de CSLL.  Diante deste contexto,  tem­se que as estimativas  recolhidas a maior não poderiam ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a maior  que  o  devido  e  o  crédito  daí  decorrente, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­ calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra  a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, §  4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se  que, mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em sua  apuração e  ele  repercutir  não  só  em sua  apuração  final, mas  também no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés  de  apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.    Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instâncias  administrativas  a quo  estabeleceram  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6   Ainda, deve ­se ressaltar, conforme a linha de entendimento adotada, que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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4567373 #
Numero do processo: 12269.000617/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 224          1 223  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000617/2008­29  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­­000.199  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOC NAC DOS FUNC DO SIST MERIDIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Resolução n.º 2402­­000.199  S2­C4T2  Fl. 225          2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado para exigir multa em razão da Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com dados não correspondentes a  todos os  fatos geradores das contribuições previdenciárias,  relativamente ao período de 01/2003 a 12/2006.  Conforme se verifica no anexo deste auto de infração (fls. 15/18), os valores que  ensejaram a sua lavratura são referentes à contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o  valor bruto das notas fiscais ou faturas de serviços emitidas por cooperativas médicas, a qual  está sendo exigida por meio do AI nº 37.077.389­6.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo  a  total  improcedência  da  autuação (fls. 21/67).  A  d.  DRJ  em  Porto  Alegre,  ao  analisar  o  processo  (fls.  71/76),  julgou  o  lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que: (i) a Recorrente é o sujeito passivo  legítimo da obrigação  tributária;  (ii)  não  há qualquer  comprovação  de  que  a  empresa  é  uma  entidade imune; (iii) o crédito tributário principal é legal e constitucional; (iv) não há qualquer  indício de que a fatura nº 2331 de 10/11/2004, no valor de R$ 501.777,13 tenha sido anulada  ou de que não tenha sido paga; e (v) é desnecessário requerer a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 79/102), alegando que: (i) é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da presente demanda;  (ii)  é  imune ao  recolhimento da  presente exação, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/1988; (iii) a contribuição é manifestamente  ilegal e abusiva; (iv) não foi considerado o ato médico real na apuração do montante devido,  mas sim o ato cooperado auxiliar; (v) não foi observada a ON MPAS/SPS nº 20/2000; e (vi) a  fatura nº 2331/2004 não deve ser incluída no cálculo da contribuição exigida.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Resolução n.º 2402­­000.199  S2­C4T2  Fl. 226          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  há  óbices  quanto  ao  julgamento  da matéria  ventilada  neste  processo,  qual  seja,  a  exigência  de  multa  por  não  informar  nas  GFIP’s  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Isto porque, como exposto no voto proferido nos autos nº 12269.000612/2008­ 04  (NFLD nº  37.077.389­6),  onde  se  discute  a  contribuição  previdenciária  que  deu  ensejo  à  presente penalidade, está­se solicitando diligência para sanar as seguintes dúvidas:  (i)  se  os  contratos  objetos  da  presente  exação  se  inserem  na modalidade  “por  valor predeterminado” ou “por custo operacional”;  (ii) se o pagamento de tais contratos é realizado antes ou depois do atendimento  do médico;  (iii)  em  sendo  o  contrato  por  valor  predeterminado,  se  refere­se  a  contrato  de  grande risco ou risco global, ou se de pequeno risco;  (iv) se a fatura nº 2331/04, de 10/11/2004, no valor de R$ 501.777,13, não deve  compor a base de cálculo da presente exação, por ter sido substituída.   Desta forma, havendo retificações nos autos do processo principal, é certo que  estas  devem  ser  reproduzidas  também  neste  processo,  haja  vista  estarem  diretamente  relacionados.  Posto isso, tem­se que este processo deve acompanhar a diligência solicitada no  PAF nº 12269.000612/2008­04 (NFLD nº 37.077.389­6).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo acompanhe a diligência solicitada nos autos onde  se discute o montante principal que deu ensejo a esta penalidade (PAF nº 12269.000612/2008­ 04). Ressalta­se que o resultado da diligência lá solicitada deve ser reproduzido também nestes  autos. Após a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do  contribuinte, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10467.720020/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte dependente da produção de prova documental. Portanto, não comprovada a existência de rebanho na propriedade, tributase o imóvel sem qualquer dedução. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, não dá ensejo ao agravamento da multa aplicada. O não atendimento da intimação para apresentação do laudo técnico foi a conseqüência da própria da autuação.
Numero da decisão: 2201-001.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado e reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  10/18),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 17.164,07,  calculados  até  31/10/2006,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Lambedouro Cacimbinha e Juá”, localizado no município de Camalau ­ PB.  A fiscalização glosou a área declarada como de pastagem (1.000,0 ha). Além  de alterar o VTN tributável de R$ 35.000,00 para R$ 71.642,76, com base no SIPT, conforme  demonstrativo de fl. 15. Por fim, devido à falta de atendimento à intimação a multa de oficio  aplicada foi de 112,5%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I  ­  Convém  salientar  que,  na  autuação  ora  impugnada,  não  houve  qualquer  tipo  de  inspeção  fiscal  no  imóvel  rural  fiscalizado nem sequer houve qualquer espécie de  intimação  ou delegação aos agentes do INCRA para a atribuição de que  trata e preconiza o art. 16, §3° da Lei n° 9.393, de 19/12/1996,  no  tocante  à  apuração  do  crédito  tributário,  sobretudo  quanto ao  levantamento e à pesquisa de dados relativos  ao cumprimento da função social do imóvel rural fiscalizado;  II  ­  Embora  tenha  ultrapassado  o  prazo  inicialmente  estabelecido  para  a prestação  de  informações  de  que  trata  o  presente Termo de Intimação Fiscal, o autuado obteve, junto  a  auditora  fiscal  responsável,  Sra.  Cícera  Valeska  e  Silva  Menezes,  Mat.  58184,  a  prorrogação  do  mesmo  para  o  dia  27/11/2006;  III  ­  No  dia  24  de  novembro  do  ano  em  curso,  o  autuado  procedeu  a  entrega  do  Laudo  Técnico  de  acompanhamento  de  imóvel  rural,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  atendendo  tempestivamente  ao  prazo  ajustado  com  a  fiscalização;  IV ­ A autuação fiscal foi lavrada dia 29/11/2006, sem levar em  consideração  a  documentação  apresentada  na  data  de  24/11/2006,  sendo  esta  entregue  ao  servidor  André  Luiz  de  Miranda Borges, com matrícula n° 0.403.326­4, na Delegacia da  Receita Federal em João Pessoa – PB;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10467.720020/2006­71  Acórdão n.º 2201­01.584  S2­C2T1  Fl. 2          3 V  ­  Acerca  das  informações  prestadas  no  DIAT/ITR­2002,  houve  erro  de  preenchimento,  merecendo,  portanto,  ser  devidamente corrigido,  conforme  laudo de  acompanhamento  de  imóvel  rural  levantado  em  24/11/2006,  que  teve  como  parâmetro,  além  da  situação  atual  constatada  in  loco,  a  evolução  do  rebanho  a  partir  da  cédula  rural  hipotecária  emitida  em  13/04/1998  para  aquisição  de  matrizes  bovinas,  reprodutor  bovino, matrizes caprinas, reprodutores  caprinos, matrizes ovinas e reprodutores ovinos;  VI  ­ Considerando simplesmente que o  laudo mencionado não  se  trata  de  um  documento  contemporâneo  da  época  da  declaração do ITR do período base 2001, o autuado acostou a  referida  cédula  de  financiamento  para  aquisição  do  rebanho  declarado,  de  modo  que  espera  seja  revista  a  glosa  total  da  área de pastagem, bem como as implicações tributárias em face  da alíquota e da multa de ofício;  VII ­ Quanto a multa de oficio, no percentual maior de 112,5%,  esta  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  o  atendimento  tempestivo ao termo de intimação fiscal em 24/11/2006, ou seja,  antes de seu decurso em 27/11/2006.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR  somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação  hábil e idônea, o erro de fato cometido.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a  menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  mínima.  ÁREAS  DE  PASTAGEM.  ANIMAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de  pastagem,  quando  não­comprovada  pelo  contribuinte,  recalculando­se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio  de  lançamento de ofício suplementar.  Lançamento Procedente  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimado da decisão de primeira instância em 24/04/2009 (fl. 64), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 21/05/2009 (fls. 66 e seguintes), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área declarada como  de  pastagem  (1.000,0  ha),  além  de  alterar  o  VTN  tributável  de  R$  35.000,00  para  R$ 71.642,76,  com  base  no  SIPT.    Finalmente,  devido  à  falta  de  atendimento  à  intimação  a  multa de oficio aplicada foi de 112,5%.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  em  apertada  síntese,  que  não  é  possível à fiscalização simplesmente deixar de considerar como elementos de prova a Cédula  Rural  Hipotecária  e  o  Laudo  de Acompanhamento  e  Assistência  Técnica  do  financiamento.  Assevera, ainda que “... não merece prosperar a multa de oficio de 112,5%, vez que não se  configurou  qualquer  conduta  de  sonegar  informações  ou  deixar  de  prestá­las  a  Receita  Federal”.  Pois  bem,  quanto  à  glosa  relativa  à  área  de  pastagem,  verifico,  pois,  que  órgão lançador agiu de forma correta, como também o fez a autoridade julgadora de primeira  instância, no momento em que manteve a exigência.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  a  Cédula  Rural  Hipotecária,  fls.  32/37,  constata­se  que  as  mesmas  referem­se  a  crédito  para  realização  de  investimentos rurais nos imóveis Fazenda Juazeiro I e III e Fazenda Lambedouro e Juá, relativa  ao ano­calendário de 1998. Além do mais, não estão presentes nos autos os comprovantes de  compra de animais, capim e demais insumos.  Regra geral, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas  também  é  necessário  que  haja  gado  em  quantidade  suficiente.  Os  documentos  hábeis  para  comprovar  o  rebanho  existente  no  imóvel  rural  seriam,  por  exemplo:  ficha  registro  de  vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira  dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos  respectivos  municípios,  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou  estaduais  de  desenvolvimento),  no  qual  deverão  constar  as  informações  sobre  o  efetivo  pecuário  de  grande  e médio  porte,  no  imóvel  em  questão,  no  exercício  anterior,  no  caso  ao  período de 01/01/2001 a 31/12/2001.  Ressalte­se que caso o rebanho encontre­se registrado em nome de terceiros  deve  o  recorrente  apresentar  documentação  que  relacione  o  referido  rebanho  ao  imóvel  em  questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc).  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a glosa deve ser mantida.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10467.720020/2006­71  Acórdão n.º 2201­01.584  S2­C2T1  Fl. 3          5 Em relação ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o VTN  declarado pelo recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema  de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14, caput, da  Lei 9.393/96:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por sua vez, o art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente  à época da edição da Lei no 9.393/96 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar  informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  o  Fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo  apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Não  é  o  que  ocorre  nestes  autos.  O  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais, como se verifica do extrato de fl. 05.   Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722:  Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10467.720020/2006­71  Acórdão n.º 2201­01.584  S2­C2T1  Fl. 4          7 Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos  em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.  Quanto  à  multa  agravada  penso  que  esta  não  deve  existir.  Com  efeito,  segundo  informa  o  recorrente  o  atendimento  da  intimação  ocorreu  em  24/11/2006,  pelo  servidor André Luiz  de Miranda Borges, matricula  n°  0.403.326­4,  na Delegacia da Receita  Federal em João Pessoa ­ PB.  Em verdade, a falta de atendimento da intimação para apresentação do laudo  técnico foi a conseqüência da própria da autuação, ou seja, a autoridade fiscal glosou a área de  1.000,0 ha declarada como de pastagem, bem como alterou o VTN tributável de R$ 35.000,00  para R$ 71.642,76.  Portanto, neste caso, entendo que não restou comprovado que o contribuinte  tenha impedido o trabalho fiscal e, consequentemente, a constituição da exigência.   Destarte, deve a multa de oficio ser reduzida para 75%.  Ante  o  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para restabelecer o VTN originalmente declarado e reduzir a multa de ofício para 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10467.720020/2006­71       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Recurso nº: 512.216      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.584.      Brasília/DF, 18 de abril de 2012      ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em Exercício        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12466.002851/00-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/2000 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. A contradição entre a ementa e o resultado do julgamento e a obscuridade no próprio resultado do julgamento preenchem os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Embargos Acolhido e Providos
Numero da decisão: 3101-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 244          1 243  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002851/00­36  Recurso nº  333.229   Embargos  Acórdão nº  3101­001.271  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  II ­ Classificação Fiscal   Embargante  COTIA TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/08/2000  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  A contradição entre a ementa e o resultado do julgamento e a obscuridade no  próprio resultado do julgamento preenchem os requisitos de admissibilidade  dos embargos de declaração.  Embargos Acolhido e Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade,  dar  provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão,  nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 51 /0 0- 36 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002851/00­36  Acórdão n.º 3101­001.271  S3­C1T1  Fl. 245          2 Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  sob  a  alegação  de  contradição  apontada  entre  a  ementa  e  parte  dispositiva  e o  conteúdo dos  votos  condutores do Acórdão nº 301­33.941, de 13 de junho de 2007.  No  resultado  de  julgamento  constou  o  parcial  provimento  do  recurso  voluntário:  Acordam  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa da adição n°  1 , nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  George  Lippert  Neto,  Adriana  Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann.  Contudo,  restou  consignado  na  ementa  “recurso  voluntário  negado”,  nos  seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 07/08/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  correta  descrição  do  produto  aliada  à  tipicidade  fechada da  norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia  de  importação  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85.  ...  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCORRETA.  Não  é  aplicável  a  norma  isentiva  penal,  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°.  12/97,  quando  ficar  constatado  que  a  descrição  incorreta  das  mercadorias  importadas  implicou  deslocamento  da  classificação  fiscal  do  produto para outra posição que não a adequada ao caso.  Recurso Voluntário Negado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002851/00­36  Acórdão n.º 3101­001.271  S3­C1T1  Fl. 246          3 Conheço do Recurso por  ser  tempestivo  e atender  aos demais  requisitos de  admissibilidade.  Alega  o  Embargante  a  existência  de  contradição  entre  a  ementa  e  a  parte  dispositiva e votos condutores do Acórdão nº 301­33.941, de 13 de junho de 2007.  Assiste razão a Embargante. O voto do Relator originário julgou parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  para  (i)  excluir  as  multas  sob  o  fundamento  da  descrição  inexata e ao desamparo de DI em relação às Adições 001 e 002 e (ii) excluir a multa de ofício  em relação à Adição 001.  Por  sua  vez,  o  voto  vencedor  divergiu  com  relação  à  multa  por  descrição  inexata da Adição 002, entendendo pela manutenção.   Desta forma, o recurso voluntário foi parcialmente provido, como constou da  parte dispositiva do Acórdão, para excluir somente as multas relacionadas com a Adição 001,  mantidas as demais penalidades, sendo, por voto de qualidade foi mantida, a multa relacionada  com a Adição 002 e, por unanimidade, o lançamento relativo à Adição 004.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  rerratificar o Acórdão nº 301­33.941, de 13 de junho de 2007, para constar na ementa “Recurso  Voluntário  parcialmente  provido”  e  no  resultado  do  julgamento:  “Acordam  os  membros  da  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria, dar provimento parcial  ao recurso para excluir as multas aplicadas em relação à importação descrita na adição nº 1, nos  termos do voto do relator­originário, e, pelo voto de qualidade, em manter as multas aplicadas  em relação à  importação descrita na adição nº 1, nos  termos do voto do relator. Vencidos os  Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e  Susy Gomes Hoffmann. Designado para  redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de  Menezes.”  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11618.005090/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2008. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICAS. RESTRITO AOS PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TITULAR E DEPENDENTES. CÔNJUGE DECLARANTE NÃO É DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES NA DAA. DESPESA CONSOLIDADA. A dedução na base de cálculo dos rendimentos tributáveis restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se àqueles especificados e comprovados. O cônjuge que declara em separado não pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda. A comprovação da relação de dependência dos filhos deve ser feita com a certidão de nascimento. A ausência de prova de dependência impede a dedução. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL ao recurso para restabelecer os montantes de R$ 1.667,68 e R$ 12.527,79, a título de despesas médicas e pensão alimentícia, respectivamente.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2008. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICAS. RESTRITO AOS PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TITULAR E DEPENDENTES. CÔNJUGE DECLARANTE NÃO É DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES NA DAA. DESPESA CONSOLIDADA. A dedução na base de cálculo dos rendimentos tributáveis restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se àqueles especificados e comprovados. O cônjuge que declara em separado não pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda. A comprovação da relação de dependência dos filhos deve ser feita com a certidão de nascimento. A ausência de prova de dependência impede a dedução. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.005090/2009­30  Recurso nº  887.227   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.063  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF – DEDUÇÕES  Recorrente  JAILSON TERTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)  Exercício: 2008.  DEDUÇÃO  COM  DESPESA  MÉDICAS.  RESTRITO  AOS  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS  COM  TITULAR  E  DEPENDENTES.  CÔNJUGE DECLARANTE NÃO É DEPENDENTE. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  DOS  FILHOS  MENORES.  AUSÊNCIA DE DEPENDENTES NA DAA. DESPESA CONSOLIDADA.   A  dedução  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  restringe­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados.  O  cônjuge que declara em separado não pode ser considerado dependente para  fins  de  imposto  de  renda.  A  comprovação  da  relação  de  dependência  dos  filhos deve ser  feita com a certidão de nascimento. A ausência de prova de  dependência impede a dedução.   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título de pensão alimentícia devidos em razão de decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL ao recurso para restabelecer os montantes de R$ 1.667,68 e R$ 12.527,79, a título  de despesas médicas e pensão alimentícia, respectivamente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11618.005090/2009­30  Acórdão n.º 2102­02.063  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de  recurso contra o  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física –  Suplementar, exercício 2008 (fls. 14/16), no valor de R$ 6.140,95 (seis mil, cento e quarenta  reais e noventa e cinco centavos).  Conforme  relatório  da  fiscalização,  foram  constatadas  deduções  indevidas  a  titulo de pensão alimentícia  judicial,  no valor de R$ 26.136,00,  e  com despesas médicas,  no  valor de R$ 5.003,04.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  a  dedução a  titulo de pensão alimentícia glosada  se  refere a pagamentos  efetuados  a  tal  titulo,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  sendo  o  valor  descontado em folha, e que as despesas médicas foram efetuadas com a sua esposa Micheline  Gurgel Limeira e seu filho Caio Cézar Gurgel Terto.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RCE,  por  meio  do  Acórdão  nº  11.29.396  (fls.  26/34),  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  pois  faltou  juntar  aos  autos  a  sentença  judicial  ou  o  acordo  judicial  devidamente  homologado  em  juízo,  para  confirmar  que  os  descontos  efetuados  em  folha  de  pagamento  decorrem de determinação judicial, e, também, por não haver indicação nos recibos de que as  despesas médicas foram realizadas com o titular e seus dependentes.  O contribuinte, cientificado da decisão em 14 de maio de 2010, interpôs recurso  tempestivamente no dia 14 do mês subsequente, com as seguintes alegações:  a)  a pensão alimentícia paga a Sra. Walquíria Lima Cahino Terto  é  judicial,  conforme  cópia  da  petição  inicial,  audiência  e  sentença  judicial;  e  os  valores  estão  consolidados  no  comprovante  de  rendimentos  da  Universidade Federal da Paraiba (UFPB);  b)  a  pensão  alimentícia  paga  a  Wivianny  Christhinny  Cahino  Terto  Alcoforado  foi  feita  por  acordo  com  Escritura  Pública  Declaratória,  conforme  anexo  e  está  consignada  nos  contra­cheques  e  consolidada  no  comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora – UFPB;  c)  as  despesas  médico­odonto­hospitalares  são  consignadas  em  folhas  de  pagamento, conforme ficha financeira e comprovante anual de rendimentos.  O  requerente  anexa  aos  autos:  as  cópias  da  Petição  Inicial  e  da  sentença  referente  à  Pensão Alimentícia  Judicial  em  nome  de  sua  ex­esposa Walquíria  Lima  Cahino  Terto,  da  Segunda Vara  de  Família  da  Comarca  da  Capital,  em  João  Pessoa­PB;  e  a  cópia  autenticada da Escritura Pública Declaratória do Cartório Monteiro da Franca, de João Pessoa ­ PB, em nome de sua filha, Wivianny Christhinny Cahino Terto Alcoforado, para comprovar a  Pensão Alimentícia Voluntária.   É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 Voto                  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   A  contenda  restringe­se  à  dedução  com  despesas  médicas  e  com  pensão  alimentícia.      Despesas médicas  O contribuinte argumenta que as despesas médicas são consignadas em folha de  pagamento  e,  para  comprová­las  anexa  ao  recurso  as  fichas  financeiras  (fls.  43/44)  e  o  comprovante anual de rendimentos emitidos pela UFPB. Informa, na impugnação, que o valor  de  R$  5.003,04  se  refere  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte,  da  esposa Micheline  Gurgel  Limeira,  e  do  filho  Caio  Cézar  Gurgel  Terto.  A  certidão  de  casamento  encontra­se  anexada à folha 3 dos autos, entretanto, não foi juntada a certidão de nascimento do filho.   De  acordo  com  a  Lei  nº 9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a",  na  declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Também se aplica, conforme o § 2º do mesmo  artigo, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de  despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Nos  termos  do  art.  80,  §  1º,  inciso  II,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, as deduções restringem­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Além  das  despesas  com  o  titular,  em  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  do  imposto de renda as despesas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação  tributária e incluídas na declaração de ajuste anual.  O requerente informa que as despesas incluem gastos com a esposa e o filho do  segundo casamento. O cônjuge é declarante do imposto de renda (fl. 26) e o filho não consta  em sua declaração de  ajuste anual, nem foi  juntada a citada certidão de nascimento,  sendo a  ausência de prova de dependência fator impeditivo à dedução.   É  inconteste  que  os  valores  referentes  ao  plano  de  saúde  Geap  foram  descontados do salário do requerente. Entretanto, somente pode ser deduzida a parte dos gastos  com  o  titular,  pois  os  demais  beneficiários  não  são  considerados  dependentes  para  fins  de  imposto de renda.   Assim,  serão  acatados,  proporcionalmente,  R$  1.667,68  de  despesas  médicas  com o titular.          Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11618.005090/2009­30  Acórdão n.º 2102­02.063  S2­C1T2  Fl. 3          5       Pensão alimentícia  O  requerente  argui  que  paga  pensão  alimentícia  a  ex­esposa  e  ao  filho,  em  decorrência de acordo judicial, e também a sua filha, de forma voluntária, conforme Escritura  Pública Declaratória anexada aos autos.  Para comprovar seu pleito, o contribuinte fez juntada do termo de audiência da  Segunda Vara de Família, referente a homologação do acordo, expedido na audiência de 31 de  janeiro de 1997 (fl. 48), no qual consta o seguinte:  O promovido se compromete a pagar o índice de 30% (tinta por cento), sobre o que  perceber  a  qualquer  titulo,  inclusive  13°  Salário,  descontado  apenas  os  descontos  obrigatórios,  ou  seja,  INSS  e  Imposto  de  Renda,  em  favor  de  seu  filho  Márcio  Vinicius  Cahino  Terto  e  a  requerente  [Walquíria  Lima  Casino  Terto],  sendo  15%  (Quinze por cento) para cada um.  Ainda,  junta  aos  autos  uma Escritura Pública de Declaração,  emitida  em 8  de  junho de  2010  (fl.  43),  na  qual  o  outorgante  afirma que  é  descontado  dos  seus  vencimentos  líquidos,  incluindo  o  13°  salário,  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  a  titulo  de  pensão  voluntária em favor da filha Wivianny Cris Thinny Cahino Alcoforado.  Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, são deduzidas da base de cálculo do  imposto devido no ano calendário as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC).  A possibilidade de pagamento de alimentos com base em escritura pública, nos  termos do art. 1.124­A do CPC foi implementada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,  com produção de efeitos a partir de janeiro de 2007, conforme abaixo transcrito:  Art. 21.  O inciso II do caput do art. 4º e a alínea f do inciso II do caput e o § 3º do art.  8º  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Produção de efeitos)  “Art. 4º .........................................................................  ........................................................................................  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado  judicialmente, ou  de  escritura pública  a que  se  refere o  art.  1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil;  [...]  Art.  41.   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  em  relação:  [...]  V – ao art. 21, a partir da data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 Apesar de a lei ter seus efeitos a partir de 4 de janeiro de 2007, ano calendário  do  imposto  apurado  na  notificação  de  lançamento,  a  Escritura  Pública  de  Declaração  foi  firmada pelo contribuinte somente em 8 de junho de 2010. Portanto, os valores pagos a título  de pensão alimentícia voluntária  em  favor da  sua  filha, Wivianny Christhinny Cahino Terto,  não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda.  Os autos  foram instruídos com cópia da homologação do acordo, que define o  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  dos  rendimentos  do  requerente  para  cada  um  dos  interessados: filho e esposa. Entretanto, não há qualquer registro de que nesse ano foi paga a  pensão ao filho. O comprovante de rendimentos emitido pela UFPB (fl. 7) descrimina apenas o  valor  de R$ 12.527,79  (doze mil,  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  setenta  e nove  centavos)  descontados de pensão alimentícia para Walquíria Lima Cahino Terto.  Sendo assim, voto em dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução  de R$ 12.527,79 a título de pensão alimentícia.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira –  Relator                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10950.002202/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL - SUB-ROGAÇÃO - PATRONAL - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DECISÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DA REALIDADE FÁTICA DO LANÇAMENTO - NULIDADE Ao observar que os termos da Decisão de Primeira Instância, ensejam inovação nos fundamentos do lançamento, por ter a autoridade julgadora rebatido o argumento do recorrente de concomitância de ação judicial, descrevendo tratar a NFLD de fato gerador diverso, deve ser declarada a nulidade da referida decisão. Na informação fiscal restou evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição dos segurados especiais quanto de pessoas físicas, o que demonstra equivoco por parte da autoridade julgadora, que manteve o lançamento, sem que os fundamentos da decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002202/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO  RURAL  Recorrente  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  PATRONAL  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  DECISÃO  COM  FUNDAMENTOS  DIVERSOS  DA  REALIDADE  FÁTICA  DO  LANÇAMENTO ­ NULIDADE  Ao  observar  que  os  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  ensejam  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento,  por  ter  a  autoridade  julgadora  rebatido  o  argumento  do  recorrente  de  concomitância  de  ação  judicial,  descrevendo  tratar  a  NFLD  de  fato  gerador  diverso,  deve  ser  declarada  a  nulidade da referida decisão.  Na informação fiscal restou evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto  a  contribuição  dos  segurados  especiais  quanto  de  pessoas  físicas,  o  que  demonstra  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora,  que  manteve  o  lançamento,  sem  que  os  fundamentos  da  decisão  correspondessem  verdadeiramente ao objeto do lançamento.   Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 02 /2 01 0- 91 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002202/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.876  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.260.520­6, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social,  parcela  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  a  cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  na  competências  02/2007 a 03/2007, bem como 13/2008 e 13/2009. Foram apuradas ainda contribuições sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de  05/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 89 a 95), o lançamento corresponde ao valor da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  –  não  declarado em GFIP, bem como pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes  individuais relacionados em Folhas de Pagamento e não incluídas em GFIP.  O fato gerador das contribuições sobre a comercialização de produto rural de  pessoa  física  foram  apuradas  conforme  o  art.  30,  III  e  IV  da  lei  8.212/91,  a  aquisição  de  produção rural  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/05/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 11/05/2010.   Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  273  a  ,  informando preliminarmente, que renunciou o seu direito de recorrer à esfera administrativa, ao  expressamente  optar  pela  via  judicial,  considerando  que  ajuizou  antes  mesmo  do  presente  lançamento, Mandado de Segurança para  ter­lhe  assegurado o direito de não  subsumir­se  ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente inconstitucional. Colocando sob discussão judicial a ilegalidade da exigência, o  fisco  está  impedido  de  constituir  o  credito  tributário  quanto  as  mesmas  até  o  transito  em  julgado  da  ação.  Inaplicável  da  mesma  forma  multa  de  ofício  face  a  existência  de  medida  judicial. No mérito questiona a constitucionalidade da contribuição.  Anexa  cópias  de  decisões  judicial  da  ação  que  move  acerca  da  constitucionalidade  O processo foi baixado em diligência para que sejam colacionados aos cópias  da ação judicial, bem como informação por parte da PGFN, fl. 311.  Manifestou­se  a  procuradoria,  fls.  313  e  314,  anexando  cópia  de  todas  as  decisões proferidas até então, enfatizando que:  1)  Interposta a medida em 17./04/2007, o pedido de antecipação de tutela foi  liminarmente INDEFERIDO;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2)  A  sentença  sobreveio,  proferida  pelo  juiz  singular,  foi  de  extinção  do  processo sem julgamento de mérito, por entender que o autor não possuia  legitimidade para interpor a ação.  3)  A apelação interposta foi recebida nos dois efeitos; e   4)  No  julgamento  do  TRF/4  foi  acolhida  a  apelação  do  impetrante,  concedendo inteiramente o pedido.   5)  Assim, em 10/05/2010 inexistia medida judicial impeditiva das noticiadas  autuações, ou que suspendessem a exigibilidade dos créditos veiculados  na ação.  Foi colacionado ainda aos autos cópia da petição inicial, fls. 329 a 352.   Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  361  a  370  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  por  entender  a  autoridade  de  primeira  instância  que  a  matéria  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança são distintas.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 374 a 389. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Preliminarmente,  o  lançamento  é  nulo,  pois  discordando  da  exigência  contributiva  prevista nos  art. 25  c/c 30 da  lei 8212, a  empresa optou pela discussão da matéria dos  autos pela via judicial, renunciando ao seu direito de recorrer à esfera administrativa .  2.  Considerando que ajuizou antes mesmo do presente lançamento, Mandado de Segurança  2007.70.01.001786/8.  para  ter­lhe  assegurado  o  direito  de  não  subsumir­se  ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se de  norma  vertentemente inconstitucional.   3.  É indevida a exigência de multa de ofício, vez que a falta de recolhimento apurada pela  fiscalização decorreu da discussão judicial.  4.  Ainda  que  fosse  possível  constituir  o  crédito,  cuja  constitucionalidade  está  sendo  discutida, deve ater­se o lançamento apenas ao principal consoante as disposições do art.  63 da Lei 9430/96.  5.  A exigência de contribuições previdenciárias, por sub­rogação, com base na aquisição de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  balizada  pelo  art.  25  da  lei  8212/91  seria  ilegal  e  inconstitucional,  dando  tratamento  igual  a  contribuintes  que  se  encontram  em  situação  diferente.  Foi  realizado  o  desmembramento  do  débito,  considerando  que  parte  da  matéria  contida  no  auto  de  infração  não  foi  objeto  de  impugnação,  qual  seja  levantamento  sobre folha de pagamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002202/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.876  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  391.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Retornam  os  autos  após  diligência  comandada  por  esta  Câmara  de  julgamento,  no  intuito  de  identificar,  precisamente,  quais  os  fatos  geradores  descritos  no  presente lançamento, considerando a existência de ação judicial em que o recorrente questiona  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  por  sub­rogação  em  relação  a  contratação  de  produtores rurais pessoas físicas.  Conforme descrito na diligência a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  que  não  existiria  conflito  entre  a  ação  judicial  proposta,  em  que  o  recorrente  ingressou com Mandado de Segurança, para ter­lhe assegurado o direito de não subsumir­se ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8.212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente  inconstitucional.  Descreveu  dita  autoridade  que  o  lançamento  em  questão  somente abarca as contribuições pela compra de produção rural dos segurados especiais, e não  do produtor rural pessoa física. Contudo, ao apreciar os documentos e relatórios constantes dos  autos não enxerguei tal fato com tanta clareza.  Ou seja, no caso de ingresso em juízo, não será conhecida matéria que possua  o “mesmo objeto”, assim, entendo deva ser esclarecido pela autoridade fiscal, se o lançamento  envolve apenas a aquisição de segurado especial, pessoa física empregador, ou se o lançamento  envolve sem discriminação as duas situações.  Da diligência, respondeu a autoridade fiscal, que o lançamento envolve tanto  a aquisição da produção rural de segurados especiais, quanto empregador rural pessoa física.  Vejamos trecho da informação fiscal:  Processo: 10950.002202/2010­91  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA   1.  Atendendo  à  solicitação  formulada  na  Resolução  nº  2401  ­  000.214,  fls.  448/452,  informamos  que  o  lançamento  fiscal  do  processo  10950.002202/2010­91  refere­se  à  aquisição  da  produção  rural  de  segurados  especiais  e  empregadores  rurais  pessoa física, sem distinção.  2.  Acrescentamos  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  permite  identificar  a  condição  do  produtor  rural  junto  à  Previdência  Social.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Contudo às fls. 365, assim, descreveu a autoridade fiscal sobre a ausência de  concomitância: “quanto ao pedido, na impugnação administrativa, de nulidade do lançamento  vez  que,  no  entendimento  da  contribuinte,  o  ingresso  do MS  para  discutir  a  legalidade  e  a  constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a aquisição produção  rural de pessoa física implica renúncia a toda à esfera administrativa, ou seja, o fisco sequer  poderia  iniciar  o  procedimento  administrativo  de  constituição  e  exigência  dos  eventuais  créditos  tributários  respectivos,  repete­se que,  conforme  já mencionado, as matérias objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  são  diferenciadas,  tratando­se,  no  processo  administrativo, de produtores rurais pessoas físicas segurados especiais e, na ação judicial, de  produtores rurais pessoas físicas empregadores.”  Isto  posto,  ao  observamos  os  termos  da  Decisão  de  Primeira  instância,  identifica­se inovação nos fundamentos do lançamento, tendo a autoridade julgadora rebatido o  argumento do recorrente de concomitância de ação judicial, descrevendo tratar a NFLD de fato  gerador diverso. Entretanto, não consegui identificar idêntica conclusão ao apreciar o referido  relatório fiscal, tanto que se fez necessário converter o julgamento em diligência.   Conforme  descrito  acima,  da  informação  fiscal,  restou  evidenciado  que  a  autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição dos segurados especiais e pessoas físicas, ou seja,  resta  demonstrado  que  ocorreu  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora,  mantendo  o  lançamento, sem que os fundamentos da decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto  do lançamento. Dessa forma, entendo que a referida decisão deva ser anulada, posto encontrar­ se em dissonância com os fatos descritos no lançamento e a impugnação do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10970.720027/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DIGITAL. MANAD. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. As pessoas jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo no qual os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pelos órgãos de fiscalização. Nos casos de apresentação de arquivos digitais fora dos padrões do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, aplica-se a multa do art. 12, inc. II e parágrafo único da Lei nº 8.218/91. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Votação: Por Qualidade (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relatora. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 65          1 64  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720027/2011­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE RIO PARANAIBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/08/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DIGITAL. MANAD.  RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR.  As  pessoas  jurídicas  não  estão  obrigadas  a  utilizarem  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil,  mas  se  utilizarem  devem  seguir  a  forma  e  o  prazo  no  qual  os  arquivos  digitais  e  sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pelos órgãos de fiscalização.  Nos casos de apresentação de arquivos digitais  fora dos padrões do Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, aplica­se a multa do art. 12, inc.  II e parágrafo único da Lei nº 8.218/91.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 27 /2 01 1- 60 Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para deixar  claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de  Moraes,  que  votaram  em afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente;  II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Votação: Por Qualidade  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes   Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720027/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.050  S2­C3T1  Fl. 66          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  prefeitura  municipal  do  Município  de  Rio  Parnaíba  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e que manteve o crédito tributário previdenciário referente ao período de 03/2006 a  12/2008.  2. Conforme consta no relatório fiscal f. 05, o auto de infração foi lavrado por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar os arquivos digitais referentes à folha de pagamento de salários no leiaute exigido  pelo Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) aplicado à fiscalização da Secretaria  da Receita Previdenciária (SRP). Transcrevo abaixo o referido relatório:    “RELATÓRIO FISCAL DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.314.7910  Não  houve  apresentação  dos  arquivos  digitais  referente  à Folha  de  Pagamento de Salários, relativo ao período de 03/2006 a 12/2008 no  leiaute  do  Manual  Normativo  de  Arq.  Dig.  da  SRP,  ou  seja,  em  conformidade  com  a  Portaria  MPS/SRP  58/2005  e  instrução  Normativa  MPS/SRP  n°.  12/2006.  Houve  entrega  no  formato  de  arquivo  PDF  conforme  recibo  de  entrega  em  anexo.  Não  ficaram  configuradas circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.     Relatórios integrantes do relatório:  Auto de Infração (capa)  IPC Instruções para o Contribuinte  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  Relatório  de Vínculos     RELATÓRIO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DEBCAD  N°  37.314.7910  Multa aplicada em  conformidade  com  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102  e  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048.  de  06/05/1999,  art.  283;  inciso  II.  alínea  "b"  e  art.  373  e  Portaria  INTERMINISTERIAL  MPS/MF  N°  568,  DE  31  DE  DEZEMBRO DE 2010 DOU DE 03/01/211.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  17),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.  25/33.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória a primeira instância administrativa julgou improcedentes os pedidos da empresa  e manteve a totalidade do crédito tributário. A decisão a quo restou ementada às ff. 1457, nos  seguintes termos:    “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  AUDITORIA  FISCAL  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DEFESA  TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários,  nos  termos  da legislação previdenciária (Art. 32, III, da Lei 8212/1991).  A  exigência  do  layout  (formatação  blocos)  nos  arquivos  digitais  é  devida a partir de 01/07/2003 na forma prevista na normatização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4. Irresignada, a empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário às ff.  1509/1520, no qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, a nulidade do auto de infração:   a)  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  considera  não  ter  havido  a  descrição  clara  da  conduta  no  relatório  fiscal  que  motivou  a  aplicação  da  multa por descumprimento de obrigação acessória;  c) por divergência entre o relatório fiscal e o auto de infração, uma vez que a  descrição  do  auditor  fiscal  na  primeira  peça  afirma  que  não  houve  apresentação de arquivos digitais,  ao passo que a  segunda sustenta que não  foram prestadas informações cadastrais, financeiras e contábeis;  d) pois a empresa não deixou de prestar informações ao fisco, tendo em vista  que  o  próprio  auditor  confirma  o  recebimento  de  um  arquivo  digital  no  formato PDF com os dados necessários;  e)  no  mérito,  pugna  pelo  afastamento  da  multa,  uma  vez  que,  apesar  das  informações  terem  sido  prestadas  em  formato  diferente  do  requerido  pela  legislação, trata­se de mero erro de fato, passível de reparo e por essa razão  tal equívoco não deve ser punível pela administração;  f)  por  fim,  requer  a  exclusão  do  Sr.  João  Gutembergue  de  Castro  como  responsável tributário, uma vez que o período apurado das supostas infrações  ocorreu sob o mandato do Sr. Jaime Silva.  5. Sem contrarrazões  fiscais, os autos  foram encaminhados a este Conselho  para análise.  É o relatório.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720027/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.050  S2­C3T1  Fl. 67          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  houve cerceamento de defesa. Ocorre que compulsando os documentos que deram origem ao  auto  de  infração  em  questão,  verifica­se  que  houve  descrição  de maneira  clara  e  precisa  da  conduta que culminou na lavratura do auto, sem maiores esforços, isso pode ser constatado na  redação do relatório fiscal (f. 5), onde está estampada a conduta praticada pela recorrente e nos  itens que seguem a delimitação do lançamento, bem como os devidos esclarecimentos quanto a  aplicação da multa, ao contrário do que sustenta a recorrente.  3. A conduta penalizada foi a não apresentação de arquivos digitais referente  à folha de pagamento, de acordo com o leiaute estabelecido no leiaute do Manual Normativo  de Arquivos digitais , Portaria MPS/SRP 58/2005 e Instrução Normativa MPS/SRP n 12/2006  e foi exatamente baseada nesse ponto que a recorrente produziu toda a sua peça recursal, o que  nos leva a crer que não houve prejuízo quanto a sua defesa.  4. Ademais,  compulsando os  autos,  não  se verifica qualquer vício quanto  a  lavratura do auto de infração que tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo foram atendidos.   5.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011.   DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  6.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  autuada  pois  “Não  houve  apresentação  dos  arquivos  digitais  referente  à  folha  de  pagamento  de  salários,  relativo  ao  período  de  03/2006  a  12/2008  no  leiaute  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria da Receita Federal, ao invés disso o que houve foi a entrega no formato de arquivo  PDF conforme recibo de entrega que consta nos autos.  7.  O  principal  argumento  trazido  pela  recorrente,  sustenta­se  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  o  arquivo  em  PDF  com  as  informações  previdenciárias.  Nesse  contexto  a  empresa  alega que  foi  cumprida  a  obrigação  tributária,  ainda  que  as  informações  tenham sido apresentadas em formato diverso do exigido.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 8. Ressalta­se  que  a  recorrente  não  se manifestou  quanto  a multa  aplicada,  assim entendo como matéria não recorrida.  9.  No  entanto,  não  é  razoável  a  alegação  da  recorrente  uma  vez  que  o  MANAD foi estabelecido pelo fisco com o  intuito de padronizar as  informações que lhe são  apresentadas,  assim,  apresentar  as  informações  fora  do  padrão  estabelecido  pela  Receita  Federal, desvirtua a natureza e finalidade precípua da obrigatoriedade imposta, qual seja maior  agilidade na interpretação dos dados apresentados.  10.  Assim  levando  em  consideração  o  fato  de  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  estar  tipificada  na  legislação  e  por  consequência  ter  penalidade  expressamente  prevista  no  art.  12,  II  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.218/91,  entendo  que  a  multa  deve  ser  mantida nos termos do auto de infração lavrado pelo fisco.  CORESP  11. A recorrente requer que seja excluído o nome do Sr. João Gutemberg de  Castro  do  rol  dos  responsáveis  tributários,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  das  supostos irregularidade ocorreu durante o mandato do Sr. Jaime Silva.  12. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).   13. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  14. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro:  “Para que  incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática de ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social ou o estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do  preceito em tela”(in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  15.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720027/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.050  S2­C3T1  Fl. 68          7 mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  16.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  do  administrador  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.    CONCLUSÃO  17.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a responsabilidade dos administradores da  recorrente;  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator  em  relação  à  co­ responsabilidade, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento parcial ao recurso, para sejam excluídos,  da relação de vínculos, as pessoas nela relacionadas, a fim de afastar a co­responsabilidade dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados, tendo em vista a ausência de provas no  sentido  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social  ou  estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.                      Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10950.005111/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008, 01/07/2009 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA TERCEIROS A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AIOP. Não demonstrou o recorrente serem indevidos os valores lançados sobre as bases de cálculo descritas no lançamento. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos, contudo, no lançamento em questão restou demonstrado, mesmo que por equívoco que os valores ora lançados não se encontram descritos nos sistemas da Previdência Social, posto que nova GFIP apaga as informações anteriores. Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ARGUMENTO DE OPÇÃO POR PARCELAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS FATOS GERADORES ELENCADOS NO AIOP VALIDADE DO LANÇAMENTO. A mera argumentação desprovida de documentos que comprovem a inclusão dos fatos geradores lançados em AIOP não possui o condão de desconstituir o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008, 01/07/2009 a 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES MULTA Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e cálculo para aplicação da multa a realização do procedimento não padece de qualquer vício. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não há que se falar em multa confiscatória, quando a autoridade fiscal cumpriu a legislação quanto a aplicação da multa. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03 do CARF“É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.566
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005111/2010­15  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.566  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  Recorrente  NAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS E MASSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008, 01/07/2009 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ TERCEIROS  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com os  termos  do AIOP.  Não demonstrou o  recorrente  serem  indevidos os valores  lançados  sobre  as  bases de cálculo descritas no lançamento.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não  recolhidos,  contudo,  no  lançamento  em  questão  restou  demonstrado,  mesmo  que  por  equívoco  que  os  valores  ora  lançados  não  se  encontram  descritos nos sistemas da Previdência Social, posto que nova GFIP apaga as  informações anteriores.  Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  ARGUMENTO  DE  OPÇÃO  POR  PARCELAMENTO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  INCLUSÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ELENCADOS NO AIOP ­ VALIDADE DO LANÇAMENTO.  A mera argumentação desprovida de documentos que comprovem a inclusão  dos fatos geradores lançados em AIOP não possui o condão de desconstituir  o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008, 01/07/2009 a 30/11/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES ­ MULTA      Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito e cálculo para aplicação da multa a  realização do procedimento não  padece de qualquer vício.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Não  há  que  se  falar  em  multa  confiscatória,  quando  a  autoridade  fiscal  cumpriu  a  legislação  quanto  a  aplicação da multa.   APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03  do  CARF“É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.005111/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.566  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.271.393­9, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada a terceiros, no período de  07/2008 a 11/2008 e 07/2009 a 11/2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 18 a 24, constituem fatos geradores  das contribuições previdenciárias lançadas:  Foi  constatado  pelo  setor  de  Planejamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Maringá  que  a  empresa  não  declarava  em  GFIP  (Guia  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social)  a  totalidade  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  5.2.  Esta  constatação  deu­se  através  da  comparação  entre  os  valores  declarados  na  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais) entregues pela empresa ao Ministério do Trabalho e os  valores declarados em GFIP à Previdência Social. Foi apurado  que  os  valores  e  o  número  de  segurados  declarados  em  RAIS  eram  maiores  do  que  em  GFIP,  ou  seja  havia  indícios  dé\omissão de segurados e consequentemente de fatos geradores  de  contribuições  pr6videnciárias.Importante,  destacar  que  a  lavratura do AI deu­se em 29/07/2009, tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no dia 31/07/2009.   5.5. Consultando o sistema GFIP I.­WEB da Previdência Social,  constatamos  que  a  empresa  havia  entregue  as  GFIP's  nas  competências  descritas  no  item quadro  acima  com as  bases  de  cálculo e o número de segurados corretos em cada competência,  porém, posteriormente a empresa entregou' outra GFIP, com o  valor da remuneração de apenas um segurado. Porém, a partir  da versão 8.0 da GFIP, a última GFIP entregue substitui  todas  as  anteriores  de  mesmo  código­FPAS,  e  portanto  ficou  constando  no  sistema  a  remuneração  de  apenas  um  segurado,'  76ci,invés dos mais de 300 (trezentos)  segurados  em  média,  por  competência,  que  originalmente  haviam sido declarados.  5.6. Questionamos a empresa quanto a este fato e a justificativa  dada  foi  a  de  que  ocorreu  um  erro  quando  da  entrega  destas  GFIP,  já que ao efetuar o recolhimento em atraso do FGTS de  segurados  empregados,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  mesmos,  entregava­se  uma  GFIP  apenas  com  o  funcionário ou funcionários para os quais era necessário efetuar  o  recolhimento  em  atraso,  quando  o  procedimento  correto  •  seria informar novamente a remuneração de todos os segurados  da  empresa  naquela  competência  e  não  apenas  do(s)  funcionário(s)  que  estavam  sendo  demitidos.  Portanto,  ao  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 entregar  a  GFIP  com  a  remuneração  apenas  dos  que  tinham  efetuado  rescisões  de  contrato,  ficou  constando  apenas  a  remuneração destes segurados no sistema GFIP WEB.  5.7. Porém, para todos os efeitos legais, tais como concessão de  benefícios  previdenciários  e  emissão  de  IP's  (Intimação  para  Pagamento),  são  utilizados  os  valores  constantes  na  última  GFIP válida entregue e exportada para o sistema GFIP­WEB e  Plenus, ou seja seria considerado válido para cobrança apenas  os  valores  de  remuneração  do(s)  segurado(s)  que  haviam  sido  demitidos e portanto declarados.  5.8. Portanto na presente ação fiscal, nas competências 07/2008  a  09/2008,  11/2008,  07/2009,  08/2009,  10/2009  e  11/2009,  a  empresa não recolheu valores a Previdência Social e/ou efetuou  recolhimentos  muito  abaixo  do  valor  que  seria  devido  e  cumulativamente  os  valores  constantes  no  sistema  GFIP WEB  estavam muito abaixo do valor devido real, conforme explicitado  nos  itens  5.1  a  5.7  acima,  consequentemente  as  IP  que  seriam  geradas não cobririam o valor devido real e sim de apenas um  ou dois segurados.  5.9. Portanto na presente ação fiscal, nas competências 07/2008  a  09/2008,  11/2008,  07/2009,  08/2009,  10/2009  e  11/2009  a  empresa não recolheu valores a Previdência Social e/ou efetuou  recolhimentos  muito  abaixo  do  valor  que  seria  devido  e  cumulativamente  os  valores  constantes  no  sistema  GFIP WEB  estavam muito abaixo do valor devido real, conforme explicitado  nos itens 5.4 a 5.8 acima, consequentemente as IP's que seriam  geradas  não  cobrariam  o  valor  devido  real  (de  300  segurados  em média) e sim de apenas um ou dois segurados.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 26  a 34.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 37 a 40.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/07/2008  a  30/09/2008,  01/11/2008  a  30/11/2008,  01/07/2009  a  31/08/2009,  01/10/2009 a 30/11/2009  AIOP  37.271.393­9  ­  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  COM  OBRIGAÇÕES  DA  TELEBRÁS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  poderá  ser  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  entre  créditos  e  débitos  líquidos  e  certos da mesma natureza,  sendo admissível compensação  de  contribuições previdenciárias  com créditos decorrentes  de  obrigações  da  Telebrás  por  absoluta  falta  de  amparo  legal.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.005111/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.566  S2­C4T1  Fl. 3          5 ADESÃO AO REFIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  MEDIANTE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  simples  adesão  do  contribuinte  ao  REFIS  não  impede  a  constituição  do  crédito  mediante  lançamento  de  oficio,  desde  que  esse  crédito não  tenha sido declarado em GFIP entregue antes  do inicio do procedimento fiscal.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimênto  em  atraso  da  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  incide  de  forma  automática  sobre  o  débito  e  obedece  aos  percentuais  previstos  na  legislação  aplicável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 55 a 65, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   1.  O auditor fiscal teria reconhecido que o recorrente não teria usado de má­fé, mas sim que  houve um mero erro de informação prestada em GFIP;  2.  Vale  dizer  que  a  recorrente  não  eximiu­se  do  recolhimento,  apenas  involuntariamente  cometeu  um  erro  no  preenchimento  das  GFIP,  assim,  ainda  que  tenha  havido  um  equívoco  a  recorrente  realizou  a  declaração  evidenciando  que  a  mesma  não  tinha  qualquer má­fé em relação ao procedimento, isentando assim qualquer penalidade com a  “multa”,  além  da  correção  monetária  e  juros  moratórios,  porém,  sempre  antes  de  procedimentos administrativos ou de medidas de fiscalização.  3.  Admitir­se  a  aplicação  da multa moratória  como  sanção  ao  contribuinte  que  denuncia  espontaneamente  seu  débito  –  antes  que  tenha  sofrido  qualquer  procedimento  administrativo ou medidas de fiscalização – é violar frontalmente o aludido art. 138 do  CTN.  As  multas  aplicadas  seriam  confiscatórias,  pelo  que  deveriam  as  mesmas  ser  adequadas ao ordenamento jurídico vigente.  4.  A  utilização  da  taxa  SELIC  reflete  um  acréscimo,  um  aumento  no  débito  tributário,  implicando  em  verdadeiro  aumento  de  tributo,  o  que  é  vedado  pelo  principio  da  legalidade (art. 150, I da CF/88). Os juros moratórios aplicáveis são os previstos no art.  161, 1 do CTN.  5.  O  contribuinte  denunciou  espontaneamente  o  débito  tributário,  buscando  compensar  o  débito com títulos indicados, não implicando má­fé.  6.  Requer  seja  julgado  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  seja  afastada a multa aplicada e cobrada, bem como afastado os juros de mora.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  170.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, da multa imposta, considerando que foi gerado por erro nas declarações,  sem  refutar  especificamente,  qualquer  dos  valores  descritos  como  fatos  geradores.  Dessa  forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso  expresso aos pontos da Decisão de 1 instância, presume­se a concordância da recorrente com a  referida decisão. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão proferida quanto aos fatos geradores.  Alega o recorrente que por erro em GFIP, sem qualquer ma­fé procedeu a um  equivoco,  porém  isso  não  justifica  o  lançamento.  Todavia,  nenhum  argumento  acerca  do  equivoco involuntário desconstitui o lançamento.  O  auto  de  infração  de  obrigação  principal  tomou  por  base  documentos  do  próprio recorrente, qual seja o confronto das declarações constantes do sistema RAIS, GFIP e  suas folhas de pagamento, sendo que as bases de cálculo estão discriminados mensalmente de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  conhecimento  do  recorrente  acerca  do  levantamento  efetuado,  bem  como  permitiria as devidas impugnações.  O  lançamento  não  resulta  simplesmente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, mas falta de recolhimento, o que não restou demonstrado pelo recorrente,  seja pela apresentação de GPS, ou ter comprovado que a dita adesão a parcelamento especial  da Lei 11.941/2009, englobou os valores constantes deste lançamento.  Ao contrário do que entende o recorrente a mera adesão a parcelamento, não  tem o poder de  impedir a  realização de  lançamento, ou mesmo desconstituí­lo,  considerando  não  ter demonstrado que os  fatos geradores descritos neste AI,  já  foram confessados. Assim,  não há como  inferir  a  confissão dos valores. Ressalte­se que apesar dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  não há  no processo qualquer documentos,  que demonstre os  fatos  geradores  incluídos no parcelamento.  Neste  mesmo  sentido  manifestou­se  a  autoridade  julgadora,  não  havendo  reparos a serem feitos na referida decisão quanto a este ponto:  Com  relação A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  o  pleito  neste  caso  especifico  é  de  todo  inoportuno,  uma  vez  que  a  impugnação  apresentada  já  acarreta  tal  suspensão  nos  termos  do CTN.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.005111/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.566  S2­C4T1  Fl. 4          7 De toda forma, não se sustenta a tese de que a empresa estaria  aguardando regulamentação da RFB e PGFN para consolidação  dos débitos objeto de adesão ao REFIS, uma vez que quando da  lavratura deste auto de infração, o parcelamento na modalidade  da  Lei  11.941  já  se  encontrava  regulamentado  pela  Portaria  Conjunta PGFN/RFB N 2 6, de 22 de julho de 2009 e no âmbito  administrativo  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  968,  de  16/10/2009.  O art. 10 dessa N condiciona a inclusão, nos parcelamentos da  espécie,  dos  débitos  ainda  não  constituídos,  em  relação  aos  quais o sujeito passivo esteja obrigado A apresentação de GFIP,  A  sua  anterior  constituição  mediante  apresentação  das  respectivas GFIP retificadoras até 30 de novembro de 2009. Isto  porque  a  apresentação  dessa  Guia  configura  constituição  do  crédito a ser parcelado. Assim dispõe citada IN:  Art. 1 2 Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a  Portaria Conjunta PGFN/RFB N2 6, de 22 de julho de 2009, os  débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de  2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado a  apresentação de declaração a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a  respectiva  declaração  até  o  dia  30  de  novembro  de  2009,  ressalvado o disposto no art. 42 desta Instrução Normativa.  ,¢ 12 0 disposto no caput aplica­se as seguintes declarações:  I  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  (DCTF);  II  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social (GFIP);  Mas  conforme  bastante  noticiado  nos  autos,  a  empresa  não  declarou as contribuições em GFIP nem até o prazo estabelecido  na Instrução Normativa nem em outro prazo qualquer. Assim, se  conclui  que  até  a  data  limite  para  adesão  ao  Refis  não  havia  regular  constituição  do  crédito  pela  sua  declaração  no  documento próprio da previdência social. Via de consequência,  inexistia  impedimento  para  a  sua  constituição  mediante  o  presente lançamento de oficio. E por isto mesmo, é procedente a  infração apurada e não é nulo o auto de infração.  DA  EXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Quanto  a  empresa  possuir  PAF  —Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13956.001305/2008­57,  em andamento,  em que solicita  a compensação  de valores devidos  à  Previdência Social em GFIP com supostos créditos seus oriundos de Obrigações da Eletrobrás,  entendo que dita  informação não  tem o  condão  de  suspender ou modificar o  julgamento  em  tela.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Entendo  que  a  procedência  do  referido  pedido  não  irá  interferir  no  julgamento dos fatos geradores ora lançados, uma vez que demonstrou o auditor que os valores  não  se  encontram  lançados  em  GFIP,  mesmo  que  resultante  de  erro  do  recorrente.  Assim,  independente  do mérito  do  julgamento  definitivo  do  pedido  de  compensação,  o mesmo  não  possui  relação  direta  com  o  lançamento  em  questão,  razão  porque  entendo  que  não  existe  qualquer impedimento a continuidade do julgamento.  Aliás nesse sentido já foi a manifestação da autoridade julgadora:  Segunda alegação foi posta também no sentido de que o Auditor  Fiscal teria reconhecido que a empresa possuiria em andamento  processo administrativo protocolado sob n° 13956.001305/2008­ 57,  em  que  solicita  a  compensação  de  valores  devidos  Previdência  Social  em  GFIP  com  supostos  créditos  seus  oriundos de Obrigações da Eletrobrds.  Nesse  passo,  diz  que,  contrariamente  ao  que  alegou  o  Auditor  Fiscal,  esse  processo  não  estaria  encerrado,  havendo,  ainda,  recursos pendentes que suspenderiam a exigibilidade do crédito,  em  face  do  inciso  III  do  art.  151  CTN.  E  supõe  que  tendo  operacionalizado os aludidos créditos corretamente no exercício  do  seu  direito,  albergado  no  principio  da  legalidade,  preza  o  contribuinte  pela  plena  validação  administrativa  de  suas  compensações tributárias.  A  este  respeito,  cabe  salientar  que  o  Auditor  Fiscal  não  reconheceu  coisa  alguma. Ele  apenas  informou a  existência de  um processo já encerrado em que o sujeito passivo, sem nenhum  suporte legal, pretendia obter a declaração de compensação de  crédito tributário previdenciário com Obrigações da Eletrobrás.  Conforme alega o  impugnante,  sem fazer nenhuma prova disto,  aquele  processo  não  estaria  encerrado.  Todavia,  mesmo  que  estivesse pendente de encerramento, tal condição não impediria  a constituição do crédito, aqui apurado mediante lançamento de  oficio,  nem  suspenderia  a  sua  exigibilidade,  simplesmente  porque  inexiste  autorização  legal  para  se  operar,  na  via  administrativa, a compensação pretendida.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados  em  GFIP  inicialmente,  ou  mesmo  descritos  em  FOPAG  ou  RAIS,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  o  que  não  restou  demonstrado.  MULTA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.005111/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.566  S2­C4T1  Fl. 5          9 O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Ou  seja,  independente  das  alegações  do  recorrente  de  que  a  multa  é  confiscatória,  importante  observar  que  a  autoridade  fiscal  seguiu  os  ditames  legais  para  constituição  do  lançamento.  Nem  mesmo  haveria  de  se  falar  de  que  a  multa  é  ilegal  ou  inconstitucional,  uma  vez  que  não  pode  esse  colegiado  apreciar  questões  inerentes  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal.   Neste sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação de juros SELIC, não há o que ser alterado no lançamento.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.005111/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.566  S2­C4T1  Fl. 6          11 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.720517/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 406          1 405  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720517/2009­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.729  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não­ cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  Cofins,  o  contribuinte  possui  direito  subjetivo  ao  benefício,  tendo  em  vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 17 /2 00 9- 43 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  não­cumulativa,  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2007,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 231/239 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por  intermédio do  qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcial  do  direito  ao  crédito  e  à  fl.  239  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.046 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 396/402, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 3803­003.729  S3­TE03  Fl. 407          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito de  insumo aplicado ao IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 3803­003.729  S3­TE03  Fl. 408          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 3803­003.729  S3­TE03  Fl. 409          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas às fls. 208 e seguintes, por meio das quais discrimina os gastos com lubrificantes e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subseqüente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se  ainda  o  contribuinte  quanto  a  glosa  que  recaiu  sobre  os  créditos  nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças  e  serviços  de manutenção  de máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras.  Afirma  que todos estes gastos são necessários a produção maçãs, queijos, e demais derivados do leite.  Ressalta que inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 3803­003.729  S3­TE03  Fl. 410          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras;  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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